Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3992/2024 Data da disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0001169-38.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE MONTE CARLOS LOTERIAS ONLINE

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO ESTEFFANNY KELEN BENTO SILVA

ADVOGADO GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTE CARLOS LOTERIAS ONLINE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e71edfe

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

O recurso de revista interposto pela reclamada teve seguimento

denegado de falhas na demonstração do prequestionamento,

conforme se depreende da decisão de ID. ddc337c.

Não conformada, a reclamada insurge-se por meio dos presentes

embargos de declaração (ID. 4e70299), alegando que a referida

decisão é obscura e omissa, pois não se manifestou sobre “ em que

momento as teses da nulidade pelo motivo determinante e, em ato

sequência, da gravitação jurídica foram apreciadas.”

É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer

obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou

questão, corrigir erro material, e no caso de manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos

arts. 897-A da CLT e 1.022, incisos I, II e III do CPC.

É sabido que existe omissão na decisão de admissibilidade do

recurso de revista quando o juízo deixa de se pronunciar sobre

todos temas recursais, nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST,

não sendo esse o caso dos autos.

Isso porque o tema suscitado não teve o mérito enfrentado em

razão de vício insanável nos requisitos formais dos pressupostos

intrínsecos, notadamente por ausência de destaque dos trechos da

petição dos embargos de declaração e do respectivo acórdão que

consubstanciam o prequestionamento.

Também não há falar em obscuridade, porquanto a decisão expôs

com clareza e objetividade a razão do não conhecimento do apelo.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

CONCLUSÃO

Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito,

REJEITO-OS. Publique-se.

GVP/FC/NT

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000456-63.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO EDSON DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO MATEUS CAMPOS TEODOZIO(OAB:

28354/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

- CRISTINA DE FATIMA VELLOSO CARRAZZONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d670c9b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000456-63.2023.5.13.0031 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO E

CRISTINA DE FÁTIMA VELLOSO CARRAZZONE

RECORRIDOS: EDSON DOS SANTOS BEZERRA, FAACA

GESTÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA., LA PARILLA

RESTAURANTE E BAR LTDA., FAACA BOTECO E BAR E

RESTAURANTE LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO POR ANDRÉ GUSTAVO NUNES DE MELO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 – id.

80d0c6c; recurso apresentado em 05/06/2024 – id. d12a8ad).

Representação processual regular - id. 28a56a4.

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição integral do acórdão sem nenhuma parte em

destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,

posto que não permite identificar qual a tese exatamente impugnada

no apelo revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o C. TST assim já

decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista,

quanto ao presente tema, se mostra inviável, ante o

descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto no art.

896, §1º-A, I, da CLT.

Ainda que se abstraia dessa formalidade legal, a atual, iterativa e

notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca

da desconsideração da personalidade jurídica demanda a

interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código

Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o

conhecimento do recurso, a teor do art. 896, §2º, da CLT, e da

Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos

constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser

reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da

aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na

desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.

Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE

INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI

13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-

se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade

jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No

caso, o Regional entendeu pela desconsideração da

personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas

físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da

executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em

razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que

assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo

passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de

desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta

afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido

processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame

tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional

(artigos 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei

8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor;

4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei

6.830/80 , c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não

promove o processamento de recurso de revista em processo

de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT,

e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR

-10885-59.2021.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto

Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023) (g/n)

E, nas demais Turmas do E. TST, também vige esse entendimento:

AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio

Bentes Corrêa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-

08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire

Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª

Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT

18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/12/2020; e Ag-

AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra

Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO POR CRISTINA DE FÁTIMA VELLOSO

CARRAZZONE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 – id.

80d0c6c; recurso apresentado em 05/06/2024 – id. f539b43).

Representação processual regular - id. 7f1616e.

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA

SÓCIA MINORITÁRIA MERAMENTE COTISTA

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais

mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abrange

todas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentaram o

julgamento do capítulo impugnado, não atendendo, portanto, ao

disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê do aresto adiante reproduzido, in verbis:

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de

revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em

razões recursais, os trechos do acórdão regional que

evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados

da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os

fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo

analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou

contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não

basta a mera transcrição detrecho insuficiente, que não

contemple todos os fundamentos registrados no acórdão

regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e

completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados

pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da

admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão

recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo

conhecido e desprovido. (Processo: Ag-AIRR - 1000620-

74.2019.5.02.0607. Orgão Judicante:5ª Turma. Relatora: Morgana

de Almeida Richa. Julgamento: 21/02/2024. Publicação:

23/02/2024) (g/n)

Portanto, é inviável o seguimento do recurso de revista nos termos

propostos pela recorrente.

Ainda que se abstraia dessa formalidade legal, a atual, iterativa e

notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca

da desconsideração da personalidade jurídica demanda a

interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código

Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o

conhecimento do recurso, a teor do art. 896, §2º, da CLT, e da

Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos

constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser

reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da

aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na

desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.

Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE

INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI

13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-

se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade

jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No

caso, o Regional entendeu pela desconsideração da

personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas

físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da

executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em

razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que

assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo

passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de

desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta

afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido

processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame

tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional

(artigos 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei

8.884/94; 28 da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor;

4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e artigo 4º, inciso V, da Lei

6.830/80 , c/c artigo 889 da CLT), cuja eventual afronta não

promove o processamento de recurso de revista em processo

de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT,

e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR

-10885-59.2021.5.03.0186, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto

Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023) (g/n)

E, nas demais Turmas do E. TST, também vige esse entendimento:

AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio

Bentes Corrêa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-

08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire

Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª

Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT

18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/12/2020; e Ag-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra

Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista dos reclamados.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/MP

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000645-56.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

RECORRIDO PRIME COMERCIO TELECOM-LTDA

- ME

RECORRIDO MICAELE DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549ac7f

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

CLARO S.A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/05/2024 – ID.

11e92d1, recurso apresentado em 06/06/2024 – ID. 8f9515c).

Representação processual regular (IDs. 26e5ed5, 02ed16f e

e4a0564).

Preparo satisfeito (IDs. 31afb05, eeb2f87, 255285b e a1ecf53)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegação:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) contrariedade à ADPF 324; e

d) divergência jurisprudencial.

O trecho do acórdão recorrido, transcrito, em destaque, nas razões

recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das

controvérsias objeto do recurso de revista, é o seguinte:

" (...) Por conseguinte, uma vez reconhecida a existência de

contrato entre a CLARO e a reclamada principal PRIME

COMÉRCIO TELECOM - LTDA, recai sobre a reclamada o ônus de

provar que tal relação contratual se reveste de natureza comercial

que afastaria a hipótese de terceirização. Ocorre que de tal ônus a

reclamada/recorrente não se desincumbiu, porquanto acostou aos

autos contrato firmado com empresa que não integra a lide.

A documentação apresentada pela recorrente em nada contribui

para afastar a tese da responsabilidade subsidiária reconhecida na

sentença, sendo certo que, em sede recursal não mais paira

controvérsia sobre a existência de relação contratual entre as rés.

Diante desse contexto, deve ser mantida a sentença de primeiro

grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa

CLARO S/A."

Nos termos do art. 896, § 9º da CLT, nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

No caso, não se verifica contrariedade a súmula do TST ou a

súmula vinculante do STF tampouco violação direta da Constituição

Federal.

Além disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a

incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso,

porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza

extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST.

Por fim, à luz da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial

ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica,

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3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

revelando a existência de teses diversas na interpretação de um

mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as

ensejaram", situação não configurada na espécie.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/MP

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001387-35.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

RECORRIDO CLODOVAL BENTO DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO CLODOVAL BENTO DE

ALBUQUERQUE SEGUNDO(OAB:

18197/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8d0bc9

proferida nos autos.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.05.2024 - ID.

7681f48; recurso apresentado em 10.06.2024 - ID. b6ae6da).

Regular a representação processual (ID. 0b71c7c).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. ce3ee42).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. REGULAMENTO DA

EMPRESA

O recorrente não cumpriu o disposto no inciso I, §1º-A, do art. 896

da CLT, uma vez que a transcrição no início do recurso, dissociada

das razões de reforma, não se revela suficiente ao atendimento do

art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, de modo que não restou atendido o

requisito previsto no mencionado dispositivo.

Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma

conjunta de trechos do acórdão regional relativos às matérias

impugnadas, sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda,

a transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não

se conhece" (RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator

Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no

apelo não atende o requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-

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3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao

cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e

as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto no arrazoado

de revista para tratar de cada matéria jurídica objeto de

insurgência recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-Ag-AIRR-

10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de trechos

do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a

delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a transcrição no

início do recurso, dissociada das razões de reforma, não se

revela suficiente ao atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da

CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10863-

74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001317-55.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MANUEL DE BRITO JUNIOR

ADVOGADO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA

SILVA(OAB: 18504/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c48f7ac

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Por meio da petição de Id. 9fb9c7f, a reclamada SP SOLUÇÕES

AMBIENTAIS LTDA - EPP requer a suspensão do feito em razão de

determinação contida no Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas nº 0000498-74.2024.5.13.0000, que trata da

parametrização do percentual de adicional de insalubridade por

meio de negociação coletiva.

A 2ª Turma deste Regional, por meio do Acórdão de Id. 450a71f,

deu provimento ao recurso para afastar a o reconhecimento da

coisa julgada e determinou o retorno dos autos à origem para

prosseguimento com a necessária instrução processual e ulterior

julgamento.

Diante do que foi decidido pela Turma Julgadora,

independentemente de a matéria tratada nos autos se enquadrar no

tema objeto do IRDR, é desnecessária a suspensão do processo

neste momento, eis que os autos irão retornar à Vara de Origem

para a reabertura da instrução processual.

Assim, indefiro o pedido.

Após o trânsito em julgado da decisão Turmária, baixem os autos

ao Juízo de primeiro grau para cumprimento da determinação.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para as providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000689-60.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

RECORRIDO WESLEY DOUGLAS DA SILVA

TERTO

ADVOGADO JESSICA ATAIDE DE LIRA

MACHADO(OAB: 23621/PB)

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3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

ADVOGADO JULIETTE CARREIRO DE AZEVEDO

LIMA(OAB: 20343/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25eb1fa

proferida nos autos.

RECURSO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.05.2024 - ID.

b971923; recurso interposto em 11.06.2024 - ID. f331889).

Regular a representação processual (ID. 1c87324).

Isenção de preparo (prerrogativas da fazenda pública. Súmula 41

do TRT da 13ª Região).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU

MÉDIO PARA MÁXIMO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 448, I, do TST;

b) violação do anexo 14, da NR-15, do MTE.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assinalou:

“(...)

Na produção da prova pericial, o expert concluiu(ID. bb7f039):

2.4. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS EXECUTADAS PELO

RECLAMANTE:

O reclamante trabalha exercendo a função de técnico em análises

clínicas na escala de plantões de 12 x 36 horas onde realiza

serviços tais como: coleta de sangue em pacientes internados na

DIP , clínica médica , UTI (adulto/pediátrica), clínica cirúrgica ,

pediátrica , pacientes do SAE ( serviço de atendimento

especializado ) soro positivo HIV. Coleta de sangue em

pacientes no isolamento. No laboratório realizava manipulação

de sangue e outros materiais.

3.2. RISCOS AMBIENTAIS: SIM

Foram encontrados riscos BIOLÓGICOS.

Trabalhos ou operações em contato permanente com:

Pacientes em isolamento ( contato e respiratório ) por doenças

infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não

previamente esterilizados.

Contato com bactérias, sangue e microorganismos.

3.3. LIMITE DE TOLERÂNCIA DOS AGENTES: Entendemos por

limite de tolerância, para os fins desta norma, a concentração ou

intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o

tempo de exposição ao agente que não causará dano à saúde do

trabalhador durante sua vida laboral.

6. CONCLUSÃO

Para o caso específico deste processo, nas condições

vistoriadas "in loco" , somos de parecer FAVORÁVEL a

solicitação da reclamante, em grau máximo ( 40% ) (

insalubridade em área de isolamento por risco de contrair

doenças infectocontagiosas).(grifei)

Com efeito, deve o laudo ser valorizado, somente dele divergindo o

julgador quando existentes outros elementos técnicos capazes de

se contrapor à sua conclusão, o que não se demonstrou no caso

dos autos, sendo insuficientes, para essa finalidade, simples

impugnações genéricas.

Diante da solidez do laudo elaborado pelo perito do juízo, de

conteúdo eminentemente técnico e da superficialidade dos

argumentos do recurso ordinário, há de prevalecer o primeiro,

mantendo-se, dessa forma, a sentença proferida pelo magistrado da

Vara do Trabalho.

Além disso, a guisa de argumentação, o magistrado não está

compelido a adotar os termos do laudo pericial produzido pela parte,

porque se trata de documento unilateral, também não é obrigado a

utilizar-se de prova emprestada, quando há nos autos prova própria,

até porque, em princípio, a situação de trabalho é peculiar de cada

empregado e as condições ambientais das empresas se modificam

com o decorrer do tempo.

Em suma, diante das provas colhidas na instrução, correta a

decisão singular que deferiu o adicional.

Nada a rever nessa esfera.” (Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível o exame de ofensa à legislação

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3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

infraconstitucional e por divergência jurisprudencial.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula vinculante 4 do STF;

b) violação do art. 8º da CLT;

c) violação do art. 37 da CF;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assinalou:

“Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, constou,

no acórdão, que os contracheques colacionados demonstram que o

percentual de 20%, que vinha sendo pago aos reclamantes, era

calculado sobre o salário-base.

Desse modo, correta a decisão singular que aplica essa base”.

(Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e por divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001101-51.2023.5.13.0011

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAFAEL NUNES DE MEDEIROS

ADVOGADO JANAINA DE SOUSA BASTOS(OAB:

21827/BA)

RECORRIDO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL NUNES DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a06a539

proferida nos autos.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.05.2024 - ID.

89e66d0; recurso apresentado em 10.06.2024 - ID. b2f379a).

Regular a representação processual (ID. bb46db2).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 8fea802).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A insurgência não prospera, uma vez que a parte recorrente deixou

de cumprir o pressuposto de recorribilidade expresso no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT, qual seja: “transcrever na peça recursal, no caso

de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de

prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que

foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no

recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os

embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da

ocorrência da omissão”.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

PENSÃO VITALÍCIA. ASSÉDIO MORAL. NÃO FORNECIMENTO

DE EPI´S

O recorrente não cumpriu o disposto no inciso I, §1º-A, do art. 896

da CLT, uma vez que apenas transcreveu quase que integralmente,

de forma conjunta, os temas objeto da decisão recorrida, sem a

indicação ou destaque do trecho que consubstancia o

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3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

prequestionamento da controvérsia, de modo que não restou

atendido o requisito previsto no mencionado dispositivo.

Sobre esse pressuposto, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente ,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende

ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento

impede, por consequência, a observância dos demais requisitos

contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a

demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência

desta Corte assentou o entendimento no sentido de que a

interpretação dada à expressão "ultimada a transação" , prevista no

art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, a

inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não

autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois

não cabe ao empregado suportar os riscos da atividade econômica.

Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da

CLT e Agravo de instrumento a que se nega provimento. II -

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE

IMAGEM E PEDIDOS LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição de

forma conjunta de trechos do acórdão regional relativos às

matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto da

insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em

bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do

acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos

abordados no apelo não atende o requisito recursal previsto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que incumbe ao recorrente

proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto

no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica

objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido" (Ag-

Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

24/03/2023).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de

trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas,

sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a

transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-

10863-74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000558-85.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:

383308/SP)

AGRAVADO LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

AGRAVADO WESLY CARLOS OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

AGRAVADO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- WESLY CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c3f4e

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17.05.2024 – ID.

b63d2c3; recurso apresentado em 27.05.2024 – ID. b060b39).

Regular a representação processual (ID. a0fd45d).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 41d6da0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

O recorrente pretende que seja reconhecida a responsabilidade

subsidiária do ente público, sob o argumento de que não teria sido

demonstrada a efetiva fiscalização do contrato e de que caberia ao

ente o ônus de provar que se desincumbiu dessa obrigação.

A Turma julgadora assinalou acerca do tema:

Observa-se que, com a atual redação do inciso V da Súmula n. 331

do TST, a responsabilidade subsidiária do ente público deve ser

declarada nas hipóteses em que comprovada a falha da

Administração Pública na fiscalização do cumprimento do contrato.

No entanto, as decisões proferidas pelo Pretório Excelso sobre

o tema em análise evidenciam que, para o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária do ente público, é imprescindível

que se produza prova concreta e robusta da omissão ou

negligência do ente público na fiscalização do contrato.

Nesse mesmo sentido, em 2017, o Supremo Tribunal Federal,

através do Recurso Extraordinário n. 760.931, fixou a seguinte tese

de repercussão geral constante no DJE n. 89, divulgado em

28/04/2017:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado não transfere automaticamente ao Poder Público

contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em

caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93.

