Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3828/2023 Data da disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº RemNecTrab-0000132-04.2022.5.13.0033

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

JUÍZO RECORRENTE DANIEL MACEDO SEVERO DE

LUCENA

ADVOGADO LUCIANE MARQUES PEREIRA(OAB:

21978/PB)

ADVOGADO BRUNA MARIA MARQUES

ALVES(OAB: 23955/PB)

ADVOGADO ADAILTON ALEXANDRE

SANTOS(OAB: 24119/PB)

RECORRIDO INSTITUTO DE PSICOL CLINICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

ADVOGADO EDUARDO GOMES DE

CARVALHO(OAB: 182720/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E

PROFISSIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6daab93

proferido nos autos.

Trata-se de processo que se encontrava com o crédito habilitado no

processo piloto nº 0000492-03.2016.5.13.0015, na Central Regional

de Efetividade - CREF (TRT13), onde foram reunidas diversas

execuções contra a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA

CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP.

Atendendo e-mail do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS

CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - 2º GRAU

(CEJUSC2) deste Regional, o processo foi encaminhado para

inclusão em pauta para tentativa de conciliação em razão da

realização da XIII Semana Nacional da Efetividade da Execução

Trabalhista.

Considerando que a parte autora apresentou manifestação no

sentido de que não tem interesse em conciliar, não foi possível a

realização da audiência, razão pela qual determino a devolução dos

autos ao 1º grau para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RemNecTrab-0000132-04.2022.5.13.0033

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

JUÍZO RECORRENTE DANIEL MACEDO SEVERO DE

LUCENA

ADVOGADO LUCIANE MARQUES PEREIRA(OAB:

21978/PB)

ADVOGADO BRUNA MARIA MARQUES

ALVES(OAB: 23955/PB)

ADVOGADO ADAILTON ALEXANDRE

SANTOS(OAB: 24119/PB)

RECORRIDO INSTITUTO DE PSICOL CLINICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

ADVOGADO EDUARDO GOMES DE

CARVALHO(OAB: 182720/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL MACEDO SEVERO DE LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6daab93

proferido nos autos.

Trata-se de processo que se encontrava com o crédito habilitado no

processo piloto nº 0000492-03.2016.5.13.0015, na Central Regional

de Efetividade - CREF (TRT13), onde foram reunidas diversas

execuções contra a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA

CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP.

Atendendo e-mail do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS

CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - 2º GRAU

(CEJUSC2) deste Regional, o processo foi encaminhado para

inclusão em pauta para tentativa de conciliação em razão da

realização da XIII Semana Nacional da Efetividade da Execução

Trabalhista.

Considerando que a parte autora apresentou manifestação no

sentido de que não tem interesse em conciliar, não foi possível a

realização da audiência, razão pela qual determino a devolução dos

autos ao 1º grau para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RemNecTrab-0000134-89.2022.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

JUÍZO RECORRENTE GILMAR ARAUJO DANTAS

ADVOGADO LUCIANE MARQUES PEREIRA(OAB:

21978/PB)

ADVOGADO BRUNA MARIA MARQUES

ALVES(OAB: 23955/PB)

ADVOGADO ADAILTON ALEXANDRE

SANTOS(OAB: 24119/PB)

RECORRIDO INSTITUTO DE PSICOL CLINICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

ADVOGADO EDUARDO GOMES DE

CARVALHO(OAB: 182720/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILMAR ARAUJO DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8891849

proferido nos autos.

Trata-se de processo que se encontrava com o crédito habilitado no

processo piloto nº 0000492-03.2016.5.13.0015, na Central Regional

de Efetividade - CREF (TRT13), onde foram reunidas diversas

execuções contra a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA

CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP.

Atendendo e-mail do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS

CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - 2º GRAU

(CEJUSC2) deste Regional, o processo foi encaminhado para

inclusão em pauta para tentativa de conciliação em razão da

realização da XIII Semana Nacional da Efetividade da Execução

Trabalhista.

Considerando que a parte autora apresentou manifestação no

sentido de que não tem interesse em conciliar, não foi possível a

realização da audiência, razão pela qual determino a devolução dos

autos ao 1º grau para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RemNecTrab-0000134-89.2022.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

JUÍZO RECORRENTE GILMAR ARAUJO DANTAS

ADVOGADO LUCIANE MARQUES PEREIRA(OAB:

21978/PB)

ADVOGADO BRUNA MARIA MARQUES

ALVES(OAB: 23955/PB)

ADVOGADO ADAILTON ALEXANDRE

SANTOS(OAB: 24119/PB)

RECORRIDO INSTITUTO DE PSICOL CLINICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

ADVOGADO EDUARDO GOMES DE

CARVALHO(OAB: 182720/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E

PROFISSIONAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8891849

proferido nos autos.

Trata-se de processo que se encontrava com o crédito habilitado no

processo piloto nº 0000492-03.2016.5.13.0015, na Central Regional

de Efetividade - CREF (TRT13), onde foram reunidas diversas

execuções contra a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA

CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP.

Atendendo e-mail do CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS

CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - 2º GRAU

(CEJUSC2) deste Regional, o processo foi encaminhado para

inclusão em pauta para tentativa de conciliação em razão da

realização da XIII Semana Nacional da Efetividade da Execução

Trabalhista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

Considerando que a parte autora apresentou manifestação no

sentido de que não tem interesse em conciliar, não foi possível a

realização da audiência, razão pela qual determino a devolução dos

autos ao 1º grau para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Acórdão

Processo Nº AP-0000022-64.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

AGRAVADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

ADVOGADO MARIA LUIZA FONSECA

BRAGA(OAB: 57734/PE)

ADVOGADO BEATRIZ SOARES TAVARES(OAB:

51492/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SINDICATO. AÇÃO DE

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DESISTÊNCIA DA LIDE PELA PARTE SUBSTITUÍDA.

HOMOLOGAÇÃO. A legitimidade do sindicato decorre do art. 8º, III,

da Constituição Federal, a quem cabe a ampla e irrestrita atuação

na defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos

dos empregados integrantes da categoria profissional representada.

Autoriza-se, inclusive, a substituição processual individual, o que

dispensa a permissão dos interessados, mesmo após o falecimento

do substituído, podendo o sindicato atuar em benefício dos

sucessores. No entanto, a parte trabalhadora substituída

processualmente é a detentora do direito material tutelado, podendo

dele dispor, desde que não haja comprovação de vício de

manifestação de vontade. Na espécie, o sindicato agravante

(SINDEP) apenas se insurge contra a homologação da desistência,

sem redarguir a alegação da parte substituída segundo a qual

nunca foi filiada ao referido ente sindical ou não pretendeu se

beneficiar da ação coletiva. Não obstante o sindicato seja a parte

autora do processo, a trabalhadora substituída permanece titular do

direito material requerido, destacando-se que não há nos autos

alegação de que tenha ocorrido vício na manifestação de sua

vontade de desistir da lide. Desse modo, deve ser mantida a

sentença, que homologou o pedido de desistência da substituída.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Hipótese

em que o processo foi extinto sem resolução do mérito em

decorrência de desistência da ação, nos termos do artigo 485, VIII

do CPC, não existindo, portanto, parte vencida para se imputar o

ônus de sucumbência e, por consequência, condenar em honorários

advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Custas dispensadas,

ante a concessão da gratuidade judicial na origem.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000022-64.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

AGRAVADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

ADVOGADO MARIA LUIZA FONSECA

BRAGA(OAB: 57734/PE)

ADVOGADO BEATRIZ SOARES TAVARES(OAB:

51492/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SINDICATO. AÇÃO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DESISTÊNCIA DA LIDE PELA PARTE SUBSTITUÍDA.

