Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3742/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000565-74.2022.5.13.0011

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ROBERTA ELAINE ROCHA LOPES

ADVOGADO ANDERSON ANDRE DE ALMEIDA

LOPES(OAB: 26094/PE)

ADVOGADO JAMESON ANDRE DE ALMEIDA

LOPES(OAB: 37008/PE)

RECORRIDO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA(OAB:

9766/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000886-49.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE MILLENA FILGUEIRAS VIEIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MILLENA FILGUEIRAS VIEIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILLENA FILGUEIRAS VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000886-49.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE MILLENA FILGUEIRAS VIEIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MILLENA FILGUEIRAS VIEIRA

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000859-56.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NATALY DE SOUZA NEVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000859-56.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NATALY DE SOUZA NEVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000859-56.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NATALY DE SOUZA NEVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000859-56.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NATALY DE SOUZA NEVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALY DE SOUZA NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000859-56.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NATALY DE SOUZA NEVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIM S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000853-77.2022.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO DANIELE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELE SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000039-16.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCAS MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000039-16.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCAS MENDES DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000039-16.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCAS MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000039-16.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCAS MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

- LUCAS MENDES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000851-79.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ELAYNE SILVA DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000851-79.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ELAYNE SILVA DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000851-79.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ELAYNE SILVA DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000851-79.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ELAYNE SILVA DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAYNE SILVA DA COSTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000851-79.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ELAYNE SILVA DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIM S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000667-17.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO CAMILLA RIBEIRO CUNHA(OAB:

167958/RJ)

ADVOGADO FERNANDA ALVES ROCHA(OAB:

168984/MG)

RECORRIDO JOAO PAULO DA SILVA MEDEIROS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a2f3c6

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA -

RORSum 0000667-17.2022.5.13.0005

EMBARGANTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES

ONLINE S.A.

EMBARGADO: JOÃO PAULO DA SILVA MEDEIROS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A advogada subscritora dos embargos declaratórios interpostos

pelo reclamado, requer a sua habilitação nos autos e acesso ao

presente processo - ID. 43c35ce.

Defiro o pedido, no tocante à habilitação da referida advogada nos

autos, tendo em vista a procuração e substabelecimento existentes

no presente processo - ID. 024193d - págs. 01 e 02 e ID. 79aaeed.

No que se refere ao acesso aos presentes autos, este dá-se de

forma eletrônica.

RELATÓRIO

Trata-se de decisão monocrática que denegou seguimento ao

recurso de revista interposto pelo reclamado - ID. bec2897.

O reclamado insurge-se através dos presentes embargos de

declaração, postulando a reforma da referida decisão - ID. d24ee85.

Afirma que houve omissão quanto à aplicabilidade da multa, em

caso de não anotação da CTPS do reclamante, bem como em

relação à multa prevista no art. 477, § 8º, da Norma Consolidada.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço os presentes embargos de declaração,porque os seus

pressupostos legais foram devidamente observados pelo

reclamado.

FUNDAMENTAÇÃO

O reclamado insurge-se através dos presentes embargos de

declaração, alegando quehouve omissão quanto aos seguintes

aspectos: impossibilidade de aplicação da multa, em caso de não

anotação da CTPS do reclamante, bem como da multa prevista no

art. 477, § 8º, da Norma Consolidada ao presente caso.

Ressalte-se, inicialmente, que são cabíveis embargos de

declaração, somente nos casos de omissão, contradição,

obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso e para corrigir erro material, nos termos dos

arts.897-A da Norma Consolidada e 1.022, incisos I, II e III, do

Código de Processo Civil.

Contudo, verifica-se que não houve nenhuma omissão na decisão

embargada.

Analisando detalhadamente os autos, observa-se que o demandado

foi condenado através do acórdão questionado, nos seguintes

termos - ID. 85b2641:

“(...)

Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de

entrega de alimentos por intermédio de plataforma digital (aplicativo)

operacionalizada pelo reclamante em favor da reclamada constitui

relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da

CLT.

(…)

Assim, a sentença merece reforma para condenar-se a

demandada na obrigação de fazer consubstanciada na

anotação da CTPS do autor, com data de admissão em

01/09/2019 e data de dispensa em 01/07/2022, na função de

entregador, com remuneração por comissão, com média

mensal apurada a partir do documento de ID. 883b896.

As anotações na CTPS obreira deverão ser feitas no prazo de dez

dias após a intimação da reclamada para tal finalidade, sob

cominação de a Secretaria da Vara do Trabalho de origem fazê-lo

(artigo 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00,

até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536,

§ 1º, do CPC.

Nas anotações da CTPS, a reclamada não poderá fazer qualquer

menção a este processo.

No mais, tendo a demandada negado a relação de emprego, por

óbvio, inexistem nos autos prova de regular quitação das verbas

trabalhistas.

Condeno, assim, a reclamada na obrigação de pagar os

seguintes títulos: 1) férias vencidas dos anos de 2019/2020, em

dobro, e de 2020/2021, de forma simples, todas acrescidas de

1/3, além de férias proporcionais de 2021/2022, com o terço

constitucional; 2) 13º salário dos anos de 2019 (proporcional),

2020 (integral), 2021 (integral) e 2022 (proporcional); 3) aviso

prévio indenizado (30 dias - limitado ao pedido); 4)

recolhimento do FGTS referente a toda a contratualidade, mais

multa fundiária; e 5) multa do art. 477, § 8°, da CLT. Tudo

calculado utilizando a média das comissões efetivamente

percebidas (ID. 883b896).

(...)”.(destacou)

O reclamado apresentou os respectivos embargos de declaração

que foram rejeitados através do acórdão questionado, nos seguintes

termos - ID. c04c616:

(...)

A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado,

mas, apenas, a correção de vícios porventura existentes na

decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-

A da CLT, os quais não estão presentes na hipótese dos autos.

Mesmo quando opostos com intuito de prequestionamento, os

embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já

examinada no momento do julgamento.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

Por fim, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os

aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente

demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como

condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento

recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118

da SDI1 do TST).

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração do

réu”.(destacou)

O reclamado irresignado com os fundamentos dos acórdãos

questionados, apresentou o recurso de revista que teve seguimento

denegado - ID. 3c8437c.

A decisão monocrática proferida, em sede do recurso de revista,

adotou o seguinte posicionamento - ID. bec2897:

“(...)

Como é cediço, é incabível a interposição do recurso de revista para

o reexame de fatos e provas dos autos. Logo, o seguimento do

presente apelo revisional encontra-se prejudicado, em virtude da

incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior

do Trabalho.

Ademais, a alegada infringência aos dispositivos infraconstitucionais

apontados não é cabível, em sede do recurso de revista, submetido

ao procedimento sumaríssimo, em razão da restrição prevista no

art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas”.

Como visto, a decisão embargada denegou seguimento ao recurso

de revista interposto pelo reclamado, cujo procedimento adotado na

lide é o sumaríssimo, tendo em vista os fundamentos acima

expostos.

Ademais, verifica-se que a controvérsia em torno do

reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes litigantes,

depende do reexame de fatos e provas dos autos, o que não é

permitido, em sede do recurso de revista, diante do óbice previsto

na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada encontra-se

devidamente fundamentada, não havendo que se cogitar em

omissão quanto à aplicabilidade das multas mencionadas.

Outrossim, as multas citadas são decorrentes do reconhecimento

do vínculo de emprego entre as partes litigantes que resultou nas

obrigações de fazer, consubstanciada na anotação da CTPS do

autor e pagar as verbas rescisórias, em estrita observância ao prazo

e forma especificados no acórdão prolatado nestes autos.

Por tais considerações, verifica-se que a insurgência do reclamado

não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos embargos de

declaração.

Desse modo, rejeito os embargos de declaração que foram

apresentados pelo reclamado, tendo em vista as razões

anteriormente mencionadas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração que foram

apresentadospelo reclamado, conforme fundamentação acima

citada.

Publique-se.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000064-26.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JESSICA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000064-26.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JESSICA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JESSICA DA SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000148-39.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRIDO JOSILMA DE ABREU PONTES

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA E

SILVA(OAB: 11239/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSILMA DE ABREU PONTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50cfba5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000148-39.2022.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: JOSILMA DE ABREU PONTES

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o recurso (decisão publicada em m 11/05/2023 –

ID.33e0dfa; recurso apresentado em 23/05/2023 id.36f7cf8).

Regular a representação processual (Id.1f3a326).

Satisfeito o preparo (Justiça gratuita ID.dc789ca).

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 93, inciso IX, da CF;

b) afronta aos artigos 832 e 897-A da CLT e ao artigo 489 e 1.022

do CPC.

A recorrente suscita a nulidade da decisão por negativa de

prestação jurisdicional, alegando que o acórdão questionado não se

debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas, não

obstante a oposição de embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou que (ID. c708f30):

A embargante opõe os aclaratórios para o fim de obter

prequestionamento sobre a possível violação ao artigo 502 do CPC

e ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando a

ocorrência de omissão no decisum em face do não enfrentamento

expresso de argumento realçado em suas contrarrazões.

(…) No caso, o acórdão foi claro ao discorrer sobre as razões que

levaram à reforma da sentença e o consequente indeferimento do

pleito exordial. Ademais, ainda que se considerasse juridicamente

equivocado o entendimento adotado por este Órgão Julgador, isso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

não ensejaria correção por meio do apelo jurídico adotado. O

acórdão é coerente, haja vista que todos os motivos que levaram

este Órgão Jurisdicional a dar parcial provimento ao recurso da ré

foram enfrentados de forma clara, não havendo outro vício que o

macule, estando, portanto, perfeitamente satisfeito o instituto do

prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso,

o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais

extraordinárias.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde do tema foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta do art. 93,

IX, da CF, bem assim dos demais dispositivos legais apontados.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

Denega-se seguimento quanto ao tema.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 502 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, requerendo a

procedência da demanda para que a reclamada seja condenada a

implementar a diferença do adicional de insalubridade em grau

máximo,

A Turma julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou que (ID.

66605e3):

(…) Destaca a autora que, no Processo nº 0001006-

52.2018.5.13.0025, adquiriu o respectivo direito, em decisão que

transitou em julgado, sendo que as diferenças pertinentes foram

pagas apenas no período compreendido entre 02/04/2018 e

04/11/2020, findo o qual a ré voltou a suprimir a diferença de

valores entre os adicionais médio, reconhecido administrativamente,

e máximo, deferido judicialmente.

Pois bem, em face dessa peculiaridade, importa ressaltar que,

apesar da existência de ação anterior, com trânsito em julgado,

deferindo o pagamento de diferenças atinentes ao adicional de

insalubridade pleiteado nestes autos, não há que se falar, na

hipótese vertente, em direito adquirido decorrente da coisa julgada.

