Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3702/2023

Data da disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000844-78.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

GLEIDE EMILIA DOS SANTOS

DIONISIO

ADVOGADO

FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201938e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000844-78.2022.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDA: GLEIDE EMÍLIA DOS SANTOS DIONÍSIO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que o recurso de revista resta dotado de efeito apenas

devolutivo, conforme preceitua o art. 896, § 1º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o pedido do recorrente de processamento do apelo

revisional em tela também no efeito suspensivo não tem previsão

em lei.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.03.2023 - ID.

1c28508; recurso apresentado em 03.04.2023 - ID. dc10cdc).

Regular a representação processual (ID. 9eda1a7).

Preparo dispensado, tendo em vista que foi mantida a concessão

dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o reclamado

através do acórdão questionado.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que a análise de toda e qualquer alegação em torno

dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é

de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Alegações:

- violação do art.5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal;

- violação do art. 483, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, § 3º, da

Norma Consolidada;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente afirma que a iniciativa da rescisão contratual foi da

reclamante, enfatizando que esta não logrou êxito em demonstrar o

preenchimento dosrequisitos legais para o recebimento das verbas

rescisórias.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, o

ônus de demonstrar a ocorrência de motivo ensejador do pedido de

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rescisão indireta do pacto laboral é do trabalhador (art. 818, I, da

CLT, c/c art. 373, I, do CPC).

No caso em tela, a autora se desincumbiu de tal encargo probatório

satisfatoriamente.

(...)

O extrato do FGTS comprova a ausência de depósitos na conta

vinculada da obreira, desde 13.11.2018, quando foi efetuado o

depósito referente à competência de setembro de 2018

(Id.6626ae3).

Pontuo que a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS,

relativamente às competências de março, abril e maio de 2020, com

vencimento em abril, maio e junho de 2020, prevista no art. 19 da

Medida Provisória nº 927/20, não tem o condão de afastar, por si só,

a rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente porque o

extrato demonstra a ausência de depósitos das competências

anteriores e posteriores às elencadas na referida norma.

Logo, diante do cenário delineado nos autos, a ausência de

depósitos do FGTS é suficiente para justificar a resilição contratual

pela via oblíqua.

Não bastasse, o reclamado não evidenciou a quitação do salário até

o 5º dia útil de cada mês (art. 459, § 1º, da CLT), o que corrobora a

alegação exordial de atraso reiterado no pagamento da verba,

configurando grave transgressão contratual.

Dessarte, confirmo o reconhecimento da rescisão indireta, bem

como a condenação do reclamado ao adimplemento das pertinentes

verbas rescisórias.

Sentença mantida, no particular”.

(grifou)

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos, inclusive quanto ao alegado

dissenso jurisprudencial.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula

nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

FÉRIAS

Alegações:

- violação do art.5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal;

- violação dos arts. 137 e 145 da Norma Consolidada;

- violação da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a modificação do acórdão questionado para

que seja excluída da condenação a dobra das férias concedida à

reclamante.

O Órgão Turmário analisou a matéria em tela e chegou à seguinte

conclusão:

“(...)

Compulsando os autos, verifico que a reclamante apontou em sua

exordial o pedido das férias integrais e proporcionais, conforme

fls.10. Não havendo comprovação de pagamento, a autora faz jus

ao recebimento, conforme determinado pelo juízo a quo.

Em relação à dobra de férias, reputo inexistente interesse recursal,

pois não há na sentença condenação referente à mencionada

verba.

Nada a prover”.

Nesse sentido, não há que se cogitar na alegada infringência aos

dispositivos constitucionais, legais e súmula mencionados, tendo

em vista os mesmos fundamentos esposados no acórdão

questionado.

Ademais, verifica-se que a matéria em tela possui contornos fático-

probatórios, sendo vedado o reexame neste momento processual,

ainda que a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial, diante da

incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior

do Trabalho.

No tocante à dobra das férias, observa-se que inexiste interesse

recursal, porquanto não houve condenação na sentença quanto a

este aspecto, incidindo, portanto, o disposto no art. 996 do Código

de Processo Civil.

Dessa forma, não há outra alternativa, senão obstar o seguimento

do presente recurso de revista, inclusive quanto ao suscitado

dissenso jurisprudencial, diante das razões acima expostas.

F G T S .

V A L O R E S

D E P O S I T A D O S

O U

L I B E R A D O S .

C O M P E N S A Ç Ã O

Alegações:

- violação do art.5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que deve haver a compensação dos valores

constantes na conta vinculada da trabalhadora que foram objeto de

parcelamento, perante a Caixa Econômica Federal, enfatizando que

constitui matéria de ordem pública, por versar acerca da vedação do

enriquecimento ilícito.

O Órgão Julgador adotou o seguinte posicionamento quanto ao

tema em epígrafe:

“Como já explicado no item 2.2, supra, as parcelas do FGTS as

quais o reclamado foi condenado dizem respeito às competências

não depositadas durante o pacto laboral.

Portanto, não há que se falar em dedução dos valores depositados

ou liberados, pois os valores constantes da planilha de cálculo

referem-se apenas as parcelas sem comprovação de adimplemento

por parte do recorrente.

Nada a acolher”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais apontados, por permanecerem incólumes

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as suas literalidades, quando da prolação do acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que a condenação em tela restringe-se aos

valores não pagos pelo recorrente, durante o pacto laboral, o que

afasta a hipótese de compensação.

No que se refere ao alegado dissenso jurisprudencial, razão não

assiste ao recorrente, tendo em vista que os arestos são

provenientes deste Tribunal Regional do Trabalho e, portanto, não

se enquadram ao disposto no art. 896, alínea “a”, da Norma

Consolidada.

LIQUIDAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS NA EXORDIAL

Alegações:

- violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º, da Norma Consolidada, 141

e492, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente argui que houve julgamento extra petita, tendo em

vista a inobservância aos limites pecuniários estabelecidos na

exordial.

O Órgão Judicante fixou a seguinte tese quanto ao tema em

comento:

“(...)

Indene de dúvidas que o montante pecuniário atribuído a cada um

dos pedidos formulados, constitui requisito da petição inicial,

imposto com o advento da Lei n° 13.467/2017.

Em análise a exordial, verifico que a parte autora especificou os

pedidos formulados, atribuindo-lhes valor meramente estimativo.

Portanto, não merece prosperar a pretensão do recorrente ao

afastamento de verbas ilíquidas.

Nada a prover”.

Desse modo, fica afastada a possibilidade de violação dos

dispositivos legais mencionados, tendo em vista os mesmos

fundamentos adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que a reclamante especificou os pedidos

formulados na exordial, sendo atribuídos valores meramente

estimativos.