HOMOLOGAÇÃO. A legitimidade do sindicato decorre do art. 8º, III,

da Constituição Federal, a quem cabe a ampla e irrestrita atuação

na defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos

dos empregados integrantes da categoria profissional representada.

Autoriza-se, inclusive, a substituição processual individual, o que

dispensa a permissão dos interessados, mesmo após o falecimento

do substituído, podendo o sindicato atuar em benefício dos

sucessores. No entanto, a parte trabalhadora substituída

processualmente é a detentora do direito material tutelado, podendo

dele dispor, desde que não haja comprovação de vício de

manifestação de vontade. Na espécie, o sindicato agravante

(SINDEP) apenas se insurge contra a homologação da desistência,

sem redarguir a alegação da parte substituída segundo a qual

nunca foi filiada ao referido ente sindical ou não pretendeu se

beneficiar da ação coletiva. Não obstante o sindicato seja a parte

autora do processo, a trabalhadora substituída permanece titular do

direito material requerido, destacando-se que não há nos autos

alegação de que tenha ocorrido vício na manifestação de sua

vontade de desistir da lide. Desse modo, deve ser mantida a

sentença, que homologou o pedido de desistência da substituída.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. Hipótese

em que o processo foi extinto sem resolução do mérito em

decorrência de desistência da ação, nos termos do artigo 485, VIII

do CPC, não existindo, portanto, parte vencida para se imputar o

ônus de sucumbência e, por consequência, condenar em honorários

advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. Custas dispensadas,

ante a concessão da gratuidade judicial na origem.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000039-45.2020.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE VANESSA GABINIO DE SIQUEIRA

ADVOGADO OLIVIA MONIQUE ARAUJO

SERRANO DE MEDEIROS(OAB:

13763/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO DIOGO FERREIRA ARAGAO(OAB:

24754/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VANESSA GABINIO DE SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. A restituição de imposto

de renda constitui uma devolução de descontos efetuados sobre os

rendimentos além do valor efetivamente devido pelo contribuinte,

conforme apuração na declaração de ajuste anual. Portanto, trata-

se de verba excedente e ainda que, na origem, o imposto tenha

incidido sobre o salário, a parcela devolvida no exercício

subsequente não mais mantém aquela característica salarial. Trata-

se de tributo indevidamente recolhido e, por isso mesmo, devolvido

posteriormente. Assim, é possível a penhora do valor recebido pela

executada a título de devolução do imposto de renda. Agravo de

petição não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR A

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE

PETIÇÃO, fundada em deserção, arguida pela agravada em

contraminuta; REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por falta de

dialeticidade, arguida pela agravada em contraminuta; e, no

MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas

processuais de execução nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000039-45.2020.5.13.0022

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE VANESSA GABINIO DE SIQUEIRA

ADVOGADO OLIVIA MONIQUE ARAUJO

SERRANO DE MEDEIROS(OAB:

13763/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO DIOGO FERREIRA ARAGAO(OAB:

24754/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. A restituição de imposto

de renda constitui uma devolução de descontos efetuados sobre os

rendimentos além do valor efetivamente devido pelo contribuinte,

conforme apuração na declaração de ajuste anual. Portanto, trata-

se de verba excedente e ainda que, na origem, o imposto tenha

incidido sobre o salário, a parcela devolvida no exercício

subsequente não mais mantém aquela característica salarial. Trata-

se de tributo indevidamente recolhido e, por isso mesmo, devolvido

posteriormente. Assim, é possível a penhora do valor recebido pela

executada a título de devolução do imposto de renda. Agravo de

petição não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR A

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE

PETIÇÃO, fundada em deserção, arguida pela agravada em

contraminuta; REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, por falta de

dialeticidade, arguida pela agravada em contraminuta; e, no

MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas

processuais de execução nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000085-08.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MAIS COMERCIO DE

DESCARTAVEIS LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

RECORRENTE FILIPE DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO CARLOS ALLIZ NETO(OAB:

29527/PB)

ADVOGADO THIAGO OLIVEIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 30919/PB)

RECORRIDO FILIPE DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO CARLOS ALLIZ NETO(OAB:

29527/PB)

ADVOGADO THIAGO OLIVEIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 30919/PB)

RECORRIDO MAIS COMERCIO DE

DESCARTAVEIS LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FILIPE DA SILVA MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA

PETITA. INOCORRÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL.

PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIO-BASE DO

RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA. RETIFICAÇÃO DOS

CÁLCULOS. Constatando-se que a apreciação judicial na sentença

se ateve aos pleitos formulados pelo autor, deferindo apenas verba

por ele expressamente requerida e considerada devida de forma

fundamentada, naufraga a alegação recursal de julgamento ultra ou

extra petita. O excesso observado pela empresa, quanto ao valor da

multa convencional deferida, não decorre de concessão de título

não requerido ou de reconhecimento de reenquadramento sindical

promovido sem provocação, mas sim de incorreção sanável dos

critérios de cálculo. Impositivo o ajuste da conta, para que seja

observada fielmente a diretriz contida na norma coletiva, de

incidência do percentual fixado (10%) sobre o salário-base do

reclamante no período convencional de concessão. Recurso

ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO DO

RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE JORNADA. PROVA

TESTEMUNHAL. INFORMAÇÕES SOBRE CARGA HORÁRIA

PRATICADA. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. A realização de

trabalho externo pelo reclamante não dispensa a reclamada de

demonstrar a jornada por ele praticada, quando não existe

incompatibilidade de fixação de horários de trabalho nem

impossibilidade de sua fiscalização, como no caso de ajudante de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

motorista. A ausência de registros a esse respeito, todavia, não faz

presumir sumariamente verdadeiras as alegações exordiais, diante

da prova testemunhal produzida, da qual se podem extrair

informações que retratam a verdade real cujo alcance constitui o

verdadeiro objetivo do processo judicial. Demonstrada a realização

habitual de labor extraordinário, mesmo que em patamar inferior ao

sustentado na exordial, impositiva se mostra a concessão de horas

extras e consectários legais. Recurso ordinário a que se dá parcial

provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para

determinar a retificação dos cálculos quanto à apuração da multa

convencional, que deve observar a incidência de 10% sobre o valor

do salário-base do reclamante em 2021 (R$ 1.185,00); e DAR

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para

acrescer à condenação horas extras e reflexos sobre 13º salário,

aviso prévio, férias mais 1/3 e repouso semanal remunerado,

observada a seguinte carga horária: das 7h30 às 17h00, de

segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e das 7h30 às

12h00, aos sábados; em dois dias úteis por mês, das 7h00 às 20h,

no primeiro dia, e das 7h00 às 16h30, no segundo, sempre com

uma hora de intervalo intrajornada. Custas processuais ajustadas,

conforme planilha de cálculos que integra este acórdão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000085-08.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MAIS COMERCIO DE

DESCARTAVEIS LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

RECORRENTE FILIPE DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO CARLOS ALLIZ NETO(OAB:

29527/PB)

ADVOGADO THIAGO OLIVEIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 30919/PB)

RECORRIDO FILIPE DA SILVA MONTEIRO

ADVOGADO CARLOS ALLIZ NETO(OAB:

29527/PB)

ADVOGADO THIAGO OLIVEIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 30919/PB)

RECORRIDO MAIS COMERCIO DE

DESCARTAVEIS LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAIS COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA

PETITA. INOCORRÊNCIA. MULTA CONVENCIONAL.

PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIO-BASE DO

RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA. RETIFICAÇÃO DOS

CÁLCULOS. Constatando-se que a apreciação judicial na sentença

se ateve aos pleitos formulados pelo autor, deferindo apenas verba

por ele expressamente requerida e considerada devida de forma

fundamentada, naufraga a alegação recursal de julgamento ultra ou

extra petita. O excesso observado pela empresa, quanto ao valor da

multa convencional deferida, não decorre de concessão de título

não requerido ou de reconhecimento de reenquadramento sindical

promovido sem provocação, mas sim de incorreção sanável dos

critérios de cálculo. Impositivo o ajuste da conta, para que seja

observada fielmente a diretriz contida na norma coletiva, de

incidência do percentual fixado (10%) sobre o salário-base do

reclamante no período convencional de concessão. Recurso

ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO DO

RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE JORNADA. PROVA

TESTEMUNHAL. INFORMAÇÕES SOBRE CARGA HORÁRIA

PRATICADA. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL. A realização de

trabalho externo pelo reclamante não dispensa a reclamada de

demonstrar a jornada por ele praticada, quando não existe

incompatibilidade de fixação de horários de trabalho nem

impossibilidade de sua fiscalização, como no caso de ajudante de

motorista. A ausência de registros a esse respeito, todavia, não faz

presumir sumariamente verdadeiras as alegações exordiais, diante

da prova testemunhal produzida, da qual se podem extrair

informações que retratam a verdade real cujo alcance constitui o

verdadeiro objetivo do processo judicial. Demonstrada a realização

habitual de labor extraordinário, mesmo que em patamar inferior ao

sustentado na exordial, impositiva se mostra a concessão de horas

extras e consectários legais. Recurso ordinário a que se dá parcial

provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para

determinar a retificação dos cálculos quanto à apuração da multa

convencional, que deve observar a incidência de 10% sobre o valor

do salário-base do reclamante em 2021 (R$ 1.185,00); e DAR

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para

acrescer à condenação horas extras e reflexos sobre 13º salário,

aviso prévio, férias mais 1/3 e repouso semanal remunerado,

observada a seguinte carga horária: das 7h30 às 17h00, de

segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e das 7h30 às

12h00, aos sábados; em dois dias úteis por mês, das 7h00 às 20h,

no primeiro dia, e das 7h00 às 16h30, no segundo, sempre com

uma hora de intervalo intrajornada. Custas processuais ajustadas,

conforme planilha de cálculos que integra este acórdão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000120-07.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA

ADVOGADO LUCAS BRASIL LINHARES

TELLES(OAB: 27001/PB)

RECORRIDO JORDAN FERREIRA SANTANA

ADVOGADO ISABELLE BEZERRA

FERNANDES(OAB: 27209/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO AO RECURSO para julgar inteiramente

improcedentes os pedidos contidos na presente demanda e

condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais

no percentual de 10% sobre o valor da causa, com aplicação da

condição suspensiva de exigibilidade preconizada no § 4º do art.

791-A da CLT (ADI 5766). Custas processuais invertidas para o

reclamante, no importe de R$ 172,95, calculadas sobre R$

8.647,85, valor da causa, dispensadas.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000120-07.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE HIPER REAL HIPERMERCADO LTDA

ADVOGADO LUCAS BRASIL LINHARES

TELLES(OAB: 27001/PB)

RECORRIDO JORDAN FERREIRA SANTANA

ADVOGADO ISABELLE BEZERRA

FERNANDES(OAB: 27209/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JORDAN FERREIRA SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO AO RECURSO para julgar inteiramente

improcedentes os pedidos contidos na presente demanda e

condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais

no percentual de 10% sobre o valor da causa, com aplicação da

condição suspensiva de exigibilidade preconizada no § 4º do art.

791-A da CLT (ADI 5766). Custas processuais invertidas para o

reclamante, no importe de R$ 172,95, calculadas sobre R$

8.647,85, valor da causa, dispensadas.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000204-29.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOSE DA SILVA

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO a fim de: a) excluir a

condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem

como os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos,

julgando IMPROCEDENTES as pretensões formuladas na petição

inicial; b) condenar o reclamante ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada, fixados

em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva.

Honorários periciais, no importe de R$ 800,00, a ônus da União.

Custas invertidas em desfavor do reclamante, no importe de R$

960,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 48.000,00), porém

dispensadas em face do permissivo legal.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000204-29.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOSE DA SILVA

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO a fim de: a) excluir a

condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem

como os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos,

julgando IMPROCEDENTES as pretensões formuladas na petição

inicial; b) condenar o reclamante ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada, fixados

em 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva.

Honorários periciais, no importe de R$ 800,00, a ônus da União.

Custas invertidas em desfavor do reclamante, no importe de R$

960,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 48.000,00), porém

dispensadas em face do permissivo legal.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000216-49.2023.5.13.0007

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CLEBER LIMA BEZERRA

ADVOGADO MARGARETE NUNES DE

AGUIAR(OAB: 17824/PB)

RECORRIDO E FEITOSA COMERCIO E

REFRIGERACAO LTDA - ME

ADVOGADO RODRIGO BARBOSA CARNEIRO

SANTOS(OAB: 20106/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBER LIMA BEZERRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL

POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECONHECIMENTO DE TRABALHO INSALUBRE EM JUÍZO.

DESPEDIDA INDIRETA NÃO CONFIGURADA. O não pagamento

do adicional de insalubridade, embora configure um

descumprimento contratual, não se reveste de gravidade suficiente

para ensejar a ruptura do contrato de trabalho por culpa patronal,

especialmente quando a insalubridade foi reconhecida somente em

juízo, após exame pericial específico. Para a configuração da

despedida indireta, por se tratar de penalidade imputada ao

empregador, é necessário haver a efetiva demonstração de falta

grave a tal ponto que impossibilite a continuidade do vínculo, o que

não foi demonstrado nos autos. Recurso ordinário a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000216-49.2023.5.13.0007

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CLEBER LIMA BEZERRA

ADVOGADO MARGARETE NUNES DE

AGUIAR(OAB: 17824/PB)

RECORRIDO E FEITOSA COMERCIO E

REFRIGERACAO LTDA - ME

ADVOGADO RODRIGO BARBOSA CARNEIRO

SANTOS(OAB: 20106/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- E FEITOSA COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL

POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECONHECIMENTO DE TRABALHO INSALUBRE EM JUÍZO.