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos

contra essa decisão, o Plenário do STF decidiu, recentemente,

rejeitar os aclaratórios, restando mantido in totum o acórdão

principal, permanecendo a tese de que não pode haver

transferência automática ao ente público da responsabilidade pelo

pagamento dos encargos trabalhistas, diante da inadimplência da

empresa contratada.

(...)

Veda-se, portanto, a responsabilização automática da

administração pública, só cabendo sua condenação se houver

prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na

fiscalização dos contratos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

(...)

Portanto, a despeito das decisões proferidas pelo Tribunal Superior

do Trabalho, no sentido de que o dever de fazer prova da conduta

culposa do poder público em relação ao dever de fiscalizar o

cumprimento dos contratos de terceirização quanto ao cumprimento

das obrigações trabalhistas compete ao ente público, o fato é que a

Suprema Corte atribui esse encargo ao reclamante, como se vê de

forma expressa nos debates de alguns julgamentos, a exemplo do

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF, de onde se extrai os

seguintes trechos, verbis:

(...)

Sendo esta a situação deste processo, na qual inexiste prova

cabal e inequívoca de culpa por parte do ente público, não

pode prevalecer a responsabilidade subsidiária da EMLUR.

(Grifou-se)

Nesse contexto, a sentença foi reformada a fim de afastar a

responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na

Súmula 331, V, do TST. Baseou-se a Turma no fato de que não

haveria “prova cabal e inequívoca de culpa por parte do ente

público”.

O fundamento de admissibilidade recursal, quanto ao tema, é

divergência jurisprudencial com julgado da SBDI-I do TST, processo

sob nº. 0006608-83.2014.5.01.0482.

Ocorre que o recurso que deu origem ao referido julgado nem

sequer foi conhecido, como se pode ver da ementa transcrita nas

razões recursais, de modo que o acórdão citado para confronto de

teses é inespecífico.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000357-83.2024.5.13.0023

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE IRENILDA CAVALCANTI BASILIO DA

SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRENILDA CAVALCANTI BASILIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fb62b8

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A reclamante postula que todas as publicações sejam

exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do

presente recurso de revista.

Entretanto,verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que o advogado mencionado é o único cadastrado

no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico, em relação à

reclamante.

Logo, nada a deferir quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 28.05.2024 - Id.

78aca75. Recurso apresentado pela reclamante em 10.06.2024 - Id.

ddaaca3.

Representação processual regular - Id. 7895d73.

Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita para a reclamante

através da sentença proferida nestes autos - Id. 25add24.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

O exame deste pressuposto intrínseco e de toda e qualquer

alegação em torno dos aspectos indicadores da transcendência do

recurso de revista compete somente ao Colendo Tribunal Superior

do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO

INTERVALO INTRAJORNADA PARA A RECUPERAÇÃO

TÉRMICA DA TRABALHADORA

Alegações:

a) Violação do art.7º, inciso XXII, da Constituição Federal.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

b) Violação dos arts.71, § 4º, 155, inciso I, 157, incisos I e III, 200,

inciso V, 253 da Norma Consolidada.

c) Violação da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I do

Tribunal Superior do Trabalho.

d) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão, sob o fundamento de

que restaram devidamente comprovados os requisitos legais para a

concessão das horas extras decorrentes da supressão do intervalo

intrajornada para a recuperação térmica.

Requer, ainda, que sejam majorados os honorários advocatícios

sucumbenciais devidos pela reclamada, conforme postulado na

exordial.

A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento:

“(...)

Inicialmente, observa-se que a questão de prestação de serviços da

autora em ambiente insalubre, em relação ao agente físico calor,

não comporta mais discussão, porquanto a respeito existe decisão

condenatória, contida no processo 0000417-90.2023.5.13.0023.

(...)

A despeito da imperatividade das normas regulamentadoras do

MTE e da importância, para fins de saúde do trabalhador, da

concessão de intervalos térmicos àqueles que atuam com

exposição ao calor e ao frio acima dos limites de tolerância, há de

se atentar, no entanto, que desde a entrada em vigor da Portaria

SEPRT Nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, não há mais previsão

na NR 15 de intervalos térmicos para trabalhadores expostos ao

calor acima dos limites de tolerância, de modo que carece de

fundamentação normativa qualquer condenação nesse sentido.

Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho da demandante

com a demandada teve início em 11/04/2019 e findou em

11/02/2023, ou seja, parte dele vigeu em período posterior à

entrada em vigor da citada Portaria da SEPRT, cujo teor extirpou os

intervalos térmicos do quadro I do anexo 3 na NR 15, devidas as

horas extras observada a data da portaria referida.

(...)

Assim, considerando os parâmetros do Quadro 1 na sua redação

anterior, reformo a decisão de primeiro grau para deferir o

pagamento do intervalo térmico, na proporção de 15 minutos de

intervalo para cada 45 minutos de labor, como hora extra

(acréscimo de 50%), no período de 11/04/2019 (observada a

prescrição parcial) a 8/12/2019, sem a incidência de quaisquer

reflexos, nos termos do § 4° do artigo 71 da CLT, em tudo

observada a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto.

A quantificação dos títulos deferidos deverá ser feita com a

observância da evolução salarial do autor, e inclusão na base de

cálculo do valor referente ao adicional de insalubridade. Deverão

ser observados, ainda, os períodos de afastamento do demandante,

porventura comprovados nos autos, bem assim a prescrição parcial.

Invertida a sucumbência, condena-se a demandada no pagamento

dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%

sobre o valor da condenação, nos termos dos parâmetros atinentes

à espécie (art. 791-A, § 2º, CLT).

(...)

Para a elaboração dos cálculos, deve ser observado o quanto

decidido pelo STF no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n.

5867 e 6021 pelo STF, ou seja, atualização monetária com

incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento

da ação, a taxa Selic (juros já inclusos).

As contribuições previdenciárias sobre as verbas ora concedidas

serão pagas pela demandada, ficando autorizada a dedução da

parcela que cabe ao empregado, calculada conforme a Súmula n.

368 do TST. Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas

sem natureza salarial, conforme o art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas passíveis de

tributação.

A liquidação deste julgado, entretanto, ocorrerá por ocasião da fase

própria, considerando que a sentença é ilíquida, sob pena de se

usurpar às partes a oportunidade de impugnação à referida conta,

haja vista os estreitos limites do Recurso de Revista, nos termos da

exegese extraída do art. 2º da Recomendação n. 04/GCGJT, de 26

de setembro de 2018, do TST”.

A pretensão não prospera, tendo em vista que houve a limitação da

condenação ao período de 11/04/2019, data de admissão da

reclamante até 08/12/2019, com o acréscimo do adicional, sem a

incidência de quaisquer reflexos, porquanto desde a entrada em

vigor da Portaria SEPRT nº 1.359, de 9 de dezembro de 2019, não

há mais previsão para a concessão de horas extras decorrentes da

supressão do intervalo intrajornada térmico, inclusive no caso de

exposição ao calor acima dos limites de tolerância, sendo

considerada a jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto.

Aliado a isto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos

pela reclamada foram fixados em 10% sobre o valor da

condenação, haja vista os parâmetros atinentes à espécie previstos

no art. 791-A, § 2º, da Norma Consolidada.

Dessa forma, não há que se cogitar nas violações apontadas.

No tocante ao alegado dissenso jurisprudencial, o aresto

proveniente deste Tribunal Regional do Trabalho não serve para o

fim colimado, por não se enquadrar ao disposto no art. 896, alínea

“a”, da Norma Consolidada.

As demais decisões paradigmas possuem teses inespecíficas,

resultando na inobservância ao item I da Súmula nº 296 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista resta inviável, nos termos da fundamentação supra.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000785-72.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JAIR DAS NEVES GONCALVES

JUNIOR

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRIDO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAIR DAS NEVES GONCALVES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63c1303

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.05.2024 – ID.

1e2c90e; recurso apresentado em 10.06.2024 - ID. 80e9b4e).

Regular a representação processual (ID. f2b32b4).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. 89f8668).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CARTÕES DE PONTO

Alegações:

a) violação dos arts. 212 e 219 do CC.

b) violação do art. 371 do CPC.

c) violação dos arts. 74 e 818 da CLT.

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o reclamante, ora recorrente, contra o acórdão que

indeferiu as horas extras pleiteadas. Afirma que os cartões de ponto

colacionados pela reclamada não estão assinados e, portanto, não

constituem meio válido de prova.

Destacou os seguintes trechos da decisão recorrida:

“(...) Considerando que a empresa ré colacionou aos autos os

controles de jornada (Id.3f0468e), inclusive, com anotações de

horas extras, o ônus de comprovar a inveracidade desses registros

é do autor (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Note-se, que

a recorrida trouxe aos autos os cartões de ponto, conforme dito

acima, com registros de entrada e saída variáveis, ou seja, não há

que se falar em anotação britânica. E mais, os comprovantes de

pagamento (fichas financeiras) demonstram quitação de hora extra

(Id.448dd99; 61930df).

