Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3744/2023 Data da disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

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Núcleo de Publicação e Informação

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000274-29.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ZAMP S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:

52997/PR)

ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA

BERBEL(OAB: 248721/SP)

RECORRIDO LUANA KELLI OLEGARIO DA SILVA

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZAMP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d903ea

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000274-29.2022.5.13.0026 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ZAMP S.A. (atual denominação da BK BRASIL

OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.)

RECORRIDO: LUANA KELLI OLEGARIO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, postula que todas

as publicações sejam efetuadas em nome dos advogados DIOGO

LOPES VILELA BERBEL - OAB/PR 41.766 e GUSTAVO REZENDE

MITNE–OAB/PR 52.997.

Os mencionados causídicos já constam como representantes da

recorrente, de forma exclusiva, no sistema do PJe.

Nesse contexto, nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.05.2023 – ID.

11fbeeb; recurso interposto em 05.06.2023 - ID.c7bacc7).

Regular a representação processual (ID. 7f3cf70 e c0cc6c6).

Preparo satisfeito (IDs. 484ce43, e03505b, 23258f3, 4c9123e,

688d92a, 652c1eb, 66a4ff5 e bc9cc54).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL

NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que os trechos estampados nas razões

recursais não servem ao presente desiderato, porquanto não

pertencem ao acórdão guerreado.

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000855-95.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ADRIANO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 7547/PB)

RECORRENTE DOM INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

RECORRIDO DOM INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

RECORRIDO ADRIANO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 7547/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DOM INCORPORACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e8824

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000855-95.2022.5.13.0009

RECORRENTE: DOM INCORPORAÇÃO LTDA.

RECORRIDO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 12/05/2023 - Id. 0bdbed7; recurso

apresentado tempestivamente em 24/05/2023 Id. b4451d8.

Representação processual regular – Id. 8bf6554.

Preparo regular - Ids. 430f12e e 43f1799.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE

03/10/2022 A 18/10/2022. PEDIDO DE DEMISSÃO.

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que o acórdão merece reforma, uma vez que,

em 10/10/2022, o reclamante recebeu o encaminhamento para

realização do ASO Admissional, bem como a lista de documentos a

serem apresentados para o procedimento de contratação. Contudo,

no dia 18/10/2022, informou que não tinha mais interesse em

prosseguir com o processo de contratação, através de contato

telefônico com o RH, solicitando, assim, seu imediato desligamento,

informando ainda que não compareceria mais ao trabalho.

A Turma Julgadora assim decidiu:

Segundo a distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a

demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c

inciso I do art. 333 do CPC).

No entanto, a incumbência é transferida ao réu no momento em que

este apresenta um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito postulado (inciso II do art. 333 do CPC).

Com efeito, admitida a prestação de serviços pela reclamada, a

relação de emprego resta presumida, competindo a ela provar que

esta não se enquadra no art. 3º da CLT.

No entanto, a empresa não se desvencilhou do seu ônus probatório

a contento, conforme se depreende dos depoimentos testemunhais

(ID .7e3e7e5):

…

Diante de tal prova testemunhal, resta demonstrada pessoalidade, a

não eventualidade, a contraprestação pecuniária e a subordinação

jurídica na prestação de serviços pelo reclamante.

Inclusive, havia o controle da jornada de trabalho no período

alegado pelo reclamante o que demonstra que não era trabalho

autônomo como quer fazer crer a reclamada.

Frise-se que não se trata de prova dividida, como assevera a

reclamada recorrente, eis que a própria testemunha patronal

declarou que a saída do reclamante ocorreu por falta de serviço,

bem como que houve uma reunião para avisar que a prestação de

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

serviço tinha acabado.

Igualmente, diante das declarações da testemunha da reclamada,

não procede o pleito recursal para que seja reconhecido o pedido

de demissão feito pelo reclamante.

Ademais, em diversas outras ações contra a mesma ora

demandada, restou comprovado que a ação da recorrente

representa uma tentativa vil de oficializar a clandestinidade,

evidenciando um engodo na contratação do empregado com o

objetivo de desconfigurar a relação de emprego.

Infinitas são as práticas adotadas com a finalidade de ocultar os

pactos laborais, com o objetivo de fraudar a relação trabalhista e

evitar o pagamento das obrigações dela decorrentes.

Nesse cenário, restou demonstrado estarem presentes os requisitos

indispensáveis à caracterização da relação de emprego.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A recorrente alega que a decisão “colidiu diretamente com

dispositivos da Constituição e de lei federal”. Todavia deixa de

mencionar quais as normas constitucionais que teriam sido

violadas, tampouco aponta qualquer Súmula que teria sido

contrariada.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST, inclusive a título de dissenso jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000176-88.2020.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ABATEDOURO ALIPIO ELOI LTDA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO BENICIO SOARES HENRIQUE SILVA

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ABATEDOURO ALIPIO ELOI LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1cb2ea

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000176-88.2020.5.13.0034 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ABATEDOURO ALIPIO ELOI LTDA.

RECORRIDO: BENÍCIO SOARES HENRIQUE SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 - ID.

e69f1eb; recurso apresentado em 08.06.2023 - ID. 9Da37a9).

Regular a representação processual (ID. 62baccd).

Preparo satisfeito (IDs. c9926c3 e 012e005).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos embargos

de declaração.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, destacou (ID.

4f8db63):

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Os embargos de declaração são remédio jurídico para

aperfeiçoamento da decisão judicial quando nela há omissão,

obscuridade, contradição, erro material ou manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor da CLT, art.

897-A. Também podem ser usados para fins de pré-questionamento

de alguma matéria, desde que presente omissão a seu respeito ou

se trate de vício somente surgido durante o próprio julgamento.

Existe omissão na decisão judicial quando o órgão julgador deixa de

apreciar algum pedido das partes ou não se pronuncia sobre

matéria relevante para a solução da lide, devendo, nessas

hipóteses, a prestação jurisdicional ser aperfeiçoada. Contudo, não

há falar em omissão quando a intenção da parte embargante é

apenas obter a reanálise do conteúdo jurídico e probatório dos

autos, porque essa hipótese transcende o limite dos aclaratórios,

que não podem ser utilizados como instrumento de revisão da

decisão judicial.

Na espécie, tais vícios não estão presentes.

O embargante alega que o acórdão embargado é omisso em

relação a uma prova (tacógrafo), sobre o grau de incapacidade do

reclamante após o acidente e sobre multa de 15% caso o

reclamado não pague o valor da condenação.

Contudo, com relação à , o acórdão, de início, registra aprova

tacógrafo responsabilidade objetiva do reclamado, considerando a

súmula nº 10 deste Regional, nos casos de atividade de motorista,

"A Súmula nº 10 deste 13º Regional tem a seguinte redação e não

deixa margem (ID. 6c9869d -para dúvidas a respeito da aplicação

da responsabilidade objetiva ao caso concreto" Pág. 5).

De qualquer forma, concluiu-se pela ausência de culpa do

reclamante no acidente, uma vez que ele tentou evitar a colisão

frontal (ID. 6c9869d - Pág. 6).

E, por fim, mesmo não sendo necessária a análise da prova do

tacógrafo, uma vez que já caracterizada a responsabilidade objetiva

do reclamado, considerou-se que não é possível verificar a

velocidade do veículo do reclamante na hora do acidente, por meio

do tacógrafo.

Com relação ao fato de o perito não ter informado o grau de perda

da, destaco que esta Turma ponderou as questões levantadas pelo

perito, capacidade do reclamante necessárias ao reconhecimento

da incapacidade e fixação do valor devido a título de indenização

por danos morais. No acórdão, registrou que:

(…)

Por fim, apesar do questionamento do reclamado sobre multa de

15% caso não realizasse o pagamento da condenação no prazo de

10 dias, tal matéria não foi objeto de recurso. Logo, não há falar em

omissão.

Não bastasse isso, vale salientar que o julgador não está obrigado a

mencionar expressamente em sua decisão todos os dispositivos

legais invocados pela parte ou enfrentar meras conjecturas

abstratas, como se estivesse respondendo a um questionário,

importando apenas que a decisão seja adequadamente

fundamentada, com base nas provas dos autos e no normativo

atinente à matéria analisada.

Por essas razões, evidencia-se que no acórdão embargado não

existem os vícios legais indicados pela embargante.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM

DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III, 5º, V e X, 6º e 7º, XXII, da CF;

b) violação aos arts. 186, 927 e 950, do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente em face do v. acórdão, alegando que no

presente caso, não se verifica que tenha havido qualquer

responsabilidade objetiva, capaz de caracterizar o dano moral e

material.

A respeito da matéria restou consignado no acórdão (ID. 6C9869d):

Do acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais

O reclamado postula a revisão do julgado quanto à sua condenação

em indenizações por danos morais e materiais, ao argumento de

que o acidente de trabalho ocorreu devido ao excesso de

velocidade do reclamante quando trafegava no caminhão, conforme

tacógrafo. Afirma que não é responsável pelo acidente, defendendo

que a análise do caso não deve utilizar os parâmetros da

responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva. Na eventualidade,

pretende que os valores indenizatórios sejam reduzidos (ID.

217Bdee).

O reclamante alega, em sua petição inicial, que trabalhou para o

reclamado de 01/11/2014 a 22/09/2019, na função de motorista de

caminhão, transportando carga viva (bovinos e outros). Acrescenta

que, em 10/03/2017, se envolveu em acidente de trânsito, quando

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estava trabalhando, ao trafegar na BR-230, no estado do Maranhão,

próximo à cidade Carolina.

Narra que o seu caminhão tombou por problemas mecânicos,

ocasionando fraturas expostas na sua perna esquerda, precisando

passar por intervenção médica. O reclamado emitiu CAT e o

reclamante foi afastado pelo INSS de 18/07/2017 a 29/01/2019,

havendo nova concessão de benefício previdenciário de de

18/03/2019 a 12/04/2019. Assim, afirma que teria garantido o seu

emprego até 12/04/2020, mas aduz que sua demissão foi forjada.

Acrescenta que teve perda significativa da sua capacidade laboral

(redução de mobilidade e impedimento de condução de caminhões)

e requer indenização por danos morais e materiais, essa última na

forma de pensionamento com pagamento em parcela única (ID.

d832a74 - Pág. 1/5).

O juiz de origem entendeu que a função exercida pelo reclamante

era de natural risco de acidentes (motorista de caminhão de grande

porte transportando carga viva - bois, animais de grande peso e

volume). Assim, concluiu que se trata de responsabilidade objetiva,

ante a teoria do risco prevista no art. 927 do CC/2002. Condenou o

reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no

importe de R$ 32.000,00 e por danos materiais no valor de R$

50.000,00 em razão da incapacidade laborativa parcial e

permanente, observado o pagamento em parcela única (ID.

0B0eeb6).

Pois bem.

O Código Civil, em seu art. 927, parágrafo único, tratou da chamada

teoria do risco, segundo a qual aquele que cria um risco acentuado

de dano pelo simples exercício de sua atividade (responsabilidade

objetiva) obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa

(responsabilidade subjetiva).

A Súmula nº 10 deste 13º Regional tem a seguinte redação e não

deixa margem para dúvidas a respeito da aplicação da

responsabilidade objetiva ao caso concreto:

(…)

Dito isto, penso que as indenizações são devidas, seja por causa do

trauma vivenciado com as sequelas do encurtamento de membro

inferior, atrofia muscular discreta, marcha discreta claudicante, seja

em razão da perda parcial da renda familiar.

No mais, pela incidência da responsabilidade objetiva no caso em

questão, estão afastadas todas as alegações relativas à ausência

de culpa pelo evento apontado como danoso, devendo ser

responsabilizada a demandada pelos prejuízos causados, com a

obrigação de ressarcir os danos.

Desnecessária, portanto, a comprovação da culpa do reclamado

para que ele seja responsabilizado pelos danos advindos do

acidente, ante a aplicação da teoria do risco-proveito.

De toda sorte, destaco que o reclamante não provocou o acidente.

Ele estava no caminhão a serviço, trafegando na faixa correta, e foi

surpreendido por outro veículo que vinha em direção contrária e

invadiu a sua faixa. Na tentativa de evitar colisão frontal, acabou

colidindo com outro veículo que estava quebrado na via, tudo isso

conforme croqui juntado ao laudo da PRF, bem como boletim de

ocorrência da Polícia Civil (ID. 9def63b - Pág. 3 e ID. 208bde2 -

Pág. 1).

Destaco ainda, que a tese do excesso de velocidade do reclamante

não prevalece, uma vez que, nos mesmos documentos

mencionados acima, ficou esclarecido que o acidente típico

aconteceu por volta das 22h00/23h00 e não é possível inferir a

informação da velocidade do tacógrafo juntado pelo reclamado

nesse horário, nem é possível verificar com precisão se o tacógrafo

se refere ao dia do acidente de trânsito (ID. 65b5add - Pág. 1).

Logo, não se pode cogitar, na espécie, em culpa exclusiva da

vítima.

No mais, o recorrente busca a redução do valor das indenizações

arbitradas em primeira instância.

No que concerne ao dano moral, sua gravidade não há de ser

negada. Ter passado cerca de dois anos sem trabalhar, com as

incertezas lhe rondando, os traumas em si de sofrer um acidente de

grande proporção, com choque entre caminhões, todo o processo

de recuperação e lidar com a angústia de adquirir sequelas. Trata-

se de um dano de intensidade grave.

Por outro lado, os documentos de pagamento de valores referentes

a tratamentos do reclamante demonstram que o reclamado estava

proporcionando cuidados que lhe davam certo alento em sua

situação delicada, realizando a empresa esforço efetivo para

minimizar a ofensa.

Ao aplicar os parâmetros indicados no art. 223-G da CLT, não

posso deixar de registrar que a reclamada não é uma empresa de

grande porte e que a ela não pode ser imputada nenhuma culpa

(responsabilidade objetiva), de modo que, apesar de não haver

excesso ao limite proposto no citado dispositivo legal, parece-me

desproporcional o valor de R$ 32.000,00. Por isso, reduzo a

indenização por danos morais para 10 vezes o último salário do

empregado (R$ 1.628,25), que resulta no montante de R$

16.282,50, a ser corrigido a partir da publicação da presente

decisão.

No tocante ao dano material, o reclamado persegue a redução para

o valor de R$ 3.000,00, a ser pago de uma só vez.

Tem razão em parte.

Quando o perito médico indicou que as sequelas originárias do

acidente incapacitam parcialmente o empregado para o

desempenho de função idêntica, ao afirmar que há uma dificuldade

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para exercer a função de motorista com jornada prolongada,

caracterizada está a redução da capacidade de trabalho e,

consequentemente, o dano material por lucros cessantes. Nesse

caso, é conferido ao trabalhador o direito de exigir o pagamento de

indenização por danos materiais, inclusive na forma de pensão.

Seguramente, o fato de ser portador de sequelas coloca o

reclamante numa situação de evidente desigualdade no mercado de

trabalho, em relação a pessoas saudáveis. Ele terá dificuldade em

qualquer trabalho semelhante ao que exercia. É evidente a

existência de prejuízo material no caso dos autos, apesar da

dificuldade de sua mensuração.

Note-se, porém, que o autor não se encontra inválido; há apenas

limitação parcial para o desempenho de qualquer atividade que

necessite da utilização mais prolongada do membro inferior

esquerdo.

Assim, diante da natural dificuldade de progredir profissionalmente

ou mesmo de arranjar novo emprego, ante a diminuição da

capacidade laborativa provocada pelo acidente de trabalho, entendo

que agiu com acerto o Juízo a quo ao deferir indenização por danos

materiais.

No tocante ao pedido de redução do valor fixado, o juiz de origem

deferiu ao autor a indenização por danos materiais, na forma de

pensionamento em prestação única, no valor de R$ 50.000,00.

Todavia, entendo que o valor arbitrado na origem deve ser

minorado. Ao indicar limitação no uso do membro inferior esquerdo

pelo reclamante, o perito atesta restrição para o exercício de

trabalhos que exijam esforços demasiados nesse membro e não

sobre a totalidade da capacidade laboral do empregado - para a

qual também influem os membros superiores e inferior oposto.

Diga-se, de passagem, que não há limitação alguma para a

condução de veículos com câmbio automático, que dispensa o uso

intensivo do perna esquerda.

Ademais, é de se destacar que o pedido da inicial foi de pagamento

de pensão em parcela única, nos termos do artigo 950, parágrafo

único, do Código Civil.

Nesses casos, o pensionamento não deve ser feito com base na

expectativa de vida da parte lesada - que, afinal, pode morrer antes

ou depois desse marco temporal hipotético. Além disso, o

pagamento em parcela única imuniza o credor contra as vicissitudes

econômicas futuras e as incertezas da dinâmica do mercado -

grandes empresas não estão livres de quebra, especialmente,

nesse mundo globalizado, sujeito a mudanças repentinas e

surpreendentes.

Desse modo, por representar uma garantia maior para o credor da

pensão, o Código Civil permitiu que ele possa optar pelo pagamento

em parcela única, mas o respectivo valor será arbitrado pelo juiz

(artigo 950, parágrafo único, do Código Civil), passando ao largo de

um critério matemático rígido, não sendo, portanto, aplicados

também os parâmetros percentuais invocados pela recorrente.

Tudo isto sopesado, e considerando que o reclamante possui

capacidade para funções que exigem menos sobrecarga no

membro atingido pelas limitações, reformo a sentença para arbitrar

a indenização por danos materiais em R$ 20.000,00, valor que

reputo justo para pagamento em parcela única, nos termos do artigo

950, parágrafo único, do Código Civil.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

suposta ofensa aos textos legais, constitucionais e

infraconstitucionais, mencionados.

Constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento com

fulcro no contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, que encontra óbice

na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando, portanto, o

manejo do presente apelo revisional, mesmo a pretexto de dissenso

pretoriano.

Assim, denega-se o recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000855-95.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ADRIANO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 7547/PB)

RECORRENTE DOM INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

RECORRIDO DOM INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

RECORRIDO ADRIANO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 7547/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- DOM INCORPORACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e8824

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000855-95.2022.5.13.0009

RECORRENTE: DOM INCORPORAÇÃO LTDA.

RECORRIDO: ADRIANO FERREIRA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 12/05/2023 - Id. 0bdbed7; recurso

apresentado tempestivamente em 24/05/2023 Id. b4451d8.

Representação processual regular – Id. 8bf6554.

Preparo regular - Ids. 430f12e e 43f1799.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO DE

03/10/2022 A 18/10/2022. PEDIDO DE DEMISSÃO.

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que o acórdão merece reforma, uma vez que,

em 10/10/2022, o reclamante recebeu o encaminhamento para

realização do ASO Admissional, bem como a lista de documentos a

serem apresentados para o procedimento de contratação. Contudo,

no dia 18/10/2022, informou que não tinha mais interesse em

prosseguir com o processo de contratação, através de contato

telefônico com o RH, solicitando, assim, seu imediato desligamento,

informando ainda que não compareceria mais ao trabalho.

A Turma Julgadora assim decidiu:

Segundo a distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor a

demonstração do fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c

inciso I do art. 333 do CPC).

No entanto, a incumbência é transferida ao réu no momento em que

este apresenta um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito postulado (inciso II do art. 333 do CPC).

Com efeito, admitida a prestação de serviços pela reclamada, a

relação de emprego resta presumida, competindo a ela provar que

esta não se enquadra no art. 3º da CLT.

No entanto, a empresa não se desvencilhou do seu ônus probatório

a contento, conforme se depreende dos depoimentos testemunhais

(ID .7e3e7e5):

…

Diante de tal prova testemunhal, resta demonstrada pessoalidade, a

não eventualidade, a contraprestação pecuniária e a subordinação

jurídica na prestação de serviços pelo reclamante.

Inclusive, havia o controle da jornada de trabalho no período

alegado pelo reclamante o que demonstra que não era trabalho

autônomo como quer fazer crer a reclamada.

Frise-se que não se trata de prova dividida, como assevera a

reclamada recorrente, eis que a própria testemunha patronal

declarou que a saída do reclamante ocorreu por falta de serviço,

bem como que houve uma reunião para avisar que a prestação de

serviço tinha acabado.

Igualmente, diante das declarações da testemunha da reclamada,

não procede o pleito recursal para que seja reconhecido o pedido

de demissão feito pelo reclamante.

Ademais, em diversas outras ações contra a mesma ora

demandada, restou comprovado que a ação da recorrente

representa uma tentativa vil de oficializar a clandestinidade,

evidenciando um engodo na contratação do empregado com o

objetivo de desconfigurar a relação de emprego.

Infinitas são as práticas adotadas com a finalidade de ocultar os

pactos laborais, com o objetivo de fraudar a relação trabalhista e

evitar o pagamento das obrigações dela decorrentes.

Nesse cenário, restou demonstrado estarem presentes os requisitos

indispensáveis à caracterização da relação de emprego.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A recorrente alega que a decisão “colidiu diretamente com

dispositivos da Constituição e de lei federal”. Todavia deixa de

mencionar quais as normas constitucionais que teriam sido

violadas, tampouco aponta qualquer Súmula que teria sido

contrariada.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST, inclusive a título de dissenso jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000594-51.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

RECORRIDO MARIA DA LUZ FRANCELINO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO CAIO SALES PIMENTEL(OAB:

17013/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a4660

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - ROT 0000594-51.2022.5.13.0003 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. E

BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDA: MARIA DA LUZ FRANCELINO DE OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que todas as notificações sejam

exclusivamente realizadas em nome dos advogados MANUEL LUÍS

DA ROCHA NETO e AMANDAARRAES DE ALENCARPONTES.

Informa, ainda, o endereço dos referidos advogados para os

devidos fins.

Defiro o pedido em comento, tendo em vista a procuração existente

nos autos (ID. 07f1087 - págs. 01 e 02).

Procedam-se aos registros cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.05.2023 - ID.

424d366; recurso apresentado em 31.05.2023 - ID. eaa1c6a).

Regular a representação processual (ID. 07f1087 - págs. 01 e 02).

Preparo satisfeito (ID. 904dded, ID. b21d5e5, ID. fdad765, ID.

6783712 e ID. 5d3cd62).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que a análise de toda e qualquer alegação em torno

dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é

de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

- violação do art. 791-A, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e IV, §§ 3º, 4º e

5º, da Norma Consolidada;

- violação das Súmulas nºs326 do Superior Tribunal de Justiça e

448 (item I) do Tribunal Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

sendo esta formalidade exigida pelo art. 896, § 1º-A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Registre-se, por oportuno, que a mera transcrição da parte

dispositiva do acórdão questionado não consubstancia o

prequestionamento da controvérsia.

Com efeito, para o atendimento do cotejo analítico, necessária a

transcrição de excertos das razões de decidir - fundamentos fáticos

e jurídicos - contra os quais a parte efetivamente pretende a

reforma.

Por todo o exposto, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, no tocante às matérias em comento, tendo

em vista a inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade

acima enfatizado.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela Gestor

Serviços Empresariais Ltda.

RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente postula que as publicações e notificações sejam

exclusivamente realizadas em nome da advogada subscritora do

presente apelo revisional.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que o nome da referida advogada já se encontra

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

devidamente cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial

eletrônico com a exclusividade requerida.

Logo, nada a deferir quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.05.2023 - ID.

424d366; recurso apresentado em 01.06.2023 - ID. 6e83ce4).

Regular a representação processual (ID. a8e6bf8).

Preparo satisfeito (ID. 801f600, ID. 270b57d, ID. f088b1c, ID.

2c56d0e e ID. fa50e41).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que a análise de toda e qualquer alegação em torno

dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é

de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação dos arts. 5º, inciso II, 37, incisos II e XXI, 97 da

Constituição Federal;

- violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

- violação da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal;

- violação das Súmulas nºs 331 (itens IV e V) e 363 do Tribunal

Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída

quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Registre-se que o caso em análise não trata de reconhecimento de

vínculo de emprego entre a reclamante e o Banco do Brasil S/A. O

pleito exordial e a sentença limitam-se apenas à sua

responsabilidade subsidiária.

(...)

Incontroversa a prestação de serviços do primeiro reclamado para o

Banco do Brasil, e tendo a reclamante sido admitida pela empresa

prestadora de serviços durante o período do pacto firmado com a

empresa tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho por ela

desempenhado foi em prol da empresa tomadora. E, conforme

pontuado, não há absolutamente nenhum indício apto a afastar esta

presunção.

(...)

Por oportuno, esclareça-se que à luz das orientações traçadas pelo

STF, para os casos de terceirização, a ausência sistemática de

fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela

empresa prestadora autoriza a responsabilização do ente da

administração pública indireta contratante. Segundo o órgão

uniformizador do direito do trabalho, o encargo de provar a

regularidade da fiscalização recai não sobre o trabalhador, mas,

sim, sobre a entidade administrativa contratante. Não tendo havido

provas hábeis a demonstrar a regularidade de fiscalização do

contrato de terceirização firmado com a primeira reclamada, deve o

tomador de serviços, no caso, o Banco do Brasil, ente integrante da

administração pública indireta, responder, de forma subsidiária, pelo

crédito trabalhista devido pelo prestador de serviços contratado.

Não houve, portanto, prova do eficaz monitoramento do contrato de

terceirização mantido com a empresa GESTOR SERVIÇOS

EMPRESARIAIS LTDA, concorrendo, assim, para o surgimento das

lesões de cunho trabalhista que constituem o objeto desta ação.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto

o próprio ordenamento jurídico reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei 13.429/2017).

Entendimento este cristalizado na TESE 725:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Grifos

nossos)

Assim, considerando que o primeiro reclamado foi contratado pelo

Banco do Brasil S/A como prestador de serviços, conforme

contratos acostados aos autos, e tendo a reclamante laborado em

proveito deste último, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária do banco recorrente.

Nada a reparar”.(destacou)

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado aos posicionamentos do

Supremo Tribunal Federal através do julgamento da ADPF - 324,

resultante da Tese - 725, com repercussão geral, bem como do

Tribunal Superior do Trabalho mediante o item V da Súmula nº 331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, em virtude da

incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da Instância Superior

Trabalhista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo Banco do

Brasil S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) Ao Núcleo Cartorário desta Corte para o cumprimento da

diligência determinada nesta decisão;

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

b) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelos

reclamados. Publique-se;

c) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

d) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000822-96.2022.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MARCIA MARIA ROLIM OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO MARCIA MARIA ROLIM OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIA MARIA ROLIM OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dafb9d4

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000822-96.2022.5.13.0012 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: MÁRCIA MARIA ROLIM OLIVEIRA

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.05.2023 – ID.

e79e1b1; recurso de revista interposto em 06.06.2023 – ID.

bbdbf90).

Regular a representação processual (ID. 3fc979f).

Preparo isento (justiça gratuita – ID. 172bc04).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DO INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS

TRABALHADOS

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da CF;

b) violação aos arts. 9º e 468 da CLT;

c) contrariedade às Súmulas 55, item I, e 288 do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que apesar de o Regional ter dado

provimento ao recurso ordinário por ela interposto, para condenar a

reclamada a pagar-lhe a indevida supressão do intervalo de 10

minutos a cada 50 trabalhados, limitou a condenação a 30.08.2022.

Alega que o acórdão partiu de premissas falsas de que a categoria

profissional teria ajustado expressamente com a empresa

reclamada que a pausa seria cabível nos serviços permanentes de

digitação.

Acrescenta que em que pese a entidade empregadora possa alterar

a referida norma e posteriormente suprimir o direito supracitado, as

alterações ou revogações posteriores, se lesivas não afetam o

contrato de trabalho da reclamante, eis que considerando que o

contrato de trabalho é trato sucessivo, garante-se a trabalhadora a

permanência da cláusula contratual mais vantajosa, erigindo-a

como direito adquirido que se incorpora ao seu patrimônio jurídico.

A Turma Julgadora, ao apreciar o tema, afirmou o seguinte (ID

373e133):

Introdução: ressalvas

A reclamante foi admitida pela empresa pública reclamada em

21.11.2011, para ocupar o cargo de Técnico Bancário Novo, e

exerce, desde 30.01.2013, a função de caixa, conforme se

depreende das informações contidas em sua ficha funcional.

Em tal situação, a autora entende que lhe assiste o direito a usufruir

pausas de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho, com

amparo em acordos coletivos, em normas internas e no termo de

compromisso firmado perante o Ministério Público do Trabalho.

Meu posicionamento sobre a matéria se alinha ao raciocínio

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

estampado na sentença, ou seja, o direito vindicado pela autora é

inexistente.

O tema já é conhecido desta Turma Julgadora e já foi alvo de

inúmeros debates no passado, com a conclusão de que, nos dias

atuais, o trabalho exercido pelos caixas bancários distanciam-se

contundentemente dos serviços de digitação, cuja essência justifica

a pausa de 10 minutos.

Aliás, desde o início desta década, com as transformações

causadas pela tecnologia na circulação de dinheiro, essa conclusão

ainda é mais recrudescida. A cada dia, as cédulas e moedas são

menos utilizadas. O advento do chamado PIX revolucionou o

pagamento de bens e serviços, impactando os serviços bancários.

A circulação do dinheiro ocorre em meio virtual. Para além disso, o

pagamento de contas, na forma de boletos, é feito facilmente em

computadores e em telefones móveis. Essa realidade reduziu

consideravelmente o trabalho mecânico dos caixas bancários.

Faço essa exposição apenas como ressalva de entendimento, pois

os aspectos factuais e jurídicos em que se embasam a reclamação

já foram submetidos ao pronunciamento uniformizador da Subseção

I de Direitos Individuais do TST, com a conclusão favorável à tese

da reclamante.

Nesses termos, a solução do recurso, nos capítulos seguintes, terá

base na disciplina judiciária (arts. 926 e 927 do CPC).

Adianto, porém, que a condenação da reclamada terá limitação

temporal ditada pelo fato de o direito em questão haver sido

negociado em ajuste coletivo posterior à jurisprudência firmada pelo

TST. Caberá, assim, a aplicação do preceito constitucional que

determina a observância do reconhecimento das convenções e

acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI).