DESPEDIDA INDIRETA NÃO CONFIGURADA. O não pagamento

do adicional de insalubridade, embora configure um

descumprimento contratual, não se reveste de gravidade suficiente

para ensejar a ruptura do contrato de trabalho por culpa patronal,

especialmente quando a insalubridade foi reconhecida somente em

juízo, após exame pericial específico. Para a configuração da

despedida indireta, por se tratar de penalidade imputada ao

empregador, é necessário haver a efetiva demonstração de falta

grave a tal ponto que impossibilite a continuidade do vínculo, o que

não foi demonstrado nos autos. Recurso ordinário a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000970-19.2022.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ANTONIA CRISTINA MENDES DE

MENEZES

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRENTE MARIA JOSE VALDIVINO

ADVOGADO PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

RECORRIDO ANTONIA CRISTINA MENDES DE

MENEZES

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO MARIA JOSE VALDIVINO

ADVOGADO PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JOSE VALDIVINO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS INDICADOS NA CLT, ART. 897-A. PRETENSÃO DE

REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração

são mecanismo de aperfeiçoamento do julgado quando nele há

omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor

da CLT, art. 897-A. Todavia, eles não se prestam a atender mero

inconformismo da parte, principalmente quando esta pretende o

reexame de matéria enfrentada pela Corte. Outrossim, devidamente

apreciadas as questões tratadas no recurso ordinário, com

adequada fundamentação, tem-se por prequestionada toda a

matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Embargos de

declaração rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000970-19.2022.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ANTONIA CRISTINA MENDES DE

MENEZES

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRENTE MARIA JOSE VALDIVINO

ADVOGADO PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

RECORRIDO ANTONIA CRISTINA MENDES DE

MENEZES

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO MARIA JOSE VALDIVINO

ADVOGADO PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA CRISTINA MENDES DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS INDICADOS NA CLT, ART. 897-A. PRETENSÃO DE

REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração

são mecanismo de aperfeiçoamento do julgado quando nele há

omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor

da CLT, art. 897-A. Todavia, eles não se prestam a atender mero

inconformismo da parte, principalmente quando esta pretende o

reexame de matéria enfrentada pela Corte. Outrossim, devidamente

apreciadas as questões tratadas no recurso ordinário, com

adequada fundamentação, tem-se por prequestionada toda a

matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Embargos de

declaração rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000990-44.2022.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JOSE LUIS NETO

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

ADVOGADO THYAGO LUIS BARRETO MENDES

BRAGA(OAB: 11907/PB)

RECORRIDO CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB:

14443/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LUIS NETO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA

DEDUZIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração

são mecanismo de aperfeiçoamento do julgado quando nele há

omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor

da CLT (art. 897-A). Todavia, não se prestam a atender mero

inconformismo da parte vencida, principalmente quando esta

pretende o reexame de matéria enfrentada pela Corte. Outrossim,

devidamente fundamentadas as questões tratadas no recurso

ordinário, tem-se por prequestionada toda a matéria, nos termos da

Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000990-44.2022.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JOSE LUIS NETO

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

ADVOGADO THYAGO LUIS BARRETO MENDES

BRAGA(OAB: 11907/PB)

RECORRIDO CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL

S.A.

ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB:

14443/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOINEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JURÍDICA

DEDUZIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração

são mecanismo de aperfeiçoamento do julgado quando nele há

omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor

da CLT (art. 897-A). Todavia, não se prestam a atender mero

inconformismo da parte vencida, principalmente quando esta

pretende o reexame de matéria enfrentada pela Corte. Outrossim,

devidamente fundamentadas as questões tratadas no recurso

ordinário, tem-se por prequestionada toda a matéria, nos termos da

Súmula nº 297 do TST. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0001498-41.2017.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE ANA CANDIDA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO TIAGO HENRIQUE DA SILVA

PEREIRA

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

ADVOGADO JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:

2834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CANDIDA VIEIRA HENRIQUES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS INDICADOS NA CLT, ART. 897-A. PRETENSÃO DE

REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Os

embargos de declaração são mecanismo de aperfeiçoamento do

julgado quando nele há omissão, obscuridade, contradição, erro

material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A. Todavia, eles não

se prestam a atender mero inconformismo da parte, principalmente

quando esta pretende o reexame de matéria enfrentada pela Corte.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0001498-41.2017.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE ANA CANDIDA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO TIAGO HENRIQUE DA SILVA

PEREIRA

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

ADVOGADO JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:

2834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIAGO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS INDICADOS NA CLT, ART. 897-A. PRETENSÃO DE

REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Os

embargos de declaração são mecanismo de aperfeiçoamento do

julgado quando nele há omissão, obscuridade, contradição, erro

material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A. Todavia, eles não

se prestam a atender mero inconformismo da parte, principalmente

quando esta pretende o reexame de matéria enfrentada pela Corte.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0001498-41.2017.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE ANA CANDIDA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO TIAGO HENRIQUE DA SILVA

PEREIRA

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

ADVOGADO JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:

2834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS INDICADOS NA CLT, ART. 897-A. PRETENSÃO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Os

embargos de declaração são mecanismo de aperfeiçoamento do

julgado quando nele há omissão, obscuridade, contradição, erro

material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A. Todavia, eles não

se prestam a atender mero inconformismo da parte, principalmente

quando esta pretende o reexame de matéria enfrentada pela Corte.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0001498-41.2017.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE ANA CANDIDA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO TIAGO HENRIQUE DA SILVA

PEREIRA

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

ADVOGADO JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:

2834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS INDICADOS NA CLT, ART. 897-A. PRETENSÃO DE

REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Os

embargos de declaração são mecanismo de aperfeiçoamento do

julgado quando nele há omissão, obscuridade, contradição, erro

material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art. 897-A. Todavia, eles não

se prestam a atender mero inconformismo da parte, principalmente

quando esta pretende o reexame de matéria enfrentada pela Corte.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000220-35.2023.5.13.0024

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TOKYO PARAIBA COMERCIO DE

MOTOS LTDA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

ADVOGADO VANESSA DE ARAUJO PORTO(OAB:

20100/PB)

RECORRIDO FELIPE ANDERSON BARBOSA

RAMOS

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TOKYO PARAIBA COMERCIO DE MOTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000220-35.2023.5.13.0024

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TOKYO PARAIBA COMERCIO DE

MOTOS LTDA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

ADVOGADO VANESSA DE ARAUJO PORTO(OAB:

20100/PB)

RECORRIDO FELIPE ANDERSON BARBOSA

RAMOS

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FELIPE ANDERSON BARBOSA RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000318-89.2023.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO

CAMINHO LTDA

ADVOGADO EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA

BRAZ(OAB: 7664/PB)

RECORRIDO ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO

SILVA

ADVOGADO THAYNA SUYANNE OLIVEIRA DE

ARAUJO(OAB: 24833/PB)

ADVOGADO PRISCILA CRISTIANE ANDRE

FREIRE(OAB: 21622/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO CAMINHO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO, por deserção, suscitada de ofício, e dele não

conhecer.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000318-89.2023.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE INSTITUTO EDUCACIONAL NOVO

CAMINHO LTDA

ADVOGADO EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA

BRAZ(OAB: 7664/PB)

RECORRIDO ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO

SILVA

ADVOGADO THAYNA SUYANNE OLIVEIRA DE

ARAUJO(OAB: 24833/PB)

ADVOGADO PRISCILA CRISTIANE ANDRE

FREIRE(OAB: 21622/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

ORDINÁRIO, por deserção, suscitada de ofício, e dele não

conhecer.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000344-97.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE DEXCO S.A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO WILLIAMS BRITO CARNEIRO

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEXCO S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. LAUDO

PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LO.