O suscitado dissenso jurisprudencial não se configurou, tendo em

vista que os arestos provenientes de Turma do Tribunal Superior do

Trabalho e deste Tribunal Regional do Trabalho não se enquadram

dentre as hipóteses restritivas previstas no art. 896, alínea “a”, da

Norma Consolidada.

As demais decisões paradigmas apresentam teses genéricas que

não atendem ao requisito da especificidade exigido pelo item I da

Súmula nº 296 da Instância Superior Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000737-43.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

RICARDO ANTONIO DINIZ DE MELO

ADVOGADO

FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28dbfc4

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000737-43.2022.5.13.0002 –

2ª TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDO: RICARDO ANTONIO DINIZ DE MELO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 23.03.2023 – Id. e97e1b8; recurso

apresentado tempestivamente em 03.04.2023 – Id. 5f83f65.

Representação processual regular - Id. 0b37fc5.

Preparo dispensado (empresa beneficiária da Justiça Gratuita – Id.

f4d698c).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 PRESCRIÇÃO BIENAL.

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XXIX, da CF.

A recorrente alega que as verbas pleiteadas restam fulminadas pela

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prescrição total, uma vez que o contrato de trabalho findou-se

definitivamente em 14.02.2020.

A esse respeito, a Turma Julgadora assim decidiu:

O termo inicial para contagem da prescrição, no presente caso,

ocorre com a extinção do pacto laboral, computado o período de

aviso prévio, trabalhado ou indenizado (OJ 83 SDI-1 do TST),

podendo-se, somente a partir daí, imputar ao trabalhador eventual

inércia no exercício da pretensão.

No caso, o contrato de trabalho do autor foi encerrado em em

02/07/2020, conforme registrado em sua CTPS (ID. 8232077), de

modo que não se sustenta a alegação recursal de que a dispensa

ocorreu em 14/02/2020.

Esclareço ainda que, não obstante o reclamante tenha informado,

no início da exordial, que o contrato de trabalho encerrou-se em

14/03/2020, vejo que, logo depois, aponta a data de 02/07/2020,

sendo esta a data consignada em vários trechos de sua petição

inicial (ID. c81f74b), motivo por que não procede a alegação do

reclamado de confissão do demandante quanto à data de

encerramento do vínculo. Tratou-se, com certeza, de erro material.

Portanto, tenho que o contrato de trabalho findou em 02/07/2020,

conforme consta em sua CTPS.

Quanto à lei 14.010/2020, que determinou a suspensão de todos os

prazos prescricionais durante o período agudo da pandemia de

covid-19, tem-se a sua plena aplicabilidade, conforme reiteradas

decisões deste Regional.

O art. 3º, caput, da referida lei determina que "os prazos

prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o

caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 ". Impõe-se

registrar que, em se tratando de situação excepcional de outubro de

2020 decorrente de uma pandemia em sua fase mais aguda, não há

nenhuma inconstitucionalidade na suspensão de prazos.

Ademais, embora o prazo prescricional bienal esteja previsto na

Constituição Federal, a forma de contagem desse prazo, inclusive a

possibilidade de sua suspensão ou interrupção, sempre foi matéria

afeta à legislação infraconstitucional. Nunca se questionou a

inconstitucionalidade da aplicação das hipóteses de suspensão e

interrupção dos prazos prescricionais, previstas no Código Civil, aos

processos trabalhistas.

Assim, tem-se a suspensão do curso prescricional a partir da

entrada em vigor da lei 14.010/2020 (12/06/2020) até 30/10/2020,

ou seja, por 140 dias, projetando o prazo prescricional bienal para

31/10/2022.

Nesses termos, tendo a presente ação sido ajuizada ainda em

17/09/2022, não há prescrição bienal a ser aplicada.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Em verdade, a Turma Julgadora concluiu pela impossibilidade de

aplicação da prescrição bienal por considerar a suspensão do curso

prescricional a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.010/2020, que

determinou a suspensão de todos os prazos prescricionais durante

o período agudo da pandemia de Covid-19, o que projetou o prazo

prescricional bienal para 31/10/2022.

Inviável, pois, o seguimento da revista quanto ao tema.

2.2 VERBAS RESCISÓRIAS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF.

A recorrente alega que o acórdão merece reforma, uma vez que, a

partir de em abril de 2020, a HOW - PARTICIPAÇÕES E

EMPREENDIMENTOS EIRELI – CNPJ n° 34.959.875/0001-37

passou a administrar o hospital, ocasião em que fez diversas

modificações na sua estrutura, inclusive dispensando diversos

funcionários, supostamente sem pagar os seus direitos trabalhistas

e/ou não deixando qualquer comprovante com a atual gestão após

o distrato do negócio jurídico realizado.

Vejamos o teor do acórdão:

O contrato de trabalho está impregnado pelo princípio da alteridade,

de forma que os riscos do negócio recaem sobre o empregador, não

podendo ser transferidos ao empregado. Cabem ao empregador o

bônus (lucros) e o ônus (custo) da atividade econômica por ele

desempenhada.

Assim, a contratação de empresa para administração da unidade

hospitalar consiste em ato negocial, cujas consequências devem ser

arcadas pelo empregador. Por isso, os efeitos alegadamente

prejudiciais da atuação daquela não podem ser suscitados com o

fim de obstar o direito do trabalhador à percepção das verbas

trabalhistas a que faz jus.

Ademais, a despeito da titularidade da gestão do empreendimento,

cabia ao empregador a quitação tempestiva dos encargos

decorrentes da relação de emprego, não podendo transferir ao

empregado a obrigação de buscar a empresa, após o fim do

contrato firmado com o objeto de administração da unidade, para o

adimplemento das verbas trabalhistas.

No mais, é sabido que diversas foram as medidas restritivas de

atividades, adotadas no afã de evitar a propagação do vírus da

covid-19, com impacto negativo na saúde financeira de parte das

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empresas. Todavia, impõe-se observar que a suspensão dos

atendimentos eletivos suscitada pelo demandando, com a

manutenção das demais atividades, não revela quadro de

impossibilidade de continuidade do negócio.

Assim, também tomando por base a alteridade inerente ao contrato,

com a assunção dos riscos do empreendimento, a arguição

mencionada não pode ser utilizada com o intuito de amenizar os

encargos trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais.

Dessa forma, ausente prova do regular adimplemento das verbas

rescisórias, nada há a reformar na sentença que condenou o

demandado ao seu pagamento.

Da leitura do trecho do acórdão acima transcrito, não vislumbro

violação literal à norma constitucional.

