Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3849/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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João Pessoa/PB

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Gabinete da Presidência

Notificação

Processo Nº SSCiv-0004955-86.2023.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AUTOR MUNICIPIO DE ARACAGI

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE ARACAGI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 457f8c3

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de pedido de Suspensão de Segurança Cível interposto

pelo MUNICIPIO DE ARACAGI em face de decisão proferida pelo

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira-PB, nos autos da Ação

Trabalhista nº 0000142-25.2019.5.13.0010, na qual foi deferido, em

parte, o pedido da parte exequente, no sentido de que o bloqueio

mensal para pagamento das dívidas de pequeno valor do Município

de Araçagi passasse para o montante de 80 (oitenta) salários

mínimos mensais a partir de novembro de 2023.

A Edilidade requerente alega, em síntese, que a decisão judicial em

comento "tem o condão de provocar, em razão do aumento

considerável no valor mensal a ser dispendido pelo Município, em

outras obrigações e encargos como saúde e educação, por

exemplo, como se vê nos balancetes do município, grave lesão à

ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".

É o que basta relatar.

DECIDO

Como se sabe, das decisões proferidas em sede de execução, caso

dos autos,o recurso cabível é agravo de petição, nos termos dos

artigos 855-A, § 1º, II, e 897, 'a', da CLT, in verbis:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

Depreende-se que o sistema recursal trabalhista é manifesto no

tocante ao recurso cabível das decisões proferidas em sede de

execução, não havendo qualquer margem para dúvidas.

No caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão legal, fato

que demonstra a ocorrência de erro grosseiro.

A tal respeito, Manoel Antônio Teixeira Filho (in Execução no

Processo do Trabalho de acordo com o novo CPC e a Lei nº

13.467/2017, 12ª Edição, LTr, São Paulo, 2017, pág. 237), ensina

que:

"Ao iniciarmos este Capítulo, pudemos afirmar que a CLT instituiu

o agravo de petição como instrumento único para a

impugnação das decisões proferidas pelo juiz da execução. A

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

lei não distingue, para esse efeito, a decisão emitida em embargos

à execução da que é proferida em embargos de terceiro. Nem se

objete - dizíamos - que essa distinção não foi feita pelo fato de a

CLT não prever esta última espécie de embargos. Ora, o que se

deve pôr à frente, como critério jurídico harmonioso com os

princípios do processo trabalhista, é que o legislador estabeleceu

um claro nexo entre o agravo de petição e a fase do processo

em que é proferida a decisão que ele visa a impugnar; a

interponibilidade desse recurso específico não está, portanto,

subordinada à natureza da ação em que a decisão é lançada.

Sendo assim, pouco importa que se trate de sentença

resolutiva de embargos à execução ou de embargos oferecidos

por terceiro: o recurso delas interponível será sempre o agravo

de petição, porquanto essas sentenças foram tiradas em fase

de execução (CLT, art. 897, a)." – Destaques acrescidos

Nessa perspectiva, tem-se que o princípio da fungibilidade não pode

ser invocado na hipótese dos autos, pois sua aplicação depende da

verificação concomitante de três requisitos, quais sejam, a

inexistência de erro grosseiro; dúvida objetiva sobre o recurso

cabível; e observância do prazo do recurso substituído.

Repise-se que no cenário ora anlisado inexistente dúvida objetiva

sobre o recurso cabível, circunstância que, indubitavelmente,

impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

De acordo com Mauro Schiavi (in Manual de Direito Processual do

Trabalho, 12ª ed. São Paulo, LTr 2017, pág. 883), ao tratar dos

pressupostos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem

estar presentes os seguintes aspectos:

"Pressupostos:

a) Dúvida objetiva sobre o recurso cabível: Por esta característica, a

dúvida deve ser de ordem objetiva, não bastando a dúvida subjetiva

do advogado sobre qual o recurso cabível. Há a dúvida objetiva

quando há fundada discussão tanto na doutrina como na

jurisprudência sobre qual o recurso cabível para a decisão.

(...)

b) Inexistência de erro grosseiro ou má-fé: Há erro grosseiro quando

a lei expressamente disciplina o recurso e a parte interpõe outro

recurso.

(...)

c) Interposição do recurso no prazo correto: Havendo dúvida sobre

qual o recurso correto, deve a parte interpor o recurso no prazo

correto."

O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no mesmo sentido,

conforme as ementas a seguir transcritas:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE

RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM

FASE DE EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO -

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A

decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a

interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, a, da

CLT, e não de recurso ordinário, como interposto pela parte. 2.

A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida

em fase de execução constitui o denominado "erro grosseiro",

não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade

recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada

dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso

dos autos. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-

AIRR: 01000395520215010021, Relator: Margareth Rodrigues

Costa, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Turma, Data de

Publicação: 24/03/2023) – Destaques acrescidos

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO

GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM

ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a

finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização

de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou

representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância

com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do

recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o

Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso

Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus

Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes

em que proferido, encontra-se em conformidade com a

iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no

sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de

recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de

petição, não sendo possível a aplicação do princípio da

fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao

recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte

agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com

esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido."

(TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator: Morgana De

Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

Publicação: 23/06/2023) – Destaques acrescidos

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO

INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA FASE DE EXECUÇÃO -

ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE –

INAPLICABILIDADE. A decisão agravada observou os artigos

932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da

Constituição da Republica, não comportando reconsideração

ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de

multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC." (TST - Ag-AIRR:

10004188320185020041, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,

Data de Julgamento: 08/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação:

14/08/2023) – Destaques acrescidos

Colho, ainda, da jurisprudência deste Regional os seguintes

arestos:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO

DE DECISÃO NA EXECUÇÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE. O recurso cabível contra a decisão

proferida na execução que acolher ou rejeitar o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de

petição, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT. A

interposição de recurso ordinário em vez de agravo de petição

configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva

sobre o recurso cabível dessa decisão, não se aplicando,

portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Dessa forma,

considerando a flagrante inadequação da via eleita, não conheço do

recurso interposto pela parte reclamada." (TRT 13ª Região - 1ª

Turma - Agravo De Petição nº 0000533-61.2020.5.13.0004,

Redator(a): Desembargador(a) Herminegilda Leite Machado,

Julgamento: 20/09/2023, Publicação: DJe 02/10/2023) – Destaques

acrescidos

"AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

AGRAVANTE INCLUÍDO COMO PARTE NA EXECUÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Verificando-se que o agravante

foi incluído no polo passivo da ação primitiva, após a instauração do

incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa

executada e reconhecimento da sua condição de sócio, bem como

não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade,

por não estarem presentes os pressupostos de admissibilidade

dos embargos à execução, correta a sentença que extinguiu os

embargos de terceiro sem resolução do mérito. Recurso a que

se nega provimento." (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De

Petição nº 0000589-83.2023.5.13.0006, Redator(a):

Desembargador(a) Leonardo Jose Videres Trajano, Julgamento:

19/09/2023, Publicação: DJe 21/09/2023) – Destaques acrescidos

"AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE TURMA.

DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos

termos do art. 1.021 do CPC e do art. 211 do RI/TRT, o agravo

interno será cabível apenas contra decisão monocrática, de

forma que a sua interposição contra decisão colegiada do

Tribunal representa erro grosseiro, impossibilitando a

aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o

recebimento do agravo interno como embargos de declaração,

até porque não alegada nenhuma das hipóteses do art. 897-A

da CLT. Agravo interno não conhecido." (TRT 13ª Região - 2ª

Turma - Agravo De Petição nº 0000074-10.2017.5.13.0022,

Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado,

Julgamento: 28/02/2023, Publicação: DJe 03/03/2023) – Destaques

acrescidos

Isso posto, considerando a flagrante inadequação da via eleita, não

conheço dopedido de Suspensão de Segurança Cível interposto

pelo MUNICÍPIO DE ARAÇAGI.

Intime-se a Edilidade requerente e o Juízo da Vara do Trabalho de

Guarabira/PB do inteiro teor desta decisão.

Custas inexigíveis.

À SEGEJUD, para adoção das providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 14 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000734-47.2020.5.13.0006

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

AGRAVANTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO JOSE JOAO ALMEIDA DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO

FILHO(OAB: 12897/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

- INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0361a8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000734-47.2020.5.13.0006 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO

RECORRIDA: JOSÉ JOÃO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.10.2023 – ID.

e993252; recurso apresentado em 06.11.2023 - ID. 5704915).