(…) Nesse contexto, a supressão do pagamento das diferenças de

adicional após o dia 04/11/2020, data do trânsito em julgado da

sentença em questão não traduz descumprimento de decisão

judicial, da mesma forma que a análise da situação fática e das

provas constantes dos autos não implicam em afronta aos efeitos

negativos da coisa julgada, que se caracteriza como um

impedimento de que seja proferida nova decisão ou rediscutido

aquilo que já fora decidido. Ademais, independentemente dessa

expressa restrição na sentença supratranscrita, convém destacar

que o adicional de insalubridade trata-se verba de natureza

condicional, ou seja, devida em razão de um evento específico, o

que implica dizer que a supressão de tal situação especial, geradora

do dever de pagamento do adicional, provoca, consequentemente,

a idêntica supressão da parcela salarial anteriormente devida.

Pois bem.

Extrai-se do acórdão que a C. Turma entendeu que inexiste “o

contato PERMANENTE da trabalhadora com pacientes em

isolamento por doenças infectocontagiosas, no seu ambiente de

trabalho, o que afasta, a teor da NR 15, Anexo 14, o direito às

diferenças vindicadas, assim como os reflexos decorrentes”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade aos dispositivos legais e constitucionais invocados.

Outrossim, os arestos colacionados não se prestam para comprovar

a divergência jurisprudencial alegada, uma vez que oriundos desta

mesma Corte.

Na hipótese, percebe-se a existência de insatisfação com o

posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso

à instância extraordinária.

Observa-se, outrossim, que o Colegiado firmou convencimento

quanto ao tema com base no contexto fático e probatório dos autos

e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inclusive quanto à

divergência jurisprudencial.

Assim, inviável o recurso de revista no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000727-02.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO JANICLEIDE FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff62c42

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000727-02.2022.5.13.0001 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDA: JANICLEIDE FERREIRA DE LIMA

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.05.2023 - ID.

b35bf78; recurso apresentado em 31.05.2023 - ID. 3bc7c48).

Entretanto, no que diz respeito ao pressuposto alusivo à

representação processual, o recurso de revista não merece

ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto a advogada

subscritora do recurso – BÁRBARA CAMPOS PORTO PALHANO –

não detém mandato, ainda que tácito, para atuar em nome da parte

recorrente.

A respeito da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da

Súmula 383, assim dispõe:

SÚMULA Nº 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º.

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração

juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo

mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015),

admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba

a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do

recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz.

Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se

conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase

recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos

autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso

designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso,

se a providência couber ao recorrente, ou determinará o

desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao

recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Nesse diapasão, na esteira do entendimento consubstanciado no

item I do verbete sumular acima reproduzido, observa-se que,

apesar da inexistência de mandato tácito, a advogada que assinou

eletronicamente o apelo revisional não anexou à peça recursal,

tampouco trouxe aos autos, no prazo a que alude a súmula

mencionada, o instrumento procuratório para representar a parte na

presente ação, resultando na ineficácia do ato praticado e, via de

consequência, impossibilita o conhecimento do recurso de revista

interposto.

Logo, em razão da irregularidade de representação processual

acima mencionada (inexistência de instrumento procuratório), o

conhecimento do recurso de revista da recorrente está prejudicado.

Convém, ainda, ressaltar que já o item II da Súmula nº 383 do TST

se aplica quando há vício de procuração, ou seja, na hipótese de

irregularidade de representação em procuração ou

substabelecimento já constante no feito. Não sendo essa a hipótese

em apreço, inaplicável as disposições do mencionado item.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

Processo Nº ROT-0000625-68.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE DUARTE DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DUARTE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 401cb45

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA

ROT 0000625-68.2022.5.13.0004 -

EMBARGANTE: JOSE DUARTE DA SILVA

EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

DECISÃO

Embargos de Declaração opostos por JOSE DUARTE DA SILVA

em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência em exame

de admissibilidade de Recurso de Revista.

O embargante sustenta que houve omissão na fundamentação que

denegou seguimento ao Recurso de Revista, que não se manifestou

sobre a análise do tema de violação do § 2º do art.114 da CF/88.

É o relatório.

Decido.

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

Embargos de Declaração só são admitidos contra decisão proferida

em juízo de admissibilidade de Recurso de Revista, em caso de

omissão.

Ao examinar o despacho hostilizado, constato, de fato, existir

omissão quanto a análise da alegada violação ao art.114, § 2º, da

CF, falha que passo a suprir nos termos seguintes.

Vejamos, trecho da decisão de id 0a2e34b:

Afirma o recorrente que a decisão regional violou o direito de

exercer o direito à gratuidade ao Plano de Saúde já incorporado ao

contrato de trabalho do reclamante, chancelando alteração

contratual lesiva e negando vigência ao artigo 468 CLT.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou, id. ff307b7 :

RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADE. COPARTICIPAÇÃO.TRATO

SUCESSIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. A alteração da forma de

custeio do plano de saúde dos empregados da demanda, efetuado

pela empregadora, em respeito à Sentença Normativa,

com a finalidade de restabelecimento do equilíbrio contratual,

coaduna-se com as atuais condições inerentes aos contratos de

trato sucessivo e a finalidade de preservar a manutenção do

benefício em proveito da categoria como um todo. Aplicação da

Teoria da Imprevisão. Recurso provido.

2. Custeio do plano de saúde

A recorrente sustenta, em síntese, que a cobrança de mensalidade

e a alteração das regras de coparticipação do plano de saúde

decorreram da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho

no Dissídio Coletivo Revisional n. 1000295- 05.2017.5.00.0000.

Alega que não se trata de alteração contratual lesiva pelo

empregador a acarretar a aplicação do art. 468 da CLT ou de

mudança em regulamento de empresa a atrair o entendimento

sedimentado na Súmula n. 51 do TST.

O autor, por sua vez, defende que o plano de saúde nos moldes

antes estabelecido incorporou-se ao seu contrato de trabalho e a

alteração promovida em sentença normativa afronta o seu direito

adquirido e o negócio jurídico perfeito, garantidos pelos artigos 5º,

XXXVI, e 7º da CF, pelo artigo 468 da CLT e a Súmula 51 do TST.

Reafirma que o benefício Correios Saúde decorre de liberalidade da

Recorrida e não de Acordo

Coletivo de Trabalho, fixado em norma interna aderido ao seu

contrato de trabalho, muito antes da existência de qualquer ACT.

O Juízo de origem deferiu o pedido, por entender que, conforme

precedente 120 do Egrégio TST, a sentença normativa não opera

efeitos de coisa julgada material, podendo ser alterada ou revogada

por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

superveniente.

Esclarece que seus efeitos não são imutáveis, pelo contrário,

podem ser alterados e até mesmo revogados em decorrência de

norma autônoma coletiva entre entes sindicais, ou entre sindicato

laboral e empresa.

E em razão de tais argumentos, isto é, a natureza da sentença

normativa não atrai sua imutabilidade, com muito maior razão, ela

não se sobrepõe a previsão cogente, normativa e constitucional do

direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos no artigo 5º

inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Ao exame.

O cerne da demanda diz respeito à aplicabilidade ou não da nova

regra de custeio do plano de saúde da reclamada (coparticipação)

ao reclamante, o qual recebeu o benefício, a título gratuito, por

vários anos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

In casu, o reclamante foi admitido pela reclamada em 02 de outubro

de 2006, tendo seu contrato de trabalho rescindido, a pedido, em

15/04/2022.

Da análise dos autos extrai-se que as normas internas que até

então garantiam aos empregados da reclamada o plano de saúde,

com gratuidade nas mensalidades, foram alteradas por meio da

sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo n. 1000295-

05.2017.5.00.0000, datado de 12.03.2018. A citada sentença

modificou os termos do ACT 2017/2018, cuja Cláusula 28ª passou a

prever a cobrança de mensalidades e coparticipação. Portanto,

observa-se que a concessão do benefício Correios Saúde, ao longo

do vínculo laboral do autor, sem cobrança de mensalidade ou

coparticipação, não decorreu exclusivamente do Acordo Coletivo de

Trabalho, mas de decisão livre e unilateral da ré, estabelecido em

regramento interno.

Entretanto, há de considerar que a conduta da reclamada de

estabelecer cobrança de mensalidade advém de Acordo Coletivo no

qual a Categoria como um todo teve a oportunidade de discutir as

questões que envolvem a matéria, mediados pela Autoridade

Judicial, processo no qual foram detalhados os questionamentos

atuariais que implicavam a impossibilidade de manutenção das

regras originárias, inclusive do risco de suspensão do benefício,

tudo com apoio na Teoria da Imprevisão.

No particular, embora tenha manifestado sistematicamente

fundamentos segundo os quais haveriam de prevalecer as regras

do art. 468 da CLT e da Súmula n. 51 do TST, a verdade é que revi

o posicionamento em relação ao tema, ao considerar que a matéria

tem cunho de trato sucessivo e, ainda,o risco de suspensão do

benefício em desfavor da categoria como um todo, sendo acordado

em processo de avaliação tripartite, como aqui é explicitado.

Também considero que a matéria concernente à possibilidade de se

impor ao reclamante o modelo atual de custeio do plano de saúde

disponibilizado aos empregados da recorrente é conhecida do TST,

seara na qual o direito vem sendo julgado em

desfavor da parte reclamante. Vejamos:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA – LEIS Nº 13.015/14 E 13.467

/17 - ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE

CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta

Corte (Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000),

em que pese este Relator tenha ressalvas no tema, a cobrança de

mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e inativos

beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT não ofende o

direito adquirido, nem constitui violação do art. 468 da CLT.

Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001295-36.2020.5.02.0402, 3ª

Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT

19/12/2022).

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO. DISSÍDIO COLETIVO. Nos autos doDissídio Coletivo

1000295-05.2017.5.00.0000, a SDC revisou a Cláusula 28 do

ACT/2017 da ECT para autorizar a cobrança de mensalidade

ecoparticipação dos empregados ativos e inativos beneficiários do

plano de saúde fornecido pelaempregadora, a fim de evitar a

extinção do benefício.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, tal cobrança é

válida e alcança a parte reclamante, nãoimportando ofensa aos arts.

468 da CLT e 5º, XXXVI,

da CF, tampouco contrariedade à Súmula 51, I, doTST.

Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido

(Ag-AIRR-11416-

49.2020.5.15.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena

Mallmann, DEJT 19/12/2022).

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FONTE DE

CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-

05.2017.5.00.0000. TEORIA DAIMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS

SIC STANTIBUS".

RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.1. Em se

tratando de questões solucionadas nos autos do Dissídio Coletivo nº

100295-

05.2017.5.00.0000, decidido por sentença normativaproferida por

esta Corte Superior, com participação da categoria sindical dos

empregados, não há que sefalar em alteração contratual lesiva

decorrente da revisão da fonte de custeio do plano de saúde,

incluindo o pagamento de mensalidade e coparticipação dos

beneficiários. 2. Isso porque, em

razão da teoria da imprevisão e da necessidade derestabelecimento

do equilíbrio contratual, considerando a cláusula "rebus sic stantibus

" ,

inerente aos contratos de trato sucessivo, a medida teve por

finalidade justamente preservar amanutenção do benefício.

Precedentes. 3. Confirma- se, pois, a decisão monocrática que deu

provimento Assinado eletronicamente por: MARGARIDA ALVES DE

ARAUJO SILVA - Juntado em: 23/05/2023 14:22:43 - 0a2e34b ao

recurso de revista interposto pela EmpresaBrasileira de Correios e

Telégrafos - ECT para restabelecer a sentença que julgara

improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Agravo a

que se nega provimento" (Ag-RR-168-

07.2021.5.13.0025, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues

Pinto Junior, DEJT 16/12/2022). RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PLANO DE SAÚDE.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT.

DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-

05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE

2017/2018. PARTICIPAÇÃO OBREIRA NA

FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE

COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA

EAPOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Tal como proferido, o v. acórdão está em harmonia com a

jurisprudência desta Corte, segundo a qual a não há alteração

contratual lesiva decorrente da revisão da fonte de custeio do plano

de saúde dos empregados dos Correios, incluindo o pagamento

demensalidade e coparticipação, em razão da decisão proferida

pela Seção de Dissídios Coletivos do TST nos autos do Dissídio

Coletivo nº 100295- 05.2017.5.00.0000. Incidem, portanto, a

Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como

obstáculosao exame da matéria de fundo veiculada no recurso.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da

matéria de fundo veiculada,como no caso, acaba por evidenciar, em

última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de

revista, em qualquer das suasmodalidades. Recurso de revista não

conhecido (RR- 253-64.2020.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro

Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Diante do exposto, o recurso

da reclamada é fadado ao provimento.CONCLUSÃO

Isso posto, rejeito as prejudiciais arguidas pela empresa e DOU

PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para julgar

improcedente a reclamação. Custas invertidas e dispensadas.

Honorários sucumbenciais invertidos, sob efeito de exigibilidade

suspensa.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a decisão está em harmonia com a jurisprudência notória,

atual e iterativa do C. TST, conforme se infere dos julgados abaixo

colacionados a título de amostragem:

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MENSALIDADE

COM DEVOLUÇÃO DOS VALORESPAGOS. ALTERAÇÃO DAS

CONDIÇÕES DO

PAGAMENTO O PLANO DE SAÚDE COMFUNDAMENTO NA

DECISÃO PROFERIDA PELO TST NO DC-1000295-

05.2017.5.00.0000. SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do

recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência

jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-

1do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação

jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos

limites do artigo 894, II, da CLT. Por sua vez, o processamento do

recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de

aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Sexta

Turma desproveu o agravo e manteve a decisão mediante a qual o

Relator

denegou seguimento ao recurso de revista do autor.Como

fundamento, ressaltou ter ficado registrado na decisão monocrática

que " o TRT decidiu por aplicar o que restou decidido

expressamente pelo TST no

Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, pois ficou

consignado, que "o benefício aos empregados ativos, aos

aposentados e aos dependentes, sem a cobrança de mensalidade,

mas apenas de

coparticipação, tornou-se insustentável ao longo dos anos. Esse foi

o principal fundamento para a procedência parcial do Dissídio

Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, instaurado para revisão da

cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho que regia o benefício ".

Assim, reafirmou a conclusão de que " a questão atinente à

alteração nas condições do

pagamento do plano de saúde, que foi negociada por meio de

dissídio coletivo, não viola o direito adquirido, conforme alega o

recorrente, pois a decisão recorrida observou os termos em que foi

negociada e decidida por esta c. Corte Superior por meio do DC-

1000295-05.2017.5.00.0000 ". O único aresto apresentado com fim

de demonstrar tesecontrária, proveniente da 3ª Turma, não se

reveste de especificidade, por ser distinto o contexto fático, fundado

em tese de impossibilidade, com base naSúmula 51, I, do TST, de

alteração das condições do plano de saúde, inclusive quanto à

forma de custeio, e manutenção após a aposentadoria, sem

adotartese específica sobre a peculiaridade declinada no acórdão

embargado, concernente à observância do quanto decidido em

Dissídio Coletivo, incidindo oóbice da Súmula 296, I, do TST. A

invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional não se

insere nos permissivos do art. 894, II, da CLT. Também não

viabiliza o processamento do apelo a alegação de contrariedade à

Súmula 51 do TST porfalta de indicação expressa do item do

verbete que teria sido violado, composto, respectivamente, dedois,

a época da prolação do acórdão turmário e da interposição dos

embargos. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo

conhecido e desprovido"(Ag-E-Ag-RR-1079-96.2019.5.12.0031,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro

Breno Medeiros, DEJT 28/01/2022).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº

1000295- 05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO

ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E

COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS

EAPOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos

autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de

Trabalho 2017/2018,celebrado entre a ECT e o Sindicato da

categoria profissional, por determinação de sentençanormativa

proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a

cobrança de mensalidade e

coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do

plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em

torno dainterpretação da legislação trabalhista, circunstância apta a

caracterizar a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art.

896-A, §1º, IV, da CLT. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-

05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte

Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do

Acordo Coletivo doTrabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar,

expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de

empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde

fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Nomencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso

concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de

saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao

desequilíbrio da relação contratual, e dapossibilidade de insolvência

da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de

saúde.

Nesse sentido, foi destacado que ”o princípio pacta sunt servanda

encontra limites quando da existência de alteração das condições

econômicas no momentoda execução do contrato, nos termos da

teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de

garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do

referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios

Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018.

Ressalte-seque a alteração da cláusula contratual em análise

decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a

necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada

com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa

forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo

que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato

de trabalho,nos termos do art. 468 da CLT. Decisão regional em

consonância com a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho. Reconhecida a transcendênciajurídica da

causa. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11608-

03.2020.5.15.0082, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite

de Carvalho,DEJT 25/11/2022).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI 13.467/2017.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

DISSÍDIO COLETIVO REVISIONALNº 1000295-05.2017.5.00.0000.

ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO

DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E

DECOPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E

APOSENTADOS. A Seção Especializada em DissídiosColetivos

desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº

1000295-05.2017.5.00.0000, de

relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga,procedeu à

revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017, ficando, assim, autorizada

a cobrança demensalidade e da coparticipação dos beneficiários

do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da

ativa e aposentados, sob pena de extinção dobenefício em apreço.

Em consequência, a

jurisprudência deste Tribunal Superior vem seconsolidando no

sentido de que a ulterior

implantação de cobrança de mensalidade e

coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação

do direito adquirido, tampouco do

art. 468 da CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado

em sentença normativa.

Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional

considerou inexistir irregularidade na cobrança de

mensalidades e na coparticipação do autor no plano

de saúde, visto que a sentença normativa proferida nos autos do

Dissídio Coletivo nº 1000295-

05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o

Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual,

iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra

nos óbices da Súmula nº 333 do TST edo art. 896, § 7º, da CLT.

Recurso de revista não conhecido" (RR-976-82.2019.5.12.0001, 3ª

Turma,

Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,

DEJT 11/11/2022).

Nesse contexto, o entendimento regional, nos moldes explicitados

no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e

notório

entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por

divergência

jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula nº 333 do TST.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

Pois bem.

Complementando a decisão de admissibilidade de recurso de

revista, ressalto que, a despeito das alegações do recorrente, não

vislumbro no julgado afronta ao artigo114, § 2º, da Constituição

Federal.

Outrossim, como já pontuado na decisão embargada, o acórdão

regional está em harmonia com a jurisprudência notória, atual e

iterativa do C. TST, consoante arestos ali transcritos, de modo que

a revista encontra óbice na Súmula 333 do TST.

Inviável a revista também quanto a alegada violação ao artigo114, §

2º, da Constituição Federal.

Sendo assim, é de se acolher parcialmente os embargos para suprir

a falha apontada, nos termos da fundamentação supra, sem

imprimir aos embargos efeitos modificativos.

CONCLUSÃO

Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de

Declaração opostos para suprir a omissão apontada, nos termos da

fundamentação supra, sem, contudo, imprimir-lhes efeito

modificativo,

Publique-se.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000792-94.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA

SALES

ADVOGADO ZENAIDE MARIA HENRIQUES

BARBOSA(OAB: 114104/MG)

RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS

BRASILEIRAS S.A.

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RECORRIDO AZUL LINHAS AEREAS

BRASILEIRAS S.A.

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA SALES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e2d796

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA

ROT 0000792-94.2022.5.13.0001 - SEGUNDA TURMA

EMBARGANTE: CRISTIANO APARECIDO DA ROCHA SALES

EMBARGADA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO

Embargos de declaração opostos por CRISTIANO APARECIDO DA

ROCHA SALES em face da decisão proferida por esta Vice-

Presidência em exame de admissibilidade de recurso de revista.

O embargante sustenta que houve omissão em relação à forma de

cálculo das horas extras, conforme previsto nas convenções

coletivas dos aeroviários, devendo ser afastada aplicação da OJ

394/TST.

É o relatório.

Decido.

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

embargos de declaração só são admitidos contra decisão proferida

em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de

omissão.

Não é a hipótese dos autos.

Ao examinar o despacho hostilizado (Id. fc7ef69), verifica-se que

inexiste a omissão apontada, uma vez que o único tema trazido à

discussão no recurso de revista apresentado pelo autor (Id –

413a400) diz respeito ao adicional noturno convencional, o que foi

devidamente analisado.

O tema relativo à integração do RSR nas horas extras foi tratada na

análise da admissibilidade do recurso da reclamada, sendo recebido

por contrariedade à OJ nº 394 da SDI-1 e concedido vista ao

reclamante para, querendo, oferecer a suas contrarrazões no prazo

legal.

Assim, as questões suscitadas nos embargos do reclamante

nitidamente não ensejam qualquer tipo de saneamento.

Rejeito, pois, os embargos de declaração ora apresentados.

CONCLUSÃO

Nesse contexto, CONHEÇO dos embargos de declaração

apresentados e, no mérito, REJEITO-O.