Mérito propriamente dito

A Subseção I de Dissídios Individuais do TST, órgão responsável

pela uniformização e estabilidade do direito do trabalho (processual

e substancial), ultrapassando os aspectos enfocados no tópico

anterior, concluiu que os instrumentos normativos e as normas

internas da empresa reclamada, inclusive corroborando o termo de

compromisso firmado com o MPT, convergem para a existência da

obrigação de conceder pausas aos caixas executivos,

independentemente de não haver exclusividade nos serviços de

digitação. A decisão está assim ementada:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

INTERVALO DO DIGITADOR. ART. 72 DA CLT. PREVISÃO EM

NORMA COLETIVA E NORMA INTERNA DA RECLAMADA. A

controvérsia cinge-se em definir se a autora, no exercício da função

de caixa bancária, tem direito ao intervalo de pausa para descanso

destinado aos trabalhadores nos serviços de mecanografia, nos

termos da regra contida no artigo 72 da CLT. Consta do acórdão

recorrido, em transcrição de trechos do acórdão regional, que os

“regulamentos internos da reclamada, bem como os Acordos

Coletivos dispõem que os empregados designados para a função

de 'caixa-executivo' / 'caixa pv' e todos os demais empregados que

exercem atividade de entrada e saída de dados, sujeitos a

movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e

coluna vertebral têm direito a intervalos regulares de dez minutos a

cada cinquenta minutos trabalhados”; que o “próprio preposto da

Reclamada admite que a autora trabalhou como caixa e que, nesta

condição, fazia tarefas de digitação, sem, no entanto, gozar do

intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos laborados”. No

parágrafo seguinte, foi inserida afirmação do Tribunal Regional de

que “resta demonstrado, de fato, que a Reclamante desempenhou

função compatível com o regramento da Reclamada e acordos

coletivos que garantem o intervalo equiparado ao de digitador”. E,

ainda, foi acrescentada a informação de que a reclamada firmou

compromisso com o Ministério Público do Trabalho, o qual foi

corroborado pela Circular nº 020, no sentido de “estabelecer para

empregados digitadores e caixas pausa de 10 (dez) minutos a cada

50 (cinquenta) minutos trabalhados, não computando nessas

pausas o intervalo destinado à alimentação já previsto na legislação

consolidada”. Se consignado pela instância ordinária a existência de

norma regulamentar (Circular nº 020) no sentido de garantir o

intervalo de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados

para os empregados digitadores e caixas, sem fixar o requisito da

exclusividade no exercício da atividade de digitação, entende-se

que, diante do quadro fático delineado no acórdão regional e

reproduzido no acórdão recorrido, deve ser restabelecida a

condenação imposta no acórdão regional, na parte em que

reconheceu o direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT.

Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, E-ED-RR-1268-

95.2011.5.04.0025, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT

26/05/2017).

O caso julgado pela SDI1 é semelhante a este: a reclamante

desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de normas

coletivas e regulamentos que asseguravam ao empregado que

exerce a tarefa de digitação o direito às pausas, de modo

incondicional, ou seja, sem ressalva quanto à exclusividade ou

predominância da referida tarefa no complexo de atividades que lhe

são atribuídas.

A rigor, o TST tem orientação genérica no sentido de que o intervalo

previsto no art. 72 da CLT não é aplicável ao caixa bancário, pois a

tarefa de digitação não é desempenhada de forma contínua e

ininterrupta, mas alternada com outras funções. Todavia, no caso

da Caixa Econômica Federal, o órgão uniformizador concluiu que

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

havia um distinguish a ser considerado, consistente na existência de

normas que conferiam ao empregado exercente da função de caixa

o direito a pausas de 10 minutos.

A respeito do tema, convém transcrever decisões da 1ª e da 7ª

Turmas do TST, alinhadas ao entendimento da SDI1:

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA

BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA

COLETIVA. Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do

caixa bancário empregado da CEF ao intervalo de 10 minutos a

cada 50 minutos de trabalho, com fundamento em cláusula

normativa. É certo que esta Corte perfilha o entendimento quanto à

impossibilidade de concessão do intervalo previsto no art. 72 da

CLT ao empregado que atue na função de caixa bancário, visto que

o movimento de digitação de dados por ele executado não é

desempenhado de forma contínua e ininterrupta, mas alternada com

outras funções. Todavia, in casu, a pretensão quanto à concessão

do intervalo do art. 72 da CLT ao caixa bancário da CEF vem

calcado em cláusula normativa que, de acordo com a parte autora,

justificaria o deferimento da aludida pausa. Diante da especificidade

da questão debatida, a cláusula normativa em questão foi objeto de

apreciação pela SBDI-1 desta Corte, momento no qual se entendeu

que, não havendo a exigência da exclusividade do exercício de

atividades de digitação, os caixas bancários da CEF fariam jus

ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de digitação.

Assim, por força da distinção do caso em apreço, deve ser

reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à

jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e

provido" (TST, RR 100917-93.2017.5.01.0061, 1ª Turma, Relator

Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022).

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE

REVISTA DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº

13.467/2017 . CEF. CAIXA BANCÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA

DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT.

PRECEDENTES DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA

POLÍTICA RECONHECIDA. É certo que a jurisprudência desta

Corte firmou-se no sentido da inviabilidade da aplicação, por

analogia, do disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador que

exerce funções de caixa bancário, sem a repetição e a continuidade

típicas do digitador. Não obstante, a Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais desta Corte, em outro recente julgado, fez

distinção ao caso dos empregados da Caixa Econômica

Federal, quando o acórdão regional registra a existência de

norma interna ou normas coletivas que garantem a pausa de 10

minutos a cada 50 minutos de trabalho ao caixa bancário. A

situação dos autos se amolda a este último precedente. Agravo

conhecido e não provido. (TST, Ag-ED-RR-2665-

37.2017.5.09.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022).

No contexto, levando em consideração a diretiva da SDI1, conclui-

se que a reclamante faz jus ao recebimento dos valores

concernentes às pausas de 10 minutos a cada 50 minutos de

trabalho, suprimidas no período de 05.12.2017 (marco da prescrição

quinquenal) até 30.08.2022.

Limitação temporal

A limitação temporal do direito a 30.08.2022 encontra justificativa na

superveniência de acordo coletivo, com vigência a partir de

01.09.2022, em que a categoria profissional ajustou expressamente

com a empresa reclamada que a pausa seria cabível nos serviços

permanentes de digitação.

A composição redundou no desaparecimento das fontes jurídicas

que amparavam o direito do empregado da Caixa Econômica

Federal à pausa de 10 minutos. Em outras palavras, com o advento

da norma coletiva em novo formato, exigindo a característica da

“permanência” no trabalho de digitação, é de se reconhecer que

tanto a jurisprudência quanto as normas internas e o termo de

compromissão firmado perante o MPT, no século passado, foram

superados. O ajuste coletivo sobrepõe-se a tais elementos, por

imposição constitucional.

Oportuno ressaltar que a cláusula do instrumento normativo, em seu

modelo vigente, encontra razão de ser pelo fato de ter havido

contundente modificação da estrutura da NR-17 do Ministério do

Trabalho e Previdência, a qual não mais dispõe sobre pausa para o

trabalho em digitação.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

constitucionais e legais mencionados.

Ressalte-se que o acórdão é categórico em afirmar que “o caso

julgado pela SDI1 é semelhante a este: a reclamante desincumbiu-

se do ônus de demonstrar a existência de normas coletivas e

regulamentos que asseguravam ao empregado que exerce a tarefa

de digitação o direito às pausas, de modo incondicional, ou seja,

sem ressalva quanto à exclusividade ou predominância da referida

tarefa no complexo de atividades que lhe são atribuídas”.

Vê-se, assim, que a decisão deste Regional está em conformidade

com a decisão prolatada pela SBDI-1 e com reiteradas decisões

daquela Corte Superior, mencionadas no próprio texto, inclusive em

ações que têm a mesma reclamada desta reclamação trabalhista.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

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do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

2.3 – DA NATUREZA SALARIAL DAS HORAS EXTRAS E DA

INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 71, § 4º, da CLT;

c) contrariedade às Súmulas 172 e 372, item II, do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que ao aplicar a nova redação do art. 71, §

4º, da CLT, “alterada pela Lei 13.467/2017, violou o próprio o artigo

71, parágrafo 4º da CLT” e que o referido dispositivo legal “trata do

intervalo intrajornada para repouso e alimentação, e não em razão

do intervalo do digitador, com fulcro nas normas coletivas, internas

e termo de compromisso firmado com o Ministério Público do

Trabalho”, bem como que “o intervalo de 10 minutos a cada 50

trabalhados, não se trata de repouso para alimentação, eis que o

intervalo para repouso e alimentação está previsto no parágrafo 1º

do art. 224, da CLT”.

A Turma julgadora ao decidir a questão afirmou o seguinte (ID.

373e133):

Reflexos

Não há reflexos a serem deferidos.

Por analogia com o art. 71, § 4º, da CLT, que disciplina a concessão

do intervalo intrajornada, a supressão da pausa de 10 minutos

resulta em direito pecuniário que se reveste de caráter indenizatório.

Portanto, os valores devidos não se agregam ao salário nem à

remuneração-base, conceituada no item 3.8.1 da RH 115.

O direito do empregado, em tal situação, restringe-se apenas ao

pagamento dos minutos suprimidos, já assegurado em tópico

anterior.

Não vislumbro a ofensa e/ou contrariedade aos normativos

mencionados pela recorrente.

A partir de 11.11.2017 passou a vigorar a reforma trabalhista

implementada pela Lei 13.467/2017, onde a supressão do intervalo

intrajornada passou a ter natureza estritamente indenizatória,

motivo pelo qual não se pode falar em reflexos do intervalo

intrajornada decorrentes dos repousos não concedidos à

trabalhadora, a partir de tal data.

Há de se observar que a atual redação do art. 71, § 4º, da CLT trata

do intervalo “para repouso e alimentação”, ou seja, ele não se refere

aos casos, apenas, em que o trabalhador realizará a sua

alimentação, mas, também, nas hipóteses em que o mesmo gozará

do repouso em decorrência do trabalho.

Vê-se, assim, que a hipótese retratada nestes autos é a de repouso

da reclamante, nos moldes que decidiu a Turma julgadora, não

havendo contrariedade à norma.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária e a reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso interposto. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000860-45.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO ROSALIA MARIA LIMA

SOARES(OAB: 147987/MG)

RECORRIDO JOAO ITALO SANTOS DA SILVA

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c465cc

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000860-45.2022.5.13.0033

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

RECORRIDO: JOÃO ÍTALO SANTOS DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

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1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as publicações do presente feito sejam

feitas exclusivamente em nome do advogado CARLOS FERNANDO

SIQUEIRA CASTRO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 93.274.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação do advogado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 29.05.2023 – Id. 3aa0144; recurso

apresentado tempestivamente em 07.06.2023 – Id. d4744c3.

Representação processual regular - Ids. 2e1b045 e 196d978.

Preparo realizado - Ids. 1a2377b, 38ec6a8 e 50f2e18.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

Alegações:

a) violação aos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT.

Alega a recorrente que o acórdão que reverteu a justa causa

merece reforma, pois houve má valoração da prova por parte da

Turma Julgadora, na medida em que restou comprovado que a

demissão do recorrido se deu em razão de má conduta

(improbidade).

Vejamos o teor do acórdão a esse respeito:

O juiz de origem deferiu a reversão da justa causa por entender que

não ficou comprovado o ato de improbidade imputado ao

reclamante, além de a apuração realizada pela reclamada não ter

garantido o exercício do contraditório ao empregado.

Na inicial, o autor aduz que foi surpreendido com a sua despedida

por justa causa, sem ter recebido um comunicado formal da

dispensa e de seu motivo. Ressalta que só teve conhecimento do

ato de improbidade que lhe foi imputado por meio de conversa com

o gerente. Nega ter cometido tal ato, apontando falibilidade do

sistema da reclamada, em razão do compartilhamento das senhas

de acesso entre os empregados. Destaca, por fim, a ausência de

imediatidade na aplicação da pena, considerando que se refere a

fatos ocorridos em janeiro e fevereiro de 2022.

O autor laborou para a reclamada no período de 08/04/2019 a

03/11/2022, na função de assistente administrativo (ID. 3bbd6d0).

É cediço que a justa causa deve ser entendida como conduta

legalmente prevista, com gravidade suficiente para fazer

desaparecer completamente a confiança entre empregado e

empregador, tornando impossível o prosseguimento da relação

empregatícia. Pode-se dizer que os atos faltosos do empregado

tanto podem se referir às obrigações contratuais como também à

conduta pessoal que possa refletir na relação contratual.

Também não se discute a necessidade de ser a justa causa robusta

e cabalmente comprovada, não podendo restar dúvida sobre o ato

imputado ao empregado, sendo certo que sua comprovação

compete ao empregador, nos termos do artigo 818 da CLT.

A improbidade é a mais grave das faltas arroladas no artigo 482 da

CLT, pois envolve a honra e a moral do empregado, exigindo prova

cabal para que possa ser reconhecida judicialmente.

Como prova do ato de improbidade a reclamada apresenta um

relatório de apuração, concluído em 26/09/2022, com base nos

dados coletados em seu sistema, onde se verificou que foram

realizadas 11 compras no cadastro online do reclamante na LOJA

DO COLABORADOR, cujas cobranças foram contestadas perante

as entidades emissoras dos cartões de crédito, resultando em um

prejuízo de R$ 15.481,26 para a empresa. Vejamos a conclusão

(ID. 646f6aa):

…

Contudo, no caso em análise, a prova oral é uníssona quanto ao

compartilhamento das senhas de acesso ao sistema da reclamada

que permitia a realização de compras online na LOJA DO

COLABORADOR. Vejamos (ID. 12a0761):

…

Comprovado o compartilhamento de senhas entre os empregados,

com a ciência dos supervisores, a apuração feita pela empresa com

base apenas nos dados coletados de seu sistema, sem ao menos

garantir a participação do investigado para apresentar defesa, não

se reveste da credibilidade indispensável à comprovação do ato de

improbidade que motivou a aplicação da dispensa por justa causa.

Ademais, verifica-se que, logo após a conclusão da apuração (26/09

/2022), o autor gozou férias de 02/10/2022 a 02/11/2022, tendo

recebido o comunicado de sua dispensa por justa causa em

03/11/2022, sem que lhe tenha sido oportunizada a apresentação

de defesa contra o atos que lhe foram imputados (ID. af4d7d5 e ID.

37da309).

Diante desse cenário, porque não efetivamente comprovado que o

autor cometeu o ato de improbidade que fundamenta a justa causa,

mantenho a sentença, que deferiu a sua reversão e as obrigações

decorrentes da despedida sem justa causa, incluindo a indenização

de 40% do FGTS e a entrega das guias para processamento do

seguro-desemprego, ante a ausência de prova de quitação.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa às normas legais mencionadas.

Infere-se que o Órgão julgador, com base no contexto probatório

dos autos, firmou convencimento quanto à inexistência de

comprovação de que o recorrido tenha cometido improbidade.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação a dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

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3.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegações:

a) afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que o reconhecimento de dano moral

depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do

dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. No caso

em tela, haveria necessidade de ser demonstrada a culpa da

reclamada, para que restasse configurada a obrigação de indenizar

o autor, o que não aconteceu.

Sobre o tema, decidiu a Turma Julgadora:

Ao pedir indenização por dano moral, argumenta que o próprio ato

arbitrário do empregador, ao lhe despedir sob "falsa alegação de

justa causa, colocando-o em situação vexatória perante os colegas

de trabalho comprova o fato gerador a ensejar" o direito pretendido.

Não é o afastamento da justa causa que por si só autoriza o direito

à reparação por danos extrapatrimonial, até porque são diversas as

modalidades de rescisão por causa justa imputável a uma das

partes da relação laboral. Sem dúvida, a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho é pacifica nesse sentido.

Contudo, com razão o Desembargador Leonardo Leonardo José

Videres Trajano ao lembrar que a regra comporta exceção nas

hipóteses em que a dispensa por justa causa tem como motivo a

imputação ao laborista de ato de improbidade. Pode se considerar

presumível o dano moral quando decorrente de conduta tida como

ilícita, desde que reste esta inequivocamente comprovada, caso em

que, como consequência, é devida a reparação. Este é o caso dos

autos, pedindo vênia para encampar a divergência.

Ao caso, o precedente da SBDI-1, do TST:

…

Na mesma linha seguem as decisões das Turmas, citando

recentíssima decisão desta Segunda Turma, no ROPS 0000829-

06.2022.5.13.0007, julgado no dia 25/04/2023, com voto condutor

do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva.

Já da Egrégia Primeira Turma, cito o julgamento do ROT 0000032-

30.2022.5.13.0007, julgado no dia 29/07/2022, com voto condutor

da Desembargadora Margarida Alves de Araújo e Silva.

A título de reforço, a empresa reclamada expressamente admite

que dispensou o reclamante sob a alegação de "fraudes em

compras realizadas entre janeiro e agosto de 2022", assertiva que

não restou comprovada, e nem mesmo oportunizou que o mesmo

tomasse ciência das investigações, fosse ouvido e prestasse os

esclarecimentos que se fizessem necessários, já que negava a

autoria dos fatos delituosos.

Demonstrado o ato ilícito, tem-se a ocorrência do dano e o nexo de

causalidade, pelo que deve ser mantida a condenação em

indenização por danos morais.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

afronta às normas legais mencionadas.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria o

reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do

TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive a título de

dissenso jurisprudencial.

Recurso de revista incabível na presente hipótese.

3.3 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegações:

a) violação aos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT;

b) violação ao art. 71, § 4º, da CLT;

c) violação à Súmula nº 355 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não merece prosperar o acórdão que

manteve a condenação em horas extras, desconsiderando os

cartões de ponto juntados com o registro de horários variados,

valorando tão somente a prova oral da parte autora, restando

equivocada a valoração da prova colhida nos autos.

Quanto ao intervalo intrajornada, requer que seja observado o

parágrafo 4º do art. 71 da CLT, uma vez que este dispõe que, no

caso de supressão parcial do intervalo para refeição e descanso, é

devido apenas o período suprimido, bem como que a natureza

jurídica do intervalo é indenizatória, restando indevidos os reflexos.

Vejamos o teor do acórdão:

O juiz de origem reputou inválidos os controles de ponto com base

na prova oral e reconheceu que "o autor laborava, numa média de

dois dias na semana, 1 hora antes do consignado no registro de

ponto, bem como uma hora depois, o que redunda em 4 horas tidas

como extras, trabalhadas e não remuneradas semanalmente".

Na petição inicial, o autor alegou que laborava das 8h30 às 17h00,

de segunda a sexta, e aos sábados das 7h00 às 16h00, mas havia

determinação para iniciar o labor uma hora antes sem registro, bem

como anotar o término da jornada e permanecer trabalhando até as

19h.

Nesse ponto, cumpre assinalar que a regra processual sobre a

distribuição do ônus da prova é de que cabe à parte autora o

encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se

tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), salvo

quando a empresa possuir mais de vinte trabalhadores (art. 74, § 2º,

da CLT - Lei nº 13.874/2019), situação em que esta deverá

apresentar os registros de frequência de seus empregados.

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No presente caso, a reclamada trouxe os controles de ponto de todo

o período laborado (ID. af4d7d5).

Contudo a prova oral revela que havia a prestação de serviços sem

a devida anotação nos espelhos de ponto, conforme se extrai dos

depoimentos das testemunhas apresentadas pelo autor e pela

própria reclamada. Vejamos (ID. 12a0761):

…

Diante do contexto emergente dos autos, entendo que não há

elementos para reformar a decisão do juiz de primeiro grau, que

condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, de

conformidade com horários fixados razoavelmente na sentença, de

acordo com o conjunto probatório, em especial levando em conta o

depoimento da testemunha trazida pela própria reclamada.

Ressalto que, embora possa haver decisões em sentido contrário, a

investigação de horas extras é tema de origem eminentemente

fática, que impõe ao julgador a análise de cada caso específico,

com apreciação das respectivas provas, razão por que não há

contradição do órgão julgador na eventual diferença de decisões em

processos distintos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa à Súmula e aos textos legais mencionados.

Outrossim, consoante se observa, essa questão relativa à jornada,

como resolvida pelo Regional, expõe contornos nitidamente fáticos

probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência

que encontra óbice na Súmula 126 do TST, sendo bastante para

negar seguimento ao recurso manejado, inclusive sob a ótica do

alegado dissenso pretoriano.

Quanto ao alegado intervalo intrajornada, observo que a decisão

regional sequer mencionou a questão, pelo que resta ausente o

indispensável prequestionamento.

Inviável, pois, a revista.

3.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Alegações:

a) violação ao art. 840, §§ 1º e 3º da CLT;

b) violação aos artigos 141 e 492 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que não merece prosperar o acórdão que

manteve a sentença de origem no que respeita à limitação do valor

da condenação ao valor atribuído a cada um dos pedidos na petição

inicial.

A Turma Julgadora assim se pronunciou:

Nada a deferir quanto ao pedido de limitação da condenação aos

valores dos pedidos indicados na petição inicial, com base no art.

840, § 1º da CLT, pois as verbas constantes nos cálculos que

integram a sentença não ultrapassam os valores postulados pelo

autor.

Diante dos termos do acórdão, não vislumbro ofensa a nenhuma

das normas legais apontadas pela recorrente, até porque, como

realçou a Turma julgadora, os cálculos não ultrapassam os valores

apontados na exordial.

Outrossim, a divergência jurisprudencial transcrita no corpo do

recurso não se presta ao fim colimado.

Denego.

3.5 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegações:

a) violação ao art. 791-A da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente requer que seja minorado para 5% o valor do

percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, em face dos

princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A Turma Julgadora assim assinalou:

A recorrente pugna pela exclusão da sua condenação em

honorários advocatícios ou redução, além da condenação do autor

na referida obrigação.

O juiz de origem condenou ambas as partes em honorários

sucumbenciais, correspondentes a 10%, sendo a obrigação do

autor sob condição suspensiva de exigibilidade.

Ante a manutenção da procedência parcial da demanda, indefiro o

pedido de exclusão dos honorários advocatícios devidos pela

reclamada.

…

Por fim, indefiro o pedido de redução do percentual fixado na

sentença, pois os honorários advocatícios foram adequadamente

balizados em 10% do valor da condenação, tendo em vista a média

complexidade da causa e a atuação do causídico com o devido zelo

(CLT, § 2º do artigo 791-A).

Não vislumbro, na espécie, violação ao art. 791-A da CLT, já que

cabe ao Julgador avaliar os critérios legais para o arbitramento do

percentual adequado. Em verdade, a recorrente mostra-se

insatisfeita com a decisão, o que não enseja a interposição de

revista.

Neste aspecto, denego seguimento.

3.6 JUSTIÇA GRATUITA. DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA

APLICADA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegações:

a) violação ao art. 98, § 2º, do CPC.

O recorrente insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita à

autora, sob o argumento de que a recorrida não preenche os

requisitos legais para a concessão, não havendo comprovação de

que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar

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sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Acrescenta que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários

advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de

justiça, ainda mais quando há crédito a ser recebido na ação.

A Turma julgadora, acerca da matéria, assim decidiu:

Relativamente à parte beneficiária da gratuidade judicial, cabe

destacar que, na ação direta de inconstitucionalidade sobre os arts.

790-B, caput, e 791-A, § 4º, julgada recentemente, o Supremo

Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a presunção de que

o beneficiário da justiça gratuita perdeu essa condição porque tem

créditos judiciais a receber. Desse modo, é até possível a

condenação em honorários sucumbenciais, mas com suspensão da

exigibilidade enquanto não demonstrado cabalmente que a parte

deixou de ser necessitada, ainda que tenha valores a receber em

processos judiciais, conforme deferido na sentença.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa ao texto legal mencionado.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000595-76.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRENTE ALBERTO SALVIANO GOUVEIA

ADVOGADO ALEX LUIZ DE SOUZA(OAB:

231530/SP)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRIDO ALBERTO SALVIANO GOUVEIA

ADVOGADO ALEX LUIZ DE SOUZA(OAB:

231530/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfde495

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000595-76.2022.5.13.0022 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

RECORRIDO: ALBERTO SALVIANO GOUVEIA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, em suas razões recursais postula que as publicações

do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do

advogado DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE, CPF

808.202.476-34 e OAB/PB 19.531-A.

Nada a deferir, tendo em vista que o referido causídico já se

encontra com seu nome cadastrado para esse fim.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.05.2023 – Id.

7af70d1; recurso apresentado em 05.06.2023 – Id. 1ef64a2).

Regular a representação processual (Id. 34326ae).

Preparo satisfeito (Ids. f0ece1b e 136a5ca).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ART.

62, II, DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 62, II, e 844, §4º, IV da CLT; art. 345, IV do CPC;

b) violação ao art. art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Insurge-se a recorrente contra a condenação em horas extras, sob

o argumento de que o reclamante se encontrava inserido na

exceção do art. 62, II, da CLT.

A Turma julgadora, quanto ao tema, pontuou (Id. ab53104):

O enquadramento na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, por se

tratar de norma que restringe o direito do trabalhador de receber

pelo trabalho extraordinário eventualmente prestado, deve ser

limitado, somente se aplicando aos casos em que há o efetivo

exercício de encargos de gestão, com amplos poderes de mando,

aptos a tornar o empregado um representante do empregador, ou

mesmo um substituto seu. O exercício de cargo de confiança na

forma prevista em tal artigo não está ligado a funções técnicas, mas

a funções de alta hierarquia administrativa.

Os encargos de gestão são amplos. Estão materializados no poder

diretivo, mormente na admissão e demissão de empregados, no

poder disciplinar e no gerenciamento da unidade de trabalho,

atuando o empregado como o próprio empregador, como verdadeiro

representante da empresa nesse setor, de modo a influenciar os

destinos da unidade econômica de produção. É possível, ainda, a

configuração do cargo de gestão pela detenção de apenas um feixe

substancial desses poderes, os quais, por outro lado, podem ser,

por vezes, exercidos dentro de fração da empresa, em um

determinado setor.

Em outras palavras, o empregado que exerce cargo de gestão "não

tem jornada controlada porque é remunerado de modo a se dedicar

à empresa com diligência ainda maior do que os empregados

comuns e, com isto, gastar mais tempo, sem as amarras de ter que

chegar ou sair em horários definidos. Não é incomum que chegue

antes e saiadepois, sem qualquer previsibilidade de ou possibilidade

de antecipação de que será seu dia" (Mônica Sette Lopes, in O

tempo e o art. 62 da CLT - impressões do cotidiano, Revista LTr,

Vol. 76, Janeiro de 2012).

Tratando-se, pois, de fato impeditivo do direito do autor à

observância das regras relativas à duração do trabalho, incumbia à

reclamada demonstrar o exercício do cargo de gestão previsto no

art. 62, II, da CLT, nos termos do art. 818, II, da CLT. E de tal

encargo, a reclamada não se desvencilhou.

…

Nesse contexto, como bem salientou o magistrado de origem,

denota-se que a testemunha obreira confirmou as alegações da

exordial ao afirmar que o gerente de loja, função exercida pelo

reclamante na reclamada, não detinha poder de gestão e nem

autonomia.

Em verdade, restou evidenciado que o reclamante, embora

exercente de cargo que a demandada intitulava como sendo de

confiança, desempenhava, na prática, atividades meramente

operacionais e organizacionais, não possuindo o poder decisório

determinante.

E a prova oral colhida deixa bem claro que os poderes de gestão do

autor eram limitados à coordenação da atividade dos seus

subordinados, e seu desempenho era diretamente fiscalizado e

cobrado pelo regional.

Aliás, a própria testemunha da reclamada, Sr. Marco Antônio

Barbosa, deixou evidente essa subordinação quando declarou, em

depoimento, que, "na loja dos bancários, o gerente era sempre o

reclamante e na loja Epitácio houve vários gerentes; que na loja da

Epitácio o reclamante estava subordinado ao gerente da loja, e nos

bancários subordinado ao gerente regional; (...); que contratações e

punições de empregados, além de compras para revenda na loja,

precisam ser autorizadas pelo regional; (...);que se o gerente tiver

de chegar mais tarde ou sair mais cedo precisa de autorização do

regional; que em caso de fiscalização na loja o gerente precisa

avisar ao regional" (fls. 372/373 – destaquei).

O certo é que, no caso, a função de "gerente de loja" dava ao

reclamante apenas uma maior responsabilidade e complexidade em

relação às suas atividades. Não houve demonstração de atos que

revelassem autonomia e independência no exercício da função.

Portanto, não há como reconhecer o enquadramento do reclamante

na hipótese excetiva prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que,

diante das referidas regras processuais acerca da distribuição do

ônus da prova, incumbia ao empregador manter e juntar aos autos

os controles de jornada do reclamante, em registro manual,

mecânico ou eletrônico, por se tratar de estabelecimento com mais

de vinte empregados, o que deixou de fazer, situação que atrai a

incidência da presunção de veracidade prevista no item I da Súmula

nº 338 do C. TST.

...

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

afronta aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao

confronto de teses, por sua inespecificidade, na medida em que não

revelam a mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula nº

296/TST.

Outrossim, as decisões não possuem a respectiva fonte oficial de

publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, conforme

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

exigência da Súmula nº 337/TST.

Desse modo, tem-se que a parte não comprovou a existência de

divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista.

Inviável pois, o processamento da revista nesse particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000082-74.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO JEAN ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7301f71

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000082-74.2023.5.13.0022 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS

URBANOS

RECORRIDO: JEAN ALVES DE ARAÚJO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as futuras notificações sejam procedidas exclusivamente em nome

do advogado RICARDO LOPES GODOY - OAB/PE 1.931, com

escritório na Rua Bernardo Guimarães, 1.986, bairro de Lourdes,

Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-82.

O mencionado causídico já consta como representante da empresa

recorrente, de forma exclusiva, no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em m 29/05/2023 –

ID.dd077fe; recurso apresentado em 06/06/2023 ID.89f28a9).

Regular a representação processual (ID.b4e8cee).

Satisfeito o preparo (ID.1b44229).

DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 437 do TST; à OJ 279 e 324 SDI - 1 do

TST;

b) violação dos arts. 818, I, da CLT; 373, I, 525, §§ 12 e 14, e 535,

§§ 5º e 7º, do CPC; e à Lei 12.740

c) violação arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão proferido que negou

seguimento ao recurso ordinário da recorrente e manteve a decisão

que julgou procedente a condenação ao pagamento de progressão

por antiguidade.