CONCLUSÃO TÉCNICA. PREVALÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão diversa do

laudo pericial dependerá da existência, nos autos, de outros

elementos técnicos capazes de infirmar aquele resultado, não

sendo suficientes simples impugnações genéricas à prova pericial.

Ante a ausência desses elementos, não há como o juízo chegar a

resultado diverso, prevalecendo, portanto, as conclusões do experto

quanto à caracterização da insalubridade, cujo cálculo foi feito sobre

o salário mínimo, como determinado na sentença. HONORÁRIOS

PERICIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. ADEQUAÇÃO

NECESSÁRIA. Para a fixar a justa retribuição do perito, o juiz deve

considerar determinados elementos de ordem objetiva, relacionados

diretamente à confecção do laudo, de modo que o arbitramento

possa resultar em um valor condizente com o esforço e com as

despesas do profissional. Entre tais elementos, encontram-se a

complexidade do exame técnico, o número de reclamantes, o local

da colheita da prova, possíveis diligências e eventuais gastos

operacionais. Na espécie, verificando o médio grau de

complexidade da perícia realizada nestes autos, entendo plausível a

redução dos honorários periciais médicos a patamar mais adequado

do que aquele fixado na origem. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Na ADI 5766, o

Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a presunção

de que o beneficiário da justiça gratuita perdeu essa condição

simplesmente porque tem créditos judiciais a receber. Desse modo,

é possível a condenação dele em honorários sucumbenciais, mas

com suspensão da exigibilidade da obrigação enquanto perdurar o

seu estado de necessidade, ainda que tenha valores a receber em

processos judiciais. Recurso ordinário a que se dá parcial

provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para:

a) excluir a multa por embargos protelatórios; b) reduzir os

honorários periciais para R$ 1.200,00; e c) condenar o autor a pagar

honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de

5% sobre os pedidos totalmente rejeitados, ficando esta obrigação,

porém, sob a condição suspensiva da exigibilidade,

independentemente de crédito judicial a receber. Ainda, determinar,

de ofício, a retificação dos cálculos para limitar a apuração até

16/02/2022. Custas processuais ajustadas, conforme cálculos que

integram este acórdão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000344-97.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE DEXCO S.A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO WILLIAMS BRITO CARNEIRO

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILLIAMS BRITO CARNEIRO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. LAUDO

PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LO.

CONCLUSÃO TÉCNICA. PREVALÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão diversa do

laudo pericial dependerá da existência, nos autos, de outros

elementos técnicos capazes de infirmar aquele resultado, não

sendo suficientes simples impugnações genéricas à prova pericial.

Ante a ausência desses elementos, não há como o juízo chegar a

resultado diverso, prevalecendo, portanto, as conclusões do experto

quanto à caracterização da insalubridade, cujo cálculo foi feito sobre

o salário mínimo, como determinado na sentença. HONORÁRIOS

PERICIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. ADEQUAÇÃO

NECESSÁRIA. Para a fixar a justa retribuição do perito, o juiz deve

considerar determinados elementos de ordem objetiva, relacionados

diretamente à confecção do laudo, de modo que o arbitramento

possa resultar em um valor condizente com o esforço e com as

despesas do profissional. Entre tais elementos, encontram-se a

complexidade do exame técnico, o número de reclamantes, o local

da colheita da prova, possíveis diligências e eventuais gastos

operacionais. Na espécie, verificando o médio grau de

complexidade da perícia realizada nestes autos, entendo plausível a

redução dos honorários periciais médicos a patamar mais adequado

do que aquele fixado na origem. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Na ADI 5766, o

Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional a presunção

de que o beneficiário da justiça gratuita perdeu essa condição

simplesmente porque tem créditos judiciais a receber. Desse modo,

é possível a condenação dele em honorários sucumbenciais, mas

com suspensão da exigibilidade da obrigação enquanto perdurar o

seu estado de necessidade, ainda que tenha valores a receber em

processos judiciais. Recurso ordinário a que se dá parcial

provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para:

a) excluir a multa por embargos protelatórios; b) reduzir os

honorários periciais para R$ 1.200,00; e c) condenar o autor a pagar

honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de

5% sobre os pedidos totalmente rejeitados, ficando esta obrigação,

porém, sob a condição suspensiva da exigibilidade,

independentemente de crédito judicial a receber. Ainda, determinar,

de ofício, a retificação dos cálculos para limitar a apuração até

16/02/2022. Custas processuais ajustadas, conforme cálculos que

integram este acórdão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000404-10.2022.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO

SOUZA(OAB: 91244/RJ)

ADVOGADO AMELIA VASCONCELOS

GUIMARAES(OAB: 71182/RJ)

AGRAVADO CAROLINA MELO SANTANA

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

AGRAVADO SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA

PREVIDENCIA - DATAPREV

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE

PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011.

Considerando que a empresa executada comprovou o recolhimento

das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, nos termos

do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, deve ser excluída dos cálculos a

cota patronal dos encargos previdenciários sobre as verbas objeto

da condenação. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO.

ELEMENTOS DE ORDEM OBJETIVA. ADEQUAÇÃO. É assente na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

doutrina e na jurisprudência que o magistrado, no arbitramento dos

honorários periciais, deve se pautar em elementos de ordem

objetiva, relacionados diretamente à confecção do laudo, de

maneira que o arbitramento possa resultar em um valor justo,

condizente com o esforço despendido e com as despesas

realizadas pelo profissional. No caso concreto, é excessivo o valor

arbitrado pelo juízo de origem, devendo ser reduzidos os honorários

a patamar condizente com as circunstâncias próprias dos autos.

Agravo de petição a que se dá provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para excluir dos

cálculos a cota-parte patronal das contribuições previdenciárias e

reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.500,00. Custas

processuais de execução, no importe de R$ 44,26, a cargo da

executada (art. 789-A, IV, da CLT).

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000404-10.2022.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO

SOUZA(OAB: 91244/RJ)

ADVOGADO AMELIA VASCONCELOS

GUIMARAES(OAB: 71182/RJ)

AGRAVADO CAROLINA MELO SANTANA

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

AGRAVADO SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E

PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E

PROF DE PROC DADOS PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE

PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011.

Considerando que a empresa executada comprovou o recolhimento

das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, nos termos

do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, deve ser excluída dos cálculos a

cota patronal dos encargos previdenciários sobre as verbas objeto

da condenação. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO.

ELEMENTOS DE ORDEM OBJETIVA. ADEQUAÇÃO. É assente na

doutrina e na jurisprudência que o magistrado, no arbitramento dos

honorários periciais, deve se pautar em elementos de ordem

objetiva, relacionados diretamente à confecção do laudo, de

maneira que o arbitramento possa resultar em um valor justo,

condizente com o esforço despendido e com as despesas

realizadas pelo profissional. No caso concreto, é excessivo o valor

arbitrado pelo juízo de origem, devendo ser reduzidos os honorários

a patamar condizente com as circunstâncias próprias dos autos.

Agravo de petição a que se dá provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para excluir dos

cálculos a cota-parte patronal das contribuições previdenciárias e

reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.500,00. Custas

processuais de execução, no importe de R$ 44,26, a cargo da

executada (art. 789-A, IV, da CLT).

