Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3991/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000130-12.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

AGRAVADO JULIANA DA SILVA CAVALCANTE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e00e670

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares, Itaim Bibi, São Paulo/SP -

CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.05.2024 – ID.

47b13eb; recurso apresentado em 04.06.2024 - ID. 47f7fa0).

Regular a representação processual (ID. 9a292b4 e 49cd5a1).

O juízo está garantido (IDs. 1bc0ecd, c77390d e e98a026).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos.

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo

revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

A recorrente pugna, ainda, pela suspensão processual do presente

feito em razão da recuperação judicial deferida. Entretanto, na

hipótese de recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui

competência até a apuração do crédito do reclamante, para efeito

de habilitação no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do

art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 – ID.

47b13eb; recurso apresentado em 05/06/2024 – ID. 3d3e9a2).

Representação processual regular - IDs 353e630 e 6f2ae56.

Entretanto, o juízo não está garantido.

No caso presente, verifica-se que a recorrente, de fato, encontra-se

em recuperação judicial.

Ocorre que os presentes autos encontram-se na fase de execução

e a prerrogativa do artigo 899, § 10, da CLT, relativa à isenção do

depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, entidades

filantrópicas e empresas em recuperação judicial, limita-se à fase de

conhecimento, não abrangendo, portanto, os recursos interpostos

na fase de execução, está regida pelo art. 884, § 6º, do CLT.

Nesse contexto, o mencionado texto legal prevê que a exigência da

garantia ou penhora somente não se aplica às entidades

filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria

dessas instituições, não abrangendo, portanto, as empresas que se

encontram em recuperação judicial, caso da ora recorrente.

Além disso, em se tratando de condenação subsidiária, somente o

depósito realizado pelo devedor principal, quando este não pleiteia

a sua exclusão da lide, é que pode ser aproveitado pelos demais, e

não o contrário, razão pela qual, no presente caso, a garantia do

juízo realizada pela segunda demandada não pode ser aproveitada

pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 128, III, do TST).

Nesse sentido tem sido o entendimento pacífico do C. TST, como

se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas

respectivas ementas:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL

PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO

DE EXCLUSÃO DA LIDE . SÚMULA 128, III, DO TST. A

jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo

condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora

principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do

TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua

exclusão da lide. Precedentes . Afasta-se, portanto, o óbice erigido

pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-

1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de

admissibilidade recursal. (...) Não merece reparos a decisão. Agravo

não provido (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma,

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA -

ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. 1. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

SÚMULA Nº 128. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Esta

colenda Corte já firmou entendimento de que o enunciado da

Súmula nº 128, III, se aplica às hipóteses de condenação

subsidiária, pois o objetivo do referido verbete sumular é

simplesmente impedir que a reclamada, que pleiteia sua exclusão

da relação processual, levante o depósito recursal, e assim, não

mais subsista a garantia do Juízo. Ademais, a jurisprudência

desta Corte é no sentido de que, em se tratando de condenação

subsidiária, o depósito é aproveitado quando realizado pela

devedora principal. Precedentes. Na hipótese , não há como

aproveitar o depósito recursal, pois efetuado pela quarta

reclamada, tendo, além disso, consignado a egrégia Corte

Regional que a referida empresa pleiteia sua exclusão da lide.

Logo, revela-se correta a decisão agravada que negou seguimento

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

ao recurso de revista por deserto. A incidência do aludido óbice

processual é suficiente para afastar a transcendência da causa,

uma vez que inviabilizará a análise das questões controvertidas no

recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os

reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo

896-A da CLT. Ausente, dessa forma, o pressuposto da

transcendência no recurso de revista que teve o seu curso

obstaculizado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...) Agravo de instrumento de que não se conhece " (AIRR-1066-

61.2016.5.08.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto

Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). (Grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA KEPLER WEBER

INDUSTRIAL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESERÇÃO.

DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO E CUSTAS RECOLHIDAS

APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, III/TST. A

jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de

que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito

realizado pelo devedor principal aproveita à empresa

condenada subsidiariamente, na forma estabelecida pela

Súmula 128, III/TST, quando a empresa que efetuou o depósito

não pleiteia sua exclusão da lide. No tocante às custas

processuais, registre-se que, com efeito, é tributária a sua natureza

jurídica, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única

vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese

em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT

exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do

prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos

recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal.