A Turma julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou que (ID.

91a1359):

(…) O PES 2010 estabelece o direito às progressões horizontais da

seguinte forma (ID. 2df0366): 2.2. Progressão Salarial É a

movimentação do empregado de um nível para outro, dentro do

mesmo processo. Pode ocorrer por merecimento ou antiguidade e

está limitada ao impacto anual de 1% do valor da folha salarial.

Deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por

merecimento e 10% à melhoria por antiguidade. 2.2.1. Progressão

Salarial por Merecimento É a progressão salarial baseada no

resultado obtido pelo empregado na avaliação anual de

competências e habilidades, conforme Norma Administrativa. 2.2.2.

Progressão por Antiguidade. É a progressão salarial baseada no

tempo de exercício no cargo, conforme Norma Administrativa.

(Destaquei.) Na época, foram editadas duas normas internas, a

Resolução de Diretoria nº 006/2010, sobre progressão salarial por

merecimento (ID. 9a2385c), e a de nº 007/2010, tratando da

progressão salarial por antiguidade (ID. 295021e). Nesta última,

estava previsto o seguinte: 4.2- O interstício para a Progressão

Salarial por Antiguidade será de 01 de outubro a 30 de setembro do

ano seguinte, com vigência a partir de 1º de janeiro do ano

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

subsequente ao período de apuração. 4.3- A Progressão por

Antiguidade será concedida mediante observância dos seguintes

critérios, em ordem de prioridade: 4.3.1- Maior tempo de serviço

prestado à Companhia; 4.3.2- Maior idade. 4.4 - Em caso de

empate, utilizar-se-á a média final obtida na Avaliação por

Competências e Habilidades no mesmo interstício a que se refere à

Progressão Salarial por Antiguidade. 4.5 - O empregado beneficiado

na Progressão Salarial por Antiguidade somente poderá ser

contemplado novamente após todos os demais empregados da

Unidade Administrativa, em condições de concorrência, serem

progredidos pelo mesmo motivo. 4.6. - A publicação dos

empregados contemplados com a Progressão Salarial por

Antiguidade será realizada no mês de dezembro com reflexos

financeiros a partir de janeiro do ano subsequente. A Resolução nº

18/2014, por sua vez, atualizou a norma administrativa precedente,

mantendo praticamente o mesmo texto, com pequenas alterações

apenas para torná-lo mais compreensível…

(…)

Registro também que, mais recentemente, na sessão do dia

02/05/2023, participei dos julgamentos dos recursos interpostos nos

autos da RT n. 0000001-91.2023.5.13.0001 e de n. 0000895-

26.2022.5.13.0026, ocasião em que expressei minha anuência

quanto à tese transcrita acima. Porém, no caso em apreço, melhor

analisando as particularidades da matéria jurídica vertida nesta

demanda, constato que a CBTU aderiu ao plano de cargos e

salários anterior à reforma trabalhista, pautado pela adoção de

critérios de antiguidade e merecimento, nos termos ali contidos, o

qual permanece em vigor, sem notícias de alteração. Refletindo

melhor sobre o assunto, é preciso deixar claro que a Lei 13.467

/2017 não extinguiu a promoção alternada por antiguidade e

merecimento, apenas flexibilizou a antiga regra, permitindo que os

planos de cargos e salários possam estabelecer promoções por

ambos os critérios ou por apenas um deles. Mas é fato

incontroverso, nos presentes autos, que o PES instituído pela

reclamada continua em vigor. Logo, se o próprio plano instituído por

regulamento empresarial prevê alternância de critérios de

promoção, está ele em harmonia com a nova redação do art. 461, §

3º, da CLT. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada em

efetivar as progressões salariais por antiguidade dos exercícios que

não coincidem com as progressões salariais por mérito, além de

pagar as diferenças salariais do período não atingido pela

prescrição quinquenal, conforme diretrizes contidas na sentença

revisanda. A incorporação da parcela ao salário do autor respalda a

permanência dos reflexos deferidos na sentença. Por fim, não

houve repercussão em repouso semanal remunerado, razão pela

qual inexiste interesse recursal no particular.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Por outro lado, a decisão deste Regional está em consonância com

a jurisprudência pacificada pelo Colendo TST, que é firme no

sentido de que incumbe à reclamada o ônus de demonstrar que o

empregado não implementou as condições necessárias à

concessão da promoção por antiguidade, em face da alegação de

fato obstativo, bem assim que o preenchimento do requisito objetivo

temporal é suficiente para a concessão da promoção por

antiguidade, sendo inviável assim a admissibilidade do recurso de

revista, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do

TST. Vejamos os precedentes da Corte Superior Trabalhista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. Segundo o Tribunal de

origem, é incontroverso que a reclamada deixou de conceder

progressão salarial por antiguidade aos reclamantes, nos termos

previstos no PES 2010 e na Resolução da Diretoria nº 018 de 2014.

Registrou aquela Corte que o PES 2010, regulamentado pela

Resolução da Diretoria nº 00007/2014 e, posteriormente, pela

Resolução da Diretoria nº 018/2014, estabeleceu critérios para a

concessão da progressão em questão, sendo certo que a

reclamada não logrou comprovar os fatos impeditivos ao direito dos

reclamantes à progressão por antiguidade por eles postulada.

Verifica-se, portanto, que o Regional solucionou a controvérsia com

fundamento no exame dos fatos e das provas produzidas, à luz do

normativo empresarial e em consonância com as regras de

distribuição do encargo probatório, atribuído à reclamada, por alegar

fato impeditivo ao direito vindicado, razão pela qual não se cogita

em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de

instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1676-

88.2017.5.06.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de

Julgamento: 02/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

04/10/2019).

RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

- CORSAN - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - NÃO

CONCESSÃO PELO EMPREGADOR - ÔNUS DA PROVA

ATRIBUÍDO AO EMPREGADO - PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A

PROVA. 1. O Tribunal Regional concluiu que cumpria à reclamante

demonstrar que foi preterida pela reclamada quanto à concessão de

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

promoções por antiguidade. Todavia, considerando o princípio da

aptidão para a prova, é certo que cumpria à empresa reclamada o

ônus de demonstrar a impossibilidade de concessão de promoções

por antiguidade à autora, porquanto responsável pela guarda da

documentação relativa ao contrato de trabalho firmado. Nesse

contexto, a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de atribuir

ao reclamante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos

necessários à promoção por antiguidade, implicou violação do art.

373, II, do CPC. 2. Fica sobrestado o exame do tema

remanescente, devendo estes autos, oportunamente, retornarem a

esta Turma para que sejam apreciadas as matérias dele constantes,

com ou sem interposição de novo recurso pelas partes quanto ao

tema objeto deste provimento. Recurso de revista conhecido e

provido." (RR-20085-72.2021.5.04.0571, 2ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT

20/04/2023).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÕES POR

ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão

agravada não merece reforma posto que, em consonância com a

jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual se o

empregado cumpre os requisitos objetivos previstos no Plano de

Cargos e Salários da empresa para a obtenção da promoção, é

inválido condicionar a implementação da progressão a critérios

unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como

condições subjetivas ou dotação orçamentária. Agravo não provido.

(TST; Ag-AIRR 0020637-95.2017.5.04.0015; Oitava Turma; Relª

Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 27/03/2023; Pág. 2414).

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO

AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014

E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO

TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467 /2017. PROGRESSÃO

HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO PURAMENTE

POTESTATIVA. Ante a provável contrariedade à OJ Transitória nº

71 da SBDI-1 do TST, é recomendável o processamento do recurso

de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões.

Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS

13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº

40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017.

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO

PURAMENTE POTESTATIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos a

se definir se é possível, ou não, a concessão de progressões

horizontais por antiguidade ao empregado independentemente de

prévia dotação orçamentária. Na hipótese, o Tribunal Regional

consignou que o reclamante não faz jus à progressão horizontal por

antiguidade, na medida em que tal progressão depende da

existência de prévia dotação orçamentária. A jurisprudência desta

Corte Superior, contudo, se consolidou no sentido de que a

progressão horizontal por antiguidade deve estar atrelada a critérios

objetivos, não podendo se submeter a juízo discricionário que

configure condição puramente potestativa, tais como: avaliações de

desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia

dotação orçamentária. Precedentes. Recurso de revista conhecido

por contrariedade à OJ 71 da SBDI-1 do TST e provido. (TST; RR

0000967-59.2015.5.10.0020; Sétima Turma; Rel. Min. Alexandre de

Souza Agra; DEJT 17/02/2023; Pág. 7354).

III. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR

ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1/TST. Discutese

o direito às promoções por antiguidade na hipótese em que o

empregado tem o pleito obstado em face da indisponibilidade

orçamentária da empresa. O TRT pontuou que as promoções por

antiguidade estão condicionadas a disponibilidade financeira da

empresa. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a limitação

orçamentária e a necessidade de deliberação da diretoria não

constituem óbices ao deferimento das promoções por antiguidade,

se atendido o requisito temporal. Esse entendimento decorre da

circunstância de que, prevista em norma interna da empresa, a

promoção por antiguidade incorpora-se ao contrato de trabalho do

empregado. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao indeferir as

promoções por antiguidade, mostrou-se dissonante da

jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte. Recurso de

revista conhecido e provido. (TST; RRAg 0000817-

62.2020.5.10.0001; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar

Rodrigues; DEJT 21/10/2022; Pág. 4071).

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PLANO DE

CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DIFERENÇAS

SALARIAIS DEVIDAS. (...) a conclusão adotada pela Eg. Terceira

Turma, de que o preenchimento do requisito objetivo (temporal) é

suficiente para a concessão da promoção por antiguidade, está em

harmonia com a jurisprudência desta Subseção" (Ag-E-ED-RR-790-

62.2013.5.05.0131 Data de Julgamento: 04/10/2018, Relator

Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018).

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE

TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS

REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já

sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade

estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez

preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o

direito do empregado independe de qualquer outro requisito

subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação

Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por

analogia, ao caso dos autos: ‘A deliberação da diretoria da Empresa

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de

Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a

concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição

puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da

progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando

preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano’.

Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao

critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra

apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito

cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador

(precedentes). Agravo desprovido" (Ag-ED-E-RR-1371-

48.2011.5.05.0131 Data de Julgamento: 13/09/2018, Relator

Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018).

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

ELETROSUL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE

CARGOS E SALÁRIOS. 1. A eg. Sexta Turma não conheceu do

recurso de revista, reputando não contrariada a Orientação

Jurisprudencial Transitória nº 71 desta SBDI-1, sob o fundamento

de que registrado, no acórdão regional, o não preenchimento das

condições previstas no Plano de Cargos e Salários. 2. No entanto,

tratando-se de promoções porantiguidade, esta Subseção

Especializada adotou entendimento no sentido de que a concessão

de promoções porantiguidadecondiciona-se a critério puramente

objetivo relacionado ao transcurso do tempo . Precedentes. Recurso

de embargos conhecido e provido" (E-ED-ED-RR-229-

11.2014.5.12.0001 Data de Julgamento: 23/08/2018, Relator

Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018).

Nessa esteira, inviável o processamento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000069-63.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SERGIO TAVARES BELTRAO

ADVOGADO SOLIMAR MACHADO CORREA(OAB:

14428/PA)

ADVOGADO ALINE MARIA RIBEIRO

MESQUITA(OAB: 104254/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO TAVARES BELTRAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a229cd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000069-63.2023.5.13.0026

RECORRENTE: SERGIO TAVARES BELTRAO

RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.05.2023 – Id.

2261dca - ; recurso apresentado em 05.06.2023 - Id. 4b9758c ).

Regular a representação processual (Id. b4070af ).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita – Id. 8912cbb .

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Alegações:

a) violação ao art. 1º, III e IV; e art. 7º, da CF.

Alega o recorrente que teve negado o seu pedido de

reconhecimento de vínculo empregatício com a UBER DO BRASIL

TECNOLOGIA LTDA. , mediante fundamentos que demonstram a

violação direta a dispositivos constitucionais.

Afirma que os requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo

empregatício foram satisfeitos.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho, da decisão recorrida, em sua

integralidade, que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do Recurso de Revista, exigência legal que não

foi devidamente observada pelo recorrente.

Convém frisar que o trecho estampado nas razões recursais não se

presta ao fim colimado para análise do Recurso interposto, diante

do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do Acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000981-09.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MARCOS WINICIUS LIMA DA SILVA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARCOS WINICIUS LIMA DA SILVA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3afbdcb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000981-09.2022.5.13.0022

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: MARCOS WINICIUS LIMA DA SILVA, TAM

LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a se deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 29.05.2023 – Id. 7940f53; recurso

apresentado tempestivamente em 07.06.2023 - Id. 755276d.

Representação processual regular - Ids. 4854195 e 4854195.

Preparo satisfeito - Ids. 58fd1ae e 1aca3d9.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação à Súmula 331 do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos artigos 479 do CPC e 461 da CLT;

d) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que a reclamante não

comprovou a prestação de serviços em prol da empresa TAM e

tampouco se mostra comprovada a existência de culpa in eligendo

ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que o reclamante foi

contratado pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a segunda reclamada (TAM).

É incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira para

lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. bdd614c.

A ficha de registro de empregados, por sua vez, demonstra que o

reclamante, desde a sua admissão no dia 21/02/2022, prestou

serviços em favor da TAM (ID. d1ade9c).

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

…

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante

laborou em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade toda a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância,

não alcançando, entretanto, as obrigações personalíssimas como a

de realizar a baixa na CTPS do trabalhador.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais há a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 29.05.2023 – Id. 7940f53; recurso

apresentado tempestivamente em 08.06.2023 – Id. 2cadbe9.

Representação processual regular - Ids. 35861f3 e a76bb9b.

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. d648853; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não há prova nos autos de que a autora

tenha prestado serviços em prol da TAM, tampouco da inidoneidade

financeira da prestadora de serviços, ora recorrente.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos:

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA

CONTAX S/A, QUANTO AO TÓPICO "RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA", POR FALTA DE INTERESSE, ARGUIDA DE

OFÍCIO PELO RELATOR

O juízo de origem atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda

reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S.A., quanto às verbas

trabalhistas reconhecidas na sentença.

A primeira reclamada, CONTAX S.A., insurge-se contra tal

condenação.

No entanto, não percebo um interesse direto e imediato da primeira

reclamada na reforma da decisão que condenou a segunda,

subsidiariamente, pelos títulos objeto de condenação. Entendo,

pois, não existir interesse recursal que alicerce as razões de

insurgência da CONTAX S/A, porque ela não foi sucumbente no

ponto referido, sendo certo que a TAM LINHAS AÉREAS S.A.

interpôs recurso ordinário próprio para atacar a decisão em relação

à sua responsabilização subsidiária, o que será devidamente

apreciado no momento oportuno.

Em caso semelhante e adotando a mesma linha argumentativa,

destaco decisão desta Segunda Turma no RORSum 0000392-

93.2022.5.13.0029, julgado em 04/10/2022, de relatoria do

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, no qual, não

obstante tenha adentrado o mérito, expressamente consignou a

ausência de interesse recursal da reclamada para impugnar a

sentença quanto à matéria atinente à responsabilidade subsidiária.

Também em processo análogo (RORSum 0000433-

35.2022.5.13.0005), julgado em 13/09/2022, sob a relatoria da Juíza

Convocada Nayara Queiroz Mota de Sousa, esta mesma Turma

reputou ausente o interesse na pretensão da recorrente, CONTAX

S/A, de excluir a responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

Diante disso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada

CONTAX S/A, exclusivamente em relação ao tópico

"responsabilidade subsidiária" por falta de interesse jurídico.

Na hipótese vertente, verifico que a Turma Julgadora entendeu que

não existe interesse da recorrente na matéria arguida, eis que

atinente tão somente a segunda reclamada.

Assim, não tendo a recorrente apontado violação a dispositivos

constitucionais nem a Súmulas do TST ou do STF, no que respeita

à matéria julgada (falta de interesse da recorrente), afigura-se

inviável o recurso manejado, consoante inteligência da Súmula 221

do TST e do art. 896, § 9º, da CLT.

Denego seguimento.

3.2 MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Vejamos o teor do acórdão sobre as questões arguidas pela

recorrente:

A CONTAX insurge-se contra as condenações ao pagamento das

multas dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, defendendo, em

substância, que não são cabíveis por se encontrar em recuperação

judicial, estando impossibilitada de efetuar pagamentos. Pede a

aplicação analógica da Súmula 388 do TST.

A esse respeito, cabe destacar inicialmente que a Súmula 388 do

TST exclui apenas a massa falida da incidência das multas

previstas nos artigos 477, § 8º, e 467 da CLT, não havendo menção

às empresas em recuperação judicial, de modo que prevalece o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

entendimento predominante sobre o tema, não cabendo a sua

aplicação analógica.

Além disso, consoante entendimento da Súmula 462 do TST, a

multa do art. 477, § 8º, da CLT "não será devida apenas quando,

comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias", não sendo a hipótese.

Portanto, considerando que os riscos da atividade econômica

devem ser suportados pelo empregador e não tendo sido pagas as

verbas rescisórias no prazo legal, mantenho a condenação na multa

do art. 477, § 8º, da CLT.

Por outro lado, entendo indevida a incidência da multa do art. 467

da CLT.

A penalidade em questão incide exclusivamente sobre as verbas

rescisórias incontroversas, seja pela ausência de impugnação ou

pela expressa concordância da parte adversa, quando não efetuado

o pagamento até a realização da primeira audiência.

Na espécie, observa-se que a reclamada impugna as verbas

rescisórias, ao tentar justificar que o pagamento será efetuado no

processo de recuperação judicial, requerendo expressamente a

improcedência do pedido. Se a tese da parte merece acolhimento

ou não, cabe ao magistrado analisar. Mas isto não torna as verbas

perseguidas incontroversas.

O espírito (e a própria letra) do art. 467 da CLT é impor ao réu que,

se ele reconhece dever alguma verba rescisória, que efetue o

pagamento imediatamente, evitando uma judicialização

desnecessária. No entanto, a existência de alguma controvérsia,

seja sobre valores, seja sobre a forma ou o tempo do pagamento

(dizer que nada deve, que houve pagamento ou que o pagamento é

indevido por uma razão jurídica qualquer), que exija um

pronunciamento judicial a esse respeito, afasta a aplicação da multa

em questão. Observe-se que, se a tese de defesa é estapafúrdia ou

existe alteração da verdade dos fatos, a solução é outra, sendo

possível a imposição de multa por litigância de má-fé, mas não a

multa específica do art. 467 da CLT - embora se reconheça que

aqui e ali aparecem decisões judiciais mandando aplicar essa

multa.

Assim, reformo a sentença para excluir a condenação ao

pagamento da multa do art. 467 da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Não vislumbro, na espécie, violação à norma constitucional

apontada pela recorrente.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000981-09.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MARCOS WINICIUS LIMA DA SILVA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARCOS WINICIUS LIMA DA SILVA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3afbdcb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000981-09.2022.5.13.0022

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: MARCOS WINICIUS LIMA DA SILVA, TAM

LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a se deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 29.05.2023 – Id. 7940f53; recurso

apresentado tempestivamente em 07.06.2023 - Id. 755276d.

Representação processual regular - Ids. 4854195 e 4854195.

Preparo satisfeito - Ids. 58fd1ae e 1aca3d9.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação à Súmula 331 do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos artigos 479 do CPC e 461 da CLT;

d) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que a reclamante não

comprovou a prestação de serviços em prol da empresa TAM e

tampouco se mostra comprovada a existência de culpa in eligendo

ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que o reclamante foi

contratado pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a segunda reclamada (TAM).

É incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira para

lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. bdd614c.

A ficha de registro de empregados, por sua vez, demonstra que o

reclamante, desde a sua admissão no dia 21/02/2022, prestou

serviços em favor da TAM (ID. d1ade9c).

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

…

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante

laborou em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade toda a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância,

não alcançando, entretanto, as obrigações personalíssimas como a

de realizar a baixa na CTPS do trabalhador.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais há a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 29.05.2023 – Id. 7940f53; recurso

apresentado tempestivamente em 08.06.2023 – Id. 2cadbe9.

Representação processual regular - Ids. 35861f3 e a76bb9b.

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. d648853; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que não há prova nos autos de que a autora

tenha prestado serviços em prol da TAM, tampouco da inidoneidade

financeira da prestadora de serviços, ora recorrente.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos:

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA

CONTAX S/A, QUANTO AO TÓPICO "RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA", POR FALTA DE INTERESSE, ARGUIDA DE

OFÍCIO PELO RELATOR

O juízo de origem atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda

reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S.A., quanto às verbas

trabalhistas reconhecidas na sentença.

A primeira reclamada, CONTAX S.A., insurge-se contra tal

condenação.

No entanto, não percebo um interesse direto e imediato da primeira

reclamada na reforma da decisão que condenou a segunda,

subsidiariamente, pelos títulos objeto de condenação. Entendo,

pois, não existir interesse recursal que alicerce as razões de

insurgência da CONTAX S/A, porque ela não foi sucumbente no

ponto referido, sendo certo que a TAM LINHAS AÉREAS S.A.

interpôs recurso ordinário próprio para atacar a decisão em relação

à sua responsabilização subsidiária, o que será devidamente

apreciado no momento oportuno.

Em caso semelhante e adotando a mesma linha argumentativa,

destaco decisão desta Segunda Turma no RORSum 0000392-

93.2022.5.13.0029, julgado em 04/10/2022, de relatoria do

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, no qual, não

obstante tenha adentrado o mérito, expressamente consignou a

ausência de interesse recursal da reclamada para impugnar a

sentença quanto à matéria atinente à responsabilidade subsidiária.

Também em processo análogo (RORSum 0000433-

35.2022.5.13.0005), julgado em 13/09/2022, sob a relatoria da Juíza

Convocada Nayara Queiroz Mota de Sousa, esta mesma Turma

reputou ausente o interesse na pretensão da recorrente, CONTAX

S/A, de excluir a responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

Diante disso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada

CONTAX S/A, exclusivamente em relação ao tópico

"responsabilidade subsidiária" por falta de interesse jurídico.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Na hipótese vertente, verifico que a Turma Julgadora entendeu que

não existe interesse da recorrente na matéria arguida, eis que

atinente tão somente a segunda reclamada.

Assim, não tendo a recorrente apontado violação a dispositivos

constitucionais nem a Súmulas do TST ou do STF, no que respeita

à matéria julgada (falta de interesse da recorrente), afigura-se

inviável o recurso manejado, consoante inteligência da Súmula 221

do TST e do art. 896, § 9º, da CLT.

Denego seguimento.

3.2 MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Vejamos o teor do acórdão sobre as questões arguidas pela

recorrente:

A CONTAX insurge-se contra as condenações ao pagamento das

multas dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT, defendendo, em

substância, que não são cabíveis por se encontrar em recuperação

judicial, estando impossibilitada de efetuar pagamentos. Pede a

aplicação analógica da Súmula 388 do TST.

A esse respeito, cabe destacar inicialmente que a Súmula 388 do

TST exclui apenas a massa falida da incidência das multas

previstas nos artigos 477, § 8º, e 467 da CLT, não havendo menção

às empresas em recuperação judicial, de modo que prevalece o

entendimento predominante sobre o tema, não cabendo a sua

aplicação analógica.

Além disso, consoante entendimento da Súmula 462 do TST, a

multa do art. 477, § 8º, da CLT "não será devida apenas quando,

comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias", não sendo a hipótese.

Portanto, considerando que os riscos da atividade econômica

devem ser suportados pelo empregador e não tendo sido pagas as

verbas rescisórias no prazo legal, mantenho a condenação na multa

do art. 477, § 8º, da CLT.

Por outro lado, entendo indevida a incidência da multa do art. 467

da CLT.

A penalidade em questão incide exclusivamente sobre as verbas

rescisórias incontroversas, seja pela ausência de impugnação ou

pela expressa concordância da parte adversa, quando não efetuado

o pagamento até a realização da primeira audiência.

Na espécie, observa-se que a reclamada impugna as verbas

rescisórias, ao tentar justificar que o pagamento será efetuado no

processo de recuperação judicial, requerendo expressamente a

improcedência do pedido. Se a tese da parte merece acolhimento

ou não, cabe ao magistrado analisar. Mas isto não torna as verbas

perseguidas incontroversas.

O espírito (e a própria letra) do art. 467 da CLT é impor ao réu que,

se ele reconhece dever alguma verba rescisória, que efetue o

pagamento imediatamente, evitando uma judicialização

desnecessária. No entanto, a existência de alguma controvérsia,

seja sobre valores, seja sobre a forma ou o tempo do pagamento

(dizer que nada deve, que houve pagamento ou que o pagamento é

indevido por uma razão jurídica qualquer), que exija um

pronunciamento judicial a esse respeito, afasta a aplicação da multa

em questão. Observe-se que, se a tese de defesa é estapafúrdia ou

existe alteração da verdade dos fatos, a solução é outra, sendo

possível a imposição de multa por litigância de má-fé, mas não a

multa específica do art. 467 da CLT - embora se reconheça que

aqui e ali aparecem decisões judiciais mandando aplicar essa

multa.

Assim, reformo a sentença para excluir a condenação ao

pagamento da multa do art. 467 da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Não vislumbro, na espécie, violação à norma constitucional

apontada pela recorrente.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo da CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000170-39.2023.5.13.0014

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE AYRTON PAULO MARQUES DA

SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AYRTON PAULO MARQUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 616764f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000170-39.2023.5.13.0014 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: AYRTON PAULO MARQUES DA SILVA

RECORRIDO: ALPARGATAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2023 - Id.

33e2ff8; recurso apresentado em 07/06/2023 ID. b301ee1).

Regular a representação processual (Id. 1e13af0).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - Id. a12081c ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Alegações:

a) afronta a NR 15 e seus anexos, fundamentadas na Lei 6.514/77,

e Portaria Ministerial nº 3214/78 do MT;

b) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que houve omissão no laudo pericial no tocante

a colheita de provas referentes aos produtos químicos utilizados

pela reclamada no processo de fabricação, ao argumento de que os

produtos utilizados atualmente pela reclamada causam danos aos

trabalhadores.

Pois bem.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse isso, o recorrente não cita expressamente o

dispositivo da lei supostamente violado, em desacordo com a

orientação traçada na Súmula 221 do TST, além de apontar afronta

a norma regulamentar e portaria ministerial, hipóteses não

contempladas na lei.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 14 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000844-75.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ANA KARINE COSTA DE OLIVEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000844-75.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ANA KARINE COSTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA KARINE COSTA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000119-80.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO EDUARDO SAMUEL OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000119-80.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO EDUARDO SAMUEL OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000119-80.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO EDUARDO SAMUEL OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000563-47.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA

DE MELO SILVA

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO THIAGO DE ALMEIDA

MEIRELES(OAB: 53984/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO LILIANE RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO

FILHO(OAB: 8823/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LILIANE RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000617-25.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE JOAQUIM DA SILVA NETO

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

RECORRENTE ABASTECA COMERCIO DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

RECORRIDO JOSE JOAQUIM DA SILVA NETO

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

RECORRIDO ABASTECA COMERCIO DE

COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JOAQUIM DA SILVA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000585-02.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO

CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO

MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E

REGIAO

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL

LIMITADA

ADVOGADO FABIO CARRARO(OAB: 11818/GO)

ADVOGADO HELIO DOS SANTOS DIAS(OAB:

15349/GO)

ADVOGADO DELFICO DE CASTRO

MACHADO(OAB: 43469/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000743-53.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

RECORRIDO SAULO RAMOS DE FREITAS

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SAULO RAMOS DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000701-02.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

RECORRIDO CASSIANO JONATAS TARGINO

MENDES

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSIANO JONATAS TARGINO MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000645-50.2022.5.13.0007

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO SAULO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO JOSELITO RAMALHO COSTA(OAB:

13642/PB)

ADVOGADO ANDREA RAMALHO COSTA(OAB:

24027/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SAULO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000838-08.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ELLEN GOMES DA COSTA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000838-08.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ELLEN GOMES DA COSTA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELLEN GOMES DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000951-31.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA JORDANIA ALVES DA SILVA

FONSECA

ADVOGADO NARA SILVA DE FARIAS(OAB:

24236/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JORDANIA ALVES DA SILVA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000951-31.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA JORDANIA ALVES DA SILVA

FONSECA

ADVOGADO NARA SILVA DE FARIAS(OAB:

24236/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000195-20.2016.5.13.0007

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

ADVOGADO MARITANIA DOS SANTOS

ALVES(OAB: 41463/DF)

AGRAVADO MARILENE DANTAS PEDRO

ADVOGADO HUGO GUIMARAES GOMES

SILVA(OAB: 18955/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee84627

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000195-20.2016.5.13.0007 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDA: MARILENE DANTAS PEDRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência em 29.05.2023 – via sistema; recurso

interposto em 12.06.2023 - ID. 8c3ea74).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Regular a representação processual (ID. 509f821).

Inexigível a garantia do Juízo, porquanto a recorrente equipara-se à

Fazenda Pública.

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação dos arts. 884 do CC; 141, 503 e 508 do CPC.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

“(…)

Em suma, a executada insiste que não cabe a implantação do

auxílio-alimentação, assim determinado pelo juízo de execução,

seja pela ausência de postulação específica e consequente

condenação, seja ocorrência da aposentadoria da exequente desde

2014, conforme ficha cadastral adunada aos autos.

(…)

O cerne do debate recursal gira em torno do termo final da

quantificação das verbas objeto de condenação, tendo em vista

que, embora formalmente aposentada em 01/10/2014, a exequente

permanece laborando na executada, não tendo havido a extinção

contratual.

Em razão disso, a exequente postulou e obteve o ajuste da conta

para considerar o período de cálculo até a atualidade. A executada,

por sua vez, repudia o entendimento, ante a efetivação da

aposentadoria.

(…)

De início, cumpre frisar que é incontroversa a continuidade da

prestação de serviços entre as partes.

Como se sabe, a aposentadoria espontânea não constitui

motivo ensejador da extinção da relação de emprego,

subsistindo a faculdade de o trabalhador aposentado

permanecer com a prestação de serviços, sem prejuízo do

contrato laboral e dos efeitos dele decorrentes.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a

aposentadoria não é motivo, por si só, de desenlace contratual.