A Turma Julgadora entendeu que a contratação de empresa para

administração da unidade hospitalar consiste em ato negocial, cujas

consequências devem ser arcadas pelo empregador, razão por que

cabia a este a quitação tempestiva dos encargos decorrentes da

relação empregatícia após o fim do contrato firmado com o objeto

de administração da unidade.

Nesse aspecto, denego seguimento à revista.

2.3 FGTS. PARCELAMENTO.

Alegações:

a) violação ao art. 5° II, LIV e LV, da CF.

A recorrente aduz que constam nos autos os documentos

comprobatórios dos recolhimentos fundiários em aberto que se

encontram em processo de quitação através de parcelamento junto

à Caixa Econômica Federal. Alega que deveria constar

expressamente no acórdão a determinação de que, por ocasião da

execução do feito, a reclamada apresentasse os comprovantes do

parcelamento para que fosse feita a dedução das parcelas pagas, a

fim de se evitar o enriquecimento ilícito.

A Turma Julgadora assim se manifestou:

De início, cabe observar que o juiz de origem condenou o

demandado ao pagamento das diferenças do FGTS. O valor fixado

na condenação foi aquele pertinente ao pedido, em que há

postulação do FGTS apenas dos meses faltantes (a partir de

outubro de 2018 até o final do contrato de trabalho). O pedido de

indenização de 40% recai sobre o valor integral.Nesse sentido, a

dedução/compensação pressupõe a existência de valores pagos a

idêntico título, o que não é o caso dos autos, na medida em que o

montante do FGTS pleiteado diz respeito exclusivamente a

competências não pagas pelo recorrente.No mais, no que concerne

ao acordo firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito

administrativo, este não afasta a obrigação do reclamado de pagar

os valores não recolhidos e a indenização, no momento da rescisão

contratual. O reclamante não participou da negociação e não pode

ser negativamente afetado por ela.Condenação mantida.

A Turma julgadora entendeu que a existência de acordo com a CEF

não exclui a obrigatoriedade de pagar as parcelas de FGTS não

recolhidas, uma vez que a reclamante não participou da avença.

Não caracterizada ofensa direta à Constituição Federal, inviável o

seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

2.3 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 5° II, LIV e LV da CF.

A recorrente alega que a reclamante não retornou no dia aprazado

para receber seus direitos trabalhistas, não podendo se aproveitar

da própria torpeza. Acrescenta que resta estabelecida na presente

lide razoável controvérsia acerca da existência do dever de adimplir

verbas rescisórias, o que afasta a pretensão a mencionada multa.

Vejamos o teor do acórdão:

O demandado sustenta ter sido estabelecida na presente lide

razoável controvérsia acerca da existência do dever de adimplir

verbas rescisórias, o que, na sua visão, afasta o direito à multa do

art. 477, § 8º, da CLT.

Sem razão.

Apenas nos casos em que a mora no pagamento das verbas

rescisórias ocorre por culpa do empregado não há incidência da

multa citada. A discussão acerca do direito às verbas rescisórias

não afasta sua aplicação.

Esse é o entendimento consolidado do TST, conforme se extrai da

súmula nº 462, que transcrevo abaixo:

…

Portanto, não existindo comprovação de que a mora no

adimplemento das verbas rescisórias ocorreu por culpa do

reclamante, é de se manter a sentença nesse aspecto.

A Turma Julgadora entendeu que há comprovação nos autos de

que a mora no adimplemento das verbas rescisórias ocorreu por

culpa do reclamante, razão por que deve ser mantida a condenação

no pagamento da referida multa.

Assim, não restando configurada ofensa direta à Constituição

Federal, mostra-se inviável o seguimento do apelo quanto ao tema

em apreço.

2.4 SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.

Alegações:

a) violação ao art. 5°, II, LIV e LV, da CF.

A recorrente afirma que merece reforma o acórdão que a condenou

ao pagamento de indenização substitutiva, pois as guias do seguro-

desemprego não poderiam ser disponibilizadas, uma vez que não

houve rescisão do contrato de trabalho. Acrescenta que a não

disponibilização da guia e comunicação não pode ser revertida de

imediato em indenização substitutiva, haja vista que deve ser

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ofertado prazo para o empregador cumprir a obrigação.

A Turma Julgadora assim se pronunciou:

Inicialmente, cabe destacar que o reclamado, em sua defesa, não

apresenta impugnação específica ao pedido em tela, o que lhe

impede de pedir a redução da condenação com fundamento na

base de cálculo neste momento processual, sob pena de violação

ao duplo grau de jurisdição.Ademais, deve o empregador ser

responsabilizado pelo pagamento da indenização correspondente

ao seguro-desemprego, considerando que, como as guias para

processamento do seguro-desemprego não foram liberadas no

momento oportuno, qual seja, logo após a data da rescisão, o

trabalhador fica impedido de receber as parcelas correspondentes

ao benefício.Nesse contexto, é de se reconhecer o direito à

indenização prevista no inciso II da Súmula 389 do TST, em razão

do que mantenho a condenação.

Não se verifica ofensa ao dispositivo constitucional apontado.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000763-29.2022.5.13.0006

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

RECORRENTE

MARA ROMENIA SOUSA DE

MIRANDA FEITOSA

ADVOGADO

PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO

CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO

FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

RECORRIDO

MARA ROMENIA SOUSA DE

MIRANDA FEITOSA

ADVOGADO

PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO

CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- MARA ROMENIA SOUSA DE MIRANDA FEITOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d1979

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000763-29.2022.5.13.0006 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: MARA ROMENIA SOUSA DE MIRANDA FEITOSA

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

Nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do presente feito até o julgamento do RRAG 10233

-57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000763-29.2022.5.13.0006

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

RECORRENTE

MARA ROMENIA SOUSA DE

MIRANDA FEITOSA

ADVOGADO

PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO

CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO

FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

RECORRIDO

MARA ROMENIA SOUSA DE

MIRANDA FEITOSA

ADVOGADO

PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO

CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- MARA ROMENIA SOUSA DE MIRANDA FEITOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3d1979

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000763-29.2022.5.13.0006 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: MARA ROMENIA SOUSA DE MIRANDA FEITOSA

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

Nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do presente feito até o julgamento do RRAG 10233

-57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000828-33.2022.5.13.0003

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

MARCILENE SANTOS SILVA

ADVOGADO

MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c449ad

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000828-33.2022.5.13.0003 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDOS: MARCILENE SANTOS SILVA E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.03.2023 – ID.

6758d94; recurso apresentado em 29.03.2023 – ID. bc370f5).

Regular a representação processual (IDs. fe938dc e 35a558f).

Preparo regular (IDs. 19e9389 e 53ea9e6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 93, IX, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 78952f7):

(…)

A ficha de registro funcional do reclamante consignou sua lotação

na seção CALLCENTER - RAPPI - RAPPI - CHAT (Id d2ade3b).