Outrossim, considerando os termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o

registro de ponto é o elemento de que dispõe o empregador, para

demonstrar a duração do trabalho desenvolvido pelo empregado.

Logo, constitui prova idônea, com presunção relativa de veracidade,

que somente pode ser elidida mediante contraprova robusta e

confiável, capaz de evidenciar que os dados constantes naquele

registro não condizem com a realidade.

No caso, cabia ao reclamante comprovar a inveracidade das

anotações constantes nos controles de ponto, porém, desse

encargo não se desvencilhou.

Ao afirmar, na inicial, que trabalhava em sobrejornada, deve o autor,

produzir prova do fato constitutivo de seu direito, isto é, demonstrar

a realização do labor extraordinário. E, desse ônus, não conseguiu

êxito, pois, não trouxe aos autos prova convincente, no sentido de

que os controles de ponto não retratam a verdadeira jornada laboral

do empregado. Ademais, importante ressaltar que o fato de os

controles de ponto não contarem com a assinatura do empregado,

não o invalida.(...)”(grifo nosso)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

Pelos fundamentos expostos no julgado, não vislumbro violação dos

arts. 212 e 219 do CC, como também do art. 371 do CPC e do art.

818 da CLT. Isso porque os dispositivos supramencionados não

tratam do mesmo objeto que fundamentou a decisão recorrida,

sendo, portanto, inespecíficos e impertinentes para ensejar a

admissibilidade do recurso.

No aspecto, cabe ressaltar que o art. 212 do Código Civil trata das

possibilidades de provar um fato. Na mesma linha, o artigo 219 do

Código Civil diz respeito à autenticidade de um documento. Por

outro lado, o art. 371 do CPC trata do convencimento motivado do

julgador, enquanto o art. 818 da CLT trata da distribuição do ônus

da prova.

Desse modo, considerando que a parte recorrente discute a

possível falsidade de um documento (cartões de ponto), os

fundamentos acima não se relacionam com as razões recursais.

Em relação ao tema, verifica-se que a Turma Julgadora, ao apreciar

os cartões de ponto, consignou que “o fato de os controles de ponto

não contarem com a assinatura do empregado, não o invalida”.

No tema, o entendimento adotado no julgado está em conformidade

com a itinerária, notória e atual jurisprudência do TST, a qual já

consolidou que a mera ausência de assinatura não implica a

invalidade dos cartões de ponto.

Em casos semelhantes a esse, o TST assim tem se posicionado:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a

decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento

interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. No caso, o

Tribunal Regional considerou os cartões de ponto válidos, ainda que

apócrifos, esclarecendo que o autor não se desincumbiu do ônus de

comprovar a existência de labor extraordinário. Consignou, assim, a

Corte de origem que “os controles de ponto consignam horários

variáveis, o labor em horas extras, a concessão de folgas

compensatórias, havendo nos contracheques o pagamento do saldo

remanescente, não compensado, não tendo o autor apresentado

nenhum demonstrativo das horas extras que, eventualmente, não

tenham sido quitadas ou compensadas” . 3. A jurisprudência

uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência

de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os

invalida, afigurando-se mera irregularidade administrativa.

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.

Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101451-

98.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues

Pinto Junior, DEJT 12/04/2024).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO

APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O

FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. SÚMULA Nº 333

DO TST E DO ART. 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte tem firme

entendimento no sentido de que a mera ausência de assinatura nos

cartões de ponto não os tornam inválidos como meio de prova, em

face da falta de previsão legal, bem como não autoriza a inversão

do ônus da prova. Precedentes. Agravo interno a que se nega

provimento" (Ag-AIRR-642-65.2018.5.05.0005, 6ª Turma, Relator

Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de

Souza, DEJT 26/04/2024).

"AGRAVO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA

PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO

INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO

EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

CONSTATADA NO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de

assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os

torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando

mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a

transferência do ônus da prova da jornada ao empregador.

Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Agravo

conhecido e não provido" (Ag-RR-1028-20.2017.5.05.0009, 7ª

Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT

22/09/2023).

Por fim, em relação ao art. 74 da CLT, tem-se que, no caso em

questão, o Órgão Julgador assentou que “a recorrida trouxe aos

autos os cartões de ponto, conforme dito acima, com registros de

entrada e saída variáveis, ou seja, não há que se falar em anotação

britânica. E mais, os comprovantes de pagamento (fichas

financeiras) demonstram quitação de hora extra (Id.448dd99;

61930df)”.

Desse modo, as alegações de fato acerca da suposta fraude nos

cartões de ponto ensejaria, necessariamente, o reexame de fatos e

provas, o que é defeso ao recurso de revista por força da Súmula

126 do TST, porque os fatos alegados sequer constam no acórdão

recorrido.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000198-89.2023.5.13.0019

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

ADVOGADO JOSE DE OLIVEIRA BARRETO

JUNIOR(OAB: 4259/RN)

ADVOGADO JOSE NAERTON SOARES

NERI(OAB: 3207/RN)

RECORRIDO ISAEL CARNEIRO DA SILVA

ADVOGADO SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS

JUNIOR(OAB: 22143/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd09fcf

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/05/2024 – ID.

74be297; recurso apresentado em 06/06/2024 – ID. 4fbe3c0).

Regular a representação processual (ID. 784c080).

Preparo recursal (ID. 3c377ae, a1ce5f9, 1161a7d e ee91a17).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS/ REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS/

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

É ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; indicar, de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional, bem como expor as razões do pedido de reforma,

impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,

inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte, nos termos do § 1º-A, incisos I, II e III do

art. 896 da CLT.

Esses requisitos decorrem dos princípios da impugnação específica

e dialeticidade recursal, já que não incumbe à instância

extraordinária - responsável pela Unidade do Direito, interpretar a

decisão impugnada, para dela deduzir a tese veiculada e a

fundamentação que ampara a pretensão para fins de atendimento

dos pressupostos recursais.

Na análise do recurso, observa-se que a parte não atendeu à

exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica

individualizada, ínsita ao recurso de revista, visto que não

transcreveu o trecho do acórdão recorrido nas razões recursais

que consubstancia o prequestionamento, inobservando a

exigência contida no art. 896, § 1º-A, I da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

Processo Nº ROT-0000948-30.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO HUGO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

JUNIOR

ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGF)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10b947b

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.05.2024 - Id

97fe7ad; recurso apresentado em 17.05.2024 - Id fde9cc6).

Regular a representação processual (Ids 0efd171 /3730d1e)

Preparo satisfeito (Ids 2dd83ab / df26600 / 91c0f4d / 2fa3496)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DO

PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE.

Alegações:

a) violação aos arts. 457, § 4º, e 818, da CLT;

b) violação aos arts. 373, do CPC;

c) violação aos arts. 5º, II, e 7º, XI, da CF;

d) violação ao art. 114, do CC;

e) violação aos arts. 3º, § 3º, da Lei 10.101/2000;

f) contrariedade à Súmula 225, do TST;

Insurge-se o recorrente contra o acórdão regional, aduzindo que a

remuneração variável, especificamente o Programa Próprio

Específico – PPE - trata-se de prêmio, sem natureza salarial.

Em análise aos trechos do acórdão transcritos nas razões recursais,

para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não se

vislumbra afronta aos dispositivos constitucionais e legais

mencionados pelo recorrente.

Vê-se, inclusive que o entendimento adotado pelo Regional no

sentido de que “o pagamento mensal da referida parcela afasta a

natureza indenizatória, e atrai a natureza salarial da verba”, está em

consonância com a jurisprudência atual, notória e reiterada do

Tribunal Superior do Trabalho, como destacado no acórdão

recorrido (Ag-AIRR-852-07.2020.5.07.0033, 6ª Turma, Relator

Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/03/2023 / Ag-RR-1458-

83.2012.5.03.0079, 1 . ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena

da Silva, DEJT 27/6/2022 / E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro

Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022), o que impede a sua

revisão nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST.

Quanto à insurgência relacionada ao ônus da prova, a Turma

Julgadora deixou assentado que “recai sobre o banco empregador -

detentor dos normativos internos com previsão da SRV e PPE, bem

como de toda a documentação apta a demonstrar produção,

clientes e os valores devidos e pagos defendidos pelo empregador -

o ônus de comprovar suas alegações, todavia deste não se

desincumbiu, pois não trouxe aos autos tal prova”, o que afasta a

hipótese de afronta aos artigos 818, da CLT e 373, do CPC.