Publique-se.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000490-55.2020.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ALBERTO DIVINO DA SILVA

ADVOGADO AURELIO FERNANDES

PEIXOTO(OAB: 36774/GO)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

AGRAVADO SIGLA ENGENHARIA E

CONSTRUCOES EIRELI

ADVOGADO AURELIO FERNANDES

PEIXOTO(OAB: 36774/GO)

AGRAVADO RIVELINO DE SOUZA RODRIGUES

ADVOGADO VICTOR SANTOS CUNHA(OAB:

20361/PB)

ADVOGADO MARILIA MARIA DA COSTA

ALBUQUERQUE OLIVEIRA(OAB:

20838/PB)

ADVOGADO LARISSA LINS DE ALMEIDA

BAHIA(OAB: 23901/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RIVELINO DE SOUZA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000490-55.2020.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ALBERTO DIVINO DA SILVA

ADVOGADO AURELIO FERNANDES

PEIXOTO(OAB: 36774/GO)

AGRAVADO SIGLA ENGENHARIA E

CONSTRUCOES EIRELI

ADVOGADO AURELIO FERNANDES

PEIXOTO(OAB: 36774/GO)

AGRAVADO RIVELINO DE SOUZA RODRIGUES

ADVOGADO VICTOR SANTOS CUNHA(OAB:

20361/PB)

ADVOGADO MARILIA MARIA DA COSTA

ALBUQUERQUE OLIVEIRA(OAB:

20838/PB)

ADVOGADO LARISSA LINS DE ALMEIDA

BAHIA(OAB: 23901/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000927-14.2019.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE VALTER MEDEIROS MACIEIRA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALTER MEDEIROS MACIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

Assessor

Processo Nº ROT-0000169-21.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMBATE SEGURANCA DE

VALORES EIRELI

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO EDPO SILVA CORDEIRO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO VICTOR FERNANDES SOARES(OAB:

17677/PB)

ADVOGADO GLAUCO JOSE DA SILVA

SOARES(OAB: 4305/PB)

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CORREIA LIMA

MARTINS(OAB: 27161/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDPO SILVA CORDEIRO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd378c0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000169-21.2022.5.13.0004 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EDPO SILVA CORDEIRO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: COMBATE SEGURANCA DE VALORES EIRELI

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.05.2023 – Id.

e866b57; recurso apresentado em 14.04.2023 – Id. 0263c17).

Regular a representação processual (Id. 14d9aec).

Preparo dispensado (Id. bba95d8).

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS - INVALIDADE DA ESCALA 12X36

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XVI da CF;

b) afronta aos arts. 59-A e 59-B da CLT;

c) contrariedade às Súmulas nºs 85, IV e 444 do TST.

Defende o recorrente a invalidade do regime 12X36, bem como o

pagamento das horas excedentes e reflexos.

Com efeito, a Súmula 297 do TST estabelece, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO

(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão

impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido

invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios

objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de

preclusão.

Na hipótese vertente, o recorrente não prequestionou o tema

“INVALIDADE DO REGIME 12x36”, tanto que o acórdão tratou

apenas da questão relativa ao direito das horas extras prestadas no

período destinado ao descanso. Desse modo, não foi adotada tese

explícita acerca da matéria.

Não bastasse, não foram opostos embargos de declaração pelo

autor, objetivando o pronunciamento sobre o tema.

Nesse contexto, não tendo sido adotada no acórdão guerreado tese

explícita sobre o tema em apreço, inviável a sua análise, conforme

inteligência da Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000635-37.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE ANDREIA NASCIMENTO DE SA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO ANDREIA NASCIMENTO DE SA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA NASCIMENTO DE SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b145923

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000635-37.2022.5.13.0029

RECORRENTES: ANDREIA NASCIMENTO DE SÁ

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 19.05.2023 - Id. 84a87df; recurso interposto

tempestivamente em 08.05.2023 - Id. fcf23e1.

Representação processual regular - Id. c39a7cf.

Inexigência de preparo (Justiça Gratuita - Id. 42423b8).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL.

Alegações:

a) violação às Súmulas nºs 102, I, 109, 124 e 287 do TST;

b) violação aos artigos 9º, 224, caput e § 2º, 444, 468 e 818 da

CLT;

c) violação ao art. 333, II, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A reclamante, ora recorrente, alega que, apesar de receber

gratificação de função, não ficou comprovada, nos autos, a especial

fidúcia, pois denomina-se cargo de confiança aqueles em cujas

atribuições se incluem poderes inerentes à faculdade privativa do

empregador de administrar a empresa, razão por que faz jus ao

pagamento da sétima e oitava horas laboradas.

Vejamos o teor do acórdão a respeito da matéria (embargos de

declaração):

O acórdão embargado já analisou a matéria, ocasião em que esta

Corte reformou a sentença para reconhecer que os cargos de

gerente de atendimento e negócios e gerente de varejo detinham

uma fidúcia especial, aplicando-se o art. 224, § 2º, da CLT (ID.

eed4e5a):

No caso em análise, as partes optaram por não produzir prova oral,

afirmando que a matéria era eminentemente de direito (ID.

2987d7f), embora seja essencialmente fática.

Assim, impõe-se analisar a documentação juntada aos autos para

identificar as atribuições do gerente de atendimento e negócios,

convindo, a propósito, um pequeno esclarecimento.

(...)

Pelo que se infere das atribuições listadas no normativo do banco,

que aliás foram reproduzidas ipsis litteris na inicial, sem nenhuma

ressalva, é incontroverso que a parte autora chefiava uma equipe,

do ponto de vista operacional, seja na função de gerente de

atendimento e negócios, seja na função de gerente de varejo.

Ao que se percebe, a reclamante conduzia uma equipe ao

cumprimento das estratégias definidas pelo banco, coordenando a

respectiva rotina de trabalho.

Assim, pelo teor das atividades descritas, observa-se que as

atribuições conferidas à autora, na qualidade de gerente de

atendimento e negócios e gerente de varejo, ao se responsabilizar

por uma equipe e ter a gestão diária do grupo, implicavam uma

posição de chefia e, como tal, uma responsabilidade diferenciada,

superior à dos demais empregados.

O julgado ainda esclareceu que "não há nos autos prova concreta, e

nem mesmo alegação, de que as atribuições listadas pelo normativo

do banco não fossem efetivamente exercidas pela autora, de modo

a justificar uma ausência de fidúcia especial" (ID. eed4e5a).

Também disse que "embora este Regional já tenha se debruçado

sobre outras reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados da

Caixa que desempenharam a função de gerente de atendimento e

negócios e gerente de varejo, a prova deve ser analisada

individualmente, caso a caso, a fim de perquirir, em cada situação

concreta, se houve ou não uma fidúcia especial a justificar o

enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT" (ID. eed4e5a).

Vê-se, assim, que a Turma Julgadora entendeu que, na presente

hipótese, havia uma fidúcia especial, já que a recorrente, como

gerente de atendimento e negócios e gerente de varejo, era

responsável por uma equipe e tinha a gestão diária do grupo, e,

dessa forma, existia uma responsabilidade diferenciada, superior à

dos demais empregados.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

possível violação aos textos legais mencionados nem contrariedade

às Súmulas invocadas.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento.

3. CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000635-37.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE ANDREIA NASCIMENTO DE SA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO ANDREIA NASCIMENTO DE SA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA NASCIMENTO DE SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b145923

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000635-37.2022.5.13.0029

RECORRENTES: ANDREIA NASCIMENTO DE SÁ

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 19.05.2023 - Id. 84a87df; recurso interposto

tempestivamente em 08.05.2023 - Id. fcf23e1.

Representação processual regular - Id. c39a7cf.

Inexigência de preparo (Justiça Gratuita - Id. 42423b8).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL.

Alegações:

a) violação às Súmulas nºs 102, I, 109, 124 e 287 do TST;

b) violação aos artigos 9º, 224, caput e § 2º, 444, 468 e 818 da

CLT;

c) violação ao art. 333, II, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A reclamante, ora recorrente, alega que, apesar de receber

gratificação de função, não ficou comprovada, nos autos, a especial

fidúcia, pois denomina-se cargo de confiança aqueles em cujas

atribuições se incluem poderes inerentes à faculdade privativa do

empregador de administrar a empresa, razão por que faz jus ao

pagamento da sétima e oitava horas laboradas.

Vejamos o teor do acórdão a respeito da matéria (embargos de

declaração):

O acórdão embargado já analisou a matéria, ocasião em que esta

Corte reformou a sentença para reconhecer que os cargos de

gerente de atendimento e negócios e gerente de varejo detinham

uma fidúcia especial, aplicando-se o art. 224, § 2º, da CLT (ID.

eed4e5a):

No caso em análise, as partes optaram por não produzir prova oral,

afirmando que a matéria era eminentemente de direito (ID.

2987d7f), embora seja essencialmente fática.

Assim, impõe-se analisar a documentação juntada aos autos para

identificar as atribuições do gerente de atendimento e negócios,

convindo, a propósito, um pequeno esclarecimento.

(...)

Pelo que se infere das atribuições listadas no normativo do banco,

que aliás foram reproduzidas ipsis litteris na inicial, sem nenhuma

ressalva, é incontroverso que a parte autora chefiava uma equipe,

do ponto de vista operacional, seja na função de gerente de

atendimento e negócios, seja na função de gerente de varejo.

Ao que se percebe, a reclamante conduzia uma equipe ao

cumprimento das estratégias definidas pelo banco, coordenando a

respectiva rotina de trabalho.

Assim, pelo teor das atividades descritas, observa-se que as

atribuições conferidas à autora, na qualidade de gerente de

atendimento e negócios e gerente de varejo, ao se responsabilizar

por uma equipe e ter a gestão diária do grupo, implicavam uma

posição de chefia e, como tal, uma responsabilidade diferenciada,

superior à dos demais empregados.

O julgado ainda esclareceu que "não há nos autos prova concreta, e

nem mesmo alegação, de que as atribuições listadas pelo normativo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

do banco não fossem efetivamente exercidas pela autora, de modo

a justificar uma ausência de fidúcia especial" (ID. eed4e5a).

Também disse que "embora este Regional já tenha se debruçado

sobre outras reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados da

Caixa que desempenharam a função de gerente de atendimento e

negócios e gerente de varejo, a prova deve ser analisada

individualmente, caso a caso, a fim de perquirir, em cada situação

concreta, se houve ou não uma fidúcia especial a justificar o

enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT" (ID. eed4e5a).