O cerne da questão consiste em definir se o fato de o reclamado

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ser

beneficiário da prestação de serviços da parte autora, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

subsidiária das recorridas.

Não existe nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar que

houve o correto e tempestivo acompanhamento dos contratos

firmados com a reclamada principal, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.

O recorrente não trouxe aos autos elemento a demonstrar o efetivo

acompanhamento contratual obreiro.

Assim, a existência do débito indica que o tomador dos serviços

incorreu em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai sua condenação na modalidade

subsidiária.

Em processos análogos, esta 2ª Turma neste sentido tem decidido:

(…)

Desse modo, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente

deve ser mantida, respondendo a recorrente por todas as verbas

rescisórias objeto da condenação, inclusive pela multa do art. 477

da CLT.

De acordo com o item IV da Súmula 331 do TST, “a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral".

Nada há a reformar no decisum.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da CF, visto

que a matéria foi devidamente apreciada pela Turma.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que está em sintonia com o item

IV da referida súmula, uma vez que reconhecida a prestação de

serviços por intermediação de mão de obra e o inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, o que

configura a responsabilidade subsidiária.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000893-31.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

DANIEL MARTE PEREIRA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ee58d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000893-31.2022.5.13.0002 -

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDOS: DANIEL MARTE PEREIRA, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A.

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

O mencionado causídico já consta no sistema do Pje, pelo que nada

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.03.2023 - ID.

e0c66a5; recurso apresentado em 29.03.2023 - ID. 6a85b97).

Regular a representação processual (IDs. 3Fb330e e 8f12a63).

Preparo satisfeito (IDs. 5C88141 e baf863a).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 93, IX, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância quem atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP

– CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.03.2023 - ID.

e0c66a5; recurso apresentado em 03.04.2023 - ID. 9d3db3f)

Regular a representação processual (ID. 3d4db0b).

Preparo satisfeito (IDs. 4d18feb e aa7d34c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

O cerne da questão debatida nos autos consiste em definir se o fato

de a reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da

prestação de serviços da autora, aliado ao descumprimento de

obrigações trabalhistas pela empregadora CONTAX S.A teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000739-13.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

ROBERTA MARIA DOS SANTOS

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc61ced

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000739-13.2022.5.13.0002

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e ROBERTA MARIA DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. f0173d6),

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.03.2023 – Id.

3e5056f; recurso apresentado em 04.04.2023 - Id. f0173d6).

Regular a representação processual (Ids. d906800 e d906800).

Preparo satisfeito (custas – Id. 0753b7a; depósito recursal – Id.

a7bb6f0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços para a apelante e tampouco a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. c806e5b):

(…) De logo, registra-se que o caso em análise não trata de

reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e a

reclamada TAM. O pleito exordial e a condenação da sentença

limitam-se apenas à sua responsabilidade subsidiária.Com efeito,

desde a peça inicial, a reclamante alega que foi contratado pela

CONTAX S/A para prestar serviços terceirizados à TAM LINHAS

AÉREAS S/A. Em nenhum momento foi mencionado um suposto

contrato de trabalho direto com a segunda reclamada, muito menos

existe pedido nessa direção.A matéria em análise encontra-se

superada no âmbito desta Corte, em face dos inúmeros julgados

sobre o referido tema, que, inclusive, já foi objeto de apreciação

pelo Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou de forma

definitiva sobre a licitude da terceirização de serviços, na ordem

jurídica brasileira, mantida a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços.No caso em análise, verifica-se que a

reclamante foi contratada pela CONTAX S.A., para exercer a função

de operadora de telemarketing.Em seu recurso, a empresa TAM

Linhas Aéreas asseverou que "não bastasse à ausência de prova

acerca da prestação de serviços em prol da Recorrente, vale

destacar que não se pode presumir que esta tenha de fato ocorrido

pela simples existência de contrato entre a Recorrente e a 1ª ré,

ainda mais em se tratando de contrato de prestação de serviços" (fl.

545).Ela, porém, não produz nenhuma prova do fato alegado, o que

poderia ser facilmente demonstrado mediante a simples juntada de

relatório dos empregados terceirizados. Incontroversa a prestação

de serviços da CONTAX para a LATAM, e tendo a reclamante sido

admitida pela empresa prestadora de serviços durante o período do

pacto firmado com a empresa tomadora dos serviços, presume-se

que o trabalho desempenhado pela autora foi em prol desta última.

E, conforme pontuado, não há absolutamente nenhum indício apto a

afastar esta presunção.Insta salientar que não apenas o Supremo

Tribunal Federal (ADPF 324), como também o próprio ordenamento

jurídico brasileiro, reconhecem a responsabilidade subsidiária do

tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas das empresas

prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a

redação que lhe deu a Lei 13.429/2017).Entendimento este

cristalizado na Tese 725 do STF:É lícita a terceirização ou qualquer

outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa

contratante.Observa-se que, diferentemente do que alega a

recorrente, os mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com

as modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita

consonância com a tese acima transcrita.Assim, considerando que

a CONTAX foi contratada pela TAM como prestadora de serviços,

conforme contratos acostados aos autos, e tendo a reclamante

laborado em proveito desta última, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente.Nada há a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 503531c),

requer que as futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente,

em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.03.2023 – Id.

3e5056f; recurso apresentado em 05.04.2023 – Id. 47409f9).

Regular a representação processual (Substabelecimento - Id.

b5b4953; procuração – Id. b5b4953).

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. a61b056; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Alega que possui interesse recursal uma vez que pode ser acionada

judicialmente pela 2ª reclamada de maneira regressiva. Acrescenta

que não há prova nos autos de que o autor tenha prestado serviços

em prol da TAM e tampouco da inidoneidade financeira da

prestadora de serviços, ora recorrente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos (ID. c806e5b):

A Contax S/A pretende ainda a reforma da sentença em relação à

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Tam Linhas

Aéreas) pelos créditos deferidos à reclamante.Apesar de não

vislumbrar interesse recursal da recorrente neste ponto, registro que

a matéria será devidamente apreciada no recurso ordinário

interposto pela empresa TAM, razão pela qual deixo de tecer

maiores considerações neste tópico, para evitar repetições

desnecessárias, fazendo simples remissão aos fundamentos

expostos alhures.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) de

habilitação do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, devendo o Núcleo Cartorário

da SEGEJUD adotar as providências necessárias à habilitação

exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000719-32.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

LEIVAM TAYSON SABINO TEIXEIRA

ADVOGADO

MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eea2d4e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000719-32.2022.5.13.0031 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDOS: LEIVAM TAYSON SABINO TEIXEIRA E CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que todas as publicações sejam realizadas em

nome do advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, inscrito na

OAB - SP nº 255.832.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

O advogado mencionado já consta como representante da

recorrente no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico,

mas não de forma exclusiva.