Infere-se, portanto, que aproveita às demais partes as custas

processuais recolhidas integralmente por uma delas. Recurso de

revista conhecido e provido quanto ao tema. Prejudicada a análise

da matéria remanescente. (RR - 10143-19.2015.5.04.0541, Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 15/09/2017). (Grifo nosso).

Desse modo, ausente a garantia do juízo, é de se negar seguimento

ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas empresas

executadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/MP

JOAO PESSOA/PB, 11 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000088-54.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b94cba2

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

TAM LINHAS AÉREAS S.A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215291

3991/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 – ID

bd47936; recurso apresentado em 04/06/2024 – ID c26a833).

Representação processual regular - IDs 7ae8cbf e e010556.

Juízo garantido (IDs 602e81a, f62fad9 e 79dc888).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos.

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, em processo que se encontra na fase

de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação de

violação a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial,

haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 11 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001022-27.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE MARIA ROBERTA GOMES DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

ADVOGADO JULIO DE ARAUJO SALES(OAB:

28962/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA ROBERTA GOMES DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

ADVOGADO JULIO DE ARAUJO SALES(OAB:

28962/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- MARIA ROBERTA GOMES DA SILVA

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3991/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 215606e

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo

revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

A recorrente também requer a retificação do polo passivo, para que

conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta do PJe a nova

denominação da reclamada. Nada a deferir, portanto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 - ID

1747834; recurso apresentado em 10/06/2024 - ID 796f9d2).

Regular a representação processual (IDs 83d36f9 e cd29a8c).

Preparo recursal satisfeito (custas recolhidas - ID a7ca2ff; isenção

do depósito recursal - empresa em recuperação judicial – art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESCISÃO INDIRETA

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que teria reconhecido a

rescisão indireta do contrato de trabalho havido com a autora.

Entretanto, fora destacado na própria decisão recorrida que “o caso

dos autos não trata de rescisão indireta, mas de despedida sem

justa causa, por iniciativa do empregador” (ID 1ab2161).

Logo, dada a inexistência de correlação temática entre as questões

decididas no acórdão e as abordadas no recurso, impõe-se o não

conhecimento do recurso de revista quanto ao tema, conforme

aplicação da diretriz constante no item I da Súmula nº 422 do C.

TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal

Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os

fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Inviável, assim, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 - ID

1747834; recurso apresentado em 10/06/2024 - ID cee68aa).

Regular a representação processual (ID e6e0adf).

Preparo recursal desnecessário (custas processuais a cargo da ré -

IDs fdd25b2 e 1ab2161).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação aos arts. 9º, 71, caput e § 4º, e 464 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente busca a reforma do acórdão, para que a reclamada

seja condenada ao pagamento de horas extras e seus reflexos.

Sobre o tema, o Tribunal assinalou (ID 1ab2161):

(...) Constata-se que o juízo de origem, que esteve à frente da

instrução processual, apoiou-se nas afirmações da própria

reclamante quanto ao registro de jornada de trabalho e o

pagamento das horas extras, que reconheceu registrar

corretamente os horários nos controles de ponto e fazer o devido

acompanhamento desses registros. Além disso, reconheceu que no

mês de maio, às vésperas do término do contrato, houve uma

"queima de banco de horas", para quitar ou reduzir o número de

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3991/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

horas extras devidas pela empresa.

Assim, diante tais afirmações não há como decidir de forma

contrária ao que foi dito pela própria autora, quanto à

fidedignidade dos cartões de ponto e a compensação das

horas extras registradas no banco de horas.

Diante desse quadro, mantém-se os termos da sentença revisanda,

que apenas concedeu as horas extras que restaram ao final do

contrato de trabalho e não houve registro de compensação. (Grifo

nosso).

Dos termos do acórdão, infere-se que a Turma formou seu

convencimento quanto à matéria com base no conjunto probatório

dos autos, e, nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa,

seria necessário o reexame de fatos e provas, conduta que

encontra óbice na Súmula 126 do TST, inviabilizando, por

conseguinte, a análise das violações apontadas pela recorrente,

bem como do dissenso jurisprudencial suscitado.