Desse modo, afigura-se inviável o seguimento da revista nos termos

propostos pelo recorrente.

DA JUSTIÇA GRATUITA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; e

b) violação ao art. 14, §1º, da Lei 5.584/70, Lei 1060/50.

O recorrente pede a reforma do acórdão regional para que seja

afastada a benesse da justiça gratuita concedida ao recorrido, por

ausência de prova da hipossuficiência financeira.

Em análise ao trecho do acórdão transcrito nas razões recursais,

para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, verifica-se

que o entendimento deste Regional, nos moldes explicitados no

texto decisório, está em conformidade com a Súmula 463, item I, do

TST, o que demonstra que a referida decisão está em perfeita

sintonia com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, fato

que impede a sua revisão, conforme preceitua a Súmula 333, do

TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Alegações:

a) violação ao art. 791-A da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

Insurge-se o recorrente requerendo a exclusão da sua condenação

ao pagamento de honorários de sucumbência ou, sucessivamente,

a redução de seu percentual para 5%.

Sobre a questão, assim decidiu a Turma Julgadora (Id cae8bbf)

É facultado ao julgador fixar o percentual a ser pago a título de

honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se, contudo,

alguns critérios, a exemplo de grau de zelo do profissional, lugar de

prestação do serviço, natureza e importância da causa,

complexidade da lide, o tempo de duração da causa, o trabalho e o

grau de zelo do patrono da parte. No caso, levando em

consideração todos esses critérios, vê-se que se mostra adequado,

razoável e proporcional ao presente caso fixar-se o percentual de

10% sobre o valor da condenação.

Na hipótese, não se verifica possível ofensa ao dispositivo legal

suscitado, visto que foram observados, na fixação do percentual

devido, os parâmetros estabelecidos pelo legislador, de modo que a

quantia arbitrada a título de honorários está em consonância com o

art. 791-A da CLT.

Além disso, o TST firmou entendimento no sentido de que a

majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários

sucumbenciais demanda a reanálise do quadro fático delineado no

acórdão, o que encontra óbice na Súmula 126, do TST.

Segue julgado nesse sentido, representado pela sua respectiva

ementa:

[...] 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PERCENTUAL. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

2.1. Na hipótese, a Corte de origem majorou o percentual arbitrado

pela sentença a título de honorários advocatícios para 15% sobre o

valor líquido da condenação, registrando que, "se a lide envolve

apuração de haveres resilitórios em ação de consignação em

pagamento ajuizada pelo ex-empregador, a controvérsia exigiu

esmerado trabalho por parte do advogado do Espólio". 2.2. Nesses

termos, o acolhimento do pedido de redução do percentual

fixado pela Corte a quo demandaria o revolvimento do conjunto

fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado

nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST . Ademais,

destaca-se que o percentual de honorários advocatícios foi arbitrado

dentro dos limites legais previstos no caput do art. 791-A da CLT.

2.3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da

decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-131-

07.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves

Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023).

Inviável, pois, o seguimento do apelo em relação ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do reclamado.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/NT

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000072-69.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE H.C.B.

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE JOSELIA CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE BRAYE IOGOR MENDES DA CRUZ

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE VERA LUCIA BENTO DA SILVA

MOTA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE IVONETE CARDOSO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE DAYANE DA SILVA MOTA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JOAO ALBERTO DA CUNHA

FILHO(OAB: 708/RN)

RECORRIDO VERA LUCIA BENTO DA SILVA

MOTA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO DAYANE DA SILVA MOTA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JOAO ALBERTO DA CUNHA

FILHO(OAB: 708/RN)

RECORRIDO H.C.B.

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO JOSELIA CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO BRAYE IOGOR MENDES DA CRUZ

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO IVONETE CARDOSO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAYE IOGOR MENDES DA CRUZ

- DAYANE DA SILVA MOTA

- H.C.B.

- IVONETE CARDOSO DO NASCIMENTO

- JOSELIA CARDOSO DA SILVA

- VERA LUCIA BENTO DA SILVA MOTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55cb349

proferida nos autos.

RECORRENTE: IVONETE CARDOSO DO NASCIMENTO,

HENRYQUE CARDOSO BARBOSA, JOSELIA CARDOSO DA

SILVA, BRAYE IOGOR MENDES DA CRUZ, VERA LUCIA BENTO

DA SILVA MOTA E DAYANE DA SILVA MOTA

RECORRIDO: SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 – ID

4d48cbc, recurso apresentado em 10/06/2024 – ID 86a2a28).

Representação processual regular (IDs 49d1368, d6b601d,

5e4850d, 513e226 e 2fe7fa8).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID bc53825).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO DIREITO DE ACRESCER PENSIONAMENTO DA MATRIARCA

SUPÉRSTITE

Alegações:

a) violação aos arts. 944 e 950 do CC/02;

b) violação ao art. 77, §1°, da Lei 8.213/91;

c) divergência jurisprudencial.

A C. Turma decidiu na seguinte forma:

“A morte do Sr. Luiz Carlos Silva da Cruz decorrente de

acidente de trabalho típico ocorrido no local de trabalho é

incontroverso, tendo em vista os termos da inicial e da defesa. A

vítima foi encontrada, por um colega de trabalho, já sem pulso, no

interior de uma máquina e o atestado de óbito descreve como causa

mortis "Politraumatismo com fraturas múltiplas, lesão de vísceras

torácicas e de vasos femorais, com hemorragia consecutiva" .

(...)

Logo, as razões que ensejaram o acidente é que representam o

principal ponto de divergência.

(...)

Todavia, apesar de a recorrente tentar se furtar da responsabilidade

pelo infortúnio, o que se verifica do acervo probatório é que o

acidente não pode ser atribuído a um único erro, mas a uma

sucessão destes, decorrentes de uma aparente desorganização

no procedimento da limpeza da máquina na qual o de cujos foi

encontrado sem vida.

(...)

Todas essas circunstâncias, ao contrário do alegado pela parte

reclamada, não configuram, nem de longe, culpa exclusiva da

vítima, porquanto não foi escolha do trabalhador realizar as

atividades de forma insegura, notadamente porque cabia ao

empregador conferir ao empregado um ambiente de trabalho

seguro. O trabalho em condições inseguras foi realizado por

necessidade de prestação de serviços em favor da reclamada, e

não por escolha do trabalhador, que veio a falecer após sofrer um

grave acidente durante a realização da atividade laboral.

(...)

Assim, por todas as razões acima alinhadas, por não restar

configurada hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima,

correta a decisão de 1º grau que reconheceu a

responsabilidade da reclamada, quanto ao acidente de trabalho

com resultado morte do trabalhador.

(...)

A sentença deferiu a pensão vitalícia em favor da esposa do

falecido, IVONETE CARDOSO DO NASCIMENTO, e em favor do

menor HENRYQUE CARDOSO BARBOSA, neto apenas da

viúva, no valor igual a 2/3 do salário auferido pelo falecido, a

ser quantificada da data do óbito até a data em que completasse 65

anos de idade, e que será pago em parcela única, em razão do

porte econômico da Empresa, com aplicação de redutor de 20%

sobre o valor total devido.

(...)

No caso dos autos, considero adequado a fixação do valor

mensal da indenização em do último salário do obreiro e, por

aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei

n.º 8.213/1991, deverá ser repartido entre a viúva e o neto afim

menor (para cada), sendo que para o neto a pensão deverá ser

paga até a data em que ele completar 21 anos de idade, e para a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria

idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro,

prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE.

Registre-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o

neto afim atingir 25 anos de idade, o percentual da pensão que

a ele seria destinado (), deve ser automaticamente extirpado do

quantum indenizatório, ficando a viúva tão somente com a

fração que lhe é devida (). (...)” (g/n)

Após a oposição de aclaratórios, o acórdão foi corrigido da seguinte

forma:

“Diferente do alegado, observo a presença de nítido erro material no

julgado. Não há que se falar, pois, em contradição.

Explico: Este relator foi vencido unicamente na parte do voto que

limita a prestação da pensão mensal dirigida ao menor. Este relator

determinou que a pensão será devida até que o neto completasse

21 (vinte e um anos), mas restou decidido, por maioria, que a

pensão será devida até que o menor complete 25 (vinte e cinco)

anos. Porém, por evidente erro material, alguns trechos da

fundação não foram alterados.

Ante o exposto acolho os Embargos de forma a modificar a

fundamentação do acórdão nos seguintes termos:

Onde se lê na página 26 e 28 do acórdão:

[...] sendo que para o neto a pensão deverá ser paga até a data

em que ele completar 21 anos de idade, e para a viúva, em

consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade

correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista

na data do óbito, segundo a tabela do IBGE.