E nesse sentido, fixou a seguinte orientação jurisprudencial do

TST:

OJ-SDI-1 361

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO

DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O

PERÍODO (DJ 20, 21 E 23.05.2008)

A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do

contrato de trabalho se o empregado permanece prestando

serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da

sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40%

do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do

pacto laboral. (destacado)

Assim, o fenômeno jurídico da aposentadoria espontânea não

constitui motivo ensejador da extinção da relação de emprego, não

se configurando a solução de continuidade sustentada pela

agravante.

Diante disso, os efeitos decorrentes do contrato de trabalho, e,

no caso em análise, o pagamento do auxílio-alimentação

inerente ao contrato, não poderia sofrer a cessação pretendida

pela executada.

Note-se que, ao contrário do que sustenta a agravante, não se trata

de mácula à coisa julgada, a qual enseja interpretação sistemática,

no caso, com o entendimento jurisprudencial inerente à

continuidade do contrato, mesmo após a jubilação do empregado

que permanece prestando serviços.

(…)

Tampouco prospera a tese recursal de inovação à lide quanto à

determinação de pagamento dos "reflexos do auxílio-alimentação

em férias com o terço constitucional, 13º salário e anuênios,

enquanto perdurar a relação de emprego entre as partes", assim

fixado na decisão de impugnação aos cálculos, eis que tal decorre

da própria interpretação conferida à decisão exequenda, ao

determinar o pagamento de tais verbas até a aposentadoria da

exequente, o que, efetivamente, ainda não se deu no campo fático.

Portanto, a decisão agravada se mantém inalterada.

Agravo desprovido.” (Grifou-se)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

“§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal

de norma da Constituição Federal.” (Grifou-se)

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 896 da

CLT, não é cabível a alegação, na hipótese, de dissenso pretoriano

ou ofensa à legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000005-90.2022.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GIVANILSON DA SILVA LIMA

ADVOGADO PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

RECORRENTE DANTAS ROCHA INCORPORAC?ES

IMOBILIARIAS LTDA - ME

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO GIVANILSON DA SILVA LIMA

ADVOGADO PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

RECORRIDO DANTAS ROCHA INCORPORAC?ES

IMOBILIARIAS LTDA - ME

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANTAS ROCHA INCORPORAC?ES IMOBILIARIAS LTDA -

- GIVANILSON DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3a79e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000005-90.2022.5.13.0025–

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: GIVANILSON DA SILVA LIMA, DANTAS ROCHA

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME

RECORRIDOS: GIVANILSON DA SILVA LIMA, DANTAS ROCHA

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

RECURSO DO RECLAMANTE (ID. 69B0f3b)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.05.2023 – ID.

9d69d6c; recurso apresentado em 30.05.2023 – ID. 69b0f3b).

Regular a representação processual (ID. fad9b63).

Isento o reclamante de preparo (deferida a justiça gratuita –

ID..ab31b96)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

PENSÃO VITALÍCIA – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE

Alegações:

a) violação aos arts. 950 do Código Civil e 1013 do CPC;

b) divergência jurisprudencial

O recorrente alega que o acórdão divergiu da jurisprudência do TST

e violou o art. 950 do Código Civil ao negar provimento ao seu

recurso, que postulava condenação da empresa no pagamento de

pensão mensal vitalícia correspondente a 100% (cem por cento) da

sua remuneração, restringindo-a a 30% (trinta por cento), por

entender que ele não ficara incapacitado para toda e qualquer

atividade.

A decisão turmária assim entendeu:

(;;;) No que tange à pensão mensal vitalícia fixada, a reclamada

alega que inexiste incapacidade laborativa permanente ou sua

redução, capaz de ensejar a procedência do pleito.

Sucessivamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório para

10%, aplicação de redutor de 30% por pensão vitalícia em parcela

única, consignação de data final para o pagamento, que ocorreria

em situação de aposentadoria, e declaração da necessidade de

interrupção do pensionamento em caso de eventual recuperação da

capacidade laborativa plena e/ou morte antecipada do agente.

À análise.

A responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos por

seus empregados está disciplinada, na Constituição Federal, art. 7°,

XXVIII, da Carta Magna, sendo, em regra, subjetiva, ou seja,

dependente da comprovação da culpa ou dolo daquele.

(…) Recentemente, a Lei 13.467/17 - Lei da Reforma Trabalhista -

acresceu à CLT o TÍTULO II-A (arts. 223-A a 223-F), que versa

sobre a responsabilidade civil, em âmbito trabalhista, mais

especificamente sobre os danos de natureza extrapatrimonial

(moral) decorrentes da relação de trabalho.

Feitas tais ponderações, tem-se que, em regra, para que se possa

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

reconhecer a responsabilidade civil da empresa há de se comprovar

a ocorrência do fato, decorrente de ato culposo ou doloso da

reclamada; do nexo causal com o trabalho; e do dano, sendo

dispensável a prova da culpa ou dolo, no entanto, quando se tratar

de hipótese de trabalho em atividade de risco.

Primeiramente, a existência do acidente de trabalho, ocorrido no

ambiente laboral, é incontroversa, uma vez que a própria reclamada

emitiu o CAT, anexado aos autos (ID. 1298024).

O reclamante foi contratado para exercer as funções de servente de

obra em 01/04/2020 (ID. 79a2e2b), vindo a sofrer o acidente de

trabalho típico no dia 30/11/2020, o qual provocou lesão em sua

mão e punho direito, mais especificamente no extensor longo do

polegar, sendo submetido a procedimento cirúrgico, conforme

relatado no laudo pericial (ID. 0B86d01).

Tal acidente deu origem, inclusive, à concessão de auxílio-doença

acidentário pelo INSS (IDs. 8840d1c e 01cfc72), em razão da sua

incapacidade laborativa, com prorrogação até 29/10/2023.

O experto, ao proceder exame físico, constatou "moderado a grave

déficit quanto ao grau de força muscular" e "leve a moderado déficit

quanto ao grau de mobilidade", ressaltando a perda de mobilidade e

força no polegar direito.

Nesse contexto, verifica-se estar satisfatoriamente comprovada a

ocorrência de acidente de trabalho típico, ou seja, de acidente que

tem relação com o trabalho exercido pelo autor para a ré, de modo

que estão comprovados o acidente e o nexo causal.

Ademais, a perícia especializada reforça as conclusões que já

decorrem da prova documental apresentada pelo autor, concluindo

que "há correspondência entre o evento traumático e o quadro

clínico que levou a lesão no tendão extensor do polegar."

No que tange à culpa da empregadora, entendo que no presente

caso se trata de hipótese de labor em atividade de risco acentuado,

já que o empregado trabalhava exposto constantemente a riscos de

lesão no exercício de atribuições inerentes à construção civil, no

exercício da sua função de servente de pedreiro com a utilização de

andaimes, de modo que se aplica, à hipótese, a responsabilidade

objetiva da empresa, sendo dispensável a comprovação da sua

culpa ou dolo.

A própria reclamada, no CAT, descreveu que o agente causador

ocorreu na plataforma de andaime, corroborando o depoimento do

autor, no sentindo de encontrar-se a uma altura de cinco torres de

andaime, rebocando a parte de fora do banheiro. No mesmo

sentido, o depoimento da testemunha da reclamada, ao afirmar "que

na empresa reclamada, a montagem e desmontagem de andaimes

era um serviço bem comum para os trabalhadores".

(…) Neste ponto, vale observar que restou robustamente

comprovado o dano material e moral, na medida em que o autor

sofreu lesão grave, que implicou a sua incapacidade total e

definitiva para o exercício da função de pedreiro, conforme restou

assentado pelo perito judicial.

(…) No caso, o reclamante não ficou incapacitado para qualquer

atividade, mas tão somente para as funções de servente e pedreiro,

motivo pelo qual resta justificado o montante de 30% sobre a

remuneração do trabalhador, não sendo razoável a fixação o

percentual de 100% pleiteada pelo autor.

Os arestos acostados com o fim de demonstrar suposto dissenso

jurisprudencial revelam-se inespecíficos (Súmula 296, I, do TST),

pelo que não se prestam ao fim colimado.

Também não há que se falar em afronta a dispositivo legal (art. 950

do Código Civil), porquanto o valor da indenização deferida

considerou que o empregado, em face do infortúnio sofrido, teve

incapacidade total e definitiva tão somente para a função de

servente de obreiro, permanecendo, entrementes, apto para as

demais atividades.

Igualmente, não houve violação ao art. 10103 do CPC, eis que, ao

contrário do que afirma o recorrente, o pensionamento foi deferido

em parcelas mensais porque postulado pela empresa em seu apelo

ordinário (ID. 24488D8 – fl. 591).

Quanto ao pedido de inversão do ônus da sucumbência, não é

cabível pedido de tal espécie em sede de recurso de revista.

Inadmissível o recurso obreiro.

RECURSO DA RECLAMADA (ID. 5Ffa6b8)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A recorrente interpôs Recurso de Revista (Id. 5Ffa6b8) e, na

oportunidade, invés de efetuar o devido preparo, postulou os

benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuía

condições de arcar com as despesas processuais.

Como suas alegações acerca das dificuldades financeiras não

foram comprovadas, foi-lhe deferido prazo para comprovar o

recolhimento, sob pena de deserção (despacho de ID. 6b66a85).

Entrementes, a recorrente, a título de depósito recursal, recolheu R$

12.296,38 (ID. C18f1c7 e e9dad03) + R$ (ID. 6.149,19 – ID.

f6e9395), aduzindo ser microempresa e, como tal, estaria somente

obrigada a pagar a metade do valor do depósito recursal para fins

de apelo de revista.

Observando os autos, no entanto, enxerga-se que não se trata a

recorrente de microempresa, posto que o documento de ID.

Eb72a9e, revela que, em 2019, o capital social da EMKO (nova

denominação da DANTAS ROCHA INCORPORAÇÕES

IMOBILIÁRIAS LTDA – ME, como consta da defesa – vide ID.

79c232f - Pág. 1) já era da ordem de R$ 800.000,00, assim como,

no CNPJ, consta que se trata de construtora, cuja atividade é a de

incorporação de empreendimentos imobiliários, o que demanda

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

considerável capital.

Outrossim, nesse referido instrumento (CNPJ), consta no campo

alusivo ao porte da EMKO CONSTRUTORA o seu enquadramento

“demais”, de modo que não há como considerá-la como micro

empresa.

Nesse matiz, como não recolheu o depósito recursal no valor

correto, deserto é o recurso de revista.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000005-90.2022.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GIVANILSON DA SILVA LIMA

ADVOGADO PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

RECORRENTE DANTAS ROCHA INCORPORAC?ES

IMOBILIARIAS LTDA - ME

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO GIVANILSON DA SILVA LIMA

ADVOGADO PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

RECORRIDO DANTAS ROCHA INCORPORAC?ES

IMOBILIARIAS LTDA - ME

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANTAS ROCHA INCORPORAC?ES IMOBILIARIAS LTDA -

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3a79e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000005-90.2022.5.13.0025–

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: GIVANILSON DA SILVA LIMA, DANTAS ROCHA

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME

RECORRIDOS: GIVANILSON DA SILVA LIMA, DANTAS ROCHA

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - ME

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

RECURSO DO RECLAMANTE (ID. 69B0f3b)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.05.2023 – ID.

9d69d6c; recurso apresentado em 30.05.2023 – ID. 69b0f3b).

Regular a representação processual (ID. fad9b63).

Isento o reclamante de preparo (deferida a justiça gratuita –

ID..ab31b96)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

PENSÃO VITALÍCIA – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE

Alegações:

a) violação aos arts. 950 do Código Civil e 1013 do CPC;

b) divergência jurisprudencial

O recorrente alega que o acórdão divergiu da jurisprudência do TST

e violou o art. 950 do Código Civil ao negar provimento ao seu

recurso, que postulava condenação da empresa no pagamento de

pensão mensal vitalícia correspondente a 100% (cem por cento) da

sua remuneração, restringindo-a a 30% (trinta por cento), por

entender que ele não ficara incapacitado para toda e qualquer

atividade.

A decisão turmária assim entendeu:

(;;;) No que tange à pensão mensal vitalícia fixada, a reclamada

alega que inexiste incapacidade laborativa permanente ou sua

redução, capaz de ensejar a procedência do pleito.

Sucessivamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório para

10%, aplicação de redutor de 30% por pensão vitalícia em parcela

única, consignação de data final para o pagamento, que ocorreria

em situação de aposentadoria, e declaração da necessidade de

interrupção do pensionamento em caso de eventual recuperação da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

capacidade laborativa plena e/ou morte antecipada do agente.

À análise.

A responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos por

seus empregados está disciplinada, na Constituição Federal, art. 7°,

XXVIII, da Carta Magna, sendo, em regra, subjetiva, ou seja,

dependente da comprovação da culpa ou dolo daquele.

(…) Recentemente, a Lei 13.467/17 - Lei da Reforma Trabalhista -

acresceu à CLT o TÍTULO II-A (arts. 223-A a 223-F), que versa

sobre a responsabilidade civil, em âmbito trabalhista, mais

especificamente sobre os danos de natureza extrapatrimonial

(moral) decorrentes da relação de trabalho.

Feitas tais ponderações, tem-se que, em regra, para que se possa

reconhecer a responsabilidade civil da empresa há de se comprovar

a ocorrência do fato, decorrente de ato culposo ou doloso da

reclamada; do nexo causal com o trabalho; e do dano, sendo

dispensável a prova da culpa ou dolo, no entanto, quando se tratar

de hipótese de trabalho em atividade de risco.

Primeiramente, a existência do acidente de trabalho, ocorrido no

ambiente laboral, é incontroversa, uma vez que a própria reclamada

emitiu o CAT, anexado aos autos (ID. 1298024).

O reclamante foi contratado para exercer as funções de servente de

obra em 01/04/2020 (ID. 79a2e2b), vindo a sofrer o acidente de

trabalho típico no dia 30/11/2020, o qual provocou lesão em sua

mão e punho direito, mais especificamente no extensor longo do

polegar, sendo submetido a procedimento cirúrgico, conforme

relatado no laudo pericial (ID. 0B86d01).

Tal acidente deu origem, inclusive, à concessão de auxílio-doença

acidentário pelo INSS (IDs. 8840d1c e 01cfc72), em razão da sua

incapacidade laborativa, com prorrogação até 29/10/2023.

O experto, ao proceder exame físico, constatou "moderado a grave

déficit quanto ao grau de força muscular" e "leve a moderado déficit

quanto ao grau de mobilidade", ressaltando a perda de mobilidade e

força no polegar direito.

Nesse contexto, verifica-se estar satisfatoriamente comprovada a

ocorrência de acidente de trabalho típico, ou seja, de acidente que

tem relação com o trabalho exercido pelo autor para a ré, de modo

que estão comprovados o acidente e o nexo causal.

Ademais, a perícia especializada reforça as conclusões que já

decorrem da prova documental apresentada pelo autor, concluindo

que "há correspondência entre o evento traumático e o quadro

clínico que levou a lesão no tendão extensor do polegar."

No que tange à culpa da empregadora, entendo que no presente

caso se trata de hipótese de labor em atividade de risco acentuado,

já que o empregado trabalhava exposto constantemente a riscos de

lesão no exercício de atribuições inerentes à construção civil, no

exercício da sua função de servente de pedreiro com a utilização de

andaimes, de modo que se aplica, à hipótese, a responsabilidade

objetiva da empresa, sendo dispensável a comprovação da sua

culpa ou dolo.

A própria reclamada, no CAT, descreveu que o agente causador

ocorreu na plataforma de andaime, corroborando o depoimento do

autor, no sentindo de encontrar-se a uma altura de cinco torres de

andaime, rebocando a parte de fora do banheiro. No mesmo

sentido, o depoimento da testemunha da reclamada, ao afirmar "que

na empresa reclamada, a montagem e desmontagem de andaimes

era um serviço bem comum para os trabalhadores".

(…) Neste ponto, vale observar que restou robustamente

comprovado o dano material e moral, na medida em que o autor

sofreu lesão grave, que implicou a sua incapacidade total e

definitiva para o exercício da função de pedreiro, conforme restou

assentado pelo perito judicial.

(…) No caso, o reclamante não ficou incapacitado para qualquer

atividade, mas tão somente para as funções de servente e pedreiro,

motivo pelo qual resta justificado o montante de 30% sobre a

remuneração do trabalhador, não sendo razoável a fixação o

percentual de 100% pleiteada pelo autor.

Os arestos acostados com o fim de demonstrar suposto dissenso

jurisprudencial revelam-se inespecíficos (Súmula 296, I, do TST),

pelo que não se prestam ao fim colimado.

Também não há que se falar em afronta a dispositivo legal (art. 950

do Código Civil), porquanto o valor da indenização deferida

considerou que o empregado, em face do infortúnio sofrido, teve

incapacidade total e definitiva tão somente para a função de

servente de obreiro, permanecendo, entrementes, apto para as

demais atividades.

Igualmente, não houve violação ao art. 10103 do CPC, eis que, ao

contrário do que afirma o recorrente, o pensionamento foi deferido

em parcelas mensais porque postulado pela empresa em seu apelo

ordinário (ID. 24488D8 – fl. 591).

Quanto ao pedido de inversão do ônus da sucumbência, não é

cabível pedido de tal espécie em sede de recurso de revista.

Inadmissível o recurso obreiro.

RECURSO DA RECLAMADA (ID. 5Ffa6b8)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A recorrente interpôs Recurso de Revista (Id. 5Ffa6b8) e, na

oportunidade, invés de efetuar o devido preparo, postulou os

benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não possuía

condições de arcar com as despesas processuais.

Como suas alegações acerca das dificuldades financeiras não

foram comprovadas, foi-lhe deferido prazo para comprovar o

recolhimento, sob pena de deserção (despacho de ID. 6b66a85).

Entrementes, a recorrente, a título de depósito recursal, recolheu R$

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

12.296,38 (ID. C18f1c7 e e9dad03) + R$ (ID. 6.149,19 – ID.

f6e9395), aduzindo ser microempresa e, como tal, estaria somente

obrigada a pagar a metade do valor do depósito recursal para fins

de apelo de revista.

Observando os autos, no entanto, enxerga-se que não se trata a

recorrente de microempresa, posto que o documento de ID.

Eb72a9e, revela que, em 2019, o capital social da EMKO (nova

denominação da DANTAS ROCHA INCORPORAÇÕES

IMOBILIÁRIAS LTDA – ME, como consta da defesa – vide ID.

79c232f - Pág. 1) já era da ordem de R$ 800.000,00, assim como,

no CNPJ, consta que se trata de construtora, cuja atividade é a de

incorporação de empreendimentos imobiliários, o que demanda

considerável capital.

Outrossim, nesse referido instrumento (CNPJ), consta no campo

alusivo ao porte da EMKO CONSTRUTORA o seu enquadramento

“demais”, de modo que não há como considerá-la como micro

empresa.

Nesse matiz, como não recolheu o depósito recursal no valor

correto, deserto é o recurso de revista.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000710-60.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EVENTOS PARAIBA E

FORMATURAS LTDA - ME

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRENTE MAC PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS

LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRIDO MANUELLA FERNANDES DE

BARROS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME

- MAC PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f13717b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000710-60.2022.5.13.0002

RECORRENTES: MAC PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS LTDA e

EVENTOS PARAIBA E FORMATURAS LTDA - ME

RECORRIDO: MANUELLA FERNANDES DE BARROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – ID.

6050848; recurso apresentado em 08.06.2023 – ID. 6a9f7d3).

Regular a representação processual (ID. ffb6822).

Em relação ao preparo, a parte recorrente renova o pedido de

justiça gratuita.

Analiso.

Inicialmente, convém esclarecer que, por intermédio da decisão

acostada no ID. 9eda776, foi indeferido o pedido do benefício da

gratuidade judiciária, tendo sido concedido o prazo de 05 (cinco)

dias para a parte efetuar o preparo.

No prazo fixado, a empresa recorrente procedeu ao pagamento do

preparo, pelo que o recurso ordinário foi conhecido por este

Tribunal, porém foi rejeitado, em julgamento colegiado, o pleito de

gratuidade judicial às recorrentes (ID. 50665ed).

Conforme preconiza a Súmula nº 463, II, do TST, para a pessoa

jurídica fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária “não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

In casu, contudo, ao interpor o recurso de revista, a reclamada

limitou-se a reiterar o pedido de justiça gratuita, denegado por esta

Corte, e não trouxe documento capaz de demonstrar a situação

patrimonial da empresa, tampouco comprovou sua absoluta

impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação

que não lhe faculta a gratuidade.

Pois bem.

Ausente a comprovação da insuficiência econômica, impõe-se a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

manutenção do indeferimento da gratuidade, mormente quando o

apelo foi proposto sem a cabal demonstração de impossibilidade de

a parte arcar com as despesas do processo.

Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por

deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova

oportunidade para os fins previstos no art. 99, §7º, do CPC.

Outrossim, também não se enquadra a espécie nas benesses do §

2º do art. 1.007 do CPC e OJ - SDI1-140, do C. TST, considerando

que nenhum importe fora recolhido a título de custas e depósito

recursal quanto ao recurso de revista, que caracterize ou justifique

um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo.

No mais, na presente hipótese, o acesso à justiça foi plenamente

garantido, considerando que a paridade de armas fora cabalmente

disponibilizada por meio do cumprimento do devido processo legal.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000698-40.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE KATHLEEN NATHALIE DE

ASSUNCAO LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KATHLEEN NATHALIE DE

ASSUNCAO LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22cfdbe

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000698-40.2022.5.13.0004 –

2ª TURMA

RECORRENTE/RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRENTE/RECORRIDO: CONTAX S.A. – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: KATHLEEN NATHALIE DE ASSUNÇÃO LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

I – RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade” (ID. 748b401).

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

para deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.05.2023 – ID.

857ef7f; recurso de revista interposto em 15.05.2023 – ID.

748b401).

Regular a representação processual (IDs. 49642f4).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. b64f758 e

5ce7802; depósito recursal efetivado, nos moldes da Súmula 128,

item I, do TST – IDs. e3d5813 e 5296832).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço da

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

d93892e):

Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

Insurge-se a empresa TAM contra a responsabilidade subsidiária

que lhe foi imposta na sentença, na condição de ente tomador de

serviços, pelo adimplemento das verbas reconhecidas a reclamante.

Sustenta que a demandante não comprovou ter prestado serviços

em seu favor, pois não havia relação de emprego entre elas, sendo

a empresa LIQ. CORP. (antiga denominação da CONTAX S/A) sua

real empregadora.

Argumenta, ainda, que, considerando a inexistência de

exclusividade da suposta prestação de serviços em prol desta

reclamada, não há como responsabilizá-la pelas obrigações daí

decorrentes, se não foi a única empresa beneficiada com o trabalho

da autora.

Razão não lhe assiste.

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM)

confirmam a existência de contrato de prestação de serviços

firmado com a empresa CONTAX S/A, tendo por objeto o

atendimento telefônico aos clientes da contratante (ID. 6c7bff0)

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da autora de que a sua força de trabalho beneficiou a

litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato com a CONTAX S/A.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada aos autos

evidencia que a reclamante, contratada em 16.04.2018, passou a

efetuar os serviços de teleatendimento em benefício da TAM a partir

de 01.01.2021 (ID. f87ddf6 - Pág. 1).

Portanto, diante dessa realidade processual, concluo que a autora

se desincumbiu, a contento, do encargo de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora LIQ

CORP.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente, na

condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas trabalhistas

contraídas pela prestadora de serviço, conforme entendimento já

consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante.(grifei)

Irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência de

irregularidades praticadas pela reclamada LIQ CORP. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

É frágil ainda a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária.

Embora seja fato que a CONTAX S/A, empregadora da reclamante,

tinha outros clientes, como, no caso, a DIR MULTISSETOR, a ficha

funcional acostada no ID. f87ddf6 permite concluir que a empregada

não realizava trabalho simultâneo, ou seja, em benefício de todas

as empresas contratadas ao mesmo tempo.

A prestação se serviços ocorreu de modo segmentado, com a

incumbência de realização de serviços exclusivos para cada uma

das contratantes, em períodos determinados. No caso da TAM,

como já ressaltado, as tarefas de teleatendimento exercidas pela

reclamante foram direcionadas à referida empresa, a partir de

01.01.2021, o que justifica a condenação subsidiária, conforme

aludida delimitação temporal.

Por conseguinte, mantenho a sentença, no particular, por seus

próprios fundamentos.

Delimitação do período de responsabilidade

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

A reclamada TAM requer, "por cautela", que a sua responsabilidade

fique restrita ao período em que comprovadamente houve a

prestação de serviços exclusiva da reclamante em seu favor, e não

em relação a todo período do contrato de trabalho.

Não há interesse recursal, no aspecto, pois a magistrada de origem

já delimitou a responsabilidade da empresa recorrente ao período

de 01.01.2021 até a extinção do contrato de trabalho (ID. de047db,

Fls. 774).

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

II – RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 – A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que

as futuras publicações/intimações/notificações/editais sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, brasileiro, inscrito na OAB/SP –

408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D e que as notificações postais

sejam remetidas ao seu escritório, situado na Rua Condado, nº 77,

Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

para deferir no particular.

1.2 – Postula, ainda, diante do reconhecimento judicial da

recuperação judicial da LIQ CORP S/A., que a sua razão social seja

alterada no bojo do processo para CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada, conforme se constata no sistema

PJe. Nada mais a deferir.

1.3 – Pede, também, a imediata suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.05.2023 – ID.

857ef7f; recurso de revista interposto em 16.05.2023 – ID. c3bf830).

Regular a representação processual (ID. a320029).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. 4f88a5b e

3dc0702; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

recursal art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente em prol da Tam Linhas Aéreas S/A e que “a

administração dos serviços contratados e sua execução eram

obrigações da contratada ora recorrente” e não da empresa

contratante (Tam Linhas Aéreas S/A), por consequência não há que

se falar em responsabilização da referida empresa, nem mesmo de

forma subsidiária.

No que se refere a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa

Tam Linhas Aéreas S/A, a Turma, ao apreciar o recurso ordinário

interposto pela CONTAX, ora recorrente, afirmou o seguinte (ID.

d93892e):

Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

A reclamada CONTAX insurge-se contra o fato de o Juízo de

origem haver declarado a responsabilidade subsidiária da

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

litisconsorte passiva TAM em relação aos direitos trabalhistas

reconhecidos na sentença. Requer que aludida empresa seja

excluída do litígio.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à reclamada

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que interessa apenas à

empresa TAM e que inclusive já foi analisada no recurso por ela

interposto.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da Tam Linhas Aéreas (2ª reclamada), pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Mutatis mutandis, cito os seguintes julgados do TST em casos

análogos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS

TOMADORAS DE SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE NO

ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. FALTA DE INTERESSE

RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A primeira

reclamada, empresa prestadora de serviços e empregadora do

reclamante, pretende a exclusão da responsabilidade

subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, tomadoras de serviço. Afirma

que, ao condenar subsidiariamente a segunda e terceiras

reclamadas, é certo que irá gerar uma imediata ação regressiva

em face da Recorrente e as consequentes penalidades por tal

infração. Ocorre que não há interesse recursal da agravante em

recorrer da decisão que manteve a responsabilidade

subsidiária das tomadoras de serviço, uma vez que ausente

prejuízo direto ou indireto da recorrente em decorrência da

decisão regional que declarou a responsabilidade subsidiária

das demais rés com espeque no item IV da Súmula nº 331 do

TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o

exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo

não provido. (TST; Ag-AIRR 0101545-98.2019.5.01.0421; Quinta

Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 02/06/2023; Pág. 7160)

(grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.

EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA

RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A

empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal

em impugnar a decisão em que se julgou improcedente o

pedido de responsabilização subsidiária do ente público

tomador de serviços, uma vez que não é parte sucumbente

quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se

nega provimento. (TST; Ag-RR 1002174-02.2017.5.02.0385; Sétima

Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT

17/02/2023; Pág. 7524) (grifei)

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. O reconhecimento do grupo econômico e a

consequente condenação solidária da primeira Reclamada,

tomadora de serviços, não importou gravame à Recorrente que

legitime o interesse em recorrer, nos termos dos artigos 267,

VI, e 996 do NCPC, pelo contrário, apresenta situação mais

favorável, uma vez que a Agravante teve sua obrigação

partilhada com a outra Ré. Recurso de revista não conhecido. 2.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O

TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Consoante tese

firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018. tema

725 da repercussão geral. , é lícita a terceirização ou qualquer outra

forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante

(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista conhecido e

parcialmente provido. (TST; RR 0010040-69.2017.5.03.0185; Oitava

Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 23/09/2022;

Pág. 4945) (grifei)

Impossível, pois, o seguimento da revista.

3.3 – DA MULTA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO

Alegações:

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

a) violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF; e

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que restou equivocada a aplicação da multa do

artigo art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que o julgado viola vários

preceitos constitucionais, razão pela qual pleiteia que seja

expurgado da condenação a multa de 2% (um por cento) sobre o

valor da causa.

Aduz que a argumentação produzida na peça de embargos de

declaração fora coerente, não tornando a recorrente em

descumpridora dos princípios constitucionais, já que a constituição

federal farante as partes processuais o direito de não serem

privadas do seu patrimônio sem o devido processo legal, ampla

defesa e a legalidade.

Ao apreciar a matéria que lhe foi posta, a Turma assim decidiu (ID.

d93892e):

Multa por embargos protelatórios

A recorrente requer a exclusão da multa aplicada pelo Juízo de

origem em face dos embargos de declaração, afirmando que a sua

oposição não se determinou com o escopo de procrastinar o feito.

Defende que houve omissão no julgado quanto à análise da

limitação dos juros da recuperação judicial e o prazo para obrigação

de fazer da CTPS.

Sem razão.

No caso em epígrafe, constato que a parte opôs embargos de

declaração, apontando omissão no julgado em relação ao prazo

para cumprimento da obrigação de fazer consistente na retificação

da CTPS da reclamante, questão devidamente tratada na sentença

(ID. beb608d).

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são

restritas (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), e o primeiro grau

enfrentou devidamente os temas abordados pela defesa.