Desse modo, não há como se acolher a revista, quanto ao tema.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 5º, V, XXXVI, e X, da CF;

b) violação aos arts. 186 e 927 do CC; e à Lei nº 13.419/17.

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que indeferiu o pedido de

pagamento de indenização por danos morais.

Segundo o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a parte recorrente deve, sob

pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido

de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão

recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação

jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

A recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito legal, uma

vez que não houve fundamentação específica entre os dispositivos

constitucionais e legais tidos por violados e o trecho do acórdão

transcrito nas razões recursais. Em outras palavras, não se

estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e as

alegadas violações.

O que se observa, na verdade, é que quando a recorrente

apresentou fundamentos para as violações apontadas, o fez com

base em supostas condutas da reclamada, e não na tese adotada

na decisão recorrida quanto ao tema ora impugnado.

Por fim, as decisões paradigmas citadas nas razões recursais não

se prestam a demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial,

uma vez que a recorrente não realizou o confronto analítico

(comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos

arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula nº 337, I, “b”, do

TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre

uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos

relevantes.

Inviável, assim, o seguimento do apelo, no particular.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela

reclamante.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 11 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001195-20.2023.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA

SILVA

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe8fc66

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215291

3991/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

Recurso interposto tempestivamente (publicação em 27.05.2024,

recurso apresentado em 07.06.2024 - ID. 2d01fae).

Regular a representação processual (ID.159b50f).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. 4abf3bc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - PERDÃO TÁCITO - FALTA

DE PROPORCIONALIDADE

Alegações:

a) violação ao artigo 2º da Lei nº 9.784/99;

b) divergência jurisprudencial.

Pretende o recorrente que seja afastada a demissão por justa

causa, defendendo a falta de imediatidade na aplicação da punição,

bem como a falta de proporcionalidade na justa causa aplicada.

O Órgão Julgador analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

De plano, esclareço que não cabe, no caso, a aplicação do

perdão tácito alegado nas razões recursais, considerando que,

tratando-se a hipótese dos autos de empresa pública, é dever

da Administração Pública apurar os fatos nos prazos

determinados no normativo da reclamada, o que restou

obedecido pela empresa reclamada na hipótese os autos.

Verifica-se que os fatos apurados ocorreram de 11.2017 a 12.2019,

enquanto que a instauração do PAD ocorreu em 25.10.2021, ou

seja, restou respeitado o prazo quinquenal previsto no normativo

MANCOD (ID 91237a4), que é o Manual de Controle Disciplinar da

empresa reclamada, o qual, no módulo 1, capítulo 2, item 6.14,

estabelece os prazos para apuração das faltas disciplinares.

…

Acrescente-se que, segundo o que consta nos autos, entre a

instauração do processo administrativo até o julgamento

decorreram cerca de dois anos, o que se considera um tempo

razoável ante o porte da reclamada e diante do cumprimento

dos prazos referentes aos processos administrativos,

conforme regulamento da empresa em questão, não havendo

que se falar em ausência de imediatidade da punição.

…

Outrossim, verifica-se, ainda, que reclamante é reincidente, eis

que anteriormente já descumpriu atribuições funcionais, com

envolvimento de quantias vultuosas, e no processo penal que

correu perante a Justiça Federal, de número 0800149-

52.2019.4.05.8202 (ID f81921f), o obreiro restou condenado a 04

anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Frise-se que não há indícios de que ocorreu perseguição da parte

reclamada, quando do instauração e julgamento do processo

disciplinar para apuração da conduta funcional supostamente

irregular do reclamante quanto à diferença de valores no caixa,

decorrentes de atendimentos da agência. Tal procedimento ocorreu

de forma regular e válida, sendo analisadas todas as provas

produzidas nos respectivos autos.

…

Também não se pode desprezar os prejuízos financeiros

causados pela conduta do autor à empresa, os quais restaram

devidamente comprovados. (ID 6b0be4d)

Destarte, o recorrente, através de sua conduta irregular, feriu o

Código de Conduta Disciplinar de Pessoal, no que tange aos

deveres e proibições dos empregados dos Correios,

enquadrando-se como conduta de natureza grave hábil a

ensejar a dispensa motivada (art. 482 da CLT), abalando a

relação de confiança entre empregado e empregador, conforme

relacionado a seguir:

…

Destarte, é de se manter a sentença que reconheceu a validade da

demissão por justa causa do recorrente, com a improcedência dos

pedidos formulados na inicial.