Dessa forma, defiro o pedido em comento. Procedam-se aos

registros cabíveis.

O Núcleo Cartorário desta Corte deve adotar as providências

necessárias para o cumprimento da diligência em tela.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.03.2023 - ID.

18ec23e; recurso apresentado em 31.03.2023 - ID. e6c3a1c).

Regular a representação processual (ID. 3bb6657 e ID. 3c3cc20).

Preparo satisfeito (ID. b2aeea4, ID. 5702c8b, ID. cd840ba, ID.

af8fa69, ID. ae73a5a e ID. 85e4550).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame dos alegados aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação:

- violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta formalidade exigida pelo art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, no tocante à preliminar em tela, diante da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima

mencionado.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil;

- violação dos itens I, II, III, IV, V e VI da Súmula nº 331 do Tribunal

Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das

obrigações trabalhistas, enfatizando que não possui nenhuma

vinculação com o reclamante.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

O cerne da questão consiste em definir se o fato de o reclamado

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDAser

beneficiário da prestação de serviços da parte autora, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de

forma subsidiária das recorridas.

Não existe nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar que

houve o correto e tempestivo acompanhamento dos contratos

firmados com a reclamada principal, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.

O recorrente não trouxe aos autos elemento a demonstrar o efetivo

acompanhamento contratual obreiro.

Assim, a existência do débito indica que o tomador dos serviços

incorreu em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai sua condenação na modalidade

subsidiária.

(...)

Desse modo, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente

deve ser mantida, respondendo a recorrente por todas as verbas

rescisórias objeto da condenação.

De acordo com o item IV da Súmula 331 do TST, “a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral".

Nada há a reformar no decisum.

Também não há que se falar em reforma do julgado em relação à

condenação das reclamadas em honorários advocatícios

sucumbenciais, uma vez que não houve reforma do julgado”.

(destacou)

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com os posicionamentos do

Supremo Tribunal Federal através dos julgamentos proferidos na

ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, com repercussão geral, bem

como do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado mediante

o item IV da Súmula nº 331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista encontra-se

prejudicado, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula

nº 333 da Instância Superior Trabalhista, não havendo que se

cogitar na suscitada contrariedade em torno da súmula apontada

pela recorrente, tendo em vista que houve a uniformização da

jurisprudência trabalhista.

Ademais, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

mencionados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Ao Núcleo Cartorário desta Corte para o cumprimento da

diligência determinada nesta decisão;

b) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

d) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000835-19.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE

OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO

GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO

GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

MARIANA FERNANDES DE SOUSA

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f68e7c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000835-19.2022.5.13.0005

– 2ª TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS:MARIANA FERNANDES DE SOUSA, ATMA

PARTICIPACOES S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A., OI S.A. - EM

RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 8ef6499),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua

Tenente Negrão, nº 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.03.2023 –Id.

4b7a9f1; recurso apresentado em 03.04.2023 - Id. 8ef6499 ).

Regular a representação processual (Ids.b8df7b5 ).

Preparo satisfeito (custas – Id. 54c2d97 ; depósito recursal – Id.

28b2819 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que o obreiro não comprovou a prestação de

serviços em seu favor, nem tampouco a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A análise, contudo, encontra-se prejudicada. A insurgência não

prospera, porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º-A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Com efeito, nos moldes da jurisprudência do TST, a transcrição do

inteiro teor do acórdão sem que a parte aponte o(s) excerto(s)

específicos da matéria a que pretende revisão pela Instância

Superior, não atende a finalidade legal disposta no diploma

consolidado a autorizar o manuseio da medida processual

intentada. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não

basta a transcrição do inteiro teor do acórdão regional, mas sim o

destaque do trecho referente ao tema, cuja reforma é pretendida no

recurso.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Logo, denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 503531c),

requer que as futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente,

em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na

Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.03.2023 –Id.

4b7a9f1; recurso apresentado em 04.04.2023 - Id. d2a106f ).

Regular a representação processual (Id. f930ae7 ).

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. -263f011 ;empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, XXXV, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora assim decidiu:

Ainda, insurge-se a recorrente contra a decisão de origem,

pugnando pelo afastamento da responsabilidade subsidiária

declarada na sentença. Sucessivamente, requer que a

responsabilidade seja limitada ao período em que a reclamante lhe

prestou serviços. Sustenta, ainda, que a subsidiariedade não

abrange multas e indenizações. Mantida a responsabilidade

subsidiária, a reclamada pede que, antes do redirecionamento da

execução contra si, sejam esgotados todos os meios de execução

da reclamada principal e de seus sócios.

Diversamente do alegado pela recorrente, restou comprovado nos

autos que a reclamante prestou serviços à segunda reclamada, na

Seção CALLCENTER - LATAM - TAM, desde a admissão em

21/09/2020 (Id 54cf45c).

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a 2ª ré.

O cerne da questão debatida consiste em definir se o fato de a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da prestação

de serviços da autora, aliado ao descumprimento de obrigações

trabalhistas pela empregadora CONTAX S/A (LIQ CORP), teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe.

A controvérsia acerca da limitação da responsabilidade será

analisada no recurso da empresa OI S.A, uma vez que ali também

se discute a matéria.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa

in vigilando

do tomador, de modo que a 3ª e

4ª reclamadas devem responder de forma subsidiária pelo

pagamento dos créditos reconhecidos na sentença, com suporte na

Súmula nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por

meio da Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Em relação à insurgência quanto à ordem de execução do crédito,

ressalto que a responsabilidade subsidiária somente se aplica após

a inadimplência da devedora principal e, ainda assim, subsiste o

direito de regresso. Ademais, as questões atinentes à execução

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

serão objeto de análise na fase própria.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA RESCISÃO INDIRETA

Alegação:

a) violação ao art. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Dessa forma, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

RECURSO

CONTAX

S.A.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL de habilitação do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000835-19.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE

OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO

GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO

GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

MARIANA FERNANDES DE SOUSA

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATMA PARTICIPACOES S.A.

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- MARIANA FERNANDES DE SOUSA

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f68e7c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000835-19.2022.5.13.0005

– 2ª TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS:MARIANA FERNANDES DE SOUSA, ATMA

PARTICIPACOES S.A., TAM LINHAS AEREAS S/A., OI S.A. - EM

RECUPERACAO JUDICIAL, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 8ef6499),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua

Tenente Negrão, nº 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.03.2023 –Id.