O que se percebe, na verdade, é que a ora recorrente pretendia,

com os embargos de declaração, obter revisão do julgado com o

qual a parte não se conforma, não sendo essa a via adequada para

tal fim.

Assim, impõe-se reconhecer o intuito protelatório dos embargos e

declarar correta a aplicação de multa imposta pelo primeiro grau.

A ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada

na decisão regional, na qual restou analisada, de forma

fundamentada, toda matéria arguida, deixa clarividente a natureza

protelatória dos embargos de declaração interpostos pela

reclamada, pelo que a multa que lhe foi aplicada encontra prevista

na norma processual (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Há de se observar, também, que não se vislumbra as violações

alegadas em decorrência de a aplicação de multa nos embargos

declaratórios considerados protelatórios derivar de norma

processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC) e insere-se no poder

discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e

oportunidade na análise do caso concreto.

Desse modo, não constato ofensa e/ou contrariedade à norma

constitucional invocada, tendo em vista que foi aplicada em estrito

cumprimento da Lei 13.105/2015, a qual rege o processo civil em

nosso ordenamento jurídico.

Neste sentido, inclusive, cito os recentes julgados oriundos do TST:

[…] 4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional, evidenciando a ausência

de omissão no julgado e o intuito protelatório da executada, concluiu

pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da CLT, não se

divisando, nestes termos, de ofensa direta e literal do art. 5º,

VXXVIII, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal, sobretudo

considerando os contornos infraconstitucionais que regem a

matéria. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0078200-

26.2009.5.19.0010; Oitava Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda

Arantes; DEJT 12/06/2023; Pág. 1260)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MULTA POR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que se refere à

multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente

protelatórios, prevalece nesta Corte Superior o entendimento

segundo o qual a referida penalidade insere-se no âmbito do poder

discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento. (TST;

Ag-AIRR 0010312-62.2021.5.15.0032; Primeira Turma; Rel. Min.

Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 12/06/2023; Pág. 153)

AGRAVO. Agravo de instrumento em recurso de revista da

reclamada interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Rito

sumaríssimo. Multa por embargos de declaração protelatórios a

decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do

CPC e 5º, inciso lxxviii, da Constituição da República, não

comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega

provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º,

do cpc. (TST; Ag-AIRR 0100774-88.2021.5.01.0021; Quarta Turma;

Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 09/06/2023; Pág.

4058)

[…] 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. A Corte Regional condenou a Reclamada ao

pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, ao

fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram

apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a

medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação

explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões

apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

intuito protelatório da medida processual. […]. Agravo não provido,

com acréscimo de fundamentação. (TST; Ag-RR 0080494-

18.2014.5.22.0002; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar

Rodrigues; DEJT 02/06/2023; Pág. 7147)

[…] MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A oposição de

embargos declaratórios com a finalidade de obter novo

pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se

amolda às disposições insertas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A

da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e

obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a

aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, como

ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega

provimento. […] (TST; AIRR 0011966-47.2017.5.03.0036; Segunda

Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 02/06/2023; Pág.

1409)

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária e a reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista.

3.4 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação do artigo 5º, caput e inciso II, da CF;

b) afronta a Lei 5.584/70;

c) violação do artigo 8º da CLT;

d) contrariedade as Súmulas 219 e 329 do TST.

Sustenta a recorrente ser indevidos os honorários advocatícios de

sucumbência nas causas sujeitas ao crivo da Justiça do Trabalho,

consoante orientação das Súmulas 219 e 329 do TST.

Sobre a matéria disse o acórdão (ID. d93892e):

Honorários advocatícios

Pugna a empresa recorrente pela exclusão de sua condenação ao

pagamento de honorários sucumbenciais, apontando ofensa à lei e

divergência às Súmulas 219 e 329 do TST. De forma alternativa,

requer a redução do percentual arbitrado na sentença.

Sem razão.

A Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) passou a prever

expressamente a condenação em honorários advocatícios, no

âmbito da Justiça do Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive

em relação ao beneficiário da justiça gratuita.

Na hipótese, considerando que a reclamação foi ajuizada em

07.09.2022, ou seja, após a entrada em vigor da referida lei,

submete-se o caso à regra prevista na nova redação do art. 791-A

da CLT, de modo que a condenação da reclamada, no caso,

decorre da sua mera sucumbência, não mais se aplicando a

previsão da Súmula 219 do TST, como pretende o recorrente.

Assim, diante da sucumbência da reclamada, deve ela arcar com

honorários advocatícios em prol do advogado(s) constituído(s) pela

parte autora.

Quanto ao pedido de redução do percentual da verba honorária

fixada na sentença, verifico que os honorários sucumbenciais foram

arbitrados no limite mínimo de 5%, previsto no art. 791-A, § 2º, da

CLT, não comportando a sua redução.

Nada a reformar.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta aos dispositivos legais e constitucionais

invocados, tampouco às Súmulas elencadas, já que a condenação

baseou-se no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional (art. 896, § 9º, da CLT).

Denega-se seguimento à revista.

3.5 – DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.

Pretende a recorrente que os juros e correção monetária aplicados

sejam limitados a data do pedido de recuperação judicial.

A respeito do tema a Turma decidiu o seguinte (ID. d93892e):

Juros e correção monetária

A recorrente requer a limitação da incidência dos juros e correção

monetária até a data do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II,

da Lei 11.101/2005).

Sem razão.

O cerne da controvérsia consiste em saber se pode haver incidência

de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após o

pedido de recuperação judicial.

A Lei n° 11.101/2005, ao dispor, em seu artigo 9º, II, que a

habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor

atualizado “até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial”, não quer dizer que aí cessa a incidência da

correção monetária.

O propósito de tal dispositivo foi tão somente fixar parâmetros para

expedição da certidão de habilitação do crédito perante o Juízo

universal, dentre os quais se encontra a individualização do

montante.

Com efeito, o referido dispositivo apenas estabelece que a

habilitação do crédito, na recuperação judicial, dá-se pelo valor

atualizado até o respectivo pedido, não havendo, porém, nenhuma

limitação quanto à incidência de juros de mora e correção durante

este período.

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até

a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores

submetidos ao concurso, não se pretendendo, com isso, a exclusão

dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Ao final, convém ressaltar que a hodierna jurisprudência do TST

tem entendido que não há óbice à incidência de juros e correção

monetária após o pedido de recuperação judicial. Nesse sentido,

cito recente julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma

entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum

óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de

recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos

juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de

falência. 2. INTEGRAÇÕES NO FGTS + 40%. Consoante a Súmula

nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista

interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa

direta a dispositivo da Constituição Federal. Desse modo, o recurso

de revista, quanto ao tema, não se encontra adequadamente

fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois não há

indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição

Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-

11705-15.2016.5.03.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria

da Costa, DEJT 07/02/2022).

Recurso não provido no particular.

Mutatis mutandis, o TST, recentemente, através da SDI-1 e das

Turmas, exarou os seguintes julgados sobre a matéria em epígrafe:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ECOVIX

CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E

CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A controvérsia em torno

da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária

dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de

recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma,

nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021,

prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da

Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de

não ser possível incidência de juros e correção Precedente. Agravo

monetária após o pedido de recuperação judicial. não provido (TST,

Ag-AIRR-20032-25.2017.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra

Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022).

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA

INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA

CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as normas que

regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de

juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao

pedido de recuperação judicial da empresa executada estão

disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos

artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei

nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa

direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da

CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o

processamento de recurso de revista em processo na fase de

execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a

Súmula nº 266 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as

Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão

embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que

não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data

do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso

de embargos conhecido e provido (TST, E-ED-RR-2470700-

07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT

11/11/2022).

Como visto acima, a jurisprudência notória a atual do TST é no

sentido de que as normas que regem a matéria relativa à

atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos

créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação

judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação

infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, inciso II, 49, § 2º, e

124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que a

aplicação dessa legislação não enseja a revisão em sede de

recurso de revista.

O recurso, no particular, encontra óbice na orientação traçada na

Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

III – CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000658-61.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

AGRAVADO PHILIPE DE LIMA SANTOS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e1fcf5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RR 0000658-61.2022.5.13.0003 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: PHILIPE DE LIMA SANTOS

RECORRIDO: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A.

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que toda e

qualquer notificação por edital seja expedida, exclusivamente, em

nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

inscrito na OAB/SP sob o nº 408.182 e OAB/PE sob o nº 18.850-D e

que as notificações postais sejam remetidas ao seu endereço

profissional, situado na Av. Brig. Faria Lima, 4300 – Torre Office –

Conj. 906, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

para deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.05.2023 – ID.

50b54f5; recurso de revista interposto em 07.06.2023 – ID.

07a8a96).

Regular representação processual (procuração – ID. 20219a7).

Preparo recursal (custas processuais NÃO foram pagas, depósito

recursal NÃO foi efetivado, garantia do juízo NÃO foi efetivada).

3. DA DESERÇÃO

O recurso de revista interposto não tem como ser dado seguimento,

eis que não preenche um dos pressupostos extrínsecos necessários

para a sua admissão: a garantia do juízo.

Explico.

A garantia do juízo é obrigatória para a admissibilidade recursal, nos

processos existentes na fase de execução processual, o que não foi

observado pela recorrente.

Vê-se, do caderno processual, que a empresa recorrente, ora

executada, não garantiu o juízo, não havendo, pois, como conhecer

da revista, conforme inteligência do art. 884, caput, da CLT, eis que

na fase de execução, a garantia do juízo, é pressuposto recursal

indispensável.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 128, itens I e II, do TST:

I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal,

integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena

de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito

mais é exigido para qualquer recurso.

II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito

para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º

da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se

a complementação da garantia do juízo.

Registre-se que, a despeito de se encontrar em recuperação

judicial, a demandada, ora recorrente, não se encontra dispensada

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

de realizar a garantia do juízo, uma vez que a norma celetista

isenta, apenas, as entidades filantrópicas de tal atribuição, a teor do

disposto no art. 884, § 6º, da CLT.

Desse modo, o beneplácito legal concedido à empresa em

recuperação judicial, quanto à isenção de recolhimento do depósito

recursal (art. 899, § 10, da CLT), não se estende à garantia do juízo,

na fase de execução.

Além disso, a hipótese não contempla a possibilidade de concessão

de prazo para regularização, uma vez que não se trata de equívoco

ou de recolhimento insuficiente do depósito recursal e custas, como

previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, e OJ 140 da SBDI-1, do TST.

Importa ressaltar, que é dever processual da parte recorrente, ao

interpor o seu recurso, fazê-lo em estrita observância aos requisitos

legais exigidos, considerando que o cabimento de recursos nesta

Justiça Especializada está condicionado, necessariamente, ao

preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de

admissibilidade, dentre os quais o preparo.

Convém salientar que também não houve sequer recolhimento das

custas processuais, devidas desde a fase de conhecimento.

A bem da verdade, é incontornável que, inexistindo a garantia do

juízo, consoante inteligência do art. 884, caput, da CLT, o recurso

de revista resta deserto, impondo-se o seu não conhecimento como

medida escorreita.

Neste sentido, é a recente jurisprudência do TST em casos

análogas:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO

CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. 1. De acordo com o entendimento desta Corte

Superior, no processo em fase de execução, não se aplica o

art. 899, § 10º, da CLT, mas o art. 884, § 6º, da CLT, que exime

da garantia de juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou

aqueles que compõem sua diretoria, caso em que não se insere

a reclamada, empresa em recuperação judicial. Agravo não

provido. (TST; Ag-AIRR 0000143-31.2012.5.05.0025; Oitava

Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 29/05/2023;

Pág. 1410) (grifei)

RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. Deserção do recurso

de revista. Ausência de garantia do juízo. Empresa em recuperação

judicial 1. Consoante jurisprudência desta eg. Corte superior, a

isenção do depósito recursal à empresa em recuperação

judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao

processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal

específica. Artigo 884, § 6º, da clt. , que somente excepciona da

exigência da garantia do juízo ou penhora as entidades

filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a

diretoria dessas instituições. 2. Não comprovada a garantia

integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de

revista não conhecido. (TST; RR 0101487-33.2017.5.01.0044;

Quarta Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT

26/05/2023; Pág. 3235) (grifei)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal é

o direito da executada OI S.A. de embargar da decisão proferida em

liquidação de sentença sem a realização da garantia do juízo,

sustentando a isenção pela situação de recuperação judicial que se

encontra. Como já firmado em decisões precedentes, não há

previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a

reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal

circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na

fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de

garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na

execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a

quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado

no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles

que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há

previsão legal de extensão às empresas em recuperação

judicial. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona desta Corte,

com a qual se encontra em consonância a decisão regional. O

exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista

revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do

apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR

0011557-96.2014.5.01.0015; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar

Leite de Carvalho; DEJT 12/05/2023; Pág. 4048) (grifei)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal é

o direito da executada OI S.A. de embargar da decisão proferida em

liquidação de sentença sem a realização da garantia do juízo,

sustentando a isenção pela situação de recuperação judicial que se

encontra. Como já firmado em decisões precedentes, não há

previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a

reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal

circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na

fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de

garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente

elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência

legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades

filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas

diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às

empresas em recuperação judicial. Nesse sentido é a

jurisprudência uníssona desta Corte, com a qual se encontra

em consonância a decisão regional. O exame prévio dos critérios

de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de

qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de

revista não conhecido. (TST; RR 0011557-96.2014.5.01.0015;

Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT

12/05/2023; Pág. 4048) (grifei)

Logo, não merece conhecimento o recurso, eis que deserto.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000018-18.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO WELLINGTON CARLOS SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f46985

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000018-18.2023.5.13.0005

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e WELLINGTON CARLOS SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – Id.

07dd052; recurso apresentado em 08.05.2023 – Id. 4c604f8).

Regular a representação processual (Ids. d43d78d e 849862e).

Preparo satisfeito (custas – Id. 1516e06; depósito recursal – Id.

e292c9a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

[…] Extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi contratada

pela primeira reclamada para prestar serviços em favor da segunda.

Além disso, é incontroverso que a segunda reclamada contratou a

primeira para lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a

configuração da terceirização narrada na exordial.

A ficha de registro de empregado, trazida aos autos pela CONTAX,

demonstra que a reclamante foi admitida em 21/12/2021, prestando

serviços no setor de call center da LATAM - TAM desde sua

admissão (ID. c590206).

Portanto, considera-se que a prestação dos serviços da parte

reclamante ocorreu em proveito da ora recorrente durante o período

contratual.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Nada obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º e

10, § 7º, da Lei nº 6.019 /1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que o reclamante laborou

em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que prevalece a regra do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº

6.019 /1974, que prevê a responsabilização subsidiária da

contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por tal razão, são abrangidos pela referida responsabilidade toda a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância,

não alcançando, entretanto, as obrigações personalíssimas, a

exemplo da baixa na CTPS do trabalhador.

Como não houve condenação da recorrente em obrigação de fazer,

mas apenas em obrigação pecuniária, mantenho incólume a

sentença.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Pede ademais, diante da homologação do plano de recuperação

judicial e da determinação judicial para que a empresa ré

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

permaneça em supervisão judicial pelo prazo de 2 (dois) anos: a)“a

manutenção da suspensão processual determinada nesta ação

trabalhista até o final do prazo de 2 (dois) anos”; b) “a abstenção,

pelo mesmo período, de determinar a adoção de qualquer forma de

retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e

constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Executada”; c)

“que os credores sujeitos à Recuperação Judicial sejam advertidos

expressamente quanto à hipótese de condenação por ato

atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100.” e d)

“que sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial todo

crédito trabalhista, inclusive os retardatários, para que a quitação do

débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já

aprovado pela Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações

Judiciais.”

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – Id.

07dd052; recurso apresentado em 08.06.2023 – Id. 95538b9).

Regular a representação processual (Id. 5011138).

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. a6c2c21; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF/88;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a autora nunca prestou serviços à TAM, mas à sua

empregadora CONTAX, ora recorrente, razão pela qual aquela não

pode ser responsabilizada subsidiariamente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

[…] O juiz de origem atribuiu a responsabilidade subsidiária à

segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, quanto às verbas

trabalhistas reconhecidas em sentença (ID. ef9b865). Em suas

razões recursais, a primeira reclamada, CONTAX S.A., insurge-se

contra tal condenação.

No entanto, não percebo um interesse direto e imediato da primeira

reclamada na reforma da decisão que condenou a segunda,

subsidiariamente, pelos títulos objeto de condenação. Isso porque a

CONTAX S/A não foi sucumbente no ponto referido, sendo certo

que a TAM LINHAS AÉREAS S/A interpôs recurso ordinário para

atacar a decisão em relação à sua responsabilização subsidiária, o

que será analisado meritoriamente no momento próprio.

No mesmo sentido, destaco decisão desta Segunda Turma no

RORSum 0000392-93.2022.5.13.0029, julgado em 04/10/2022, de

relatoria do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, no

qual, não obstante tenha adentrado o mérito, expressamente

consignou a ausência de interesse recursal da reclamada para

impugnar a sentença quanto à matéria.

Também no processo RORSum 0000433-35.2022.5.13.0005,

julgado em 13/09/2022, sob a relatoria da Juíza Convocada Nayara

Queiroz Mota de Sousa, esta mesma Turma reputou ausente o

interesse na pretensão da recorrente, CONTAX S/A, de excluir a

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Diante disso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada

CONTAX S/A, exclusivamente em relação à alegação de

inexistência de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,

por falta de interesse jurídico.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

LEGAIS. REDUÇÃO

Alegações:

a) contrariedade às súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação ao art. 5º, caput e inciso II, e art. 133 da CF;

c) violação às Leis n° 8.906/94 e 5.584/70 e aos art. 8º e § 2º, do

artigo 791-A, da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios ao patrono do autor, sob o argumento de

que ele não preenche quaisquer dos requisitos legalmente

enumerados para o deferimento da verba honorária. Diz ainda que o

percentual fixado à parcela também não observou os ditames

legais.

A Turma julgadora assim salientou acerca da matéria:

[…] A CONTAX resiste à concessão de honorários advocatícios ao

advogado do reclamante, afirmando que seria necessário estar

patrocinado pelo sindicato de sua categoria profissional, perceber

salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou provar sua

insuficiência econômica para demandar sem prejuízo do próprio

sustento. Caso mantida a condenação, pede a redução do

percentual fixado na origem.

Acontece que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) promoveu

diversas alterações na legislação trabalhista, tornando possível o

arbitramento de honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do

Trabalho, inclusive de forma recíproca, pela mera sucumbência,

como ocorre no processo comum (art. 791-A, § 3º, da CLT).

Assim, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a

entrada em vigor da referida lei, submete-se a presente ação à

regra prevista na nova redação do art. 791-A da CLT, de modo que

a condenação da reclamada, no caso, decorre da sua mera

sucumbência. Portanto, inexiste qualquer violação à Lei nº

5.584/1970, tampouco às Súmulas 219 e 329 do TST, superadas

pelo novo contexto normativo.

Destaco, ainda, a impossibilidade de qualquer diminuição no

percentual estabelecido na sentença revisanda (5%), pois já fixado

o percentual mínimo previsto no caput do citado art. 791-A da CLT.

Nada há a deferir no aspecto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal, tampouco contrariedade às

súmulas citadas.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000983-30.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE MAYARA MARQUES DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MAYARA MARQUES DA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e165766

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000983-30.2022.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDOS: MAYARA MARQUES DA COSTA, CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – ID.

cd33c3b; recurso apresentado em 07.06.2023 - ID. cf00b2c).

Regular a representação processual (ID. 078fd6e).

Preparo satisfeito (IDs. 7859efb, d27f4c0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício direto com a autora, razão por que não pode assumir

a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora principal.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 715A138):

Da responsabilidade subsidiáriaA TAM LINHAS AEREAS S/A

impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na

sentença, afirmando que jamais existiu relação de emprego entre

ela e a reclamante e que a real empregadora sempre foi a primeira

reclamada (CONTAX S/A). Sustenta, ademais, que era apenas um

dos vários clientes da primeira demandada, não havendo

exclusividade na prestação de serviços.Na espécie, extrai-se do

contexto dos autos que a reclamante foi contratada pela primeira

reclamada (CONTAX S.A.) para prestar serviços em favor da

segunda (TAM).Além disso, é incontroverso que a segunda

reclamada contratou a primeira para lhe prestar serviços, não

havendo dúvida sobre a configuração da terceirização narrada na

exordial. Em todo caso, tem-se o contrato firmado entre as

empresas no ID. 89603E7.Restou demonstrado na instrução

processual que a reclamante laborou no setor de call center da

LATAM - TAM, em um determinado período do contrato de

trabalho.Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do

RE 958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser

inconstitucional a vedação à terceirização em qualquer atividade,

fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial plasmado na

Súmula 331 do TST para reconhecer a licitude da terceirização, seja

da atividade-meio, seja da atividade-fim da empresa tomadora, nos

moldes do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei

nº13.429/17).Nessa linha de raciocínio, somente se configurada

uma situação de fraude ou mesmo de subordinação direta (e não

apenas estrutural) com a tomadora é que se estaria diante de uma

terceirização ilícita. Contudo, não é esta a hipótese dos autos.Não

obstante, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade

subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas

inadimplidas por parte do empregador, como prevê o item IV da

Súmula 331 do TST.O inadimplemento das obrigações trabalhistas,

por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do

tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja

participado da relação processual e conste também do título

executivo judicial.Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da

citada ADPF 324, quanto o próprio ordenamento jurídico

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).Assim, considerando que a primeira reclamada foi

contratada pela recorrente como prestadora de serviços, conforme

contrato já mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte

reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o reconhecimento

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

da responsabilidade subsidiária da recorrente.Ao final, frise-se que

está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº

6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária da

contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade

toda a condenação de caráter pecuniário imposta na primeira

instância, quanto ao período em que direcionada a prestação de

serviços à recorrente, como devidamente observado pelo juízo a

quo.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

Denego seguimento ao apelo.

DA DELIMITAÇÃO DE PERÍODO

Alega a recorrente que os cálculos da vara foram apurados

considerando apenas a responsabilidade da primeira reclamada,

quando o correto será trazer os valores separadamente,

considerando a responsabilidade de cada reclamada.

A insurgência em relação ao tema não prospera, porquanto constitui

ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista, exigência legal que não foi observada, tendo em

vista que a recorrente se limitou a transcrever a parte dispositiva do

acórdão.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada TAM

LINHAS AÉREAS S/A. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000992-38.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO WINI FABRINI BEZERRA DE BRITO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1d8664

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000992-38.2022.5.13.0022 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

NEGÓCIOS LTDA.

RECORRIDOS: WINI FABRINI BEZERRA DE BRITO, CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA RAPPI BRASIL LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2023 - Id.

41af818; recurso apresentado em 07/06/2023 ID. fe63707).

Regular a representação processual (Ids. 0958B97 e 07796bf).

Preparo regular (Ids. b8a5ff3 e 6deb4e5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 5cc50b3):

Em seu recurso, a empresa RAPPI BRASIL asseverou que "O mero

contrato de prestação de serviços firmado entre esta Recorrente e a

1ª Empresa de nada indicam que a Recorrida prestou serviços para

esta Recorrente, diante de existência de inúmeros funcionários da

1ª Empresa" (ID. 67e2ef, fls. 919). A referida empresa, contudo, não

produz nenhuma prova do fato alegado, o que poderia ser

facilmente demonstrado mediante a simples juntada de relatório dos

empregados terceirizados. De outro modo, a ficha de registro (ID.

86db649) e as fichas financeiras coligidas ao processo (ID.

1D046eb) registram expressamente, no quadro reservado ao item

"SEÇÃO", que a reclamante trabalhou no setor "CALLCENTER -

RAPPI – RAPPI", evidentemente ligado à tomadora de serviços -

RAPPI BRASIL. Tais descrições rechaçam a tese da recorrente, no

sentido de que não haveria prova de ter sido beneficiária de

serviços prestados pela autora.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos

fundamentos expostos na decisão, fica evidente que está em

sintonia com o item IV da referida súmula, uma vez que reconhecida

a prestação de serviços por intermediação de mão de obra e o

inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do

empregador principal, o que configura a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832 formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva dos patronos;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Processo Nº RORSum-0000989-74.2022.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO BRUNO HENRIQUE SOUZA

PEREIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d607822

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000989-74.2022.5.13.0025 –

2ª TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE SOUZA PEREIRA

RECORRIDO: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que que

todas as publicações sejam dirigidas ao Dr. SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado à

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo, SP” (ID. e5e2a3d).

Defiro o pedido retro.

Adotem-se as providências necessárias.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.06.2023 – ID.

c62dd43; recurso de revista interposto em 09.06.2023 – ID.

e5e2a3d).

Regular a representação processual (IDs. 25f13b1 e bf18a19).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. 72c0619 e

f5ed6ef; depósito recursal efetivado, nos moldes da Súmula 128,

item I, do TST – IDs. f2cf83a e 8577fd2).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331 do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que a recorrida foi contratada pela 1ª ré,

conforme documentação acostada aos autos, não havendo que se

falar em prestação de serviços para a recorrente, eis que em

decorrência da ausência de conteúdos probatórios para assegurar a

responsabilidade subsidiária da recorrente, não há de se falar na

condenação das verbas pleiteadas.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

82341b3):

2.1 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

SEGUNDA RECLAMADA – RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA

A recorrente insurge-se contra a decisão que lhe reconheceu a

responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não

adimplidos pela reclamada principal.

Pontua que incumbia à recorrida o ônus de provar que efetivamente

se ativou prestando serviços para segunda reclamada e, ainda, a

ausência de fiscalização do contrato de trabalho terceirizado (art.

818 da CLT c/c art. 373, I do CPC". (sic)

Aduz que “é obrigação contratual da 1ª Empresa assegurar os

direitos trabalhistas e previdenciários de seus próprios empregados,

bem como realizar corretamente o pagamento destes”.

Sem razão.

No caso dos autos, a reclamada RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA em sua defesa, afirma ter

mantido relação contratual de prestação de serviços com a primeira

reclamada.

A ficha de registro funcional do reclamante consignou sua lotação

na seção CALLCENTER – RAPPI – RAPPI, desde a admissão em

14.12.2020 (Id f2d01ad).

O cerne da questão consiste em definir se o fato de o reclamado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ser

beneficiário da prestação de serviços da parte autora, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

subsidiária das recorridas.

Não existe nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar que

houve o correto e tempestivo acompanhamento dos contratos

firmados com a reclamada principal, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.

A recorrente não trouxe aos autos elemento a demonstrar o efetivo

acompanhamento contratual obreiro.

Assim, a existência do débito indica que o tomador dos serviços

incorreu em negligência na fiscalização do contrato de prestação de

serviços, circunstância que atrai sua condenação na modalidade

subsidiária.

Em processos análogos, esta 2ª Turma neste sentido tem decidido:

RECURSO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO

DIRETO COM A TOMADORA. SUBORDINAÇÃO OU FRAUDE.

NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO

TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO

DO STF. Configurada a hipótese de terceirização, ante a não

verificação de uma situação de fraude ou mesmo de subordinação

direta com a tomadora, indefere-se o pedido de reconhecimento de

vínculo direto com esta última, reconhecendo-se apenas a

responsabilidade subsidiária da tomadora, na qualidade de

beneficiária da mão de obra da autora, conforme expressa

disposição legal (art. 10, § 7º, Lei 6.019/1974), cujo entendimento foi

confirmado pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252,

mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

(TRT 13ª Região – 2ª Turma – Recurso Ordinário Trabalhista nº

0000957-71.2019.5.13.0026, Relator(a): Desembargador(a)

Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento: 11/08/2020, Publicação:

DJe 17/08/2020)

Desse modo, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente

deve ser mantida, e como tal deve responder pelas diferenças de

verbas verbas rescisórias, diferenças salariais, FGTS sobre as

diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, objeto

da condenação.

Nada há a reformar no decisum quanto à temática.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido formulado pelo recorrente para que todas as

publicações sejam dirigidas ao Dr. SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado à Rua Paraná,

137, CJ 36B, Brás, São Paulo, SP, devendo o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD adotar as providências necessárias;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0131828-34.2015.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

VANDERLEI(OAB: 21678/PE)

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

AGRAVADO THAISE VIANA DE SOUSA

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB:

17899/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 458c78e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0131828-34.2015.5.13.0026

RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: THAISE VIANA DE SOUSA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 29.05.2023 – Id. fb78eae; recurso

apresentado tempestivamente em 07.06.2023 – Id. d276848.

Representação processual regular (Ids. 0B9a8c9 e a46592c).

Juízo garantido (Id. c431219 – p. 1597).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA

EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação aos arts. 876 e 884 do Código Civil;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o agravante ser plenamente possível a restituição dos valores

recebidos a maior pela exequente nos próprios autos da ação

trabalhista, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, até

porque foi assegurado, na hipótese, o contraditório, a ampla defesa

e o devido processo legal.

Acerca da matéria, assim se posicionou a Turma Julgadora (Id.

a9833dd):

[…] Não obstante ser incontroverso o recebimento de quantia a

maior pela exequente - conforme consta na planilha de cálculos de

ID. c5cd9ae - e o direito da executada de ser restituída (artigo 876

do CC), entendo que não é possível a determinação de devolução

desses valores nos próprios autos da execução, sob pena de

afronta à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido

processo legal. (art. 5º , incisos LIV e LV, da CF), uma vez que, na

fase de execução, a cognição é limitada. Assim, deve a parte

lesada, querendo, ajuizar a ação de repetição de indébito, que é o

meio próprio para pleitear a restituição da quantia recebida

indevidamente pela reclamante. Nesse sentido, repousa a

jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, senão

vejamos:…Este Regional também vem adotando o mesmo

entendimento, consoante se infere dos precedentes a

seguir:…Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus

próprios fundamentos.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, possível “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, a alegação de violação infraconstitucional e dissenso

pretoriano não são passíveis de cabimento em sede de recurso de

revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da

restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000617-08.2019.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO RONALDO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d31f176

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000617-08.2019.5.13.0001 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ITG INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA.