Regular a representação processual (ID. 0502fea e 4b2ccbf).

O juízo está garantido (ID. f87dd2c e 8d3cce2).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. REGIME

TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. REGRA DE TRANSIÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 5°, II, XXXVI, LIV e LV, da CF;

b) afronta ao art. 13 da Lei nº 11.096/2005;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que os cálculos elaborados se encontram

equivocados, pois deixaram de observar a isenção previdenciária,

cota patronal, tendo em vista sua condição de entidade filantrópica

sem fins lucrativos.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

No tocante ao segundo ponto do recurso, no sentido de que a

contadoria não teria observado a sua condição de entidade

filantrópica, é de todo impertinente.

Conforme já registrado no acórdão de ID. 272c4ba, a pretendida

imunidade tributária está condicionada à comprovação da condição

de entidade beneficente de assistência social, o que não foi

comprovado pelo executado, ora agravante, à época.

Ademais, conforme registrado na sentença, ainda que, sob a

perspectiva de documento novo, pudesse justificar decisão distinta,

o executado não juntou documentos suficientes para comprovar

suas assertivas, limitando-se a apresentar trechos recortados do

documento na peça recursal, além de serem anteriores ao ano de

2015 e, em razão disso, também fica prejudicada a análise do

pedido sucessivo de aplicação da regra de transição.

Logo, ausente comprovação da condição de entidade filantrópica,

inexiste razão para se excluir a cota-parte do empregador,

concernente às contribuições previdenciárias.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: “§ 2º

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.”

Destacou a Turma Julgadora que não restou comprovado nos autos

sua condição de entidade filantrópica, de modo que não faz jus à

pretendida imunidade tributária.

Ante os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro, na

hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”,

tendo sido mantidos incólumes os artigos constitucionais

mencionados.

Por outro lado, ante a restrição do § 2º do art. 896 da CLT, incabível

recurso de revista nas hipóteses de ofensa à legislação

infraconstitucional e dissenso pretoriano.

A bem da verdade, o recorrente mostra-se inconformado com a

decisão da Turma que negou provimento ao seu agravo de petição.

Assim, a continuidade do recurso de revista esbarra no artigo 896, §

2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, razão pela qual deve ser

denegado o seu seguimento.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

DOS JUROS E CORREÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Defende o recorrente que a decisão determinou a retificação dos

cálculos, porém a correção deve acontecer de toda a liquidação e

não apenas sobre a planilha com os novos valores relacionados a

última correção apresentada.

A Turma Julgadora assim se pronunciou:

De acordo com o quanto decidido pelo STF no julgamento das ADI

58 e 59, na atualização dos cálculos, aplica-se o Índice Nacional de

Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) - na fase pré-judicial

-, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic - juros inclusos (redação já

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

atualizada de acordo com o julgamento dos segundos embargos de

declaração opostos na ADI 5867 (Sessão Virtual do Plenário do

STF de 15/10 a 22/10/2021).

Sobre o tema, o Juízo da execução assim decidiu (ID. A91815b):

…

Embora conste no item 4 do Critério de Cálculo e Fundamentação

Legal da planilha de cálculos (ID. 61334D5), a informação "Sem

incidência de juros a partir de 12/04/2019", que de fato corresponde

a data do ajuizamento da ação como entendeu o Juízo de origem,

extrai-se do seu item 2 que os valores foram corrigidos pelo "índice

'IPCA-E' até 06/05/2019 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a

partir de 07/05/2019, acumulados a partir do mês subsequente ao

vencimento, conforme Súmula n. 381 do TST, o que demonstra que

a Contadoria equivocadamente apurou os valores pelo IPCA-E até a

citação e, a partir daí a SELIC.

Todavia, não foi computado na conta juros de mora a partir do

ajuizamento de ação, conforme atesta o demonstrativo da

atualização de cálculo, na coluna valor devido que está zerada em

relação a referido item (fl. 304 – PDF).

Registre-se que a informação do item 5 da planilha, acerca de

"Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da

contribuição social devida pelo reclamante", refere-se na verdade a

explicação genérica para a hipótese de incidência de juros, o que

não é o caso dos autos.

Desse modo, por se tratar de matéria de ordem pública, determino a

retificação dos cálculos, a fim de que seja observada a incidência do

IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a

incidência da taxa SELIC, tal como fixado pelo Supremo Tribunal

Federal na ADC nº 58.

Quando do julgamento dos embargos, esclareceu a Turma que a

conta está de acordo com o comando do acórdão, bem como que o

“cálculo do processo é único, alterando-se apenas os parâmetros

para ajustar a decisão judicial. Assim, a atualização do cálculo

sempre acontece de toda a liquidação do processo e não da última

correção apresentada, como alegado pela parte embargante.”

Não vislumbro, na hipótese em análise, “ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal”.

Ademais, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

reiterado no Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista as

diretrizes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos

autos da ADC nº 58, com efeito vinculante e eficácia “erga omnes”.

Diante deste quadro, é inviável o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000618-70.2022.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO LIANDRA CARNEIRO DE SOUSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bdc74b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA– AP0000618-70.2022.5.13.0006

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: LIANDRA CARNEIRO DE SOUSA e CONTAX S.A.

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2023 –

Id.4735302; recurso apresentado em 31.10.2023 - Id. 3f9abc3).

Regular representação processual (Id.ceb7c70).

Juízo garantido (Ids.c04134b).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos arts. 10-A, da CLT; aos arts. 790, II, e 795 do CPC;

art. 28 do CDC e 990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o direcionamento da execução para a 2ª

reclamada, ora recorrente, feriu o benefício de ordem, tendo em

vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela

execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento

pela devedora principal.

Acrescenta que deveria ter sido determinada a suspensão da

execução devido a Recuperação judicial da LIQ CORP.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Ressalte-se que a decisão transcrita não corresponde ao v. acórdão

combatido.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DO EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) violação do arts.5º, inciso LIV da Constituição Federal;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região que não reconheceu a

suspensão da execução pela recuperação judicial.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à CF, como alegada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Por essa razão, o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Recurso inadmitido no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000618-70.2022.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO LIANDRA CARNEIRO DE SOUSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO GUILHERME BENVINDES

ELORZA(OAB: 473832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- LIANDRA CARNEIRO DE SOUSA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bdc74b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA– AP0000618-70.2022.5.13.0006

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: LIANDRA CARNEIRO DE SOUSA e CONTAX S.A.

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2023 –

Id.4735302; recurso apresentado em 31.10.2023 - Id. 3f9abc3).

Regular representação processual (Id.ceb7c70).

Juízo garantido (Ids.c04134b).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos arts. 10-A, da CLT; aos arts. 790, II, e 795 do CPC;

art. 28 do CDC e 990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o direcionamento da execução para a 2ª

reclamada, ora recorrente, feriu o benefício de ordem, tendo em

vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela

execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento

pela devedora principal.

Acrescenta que deveria ter sido determinada a suspensão da

execução devido a Recuperação judicial da LIQ CORP.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Ressalte-se que a decisão transcrita não corresponde ao v. acórdão

combatido.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DO EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) violação do arts.5º, inciso LIV da Constituição Federal;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região que não reconheceu a

suspensão da execução pela recuperação judicial.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à CF, como alegada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Por essa razão, o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Recurso inadmitido no aspecto.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000491-04.2023.5.13.0005

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BEATRIZ RAFAELLE OLIVEIRA

BANDEIRA

ADVOGADO MARIA LIDIA LIMA SILVA(OAB:

31455/PB)

ADVOGADO MICHELLI IRIS MELO DA SILVA(OAB:

29599/PB)

ADVOGADO KALYNNE TOMAZ LAURENTINO DA

SILVA(OAB: 31474/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1df953d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000491-04.2023.5.13.0005

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: BEATRIZ RAFAELLE OLIVEIRA BANDEIRA E

OUTROS

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. e03926f),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2023, Id.

5f6336c ; recurso apresentado em 03/11/2023 - Id.- ae7a0f1).