4b7a9f1; recurso apresentado em 03.04.2023 - Id. 8ef6499 ).

Regular a representação processual (Ids.b8df7b5 ).

Preparo satisfeito (custas – Id. 54c2d97 ; depósito recursal – Id.

28b2819 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que o obreiro não comprovou a prestação de

serviços em seu favor, nem tampouco a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A análise, contudo, encontra-se prejudicada. A insurgência não

prospera, porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º-A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Com efeito, nos moldes da jurisprudência do TST, a transcrição do

inteiro teor do acórdão sem que a parte aponte o(s) excerto(s)

específicos da matéria a que pretende revisão pela Instância

Superior, não atende a finalidade legal disposta no diploma

consolidado a autorizar o manuseio da medida processual

intentada. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não

basta a transcrição do inteiro teor do acórdão regional, mas sim o

destaque do trecho referente ao tema, cuja reforma é pretendida no

recurso.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Logo, denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 503531c),

requer que as futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente,

em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na

Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.03.2023 –Id.

4b7a9f1; recurso apresentado em 04.04.2023 - Id. d2a106f ).

Regular a representação processual (Id. f930ae7 ).

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. -263f011 ;empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, XXXV, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora assim decidiu:

Ainda, insurge-se a recorrente contra a decisão de origem,

pugnando pelo afastamento da responsabilidade subsidiária

declarada na sentença. Sucessivamente, requer que a

responsabilidade seja limitada ao período em que a reclamante lhe

prestou serviços. Sustenta, ainda, que a subsidiariedade não

abrange multas e indenizações. Mantida a responsabilidade

subsidiária, a reclamada pede que, antes do redirecionamento da

execução contra si, sejam esgotados todos os meios de execução

da reclamada principal e de seus sócios.

Diversamente do alegado pela recorrente, restou comprovado nos

autos que a reclamante prestou serviços à segunda reclamada, na

Seção CALLCENTER - LATAM - TAM, desde a admissão em

21/09/2020 (Id 54cf45c).

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a 2ª ré.

O cerne da questão debatida consiste em definir se o fato de a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da prestação

de serviços da autora, aliado ao descumprimento de obrigações

trabalhistas pela empregadora CONTAX S/A (LIQ CORP), teria o

condão de ensejar responsabilização de forma subsidiária da

recorrente.

Nesse sentido, não existe nos autos quaisquer elementos capazes

de demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento

do contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à

fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos à

trabalhadora.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe.

A controvérsia acerca da limitação da responsabilidade será

analisada no recurso da empresa OI S.A, uma vez que ali também

se discute a matéria.

Não há dúvidas que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando este restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa

in vigilando

do tomador, de modo que a 3ª e

4ª reclamadas devem responder de forma subsidiária pelo

pagamento dos créditos reconhecidos na sentença, com suporte na

Súmula nº 331, do C.TST c/c a orientação traçada pelo STF por

meio da Tese de Repercussão Geral nº 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Em relação à insurgência quanto à ordem de execução do crédito,

ressalto que a responsabilidade subsidiária somente se aplica após

a inadimplência da devedora principal e, ainda assim, subsiste o

direito de regresso. Ademais, as questões atinentes à execução

serão objeto de análise na fase própria.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA RESCISÃO INDIRETA

Alegação:

a) violação ao art. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Dessa forma, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

RECURSO

CONTAX

S.A.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL de habilitação do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000844-94.2022.5.13.0032

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TIM S/A

ADVOGADO

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

PETRONIO DA SILVA RAMOS

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aecb12

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000844-94.2022.5.13.0032

RECORRENTEs:

RAPPI

BRASIL

INTERMEDIACAO

NEGOCIOS LTDA ,TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS, TIM S/A e PETRONIO DA SILVA

RAMOS

DESPACHO

Ao examinar o recurso de revista interposto pela RAPPI BRASIL,

verifico que a recorrente não efetuou o preparo integralmente.

Vejamos.

Na planilha de cálculos, integrante da sentença de primeiro grau

(ID. 7aebeee), consta o valor da condenação de R$ 7.391,64. No

acórdão, o valor da condenação foi alterado para R$ 7.810,07,

conforme planilha de ID. 348b68.

A segunda reclamada (RAPPI BRASIL), ao adentrar com recurso

ordinário, efetivou o depósito recursal no valor de R$ 7.391,64 – ID.

f3303c, deixando, no entanto, de complementar o montante de R$

418,43 quando apresentou recurso de revista.

Tendo em vista o disposto no art. 99, § 7º, do CPC, determino a

notificação da segunda reclamada (RAPPI BRASIL), ora recorrente,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 198476

3702/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a complementação

do depósito recursal, sob pena de deserção do apelo.

À Secretaria-Geral Judiciária para cumprimento.

Após, voltem-me conclusos para análise do juízo de admissibilidade

do recurso de revista.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 13 de abril de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000788-91.2021.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO

ODON BENTO DE ARAUJO NETO

ADVOGADO

FLAVIA ALMEIDA ARNAUD(OAB:

17524/PB)

ADVOGADO

RAISSA LINS BRASIL(OAB:

22072/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ODON BENTO DE ARAUJO NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38ff3cd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT 0000788-91.2021.5.13.0001

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA

RECORRIDO: ODON BENTO DE ARAUJO NETO

DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HOSPITAL

SAMARITANO LTDA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

DO EFEITO RECURSAL

De logo, impende registrar que o pedido formulado pelo recorrente,

de que o apelo revisional em tela também venha a ser recebido no

efeito suspensivo, não encontra amparo no artigo 896, §1º, da CLT.

Indefere-se, portanto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/03/2023– id.

46ddf70; recurso apresentado em 31/01/2023– id. 578efa3).

Regular a representação processual (id. c1ac1f7).

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (id. 6217cca).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS

Alegações:

a) ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CF.

Volta-se o recorrente contra a decisão que reconheceu a rescisão

indireta, condenando-o ao pagamento das verbas rescisórias.

A Turma julgadora assim se manifestou:

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamado persegue a reforma da sentença quanto ao

deferimento das verbas rescisórias, sob alegação de que não tinha

conhecimento dos fatos.

Nesse sentido, esclarece que a empresa HOW - PARTICIPAÇÕES

E EMPREENDIMENTOS EIRELI, a partir de abril de 2020 passou

administrar o hospital, quando fez diversas modificações em sua

estrutura e, ao reassumir a gestão do hospital, os antigos sócios

perceberam diversos problemas gerados pelos então gestores,

dentre as quais várias demissões, sem que houvesse a

comprovação dos seus respectivos adimplementos, sendo

indiscutível a dramática situação vivenciada pelo recorrente, que

vem passando por crise e lutando para tentar sobreviver à fase

econômica causada pela pandemia.