RECORRIDO: RONALDO MOREIRA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A Segunda Turma deste Tribunal acolheu a preliminar de não

conhecimento do agravo de petição interposto pela reclamada, por

inadequação formal, diante da natureza interlocutória da decisão

judicial recorrida, enfatizando, portanto, que não cabe recurso de

imediato, conforme se verifica através do acórdão proferido nestes

autos - ID. 36396ca.

Insurge-se a reclamada através do presente recurso de revista,

postulando a reforma do acórdão questionado - ID. f94f693.

Entretanto, verifica-se que o acórdão questionado também não é

recorrível de imediato, diante da sua natureza interlocutória, nos

termos do art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ademais, observa-se que o presente caso também não se enquadra

nas exceções previstas na Súmula nº 214 do Tribunal Superior do

Trabalho.

Logo, o conhecimento do presente recurso de revista encontra-se

prejudicado diante dos fundamentos acima mencionados.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000345-28.2021.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE REX MAO OBRA SERVICOS

ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

ADVOGADO EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:

11319/PB)

RECORRENTE NAJA VIGILANCIA E SEGURANCA

LTDA

ADVOGADO EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:

11319/PB)

RECORRIDO GASP EMPRESA DE VIGILANCIA

LTDA - EPP

RECORRIDO N A J A - SERVICOS E SOLUCOES

LTDA - ME

ADVOGADO CARLO EGYDIO DE SALES

MADRUGA(OAB: 10980/PB)

RECORRIDO LUIZ GONZAGA DE LIMA RAMOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO SHOPPING CENTER TAMBIA LTDA

ADVOGADO EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:

11319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NAJA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

- REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c3e375

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000345-28.2021.5.13.0006 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: REX MÃO OBRA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

LTDA. - EPP E NAJA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

RECORRIDOS: LUIZ GONZAGA DE LIMA RAMOS E GASP

EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. - EPP E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.05.2023 - ID.

4a2aaa0; recurso apresentado em 07.06.2023 - ID. 1478e6f).

Regular a representação processual (ID. d508430 - pág. 01 e ID.

c283b59 - pág. 01).

Entretanto, verifica-se que o preparo não se encontra satisfeito, no

tocante ao depósito recursal.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados

procedentes, no tocante ao mérito, sendo fixadas as custas

processuais em R$ 1.835,20, calculadas sobre o valor da

condenação de R$ 91.760,05, conforme se verifica através da

planilha de cálculos integrante da sentença proferida nestes autos -

ID. f83c194 e ID. eb68e82.

As reclamadas apresentaram o recurso ordinário, postulando a

reforma da sentença - ID. 96bdb6c. Com as razões de recurso

vieram aos autos os comprovantes de recolhimentos das custas

processuais nos valores de R$ 1.538,77 e R$ 1.835,20, conforme

se verifica através dos comprovantes anexados ao presente

processo - ID. 8850a87 - págs. 01 e 02 e ID. 6e11da4.

No que se refere aos depósitos recursais, estes foram efetivados

nos valores de R$ 5.493,40 e R$ 6.148,19, sendo isto o que se

verifica através dos comprovantes acostados neste processo - ID.

fbcef06 - págs. 01 e 02 e ID. 475ee31.

A Segunda Turma deste Tribunal deu provimento parcial ao recurso

ordinário interposto pelas reclamadas, conforme se verifica

mediante o acórdão proferido nestes autos - ID. 3f54116. o novo

valor da condenação foi arbitrado em R$ 74.861,82, como

demonstra a planilha de cálculos integrante do acórdão recorrido -

ID. d8f11ab.

A Rex Mão Obra Serviços Especializados Ltda. - EPP e Naja

Vigilância e Segurança Ltda. apresentaram os respectivos

embargos de declaração que foram parcialmente acolhidos, porém,

sem haver qualquer alteração quanto ao valor da condenação,

conforme acórdão proferido nestes autos - ID. 7c26fe4.

As referidas reclamadas interpõem o presente recurso de revista,

postulando a modificação do acórdão questionado. Alegam que não

há exigência legal do depósito recursal prévio no presente caso.

Reivindicam, ainda, a concessão dos benefícios da assistência

judiciária gratuita, alegando dificuldade financeira para arcar com o

preparo recursal - ID. 1478e6f.

Ressalte-se, a título de esclarecimento, que não há exigência

quanto ao depósito prévio, somente em relação à interposição do

recurso extraordinário em matéria trabalhista, para o Supremo

Tribunal Federal, não sendo este o caso dos presentes autos.

Como é cediço, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera

declaração, tendo em vista que é necessária a demonstração cabal

de impossibilidade da parte arcar com as despesas do processo,

conforme preceitua o item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior

do Trabalho, o que não foi devidamente observado pelas

recorrentes.

Dessa forma, indefiro o requerimento da gratuidade judiciária

formulado nesta fase recursal, diante da ausência de prova

inequívoca acerca da dificuldade financeira para arcar com o

preparo, notadamente em relação ao depósito recursal.

Outrossim, constitui ônus da parte recorrente efetuar o depósito

legal, integralmente, ou seja, de forma isolada, em relação a cada

novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da

condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer

recurso, a teor do item I da Súmula nº 128 da Instância Superior

Trabalhista.

Oportuno salientar que o valor do depósito alusivo ao recurso de

revista é de R$ 24.592,76, cuja observância é obrigatória, desde 01

de agosto de 2022, nos termos do Ato SegJud nº 430/2022 do

Tribunal Superior do Trabalho.

Contudo, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade

para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,

microempreendedores individuais, microempresas e empresas de

pequeno porte (sendo este o caso dos autos), nos termos do art.

899, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A soma dos dois depósitos recursais realizados nos autos não

atingem a metade do valor da condenação fixado no acórdão

questionado e nem representam, de forma isolada, a metade do

valor estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo,

portanto, insuficientes para a garantia do juízo.

Por tais considerações, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que

as recorrentes procedam à regularização do depósito recursal, sob

pena de não conhecimento do presente recurso de revista, por

incidência da deserção, conforme dispõe o item II da Orientação

Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

Após o cumprimento da diligência acima determinada, retornem-me

os presentes autos conclusos.

Publique-se.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000705-45.2021.5.13.0011

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JEAN MIGUEL FORMIGA DE

ALENCAR

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO KARLA SANTOS DA CUNHA(OAB:

25815/BA)

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO JEAN MIGUEL FORMIGA DE

ALENCAR

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO KARLA SANTOS DA CUNHA(OAB:

25815/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 614d666

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000705-45.2021.5.13.0011 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: JEAN MIGUEL FORMIGA DE ALENCAR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.05.2023 – Id. -

e8a1944; recurso apresentado em 17.04.2023 (Id. 43eabea).

Regular a representação processual (Id. 30b2455 e a02dd10).

Satisfeito o preparo (Id. 1fc22e0 e 168b62e).

DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO

DIREITO DE DEFESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV e LV da CF;

b) afronta aos arts. 821 e 825 da CLT.

Pretende o recorrente a nulidade da instrução processual, para

oitiva da testemunha por ele apresentada, alegando que o

indeferimento da substituição da testemunha cerceou seu direito de

defesa.

A Turma julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou que (Id.

855d5ac):

Na audiência realizada em 25.11.2021 a testemunha Júlio David de

Sousa Neto, apresentada pelo reclamado, ora recorrente, foi

contraditada, tendo o MM. Juiz, que presidia aquela audiência,

acolhido a contradita e, por consequência, indeferido o depoimento

da referida testemunha, sob os protestos do advogado da parte

reclamada (ID ba63aec). Esta Turma de Julgamento, apreciando

em grau recursal o pleito do reclamado, exarou o seguinte acórdão

(ID 26f5bf6 – Pág. 8):

ACÓRDÃO ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em

09/08/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores

Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem

como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do

Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO, por

unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de

defesa, suscitada pelo reclamado, e determinar o reenvio dos autos

à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e oitiva

da testemunha contraditada. (grifo acrescido)

A decisão em comento transitou em julgado no dia 25.08.2022,

conforme certidão lançada aos autos no ID 775239a. Pois bem. A

coisa julgada está prevista no ordenamento jurídico pátrio na

Constituição da República, a qual afirma em seu art. 5º, inciso

XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico

perfeito e a coisa julgada”. O CPC, em seu art. 502, define o que

seja coisa julgada, ao afirmar que “denomina-se coisa julgada

material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de

mérito não mais sujeita a recurso”. Por outro lado, o art. 485, inciso

V, do CPC, prevê que o magistrado não resolverá o mérito da causa

quando reconhecer a existência de coisa julgada, a qual poderá ser

arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que ainda

não tenha sido concretizado o trânsito em julgado, nos moldes do §

3º, do supracitado dispositivo legal. Diante desses dispositivos

legais não há como ser acolhida a irresignação recursal. Explico. A

decisão, a qual transitou em julgado, é clara em afirmar que a

reabertura da instrução se destina a “oitiva da testemunha

contraditada” e a referida testemunha, pelo que se depreende da

ata de instrução (ID ba63aec), bem como da fundamentação do

acórdão (ID 26f5bf6 – Págs. 3/4) é o Sr. Júlio David de Sousa Neto.

A alegação do recorrente de que o fato de a referida testemunha ter

sido desligada do quadro funcional do banco e ter reclamação

trabalhista contra o seu antigo empregador o que gera “a existência

de conflito de interesse entre seu testemunho na presente

reclamação trabalhista e as próprias reclamações que ajuizou em

face do Banco do reclamado” (ID ea5f079), não tem como

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

prevalecer, eis que tal afirmativa está em desacordo com a Súmula

357 do TST, tendo em vista que “não torna suspeita a testemunha o

simples fato de estar litigando ou ter ligado contra o mesmo

empregador”.

Por outro lado, a alegação do recorrente de “que não mais possui”

(ID ea5f079) o endereço da testemunha chega a ser incongruente

em relação as suas próprias afirmativas, eis que o recorrente

também menciona que a testemunha “ajuizou reclamação

trabalhista em desfavor do Reclamado” (ID ea5f079), o que

demonstra que o réu tem conhecimento do endereço atualizado da

testemunha em epígrafe, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC,

já que são litigantes.

Em suma, a reabertura da instrução processual foi determinada com

a finalidade específica de se ouvir a testemunha apresentada pelo

reclamado e contraditada pelo autor, sendo inviável a sua

substituição, sob pena de se incorrer em inovação do procedimento

judicial e descumprimento do acórdão exarado por esta Turma de

Julgamento, eis que “a oitiva da nova testemunha é fato novo e não

foi devolvido em sede de recurso apropriado porquanto já encerrada

a oitiva de todas as outras testemunhas desse procedimento”, como

afirmado pela MM. Juíza de 1º grau (ID a908b73).

Isso posto, rejeito a preliminar.

A turma julgadora, ao analisar a questão salientou, que “a

reabertura da instrução processual foi determinada com a finalidade

específica de se ouvir a testemunha apresentada pelo reclamado e

contraditada pelo autor, sendo inviável a sua substituição, sob pena

de se incorrer em inovação do procedimento judicial e

descumprimento do acórdão exarado por esta Turma de

Julgamento”, transitado em julgado.

Diante dos fundamentos do acórdão, não vislumbro as violações

constitucionais e infraconstitucional apontadas.

Na hipótese, percebe-se a existência de insatisfação com o

posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso

à instância extraordinária.

Observa-se, outrossim, que o Colegiado firmou convencimento

quanto ao tema com base no contexto fático e probatório dos autos

e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA JORNADA DE TRABALHO - CARGO DE CONFIANÇA

Alegações:

a) violação aos artigos 224, § 2º e 818 da CLT;

b) contrariedade à Súmula nº 287 do TST e OJ nº 70/SDI-1;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido que manteve a

procedência da r. sentença, no tocante a descaracterização do

cargo de confiança da recorrida e consequente condenação ao

pagamento de horas extras. Caso mantida a condenação, que seja

deduzido o valor da gratificação de função.

A Turma julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou que (Id.

855d5ac):

Verifica-se, pois, que se o cargo de confiança exercido pelo

bancário a exigir amplos poderes de mando e gestão, aplica-se o

artigo 62, inciso II, da CLT. Na hipótese de se tratar de função de

confiança cujo exercício não demande a existência de amplos

poderes de gestão e representação, incide o § 2º do artigo 224 da

CLT, passando a jornada do bancário a ser de oito horas.

…

Da análise da supracitada Súmula, não se identifica quais seriam as

funções classificadas como “de confiança”, para o fim de não

pagamento das sétima e oitava horas da jornada do bancário (art.

224, § 2º, da CLT).

Portanto, resta ao magistrado identificar, no caso concreto, se a

função de confiança enquadra-se ou não na exceção contida no §

2º do art. 224 da CLT. Tal dispositivo exemplifica, como função de

confiança, os cargos de direção, gerência e fiscalização, chefia e

equivalentes, além de “outros cargos de confiança”.

Em tais funções, se efetivamente forem de especial fidúcia,

normalmente há uma certa parcela do poder diretivo da empresa.

Nos termos da Súmula 102, item I, do TST, a configuração ou não

do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º,

da CLT, depende da prova das reais atividades realizadas pelo

empregado na empresa. Ressalto que, sobre esse tópico, o MM.

Juízo de origem consignou que o reclamante faz jus às horas

extras, por entender que a referida parte não exercia cargo de

confiança especial, executando tarefas de natureza técnica,

sujeitando-se à jornada de 6 horas diárias, por não se enquadrar no

§ 2º, do art. 224 da CLT.

Aqui destaco a clareza da sentença, ao apreciar profundamente a

prova produzida, buscando investigar as reais atividades

desempenhadas pelo reclamante e a possibilidade de seu

enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, concluindo pela

inexistência de reais poderes de gestão, como insistentemente

defendido pelo banco reclamado.

Essa matéria não é nova neste Regional, sendo certo que o banco

recorrente busca atribuir nomenclatura de gerência para cargos

eminentemente técnicos, sem complexidade tampouco fidúcia

especial.

A instrução processual foi elucidativa quanto às efetivas e reais

atribuições do Gerente de Negócios e Serviços, revelando-se uma

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atividade meramente acessória do Gerente, com função

basicamente técnica.

É o que se pode concluir da leitura dos depoimento das

testemunhas carreadas aos autos pelo autor e pelo réu, cujos

trechos transcrevo a seguir (ID ba63aec):

…

Desses depoimentos é fácil constatar o caráter meramente técnico

das atividades desenvolvidas pelo reclamante o qual não detinha

maior fidúcia que justificasse o exercício da alegada função de

confiança, denominada Gerente de Negócios e Serviços II (ID

ea5f079).

Com efeito, não conseguiu o reclamado/recorrente se desincumbir

do ônus de demonstrar que as atividades desempenhadas pelo

reclamante exigiam fidúcia especial, para além da confiança normal

inerente a qualquer atividade bancária, de forma apta a enquadrar a

função em apreço no art. 224, § 2º, da CLT.

Na realidade, infere-se que as atribuições definidas para o

exercente dos cargos de “Gerente de Negócios e Serviços” não se

enquadram, de forma alguma, no conceito de função de confiança,

a ponto de retirar do reclamante o direito de cumprir a jornada

normal de trabalho correspondente a seis horas diárias.

Nota-se claramente que as atividades exercidas eram de

empregado de uma função de gestão bem limitada, sem poderes de

representação ou de fiscalização.

Assim, ficou evidenciado que também não prospera a tese do

demandado de que a função exercida pelo recorrido detém fidúcia

intermediária (ID ea5f079), ficando completamente rechaçada a

argumentação.

Torna-se, ainda, irrelevante, a sua afirmativa de que o autor

“sempre recebeu gratificação de função não inferior a 1/3 de seu

salário” (ID ea5f079), diante de todo esse contexto probatório.

Desse modo, chega-se à ilação que o reclamado/recorrente não se

desincumbiu de comprovar fato modificativo do direito do autor, qual

seja o exercício efetivo de função de confiança, descumprindo a

regra insculpida no art. 818, inciso II, da CLT.

Nesse cenário, correto o posicionamento contido no julgado, que

condenou a parte ré ao pagamento das 7ª e 8º horas trabalhadas

como extras, com adicional de 50% e reflexos respectivos.

Irretocável é a decisão atacada.

B – DA COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE

FUNÇÃO COM AS SÉTIMA E OITAVA HORAS

…

Acerca dessa possibilidade, a cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (ID

e8fe073 – Pág. 11), repetida na cláusula 11ª da CCT 2020/2022 (ID

7d27cce – Pág. 12), juntada aos autos pelo reclamante, traz a

seguinte previsão:

…

Bem se percebe que os representantes das categorias patronal e

obreira resolveram, utilizando-se dos meios legais de resolução de

conflitos, convencionar a possibilidade de dedução dos valores

pagos a título de gratificação de função com as horas

extraordinárias deferidas judicialmente, expurgando-se o antigo

entendimento firmado por este Regional, o qual era no sentido de

aplicação da Súmula 109 do TST, que previa que as horas extras

não poderiam ser compensadas com a gratificação de função

recebida.

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças relevantes em relação à

negociação coletiva, nos termos do art. 611-A e 611-B, da CLT, que

devem ser observadas, considerando a licitude do objeto negociado

e a vontade das partes convenentes, bem como em

“reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”,

nos moldes do art. 7º, inciso XXVI, da CF e, por consequência, deve

ser privilegiado os ajustes acertados entre as categorias,

livremente.

A prevalência do negociado sobre o legislado, consagrando a

autonomia privada coletiva, encontra esteio nos artigos8º, § 3º, e

art. 611-A, ambos da CLT e autoriza o reconhecimento da validade

na norma coletiva ao caso em exame.

…

Diante desses fundamentos, reformo a sentença para afastar a

declaração de nulidade incidental do § 1º da Cláusula 11ª da CCT

2018/2020 e, por consequência, defiro a dedução dos valores

decorrentes da apuração das horas extras correspondentes às

sétimas e oitavas horas, com aqueles pagos a título de gratificação

de função, a partir de 01.12.2018, observando os limites e critérios

de dedução traçados no instrumento normativo.

Portanto, há que se observar que a dedução não pode redundar em

saldo negativo em desfavor do trabalhador, nem exceder os

percentuais recebidos pelo empregado a título de gratificação (§ 2º

da Cláusula 11ª, CCT 2020/2022).

Pelos fundamentos do acórdão, não vislumbro a contrariedade

mencionada e nem a divergência jurisprudencial mencionada.

Quanto à compensação da gratificação, a decisão regional aplicou a

cláusula da convenção coletiva observando o período de vigência

do instrumento coletivo. A cláusula 11ª apenas dispõe que a

dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de

1º.12.2018, hipótese dos presentes autos, cuja ação for a ajuizada

em 06.08.2021.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, o Regional firmou próprio convencimento com base no

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

contexto fático e probatório constante nos autos e, nesse senso,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO 13º E

PLR

Alegações:

a) ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XVI, da Constituição Federal;

b) afronta ao art. 114 do Código Civil; art. 818 da CLT; art. 373 do

CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que a decisão recorrida vai de encontro à

legislação e verbete de súmula citados, uma vez que determinou a

repercussão da gratificação semestral na participação nos lucros e

resultados quando as convenções coletivas delimitam o cálculo da

PLR como sendo a soma das verbas fixas mensais. Assevera que

inexiste previsão para que se inclua a gratificação semestral no

referido cálculo.

Restou consignado no acórdão, a respeito do tema:

Em relação ao pedido de exclusão da repercussão da gratificação

semestral sobre o 13º salário entendo que não há como ser

atendido o pleito recursal, eis que a matéria em debate está

sedimentada na Súmula 253 do TST, mostrando-se despiciendas

maiores discussões acerca do tema.

A Súmula 253 do TST encontra-se assim grafada:

...

Por obediência a referida Súmula, deve ser mantida a condenação

do banco recorrente na integração da gratificação semestral com

repercussão no cálculo do 13º salário, pelo seu duodécimo.

Outrossim, o fato da referida gratificação ser paga semestralmente

não afasta o seu caráter de verba fixa, conclusão a que se chega

após analisarmos as normas coletivas onde ela está prevista, já que

a previsão de pagamento se dá em dois momentos pré ajustados,

afastando-se o pretenso caráter aleatório

Percebe-se, a par dos fundamentos lançados no acórdão, que a

gratificação semestral por ser parcela fixa, ainda que paga

semestralmente, deve ser utilizada na base de cálculo da

participação nos lucros e resultados, bem como sobre o 13º salário.

Conforme fundamentado no acórdão, não foram demonstradas as

violações constitucionais e legais indicadas posto que reconhecida

a natureza salarial e habitual da gratificação semestral.

Assim, o processamento do recurso, condicionado à demonstração

de violação direta e literal a dispositivo da CF ou de lei federal e

divergência jurisprudencial, apresenta-se inviável.

Denega-se seguimento.

DAS CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS

Alegações:

a) violação aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.

Alega o recorrente que os controles de ponto foram considerados

válidos, de modo que inexistem horas extras inadimplidas relativas

ao período de campanha.

Decidiu a Turma Julgadora:

...

O reclamante foi admitido pelo banco em 18.11.2019, conforme por

ele afirmado na peça de ingresso (ID 9707692), por consequência

naquele ano (2019) as campanhas universitárias realizadas pelo

banco/reclamado não contaram com a participação do autor, já que

as mesmas eram realizadas no início de cada semestre.

No ano seguinte (2020), o reclamante participou das campanhas

universitárias no início do primeiro semestre, porém no segundo

semestre não houve a realização das referidas campanhas em

decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, a qual iniciou

em março/2020.

No ano de 2021 o reclamante foi demitido em 02.06.2021, conforme

se observa de sua peça de ingresso (ID 9707692 – Pág. 1), logo

não teria como participar da campanha inerente ao segundo

semestre e em relação ao primeiro semestre ainda persistia o

período de pandemia, o que ocasionou a inexistência de

campanhas universitárias.

Desta forma, como a sentença prevê a existência de 18 horas

extras anuais em decorrência do labor nos dois semestres do ano, o

que importa dizer que a decisão reconheceu que o reclamante

laborou em 9 horas extras em cada semestre.

Assim, reconhecendo que o labor exercido pelo reclamante em

campanhas universitárias se restringem ao primeiro semestre de

2020, devem as horas extras decorrente desta jornada

extraordinária serem reduzidas para 9 (nove) horas extras,

exclusivamente no ano de 2020.”

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. No caso, a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria elencada com base no contexto fático e probatório

apresentado nos autos.

Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

seguimento do presente recurso de revista.

Diante, pois, dos fundamentos expendidos no v. acórdão não se

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

vislumbra ofensa aos dispositivos legais suscitados, restando

inviável a análise do apelo, também nesse tocante.

DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO RSR

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que, por ser mensalista, o autor já recebia o RSR

embutido na remuneração mensal, não havendo diferença a ser

adimplida, nem qualquer reflexo sobre as horas extras.

Decidiu a Turma:

No que se refere aos reflexos em repouso semanal remunerado

padece o recorrente por falta de interesse recursal, eis que a

sentença de 1º grau já lhe concede o que é pedido nas razões

recursais.

...

Todavia, para que não paire dúvidas sobre a matéria, eis que não

ficou explícita a consideração de sábados e feriados como dias de

descanso semanal remunerado, analiso a questão quando aos

reflexos em sábados e feriados, eis que no que se refere aos

domingos não há dúvida quanto ao direito perseguido pelo

reclamante e já deferido pelo Juízo de 1º grau.

Pois bem.

Como conceitua Sérgio Pinto Martins (in, Comentários às Súmulas

do TST, 2ª edição, editora Atlas, pág. 75) “o sábado do bancário

não é dia de repouso semanal, que é o domingo (Lei nº 605/49),

mas dia útil não trabalhado. Assim, não poderia mesmo haver

reflexos de horas extras no sábado”.

Todavia, as CCTs da categoria do reclamante estabelecem que

quando as horas extras forem “prestadas durante toda a semana

anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao

repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados”, como

se depreende, por exemplo, da cláusula 8ª, parágrafo primeiro, das

CCTs 2018/2020 (ID e8fe073 – Pág. 10) e 2020/2022 (ID 7d27cce –

Pág. 10).

Inclusive, neste sentido é a jurisprudência do TST:

…

Outrossim, sendo a norma coletiva mais favorável ao trabalhador,

incabível a aplicação do entendimento consolidado pela Súmula

113, do TST, sob pena de se ferir o princípio da proteção ao

trabalhador, que envolve a aplicação da norma mais favorável ao

empregado.

Diante deste quadro, quando do computo de todas as horas extras

deferidas ao reclamante deve ser considerado o reflexo nos

descansos semanais remunerados incidentes em dias de domingo,

sábado e feriados.

Na hipótese, a Órgão julgador ressaltou que as normas coletivas da

categoria dão supedâneo ao deferimento dos reflexos da

sobrejornada no RSR, o que torna inespecíficos os arestos

colacionados nas razões recursais, nos moldes delineados na

Súmula 296 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse aspecto.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) afronta ao art. 5º LXXIV da CF;

b) violação ao art. 14, § 1º da Lei nº 5.584/70; Lei nº 1.060/50.

Insurge-se o recorrente contra a concessão da justiça gratuita ao

reclamante sob o argumento de não ter o autor comprovado o

preenchimento dos requisitos legais para deferimento do benefício.

A Turma julgadora, acerca da matéria, afirmou:

No presente caso, o reclamante foi demitido em 02.06.2021,

conforme afirmado em sua peça inicial (ID 9707692 – Pág. 1), não

havendo registro nos autos de que o mesmo se encontra

empregado.

Dessarte, não resta dúvida que o reclamante faz jus aos benefícios

da justiça gratuita na forma do § 3º do artigo 790 da CLT, in verbis:

…

Tal conclusão advém do fato de o autor encontrar-se

desempregado, não sendo relevante se, no decorrer do vínculo de

emprego pretérito, o autor percebia remuneração superior a 40% do

teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Por outro lado, o art. 15 do CPC, de aplicação supletiva, determina

que o magistrado “somente poderá indeferir o pedido se houver nos

autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais

para a concessão de gratuidade”, bem como que “presume-se

verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por

pessoa natural”(art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).

Some-se a isso o fato de o reclamante declarar que não dispõe “de

recursos financeiros para arcar com as custas e despesas

processuais, eis que tal encargo compromete o meu próprio

sustento e também o de minha família” (ID 5eabd89), o que

demonstra que o mesmo atendeu ao disposto na Súmula 463 do

TST.

O referido entendimento sumular foi ratificado, após a edição da Lei

13.467/2017, pela Subseção II, Especializada em Dissídios

Individuais, do TST, em julgamento proferido no RO 0000059-

21.2014.5.02.0000, a qual afirmou que “basta a simples declaração

da parte ou do advogado da parte para se considerar configurada a

sua situação econômica” (DEJT 28.10.2022. pág. 177), ratificando o

entendimento da Súmula 463 daquela Corte.

Não consta do feito qualquer elemento que se sobreponha ao

alegado estado de pobreza suscitado pelo reclamante na sua peça

vestibular.

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Outrossim, na processualística hodierna, o fato de o reclamante ser

acompanhado por advogado particular não tem relevância, porque,

como é cediço, quase que a totalidade das ações trabalhistas são

quitadas, pelos trabalhadores, com os honorários advocatícios

sucumbenciais pagos pelos ex-empregadores.

Nada a reformar na sentença quanto a tal aspecto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento da Turma Julgadora, nos moldes

explicitados no texto decisório, está em sintonia com o teor da

Súmula 463, item I, do TST, obstaculizando a revisão, conforme

preceitua a Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, a revista quanto a este aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000087-09.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SAVENGE ENGENHARIA DE

TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA CUNHA CRUZ DE

MOURA(OAB: 22675/PE)

RECORRENTE TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO ANA CAROLINA SANTIAGO

LOUREIRO(OAB: 31547/PE)

RECORRIDO SKY BRASIL SERVICOS LTDA

ADVOGADO EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:

125933/RJ)

RECORRIDO SAVENGE ENGENHARIA DE

TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA CUNHA CRUZ DE

MOURA(OAB: 22675/PE)

RECORRIDO GECEMIR SARAIVA PANTOJA

JUNIOR

ADVOGADO LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO ANA CAROLINA SANTIAGO

LOUREIRO(OAB: 31547/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TIM S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 002cafa

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000087-09.2022.5.13.0030

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

RECORRIDOS: GECEMIR SARAIVA PANTOJA JUNIOR,

SAVENGE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA -

EPP E SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as publicações/intimações sejam

levadas a efeito exclusivamente em nome de seu patrono, CARLOS

FERNANDO SIQUEIRA CASTRO, inscrito na OAB/PB n° 106.094-

Registro que o referido advogado já se encontra devidamente

cadastrado no sistema Pje, razão por que não há o que ser

deferido.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 31/03/2023 - Id. ef00818; recurso

apresentado tempestivamente em 17/04/2023 – Id. 31123a0.

Representação processual regular – Id. b6bc397 e b6bc397.

Preparo satisfeito - Ids. 898c8e4, 44878a2 e 5538275.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, II, da CF;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

b) violação à Súmula nº 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente busca a reforma da decisão, para que seja

afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

A Turma Julgadora decidiu a matéria da seguinte forma:

O magistrado de origem deferiu a responsabilidade subsidiária da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

TIM S /A durante todo o contrato de trabalho do reclamante,

utilizando os seguintes fundamentos (ID. 0220d89):

…

Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado

pela reclamada principal, SAVENGE ENGENHARIA DE

TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, na função de técnico em

telecomunicações, durante o período de 11/07/2017 a 21/12/2021.

Por sua vez, a própria recorrente confirma a existência de contrato

com a reclamada principal, cujo objeto era a "prestação de serviços

de instalação de sistemas irradiantes e de gerenciamento das

atividades logísticas de recebimento e transporte de todas as peças

e partes necessárias à instalação dos Equipamentos", conforme

item 2.1 do contrato alojado no ID. e2041da.

De forma diametralmente oposta às assertivas contidas nas razões

recursais, o conjunto probatório dos autos aponta o reclamante

como responsável pela prestação dos serviços da SAVENGE à TIM

S/A., numa relação de típica terceirização.