Regular a representação processual (Id. 3b39ced )

Preparo satisfeito (Id a82d6f7, ad4818d e dad6e4a ).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 02e1cbb):

1. Ilegitimidade de parte da recorrenteEm suas razões recursais

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

(ID.4cf2375), a TAM LINHAS AÉREAS S/A afirma ser parte ilegítima

para figurar no polo passivo da demandada.Discorre sobre não ser

a empregadora da demandante, tendo celebrado com a CONTAX

S/A um contrato de prestação de serviços, razão pela qual assevera

a inexistência de sua responsabilidade, mesmo que subsidiária, por

verbas trabalhistas devidas pela CONTAX S/A a seus

empregados.Ao exame.As condições da ação, entre as quais se

insere a legitimidade, devem ser verificadas abstratamente, ou seja,

sem incursões no cerne da demanda, bastando a simples análise

das circunstâncias delineadas na exordial.Ao contrário do referido

pela recorrente, inexiste pedido de reconhecimento de vínculo

empregatício entre ela e a autora, centrando-se a presente ação

apenas no reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, na

qualidade de tomadora dos serviços.Assim, sendo a recorrente

apontada na exordial como tomadora dos serviços e responsável

indireta pelo adimplemento dos direitos vindicados, tem-se por

existente a pertinência subjetiva entre a causa de pedir e a

providência judicial que se busca na demanda, estando, por isso,

preenchido o requisito da legitimidade.Nada a reformar, no

aspecto.2. Responsabilidade subsidiáriaA recorrente reitera suas

alegações de defesa quanto ao tema da responsabilidade

subsidiária.Examino.Em sua petição inicial (ID. b10d0e6), a

demandante afirma ter sido contratada diretamente pela primeira

demandante, CONTAX S/A, para prestar serviços em favor dos

demandados: TAM LINHAS AÉREAS S/A e OI MÓVEL S/A (atual

OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).O contrato de trabalho

havido entre a demandante e a CONTAX S/A ocorreu no período de

27/11/2020 a 27/08/2021.Não há controvérsia acerca do fato de que

a TAM Linhas Aéreas S/A descentralizou suas atividades de call

center, utilizando-se de mão de obra fornecida pela primeira

demandada, conforme se verifica no contrato e nos sucessivos

aditivos do contrato juntado aos autos.A relação jurídica mantida

entre as empresas inclusas no polo passivo foi, portanto, de

autêntica terceirização de serviços, o que atrai a aplicação da

diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331 do TST.Essa

responsabilidade também decorre de lei, conforme artigo 5º-A, §5º,

da Lei n. 6.019/1974, o que torna irrelevante a discussão sobre a

ocorrência ou não de culpa in vigilando por parte do contratante,

salvo no caso de órgão da Administração Pública, o que não é o

caso dos autos.Independentemente do título dado à relação entre

as empresas demandadas, o certo é que a tomadora de serviços se

beneficiou do contrato na medida que tais serviços foram prestados

pelo autor, em favor dela, tomadora, motivo pelo qual deve ser

responsabilizada subsidiariamente.Assim, considerando que a

CONTAX S/A foi contratada pela TAM Linhas Aéreas S/A como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente sobre verbas trabalhistas referentes aos empregados

daquela que laboraram em favor desta.A tese de ausência de

exclusividade não tem o condão de obstaculizar a condenação

subsidiária derivada do juízo a quo, pois não é requisito para o

reconhecimento da figura legal. Além disso, nada há nos autos que

indique a prestação de serviço da reclamante para tomadora

diversa da recorrente, no período constante da sua ficha do

empregado e em relação ao qual se limitou a condenaçãoPor fim, a

recorrente não possui interesse recursal no pleito de determinação

de execução dos sócios da CONTAX S/A antes do acionamento de

sua responsável subsidiária, uma vez que a referida discussão

mostra-se cabível apenas na fase que lhe é própria: a fase de

execução. Os presentes autos ainda se encontram na fase de

conhecimento, sem ocorrência do trânsito em julgado, de modo que

não é possível antecipar situações e discussões da fase de

execução, mormente porque elas sequer podem chegar a

ocorrer.Mantenho.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2023,

Id.5f6336c; recurso apresentado em 07/11/2023 - Id.- 9ae2938).

Regular a representação processual (ID. 4a8e1db ).

Preparo satisfeito (custas pagas – Ids. 4d38c64; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida/reclamante nunca prestou serviços

diretamente à TAMLINHAS AEREAS S/A.) , mas ao seu

empregador (CONTAX S.A.). Afirma que a hipótese dos autos não é

de responsabilidade subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista,

apenas se concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º

da CLT.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

E, como já posto, há prova de prestação de serviço da demandante

à TAM Linhas Aéreas S/A e a OI S.A, existindo, ainda, contrato de

prestação de serviços celebrados entre as citadas empresas e a

empregadora, ora recorrente.Assim, como já posto, a relação

jurídica existente entre as demandadas insere-se nas situações

legais previstas na Lei n. 6.019/1974, com as alterações nela

realizadas pela Lei n. 13.429/2017, e a sentença reconhece a

licitude da terceirização, tendo o juízo de primeiro grau consignado

a condenação das tomadoras de serviço apenas como

responsáveis subsidiárias.Por isso improcedem as alegações

relacionadas à inexistência de vínculo de emprego com a

demandante porque esta não é a tônica da discussão dos autos,

nem da condenação havida.Quanto às alegações de ausência de

exclusividade e efetivo trabalho em favor da recorrente, também

sem razão, remetendo-se a recorrente ao quanto já examinado e

decidido no apelo interposto pela TAM Linhas Aéreas S/A.Dessa

forma, como se infere dos autos e já posto nessa decisão, a

recorrente é a empregadora da demandante, tendo ela prestado

serviços à TAM Linhas Aéreas S/A, em razão do objeto do contrato

de prestação de serviços celebrado entre as litigantes. E, como já

posto, a responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária,

nos termos do § 7º do artigo 10 da Lei n. 6.019/1974, in verbis:§ 7º

A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações

trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho

temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias

observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de

1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) (Grifei)Ainda sobre o

tema, cita-se a Tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal

Federal n. 725:É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de

divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

(grifei)Por fim, o derradeiro argumento da recorrente, ou seja,

ausência de prova de sua inidoneidade financeira, é insustentável,

porque é público e notório, inclusive argumento de seu apelo,

encontrar-se em recuperação judicial.Sentença mantida neste

particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas

causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

a) violação ao §4º, dos arts. 6º e 172 da Lei 11.101/2005;

b) violação ao art. 114, I, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Quanto à insurgência com relação à multa do art. 477 da CLT, o

órgão julgador salientou:

É devida a multa do artigo 477 da CLT, pois não quitadas as verbas

rescisórias a tempo, não tendo aempregadadado causa ao atraso.

Pensar diferente, no sentido que sempre que havendo uma

demanda judicial a ser solucionada, envolvendo direitos rescisórios,

seria indevida a multa em análise, esvaziaria o dispositivo legal que

disciplina a matéria, porque nenhum ex-empregador quitaria a

respectiva sanção por vontade própria e sem determinação

judicial.Além disso, não há prova de quitação das verbas

rescisóriasdescritas no TRCT, de modo que a situação dos autos se

amolda integralmente aos termos do que previsto no artigo 477 da

CLT. No mesmo sentido, devida a multa do 476, diante da parte

incontroversa. Nada a rever nessa esfera.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. A recorrente requer

que a incidência dos juros e correção monetária seja limitada à data

do pedido da recuperação judicial.

Vejamos o que diz o Acórdão:

Na verdade, a habilitação do crédito, na recuperação judicial, ocorre

pelo valor atualizado até o respectivo pedido, não havendo, porém,

nenhuma vedação para incidência de juros de mora e correção

durante a recuperação judicial.A previsão de que o crédito indicado

seja atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido

de recuperação judicial constitui medida de profilaxia, com o escopo

de garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso,

inexistindo intenção legislativa de exclusão dos juros e atualização

monetária dos créditos trabalhistas.Por fim, a matéria em comento

foi objeto de recente julgamento da 1ª Turma em recurso ordinário

interposto pela ora recorrente nos autos da Ação Trabalhistas n.

0000667-42.2022.5.13.0029 (Data do Julgamento: 7/2/2023,

Disponibilizado no DJe de 10/2/2023, Data da Publicação:

13/2/2023).Nada a mudar nesse panorama.