[...] Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário da

reclamada para, reformando a sentença, determinar que a

indenização por danos materiais seja paga às partes reclamantes

em forma de pensionamento mensal, e não em parcela única, além

da constituição de capital para garantir o pagamento da obrigação,

nos termos da fundamentação. Deve se ater, ainda, que, a partir do

momento em que o neto a fim atingir 21 (vinte e um) anos de

idade, o percentual da pensão que a eles seria destinado, deve

ser automaticamente extirpado do quantum indenizatório,

ficando a viúva tão somente com a fração que lhe é devida (1/3).

Leia-se:

[...] sendo que para o neto a pensão deverá ser paga até a data

em que ele completar 25 anos de idade, e para a viúva, em

consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade

correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista

na data do óbito, segundo a tabela do IBGE.

[...] Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário da

reclamada para, reformando a sentença, determinar que a

indenização por danos materiais seja paga às partes reclamantes

em forma de pensionamento mensal, e não em parcela única, além

da constituição de capital para garantir o pagamento da obrigação,

nos termos da fundamentação. Deve se ater, ainda, que, a partir do

momento em que o neto a fim atingir 25 (vinte e cinco) anos de

idade, o percentual da pensão que a eles seria destinado, deve

ser automaticamente extirpado do quantum indenizatório,

ficando a viúva tão somente com a fração que lhe é devida (1/3).

À vista disso, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pela demandada

para sanar o erro material contido na fundamentação do julgado de

forma a alterar o período limite para cessação da pensão em prol do

menor favorecido (de 21 anos para 25 anos).” (g/n)

A hipótese versa, portanto, sobre acidente de trabalho com

resultado morte e o direito da viúva de acrescer a cota-parte do neto

após este atingir a idade de 25 anos.

No tocante à divergência jurisprudencial, merece seguimento o

recurso, pois o acórdão paradigma colacionado pela reclamada

possui os mesmos pressupostos fáticos da presente demanda, qual

seja, o óbito do genitor e limitação do pagamento do pensionamento

do dependente menor à idade de 25 anos, mas com divergência

quanto ao direito do cônjuge supérstite de acrescer a parcela da

pensão devida quando do atingimento da referida idade.

O acórdão paradigma, portanto, deu interpretação diversa do

acórdão recorrido, de modo que o caso se amolda a hipótese de

admissibilidade de que trata o art. 896, “a”, da CLT.

Ademais, a divergência é atual, pois não foi superada por iterativa e

notória jurisprudência do C. TST (§7° do art. 896 da CLT), bem

como é específica, revelando a existência de teses diversas na

interpretação dos mesmos dispositivos legais (Súm. 296 do C.

TST).

E houve a produção da prova da divergência jurisprudencial pela

reprodução do julgado disponível na internet, com a indicação da

respectiva fonte com a menção às circunstâncias que assemelham

os casos confrontados (§8° do art. 896 da CLT cc/ Súm. 337 do C.

TST).

Além disso, a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e

iterativa do TST, que se posiciona pelo direito de acrescer da viúva

a partir de quando os dependentes menores atingirem a idade de 25

anos, conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a título

de amostragem:

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao pedido de

indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215350

3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como

critério de aferição, deva ela corresponder "à importância do

trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente

exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem

qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando

que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus

ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e

filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em

virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com

despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga

jurisprudência do e. STJ. Todavia, in casu, a sentença de origem

arbitrou o montante da indenização por danos materiais, na forma

de pensionamento mensal, em 2,2 salários mínimos, e, quanto a

esse aspecto, as partes não se insurgiram via recurso ordinário,

razão pela qual se restabelece esse valor. Também na esteira do

que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um

dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25

anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a

independência econômica ou constituído família e, por

consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então,

reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o

pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa

teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve

ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição

que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia

eventual união. Tal indenização deverá ser paga em parcelas

vencidas e vincendas, a partir da data do óbito e, para fins de

fixação do termo final, deve ser considerada a expectativa de vida

prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, adotada pela

Previdência Social, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei nº

8.213/91, considerando a idade que o de cujus tinha na época do

infortúnio, a ser apurado em liquidação de sentença.. (E-ED-RR -

1625-11.2013.5.15.0054 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas

Brandão, Data de Julgamento: 05/03/2020, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:

DEJT 20/03/2020) (g/n)

“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À

LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-

EMPREGADO. PENSÃO MENSAL PARA OS DEPENDENTES.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO. A) TERMO FINAL DO

PENSIONAMENTO PARA AS FILHAS MENORES. MAIORIDADE

CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. B)

PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL. C) BASE DE

CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO

CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT. Demonstrado no agravo de

instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.

896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para

melhor análise da arguição de má aplicação do art. 950 do CCB,

suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 7. ACIDENTE

DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL

PARA OS DEPENDENTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. A) TERMO

FINAL DO PENSIONAMENTO PARA AS FILHAS MENORES.

MAIORIDADE CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE

ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL.

C) BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SALÁRIO CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT . Em relação aos danos

materiais, a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para

a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as

"despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da

convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002),

podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação

de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art.

949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja

ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à

importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação

que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso

de óbito do empregado , o Código Civil também disciplina os

parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O

art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras

reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da

vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às

pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração

provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). No caso dos

autos, estão presentes os pressupostos para a responsabilização

da Reclamada em razão do acidente que culminou com a morte do

trabalhador. Importante salientar que o de cujus deixou viúva e

filhas. A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda

familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos

da vítima, sendo irrelevante, no aspecto, se a viúva contribuía, ou

não, para a manutenção do lar. a) Com relação ao pedido de

fixação de termo final do pensionamento para as Filhas menores -

maioridade civil - cônjuge supérstite - direito de acrescer, a Corte de

Origem entendeu que, mesmo quando as filhas do empregado

falecido completarem 25 anos, não cessa o dever de continuidade

do pensionamento à cônjuge supérstite que possui o direito de

acrescer a quota-parte das filhas, direito esse que está resguardado

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

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pelo princípio da restituição integral, não se posicionando,

entretanto, com relação ao termo final do pensionamento para as

filhas. Quanto ao valor do pensionamento, o TRT fixou em 70% da

remuneração do Empregado falecido. Com razão parcial a

Reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no

sentido de que o valor da pensão devido aos dependentes,

equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus

e o termo final da pensão para os filhos do trabalhador falecido

é a data em que completarem 25 anos de idade, considerando a

presunção de que o restante (1/3) seria destinado ao próprio

sustento da vítima. Entretanto, tem a viúva do trabalhador

falecido o direito de acrescer. Como visto, a jurisprudência

entende que a dependência dos filhos em relação aos pais cessa na

data em que o filho completar 25 anos de idade, contudo, em

relação ao cônjuge supérstite, ele receberá a sua parte até a data

em que o cônjuge falecido completaria determinada idade, nos

moldes da tábua de mortalidade do IBGE que prevê a expectativa

de sobrevida no Brasil - no presente caso, foi fixada a idade de 75,2

anos. O direito de acrescer da viúva decorre do princípio da

restituição integral e da aplicação analógica do art. 77, § 1º, da Lei

nº 8.213/1991, segundo o qual "Reverterá em favor dos demais a

parte daquele cujo direito à pensão cessar". Desse modo, o valor da

pensão devido às filhas do de cujus deverá ser mantido até o

momento em que completarem 25 anos de idade, reservado à

cônjuge supérstite o direito de acrescer à sua parte as parcelas

relativas às filhas. b) Quanto ao pagamento em parcela única e

redutor para o pagamento em parcela única, o TRT acolheu o pleito

das Reclamantes de pagamento em parcela única, alterando a

sentença, apenas, para fixar o redutor, no percentual de 15% sobre

o valor total apurado. Contudo, é inconteste que, em caso de morte,

o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal,

porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento

da indenização por danos materiais em cota única (art. 950,

parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre

a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há

regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da

indenização, prevista no art. 948, II, do CCB. Nesse contexto, deve

ser reformada a decisão recorrida, para adequar o pensionamento

devido a título de indenização por dano material aos critérios legais

de fixação - no tocante à forma de pagamento mensal, ao invés de

pagamento em parcela única. Todavia, faz-se necessário limitar a

soma do pagamento das pensões mensais ao valor total arbitrado

pelo Tribunal Regional em parcela única, - em observância ao

princípio da vedação a non reformatio in pejus. c) Quanto à Base de

cálculo para a indenização por danos materiais - dedução do

adicional de periculosidade, diante da natureza jurídica reparatória e

em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo

da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo

trabalhador. Considerando que a remuneração é composta pelas

parcelas de natureza salarial, deve-se incluir no seu cômputo, não

só o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial. Portanto,

integram a remuneração as parcelas como as horas extras,

vantagens pessoais que possuam natureza salarial, entre outros

ganhos de natureza salarial. No que diz respeito à inclusão do

adicional de periculosidade, assiste razão a Reclamada. Com efeito,

compreende-se que o pagamento do adicional de periculosidade,

por se tratar de salário-condição, é devido somente em condições

de trabalho nocivas, nos termos do art. 194 da CLT. Esta Corte

Superior consolidou o entendimento de que o adicional de

insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas enquanto

o trabalho for executado sob essas condições (nos moldes da

Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 do TST) . Assim, o

Tribunal Regional, ao determinar a integração do adicional de

periculosidade, na base de cálculo da pensão, bem como que "para

fins de apuração da indenização por danos materiais deverá ser

observada a remuneração média recebida pelo empregado

falecido", violou o art. 944 do CCB. Recurso de revista conhecido e

parcialmente provido quanto aos tópicos(...) (RR-11915-

08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 10/12/2021).” (g/n)

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. PENSÃO MENSAL.