Vê-se, assim, que a Turma Julgadora entendeu que, na presente

hipótese, havia uma fidúcia especial, já que a recorrente, como

gerente de atendimento e negócios e gerente de varejo, era

responsável por uma equipe e tinha a gestão diária do grupo, e,

dessa forma, existia uma responsabilidade diferenciada, superior à

dos demais empregados.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

possível violação aos textos legais mencionados nem contrariedade

às Súmulas invocadas.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCiv-0000121-74.2022.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

IMPETRANTE EMPRESA DE TRANSPORTES

MARCOS DA SILVA LTDA

ADVOGADO ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE

LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)

ADVOGADO REMBRANDT MEDEIROS

ASFORA(OAB: 17251/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

AUTORIDADE

COATORA

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO WENDERSON CARDOSO

PEREIRA(OAB: 25901/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) Ordinário, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinário e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000115-58.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ICONE COMERCIO DE MODAS DO

VESTUARIO LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVANTE TAEIRA MODAS LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVANTE COLISEUM COMERCIO DE MODAS

LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVANTE PEQUI MODAS LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVANTE SEVE COMERCIO DE MODAS LTDA -

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

ADVOGADO RODRIGO PAPAZIAN PINHO(OAB:

133550/RJ)

AGRAVADO OSCAR LUIS LEE JANG

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

AGRAVADO PATRICIA MARIA COSTA SANTOS

ADVOGADO GEORGIA VASCONCELOS GOMES

BEZERRA(OAB: 26543/PB)

ADVOGADO SAMUEL HELLYSON DO

NASCIMENTO LIMA

MONTEIRO(OAB: 26549/PB)

AGRAVADO COLISEUM COMERCIO DE MODAS

LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVADO PEQUI MODAS LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVADO SEVE COMERCIO DE MODAS LTDA -

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO RODRIGO PAPAZIAN PINHO(OAB:

133550/RJ)

AGRAVADO ICONE COMERCIO DE MODAS DO

VESTUARIO LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVADO TAEIRA MODAS LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COLISEUM COMERCIO DE MODAS LTDA

- ICONE COMERCIO DE MODAS DO VESTUARIO LTDA

- OSCAR LUIS LEE JANG

- PEQUI MODAS LTDA

- SEVE COMERCIO DE MODAS LTDA - ME

- TAEIRA MODAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c17e53e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000115-58.2022.5.13.0003 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: SEVE COMÉRCIO DE MODAS LTDA – ME E

OUTROS

RECORRIDOS: PATRÍCIA MARIA COSTA SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.05.2023 – ID.

a220fd9; recurso apresentado em 05.06.2023 – ID. 9c803f5).

Regular a representação processual (ID. 577a524 - Pág. 1 e

Bb66016).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação à Lei nº 13.874/2019 e aos artigos 133, 134, 137, 592, II

e 596, caput do CPC;

b) violação aos arts. 10-A, 11 e 855-A da CLT, 49-A do Código Civil;

c) afronta ao art. 1003 do CCB;

d) violação ao art. 5º, incisos, II, XXXVI, LIV, LV, 7º e 93, IX da CF;

Insurgem-se os recorrentes em face do reconhecimento de grupo

econômico.

Sob esse argumento, entendem que os diversos dispositivos legais

acima invocados foram afrontados pela decisão deste Regional.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID. F105a32):

(…) Em breve síntese, a execução em processamento nesses autos

decorre de dívida trabalhista da empresa SEVE COMÉRCIO DE

MODAS, já tendo ocorrido, em data pretérita, a desconsideração de

sua personalidade jurídica, com a inclusão na execução do sócio

Oscas Luis Lee Jang (ID. - fc527e2)

(…) Infrutíferas as tentativas de execução contra a empresa e o seu

sócio, a exequente oferta petição requerendo, então, a

responsabilização de empresas, que, no dizer da exequente,

formam grupo econômico com a empresa Seve Comércio de Modas

Ltda.

Pois bem.

Em nenhum instante os sócios das mencionadas empresas –

Coliseum Comércio De Modas, Pequi Modas, Icone Comércio De

Modas Do Vestuário e Taeira Modas – foram responsabilizados pela

execução. Inclusive, para que os sócios dos citados

estabelecimentos fossem incluídos como devedores, necessário

seria a instauração do incidente de desconsideração da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

personalidade jurídica, com a notificação pessoal dos sócios para

apresentação de contestação (arts. 133 a 137, CPC), o que, até

agora, não ocorreu no feito.

Desde o início do procedimento judicial (ID. f42671b) o pedido da

exequente foi de reconhecimento de grupo econômico entre os

agravantes, como se extrai de transcrição literal dos autos:

Cumpre lembrar que não se pode deixar que empresas, como a ora

Executada, saiam ilesas na tentativa de driblar o Poder Judiciário e

prejudicar a parte hipossuficiente da relação de trabalho, razão pela

qual, demonstra a existência de grupo econômico entre e, por via

de consequência, a solidariedade as empresas em comento das

mesmas em relação ao crédito ora perseguido, requer seja tal

reconhecido, a fim de que a presente Ex ecução seja direcionada,

em caráter de urgência, às empresas COLISEUM COMERCIO

DE MODAS LTDA (COLISEUM), inscrita sob o CNPJ: 01.476.716

/0001-22; PEQUI MODAS LTDA (COLISEUM), inscrita sob o

CNPJ: 27.804.949 /0002-81; ICONE COMERCIO DE MODAS DO

VESTUARIO LTDA (COLISEUM), inscrita sob o CNPJ:

08.663.185/0001-26; TAIEIRA MODAS EIRELI, inscrita sob o

CNPJ: 16.924.878/0002-34, a fim de que o mesmo seja

integralmente satisfeito, dando-se, assim, a efetiva prestação da

tutela jurisdicional.(Grifei)

Logo, a notificação para apresentação de defesa foi feita às próprias

empresas e não aos supostos sócios das recorrentes, até porque, a

exequente não listou sócios das empresas recorrentes a serem

atingidos por desconsideração da personalidade jurídica. Em

nenhum instante os sócios das agravadas foram intimados para que

ofertassem defesa ao procedimento de desconsideração da

personalidade jurídica

Também não há como ser admitido que houve incidente inverso de

desconsideração da personalidade jurídica, com alicerce no fato do

sócio da SEVE COMERCIO DE MODAS LTDA - ME (CNPJ:

12.834.337/0001-83) também ser sócio das demais agravadas. É

que o referido acionista - Oscar Luis Lee Jang (CPF: 006.572.417-

84) - compõe sociedade apenas com a SEVE COMERCIO DE

MODAS LTDA - ME (CNPJ: 12.834.337/0001-83), COLISEUM

COMERCIO DE MODAS LTDA (CNPJ: 01.476.716 /0001-22) e

TAEIRA MODAS LTDA (CNPJ: 16.924.878/0001-53). Já as

empresas PEQUI MODAS LTDA (CNPJ: 27.804.949/0001-09),

ICONE COMERCIO DE MODAS DO VESTUÁRIO LTDA (CNPJ:

08.663.185/0001-26) apresentam como sócios Danielle Viellas

Alves Lee, Maguerita Lee e Kun Chong Lee e Soo Ok Jang. Tal

situação foi destacada na sentença revisanda:

No caso dos autos, existem indícios suficientes de formação de

grupo econômico entre a parte executada e as contestantes dada a

identidade de objeto social com atuação no segmento vestuário e

de sócio, uma vez que Oscar Luis Lee Jang figura no quadro social

de Coliseum Comércio de Modas e Taeira Modas ao passo que

Icone Comércio de Modas e Vestuários e Pequi Modas têm como

sócios, respectivamente, Danielle Viellas Alves Lee, Maguerita Lee

e Kun Chong Lee e Soo Ok Jang, constituindo-se verdadeiro grupo

econômico familiar (ID. 9Ce0f7d).

Nesse contexto, não há que se falar em revisão da desconsideração

da personalidade jurídica da empresa SEVE COMERCIO DE

MODAS LTDA - ME, incluindo a alegação de que pessoa jurídica

não se confunde com seus sócios e com alicerce na Lei

13.874/2019, porque a matéria está superada pela preclusão

temporal.

A revista não merece guarida.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Na hipótese em questão, não há que se falar em afronta à

Constituição, haja vista que restou bastante claro e detalhadamente

destacado no acórdão inquinado que a hipótese é de grupo

econômico “entre a parte executada e as contestantes dada a

identidade de objeto social com atuação no segmento vestuário e

de sócio, uma vez que Oscar Luis Lee Jang figura no quadro social

de Coliseum Comércio de Modas e Taeira Modas ao passo que

Icone Comércio de Modas e Vestuários e Pequi Modas têm como

sócios, respectivamente, Danielle Viellas Alves Lee, Maguerita Lee

e Kun Chong Lee e Soo Ok Jang, constituindo-se verdadeiro grupo

econômico familiar (ID. 9Ce0f7d)”.

Por outro lado, a alegação de ofensa de dispositivos

infraconstitucionais não é passível de cabimento em sede de

recurso de revista quando o processo se encontra na fase de

execução, diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º,

da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000115-58.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ICONE COMERCIO DE MODAS DO

VESTUARIO LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVANTE TAEIRA MODAS LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVANTE COLISEUM COMERCIO DE MODAS

LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVANTE PEQUI MODAS LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVANTE SEVE COMERCIO DE MODAS LTDA -

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO RODRIGO PAPAZIAN PINHO(OAB:

133550/RJ)

AGRAVADO OSCAR LUIS LEE JANG

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

AGRAVADO PATRICIA MARIA COSTA SANTOS

ADVOGADO GEORGIA VASCONCELOS GOMES

BEZERRA(OAB: 26543/PB)

ADVOGADO SAMUEL HELLYSON DO

NASCIMENTO LIMA

MONTEIRO(OAB: 26549/PB)

AGRAVADO COLISEUM COMERCIO DE MODAS

LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVADO PEQUI MODAS LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVADO SEVE COMERCIO DE MODAS LTDA -

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO RODRIGO PAPAZIAN PINHO(OAB:

133550/RJ)

AGRAVADO ICONE COMERCIO DE MODAS DO

VESTUARIO LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

AGRAVADO TAEIRA MODAS LTDA

ADVOGADO ELIANE MATIAS MOTA(OAB:

10320/PE)

ADVOGADO LUCIANA DUARTE CRESPO(OAB:

22267/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COLISEUM COMERCIO DE MODAS LTDA

- ICONE COMERCIO DE MODAS DO VESTUARIO LTDA

- PEQUI MODAS LTDA

- SEVE COMERCIO DE MODAS LTDA - ME

- TAEIRA MODAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c17e53e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000115-58.2022.5.13.0003 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: SEVE COMÉRCIO DE MODAS LTDA – ME E

OUTROS

RECORRIDOS: PATRÍCIA MARIA COSTA SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.05.2023 – ID.

a220fd9; recurso apresentado em 05.06.2023 – ID. 9c803f5).