Acrescenta que o reclamante, após ser informado do rompimento

do contrato, não entrou em contato nem procurou a atual gestão

para tentar equacionar o pagamento das referidas verbas.

Vejamos.

Acerca da matéria, verifico que o magistrado decidiu com acerto,

conforme abaixo transcrito (ID. 9946de9):

No cenário atual, é oportuno enfatizar que o caráter pandêmico do

Covid-19 e o estado de emergência internacional de saúde pública

foi reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, que

recomendou a adoção de medidas sanitárias

objetivando evitar o alastramento em massa da doença e o

consequente colapso dos sistemas de saúde. Nesse contexto, não

houve conveniência administrativa do Poder Público, que apenas

cumpriu seu dever de zelar pela saúde da população, nos moldes

exigidos pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23, II, e

197. Assim, no contexto advindo do cenário atual, a decretação de

lockdown é de interesse de toda a coletividade e atingiu

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praticamente todos os setores não essenciais da economia. E por

se tratar de medida temporária, obviamente não há falar em

inviabilidade jurídica para continuação da atividade econômica da

empresa empregadora. Acrescenta-se ainda, que a reclamada não

trouxe aos autos nenhuma prova de que a pandemia tenha sido

determinante para a despedida do autor ou mesmo que tenha

implicado no seu fechamento.

O reclamante não faz jus ao saldo de salário, pois esse corresponde

ao aviso prévio que foi concedido em 23/03/2021 e trabalhado até

22/04/2021, sendo projetado até o dia 22/05/2021 (60 dias,

conforme cláusula 19ª da CCT).

Desta forma, determino que a reclamada proceda a retificação da

anotação de baixa da CTPS do reclamante com data de 22/05/2021

(pela projeção do aviso prévio). O prazo para cumprimento da

obrigação de fazer será de dez dias, contados de sua notificação

para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$

5.000,00, em caso de descumprimento, quando então a secretaria

da Vara do Trabalho fará a retificação da anotação da CTPS do

reclamante.

Assim, tendo em vista que a reclamada não comprova o pagamento

das verbas rescisórias, condeno-a no pagamento de aviso prévio

indenizado proporcional (60 dias), 13º salário de 2020 (2ª parcela),

13º salário proporcional de 2021 (05/12), férias proporcionais 2021

(4/12, pela projeção do aviso prévio) acrescida do terço,

indenização compensatória de 40% do FGTS do contrato.

Condeno, também, na multa do art. 467, CLT sobre as parcelas

retro referidas.

Condeno, ainda, no FGTS de outubro de 2018 a abril de 2021.

Condeno, ainda, na multa do art. 477, § 8º, CLT.

A base de cálculo será o salário de R$ 1.999,01, conforme inicial.

Por oportuno, pontuo que inexiste nos autos prova documental

atinente ao contrato, tampouco o distrato, firmado entre o recorrente

e a HOW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Ademais, o risco do empreendimento é do reclamado, empregador,

e não pode ser transferida para o empregado, notadamente

hipossuficiente na relação empregatícia.

Por fim, restou estampado nos autos que a parte reclamada não se

desvencilhou do encargo que lhe competia de comprovar o

pagamento das verbas rescisórias, descumprindo o comando do art.

818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC.

Nada a modificar.

Diante da fundamentação exposta, não se vislumbra ofensa aos

mencionados dispositivos constitucionais e legais.

Ademais, uma suposta modificação na decisão recorrida

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

se tem por defeso na esfera extraordinária, consoante inteligência

da Súmula 126 do TST, inviabilizando a admissibilidade do apelo

manejado, inclusive por dissenso pretoriano.

Denega-se.

DO FGTS CONSTANTE NA CONTA VINCULADA (DEDUÇÃO) E

OBJETO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E VEDAÇÃO AO

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Alegações:

a) violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CF.

b) violação ao artigo 884 do CC.

c) divergência jurisprudencial.

O reclamado, inconformado com os termos do acórdão proferido

pelo Regional no tocante à condenação relativa ao FGTS, alega que

recolhimento do FGTS foi efetuado corretamente a tempo e modo,

haja vista parcelamento junto à Caixa Econômica Federal.

Assim, requer a reforma do acórdão para o fim de julgar

improcedente a demanda, ou,a deduçãodo FGTS a fim de evitar-se

o enriquecimento ilícito.

Quanto ao tema, objetivamente, eis o exposto na decisão recorrida:

O reclamado intenta a reforma da sentença para que seja

determinada a dedução do valor relativo ao título em epígrafe já

recolhido no extrato da conta vinculada do reclamante, bem como

aqueles objeto de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal,

referente aos períodos em aberto, a fim de se evitar o

enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico.

Sem razão.

Compulsando os autos, verifico que o argumento referente ao

parcelamento do FGTS não foi aduzido na contestação do

reclamado, tratando-se de inovação recursal.

Ademais, prevalece o entendimento de que cabe à parte reclamada

o ônus da prova quanto ao correto recolhimento do FGTS, devendo

a empresa, neste sentido, apresentar os documentos necessários

para tal averiguação, porque tem o dever de documentar os fatos

referentes ao contrato de trabalho, obrigação da qual não se

desincumbiu.

Determina a Súmula 461, do C. TST, in verbis:

Súmula 461, TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS

DA PROVA -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e

03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos

depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do

autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Da análise do caderno processual, o extrato do FGTS constante nos

autos (ID. 71273c3), demonstra a ausência do recolhimento da

verba fundiária desde outubro de 2018 até o fim do contrato, de

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modo que o magistrado condenou o reclamado apenas ao

pagamento do FGTS lacunoso.

Outrossim, incabível a irresignação acerca da compensação dos

valores do FGTS depositado/sacado.

Destarte, mantida a sentença, no particular.

Não vislumbro as violações alegadas visto que a Turma deixou

assente que

Da análise do caderno processual, o extrato do FGTS

constante nos autos (ID. 71273c3), demonstra a ausência do

recolhimento da verba fundiária desde outubro de 2018 até o fim do

contrato, de modo que o magistrado condenou o reclamado apenas

ao pagamento do FGTS lacunoso.

Por fim, incabível igualmente o dissenso pretoriano suscitado pelo

recorrente, porquanto, denota-se que os arestos colacionados à

peça revisionalnão se prestam ao confronto de teses,

Observa-se que os arestos acostados desservem ao confronto de

teses por serem oriundos deste Regional, esbarrando no óbice do

art. 896, “a”, da CLT.

Sem mais, denega-se.