O cerne da controvérsia consiste em saber se pode haver incidência

de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após o

pedido de recuperação judicial.

A Lei n° 11.101/2005, ao dispor, em seu artigo 9º, II, que a

habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor

atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a incidência da

correção monetária.

O propósito de tal dispositivo foi tão somente fixar parâmetros para

expedição da certidão de habilitação do crédito perante o Juízo

universal, dentre os quais se encontra a individualização do

montante.

Com efeito, o referido dispositivo apenas estabelece que a

habilitação do crédito, na recuperação judicial, dá-se pelo valor

atualizado até o respectivo pedido, não havendo, porém, nenhuma

limitação quanto à incidência de juros de mora e correção durante

este período.

A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até

a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores

submetidos ao concurso, não se pretendendo, com isso, a exclusão

dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Nada a deferir.

Inviável pois, o processamento da Revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000581-12.2023.5.13.0005

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO PEDRO HENRIQUE MOURAD

PEDERNEIRAS BELACIANO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba3b6e6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000581-12.2023.5.13.0005

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AEREAS S/A

RECORRIDOS: PEDRO HENRIQUE MOURAD PEDERNEIRAS

BELACIANO E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2023, Id.

5f6336c ; recurso apresentado em 03/11/2023 - Id.- ae7a0f1).

Regular a representação processual (Id. c1d8e1e)

Preparo satisfeito (Id cde7a23 e 8bf3da0).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 5b4333c):

Da ilegitimidadeA segunda reclamada, TAM, alega não possuir

legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao

argumento de que não era a empregadora do reclamante, não

podendo, portanto, responder de forma subsidiária pelos créditos

trabalhistas objeto do litígio.A verificação das condições da ação,

entre as quais se insere a legitimidade, é feita abstratamente

mediante simples análise das circunstâncias hipoteticamente

deduzidas pelo autor, sem incursões no âmago da lide.No presente

caso, na causa de pedir, o autor afirma que, apesar de ter sido

contratado pela primeira reclamada - CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, prestou serviços exclusivamente para

a segunda e, por isso, pede a responsabilização subsidiária desta

pelos créditos trabalhistas objeto do litígio.Logo, a relação jurídica

hipoteticamente deduzida na petição inicial, ao indicar a segunda

reclamada como responsável pelo adimplemento dos créditos

postulados pelo reclamante, é suficiente para aferição, em abstrato,

da qualidade de parte legítima para atuar no polo passivo.Nesse

sentido, as condições da ação foram obviamente satisfeitas.Nada a

alterar na decisão recorrida quanto a esse

aspecto.Responsabilidade subsidiáriaA recorrente busca a reforma

da sentença, para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída

na origem.Argumenta que jamais existiu relação de emprego entre

ela e a parte autora, afirmando que a sua real empregadora era a

LIQ CORP S.A. (CONTAX) e que o recorrido jamais recebeu ordens

ou remuneração da reclamada, sendo ela apenas mais uma de

seus vários clientes.Apresenta vários argumentos, na tentativa de

limitar o alcance da responsabilidade subsidiária apenas para os

períodos em que comprovadamente a reclamante lhe prestou

serviços, e somente sobre as verbas de natureza salarial. Alega que

quaisquer multas e indenizações são de responsabilidade única e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

exclusiva da real empregadora, dado o caráter punitivo e

pedagógico e a natureza personalíssima.Junta o contrato firmado

com a CONTAX (fls. 77-84), cujo objeto é "a prestação de serviços

de atendimento telefônico aos clientes da CONTRATANTE", que

nada mais é do que a transferência de uma de suas atividades à

empresa contratada para prestar esses serviços, no caso, a

empregadora da reclamante. A hipótese é de terceirização, atraindo

a aplicação da diretriz contida na Súmula 331 do TST.Outrossim, a

função que o reclamante desenvolvia na primeira reclamada possui

correspondência com a atividade inerente ao objeto do contrato de

terceirização firmado entre as reclamadas.Isso porque, pela ficha de

registro de empregados, acostada à fl. 656, vê-se que a reclamante

era lotada na seção CALLCENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS.

Ainda, analisando o histórico de gestor imediato, juntado pela

reclamada, constata-se que, mesmo existindo mudanças de setor, o

trabalhador prestava serviços exclusivamente para a LATAM (fls.

528/529).Para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária,

nos moldes idealizados no Direito do Trabalho, é suficiente a

constatação de que a força laboral do trabalhador foi utilizada em

benefício da atividade produtiva do tomador dos serviços, em uma

relação triangular.O entendimento jurisprudencial do TST,

cristalizado na Súmula 331, em seu inciso VI, estabelece que "a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral".A diretriz jurisprudencial acima impõe a

responsabilidade subsidiária, não fazendo nenhuma ressalva se a

terceirização de mão de obra é lícita ou ilícita, bastando que fique

demonstrado, como ocorre no caso dos autos, o inadimplemento

das obrigações trabalhistas pelo empregador, que haja participado

da relação processual e que conste também do título executivo

judicial.A responsabilização subsidiária do tomador também é

reconhecida pelo STF, no julgamento da ADPF 324, assim como

pelo próprio ordenamento jurídico (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei

nº 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017).A

exclusividade dos serviços prestados à tomadora, por sua vez, não

é premissa jurídica para afastar a responsabilidade subsidiária, pois

não há essa exigência na lei ou na diretriz jurisprudencial 331 do

TST.Aliás, a multiplicidade de contratantes é inerente à própria

atividade econômica das empresas prestadoras de serviços, de

modo que a exigência de exclusividade, como pressuposto para a

responsabilização da empresa tomadora, traria extrema

vulnerabilidade aos créditos trabalhistas dos empregados

terceirizados.O que é relevante aferir é se a empresa chamada a

responder pelo crédito trabalhista se beneficiou da mão de obra do

trabalhador e em qual período isso aconteceu.A responsabilização

envolve todos os direitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador

principal, e não somente as parcelas trabalhistas de natureza

salarial (art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/1974 e Súmula 331, IV, do

TST).Dessa forma, em não havendo substrato fático e jurídico para

a reforma da sentença de origem, nega-se provimento ao apelo, no

particular.Execução de todos os meios junto à primeira reclamada,

inclusive sócios em fase de execuçãoAlega a recorrente,

responsável subsidiária, que só pode ser acionada após frustrados

todos os meios de execução em face do devedor principal, inclusive

de seus sócios, a teor do que reza os artigos 790, II, e 795 do CPC,

c/c o art. 10 do Decreto 3.708/1919, o art. 28 do Código de Defesa

do Consumidor e o art. 990 do novo CC.Requer, ao final, no caso

de manutenção da sentença, a aplicação do benefício de ordem e a

teoria da desconsideração da personalidade jurídica antes do

redirecionamento da execução em seu desfavor.De acordo com o

parágrafo único do art. 492 do CPC, a decisão deve ser certa, ainda

que resolva relação jurídica condicional. Isso significa que o

provimento jurisdicional não pode condicionar a eficácia da decisão

a evento futuro e incerto, sob pena de nulidade (AgRg no Ag

770.078/ SP).Por isso, não é possível, na fase de conhecimento,

discutir sobre eventual insolvência do devedor principal - evento

futuro e incerto, e condicionar os efeitos da decisão à ocorrência

desses ventos.A discussão sobre eventual esgotamento das

medidas executivas em face do devedor principal deve ser

suscitada em momento oportuno, qual seja, na fase de

execução.Nada a deferir.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/10/2023,

Id.5f6336c; recurso apresentado em 08/11/2023 - Id.- ffefc16).

Regular a representação processual (ID. d8ad5a1).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id. 337d16e; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida/reclamante nunca prestou serviços

diretamente à TAM

LINHAS AEREAS S/A.) , mas ao seu empregador (CONTAX S.A.).

Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

O entendimento jurisprudencial do TST, cristalizado na Súmula 331,

em seu inciso VI, estabelece que "a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da

condenação referentes ao período da prestação laboral".A

exclusividade dos serviços prestados à tomadora, por sua vez, não

é premissa jurídica para afastar a responsabilidade subsidiária, pois

não há essa exigência na lei ou na diretriz jurisprudencial 331 do

TST.A responsabilização envolve todos os direitos trabalhistas

inadimplidos pelo empregador principal, e não somente as parcelas

trabalhistas de natureza salarial (art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/1974 e

Súmula 331, IV, do TST).Dessa forma, em não havendo substrato

fático e jurídico para a reforma da sentença de origem, nega-se

provimento ao apelo, no particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao §4º, dos arts. 6º e 172 da Lei 11.101/2005;

b) violação ao art. 114, I, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Quanto à insurgência com relação à multa do art. 477 da CLT, o

órgão julgador salientou:

Assim, inobservado o prazo estabelecido no $ 6º do artigo 477 da

CLT, torna-se inafastável a imposição da multa prevista no artigo 8º

do mesmo dispositivo

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável o processamento da Revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

CORP S.A.)

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000112-75.2023.5.13.0001

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE WILLAMS CANDIDO RIBEIRO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO WILLAMS CANDIDO RIBEIRO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37e3e94

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000112-75.2023.5.13.0001

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A. e CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

TAM LINHAS AÉREAS S/A. e WILLAMS CANDIDO RIBEIRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.10.2023 – ID.

604716b; recurso apresentado em 03.11.2023 - ID. 5da7b37).

Regular a representação processual (ID. 2c58ab8 ).

Preparo satisfeito (IDs. fa88bad,32398fe e cde9f58).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que inexiste entre o autor e a empresa ora

recorrente qualquer vínculo jurídico, razão pela qual não há que se

falar em responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos

nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

[…]O caso em análise não trata de reconhecimento de vínculo de

emprego entre o reclamante e a reclamada TAM. A pretensão do

autor e a condenação limitam-se apenas à responsabilidade

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207157

3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

subsidiária. Desde a peça inicial, o reclamante alega que foi

contratado pela LIQ CORP S.A. (CONTAX) para prestar serviços

terceirizados à TAM. Em nenhum momento foi mencionado um

suposto contrato de trabalho direto com a segunda reclamada,

muito menos existe pedido nessa direção.A matéria em análise

encontra-se superada no âmbito desta Corte, em face dos inúmeros

julgados sobre o referido tema, que, inclusive, já foi objeto de

apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou de

forma definitiva sobre a licitude da terceirização de serviços, na

ordem jurídica brasileira, mantida a responsabilidade subsidiária do

tomador de serviços.No caso concreto, verifica-se que o

reclamante foi contratado pela CONTAX, na função de Operador de

Telemarketing Ativo e Receptivo, em 08/02/2021, conforme

registrado na ficha de empregado (fl. 1278).Em sua defesa, a

empresa TAM asseverou não haver nos autos prova que confirme a

prestação de serviço do reclamante em seu favor, ao tempo em que

afirma ter sempre fiscalizado e exigido da empresa prestadora de

serviço o cumprimento das obrigações trabalhistas e

previdenciárias, conforme prova documental, e, por isso, pugna pelo

não reconhecimento de qualquer responsabilidade ante a ausência

de culpa in elegendo ou in vigilando.Não obstante sua tese

defensiva, a empresa não apresentou nenhuma prova das suas

alegações, já que tinha conhecimento de quais trabalhadores lhe

prestavam serviço.Além disso, é incontroversa a prestação de

serviços da CONTAX para a LATAM, e tendo o reclamante sido

admitido pela prestadora de serviços durante o período do pacto

firmado com a empresa tomadora dos serviços, presume-se tenha

ele trabalhado em prol da TAM, não necessariamente de forma

exclusiva. E, conforme pontuado, não há absolutamente nenhum

indício apto a afastar esta presunção.A prova documental carreada

aos autos deixa evidente que a TAM foi beneficiária dos serviços

prestados pelo autor, conforme se verifica na ficha de registro

colacionada ao processo, na qual está registrada a informação de

que exerceu suas atribuições nas seguintes lotações e respectivas

mudanças (fl. 1278):08/02/2021 CALLCENTER - LATAM - TAM

VENDAS -01/04/2021 CALLCENTER - LATAM - TAM VENDAS -

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico, reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas de empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e

10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017), e, nesse sentido, foi fixada a TESE 725 assim

expressa:É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão

do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.Observa-se que,

diferentemente do que alega a recorrente, os mencionados

dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº

13.419/2017, estão em perfeita consonância com a Tese emitida

pelo STF.Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela

TAM como prestadora de serviços, conforme contratos acostados

aos autos, e tendo o reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente.Nada a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

Pede ademais a manutenção da suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bem da executada e que os credores sejam

advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por

ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial, bem assim que sejam habilitados

nos autos da Recuperação Judicial todo crédito trabalhista, inclusive

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os retardatários.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.10.2023 – ID.

604716b; recurso apresentado em 07.11.2023 - ID. a24677a).

Regular a representação processual (ID. 3151e8c).

Preparo satisfeito (custas pagas: ID. 99fa592; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente assinala que a administração dos serviços contratados

e sua execução eram obrigações da ora recorrente, e não da

tomadora de serviços (TAM), pelo que não há que se falar em

responsabilização da recorrida, nem mesmo de forma subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Em seu apelo, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária da litisconsorte TAM LINHAS AÉREAS

S/A.No entanto, segundo o art. 996 do CPC, o recurso pode ser

interposto pela parte vencida, isto é, a parte que sucumbiu, no todo

ou em parte, no julgamento impugnado.Sobre a matéria, o STJ já

decidiu que "não tem interesse em recorrer a parte que não é

vencida na relação jurídico-processual" (STJ, 1.ª Turma, REsp

853.139/RS).A análise desse pressuposto recursal deve ser aferida

dentro da relação jurídico-processual, de acordo com a situação de

cada parte no processo.No caso, o recurso da prestadora

(CONTAX), na parte em que impugna a responsabilidade atribuída

à segunda reclamada (TAM), não tem potencial de lhe trazer

situação mais vantajosa no processo, pois eventual reforma da

sentença no tocante a esse tema só beneficiaria a empresa TAM,

que passaria a não responder de forma subsidiária pelo crédito

trabalhista objeto da condenação.Posicionamento em sentido

contrário, na prática, atribuiria a uma das partes a prerrogativa de,

em nome próprio, defender interesse alheio, o que, como regra, não

é possível.Aliado a isso, a própria TAM interpõe recurso ordinário,

no qual busca o afastamento de sua condenação subsidiária.Por

isso, não se conhece do recurso ordinário da CONTAX, primeira

reclamada, na parte em que ela se insurge contra a

responsabilização subsidiária da segunda reclamada - TAM.

Observa-se que a recorrente, quanto à ausência de interesse

recursal, não impugnou os fundamentos da sentença recorrida, nos

termos em que foi proferida, eis que não abordou essa questão no

apelo, incidindo, portanto, o óbice previsto no inciso I da Súmula nº

422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do recurso

nesse aspecto.

De toda forma, quanto aos demais aspectos (responsabilidade

subsidiária da TAM), a decisão está em consonância com a Súmula

331 do TST, não se vislumbrando também, ante os termos do

acórdão, possível ofensa ao texto constitucional invocado.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Portanto, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 389 do TST.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão proferido que a condenou

ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego.

Restou consignado no acórdão:

A recorrente pleiteia que lhe seja concedido prazo para entrega das

guias para habilitação do reclamante no programa de seguro-

desemprego.De acordo com o inciso II da Súmula 389, do TST, "O

não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o

recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à

indenização."Contudo, vencido o prazo máximo de 120 dias da

dispensa, o fornecimento da guia rescisória é vazio, pois o

empregado não conseguirá se habilitar no benefício.Essa é a

hipótese dos autos, na medida em que o termo final do contrato

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reconhecido na origem ocorreu em 07/01/2023, de forma que nada

adiantará impor o cumprimento de obrigação de fazer em vez de

deferir a indenização substitutiva.Optando o empregador por agir

de forma irregular, ao não entregas as guias devidas ao trabalhador

quando da rescisão contratual, deve ele arcar com eventuais

prejuízos causados ao laborista, o que torna possível o deferimento

da indenização substitutiva do benefício que o empregado receberia

se estivesse devidamente formalizado.Por isso, a condenação ao

pagamento da indenização deve ser mantida.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação aos arts. 5°, caput, da CF;

b) afronta à Lei 5.584/70; e ao § 2º, do artigo 791-A, da CLT.

c) contrariedade às Sumulas 219 e 329, do TST.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que o autor se

encontra assistida por advogado particular, o que afasta a

possibilidade de condenação ao pagamento da verba honorária.