A par da repetição de casos similares, bem como das inúmeras

fraudes aos direitos trabalhistas perpetradas no sistema de

contratação terceirizada, a corte Superior do Trabalho houve por

bem pacificar a matéria com a edição da Súmula nº 331,

consagrando o entendimento de que a utilização de mão de obra

por meio de empresa interposta faz recair sobre a tomadora dos

serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao

empregado.

Sublinhe-se que a jurisprudência do TST funda-se na

responsabilidade decorrente das culpas in eligendo e in vigilando da

entidade que contrata prestadora de serviços de idoneidade jurídica

e financeira inconsistentes, omitindo-se ou descuidando-se de

efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da

contratada,de cuja mão de obra foi beneficiária.

Tal entendimento encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do

Código Civil, na medida em que se configura, em tais casos, os

elementos que sugerem a responsabilidade civil, quais sejam: o ato

ilícito (descumprimento da legislação do trabalho e do dever de

fiscalização), o prejuízo (o que o empregado deixou de receber ao

longo da contratação) e o nexo causal (o benefício obtido com os

serviços prestados pelo trabalhador, aliado à falta de fiscalização do

cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa

contratada).

Ressalte-se, outrossim, que o reconhecimento de verbas

inadimplidas por parte da empresa contratada é suficiente para

concluir que a tomadora de serviços descuidou de seu dever de

fiscalizar efetivamente o cumprimento dos serviços, permitindo que

o empregado trabalhasse em seu proveito, sem que recebesse a

devida contraprestação, ou seja, mesmo se inexistente a culpa in

eligendo, configura-se, nessa hipótese, a culpa in vigilando, pois a

empresa tomadora de serviços tem o poder-dever de fiscalizar a

execução dos serviços contratados.

É importante ponderar que, no caso em apreço, não se discute a

relação de emprego com a segunda ré nem a ilegalidade da

terceirização, mas sim a responsabilidade subsidiária da tomadora

dos serviços, beneficiária do trabalho do reclamante, pelos créditos

trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços.

No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal

Federal entendeu ser inconstitucional a vedação à terceirização em

qualquer atividade, fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial

plasmado na Súmula 331 do TST, no que concerne à ilicitude da

terceirização na atividade-fim da empresa tomadora. A esse

respeito, aliás, o STF não modulou os efeitos de sua decisão, de

modo que a declaração judicial é no sentido de que a Constituição

sempre permitiu a terceirização em qualquer atividade empresarial,

posição que afeta todas as causas ainda pendentes de julgamento,

mesmo que se refiram a fatos pretéritos.

Diante de tal decisão, perdeu relevância a distinção entre atividade-

meio e atividade-fim, no que diz respeito à descentralização

produtiva ou à terceirização de mão de obra, sendo reconhecida a

viabilidade jurídica da terceirização de qualquer atividade

empresarial.

Isto, evidentemente, não exime o tomador dos serviços da

responsabilidade subsidiária em relação aos trabalhadores que lhe

prestam serviços, o que, além de afirmado pelo próprio STF na

sobredita decisão, decorre de expressa disposição legal (art. 10, §

7º, Lei 6.019/1974).

Assim, a despeito de a terceirização ser lícita, como acontece no

presente caso, não há a automática exoneração da tomadora de

serviços da responsabilidade subsidiária. Desse modo, uma vez

verificada a prestação de serviços do reclamante em favor da

reclamada TIM S/A, ainda que por meio de terceirização, incide a

responsabilidade subsidiária prevista em lei, que alcança todas as

verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral, consoante item VI da Súmula nº 331 do TST.

Sentença mantida nesta parte.

Não vislumbro violações às normas constitucionais e

infraconstitucionais apontadas pela recorrente.

Em verdade, a decisão da Turma Julgadora encontra-se em perfeita

sintonia com a Súmula 331/TST e com a atual e iterativa

jurisprudência do STF, o que atrai a aplicação da diretriz da Súmula

333 do TST, obstando o trânsito do recurso de revista, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Ademais, a Turma Julgadora firmou seu convencimento acerca da

existência de responsabilidade subsidiária, com base no contexto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

probatório havido nestes autos, e a reanálise da temática

demandaria, necessariamente, o revolvimento da valoração da

matéria fático-probatória, o que encontra óbice na dicção da Súmula

nº 126, do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000087-09.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SAVENGE ENGENHARIA DE

TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA CUNHA CRUZ DE

MOURA(OAB: 22675/PE)

RECORRENTE TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO ANA CAROLINA SANTIAGO

LOUREIRO(OAB: 31547/PE)

RECORRIDO SKY BRASIL SERVICOS LTDA

ADVOGADO EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:

125933/RJ)

RECORRIDO SAVENGE ENGENHARIA DE

TELECOMUNICACOES LTDA - EPP

ADVOGADO JULIANA CUNHA CRUZ DE

MOURA(OAB: 22675/PE)

RECORRIDO GECEMIR SARAIVA PANTOJA

JUNIOR

ADVOGADO LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO ANA CAROLINA SANTIAGO

LOUREIRO(OAB: 31547/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TIM S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 002cafa

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000087-09.2022.5.13.0030

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

RECORRIDOS: GECEMIR SARAIVA PANTOJA JUNIOR,

SAVENGE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA -

EPP E SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as publicações/intimações sejam

levadas a efeito exclusivamente em nome de seu patrono, CARLOS

FERNANDO SIQUEIRA CASTRO, inscrito na OAB/PB n° 106.094-

Registro que o referido advogado já se encontra devidamente

cadastrado no sistema Pje, razão por que não há o que ser

deferido.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 31/03/2023 - Id. ef00818; recurso

apresentado tempestivamente em 17/04/2023 – Id. 31123a0.

Representação processual regular – Id. b6bc397 e b6bc397.

Preparo satisfeito - Ids. 898c8e4, 44878a2 e 5538275.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, II, da CF;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

b) violação à Súmula nº 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente busca a reforma da decisão, para que seja

afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

A Turma Julgadora decidiu a matéria da seguinte forma:

O magistrado de origem deferiu a responsabilidade subsidiária da

TIM S /A durante todo o contrato de trabalho do reclamante,

utilizando os seguintes fundamentos (ID. 0220d89):

…

Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado

pela reclamada principal, SAVENGE ENGENHARIA DE

TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, na função de técnico em

telecomunicações, durante o período de 11/07/2017 a 21/12/2021.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Por sua vez, a própria recorrente confirma a existência de contrato

com a reclamada principal, cujo objeto era a "prestação de serviços

de instalação de sistemas irradiantes e de gerenciamento das

atividades logísticas de recebimento e transporte de todas as peças

e partes necessárias à instalação dos Equipamentos", conforme

item 2.1 do contrato alojado no ID. e2041da.

De forma diametralmente oposta às assertivas contidas nas razões

recursais, o conjunto probatório dos autos aponta o reclamante

como responsável pela prestação dos serviços da SAVENGE à TIM

S/A., numa relação de típica terceirização.

A par da repetição de casos similares, bem como das inúmeras

fraudes aos direitos trabalhistas perpetradas no sistema de

contratação terceirizada, a corte Superior do Trabalho houve por

bem pacificar a matéria com a edição da Súmula nº 331,

consagrando o entendimento de que a utilização de mão de obra

por meio de empresa interposta faz recair sobre a tomadora dos

serviços a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos ao

empregado.

Sublinhe-se que a jurisprudência do TST funda-se na

responsabilidade decorrente das culpas in eligendo e in vigilando da

entidade que contrata prestadora de serviços de idoneidade jurídica

e financeira inconsistentes, omitindo-se ou descuidando-se de

efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da

contratada,de cuja mão de obra foi beneficiária.

Tal entendimento encontra amparo legal nos artigos 186 e 927 do

Código Civil, na medida em que se configura, em tais casos, os

elementos que sugerem a responsabilidade civil, quais sejam: o ato

ilícito (descumprimento da legislação do trabalho e do dever de

fiscalização), o prejuízo (o que o empregado deixou de receber ao

longo da contratação) e o nexo causal (o benefício obtido com os

serviços prestados pelo trabalhador, aliado à falta de fiscalização do

cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa

contratada).

Ressalte-se, outrossim, que o reconhecimento de verbas

inadimplidas por parte da empresa contratada é suficiente para

concluir que a tomadora de serviços descuidou de seu dever de

fiscalizar efetivamente o cumprimento dos serviços, permitindo que

o empregado trabalhasse em seu proveito, sem que recebesse a

devida contraprestação, ou seja, mesmo se inexistente a culpa in

eligendo, configura-se, nessa hipótese, a culpa in vigilando, pois a

empresa tomadora de serviços tem o poder-dever de fiscalizar a

execução dos serviços contratados.

É importante ponderar que, no caso em apreço, não se discute a

relação de emprego com a segunda ré nem a ilegalidade da

terceirização, mas sim a responsabilidade subsidiária da tomadora

dos serviços, beneficiária do trabalho do reclamante, pelos créditos

trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços.

No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, o Supremo Tribunal

Federal entendeu ser inconstitucional a vedação à terceirização em

qualquer atividade, fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial

plasmado na Súmula 331 do TST, no que concerne à ilicitude da

terceirização na atividade-fim da empresa tomadora. A esse

respeito, aliás, o STF não modulou os efeitos de sua decisão, de

modo que a declaração judicial é no sentido de que a Constituição

sempre permitiu a terceirização em qualquer atividade empresarial,

posição que afeta todas as causas ainda pendentes de julgamento,

mesmo que se refiram a fatos pretéritos.

Diante de tal decisão, perdeu relevância a distinção entre atividade-

meio e atividade-fim, no que diz respeito à descentralização

produtiva ou à terceirização de mão de obra, sendo reconhecida a

viabilidade jurídica da terceirização de qualquer atividade

empresarial.

Isto, evidentemente, não exime o tomador dos serviços da

responsabilidade subsidiária em relação aos trabalhadores que lhe

prestam serviços, o que, além de afirmado pelo próprio STF na

sobredita decisão, decorre de expressa disposição legal (art. 10, §

7º, Lei 6.019/1974).

Assim, a despeito de a terceirização ser lícita, como acontece no

presente caso, não há a automática exoneração da tomadora de

serviços da responsabilidade subsidiária. Desse modo, uma vez

verificada a prestação de serviços do reclamante em favor da

reclamada TIM S/A, ainda que por meio de terceirização, incide a

responsabilidade subsidiária prevista em lei, que alcança todas as

verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral, consoante item VI da Súmula nº 331 do TST.

Sentença mantida nesta parte.

Não vislumbro violações às normas constitucionais e

infraconstitucionais apontadas pela recorrente.

Em verdade, a decisão da Turma Julgadora encontra-se em perfeita

sintonia com a Súmula 331/TST e com a atual e iterativa

jurisprudência do STF, o que atrai a aplicação da diretriz da Súmula

333 do TST, obstando o trânsito do recurso de revista, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Ademais, a Turma Julgadora firmou seu convencimento acerca da

existência de responsabilidade subsidiária, com base no contexto

probatório havido nestes autos, e a reanálise da temática

demandaria, necessariamente, o revolvimento da valoração da

matéria fático-probatória, o que encontra óbice na dicção da Súmula

nº 126, do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

4. CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000770-36.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ISAIAS DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISAIAS DA SILVA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b61d91

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000770-36.2022.5.13.0001 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ISAÍAS DA SILVA RODRIGUES

RECORRIDAS: BETA AMBIENTAL LTDA, LIMA UZEDA

PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA e

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -

EMLUR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.05.2023 - ID.

b6993a7; recurso apresentado em 31.05.2023 - ID. 13b42ba).

Regular a representação processual (ID. 373ede0).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. bc28dd7).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 338, I, do TST;

b) violação do art. 74, § 2º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, quanto ao tema, destacou:

“EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E

DOMINGOS LABORADOS. JUNTADA PARCIAL DOS

CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE

VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL ELIDIDA

POR PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Considerando a juntada apenas parcial dos controles de ponto, tem

incidência a Súmula 338, item I, do TST quanto ao período em que

não houve a juntada de tais controles, recaindo a presunção relativa

de veracidade sobre a jornada descrita na inicial. Contudo, tendo tal

presunção sido elidida por prova em contrário, mantém-se a

sentença que indeferiu as horas extras e domingos laborados.

Recurso ordinário a que se nega provimento.”

“(…)

Os controles de jornada inseridos nos autos englobam apenas o

período trabalhado a partir de 01/07/2020, revelando o gozo de

licença médica de 10/09/2020 a 10/12/2020, e não foram objeto de

impugnação pelo autor (ID. b6f688a).

Considerando a juntada parcial dos controles de ponto, tem

incidência a Súmula 338, item I, do TST quanto ao período em que

não houve a juntada dos controles. Contudo, a presunção que

resulta de tal entendimento é meramente relativa, podendo ser

elidida por prova em contrário.

As partes não produziram prova oral no presente processo, tendo

sido acordado em audiência o uso da prova emprestada (ID.

8000947).

No prazo concedido pelo juiz de origem, apenas a parte reclamada

anexou prova emprestada (ID. 0b65b36 e ss.).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

O reclamante manteve-se inerte, deixando também de apresentar

as razões finais na oportunidade oferecida pelo magistrado.

Apesar de ausentes os controles de jornada do intervalo de

10/02/2020 a 30/06/2020, verifica-se, nas atas de audiência

anexadas pela reclamada, que as testemunhas por ela

apresentadas confirmam a prática da jornada registrada nos

controles anexados, das 07h às 15h20, com 1 hora de intervalo,

bem como a concessão de folga durante a semana quando

havia labor aos domingos, como se observa nos depoimentos

prestados nos processos nº 0000546-92.2022.5.13.0003 e 0000501

-82.2022.5.13.0005 (ID. 1b1b912).

As testemunhas da reclamada também afirmam que só houve

aumento de serviço após os seis primeiros meses do contrato

de trabalho, em agosto/2020, quando a empresa contratou mais

empregados, conforme se depreende dos depoimentos

prestados nos processos nº 0000514-18.2022.5.13.0026 e

0000375-51.2022.5.13.0031 (ID. 70643e7 e ID. 1b1b912).

Ademais, na prova emprestada anexada só se observa o

depoimento de um única testemunha apresentada pela parte

reclamante, no processo nº 0000614-39.2022.5.13.0004, que

disse ter trabalhado para a reclamada por apenas sete meses,

não se recordando o ano, de modo que tal depoimento não se

mostra apto a amparar a jornada alegada na inicial (ID.

1b1b912).

Diante desse cenário, entendo que prevalece a jornada anotada

nos controles de ponto também quanto ao período em que não

houve a apresentação dos registros, considerando ter a

reclamada se desvencilhado satisfatoriamente seu ônus

probatório.

Com esses fundamentos, mantenho a sentença que indeferiu as

horas extras e os domingos laborados.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos insertos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa ao texto legal

mencionado.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos manejados. Publique

-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, rementam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000480-12.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LIGHT ENGENHARIA E COMERCIO

EIRELI

ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO MADRUGA DE

FIGUEIREDO FILHO(OAB: 16026/PB)

ADVOGADO CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB:

17899/PB)

ADVOGADO RODRIGO CUNHA PERES(OAB:

16064/PB)

RECORRIDO AMAURI AUGUSTO DA SILVA

ADVOGADO SILVIA KARLA SALES DE

ARAUJO(OAB: 14631/PB)

ADVOGADO VIVIANNY DOS SANTOS

GOMES(OAB: 19680/PB)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CABEDELO

ADVOGADO DANIELLA BATISTA NUNES

BORGES ARAGAO(OAB: 12954/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIGHT ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72e45b5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000480-12.2022.5.13.0004 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: LIGHT ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CABEDELO, AMAURI AUGUSTO

DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.05.2023 – ID.

b2c639d; recurso interposto em 30.05.2023 - ID. 9dc1c9b).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Regular a representação processual (ID. a52d71d).

Preparo satisfeito (ID. 276241e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) contrariedade ao Tema 1.046 do STF;

b) violação dos arts. 7º, caput e XXVI, e 8º, VI, da CF;

c) violação dos arts. 611-A, XII, e 620 da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao apreciar o tema, assinalou:

“(…)

O pedido da inicial consiste em diferença do adicional de

insalubridade, para pagamento em grau máximo, uma vez que a

reclamada, com fundamento em acordo coletivo, satisfez a verba

em grau médio.

Determinada a realização de prova técnica, veio aos autos o

laudo pericial, por meio do qual o engenheiro de segurança do

trabalho asseverou que as atividades desenvolvidas pelo

reclamante enquadram-se nas modalidades de coleta de lixo

urbano, consideradas insalubres, fazendo jus ao adicional de

insalubridade em grau máximo (40%). E concluiu (ID. ef46351):

De acordo com a perícia executada, observa-se que o ambiente

é insalubre em grau máximo por todo período de trabalho,

segundo a NR-15, anexo 14, haja vista, que, o reclamante estava

exposto a agentes biológicos, de forma permanente, exposto ao

lixo, por vias respiratórias, em caminhão coletor de lixo, e aterro

sanitário, com vidros do veículo coletor sempre aberto, e descendo

na célula do aterro sanitário para descarregar o lixo coletado.

Portanto, conforme constatado pela prova pericial, a atividade

desenvolvida pelo reclamante - motorista de caminhão de

coleta de lixo, está sujeita a insalubridade, em seu grau

máximo.

Quanto à aplicabilidade de norma coletiva, o Tema 1046 pelo

Supremo Tribunal Federal, Leading Case: ARE1121633, foi

julgado em 14/06/2022, deixou claro a impossibilidade de

Instrumento Coletivo de Trabalho impor limitação aos direitos

absolutamente indisponíveis dos trabalhadores, nos literais

termos reproduzidos:

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão

geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto

do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em

seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São

constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao

considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações

ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da

explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que

respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

(…)

Ademais, o artigo 611-B da CLT estabelece que:

Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de

acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a

redução dos seguintes direitos:

[...]

XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas

em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

(…)

Nesse norte, diante dos fundamentos transcritos, mantenho o

julgado, quanto a majoração do título de adicional de insalubridade

em grau máximo de 40%, fazendo jus a parte autora ao pagamento

da diferença do adicional de insalubridade no percentual de 20%.”

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Quanto à alegação de contrariedade ao Tema 1.046 do STF, não

conheço por tratar-se de hipótese não elencadas no artigo 896,

alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT.

Por amor ao debate, conforme posto em relevo no acórdão

guerreado, não há nenhuma violação ao mencionado Tema do STF,

tendo em vista que o próprio Pretório Excelso “deixou claro a

impossibilidade de Instrumento Coletivo de Trabalho impor limitação

aos direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores”, o que

é o caso dos autos.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000930-61.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE GIRLANE COSTA DE SOUSA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO GIRLANE COSTA DE SOUSA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GIRLANE COSTA DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa740d

proferida nos autos.

Ábia, eu acho que houve uma confusão da recorrente quanto

ao último feriado de Corpus Cristi.O prazo recursal terminou no

dia 08.06.2023, dia de Corpus Cristi, feriado este que foi adiado

pelo Tribunal para o dia 22.06.2023, (ATO TRT SGP Nº

154/2022).

RECURSO DE REVISTA - RO 000093-61.2022.5.13.0001 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: GIRLANE COSTA DE SOUSA

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Ao examinar o processo em epígrafe, observa-se que o pressuposto

legal de recorribilidade alusivo à tempestividade, não foi

devidamente observado pela reclamante.

Com efeito, o acórdão que apreciou o recurso ordinário foi publicado

em 29.05.2023 (segunda-feira - certidão ID. Ccc7197).

O prazo da recorrente começou a fluir em 30.05.2023 (terça-feira),

findando impreterivelmente em 08.06.2023 (quinta-feira).

Entretanto, o presente recurso de revista somente foi interposto em

09.06.2023 (ID. 7023faa), quando já ultrapassado o prazo legal,

razão pela qual o apelo está flagrantemente intempestivo.

Ressalte-se que por força do ATO TRT SGP Nº 154/2022, o feriado

de Corpus Christi do dia 08/06/2023 foi transferido para o dia

22/06/2023, como consta do calendário oficial deste Regional,

disponível para consulta no site oficial na internet.

Nesse contexto, inviável o conhecimento do apelo revisional em

tela, tendo em vista sua extemporaneidade.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000425-83.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE AGENCIA DWS CORRETORA DE

SEGUROS EIRELI - ME

ADVOGADO EDSON ULISSES MOTA

COMETA(OAB: 13334/PB)

RECORRIDO RENATHA WALERIA FERREIRA DE

CARVALHO

ADVOGADO MONARA OLIVEIRA DIAS DE

ARAUJO(OAB: 24606/PB)

ADVOGADO MONALISA OLIVEIRA DIAS DE

ARAUJO(OAB: 24605/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATHA WALERIA FERREIRA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7f1a7f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000425-83.2022.5.13.0029 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: RENATHA WALERIA FERREIRA DE CARVALHO

RECORRIDA: AGÊNCIA DWS CORRETORA DE SEGUROS

EIRELI – ME

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.06.2023 – ID.

6094929; recurso de revista interposto em 13.06.2023 – ID.

aee8a20).

Regular a representação processual (ID. b68dc67).

Preparo recursal (benefícios da gratuidade judicial concedidos à

autora – ID. ff4b9ae).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO TRABALHISTA

Alegações:

a) violação ao art. 7º, inciso VI, da CF.

Alega que mesmo restando devidamente comprovado, através dos

depoimentos testemunhais, de que o salário da reclamante foi

reduzido, quando teve redução da percentagem de comissão

recebida, e que sua função alterada, a Turma reformou a decisão

de primeiro grau e julgou improcedente a ação.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação dos acórdãos que julgaram as razões de recuso

ordinário e dos embargos de declaração contra os quais se

irresigna, o que demonstra que a exigência legal para

admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a recente jurisprudência do TST, da qual cito os

seguintes julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Ademais, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000685-81.2022.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VITOR DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR DE OLIVEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76076d9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000685-81.2022.5.13.0023

RECORRENTE: VITOR DE OLIVEIRA SANTOS

RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.06.2023– ID.

c137b92; recurso apresentado em 13.06.2023 – ID. 8bfa257).

Regular a representação processual (ID. 92252ec).

Preparo satisfeito (Justiça gratuita deferida conforme ID. 9250c1f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832 da CLT; e 489 do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma julgadora, ao julgar os embargos, assinalou (ID. 6e69767):

O embargante diz, em suas razões, que "o objetivo dos embargos é

tão somente que fique registrado expressamente os fatos admitidos

pela empresa reclamada, através da sua preposta e testemunhas,

bem como que sejam registradas a alegações contidas na prova

emprestada juntada pela parte embargante, além das planilhas de

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

controle juntadas aos autos pela reclamada, prequestionando

matéria fática em sua integralidade".Sem razão.A decisão

objurgada não se ressente dos vícios referidos pela

reclamada.Sabe-se que a oposição de embargos declaratórios só

viabiliza alteração do julgado, caso preenchidas as hipóteses

elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não

ocorre no caso concreto.Na verdade, sob a alegação de omissões

na apreciação de provas, o recorrente pretende, por via transversa,

rediscutir matérias que foram examinadas, na tentativa de promover

artificialmente nova discussão de mérito e, por conseguinte, reverter

a decisão que lhe foi desfavorável, o que não é permitido pela

estreita via dos embargos de declaração.Esta Corte analisou, de

forma clara, os aspectos abordados:No caso concreto, a considerar

as provas produzidas nos autos, aliado aos diversos precedentes

analisados por esta 2ª Turma, envolvendo a mesma empresa

reclamada, os empregados dispunham, durante a jornada de seis

horas, além das pausas para o uso do banheiro, com orientação

abstrata de duração de cinco minutos cada, de mais duas pausas

para o descanso, de 10 minutos cada, e mais de uma outra pausa

para o lanche, de 20 minutos.O próprio autor confessa, em seu

depoimento, que "tinha direito a duas pausas de 10 minutos,

chamada de 'pausa descanso', uma pausa de 20 minutos, chamada

de 'pausa lanche' e a pausa particular de cinco minutos que era

utilizada para idas ao banheiro; que havia uma cobrança por parte

da reclamada para que tirasse o menor número possível de pausas

particulares".(...)Ressalte-se, ainda, que as provas testemunhais

trazidas por empréstimo de outros processos, em que pese

demonstrarem que, de fato, havia orientação da empresa no sentido

de restringir o uso do banheiro, comprovam que, em caso de

descumprimento, os empregados recebiam apenas reclamação

verbal, desacompanhada de qualquer medida disciplinar efetiva. A

prova testemunhal produzida pelo autor deixa claro que, mesmo

havendo uma orientação da empresa no sentido de que a pausa

para uso do banheiro não devesse ultrapassar cinco minutos, não

havia limitação da quantidade do intervalo, e que, em caso de

descumprimento, os empregados recebiam apenas reclamação

verbal, desacompanhada de qualquer medida disciplinar efetiva.

Vejamos alguns trechos (ID. f29dda9): [...]Observe-se que há, no

acórdão, análise de todas as insurgências do reclamante, não

havendo que se falar em omissões, ou seja, o julgado embargado

enfrentou, de forma sólida e fundamentada, os argumentos do ora

embargante, não havendo, portanto, nenhuma lacuna a ser

sanada.No mais, deve ser ressaltado que o prequestionamento

invocado pelo embargante não constitui hipótese de cabimento de

embargos. Se a decisão explicita um argumento lógico-jurídico e,

com fulcro nesse dado, o julgador desenvolve uma tese jurídica

inteligível, estará consubstanciado e satisfeito o instituto do

prequestionamento como condicionante para habilitar o manejo de

instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais

extraordinárias, sendo descabida a oposição de embargos de

declaração, com a finalidade específica de prequestionamento,

conforme disciplinam a OJ 118 da SBDI-1 e o item I da Súmula 297

do TST.De todo modo, não se verifica, na decisão colegiada, por

seus próprios fundamentos, nenhuma ofensa aos dispositivos

elencados pela reclamada.Por tais razões, é inviável albergar a

insurgência do embargante.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os

fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem

como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que

afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e

489 do CPC, de forma que as alegações do recorrente são meras

manifestações de inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO

DE BANHEIRO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III, 5º, V e X, 6º, 7º, XXII da CF;

b) violação aos arts. 186 e 927 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o v. acórdão que manteve a

sentença de origem e não concedeu a indenização por danos

morais.

Restou consignado no acórdão (ID. 2d76f9d):

O reclamante requer a reforma da sentença, para que seja a

reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos

morais sofridos por si, em valor não inferior a R$ 50.000,00, pela

vergonha e constrangimento causados e pelas situações

humilhantes e vexatórias, em razão da limitação e controle de idas

ao banheiro. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o Juízo de

origem, restou comprovada pela prova trazida aos autos a restrição

ao uso do banheiro, conduta ilegal e abusiva.Razão não lhe

assiste.Para a caracterização do dano moral, é necessário que o

magistrado se convença da existência de abuso de direito, ou seja,

imoderação do exercício de direitos por parte do empregador e da

conexão com o fato causador para responsabilização do agente.No

caso concreto, a considerar as provas produzidas nos autos, aliado

aos diversos precedentes analisados por esta 2ª Turma, envolvendo

a mesma empresa reclamada, os empregados dispunham, durante

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

a jornada de seis horas, além das pausas para o uso do banheiro,

com orientação abstrata de duração de cinco minutos cada, de mais

duas pausas para o descanso, de 10 minutos cada, e mais de uma

outra pausa para o lanche, de 20 minutos. O próprio autor confessa,

em seu depoimento, que "tinha direito a duas pausas de 10 minutos,

chamada de 'pausa descanso', uma pausa de 20 minutos, chamada

de 'pausa lanche' e a pausa particular de cinco minutos que era

utilizada para idas ao banheiro; que havia uma cobrança por parte

da reclamada para que tirasse o menor número possível de pausas

particulares". Nesse contexto, a concessão pela empresa de três

intervalos intrajornada, perfazendo, inclusive, tempo superior à

imposição legal a respeito, autoriza a regulamentação pelo

empregador de controles de saídas dos empregados para utilização

do banheiro, no escopo de coibir abusos por parte dos seus

colaboradores, prejudiciais à execução dos serviços, até porque se

trata de atendimento ao cliente.O que se verifica na situação fática

descrita é o mero estabelecimento de rotinas para alimentação do

sistema, quando da paralisação dos serviços, inclusive para fim de

usufruto dos intervalos, como também das pausas para ida ao

banheiro, decorrendo, assim, de política organizacional da empresa

reclamada, cujas atividades não podem ser interrompidas, tal como

a de operador de telemarketing exercida pela parte autora.Com

efeito, a concessão de pausas e de intervalos se dava em tempo

suficiente ao atendimento das necessidades fisiológicas do

recorrente, consoante preocupação realçada na petição inicial,

desconfigurando-se a alegada restrição, notadamente em se

tratando de uma jornada de seis horas. Acresça-se a isso o fato de

que não havia impedimento ao uso do banheiro. Tanto que o

empregado, se fosse o caso, bastava dar um comando no sistema

do computador em que trabalhava, para poder atender à sua

necessidade. Havia, sim, como já realçado, uma política de

organização, o que não se traduz, na ótica deste relator, em ato

ilícito, até porque eram disponibilizadas pausas suficientes para a

finalidade em comento.Ressalte-se, ainda, que as provas

testemunhais trazidas por empréstimo de outros processos, em que

pese demonstrarem que, de fato, havia orientação da empresa no

sentido de restringir o uso do banheiro, comprovam que, em caso

de descumprimento, os empregados recebiam apenas reclamação

verbal, desacompanhada de qualquer medida disciplinar efetiva.A

prova testemunhal produzida pelo autor deixa claro que, mesmo

havendo uma orientação da empresa no sentido de que a pausa

para uso do banheiro não devesse ultrapassar cinco minutos, não

havia limitação da quantidade do intervalo, e que, em caso de

descumprimento, os empregados recebiam apenas reclamação

verbal, desacompanhada de qualquer medida disciplinar efetiva.