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000404-10.2022.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO

SOUZA(OAB: 91244/RJ)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

ADVOGADO AMELIA VASCONCELOS

GUIMARAES(OAB: 71182/RJ)

AGRAVADO CAROLINA MELO SANTANA

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

AGRAVADO SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINA MELO SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE

PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011.

Considerando que a empresa executada comprovou o recolhimento

das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, nos termos

do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, deve ser excluída dos cálculos a

cota patronal dos encargos previdenciários sobre as verbas objeto

da condenação. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO.

ELEMENTOS DE ORDEM OBJETIVA. ADEQUAÇÃO. É assente na

doutrina e na jurisprudência que o magistrado, no arbitramento dos

honorários periciais, deve se pautar em elementos de ordem

objetiva, relacionados diretamente à confecção do laudo, de

maneira que o arbitramento possa resultar em um valor justo,

condizente com o esforço despendido e com as despesas

realizadas pelo profissional. No caso concreto, é excessivo o valor

arbitrado pelo juízo de origem, devendo ser reduzidos os honorários

a patamar condizente com as circunstâncias próprias dos autos.

Agravo de petição a que se dá provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO para excluir dos

cálculos a cota-parte patronal das contribuições previdenciárias e

reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.500,00. Custas

processuais de execução, no importe de R$ 44,26, a cargo da

executada (art. 789-A, IV, da CLT).

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000469-46.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB:

11893/BA)

RECORRIDO EVERTON DE SANTANA DOS REIS

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000469-46.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

ADVOGADO VALTON DORIA PESSOA(OAB:

11893/BA)

RECORRIDO EVERTON DE SANTANA DOS REIS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO JOSE AVENZOAR ARRUDA DAS

NEVES(OAB: 16052/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON DE SANTANA DOS REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000474-08.2023.5.13.0024

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RECORRIDO LARISSA DE FARIAS SILVA

ADVOGADO BRUNA TAYNARA DA COSTA

FARIAS(OAB: 17457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a fim de: a) excluir a

condenação ao pagamento de restituição/indenização de despesa;

b) reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$

1.131,20. Custas processuais alteradas, conforme planilha de

cálculos que integra esta decisão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000474-08.2023.5.13.0024

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RECORRIDO LARISSA DE FARIAS SILVA

ADVOGADO BRUNA TAYNARA DA COSTA

FARIAS(OAB: 17457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LARISSA DE FARIAS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a fim de: a) excluir a

condenação ao pagamento de restituição/indenização de despesa;

b) reduzir a indenização por danos morais ao patamar de R$

1.131,20. Custas processuais alteradas, conforme planilha de

cálculos que integra esta decisão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000475-60.2023.5.13.0034

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO KENNEDY EDUARDO GOMES

TAVARES

ADVOGADO ITALO FREIRE CANTALICE(OAB:

15392/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000475-60.2023.5.13.0034

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO KENNEDY EDUARDO GOMES

TAVARES

ADVOGADO ITALO FREIRE CANTALICE(OAB:

15392/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KENNEDY EDUARDO GOMES TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000496-36.2023.5.13.0034

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JEFFERSON ERICK ALMEIDA DE

MEDEIROS

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON ERICK ALMEIDA DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL

DO EMPREGADOR. DOENÇADE NATUREZA DEGENERATIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS.NEXOCAUSAL E CULPA DA EMPRESA.

INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que não foi

demonstrada culpa da empresa para o surgimento e/ou

agravamento das doenças de origem multicausal que acometeram o

trabalhador, além de não restar evidenciado onexoentre as

patologias e as atividades laborais, não há falar em

responsabilidade civil do empregador. Sentença mantida. Recurso

ordinário a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000496-36.2023.5.13.0034

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JEFFERSON ERICK ALMEIDA DE

MEDEIROS

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL

DO EMPREGADOR. DOENÇADE NATUREZA DEGENERATIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E

MATERIAIS.NEXOCAUSAL E CULPA DA EMPRESA.

INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que não foi

demonstrada culpa da empresa para o surgimento e/ou

agravamento das doenças de origem multicausal que acometeram o

trabalhador, além de não restar evidenciado onexoentre as

patologias e as atividades laborais, não há falar em

responsabilidade civil do empregador. Sentença mantida. Recurso

ordinário a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000513-08.2023.5.13.0023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAS

OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.

INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO

CONFIGURADA. Não comprovado o nexo de causalidade ou

concausalidade entre as doenças que acometem o autor e o

trabalho por ele desenvolvido na reclamada, não há como

reconhecer a existência de doença ocupacional hábil a ensejar a

responsabilização civil da empresa reclamada e o direito às

indenizações vindicadas. Recurso ordinário a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000513-08.2023.5.13.0023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇAS

OCUPACIONAIS. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.

INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO

CONFIGURADA. Não comprovado o nexo de causalidade ou

concausalidade entre as doenças que acometem o autor e o

trabalho por ele desenvolvido na reclamada, não há como

reconhecer a existência de doença ocupacional hábil a ensejar a

responsabilização civil da empresa reclamada e o direito às

indenizações vindicadas. Recurso ordinário a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

10/10/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATSum-0001060-17.2023.5.13.0001

AUTOR IGOR ALLAN DE SOUZA ANDRADE

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RÉU ANA MARIA FERNANDES DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- IGOR ALLAN DE SOUZA ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade

TELEPRESENCIAL, para o dia 14/11/2023 08:15 horas, na sala

de audiência da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pelo

aplicativo Zoom ou CASO QUEIRA, PRESENCIALMENTE, no

Fórum da Justiça do Trabalho, localizado à Rua Aviador Mário

Vieira de Melo, S/N°, João Agripino, João Pessoa - PB - 58034-045.

Não é necessário apresentar testemunhas nessa audiência inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/87178249763

ID da reunião: 871 7824 9763

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0001064-54.2023.5.13.0001

AUTOR FABIO RODRIGUES PAULINO

ADVOGADO ARTUR VINICIUS NORONHA DA

SILVA(OAB: 29883/PB)

ADVOGADO LUCAS HOLANDA MAMEDE(OAB:

29148/PB)

RÉU M M GOMES DE OLIVEIRA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO RODRIGUES PAULINO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

ANTECIPADA, POR AJUSTE DE PAUTA, A AUDIÊNCIA INICIAL,

para o dia 14/11/2023 08:30 horas, na sala de audiência da 1ª

Vara do Trabalho de João Pessoa. Não é necessário apresentar

testemunhas nessa audiência inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0001061-02.2023.5.13.0001

AUTOR MERCIA LEITAO DE MEDEIROS

ADVOGADO GUILHERME FURTADO

MONTENEGRO(OAB: 17365/PB)

RÉU ENERGISA PARAIBA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimado(s)/Citado(s):

- MERCIA LEITAO DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade

TELEPRESENCIAL, para o dia 13/11/2023 10:45 horas, na sala de

audiência da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pelo aplicativo

Zoom. Não é necessário apresentar testemunhas nessa audiência

inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/87997384549

ID da reunião: 879 9738 4549

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0001067-09.2023.5.13.0001

AUTOR EVANILDO DE LIMA PEREIRA

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:

17018/PB)

RÉU ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO

TREVO AUTO SHOPPING

Intimado(s)/Citado(s):