Almeja, ainda, a redução do percentual fixado para cálculo dos

honorários do autor.

Vejamos o teor do Acórdão proferido:

A recorrente pede que seja excluído de sua condenação o

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a

alegação de que o autor não está assistido pelo sindicato de sua

categoria profissional, de modo que a decisão contraria as Súmulas

219 e 329 do TST.No entanto, em se tratando a presente ação de

reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017, submete-se o caso à regra prevista na nova redação

do art. 791-A da CLT, de modo que a condenação da reclamada

decorre da sua mera sucumbência, não mais se aplicando a

previsão da Súmula 219 do TST.Mantida a sucumbência, não há

como ser afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais, uma vez que se trata de reclamação

ajuizada sob a égide da nova redação do art. 791-A da CLT,

conferida pela Lei n.º 13.467/2017.Tal verba sucumbencial, vale

pontuar, não se confunde e não tem nenhuma relação com os

honorários contratuais que a parte autora pagará ao seu

patrono.Ademais, o percentual fixado na sentença, 10% sobre o

valor da condenação, está em patamar adequado às

especificidades da demanda, de forma que não comporta a redução

pretendida pela empresa, em pleito sucessivo.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não vislumbro

afronta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às

Súmulas elencadas, já que a condenação se baseou no artigo 791-

A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional.

Denega-se.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

A recorrente requer que a incidência dos juros e correção monetária

seja limitada à data do pedido da recuperação judicial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Portanto, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

hipótese a análise de violação a preceito infraconstitucional.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2023.

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MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000592-75.2023.5.13.0026

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ERLLON YGOR DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 359ac3d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000592-75.2023.5.13.0026 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ERLLON YGOR DA SILVA, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TAM LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.10.2023 – ID.

57afa2c; recurso de revista interposto em 31.10.2023 – ID.

29b497b).

Regular a representação processual (ID. 718E142).

Preparo recursal efetivado (IDs. 66Cb8a1 e 93f6e28).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818, da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, do TST;

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com o autor e de qualquer prestação de serviço do

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre o recorrido e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

0D1c22c):

Da responsabilidade subsidiáriaA TAM impugna a responsabilidade

subsidiária que lhe foi imposta na sentença, afirmando que jamais

existiu relação de emprego entre ela e o reclamante e que a real

empregadora sempre foi a primeira reclamada (CONTAX).

Sustenta, ademais, que era apenas um dos vários clientes da

primeira demandada, não havendo exclusividade na prestação de

serviços.Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a

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reclamante foi contratada pela primeira reclamada (CONTAX) e

prestou serviços para a segunda (TAM).É incontroverso que a TAM

contratou a CONTAX para lhe prestar serviços, não havendo dúvida

sobre a configuração da terceirização narrada na exordial. Em todo

caso, tem-se o contrato firmado entre as empresas no ID.

F6366d8.A ficha de registro de empregados alojada no ID. 9D288ec

comprova que o reclamante laborou como "ATENDENTE JR",

prestando serviços em favor da TAM a partir de 01/01/2021.A

CONTAX, por sua vez, em sua defesa, declara que a reclamada

TAM foi tomadora de serviços da relação trabalhista aqui albergada,

analisou e fiscalizou, rigorosamente, o cumprimento contratual,

incluindo o cumprimento da legislação trabalhista e fiscal (item IV. 2

- ID. E64e4c2).Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324

e do RE 958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser

inconstitucional a vedação à terceirização em qualquer atividade,

fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial plasmado na

Súmula 331 do TST para reconhecer a licitude da terceirização, seja

da atividade-meio, seja da atividade-fim da empresa tomadora, nos

moldes do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei

nº13.429/17).Nessa linha de raciocínio, somente se configurada

uma situação de fraude ou mesmo de subordinação direta (e não

apenas estrutural) com a tomadora é que se estaria diante de uma

terceirização ilícita. Contudo, não é esta a hipótese dos autos.Não

obstante, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade

subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas

inadimplidas por parte do empregador, como prevê o item IV da

Súmula 331 do TST:O inadimplemento das obrigações trabalhistas,

por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do

tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja

participado da relação processual e conste também do título

executivo judicial.Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da

citada ADPF 324, quanto o próprio ordenamento jurídico

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).Assim, considerando que a primeira reclamada

(Contax) foi contratada pela recorrente (TAM) como prestadora de

serviços, conforme contrato já mencionado anteriormente, e sendo

certo que a parte reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.Ao

final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, § 5º,

da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária da

contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância.

O recurso não merece admissão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

Pede ademais a manutenção da suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bem da executada e que os credores sejam

advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por

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3849/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial, bem assim que sejam habilitados

nos autos da Recuperação Judicial todo crédito trabalhista, inclusive

os retardatários.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.10.2023 – ID.

57afa2c; recurso de revista interposto em 01.11.2023 – ID.

2Aa53af).

Regular a representação processual (IDs. 73a3e54 e 15e3d5c).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. 6a1d986; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão deferido, ao argumento de

que a hipótese dos autos não é de responsabilidade subsidiária, eis

que no campo trabalhista, apenas se concretiza nos termos do

parágrafo segundo, do art. 2º da CLT – que reza que são

responsáveis solidariamente as empresas componentes do mesmo

grupamento econômico.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 0d1c22c):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANTO AO

TÓPICO "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", POR FALTA DE

INTERESSE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.O juiz de origem

atribuiu a responsabilidade subsidiária à reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S/A quanto às verbas trabalhistas reconhecidas na

sentença.A reclamada CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL interpõe recurso insurgindo-se contra a condenação

subsidiária atribuída à TAM.No entanto, não percebo um interesse

direto e imediato da referida reclamada na reforma da decisão que

condenou a TAM, subsidiariamente, pelos títulos objeto de

condenação.Com efeito, não existe interesse recursal que alicerce

as razões de insurgência, porque ela não foi sucumbente no ponto

referido, sendo certo que a TAM LINHAS AÉREAS S/A interpôs

recurso ordinário para atacar a decisão em relação à sua

responsabilização subsidiária, o que será analisado meritoriamente

no momento próprio.No mesmo sentido, destaco julgamento desta

Segunda Turma no RORSum 0000392-93.2022.5.13.0029, julgado

em 04/10/2022, de relatoria do Desembargador Francisco de Assis

Carvalho e Silva, no qual, não obstante tenha o relator adentrado o

mérito, expressamente consignou a ausência de interesse recursal

da reclamada para impugnar a sentença quanto à matéria.Também

no processo RORSum 0000433-35.2022.5.13.0005, julgado em

13/09/2022, sob a relatoria da Juíza Convocada Nayara Queiroz

Mota de Sousa, esta mesma Turma reputou ausente o interesse na

pretensão da recorrente, CONTAX S/A, de excluir a

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A.Diante

disso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada

CONTAX, exclusivamente em relação à "responsabilidade

subsidiária" por falta de interesse jurídico.No mais, conheço dos

recursos ordinários interpostos por ambas as reclamadas, porque

presentes os pressupostos de admissibilidade.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da Tam Linhas Aéreas (2ª reclamada), pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Mutatis mutandis, cito os seguintes julgados do TST em casos

análogos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA

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3849/2023

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS

TOMADORAS DE SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE NO

ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. FALTA DE INTERESSE

RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A primeira

reclamada, empresa prestadora de serviços e empregadora do

reclamante, pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária da

2ª e 3ª reclamadas, tomadoras de serviço. Afirma que, ao condenar

subsidiariamente a segunda e terceiras reclamadas, é certo que irá

gerar uma imediata ação regressiva em face da Recorrente e as

consequentes penalidades por tal infração. Ocorre que não há

interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que

manteve a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço,

uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da recorrente em

decorrência da decisão regional que declarou a responsabilidade

subsidiária das demais rés com espeque no item IV da Súmula nº

331 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar

o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo

não provido. (TST; Ag-AIRR 0101545-98.2019.5.01.0421; Quinta

Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 02/06/2023; Pág. 7160)

(grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.

EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA

RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A

empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal em

impugnar a decisão em que se julgou improcedente o pedido de

responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços,

uma vez que não é parte sucumbente quanto ao tema. II. Agravo

interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-

RR 1002174-02.2017.5.02.0385; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro

Pereira Valadão Lopes; DEJT 17/02/2023; Pág. 7524) (grifei)

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. O reconhecimento do grupo econômico e a

consequente condenação solidária da primeira Reclamada,

tomadora de serviços, não importou gravame à Recorrente que

legitime o interesse em recorrer, nos termos dos artigos 267, VI, e

996 do NCPC, pelo contrário, apresenta situação mais favorável,

uma vez que a Agravante teve sua obrigação partilhada com a outra

Ré. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO.

LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE

SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Consoante tese firmada pelo

Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018. tema 725 da

repercussão geral. , é lícita a terceirização ou qualquer outra forma

de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante

(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista conhecido e

parcialmente provido. (TST; RR 0010040-69.2017.5.03.0185; Oitava

Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 23/09/2022;

Pág. 4945) (grifei)

Impossível, pois, o seguimento da revista.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) violação aos arts. 5°, caput, e 133, da CF;

b) afronta à Lei nº 8.906/94; à Lei 5.584/70; e ao art. 8º, da CLT;

c) contrariedade às Sumulas 219 e 329, do TST.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a autora se

encontra assistida por advogado particular, o que afasta a

possibilidade de condenação ao pagamento da verba honorária.

Almeja, ainda, a redução do percentual fixado 5% para cálculo dos

honorários do autor.

Vejamos o teor do Acórdão proferido:

Dos honorários advocatícios sucumbenciaisA CONTAX resiste à

concessão de honorários advocatícios ao advogado da parte

reclamante, afirmando que seria necessário ser ele patrocinado pelo

sindicato de sua categoria profissional, perceber salário igual ou

inferior a dois salários mínimos ou provar sua insuficiência

econômica para demandar sem prejuízo do próprio sustento. Caso

mantida a condenação, pede a redução do percentual fixado na

origem.Acontece que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

promoveu diversas alterações na legislação trabalhista, tornando

possível o arbitramento de honorários advocatícios, no âmbito da

Justiça do Trabalho, inclusive de forma recíproca, pela mera

sucumbência, como ocorre no processo comum (art. 791-A, § 3º, da

CLT).Assim, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a

entrada em vigor da referida lei, submete-se a presente ação à

regra prevista na nova redação do art. 791-A da CLT, de modo que

a condenação da reclamada, no caso, decorre da sua mera

sucumbência. Portanto, inexiste qualquer violação à Lei nº

5.584/1970, tampouco às Súmulas 219 e 329 do TST, superadas

pelo novo contexto normativo.É cediço que, de acordo com o caput

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do citado art. 791-A da CLT, cabe ao juiz fixar os honorários

advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor resultante da liquidação

do julgado, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível

mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.O juiz a quo deferiu o

percentual máximo.Após analisar detidamente os autos e os

sobreditos requisitos, tratando-se de ação repetitiva e em atenção à

reduzida complexidade da presente causa, mesmo reconhecendo o

zelo dos advogados e o prolongamento habitual das discussões em

fases recursais (normalmente percorridas até a última instância

pelos reclamados), considero que não há razão para fixar os

honorários no patamar máximo, afigurando-se pertinente reduzilo

para 10% do valor atribuído à causa.Assim sendo, reformo a

sentença a quo para estabelecer o percentual a título de

condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia

sucumbencial, em 10% sobre o valor da condenação, em prol do

advogado do reclamante.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não vislumbro

afronta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às

Súmulas elencadas, já que a condenação se baseou no artigo 791-

A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional.

Denega-se.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000169-86.2020.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE VIVIAN DA SILVA REIS ALMEIDA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO UNIMED JOAO PESSOA

COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

ADVOGADO DAVI MOREIRA PEREIRA

GOMES(OAB: 27017/PB)

ADVOGADO HUMBERTO MADRUGA BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIVIAN DA SILVA REIS ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2652e3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT0000169-86.2020.5.13.0005

RECORRENTE:VIVIAN DA SILVA REIS ALMEIDA

RECORRIDA:UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2023 - ID.

02eeb8a; recurso apresentado em 30.10.2023 – ID. a54765d ).

Regular a representação processual (ID.c85537d).

Preparo dispensado (justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX da Constituição;

b) afronta ao art. 489, § 1º, IV do CPC; art. 832 da CLT;

A recorrente aduz que esta Corte não se manifestou sobre diversos

pontos necessários apesar de ter oposto embargos declaratórios.

Alega que toda a análise teve foco sobre a inexistência de perícia in

loco e verificação da incapacidade laborativa sem adentrar nos

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

tópicos levantados pelo recorrente em seus embargos declaratórios.

A Turma Julgadora, assim discorreu nos embargos declaratórios:

A reclamante aponta omissão no acórdão acerca da análise do

nexo de causalidade e concausalidade entre o labor e a doença

ocupacional de que foi acometida.

Sem razão.

A mera leitura dos questionamentos abordados pela embargante

demonstra sua intenção manifesta de rediscutir a matéria, por meio

do reexame de fatos e provas, procedimento que não se revela

adequado aos rígidos limites da via eleita.

A insatisfação da parte não constitui pressuposto de manejo de

embargos declaratórios, sendo patente que a omissão solucionável

por meio de tal remédio é aquela referente à falta de análise de uma

questão, e não de determinada prova, alegação, dispositivo de lei

ou jurisprudência.

Nesse sentido, o inconformismo direcionado à valoração da prova

constitui, evidentemente, matéria inerente à análise de mérito da

controvérsia, sendo inútil a tentativa da embargante de caracterizar

vício sanável mediante a oposição de embargos declaratórios.

Não houve omissão no julgado atacado, nos termos ora veiculados

pela embargante, sendo indubitável que sua argumentação relativa

à doença ocupacional objetiva a modificação do convencimento

desta Turma.

Este Colegiado deixou assente, e de forma clara, os motivos que

embasaram a decisão ora impugnada.

Em primeiro lugar, ao contrário do que tenta fazer crer a

embargante, a sua insurgência atinente à ausência de perícia no

seu ambiente laboral foi refutada de forma fundamentada quando

da análise da preliminar de nulidade processual por cerceamento do

direito de defesa (nulidade do laudo pericial).

Ademais, não merece amparo a alegação da embargante de que

esta Turma Recursal não analisou o nexo causal das lesões na

coluna vertebral com o trabalho desenvolvido na empresa.

Cabe esclarecer que a omissão ocorre quando a decisão deixa de

enfrentar algum pedido ou argumento relevante suscitado pela

parte, ou ainda, alguma questão de ordem pública, o que não é o

caso dos autos.

Extrai-se do acórdão que este órgão julgador apontou de forma

clara e coerente todos os fundamentos que conduziram ao não

reconhecimento da doença ocupacional alegada pela reclamante.

Portanto, uma vez formado o convencimento, com indicação clara

dos motivos que o embasam, resta cumprido o requisito do art. 93,

IX, da CF, e não cabe mais nenhum pronunciamento pelo mesmo

Órgão Julgador, sob pena de atropelo às disposições do art. 494 do

CPC, aplicado supletivamente.

Segundo esse dispositivo, publicada a sentença, o juiz só poderá

alterá-la: para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte,

inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos

de declaração, desde que verificadas as já mencionadas hipóteses

legais.

Vale frisar que os órgãos julgadores não têm função consultiva e

não estão obrigados a esclarecer eventuais incorreções ou

injustiças contidas no pronunciamento jurisdicional. A obrigação

constitucional da motivação das decisões encontra limite nos

aspectos formais do julgado, bastando para isso o enfrentamento

dos tópicos relevantes à solução da lide e à necessária

demonstração dos elementos que embasam o convencimento. Tais

exigências foram devidamente observadas na hipótese.

Se a parte entende que o pronunciamento é injusto ou se não

condiz com o ordenamento jurídico, deve tentar obter a sua reforma

pelo meio recursal adequado, pois os embargos declaratórios não

se amoldam a tal finalidade.

No mais, deve ser ressaltado que o prequestionamento invocado

pela embargante não constitui hipótese de cabimento de embargos.