FORMA DE PAGAMENTO. TERMO FINAL. VIÚVA. DIREITO DE

ACRESCER . I. O Tribunal Regional, ao deferir à viúva o direito

de acrescer à sua cota-parte da pensão as parcelas recebidas

pelos filhos, a partir do momento em que cada um deles

completar 25 anos de idade, proferiu decisão em plena

conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. II. Recurso de revista

da Reclamada de que não se conhece, integralmente " (RR-483700-

29.2007.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado

Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 29/06/2018) (g/n)

“RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DANO

MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. REDUÇÃO

DA PENSÃO MENSAL. REVERSÃO AO BENEFICIÁRIO

REMANESCENTE. Verificado o acidente de trabalho, do qual

resultou a morte do trabalhador, configurando-se a culpa e a

responsabilidade da empresa pelo evento danoso, foi estabelecida

indenização por dano material na forma de pensionamento mensal

para a esposa do de cujus e seus dois filhos menores. O valor da

indenização deve ser aferido, buscando-se reparar o sofrimento do

ofendido, sem concorrer para o seu enriquecimento sem causa ou

para o empobrecimento do ofensor e de acordo com a extensão do

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

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dano em cada caso, conforme o artigo 944 do Código Civil. Pode-se

dizer que a impossibilidade de retorno ao status quo ante em razão

do evento morte ocasionado pelo acidente de trabalho esvazia

quase por completo a função compensatória da pena, não fosse,

ante a inexorável irreversibilidade do dano, a transmissão da

pretensão reparatória aos seus sucessores. A seu turno, o caráter

punitivo já se encontra alcançado pela fixação da indenização que

atinge a função de reprimenda. Por derradeiro, tem-se a função

pedagógica da sanção, quando se busca desestimular a conduta

danosa praticada pelo ofensor. Na questão da qual ora se trata, a

redução do quantum indenizatório na fração determinada acabaria

por retirar o conteúdo finalístico da sanção, notadamente aquele

envolvido em seu caráter punitivo-pedagógico, como se o fator

tempo fosse capaz de esvaziar o dano decorrente do ilícito ocorrido,

revelando-se, pois, um elemento benéfico para o agente ofensor.

De tal forma, o direito ao pensionamento não pode ser

diminuído sem reversão, dada a sua natureza de repor o dano,

de indenizar a perda do empregado falecido, não podendo a

maioridade de um dos beneficiários alterar o montante da

indenização de modo a reduzi-la para um terço do que fora

fixada. Sendo assim, há de ser revertida ao beneficiário

remanescente a quota-parte daqueles cujo direito à pensão

cessar pelo advento da maioridade. Recurso de revista conhecido

e provido” (ARR - 81300-53.2007.5.17.0191 , Relator Ministro

Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/03/2014,

6ª Turma, DEJT 28/3/2014) (g/n)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (

BACK - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA . )

PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PENSÃO

MENSAL. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA. OFENSA AOS

ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. PROVIMENTO. Por prudência, ante

a possível afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, o destrancamento

do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de

instrumento a que se dá provimento, ficando sobrestado o

julgamento do recurso de revista da reclamada CASSOL PRÉ-

FABRICADOS LTDA. e do agravo de instrumento dos reclamantes.

RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA E DA

SEGUNDA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA) 1. PRELIMINAR.

JULGAMENTO EXTRA PETITA . PENSÃO MENSAL. DIREITO DE

ACRESCER DA VIÚVA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO

CPC. NÃO CONHECIMENTO (RECURSO DE REVISTA DA

PRIMEIRA RECLAMADA - BACK - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA .) Discute-se, nos autos, se a determinação de

acrescer à pensão da viúva a parte dos filhos menores quando eles

atingirem a maioridade constitui julgamento extra petita , uma vez

que não houve pedido expresso nesse sentido. O direito de

acrescer à pensão da viúva decorre da aplicação analógica do

artigo 77 da Lei 8.213/91, que disciplina o rateio da pensão

previdenciária entre os dependentes. Segundo o disposto

nesse preceito, a pensão por morte, havendo mais de um

pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e,

conforme previsto no § 1º do mesmo artigo, reverterá em favor

dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Nesse

contexto, a reversão da parte do pensionista que perde o direito à

pensão em favor dos demais prescinde de pedido nesse sentido na

reclamação, por ser uma consequência, efeito reflexo e automático.

Ademais, restou consignado no acórdão regional que o pedido de

pagamento de pensão mensal à viúva e aos filhos do falecido

empregado não faz referência a percentuais devidos a cada um dos

autores, pois foi pedida a totalidade do valor do salário a título de

pensionamento para os dependentes. Incólumes, dessa forma, os

artigos 128 e 460 do CPC. Vencido o Relator. Recurso de revista de

que não se conhece. (...) (ARR-2264-18.2010.5.12.0054, 5ª Turma,

Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT

31/10/2018).

"(...) TERMO INICIAL E FINAL DA PENSÃO MENSAL. MAL

APARELHAMENTO. 1. A Corte de origem manteve a sentença em

que restou fixado como termo inicial da pensão mensal a data do

evento danoso. Quanto ao termo final, fixou para os filhos o dia

em que completarem 25 anos de idade, e para a viúva o dia em

que o de cujus completaria 73,20 anos de idade ou até a data

do óbito dela, o que ocorrer primeiro, levando-se em conta a

expectativa de sobrevida constante na tábua de mortalidade do

IBGE, além de retratar situação mais favorável à reclamada na

espécie. Assegurou o direito de acrescer aos beneficiários

quando um deles atinja a idade limite estipulada ou venha a

falecer e que aposentadoria não deverá extinguir a obrigação.

2. Os arts. 3º, Lei 8.212/91 5º, V, 194, caput , 195, I, 201, I, da

CF/88 e 944 do CC/02 não tratam especificamente do momento em

que deverá iniciar e terminar o pagamento da pensão mensal à

viúva e aos filhos do de cujus , a afastar a pretensa violação literal

exigida pelo art. 896, c, da CLT. (...) (RR-856-56.2011.5.15.0156, 1ª

Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT

06/05/2016).

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se no decisum

impugnado, que negou à viúva o direito de acrescer a cota-parte do

dependente menor ao completar 25 anos, possível violação aos

arts. 944 e 950 do CC/02 e art. 77, §1° da Lei n° 8.213/91, a

autorizar a revista.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto a revista já fora admitida. Nesta hipótese, registro que

não há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC, garante a análise pelo TST das demais alegações trazidas.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista da reclamante, concedendo vista

à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal. Publique-se;

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/RIC

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001184-73.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TATIANE TAIS LIMA MARTINS

ADVOGADO MILENA MEDEIROS

CALAFANGE(OAB: 13062/PB)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO TATIANE TAIS LIMA MARTINS

ADVOGADO MILENA MEDEIROS

CALAFANGE(OAB: 13062/PB)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

- CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

- MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A

- MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

- MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ffb3fc

proferida nos autos.

DECISÃO

Embargos de declaração opostos por MONTE CARLO’S LOTERIAS

ON LINE E OUTRAS, em face da decisão proferida por esta Vice-

Presidência em exame de admissibilidade de recurso de revista.

As embargantes sustentam que a comprovação do registro da

Apólice, com o número de registro na SUSEP em seu frontispício,

garante o atendimento do art. 5º, inciso II, do Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Afirma que ainda que não foi

concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §2º do artigo 1.007

do CPC de 2015 para saneamento do vício relativo ao preparo.

É o relatório.

Decido.

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

embargos de declaração só são admitidos contra decisão proferida

em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de

omissão. Não é a hipótese dos autos.