- EVANILDO DE LIMA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade

TELEPRESENCIAL, para o dia 13/11/2023 08:00 horas, na sala de

audiência da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pelo aplicativo

Zoom. Não é necessário apresentar testemunhas nessa audiência

inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/83275546023

ID da reunião: 832 7554 6023

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0000917-62.2022.5.13.0001

AUTOR RAYANNE BERNARDO DA SILVA

ADVOGADO Rodolpho Jacinto Duarte

Loureiro(OAB: 16240/PB)

RÉU NIVALDO PIMENTEL DE LIMA

ADVOGADO JOAO CARLOS PEREIRA

SANTOS(OAB: 16790/PB)

RÉU JOÃO PESSOA DA SORTE

ADVOGADO JOAO CARLOS PEREIRA

SANTOS(OAB: 16790/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

TELEFONICA BRASIL S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

TIM BRASIL SERVICOS E

PARTICIPACOES S.A

Intimado(s)/Citado(s):

- JOÃO PESSOA DA SORTE

- NIVALDO PIMENTEL DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d367aa7

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por

RAYANNE BERNARDO DA SILVA face JOÃO PESSOA DA

SORTE e NIVALDO PIMENTEL DE LIMA.

A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita.

Custas processuais, pelo reclamante, no valor de R$ 1.020,50,

correspondente a 2% do valor da causa, porém dispensadas.

Intimem-se as partes via DEJT.

(Assinatura eletrônica Lei. Nº 11.419/2006)

FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000917-62.2022.5.13.0001

AUTOR RAYANNE BERNARDO DA SILVA

ADVOGADO Rodolpho Jacinto Duarte

Loureiro(OAB: 16240/PB)

RÉU NIVALDO PIMENTEL DE LIMA

ADVOGADO JOAO CARLOS PEREIRA

SANTOS(OAB: 16790/PB)

RÉU JOÃO PESSOA DA SORTE

ADVOGADO JOAO CARLOS PEREIRA

SANTOS(OAB: 16790/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

TELEFONICA BRASIL S.A.

TERCEIRO

INTERESSADO

TIM BRASIL SERVICOS E

PARTICIPACOES S.A

Intimado(s)/Citado(s):

- RAYANNE BERNARDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d367aa7

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por

RAYANNE BERNARDO DA SILVA face JOÃO PESSOA DA

SORTE e NIVALDO PIMENTEL DE LIMA.

A reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita.

Custas processuais, pelo reclamante, no valor de R$ 1.020,50,

correspondente a 2% do valor da causa, porém dispensadas.

Intimem-se as partes via DEJT.

(Assinatura eletrônica Lei. Nº 11.419/2006)

FRANCISCA POLIANA ARISTOTELES ROCHA DE SA

Juiz do Trabalho Substituto

2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATOrd-0112600-19.2013.5.13.0002

AUTOR HERICK TOLENTINO SIQUEIRA

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RÉU EGIDIO CAPALBO - EPP

RÉU MINERACAO PARAIBANA ONE -

COMERCIO, IMPORTACAO E

EXPORTACAO LTDA - ME

RÉU EGIDIO CAPALBO

Intimado(s)/Citado(s):

- HERICK TOLENTINO SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica o autor intimado para ter vistas sobre os relatórios SNIPER

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

(ID.s 60460c3 e anexos) e CCS-SIMBA (ID. 6F8ff72), assim como

para requerer o que entender de direito, em cinco dias.

JOAO PESSOA/PB, 13 de outubro de 2023.

FAUZI ELESBAO FELIPE

Diretor de Secretaria

3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000778-83.2023.5.13.0031

AUTOR ISIS ELISABETE ALBUQUERQUE

ALMEIDA PEDROSA

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

RÉU REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RÉU INOVATTUS EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPACOES LTDA

RÉU APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE

VESPASIANO LTDA

RÉU ANIMA HOLDING S.A.

RÉU VC NETWORK EDUCACAO S/A

RÉU INSEGNARE EDUCACIONAL S/A

RÉU A2S TECNOLOGIA PARA

EDUCACAO LTDA

RÉU FACS SERVICOS EDUCACIONAIS

LTDA

RÉU INSTITUTO ANIMA DE EXTENSAO

UNIVERSITARIA LTDA.

RÉU PENSARE EDUCACAO LTDA

RÉU ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

RÉU CESG - CENTRO DE EDUCACAO

SUPERIOR DE GUANAMBI S/A

RÉU AGES EMPREENDIMENTOS

EDUCACIONAIS LTDA

RÉU UNISUL EDUCACAO LTDA

RÉU SOCIEDADE CATALANA DE

EDUCACAO LTDA

RÉU INSPIRALI EDUCACAO S/A

RÉU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS

LTDA

RÉU PGP EDUCACAO S/A

RÉU SOBEPE - SOCIEDADE BRASILEIRA

DE EDUCACAO, CULTURA,

PESQUISA E EXTENSAO S/A

RÉU INSTITUTO DE EDUCACAO

UNICURITIBA LTDA

RÉU INSTITUTO DE EDUCACAO,

CULTURA E ENSINO SUPERIOR S/A

RÉU HSM DO BRASIL S.A.

RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE

MEDICINA DE REABILITACAO LTDA

RÉU INSTITUTO POLITECNICO DE

ENSINO LTDA.

RÉU CENTRO EDUCACIONAL DE

FORMACAO SUPERIOR- CEFOS

LTDA.

RÉU SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE

DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

RÉU ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL

LTDA.

RÉU BRASIL EDUCACAO S/A

RÉU SOCIEDADE DE EDUCACAO

SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

RÉU IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO

E CULTURA S/A

RÉU FACEB EDUCACAO LTDA

RÉU SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER

DOS REIS LTDA.

RÉU FADERGS - FACULDADE DE

DESENVOLVIMENTO DO RIO

GRANDE DO SUL LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE

LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254e1ca

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Os relatórios de rastreio das notificações expedidas serão

acostados aos autos até a data da audiência designada.

A verificação quanto ao cumprimento do prazo legal para as

defesas das reclamadas ocorrerá por ocasião da audiência

designada, que fica mantida.

Portanto, em relação à petição apresentada no Id e8a8bc9, nada a

deferir.

Aguarde-se a realização daquele ato processual.

Ciência às partes, por seus patronos, valendo a publicação como

notificação.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000778-83.2023.5.13.0031

AUTOR ISIS ELISABETE ALBUQUERQUE

ALMEIDA PEDROSA

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

RÉU REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RÉU INOVATTUS EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPACOES LTDA

RÉU APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE

VESPASIANO LTDA

RÉU ANIMA HOLDING S.A.

RÉU VC NETWORK EDUCACAO S/A

RÉU INSEGNARE EDUCACIONAL S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

RÉU A2S TECNOLOGIA PARA

EDUCACAO LTDA

RÉU FACS SERVICOS EDUCACIONAIS

LTDA

RÉU INSTITUTO ANIMA DE EXTENSAO

UNIVERSITARIA LTDA.