Regular a representação processual (ID. 577a524 - Pág. 1 e

Bb66016).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

a) violação à Lei nº 13.874/2019 e aos artigos 133, 134, 137, 592, II

e 596, caput do CPC;

b) violação aos arts. 10-A, 11 e 855-A da CLT, 49-A do Código Civil;

c) afronta ao art. 1003 do CCB;

d) violação ao art. 5º, incisos, II, XXXVI, LIV, LV, 7º e 93, IX da CF;

Insurgem-se os recorrentes em face do reconhecimento de grupo

econômico.

Sob esse argumento, entendem que os diversos dispositivos legais

acima invocados foram afrontados pela decisão deste Regional.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID. F105a32):

(…) Em breve síntese, a execução em processamento nesses autos

decorre de dívida trabalhista da empresa SEVE COMÉRCIO DE

MODAS, já tendo ocorrido, em data pretérita, a desconsideração de

sua personalidade jurídica, com a inclusão na execução do sócio

Oscas Luis Lee Jang (ID. - fc527e2)

(…) Infrutíferas as tentativas de execução contra a empresa e o seu

sócio, a exequente oferta petição requerendo, então, a

responsabilização de empresas, que, no dizer da exequente,

formam grupo econômico com a empresa Seve Comércio de Modas

Ltda.

Pois bem.

Em nenhum instante os sócios das mencionadas empresas –

Coliseum Comércio De Modas, Pequi Modas, Icone Comércio De

Modas Do Vestuário e Taeira Modas – foram responsabilizados pela

execução. Inclusive, para que os sócios dos citados

estabelecimentos fossem incluídos como devedores, necessário

seria a instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, com a notificação pessoal dos sócios para

apresentação de contestação (arts. 133 a 137, CPC), o que, até

agora, não ocorreu no feito.

Desde o início do procedimento judicial (ID. f42671b) o pedido da

exequente foi de reconhecimento de grupo econômico entre os

agravantes, como se extrai de transcrição literal dos autos:

Cumpre lembrar que não se pode deixar que empresas, como a ora

Executada, saiam ilesas na tentativa de driblar o Poder Judiciário e

prejudicar a parte hipossuficiente da relação de trabalho, razão pela

qual, demonstra a existência de grupo econômico entre e, por via

de consequência, a solidariedade as empresas em comento das

mesmas em relação ao crédito ora perseguido, requer seja tal

reconhecido, a fim de que a presente Ex ecução seja direcionada,

em caráter de urgência, às empresas COLISEUM COMERCIO

DE MODAS LTDA (COLISEUM), inscrita sob o CNPJ: 01.476.716

/0001-22; PEQUI MODAS LTDA (COLISEUM), inscrita sob o

CNPJ: 27.804.949 /0002-81; ICONE COMERCIO DE MODAS DO

VESTUARIO LTDA (COLISEUM), inscrita sob o CNPJ:

08.663.185/0001-26; TAIEIRA MODAS EIRELI, inscrita sob o

CNPJ: 16.924.878/0002-34, a fim de que o mesmo seja

integralmente satisfeito, dando-se, assim, a efetiva prestação da

tutela jurisdicional.(Grifei)

Logo, a notificação para apresentação de defesa foi feita às próprias

empresas e não aos supostos sócios das recorrentes, até porque, a

exequente não listou sócios das empresas recorrentes a serem

atingidos por desconsideração da personalidade jurídica. Em

nenhum instante os sócios das agravadas foram intimados para que

ofertassem defesa ao procedimento de desconsideração da

personalidade jurídica

Também não há como ser admitido que houve incidente inverso de

desconsideração da personalidade jurídica, com alicerce no fato do

sócio da SEVE COMERCIO DE MODAS LTDA - ME (CNPJ:

12.834.337/0001-83) também ser sócio das demais agravadas. É

que o referido acionista - Oscar Luis Lee Jang (CPF: 006.572.417-

84) - compõe sociedade apenas com a SEVE COMERCIO DE

MODAS LTDA - ME (CNPJ: 12.834.337/0001-83), COLISEUM

COMERCIO DE MODAS LTDA (CNPJ: 01.476.716 /0001-22) e

TAEIRA MODAS LTDA (CNPJ: 16.924.878/0001-53). Já as

empresas PEQUI MODAS LTDA (CNPJ: 27.804.949/0001-09),

ICONE COMERCIO DE MODAS DO VESTUÁRIO LTDA (CNPJ:

08.663.185/0001-26) apresentam como sócios Danielle Viellas

Alves Lee, Maguerita Lee e Kun Chong Lee e Soo Ok Jang. Tal

situação foi destacada na sentença revisanda:

No caso dos autos, existem indícios suficientes de formação de

grupo econômico entre a parte executada e as contestantes dada a

identidade de objeto social com atuação no segmento vestuário e

de sócio, uma vez que Oscar Luis Lee Jang figura no quadro social

de Coliseum Comércio de Modas e Taeira Modas ao passo que

Icone Comércio de Modas e Vestuários e Pequi Modas têm como

sócios, respectivamente, Danielle Viellas Alves Lee, Maguerita Lee

e Kun Chong Lee e Soo Ok Jang, constituindo-se verdadeiro grupo

econômico familiar (ID. 9Ce0f7d).

Nesse contexto, não há que se falar em revisão da desconsideração

da personalidade jurídica da empresa SEVE COMERCIO DE

MODAS LTDA - ME, incluindo a alegação de que pessoa jurídica

não se confunde com seus sócios e com alicerce na Lei

13.874/2019, porque a matéria está superada pela preclusão

temporal.

A revista não merece guarida.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

Constituição Federal.

Na hipótese em questão, não há que se falar em afronta à

Constituição, haja vista que restou bastante claro e detalhadamente

destacado no acórdão inquinado que a hipótese é de grupo

econômico “entre a parte executada e as contestantes dada a

identidade de objeto social com atuação no segmento vestuário e

de sócio, uma vez que Oscar Luis Lee Jang figura no quadro social

de Coliseum Comércio de Modas e Taeira Modas ao passo que

Icone Comércio de Modas e Vestuários e Pequi Modas têm como

sócios, respectivamente, Danielle Viellas Alves Lee, Maguerita Lee

e Kun Chong Lee e Soo Ok Jang, constituindo-se verdadeiro grupo

econômico familiar (ID. 9Ce0f7d)”.

Por outro lado, a alegação de ofensa de dispositivos

infraconstitucionais não é passível de cabimento em sede de

recurso de revista quando o processo se encontra na fase de

execução, diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º,

da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000321-45.2022.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE IRENE SILVA

ADVOGADO ANA CARLA GOMES DE

ABRANTES(OAB: 12837/PB)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRENE SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33bae7d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000321-45.2022.5.13.0012 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: IRENE SILVA

RECORRIDO: :BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.05.2023 – ID.

73Ef85b; recurso interposto em 07.06.2023 - ID. cdfe10c).

Regular a representação processual (ID. 7ee618e).

Preparo dispensado (deferida justiça gratuita - ID. 4a1ec18).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 93, IX da Constituição;

b) violação aos arts. 832 e 897-

A da CLT;

c) violação aos arts. 489 e 1022 do CPC

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar

preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação

jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido

o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão”, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT.

Na hipótese vertente, a recorrente não reproduziu o trecho da

decisão que julgou os embargos de declaração manejados em face

do acórdão do recurso ordinário, pelo que não há como conhecer do

tema em apreço.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação do art. 93, IX da Constituição;

b) afronta à Súmula nº 448 do TST.

Sustenta a recorrente que a decisão deste Regional afrontou

entendimento sumular e dispositivo constitucional ao negar-lhe o

pagamento de adicional de insalubridade, porque, além de ter

trabalhado em escritório, prestou serviço de grande demanda de

limpeza, recolhendo lixo coletivo. Além disso, os banheiros da

empresa eram disponibilizados para todos os funcionários e clientes

que iam contratar serviços e efetuar pagamentos mensais.

Acrescenta que a análise das condições a respeito dessa atividade,

para definir se é devido ou não o adicional de insalubridade, é

sempre qualitativa, não havendo possibilidade de redução do grau

do adicional por meio de apreciação quantitativa da exposição, além

de que a dação de EPI somente passou a ocorrer em 2019.

A Turma julgadora, ao apreciar o tema, assinalou:

“(…) O art. 189, da CLT define o que seja atividade insalubre,

dizendo que é aquela que, por sua natureza, condições ou métodos

de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde,

acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da

intensidade do agente e de exposição a seus efeitos. E, nos termos

do art. 192, da CLT, o trabalho executado em condições de

insalubridade, e acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo

Ministério do Trabalho, dá direito ao empregado a receber um

adicional que, segundo a classificação, será de 10%, 20% ou 40%

(grau mínimo/médio/máximo).

Por sua vez, a existência, ou não, de insalubridade no local de

prestação de serviços é matéria afeta à prova técnica, conforme

disposição expressa do art. 195 da CLT, razão pela qual o MM.

juízo a quo, em face da controvérsia instaurada, determinou a

realização de perícia técnica para verificação da insalubridade (ata

de audiência de ID. 0Ebb641).

O perito nomeado pelo Juízo inspecionou o local da prestação de

serviços da reclamante e após análise das condições ambientais de

trabalho, concluiu que não havia insalubridade, conforme laudo de

ID. a1ad5c4, ressaltando:

7.2. ANÁLISE DA FICHA DE CONTROLE DE EPI

A reclamada apresentou ficha de Controle de EPI da autora,

conforme alínea “h” do item 6.6.1 da NR 6, comprovando a

regularidade de fornecimento e características técnicas de cada

EPI, mediante anotação da data de entrega, quantidade de entrega

de EPI, descritivo de EPI, assinatura da autora e certificado de

aprovação C.A.

A mesma utilizava os EPI’s que lhe foram fornecidos, sendo que em

nenhum momento recebeu algum treinamento, conforme alínea “d”

do item 6.6.1 da NR 6.

Portanto, diante das condições de trabalho evidenciou-se a

comprovação de uso de EPI’s em parte do pacto laboral, na função

de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG.

[…]

7.14 ANEXO Nº 14 DA NR-15 – AGENTES BIOLÓGICOS

Através da perícia no local de trabalho, constatou-se exposição a

agentes biológicos, todavia, com a utilização dos equipamentos de

proteção individual – EPI’s e o tempo de exposição (eventual) a

esse agente, descaracterizando-se o enquadramento legal da

insalubridade pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº

3.214/78.

[…]

8.11. ANEXO Nº 11 DA NR-15 – AGENTES QUÍMICOS –

QUANTITATIVOS 8.11.1 AVALIAÇÃO

Através da vistoria no local de trabalho, constatou-se que não há

existência de concentrações excessivas de agentes químicos,

conforme demonstradas no PGR ao longo do pacto laboral.