Se a decisão explicita um argumento lógico-jurídico e, com fulcro

nesse dado, o julgador desenvolve uma tese jurídica inteligível,

estará consubstanciado e satisfeito o instituto do prequestionamento

como condicionante para habilitar o manejo de instrumento recursal

para as instâncias jurisdicionais extraordinárias, sendo descabida a

oposição de embargos de declaração, com a finalidade específica

de prequestionamento, conforme disciplinam a OJ 118 da SBDI-1 e

o item I da Súmula 297, ambas do TST.

Por tais razões, é inviável albergar a insurgência da embargante.

Constata-se que as matérias relevantes para o deslinde foram

examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou de

modo satisfatório os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a decisão, analisando as questões suscitadas pelas

partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos diversos

dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no

recurso.

A matéria envolve, na verdade, insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de recurso de

revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS

AUTOS.PENSÃO VITALICIA

Alegação:

a) violação dos arts. 818 da CLT; 371, 375, 479 do CPC; 950 do

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CC.

Alega que o simples desempenho da atividade com esforço e

carregamento de peso em excesso pode desencadear doenças

ocupacionais, como por exemplo, problemas na coluna.

A Turma julgadora assim se posicionou:

Doença ocupacional

A recorrente insurge-se contra a sentença de mérito em que foram

indeferidos os pedidos de indenização por danos morais e

materiais, inclusive, de pensão vitalícia, e de reintegração ou

indenização substitutiva do suposto período estabilitário, ao

argumento de que adquiriu doença ocupacional que lhe causou

redução na capacidade laborativa, condição não considerada pela

empresa no momento da rescisão contratual.

Ao exame.

Registre-se, inicialmente, que para que ocorra a responsabilização

da empresa pelo adoecimento do trabalhador, é necessária a

formação da tríade da responsabilidade civil, qual seja: o dano, a

conduta ilícita do empregador (ação ou omissão) e o nexo causal

entre ambos, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

Assim, em conformidade com o art. 20, II, da Lei nº 8.213/1991, a

doença do trabalho é aquela "adquirida ou desencadeada em

função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com

ele se relacione diretamente".

Outrossim, a Constituição Federal salvaguarda direitos assegurados

a todo trabalhador, consistentes na "redução dos riscos inerentes ao

trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (CF,

art. 7º, XXII), e o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,

quando incorrer em dolo ou culpa" (CF, art. 7º, XXVIII).

Pois bem.

Considerando que o pedido se relaciona com a necessidade de

produção de conhecimentos técnicos específicos, determinou-se a

confecção de parecer, tendo a perita concluído que (ID. 6abe2d9 -

fls. 846/847):

[...]

Os exames apresentam alterações degenerativas leves, sem

comprometimento radicular e a atividade laboral pode haver

eventual carregamento de peso, porém não de forma repetitiva com

postura forçada. A discopatia estaria presente no autor em

qualquer condição de vida, independente da atividade laboral.

Houve características da protusão, apontadas na tomografia, já na

ressonância evidenciado apenas abaulamento, bem como o exame

físico realizado na paciente, não permitem correlacionar os

achados com as atividades desempenhadas na empresa

reclamada, sendo característica de doença de predisposição

genética, não existindo evidências suficientes de fatores de

risco ocupacionais.[...] (texto original destacado)

Extrai-se, portanto, das informações contidas no laudo que as

lesões na coluna vertebral da reclamante possuem causas

multifatoriais e degenerativas, decorrentes do inevitável processo de

envelhecimento do indivíduo, bem como de predisposição genética,

não se podendo atribuir o trabalho executado na reclamada como

único fator desencadeante dessas patologias.

Ademais, verifica-se das provas constantes dos autos que não

houve pedido de afastamento previdenciário, durante a

contratualidade, em razão das doenças existentes, além de que no

momento da rescisão contratual, a autora encontrava-se

trabalhando normalmente, conforme ela mesma informou à perita

(ID. 6abe2d9 - fl. 847).

Com efeito, conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial,

acato as conclusões da perita, ante o princípio do livre

convencimento motivado que norteia o processo judicial,

considerando que não há nos autos nada que as possa infirmar.

Entendo, portanto, que agiu com acerto o juízo de primeiro grau,

tendo vista que não houve o estabelecimento de nexo causal das

lesões na coluna vertebral da reclamante com o trabalho

desenvolvido na empresa, não havendo que se falar em

indenização por dano moral e material.

Além disso, e ainda considerando que não são classificadas como

doença do trabalho aquelas de origem degenerativa ou que não

produzam incapacidade laborativa, de acordo com o art. 20, § 1º,

"a" e "c", da Lei nº 8.213/1991, tendo em vista que a autora, no

momento do término contratual, encontrava-se apta ao trabalho,

indefiro o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória e

seus corolários, ressalvando-se que sua dispensa ocorreu nos

limites da legalidade.

Sentença mantida.

Pois bem, a considerar o expressamente consignado na decisão

recorrida, o Regional resolveu a questão veiculada no presente

apelo com base no conjunto probatório.

Nesse senso, não se vislumbra contrariedade a alguma disposição

apontada, consoante alega a recorrente, tornando assim inviável a

admissibilidade do recurso de revista de acordo com os termos

dispostos no artigo 896, alíneas a e c, da CLT.

Ademais, suposta reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e

provas, o que não é possível por meio desta via recursal, consoante

disciplina a Súmula 126 do TST, razão também por que a revista

não comporta processamento.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 13 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000169-86.2020.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE VIVIAN DA SILVA REIS ALMEIDA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO UNIMED JOAO PESSOA

COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

ADVOGADO DAVI MOREIRA PEREIRA

GOMES(OAB: 27017/PB)

ADVOGADO HUMBERTO MADRUGA BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2652e3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT0000169-86.2020.5.13.0005

RECORRENTE:VIVIAN DA SILVA REIS ALMEIDA

RECORRIDA:UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.10.2023 - ID.

02eeb8a; recurso apresentado em 30.10.2023 – ID. a54765d ).

Regular a representação processual (ID.c85537d).

Preparo dispensado (justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX da Constituição;

b) afronta ao art. 489, § 1º, IV do CPC; art. 832 da CLT;

A recorrente aduz que esta Corte não se manifestou sobre diversos

pontos necessários apesar de ter oposto embargos declaratórios.

Alega que toda a análise teve foco sobre a inexistência de perícia in

loco e verificação da incapacidade laborativa sem adentrar nos

tópicos levantados pelo recorrente em seus embargos declaratórios.

A Turma Julgadora, assim discorreu nos embargos declaratórios:

A reclamante aponta omissão no acórdão acerca da análise do

nexo de causalidade e concausalidade entre o labor e a doença

ocupacional de que foi acometida.

Sem razão.

A mera leitura dos questionamentos abordados pela embargante

demonstra sua intenção manifesta de rediscutir a matéria, por meio

do reexame de fatos e provas, procedimento que não se revela

adequado aos rígidos limites da via eleita.

A insatisfação da parte não constitui pressuposto de manejo de

embargos declaratórios, sendo patente que a omissão solucionável

por meio de tal remédio é aquela referente à falta de análise de uma

questão, e não de determinada prova, alegação, dispositivo de lei

ou jurisprudência.

Nesse sentido, o inconformismo direcionado à valoração da prova

constitui, evidentemente, matéria inerente à análise de mérito da

controvérsia, sendo inútil a tentativa da embargante de caracterizar

vício sanável mediante a oposição de embargos declaratórios.

Não houve omissão no julgado atacado, nos termos ora veiculados

pela embargante, sendo indubitável que sua argumentação relativa

à doença ocupacional objetiva a modificação do convencimento

desta Turma.

Este Colegiado deixou assente, e de forma clara, os motivos que

embasaram a decisão ora impugnada.

Em primeiro lugar, ao contrário do que tenta fazer crer a

embargante, a sua insurgência atinente à ausência de perícia no

seu ambiente laboral foi refutada de forma fundamentada quando

da análise da preliminar de nulidade processual por cerceamento do

direito de defesa (nulidade do laudo pericial).

Ademais, não merece amparo a alegação da embargante de que

esta Turma Recursal não analisou o nexo causal das lesões na

coluna vertebral com o trabalho desenvolvido na empresa.

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