DO JULGAMENTO

EXTRA PETITA

Alegações:

a) ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CF.

b) violação ao artigo 840 da CLT.

c) violação aos artigos 141 e 492 do CPC.

d) divergência jurisprudencial.

Eis o exposto pelo Regional quanto ao tema:

A parte argumenta que apesar de o autor postular explicitamente

um valor certo e limitado nos seus pedidos, a sentença de 1º grau

deixou de limitar as condenações aos limites impostos pelo próprio

reclamante em sua exordial.

Sem razão.

Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos acostadas

aos autos, no ID. f9cf9b9, não apurou verbas com valores

superiores aos indicados na exordial, como alegado pelo recorrente.

Esclareço, ainda, que houve a correção monetária às verbas

apuradas, resultando em acréscimo ao final.

Ainda que assim não fosse, a melhor exegese da norma processual

indica que o juiz não está adstrito ao valor estimativo utilizado nos

pedidos, desde que feita a expressa ressalva nesse sentido. Trago

arestos que reforçam tais constatações:

PEDIDOS LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA - LIMITAÇÃO DA

CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL

(violação aos artigos, 128, 258, 282 e 460 do CPC, 840 da CLT, e

5º, XXXV, XXXVI e LV, da CF/88). Esta 2ª Turma, bem como outras

deste Tribunal, tem se conduzido no sentido de limitar a

condenação aos valores constantes nos pedidos da petição, quando

a parte indica expressamente o montante atribuído às parcelas. Tal

entendimento se assenta nos artigos 128 e 460, do CPC, que veda

ao juiz proferir sentença em parcela em parcela diversa ou superior

ao postulado. Na hipótese, contudo, a situação é diversa, pois o

recorrente indicou valores por estimativa, com o único propósito de

demonstrar o rito o qual seria submetida a demanda, INCLUSIVE

REQUERENDO A APURAÇÃO DOS VALORES POR LIQUIDAÇÃO

DE SENTENÇA. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-RR-

66500-27.2005.5.03.0014, Relator: Min. Renato de Lacerda Paiva,

2ª Turma, Data de Julgamento 20/10/2010, DEJT: 28/10/2010)

RECURSO DE REVISTA. (...) 3. LIMITAÇÃO DE VALORES À

CONDENAÇÃO. Esta Corte Superior tem se conduzido no sentido

de limitar a condenação aos valores constantes nos pedidos da

petição inicial, quando a parte indica expressamente o montante

atribuído às parcelas. Essa exegese decorre do disposto nos artigos

128 e 460, do CPC, que veda ao juiz proferir sentença em parcela

diversa ou superior ao postulado. Na hipótese dos autos, contudo, a

situação é diversa, pois o Recorrente afirmou expressamente, na

petição inicial, que os valores estavam sendo indicados por

estimativa, inclusive requerendo futuras correções com base nos

documentos a serem exibidos pela Reclamada na fase instrutória e

executória da demanda . Precedente. Recurso de revista conhecido

e provido, no tema. (...)" (Processo: RR-2200-74.2005.5.02.0017,

Data de Julgamento: 30/10/2013, Relator Ministro: Mauricio

Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)

A Subseção I Especializada de Dissídios Individuais do C. TST,

firmou entendimento recente, no sentido de que, ao formular

pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar

qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros,

a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Vejamos:

Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores

líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do

CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição

inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação

a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015.

Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao

juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como

condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do

que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição

inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere

no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de

se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em

liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse

fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do

recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,

dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere,

limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Abril de 2023

inicial. TST-E-ARR- 10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min.

Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.(grifei)

Equivale afirmar que, havendo expressa ressalva de mera

estimativa dos valores indicados na peça proemial, deve ser

considerada a petição apta, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT,

sem que haja a limitação da condenação ao valor atribuído à causa,

o qual servirá apenas para efeitos de alçada, devendo a liquidação

ocorrer em fase posterior e sem restrição de valores.

Logo, nada a deferir em relação à limitação da condenação ao valor

da causa, por tratar-se de valor meramente estimativo. Por fim, no

mesmo sentido, não prospera a insurgência quanto à condenação

na multa do art. 467 da CLT, sob o argumento de que não foi

liquidada na exordial.

Diante do exposto, não se verifica ofensa aos mencionados

dispositivos constitucionais e legais, tendo em vista que o v.

acórdão destacou que: “havendo expressa ressalva de mera

estimativa dos valores indicados na peça proemial, deve ser

considerada a petição apta, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT,

sem que haja a limitação da condenação ao valor atribuído à causa,

o qual servirá apenas para efeitos de alçada, devendo a liquidação

ocorrer em fase posterior e sem restrição de valores

”

Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, observa-se que os

arestos acostados desservem ao confronto de teses por serem

oriundos de Turma ou deste Regional, esbarrando no óbice do art.

896, “a”, da CLT; ou por não retratar a mesma situação fática dos

autos, restando, pois, inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do

TST.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 5° II, LIV eLV da CF;

b) art. 477, § 8º da CLT;

c) divergência jurisprudencial

O recorrente afirma que a multado art. 477 da CLT é totalmente

indevida, considerando a controvérsia acerca da existência de

vínculo, apenas reconhecido em juízo.

O acórdão assim se pronunciou sobre esse tema:

O recorrente intenta a exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Sem razão.

A multa do art. 477, § 8º, da CLT é aplicável quando não são pagas

as verbas rescisórias no prazo que a CLT lhe confere para isso.

Há de se observar que a multa poderia ser afastada se quem

tivesse ensejado a causa da demora em seu pagamento fosse o

trabalhador, nos moldes da Súmula 462, in fine, do TST, no entanto

não é esse o caso dos autos, eis que não há provas nesse sentido.

Diz a Súmula 462 do TST:

SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA.

RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO -

Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida

apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa

prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida

apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora

no pagamento das verbas rescisórias.

Vê-se, assim, que não houve o adimplemento dos haveres

rescisórios no prazo legal, conforme se observa da instrução

processual, de modo que aplicável a multa prevista no artigo 477, §

8°, da CLT, ressaltando que, o inadimplemento de tais verbas não

foi causado pelo empregado, como prevê a parte final da Súmula

462 do TST, supracitada.

Desse modo, tendo a reclamada dado causa a mora no pagamento

das verbas rescisórias, não há como ser atendido o pleito recursal.

Irretocável, pois, é a sentença.

Pela fundamentação exposta, há de se notar que a decisão

recorrida se alinha à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,

sob essa justa perspectiva, o apelo não comporta seguimento, no

particular, conforme inteligência da Súmula 333 do TST.

Denega-se seguimento, no particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A análise, contudo, encontra-se prejudicada. A insurgência não

prospera, porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º-A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

A) DENEGOseguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os