Em suas respostas, assim pronunciou-se o perito.

5) Informe o Sr. Perito, quais são os EPI´s utilizados que possui a

finalidade proteger de riscos suscetíveis de ameaça a segurança e

a saúde no trabalho para trabalhadores que lidam diariamente com

coleta de lixo urbano e com agentes químicos, de acordo com a NR

Resposta: Conforme ficha de registro com data de entrega no ano

de 2019, bota PVC cano curto, respirador PFF1-com válvula, luva

latex, calçado tipo botina fechado, protetor solar.

6) Informe o Sr. Perito se a empresa apresentou ao perito algum

documento comprobatório de utilização de EPI no período

compreendido entre 09/2017 e 05/2020, conforme o item 6.6.1, letra

h da NR 6?

Resposta: Não.

A parte reclamante impugnou o conteúdo do laudo pericial,

sendo apresentados esclarecimentos posteriores pelo perito (fls.

476/477), in verbis:

Em relação ao item 7.2 o cumprimento dos dispostos na NR – 6 foi

realizado em parte, da seguinte forma: no início do pacto laboral

com a reclamada 01/09/2017 nao teve registro e a partir do ano de

2019 se inícia a inserção dos EPI’s conforme registro. Que embora

o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos tenha a data

02/08/2021 ficou observado que a reclamante não estava exposta,

conforme as atividades elencadas no item 6.1 do respectivo laudo.

Em uma análise criteriosa constatou-se que os equipamentos de

proteção individual foram fornecidos à autora (fls. 38) nos anos de

2019 e 2020, inclusive com sua assinatura.

O expert, tendo comparecido aos locais em que a reclamante

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

trabalhou, pôde de forma satisfatória verificar as condições do labor,

concluindo que o estabelecimento comercial não possuía grande

circulação de pessoas, dado a existência de apenas 2 banheiros.

Este Relator tomou o cuidado de consultar junto ao aplicativo

“Google Maps” onde se encontra estabelecida a reclamada. Ora,

constata-se que o empreendimento fica localizado em uma sala que

não comporta receber um grande fluxo de público.

Por fim, cabe esclarecer que o laudo produzido no processo nº

0000620-22.2018.5.13.0025, bem como o respectivo acórdão, não

podem ser utilizados como precedente para a presente demanda,

porquanto o fundamento para o pedido do adicional de

insalubridade naqueles autos foi a exposição a agentes risco

biológico, devido a manutenção da limpeza de 3 banheiro femininos,

com 5 sanitários cada um, de uso das clientes do cinema.

Observe-se, ainda, que de acordo com os dados coletados no

referido processo pelo expert, havia grande circulação de pessoas

nas salas de cinemas (582 pessoas/dia) onde o reclamante

prestava o seu labor, o que enquadra as instalações sanitárias

desses locais como sendo de uso coletivo de grande circulação,

diferentemente do presente caso.

In casu, não existe subsídio suficiente a ensejar um posicionamento

judicial diverso do adotado no laudo oficial que, frise-se, foi

elaborado por profissional capacitado.

Nada a modificar, tendo em vista que se mostra a decisão coesa à

prova técnica e ao entendimento jurisprudencial sobre o direito.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa ao texto legal mencionado ou ao entendimento sumular

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

O verdadeiro intuito do recorrente é obter novo julgamento da

matéria, a fim de perceber o pagamento do adicional de

insalubridade e seus reflexos, não sendo possível acolher tal

desiderato nesse momento processual.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000715-32.2021.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RECORRENTE JR ESTIVAS E CEREAIS LTDA

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RECORRIDO JR ESTIVAS E CEREAIS LTDA

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JR ESTIVAS E CEREAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000721-26.2022.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE IARLEY DOUGLAS SIQUEIRA

MACEDO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO SANTANDER CORRETORA DE

SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVICOS S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS

E SERVICOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f26ce

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000721-26.2022.5.13.0023

RECORRENTES: IARLEY DOUGLAS SIQUEIRA MACEDO e

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVIÇOS S.A.

RECORRIDOS: IARLEY DOUGLAS SIQUEIRA MACEDO e

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVIÇOS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.05.2023 - ID.

ae647b4; recurso apresentado em 05.06.2023 - ID. 7B2e43d).

Regular a representação processual (ID. e695d6).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. f5da2d9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS INDEVIDOS

EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. BASE DE

CÁLCULO

Alegações:

a) violação aos arts. 2º e 466 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Alega que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar que

as comissões eram pagas de maneira correta, devendo, portanto,

os valores apresentados na Reclamação Trabalhista serem

utilizados como média para calcular o valor devido a título de

comissões mensais.

A Turma julgadora assim decidiu:

(…) Não houve pagamento em março, abril, maio e junho/2020.

Naquele ano, o pagamento somente é registrado em julho (R$

1.015,00), agosto (R$ 1.741,25) e setembro (R$1.688.19). Houve

supressão em outubro, novembro e dezembro, além de janeiro,

fevereiro, março, maio, junho, agosto, outubro, novembro e

dezembro/2021.Verifica-se, portanto, que, nos meses em que houve

o pagamento, a valor médio aproximou-se de R$ 1.500,00.Assim,

como forma de aplicar uma solução justa para o caso, considerando

que a parcela variável ostenta a natureza de comissão e que houve

sonegação do direito em alguns meses, condeno a empresa a

pagar, nos períodos faltantes (em que não consta a rubrica RV), a

importância no valor médio acima mencionado (R$ 1.500,00).

Observa-se que esta Corte considerou, em relação aos meses que

não constam pagamento das comissões, o valor médio auferido

pelo autor nos demais períodos.

Ante estes fundamentos, não vislumbro possível violação aos arts.

2º e 466 da CLT.

Sob o prisma da divergência jurisprudencial arguida, melhor sorte

não assiste ao recorrente, porquanto os arestos reproduzidos na

peça recursal são inservíveis para o confronto de teses, por serem

provenientes de Turmas do TST, hipótese não elencada no art. 896,

alínea “a”, da CLT.

Inviável pois, o processamento da revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento.

RECURSO DO RECLAMADO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer os recorrentes que todas as notificações e/ou intimações

sejam feitas exclusivamente em nome do advogado NELSON

WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP número

128.341, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 12.901,

Torre Oeste, 17º andar, Centro Empresarial Nações Unidas,

Brooklin São Paulo/SP - CEP 04578 910.

Nada a deferir. Com efeito, o nome do mencionado causídico já

consta no sistema do PJe, como procurador do reclamado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.05.2023 - ID.

ae647b4; recurso apresentado em 06.06.2023 - ID. add5994).

Regular a representação processual (IDs. 4117139 e 19f5225).

Preparo satisfeito (IDs. 494a3b6 e df6f5ad).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos embargos

de declaração.

A insurgência não prospera, uma vez que a parte recorrente deixou

de cumprir o pressuposto de recorribilidade expresso no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT, qual seja: “transcrever na peça recursal, no caso

de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de

prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que

foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no

recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os

embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da

ocorrência da omissão”.

Na hipótese, o recorrente limitou-se a transcrever a parte dispositiva

do acórdão dos embargos de declaração, deixando de transcrever o

trecho da decisão que demonstrariam os pontos que permaneceram

omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA.

REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) E PPE.

Alegações:

a) violação aos arts. 457, § 2º, § 4º, e 818, da CLT;

b) violação aos arts. 373, I, e 396/400 do CPC;

c) violação ao art. 28, da Lei 8.212/91;

d) contrariedade à Súmula 255 do TST;

e) divergência jurisprudencial.

O recorrente resiste ao acórdão prolatado pelo Regional insistindo

na alegação de que a remuneração variável -(SRV) e PPE - se

tratava de prêmios, além de insurgir-se quanto aos seus reflexos.

Destaca que, ao observar que as premiações fora pagam de forma

descontinuada, não há o que se falar em declaração do caráter

salarial. Acrescenta ainda que toda a documentação prevista nos

normativos da parcela, vigentes no âmbito do Banco Reclamado,

encontram-se acostados aos autos, sendo pois, inaplicável o art.

400 do CPC à hipótese.

A questão foi dirimida pela Turma Julgadora nos seguintes termos:

(…)A sentença deve ser reformada.Diferentemente do raciocínio

trilhado pelo Juízo de origem, entendo que aparte reclamada não se

desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar,

claramente, as regularidades no pagamento da parcela variável ao

reclamante.O que se tem nos autos é um emaranhado praticamente

indecifrável de normas e critérios para a concessão da parcela

variável, atrelada a um número de condições impossíveis de serem

compreendidas pelo trabalhador.Os autos, até o momento, são

compostos de 1.645 páginas. Entre elas, 994 são peças elaboradas

pela empresa na tentativa de explicar a forma de pagamento.

Muitas contêm ilustrações repetidas, com expressões, modelos e

siglas que formam uma estrutura inalcançável para o entendimento

do chamado "homem médio". Convém transcrever alguns dos

termos que se misturam no para o labirinto concebido pela

empregadora: MO, Workday, Exo, Target, Atingimento Máximo,

Bloco, Teto de Atingimento das Linhas, Eligibilidade, Multiplicador

de RV, Grades, Linha de Inadimplência, Acelerador, GetNet e

Potencial.O art. 464 da CLT tem a finalidade de permitir ao

empregado conhecer objetivamente as parcelas que resultam de

seu esforço físico e mental, nos aspectos qualitativos e

quantitativos. Com o espírito voltado a essa regra, o empregador,

ao criar direitos de natureza extraordinária, por meio de

instrumentos internos, deve proporcionar ao trabalhador a

compreensão do sistema de aquisição do direito. No caso sob

análise, a norma da empresa ingressa em uma estrutura alicerçada

em pontos e percentuais, a serem atingidos de acordo com critérios

de alcance de blocos, apurações, pagamentos, elegibilidades,

multiplicadores, portes, angariações, variáveis e grades, além de

outros ingredientes incompreensíveis não somente para o

empregado, mas também para a Justiça.Ainda que seja aceito esse

intrincado sistema concebido pela empregadora (SRV), como prova

de critérios de pagamento, a empresa não demonstra, claramente, o

motivo pelo qual o reclamante recebeu a parcela variável em alguns

meses e deixou de ser contemplado em outros meses. Inexiste, no

processo, o histórico de produção do trabalhador, sendo descabido

exigir-lhe a prova de irregularidades no pagamento.Os documentos

contidos no ID. 5F0ff24, que têm como referência, no lado superior

esquerdo, a palavra CUBE, contêm descrição genérica daquilo que

teria sido produzido pelo empregado em determinado mês, trimestre

ou semestre. Todavia, o documento é inútil para provar, de fato, o

esforço empreendido pelo autor em benefício dos lucros almejados

pela reclamada. Não há especificação daquilo que realmente o

empregado conseguiu com o seu trabalho, a resultar nos valores

globais registrados na citada documentação.Impossível albergar o

argumento da empregadora de que a parcela tem natureza de

premiação, enquadrada no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Penso que