Ao examinar o despacho impugnado, verifica-se que inexiste

omissão no exame de admissibilidade do recurso. É o que se

observa da leitura do trecho adiante reproduzido, in verbis:

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3992/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

Compulsando os autos verifica-se, entretanto, que a recorrente não

cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo.

Isso porque o seguro-garantia apresentado carece de comprovação

de registro da apólice na SUSEP, como exige o artigo 5º, inciso II,

do Ato Conjunto TST.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019

(modificado pelo Ato Conjunto n. 1 /TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio

de 2020), nestes exatos termos:

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá

apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP. — Grifei.

Deve ser ressaltado que a irregularidade na apólice de seguro, para

fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito

recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial

140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por

conseguinte, implica na deserção do apelo.

Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve

ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128

do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso,

no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.

Nesse sentido, o TST assim tem se posicionamento:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO.

SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO

CONFIGURADA. A parte recorrente não observou o art. 5º, II, do

Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019,

no tocante à comprovação de registro da apólice na SUSEP.

Salienta-se que, conforme a Súmula nº 245 do TST, a parte deve

comprovar o preenchimento do preparo no momento da

interposição do recurso. Precedentes. Agravo a que se nega

provimento" (Ag-AIRR-11650-12.2019.5.15.0042, 3ª Turma, Relator

Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05 /2024).).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO

DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO

CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A

TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA.

Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao

interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de

registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de

admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de

seguro garantia. Constou do acórdão regional que, " ao

protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul

colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls.

2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl.

2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por

sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o

Tribunal a quo , ao concluir pela deserção, no caso concreto,

decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.

Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de

reconhecimento de transcendência, como adequadamente

ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido"

(Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE

COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO

TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.

A agravante, quando da interposição do recurso de revista,

apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao

depósito recursal sem a devida comprovação de registro da

apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo

5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A

não apresentação da documentação necessária para análise da

regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à

ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante

após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o

depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao

recurso ( Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art.

12 do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz

respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a

vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017

(reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que

não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1477-

55.2019.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues

Pinto Junior, DEJT 19/08/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -

DESPROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE

SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. No caso, embora

legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo

seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 5º, II,

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do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que,

quando da interposição do recurso de revista, não se

comprovou o registro da apólice perante a SUSEP. Assim,

deserto o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e

desprovido" (AIRR-177800- 84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora

Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017 .APÓLICE DE SEGUROGARANTIA.

DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE

DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO

DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS

DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data

posterior à vigência do Ato Conjunto nº1 /TST. CSJT. CGJT, de

16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n.

1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a

irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em

substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e

implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso,

por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto

nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização

da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera

esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do

TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da

apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez

que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não

desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não

atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e

econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega

provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa

atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art.

1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10585- 31.2020.5.15.0079, 4ª

Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA

SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA

SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do

art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando

de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a

apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts.

3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do

recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de

fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art.

5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que,

por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não

apresentou a comprovação de registro da apólice e a certidão de

regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse

modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato.

Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos

deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista

(889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo

para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a

Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a

intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do

preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a

ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de

examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896- A da

CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual,

na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo

de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-459-

73.2019.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda

Paiva, DEJT 05/09/2022). (destaque nosso)

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE

16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na

vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de

ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247

do RITST). A controvérsia dos autos recai sobre a regularidade da

apólice de seguro garantia juntada aos autos quando da

interposição do recurso ordinário, tendo em vista a constatação,

pelo acórdão recorrido, de que não foi juntada a certidão de

regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Há

transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV,

da CLT, uma vez que a controvérsia se refere à interpretação e

aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Nos termos

do art. 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído

por fiança bancária ou seguro garantia judicial ".Nesse sentido, com

a finalidade de regulamentar a referida disposição, e considerando a

necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de

apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos

recursais, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019

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(publicado no DEJT em 16/10/2019), que, em seu art. 5º, dispõe

quanto à documentação a ser observada " por ocasião do

oferecimento da garantia ", bem como, em seu §4º, o prazo para

apresentação da apólice, sob pena deserção, a teor do art. 6º, II, do

referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste

c. TST. No caso em exame, embora a interposição do recurso

ordinário tenha ocorrido em 31/10/2019, quando já vigentes não

somente o art. 899, §11, da CLT, como também o ato que o

regulamentou, cabia à reclamada, quando da interposição do

recurso, apresentar, além da apólice judicial, a certidão de

regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme

inciso III do art. 5º do Ato, mas assim não procedeu. Nesse sentido,

e não sendo o caso de aplicação da OJ 140 da SDI-I desta c. Corte

e do Art. 1.007, §2º, do CPC, que se aplicam às situações de

insuficiência no recolhimento realizado, não há como afastar a

deserção do recurso ordinário . Recurso de revista não conhecido"

(RR-1000946- 23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro

Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). (Destaques nossos)

Assim, não havendo comprovação do devido preparo, o Recurso

de Revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula

128, inciso I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como

medida escorreita. Inviável, pois, o seguimento do recurso.

O despacho denegatório do seguimento do recurso de revista expôs

com clareza os fundamentos da decisão, de acordo com o

entendimento do TST, no sentido de que não restaram preenchidos

os requisitos do artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CGJT n. 1,

de 16 de outubro de 2019.

No caso, ao apresentar o recurso de revista, as reclamadas

juntaram somente a apólice do seguro garantia e a certidão de

regularidade da seguradora, todavia o comprovante de registro da

apólice na SUSEP não foi juntado aos autos.

Destacou, ainda, a Turma que a irregularidade na apólice de

seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de

depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação

Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, §

2º, do CPC e, por conseguinte, implica na deserção do apelo.

Assim, vê-se que as questões suscitadas nos embargos nitidamente

não ensejam qualquer tipo de saneamento, revelando, na verdade,

mero inconformismo com a denegação do apelo. Entrementes, a via

eleita não se presta ao fim colimado.

Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

GVP/FC/NT

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001184-73.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TATIANE TAIS LIMA MARTINS

ADVOGADO MILENA MEDEIROS

CALAFANGE(OAB: 13062/PB)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO TATIANE TAIS LIMA MARTINS

ADVOGADO MILENA MEDEIROS

CALAFANGE(OAB: 13062/PB)

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Junho de 2024

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

- CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

- MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A

- MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

- MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ffb3fc

proferida nos autos.

DECISÃO

Embargos de declaração opostos por MONTE CARLO’S LOTERIAS

ON LINE E OUTRAS, em face da decisão proferida por esta Vice-

Presidência em exame de admissibilidade de recurso de revista.

As embargantes sustentam que a comprovação do registro da

Apólice, com o número de registro na SUSEP em seu frontispício,

garante o atendimento do art. 5º, inciso II, do Ato Conjunto

TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Afirma que ainda que não foi

concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §2º do artigo 1.007

do CPC de 2015 para saneamento do vício relativo ao preparo.

É o relatório.

Decido.

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

embargos de declaração só são admitidos contra decisão proferida

em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de

omissão. Não é a hipótese dos autos.

Ao examinar o despacho impugnado, verifica-se que inexiste

omissão no exame de admissibilidade do recurso. É o que se

observa da leitura do trecho adiante reproduzido, in verbis:

Compulsando os autos verifica-se, entretanto, que a recorrente não

cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo.

Isso porque o seguro-garantia apresentado carece de comprovação

de registro da apólice na SUSEP, como exige o artigo 5º, inciso II,

do Ato Conjunto TST.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019

(modificado pelo Ato Conjunto n. 1 /TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio

de 2020), nestes exatos termos:

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá

apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP. — Grifei.

Deve ser ressaltado que a irregularidade na apólice de seguro, para

fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito

recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial

140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por

conseguinte, implica na deserção do apelo.

Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve

ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128

do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso,

no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação.

Nesse sentido, o TST assim tem se posicionamento:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO.

SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO

CONFIGURADA. A parte recorrente não observou o art. 5º, II, do

Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019,

no tocante à comprovação de registro da apólice na SUSEP.

Salienta-se que, conforme a Súmula nº 245 do TST, a parte deve

comprovar o preenchimento do preparo no momento da

interposição do recurso. Precedentes. Agravo a que se nega

provimento" (Ag-AIRR-11650-12.2019.5.15.0042, 3ª Turma, Relator

Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05 /2024).).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO

DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO

CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A

TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA.

Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao

interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de

registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de

admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de

seguro garantia. Constou do acórdão regional que, " ao

protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul

colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls.

2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl.

2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por

sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o

Tribunal a quo , ao concluir pela deserção, no caso concreto,

decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.

Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de

reconhecimento de transcendência, como adequadamente

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