Observa-se que o Colegiado, analisando o contexto probatório dos

autos, concluiu que não restou caracterizado o perdão tácito, bem

como que “a conduta irregular, feriu o Código de Conduta

Disciplinar de Pessoal, no que tange aos deveres e proibições dos

empregados dos Correios, enquadrando-se como conduta de

natureza grave hábil a ensejar a dispensa motivada (art. 482 da

CLT), abalando a relação de confiança entre empregado e

empregador.”

Desta forma, pelos fundamentos expendidos no acórdão recorrido,

não vislumbro violação literal ao dispositivo infraconstitucional

apontado.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

desta Corte acerca da avaliação fática e probatória realizada no

caso em apreço, fato que, por si só, não autoriza o acesso à

instância extraordinária ora pretendido.

Assim, uma suposta modificação na decisão demandaria o reexame

de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula no 126 do TST e

inviabiliza o seguimento do presente recurso de revista.

Quanto à divergência jurisprudencial, ressalte-se que a parte

recorrente não demonstrou adequadamente o dissenso

jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto analítico

(comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215291

3991/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula no 337, I, “b”, do

TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre

uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos

relevantes.

Além disso, os arestos juntados não possuem a respectiva fonte

oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência,

conforme exigência do art. 896, “a” da CLT e Súmula nº 337/TST.

Inviável o recurso de revista nos termos propostos pela recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/MP

JOAO PESSOA/PB, 11 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000627-57.2022.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO BRENDA ELLEN DE LIMA MACHADO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17ab34c

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Defiro o pedido, a fim de que seja o causídico anotado com

exclusividade no Pje.

À SEGEJUD para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 – ID

429d00d; recurso apresentado em 04/06/2024 – ID c147778).

Representação processual regular - IDs f2c9fec e 4d46979.

Entretanto, o juízo não está garantido.

No caso presente, verifica-se que a recorrente, de fato, encontra-se

em recuperação judicial.

Ocorre que os presentes autos encontram-se na fase de execução,

e a prerrogativa do artigo 899, § 10, da CLT, relativa à isenção do

depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, entidades

filantrópicas e empresas em recuperação judicial, limita-se à fase de

conhecimento, não abrangendo, portanto, os recursos interpostos

na fase de execução, esta regida pelo art. 884, § 6º, do CLT.

Nesse contexto, o mencionado texto legal prevê que a exigência da

garantia ou penhora somente não se aplica às entidades

filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria

dessas instituições, não abrangendo, portanto, as empresas que se

encontram em recuperação judicial, caso da ora recorrente.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215291

3991/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2024

Além disso, em se tratando de condenação subsidiária, somente o

depósito realizado pelo devedor principal, quando este não pleiteia

a sua exclusão da lide, é que pode ser aproveitado pelos demais, e

não o contrário disso, razão pela qual, no presente caso, a garantia

do juízo realizada pela segunda demandada não pode ser

aproveitada pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 128, III,

do TST).

Nesse sentido tem sido o entendimento pacífico do C. TST, como

se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas

respectivas ementas:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL

PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO

DE EXCLUSÃO DA LIDE . SÚMULA 128, III, DO TST. A

jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo

condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora

principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do

TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua

exclusão da lide. Precedentes . Afasta-se, portanto, o óbice erigido

pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-

1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de

admissibilidade recursal. (...) Não merece reparos a decisão. Agravo

não provido (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma,

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA -

ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. 1. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

SÚMULA Nº 128. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Esta

colenda Corte já firmou entendimento de que o enunciado da

Súmula nº 128, III, se aplica às hipóteses de condenação

subsidiária, pois o objetivo do referido verbete sumular é

simplesmente impedir que a reclamada, que pleiteia sua exclusão

da relação processual, levante o depósito recursal, e assim, não

mais subsista a garantia do Juízo. Ademais, a jurisprudência

desta Corte é no sentido de que, em se tratando de condenação

subsidiária, o depósito é aproveitado quando realizado pela

devedora principal. Precedentes. Na hipótese, não há como