essa visão é distorcida e tem o intuito de impedir que o trabalhador

conheça, corretamente, o que lhe é pago, além de proporcionar à

empresa a cômoda situação de não pagar reflexos.O prêmio, em

seu conceito próprio, consiste em uma situação excepcional, em

que alguém (pessoa física) ou uma entidade (associações,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

instituições, agrupamentos em geral) é reconhecido por uma

atividade ou atitude positiva. No direito do trabalho, a premiação

também segue esse conceito de excepcionalidade, tratando-se de

vantagem atribuída pelo reconhecimento do trabalhador ou da

equipe que se destaca em um determinado momento na atividade

empresarial, especialmente em em razão de desempenho superior

ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Se a

vantagem é concedida de forma ordinária, atrelada a metas exigidas

mensalmente, ela não pode ser considerada prêmio, mas, sim,

comissão.É o que ocorre no caso específico. A parcela variável é

direcionada para obter dos empregados que trabalham com o

microcrédito o maior empenho nas vendas, nos empréstimos e nos

resultados que interessam à empresa. Não se trata de "premiar" o

empregado ou grupo de empregados, diante de uma situação

inesperada, ou seja, a superação de um ponto de vendas

considerado surpreendente no objetivo empresarial. Na verdade, o

que se tem é o estabelecimento de uma determinada baliza, que

favorece à empregadora, permitindo-lhe não pagar ao empregado a

parcela variável da remuneração. Se essa baliza não for alcançada,

de nada valerá o esforço do trabalhador, pois nada receberá,

apesar de ter realizado negócios no período de apuração. A

remuneração variável vai a zero. Revela-se, aqui, uma oscilação

gritante no pagamento, amplamente favorável aos interesses da

empregadora e em prejuízo do empregado.As normas, inclusive,

contêm manifesta irregularidade no ponto em que preveem a

redução de pagamento nas situações de inadimplência de clientes.

Esse tipo de comportamento fere o art. 2º da CLT, que estabelece a

assunção de riscos da atividade econômica exclusivamente pelo

empregador. Uma vez concluído o negócio, cabe ao trabalhador

receber a comissão.Para além disso, a previsão de barreiras à

aquisição do direito em caso de inadimplemento constitui um

paradoxo na linha de defesa da empregadora. Com efeito, a

vantagem, nesse contexto, deixaria de ser um prêmio para tornar-se

uma penalidade para o empregado, motivada por ato de

terceiros.Por essas reflexões, concluo que a parcela se trata de

comissão e, por não ter sido suficientemente esclarecido o fato de o

reclamante não haver recebido o pagamento em alguns meses,

merece acolhimento, pelo menos parcial, o pedido do autor, por

presunção de veracidade de suas alegações, a ser sopesada sob o

norte da razoabilidade.Há uma incongruência no pensamento

externado na sentença, ao concluir que o pedido seria indevido,

porque o reclamante não impugnou as fichas financeiras. De nada

valeria impugnar os documentos, pois eles não contêm as

explanações para o cálculo da parcela, mas apenas o seu valor

nominal ou a sua ausência. O empregado insurge-se contra a

irregularidade de pagamento, de modo que cabia à reclamada

provar a fórmula utilizada para efetuar a contraprestação ou deixar

de fazê-lo em alguns meses.Não houve pagamento em março, abril,

maio e junho/2020. Naquele ano, o pagamento somente é

registrado em julho (R$ 1.015,00), agosto (R$ 1.741,25) e setembro

(R$1.688.19). Houve supressão em outubro, novembro e dezembro,

além de janeiro, fevereiro, março, maio,junho, agosto, outubro,

novembro e dezembro/2021.Verifica-se, portanto, que, nos meses

em que houve o pagamento, a valor médio aproximou-se de R$

1.500,00.Assim, como forma de aplicar uma solução justa para o

caso, considerando que a parcela variável ostenta a natureza de

comissão e que houve sonegação do direito em alguns meses,

condeno a empresa a pagar, nos períodos faltantes (em que não

consta a rubrica RV), a importância no valor médio acima

mencionado (R$ 1.500,00)....Os valores devidos ao reclamante são

classificados na modalidade de "comissões", exigíveis

habitualmente, razão pela qual integram o salário para todos os fins,

conforme estabelecido no art. 457, § 1º, da CLT.Portanto, são

devidos reflexos sobre saldo de salário, férias + 1/3 e 13os salários

referentes ao período contratual. O vínculo foi desfeito por justa

causa, de modo que as repercussões no FGTS devem ser

depositadas na conta vinculada.Indevidos reflexos sobre aviso

prévio, indenização de 40% e "parcelas rescisórias", igualmente

pelo fato de o reclamante haver sido dispensado por justo

motivo.Não há repercussões sobre o repouso semanal remunerado,

pois as parcelas reconhecidas, por se tratarem de salário, já

incorporam o valor do descanso.

A turma deixou claro que incumbia ao réu comprovar a regular

quitação da remuneração variável, do qual não se desincumbiu,

além de ressaltar a natureza salarial da parcela.

Ante os fundamentos do acórdão, não se vislumbra as alegadas

ofensas à literalidade das disposições legais suscitadas, nem à

Súmula invocada.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Registre-se, outrossim, que o entendimento regional quanto à

natureza salarial da parcela variável (SRV e PPE) nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao atual e notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Quanto à repercussão da parcela sobre RSR, o recorrente carece

de interesse recursal, pois não houve condenação nesse sentido.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A insurgência do recorrente em relação ao tema não prospera,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A insurgência do recorrente em relação ao tema não prospera,

porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi observada pelo recorrente, tendo em vista que o trecho

reproduzido no recurso é alusivo aos honorários de sucumbência e

não, à justiça gratuita.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS

PROTELATÓRIOS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV e LV DA CF;

b) contrariedade à Súmula nº 297 do TST;

c) violação aos arts. 897-A da CLT; e 1022 E 1026, § 2º do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A matéria foi apreciada pela Turma Julgadora nos seguintes termos:

(…) Conforme já salientado, os embargos são manifestamente

procrastinatórios. A empresa agita temas não apropriados à via

escolhida, além de alegar lacunas de matérias exaustivamente

enfrentadas, com a intenção de atrasar a eficácia da decisão e/ou

elastecer o prazo para a interposição de recurso de natureza

extraordinária.Com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC,

condeno a embargante a pagar à parte reclamante o valor

correspondente a 2% da condenação

A ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada

na decisão regional, na qual restou analisada, de forma

fundamentada, toda matéria arguida, deixa clarividente a natureza

protelatória dos embargos de declaração interpostos pela

reclamada, pelo que a multa que lhe foi aplicada encontra prevista

na norma processual (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Não vislumbro contrariedade à Súmula invocada, tampouco existe

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMADO

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista do reclamante e

do reclamado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000721-26.2022.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE IARLEY DOUGLAS SIQUEIRA

MACEDO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO SANTANDER CORRETORA DE

SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVICOS S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IARLEY DOUGLAS SIQUEIRA MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f26ce

proferida nos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2023

RECURSO DE REVISTA – RO 0000721-26.2022.5.13.0023

RECORRENTES: IARLEY DOUGLAS SIQUEIRA MACEDO e

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVIÇOS S.A.

RECORRIDOS: IARLEY DOUGLAS SIQUEIRA MACEDO e

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVIÇOS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.05.2023 - ID.

ae647b4; recurso apresentado em 05.06.2023 - ID. 7B2e43d).

Regular a representação processual (ID. e695d6).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. f5da2d9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DESCONTOS INDEVIDOS

EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE CLIENTES. BASE DE

CÁLCULO

Alegações:

a) violação aos arts. 2º e 466 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Alega que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar que

as comissões eram pagas de maneira correta, devendo, portanto,

os valores apresentados na Reclamação Trabalhista serem

utilizados como média para calcular o valor devido a título de

comissões mensais.

A Turma julgadora assim decidiu:

(…) Não houve pagamento em março, abril, maio e junho/2020.

Naquele ano, o pagamento somente é registrado em julho (R$

1.015,00), agosto (R$ 1.741,25) e setembro (R$1.688.19). Houve

supressão em outubro, novembro e dezembro, além de janeiro,

fevereiro, março, maio, junho, agosto, outubro, novembro e

dezembro/2021.Verifica-se, portanto, que, nos meses em que houve

o pagamento, a valor médio aproximou-se de R$ 1.500,00.Assim,

como forma de aplicar uma solução justa para o caso, considerando

que a parcela variável ostenta a natureza de comissão e que houve

sonegação do direito em alguns meses, condeno a empresa a

pagar, nos períodos faltantes (em que não consta a rubrica RV), a

importância no valor médio acima mencionado (R$ 1.500,00).

Observa-se que esta Corte considerou, em relação aos meses que

não constam pagamento das comissões, o valor médio auferido

pelo autor nos demais períodos.

Ante estes fundamentos, não vislumbro possível violação aos arts.

2º e 466 da CLT.

Sob o prisma da divergência jurisprudencial arguida, melhor sorte

não assiste ao recorrente, porquanto os arestos reproduzidos na

peça recursal são inservíveis para o confronto de teses, por serem

provenientes de Turmas do TST, hipótese não elencada no art. 896,

alínea “a”, da CLT.

Inviável pois, o processamento da revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento.

RECURSO DO RECLAMADO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer os recorrentes que todas as notificações e/ou intimações

sejam feitas exclusivamente em nome do advogado NELSON

WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP número

128.341, com endereço na Avenida das Nações Unidas, 12.901,

Torre Oeste, 17º andar, Centro Empresarial Nações Unidas,

Brooklin São Paulo/SP - CEP 04578 910.

Nada a deferir. Com efeito, o nome do mencionado causídico já

consta no sistema do PJe, como procurador do reclamado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.05.2023 - ID.

ae647b4; recurso apresentado em 06.06.2023 - ID. add5994).

Regular a representação processual (IDs. 4117139 e 19f5225).

Preparo satisfeito (IDs. 494a3b6 e df6f5ad).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos embargos

de declaração.

A insurgência não prospera, uma vez que a parte recorrente deixou

de cumprir o pressuposto de recorribilidade expresso no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT, qual seja: “transcrever na peça recursal, no caso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200836

3742/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37