RÉU PENSARE EDUCACAO LTDA

RÉU ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

RÉU CESG - CENTRO DE EDUCACAO

SUPERIOR DE GUANAMBI S/A

RÉU AGES EMPREENDIMENTOS

EDUCACIONAIS LTDA

RÉU UNISUL EDUCACAO LTDA

RÉU SOCIEDADE CATALANA DE

EDUCACAO LTDA

RÉU INSPIRALI EDUCACAO S/A

RÉU AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS

LTDA

RÉU PGP EDUCACAO S/A

RÉU SOBEPE - SOCIEDADE BRASILEIRA

DE EDUCACAO, CULTURA,

PESQUISA E EXTENSAO S/A

RÉU INSTITUTO DE EDUCACAO

UNICURITIBA LTDA

RÉU INSTITUTO DE EDUCACAO,

CULTURA E ENSINO SUPERIOR S/A

RÉU HSM DO BRASIL S.A.

RÉU INSTITUTO BRASILEIRO DE

MEDICINA DE REABILITACAO LTDA

RÉU INSTITUTO POLITECNICO DE

ENSINO LTDA.

RÉU CENTRO EDUCACIONAL DE

FORMACAO SUPERIOR- CEFOS

LTDA.

RÉU SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE

DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

RÉU ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL

LTDA.

RÉU BRASIL EDUCACAO S/A

RÉU SOCIEDADE DE EDUCACAO

SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

RÉU IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO

E CULTURA S/A

RÉU FACEB EDUCACAO LTDA

RÉU SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER

DOS REIS LTDA.

RÉU FADERGS - FACULDADE DE

DESENVOLVIMENTO DO RIO

GRANDE DO SUL LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ISIS ELISABETE ALBUQUERQUE ALMEIDA PEDROSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254e1ca

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Os relatórios de rastreio das notificações expedidas serão

acostados aos autos até a data da audiência designada.

A verificação quanto ao cumprimento do prazo legal para as

defesas das reclamadas ocorrerá por ocasião da audiência

designada, que fica mantida.

Portanto, em relação à petição apresentada no Id e8a8bc9, nada a

deferir.

Aguarde-se a realização daquele ato processual.

Ciência às partes, por seus patronos, valendo a publicação como

notificação.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000644-43.2023.5.13.0003

AUTOR MARCIA MARIA AMORIM DE SOUZA

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

RÉU LIMP CERTO LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIA MARIA AMORIM DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07f629d

proferida nos autos.

DECISÃO:

Vistos os autos.

I – Decorrido o prazo do edital IDec931db, não havendo depósito

espontâneo pelo executado, promovam-se as pesquisas a respeito

da existência de bens em nome dos executados, por meio do

SISBAJUD, com repetição, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo

bloqueio de valores, o executado deve ser intimado para se

pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.

II – Infrutífera a pesquisa a ser realizada através do SISBAJUD,

consulte-se o RENAJUD, certificando, inclusive, a respeito da

existência de restrições efetuadas por outros juízos, bem como, o

CNIB, a fim de tornar indisponíveis bens de propriedade do

executado.

III – Obtendo resposta positiva do RENAJUD e/ou do CNIB, a

Secretaria deve fazer conclusão dos autos para as determinações

cabíveis.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

IV – Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB, expeça-

se mandado de penhora ao executado, de tantos bens quantos

bastem até a total integralização da quantia devida, observando-se

a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC.

V– Caso não se obtenha êxito nas pesquisas, incluam-se os

executados no SERASAJUD e intime-se o exequente para

apresentar diretrizes para prosseguimento da execução, sob pena

de paralisação dos atos executórios.

VI – Após transcorrido o prazo de 45 dias de que trata o art. 883-A

da CLT, sem garantia do juízo, registrem-se os nomes dos

executados no BNDT.

Ciência o exequente, por seu patrono, valendo a publicação como

notificação.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0001063-63.2023.5.13.0003

AUTOR ELISOMAR DE FREITAS

RODRIGUES

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RÉU AVON COSMETICOS LTDA.

RÉU NATURA COSMETICOS S/A

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISOMAR DE FREITAS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA RECLAMANTE

De ordem verbal do Juiz Titular desta Vara, fica Vossa Senhoria

reclamante devidamente notificada para comparecer a audiência

INICIAL, a ser realizada por videoconferência no dia 08/11/2023

as 11:00 horas, na sala de audiência virtual desta Unidade

Judiciária, através da plataforma ZOOM, cujo link de acesso é:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/87635671493 ID da reunião: 876

3567 1493, sendo de responsabilidade dos advogados o seu

repasse a seus constituintes.

JOAO PESSOA/PB, 11 de outubro de 2023.

MARIA APARECIDA DE MORAIS DUARTE

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0000692-02.2023.5.13.0003

AUTOR MATHEUS VICTOR DE LIMA RAMOS

ADVOGADO DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

RÉU CAMARADA ADMINISTRACAO DE

RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA

COLLIER(OAB: 1053/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4860e03

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Isso posto, corrijo o erro material e declaro que os cálculos

constantes no Id df34d73 integram a sentença proferida no Id

409b94c, que passa a contar com o seguinte dispositivo:

"Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE o pleitos

apresentados na Reclamação Trabalhista ajuizada por MATHEUS

VICTOR DE LIMA RAMOS em face de CAMARADA

ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A, para condenar o

reclamado a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados após

o trânsito em julgado desta decisão, em seguida à intimação, pagar

ao reclamante os valores apurados nos cálculos inseridos no Id

df34d73, com juros e atualização monetária, correspondentes aos

seguintes títulos: diferenças salariais requeridas na inicial,

considerando os valores pagos a título de gorjetas, conforme

indicados nos contracheques acostados aos autos, e o montante

médio mensal efetivamente devido, equivalente a R$ 1.500,00, com

reflexos sobre as parcelas de férias+1/3, 13º salários e FGTS+20%

do período trabalhado; 50% do aviso prévio, das férias (mais 1/3) e

do 13º salário proporcional (2023); FGTS do período trabalhado,

acrescido da multa rescisória de 20%, deduzidos os valores

depositados na respectiva conta vinculada.

Julgo improcedente a reconvenção apresentada por CAMARADA

ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A.

Autorizo a liberação dos valores depositados na conta vinculada do

FGTS do reclamante.

Por ocasião da elaboração da conta foram observados a evolução

salarial constante nos comprovantes de pagamento existentes nos

autos, e os entendimentos contidos na OJ 397 da SDI-1 e nas

súmulas 200, 264, 340, 347 e 381 do TST.

O valor apurado não é limitado ao montante indicado na inicial,

considerando que foi indicado por estimativa, na forma prevista no

art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

Considerando a decisão proferida nas Ações Declaratórias de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205963

3828/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023

Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, foram aplicados o Índice

Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na

fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic,

índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis

em geral.

As contribuições previdenciárias e o imposto de renda foram

apurados na forma da lei.

Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do

art. 790, parágrafo 3º da CLT.

Arbitro, em favor do advogado da reclamante, honorários de

sucumbência no montante correspondente a 10% do valor da

condenação.

Custas pela reclamada no importe equivalente a R$ 1.078,58,

calculadas sobre R$ 53.929,16, valor atribuído à condenação".

Intimem-se as partes.

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000692-02.2023.5.13.0003

AUTOR MATHEUS VICTOR DE LIMA RAMOS

ADVOGADO DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

RÉU CAMARADA ADMINISTRACAO DE

RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA

COLLIER(OAB: 1053/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHEUS VICTOR DE LIMA RAMOS