Vejamos alguns trechos (ID. f29dda9):…Assim, ante as

circunstâncias, não se há de falar em danos morais tampouco em

uma reparação respectiva. Afinal, a meu ver, o acesso, de certa

forma, ordenado ao uso do banheiro, como restou demonstrado nos

autos, é insuficiente a infringir a integridade psicológica do

empregado, nem se considera ter havido, nessa hipótese, abuso no

poder diretivo por parte da empregadora.Portanto, não há violação

aos artigos 1º, III, 5º, V e X, 6º, 7º, XXII, da Constituição, e 186 e

927 do Código Civil

Nesse contexto, foi mantido o indeferimento do pleito de danos

morais.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, sob o argumento de violação aos referidos dispositivos, o

recorrente, insatisfeito com o posicionamento da Turma, procura

revolver matéria fática e, nesse sentido, uma suposta modificação

na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e

provas, o que encontra óbice na dicção da súmula nº 126 do TST,

inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000840-35.2022.5.13.0007

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A.

ADVOGADO ELCIO FONSECA REIS(OAB:

63292/MG)

RECORRENTE DEAN HENRIQUE ALVES DE

OLIVEIRA

ADVOGADO ENILSON JOSE DO NASCIMENTO

CAVALCANTI(OAB: 20926/PB)

ADVOGADO MAKLYSTE OLIVEIRA LIMA(OAB:

21413/PB)

RECORRIDO RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A.

ADVOGADO ELCIO FONSECA REIS(OAB:

63292/MG)

RECORRIDO DEAN HENRIQUE ALVES DE

OLIVEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 81

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

ADVOGADO ENILSON JOSE DO NASCIMENTO

CAVALCANTI(OAB: 20926/PB)

ADVOGADO MAKLYSTE OLIVEIRA LIMA(OAB:

21413/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b81ac

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000840-35.2022.5.13.0007

RECORRENTE: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A.

RECORRIDO: DEAN HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO

Ao examinar os autos, verifica-se que a decisão de ID. 2e51795

arbitrou provisoriamente a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil

reais), fixando as custas em R$ 200,00 (duzentos reais).

Entretanto, a empresa demandada não recolheu o valor correto das

custas (vide documento de ID. cfbe37d), bem como o valor do

depósito recursal apresentado é inferior ao devido (apólice de

seguro no ID. 0964891).

Em atendimento ao disposto no art. 99, § 7º, do novo CPC,

determino a notificação da parte, conferindo-lhe prazo de 5 (cinco)

dias, para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de

deserção do apelo.

À Secretaria-Geral Judiciária para cumprimento.

Após, voltem-me conclusos para análise do juízo de admissibilidade

do recurso de revista.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000791-40.2022.5.13.0024

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOAB ARAUJO MEIRELES

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO JOAB ARAUJO MEIRELES

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAB ARAUJO MEIRELES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c2900

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000791-40.2022.5.13.0024 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: JOAB ARAUJO MEIRELES

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

observo que o recurso do reclamante encontra-se intempestivo.

Com efeito, a publicação da decisão recorrida ocorreu em

29.05.2023 (Id. 39f36aa), exaurindo-se o prazo recursal em

08.06.2023. Contudo, o apelo somente foi protocolado em

09.06.2023 (Id. c2728db), portanto extemporaneamente.

Ressalte-se que, por meio do ATO TRT SGP N.º 154, DE 16 DE

NOVEMBRO DE 2022, que dispôs sobre a divulgação dos feriados,

pontos facultativos do exercício de 2023, a serem observados e

cumpridos no âmbito deste Tribunal, o feriado de Corpus Christi foi

transferido do dia 08 de junho para o dia 22 de junho de 2023.

Não há pois, como ser processada a revista, dada a

intempestividade do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pela reclamada e

pelo reclamante. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 82

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000774-86.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ERIKA GONCALVES DE LACERDA

ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB:

23499/PB)

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

RECORRIDO AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- AVON COSMETICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b25a0fe

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000774-86.2022.5.13.0029 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: AVON COSMÉTICOS LTDA.

RECORRIDA: ERIKA GONÇALVES DE LACERDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Pleiteia a recorrente que todas as notificações sejam feitas em

nome do advogado Rafael Alfredi de Matos, OAB/SP 296.620;

OAB/BA 23.739 e OAB/SP 296.620 e CPF nº 012.075.955-19, com

endereço profissional à Rua Frederico Simões, n. 85, salas

1105/1106, Salvador - BA, e Rua Frei Caneca, n. 1380, sala 32,

Consolação, São Paulo, SP, CEP: 01307-002, sob pena de

nulidade.

Nada a deferir, pois os registros do PJE já contemplam o referido

causídico como advogado da parte.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – ID.

cf2b129; recurso apresentado em 30.05.2023 – ID. 79B1496).

Regular a representação processual (ID. Ef8e0eb).

Preparo satisfeito (Apólice seguro-garantia no ID. 1c42a3f, custas

no ID. E535c57).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO VÍNCULO DE EMPREGO. DO ÔNUS DA PROVA

Alegações:

a) violação aos arts. 2º, 3º, 818, e 442-B, da CLT;

b) violação ao art. 5º, II, e art. 170, da CF;

c) violação ao art. 373, I, do CPC;

d) violação ao art. 425, do CC;

e) divergência jurisprudencial.

Alega a reclamada que o acórdão proferido por este Regional

contraria disposições legais, constitucionais e jurisprudenciais, por

reconhecer a relação empregatícia entre as partes, ao argumento

de que não houve a alegada prestação de serviços, com

subordinação. Destaca que se desincumbiu totalmente de seu

encargo probatório ao ter juntado aos autos o contrato de prestação

de serviços firmado entre as partes. Enfim pugna pela reforma da

decisão recorrida.

Quanto ao tema, o Regional assim se posicionou (ID. eedf5fa):

Da relação jurídica existente entre as partes

É incontroverso que a reclamante, a partir de 01.06.2019, exerceu

as funções próprias de executiva de vendas em favor da empresa

recorrida, conforme admite a própria demandada na sua

contestação (ID. 1fed219 - PDF. fl. 302).

Nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do

Trabalho, para a formação da relação de emprego, faz-se

necessária a conjugação dos seguintes elementos: serviço prestado

por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, sob

subordinação e de maneira onerosa.

A onerosidade, a pessoalidade e a não eventualidade são

características comuns à empregada subordinada e à executiva de

vendas. O único traço distintivo reside na subordinação jurídica que

submete o empregado de modo preponderante ao poder diretivo do

empregador e à ausência daquele elemento informativo na

autonomia de serviços, liberdade e independência que delineiam a

prestação pessoal de serviços dos vendedores ou executivos de

vendas autônomos. Logo, resta ao julgador perquirir a existência de

subordinação na relação.

Vejamos.

Extrai-se da instrução probatória, do mesmo modo que já foi

verificado em outras demandas que passaram por esta Corte sobre

o mesmo assunto, que a reclamante, na condição de executiva de

vendas da Avon, tinha a atribuição de, entre outras tarefas

executadas pessoalmente, recrutar vendedoras para a reclamada,

fazer prospecção e conquista de clientes, dar suporte às

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 83

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

revendedoras. Observo que esse recrutamento não era uma

simples faculdade da reclamante. Tratava-se, inequivocamente, de

requisito intrínseco do exercício da aludida função.

A testemunha inquirida nos autos do processo 0000630-

66.2022.5.13.0012, MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS

LEITE, forneceu informações que sinalizam a configuração do

vínculo empregatício, afirmando que "uma executiva de vendas

lidera uma equipe, sendo responsável pelo cadastro, pelas vendas,

tendo metas a atingir, saindo em busca de novas vendedoras para

cadastrar", deixando clara sua atuação em prol da Avon como

responsável pela equipe. Em outro ponto do seu depoimento

esclarece que "a gerente 'passava' que se as obreiras não

trabalhassem de seis a oito horas por dia, não conseguiriam atingir

as metas; a gerente se chamava CAMILA DANTAS; tal pessoa

ficava responsável por cerca de vinte executivas; a depoente jamais

encontrou com a gerente, mas a reclamante a encontrou várias

vezes, porque morava muito mais próximo". Ademais, citou que "se

determinada executiva de vendas não trabalhasse oito horas, mas

conseguisse atingir as metas, receberia os pagamentos, se

trabalhasse mais de dez horas por dia e não conseguisse atingir as

metas, a consequência seria que não receberia o pagamento pelo

atingimento da meta; perguntada se havia alguma punição efetiva

para quem não atingisse a meta, a depoente respondeu que a

consequência seria o não recebimento do pagamento referente à

meta; perguntada novamente se não havia qualquer punição, a

depoente respondeu que havia a possibilidade da executiva sair da

empresa" (ID. 5Da970f).

Em seu depoimento em audiência, a própria preposta da empresa,

JULIANNA CARLA FERNANDES DA NÓBREGA, trouxe algumas

informações que, do mesmo modo de outras ações analisadas por

esta Corte, revelam a configuração de uma relação de emprego

entre a Avon e suas executivas de venda, chegando a afirmar o

seguinte (ID. 93A7513):

(…)

Portanto, os documentos juntados aos autos e a prova oral acima

destacada evidenciam que a reclamante era responsável por

angariar e gerenciar uma equipe de revendedoras, com

pessoalidade, recebendo comissão sobre as vendas realizadas pela

equipe, podendo, inclusive, sofrer redução nos seus ganhos, caso

não alcançasse a meta fixada pela empresa, ou até ter seu contrato

rescindido.

A subordinação jurídica na relação entre as partes fica evidente no

tocante à cobrança de metas e ao gerenciamento do labor da

autora, especialmente por meio do controle realizado pela gerente

da reclamada, conforme informações extraídas da prova

emprestada encartada nos autos.

Assim, em face da pessoalidade inerente ao contrato, em conjunto

com a natureza das atividades dele decorrentes, denota-se a clara

inserção da autora na dinâmica operacional da reclamada. Não

estamos falando de uma pequena empresa de poucos empregados,

que efetua poucas vendas de produtos cosméticos, mas de um

empreendimento que se vale de um grande contingente de

trabalhadores.

Esta constatação não é afastada pela ausência de rigidez no horário

de labor, visto que a subordinação não se encontra

necessariamente atrelada à figura de um horário fixo. A atual

realidade do mundo do trabalho é de proliferação das situações em

que o serviço se desenvolve de forma mais livre, tecnologicamente

conectada, sem necessidade de presença física em um horário

rígido.

Evidencia-se, portanto, que a reclamante agia como uma longa

manus da empresa, uma vez que lhe cabia coordenar, estimular e

repassar as vendas de uma determinada equipe de revendedoras,

recebendo comissões pelas vendas efetuadas pela equipe.

Assim, configurado que a reclamante laborava como instrumento da

reclamada no desenvolvimento de sua atividade-fim, auxiliando no

processo de fazer o produto chegar às mãos dos clientes, tem-se a

subordinação na sua dimensão estrutural, visto que decorrente da

integração do empregado à organização e à dinâmica operacional

do empreendimento. A esse respeito, oportuna a lição de Maurício

Godinho Delgado:

(…)

Diante desse quadro, resta induvidoso que a reclamante trabalhou

de forma pessoal, subordinada e onerosa para AVON, em razão do

que reconheço o vínculo empregatício entre as partes.

Tendo em vista que a reclamada admite, na contestação, que a

relação jurídica havida entre as partes teve início em 01.06.2019 e

término em 01.03.2021, tem-se que, à míngua de provas em sentido

contrário, a relação de trabalho subordinado foi mantida no

mencionado período (de 01.06.2019 a 01.03.2021, ou seja, 1 ano e

9 meses. Logo, são 33 dias de aviso prévio indenizado, projetando

o término da relação de emprego para 03.04.2021.

(...)

Observa-se que a decisão colegiada analisou todo contexto fático

probatório dos autos e verificou a presença de todos os elementos

inerentes ao vínculo empregatício, não havendo outra solução

senão reconhecer o vínculo laboral existente entre as partes.

Desta forma, pelos próprios fundamentos expostos no acórdão

hostilizado, não vislumbro ofensa aos preceitos constitucionais e

legais indicados, mas pelo contrário, a decisão encontra-se em

consonância com legislação em vigor, conforme fundamentação ali

constante.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 84

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Nesse senso, pois, além de não se divisar ofensa a algum preceito

legal ou constitucional, conforme alega a recorrente, uma suposta

modificação na decisão recorrida demandaria, necessariamente, o

reexame de fatos e provas, o que se tem como óbice em sede

extraordinária, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, a

ponto de inviabilizar a admissibilidade do apelo até mesmo por

divergência jurisprudencial.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Afirma a recorrente que jamais esteve obrigada a pagar à

reclamante qualquer parcela rescisória, já que não existe relação de

emprego entre as partes. Assim, não cabe a aplicação da referida

multa.

Sobre o tema assim se posicionou a Turma:

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida, pois inexiste

pagamento das verbas rescisórias, quando do término do contrato

de trabalho, motivo pelo qual se tem por não quitadas no prazo

legal.

A circunstância de ter sido reconhecido o vínculo de emprego

somente em juízo não afasta a incidência da referida multa,

conforme entendimento já consolidado pelo TST, por meio da

Súmula 462.

Essa multa é devida sempre que o empregador descumpre o prazo

legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT, circunstância que, de forma

incontroversa, configurou-se, no presente caso, poque a

demandada não quitou as verbas rescisórias da demandante,

somente podendo ter a sua incidência afastada nos casos em que o

empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias,

fato que não ocorreu na hipótese.

Nada a prover.

A controvérsia, objeto do recurso de revista, foi solucionada à luz do

contorno fático-probatico, verificada a ausência de quitação dos

títulos rescisórios no prazo legal, incidindo, assim, a penalidade.

Portanto, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não

vislumbro ofensa ao texto legal mencionado.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

DO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM O VEÍCULO

Alegações:

a) violação aos arts. 818, da CLT, e 373, do CPC;

b) violação aos arts. 186, 402, 944 e 949, do CC.

Alega a recorrente que a autora não se desincumbiu do ônus de

comprovar a real necessidade de utilização de motocicleta na

execução da atividade, nem tampouco que era condição para a

contratação a utilização de veículo próprio, além de não ter

demonstrado supostas despesas com combustível.

Acrescenta que a autora prestava serviços em sua própria

residência, sem qualquer necessidade de deslocamento.

A Turma julgadora, ao apreciar a matéria, destacou:

Da ajuda de custo para internet fixa, internet móvel e combustível

A reclamante pugna pela condenação da reclamada ao pagamento

de uma indenização para fazer frente ao pagamento de R$ 50,00 a

título de gastos com internet fixa e R$ 50,00 em razão dos gastos

com internet móvel. Além disso, pugna pela condenação da

reclamada ao pagamento de R$ 100,00 pelo gasto mensal com

combustível.

Os pleitos em análise ostentam nítida natureza jurídica de

indenização por danos materiais. No entanto, a reclamante não traz

à colação nenhum documento que comprove os gastos, em seu

nome, de valores a título de internet móvel e fixa que precisou

contratar, especificamente, para a execução de suas atividades

laborais, razão pela qual entendo que a improcedência se impõe.

No tocante ao pleito indenizatório referente ao gasto com

combustível, considerando os parâmetros identificados em outras

demandas julgadas por esta Corte, compreende-se que é

desnecessária a existência de prévio ajuste entre as partes para

reembolso das despesas com gasolina, pois ficou claro que tais

gastos integram a atividade de vendas externas de produtos da

empregadora e, evidentemente, não podem ser atribuídas em

desfavor apenas da empregada.

Ademais, a reclamante traz à colação a indicação do veículo

utilizado durante a prestação dos serviços por meio da

apresentação da documentação de ID. Fa15f92.

Nesse sentido, não há dúvida que as despesas para a consecução

das atividades laborais da empregada devem ser patrocinadas

integralmente pela demandada, sob pena de se desequilibrar a

relação de trabalho. Nessas circunstâncias, em que a empregada

utilizou veículo próprio para a consecução das atividades laborais,

ela deve ser indenizada de quantia mensal destinada ao

ressarcimento das despesas de combustível, no valor indicado na

exordial de R$ 100,00 mensais, valor este que não foi diretamente

impugnado pela reclamada.

A Turma, assentada na prova dos autos e em decisões do TST e

desta Corte, deixou claro que o uso de motocicleta pela

trabalhadora era indispensável para prestação de serviços em favor

da sua empregadora, eis que permitia e dava celeridade à

realização de visitas, devendo assim a empresa arcar com as

despesas com combustível, que integram a atividade de distribuição

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 85

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de produtos do empregador e, evidentemente, não podem ser

atribuídas em desfavor apenas da empregada.

Ante os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa

aos dispositivos legais mencionados.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de recurso de

revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 193, da CLT;

b) contrariedade à OJ 4, I, da SDI-I, do TST.

Insurge-se a recorrente em face do deferimento do adicional de

periculosidade, sob o argumento de que a autora prestava serviços

em sua própria residência, sem qualquer necessidade de

deslocamento, além de apontar contradição entre a prova

testemunhal e a documental no tocante à marca da motocicleta

utilizada. Alega ainda que as atividades da recorrida não se

enquadram naquelas especificamente previstas na Portaria 3214 e

suas Normas Regulamentadoras, na Lei 7569/85 ou no artigo 193

da CLT.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Do adicional de periculosidade

A demandante sustenta que, por utilizar motocicleta em seus

deslocamentos diários, tem direito ao adicional de periculosidade.

Os elementos de prova demonstram que a demandante laborava na

cidade de João Pessoa, e também se sabe que a utilização de

veículo por parte das executivas de vendas integra a atividade de

distribuição de produtos da Avon.

Conforme o item 1 do anexo 5 da NR 16, acrescido pela Portaria

MTE 1.565/14, publicado em 14/10/2014, que possui respaldo no

art. 193 da CLT, "as atividades laborais com utilização de

motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias

públicas são consideradas perigosas".

Logo, se o trabalhador tem a motocicleta como instrumento de

trabalho, em vias públicas, terá direito ao adicional de

periculosidade, desde que tal utilização não ocorra (a)

exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho

ou deste para aquela, (b) em veículo que não necessite de

emplacamento ou que não exija carteira nacional de habilitação

para conduzi-lo, (c) em locais privados ou (d) de forma eventual ou

por tempo extremamente reduzido (Item 02 do Anexo 5 da NR 16

do MTE).

Com efeito, a norma jurídica não demanda o requisito apontado nas

razões de decidir da sentença: a imprescindibilidade do uso de

motocicleta como instrumento do trabalho, desde que fique

comprovado que a trabalhadora se utilizava deste meio para o

desempenho de suas atividades, como ocorreu com a reclamante.

Destaco que este Regional já enfrentou situação semelhante, tendo

seguido essa mesma linha de raciocínio, conforme ementa ora

transcrita:

(…)

Portanto, entendo que a autora trabalhou externamente, com uso de

motocicleta após a publicação da Portaria n. 1.565/2014 no DOU de

14/10/2014, o que torna devido o adicional de periculosidade na

forma do artigo 193, § 4º da CLT.

Pelo exposto, condena-se a ré ao pagamento do adicional de

periculosidade.

Por ter caráter salarial, defiro sua repercussão em aviso prévio,

décimos terceiros salários, férias integrais e proporcionais,

acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e

indenização de 40%, de todo período contratual não alcançado pela

prescrição quinquenal. Não há reflexos no repouso semanal e

feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias

(inteligência da OJ 103 da SBDI-1 do TST).

Fixo o adicional de periculosidade no percentual de 30%, calculado

sobre o salário da reclamante, nos termos do artigo 193, § 1º, da

CLT.

Nos termos do acórdão, restou provado na instrução processual o

uso habitual de motocicleta no deslocamento em vias públicas,

sendo esse fator suficiente para caracterização da periculosidade

prevista na Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e

Emprego.

Nesse viés, não vislumbro ofensa ao dispositivo legal mencionado.

A Orientação Jurisprudencial 4 da SDD-1 do TST, invocada nas

razões recursais, trata de adicional de insalubridade, e não de

adicional de periculosidade, pelo que não há que se falar em sua

contrariedade.

DA LIVRE INICIATIVA E PACTA SUNT SERVANDA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, XXXVI e 170 da CF.

Afirma a recorrente que, ao desprezar o contrato licitamente firmado

entre as partes, o acórdão violou o ato jurídico perfeito, a livre

iniciativa e a boa fé objetiva, princípio balizador de todos os

contratos.

Todavia, analisando os termos recursais, observa-se que a

recorrente não atendeu de forma escorreita ao pressuposto próprio

do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

É que constitui ônus da parte recorrente transcrever o trecho do

capítulo da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,

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nos termos do referido dispositivo legal celetista, o que, todavia, não

foi observado nos termos recursais.

In casu, vislumbra-se que a recorrente descreve as suas

insurgências sem contudo transcrever o trecho do acórdão que

entende que houve a correspondente violação constitucional,

situação que impede o cotejo analítico de teses.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, uma vez que ocorreu o descumprimento de seu

pressuposto próprio de recorribilidade, previsto no art. 896, § 1º-A, I,

da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000654-61.2022.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE M.L.S.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO T.M.S.

ADVOGADO SAORSHIAN LUCENA ARAUJO(OAB:

12740/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- M.L.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 25905f0.

Processo Nº ROT-0000685-68.2019.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ADRIANA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO VILBERTO LUIS CASSIANO

FILHO(OAB: 20837/PB)

ADVOGADO HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:

10595/PB)

RECORRIDO TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

ADVOGADO MAURICIO MICHELS CORTEZ(OAB:

78113/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07a780e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000685-68.2019.5.13.0029 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ADRIANA FERREIRA DA SILVA E TEXPAR

TÊXTIL DA PARAÍBA S/A

RECORRIDO: ADRIANA FERREIRA DA SILVA E TEXPAR TÊXTIL

DA PARAÍBA S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA DEMANDADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2023 – ID.

9739d0d; recurso apresentado em 05/06/2023 ID - 8163498).

Regular a representação processual (Id. e19e1de).

Satisfeito o preparo (IDs. 34c4aaa e 4979119).

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 141 e 492, do CPC

b) violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que não foram sanadas as omissões

expostas nos referidos embargos.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, destacou (ID.

e74a455):

(...) Ocorre que restou demonstrado o nexo de concausalidade entre

o trabalho desenvolvido pela reclamante e a doença que a

acometeu, sendo certo que há uma lesão para cujo agravamento o

trabalho contribuiu, pois, conforme dispõe o art. 20, II, da Lei n.

8.213/1991, equipara-se, também, ao acidente do trabalho, o

infortúnio ligado ao labor "que, embora não tenha sido a causa

única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para

redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido

lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".

No caso de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, a

conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a

comprovação da moléstia profissional são suficientes para gerar o

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dever de indenizar, sendo desnecessária a comprovação do

prejuízo, pois presumível.

(…) Registre-se ser desarrazoado o argumento da reclamada,

baseado na predisposição individual da empregada, uma vez que o

perito declarou que, embora a origem da doença seja multifatorial,

não se vinculando somente ao trabalho, de fato a atividade exercida

na empresa teve concausa no surgimento da doença da

reclamante.

Ademais, não está demonstrada um esforço ativo da reclamada em

reduzir os riscos ocupacionais decorrentes de esforços repetitivos

inerentes à função exercida pela reclamante, já que as iniciativas

existentes não foram suficientes para evitar o dano, o que revela a

culpa, ainda que de leve intensidade.

Desse modo, reformo a decisão, para deferir o pedido de

pagamento de indenização por danos morais.

Quando da apreciação dos embargos de declaração da exequente,

destacou (ID. 2857e01):

(...) O acórdão da lavra do Des. Ubiratan Delgado apreciou,

minuciosamente, a questão relativa ao direito da reclamante à

indenização por danos materiais, constando na fundamentação toda

matéria alegada no presente apelo, quanto ao direito vindicado.

Vejamos (ID. e74a455)

(...)

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, são incabíveis a análise das demais afrontas

apontadas, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - DO JULGAMENTO EXTRA

PETITA

Alegações:

a) violação aos arts. 141 e 492, do CPC

b) violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, ao argumento

de que não há que se falar em nexo de concausalidade entre a

doença alegada pelo e o trabalho desempenhado, alegando, ainda,

que na petição inicial não consta menção à eventual

concausalidade.

Alega que na peça vestibular, a autora postulou uma indenização

por dano moral em razão da suposta perda da capacidade

laborativa, mas o laudo pericial apresentado não reconheceu a

redução da capacidade laborativa da autora.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Por outro lado, na hipótese, entendimento diverso do exposto no

acórdão demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e

provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante

inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, inciso X, 7º, inciso XXVIII e 93, inciso IX, da

CF;

b) violação a Súmula 378, do TST

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, ao argumento

de que não há nexo causal entre a doença alegada e as atividades

laborais exercidas pela autora, sustentando que, a mera ocorrência

de suposto nexo de causalidade, não representa existência de dano

moral e obrigação respectiva de indenização correspondente.

Sustenta a recorrente, ainda, que é evidente o equívoco do

entendimento registrado no acórdão regional, uma vez que inexistiu

qualquer prática de ato ilícito da empresa ré.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, destacou (ID.

e74a455):

(...) Após não comparecer às duas perícias agendadas (01/10/2021

e 29/10/2021) e deixar de entregar o novo laudo, apesar de

inúmeras e infrutíferas solicitações, em 01/06/2022, o juiz de origem

destituiu a perita e nomeou o médico RODOLFO COIMBRA

BATISTA (ID. 145fb1f), que, analisando as condições de trabalho da

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 88

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

reclamante, chegou à seguinte conclusão (ID. 0399a0a)...

(…)

O perito registrou que os afastamentos da reclamante pelo INSS,

com a concessão do benefício B-31 durante o contrato de trabalho,

ocorreram em três ocasiões. Porém, o único motivado por queixas

musculoesqueléticas deu-se em 16/03/2019, ou seja, após o

afastamento por licença-maternidade. Tal fato, aliado ao registro do

perito de que "a etiologia da patologia também relaciona como fator

associado à gestação/amamentação" (ID. 0399a0a), levou a defesa

a alegar a existência de fatores externos que contribuíram para o

desencadeamento e agravamento da enfermidade Ao responder os

quesitos apresentados, o perito afirmou que as atividades

desenvolvidas pela reclamante contribuíram apenas para o

agravamento das lesões em grau leve, encontrando-se apta para o

trabalho, sem incapacidade, "porém com restrições para que não

exerça atividades com exigência dos punhos". Informou, ainda, que

a reclamada oferece ginástica laboral aos empregados e possui

programas PPRA (NR-09) e PCMSO (NR-07), preconizados na Lei

6.514/1977(ID. 0399a0a). Segundo os autos, a reclamante foi

admitida na empresa reclamada em 20/05/2013 para exercer a

função de "ajudante de serviços de acessórios", sendo promovida

em 01/09/2013 para "ajudante de serviços de costura I"; em

01/09/2015, para "ajudante de serviços de costura II"; e, em

01/09/2017, para costureira, função exercida até 24/07/2019,

quando foi dispensada sem justa causa. Apesar de a reclamante

haver anexado aos autos diversos atestados médicos para justificar

a sua enfermidade, apenas os que foram concedidos após março

de 2019 referem-se ao problema nos punhos, conforme se observa

dos códigos das doenças constantes nos referidos documentos.

(…) No caso de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, a

conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a

comprovação da moléstia profissional são suficientes para gerar o

dever de indenizar, sendo desnecessária a comprovação do

prejuízo, pois presumível. (...) Registre-se ser desarrazoado o

argumento da reclamada, baseado na predisposição individual da

empregada, uma vez que o perito declarou que, embora a origem

da doença seja multifatorial, não se vinculando somente ao

trabalho, de fato a atividade exercida na empresa teve concausa no

surgimento da doença da reclamante.

Ademais, não está demonstrada um esforço ativo da reclamada em

reduzir os riscos ocupacionais decorrentes de esforços repetitivos

inerentes à função exercida pela reclamante, já que as iniciativas

existentes não foram suficientes para evitar o dano, o que revela a

culpa, ainda que de leve intensidade. Desse modo, reformo a

decisão, para deferir o pedido de pagamento de indenização por

danos morais.

Ora, diante dos fundamentos do acórdão, não vislumbro as

violações apontadas e nem a divergência jurisprudencial

mencionada.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, o Regional firmou próprio convencimento com base no

contexto fático e probatório constante nos autos e, nesse senso,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, da CF

Insurge-se a recorrente em face da condenação em honorários

periciais, ao argumento de que o ônus dos honorários deverá ser

dividido entre os litigantes, não havendo como a reclamada ser a

única condenada ao pagamento dos referidos honorários.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, destacou (ID.

e74a455):

(...) Dos honorários periciais

Inverte-se para a reclamada a obrigação de pagar os honorários do

perito médico, no valor já definido na sentença.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao texto legal

mencionado.

Constata-se que, ao dar provimento ao recurso do demandante, a

Turma corretamente inverteu a condenação em honorários periciais.

Acrescente-se, por oportuno, que o valor de R$ 800,00 (sentença

de Id. 56c75e2) arbitrado a título de honorários periciais, observou

os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA CONCLUSÃO DO RECURSO DA DEMANDADA

Inviável o seguimento do apelo.

DO RECURSO DA DEMANDANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2023 – ID.

9739d0d; recurso apresentado em 05/06/2023 Id. a96aa4c).

Regular a representação processual (ID. d92c7ce).

Preparo dispensado (Sentença de ID. 56c75e2).

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 89

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III, e 5º, caput e incisos V e X, da CF;

b) violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC;

A recorrente insurge-se contra o valor da condenação em danos

morais (R$ 3.247,20), pedindo que seja majorado, por considerar

bastante desproporcional para a extensão do dano.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, destacou (ID.

e74a455):

(...) Quanto ao valor da reparação moral, cumpre ressaltar que a

indenização deve guardar correspondência não apenas com a

natureza do dano, mas também com o grau de culpa e a com a

capacidade econômica do agente, de modo que não se torne

meramente simbólica nem represente uma riqueza desmedida ou a

ruína do empregador. Em outras palavras, a indenização não deve

corresponder a um acréscimo injustificado no patrimônio do

trabalhador, mas a uma compensação pelo abalo moral causado

pela lesão ao direito. No caso em análise, a empresa oferecia

ginástica laboral, de modo que não se pode alegar total negligência

- embora a iniciativa seja tímida e não totalmente eficaz. Por outro

lado, restou demonstrada a exigência de batimento de metas, o que

é um fator contributivo para aumentar o risco em atividades

repetitivas.

Nesse diapasão, para a quantificação do dano moral, este se faz na

forma do art. 944 do Código Civil, ou seja, pela extensão do dano,

devendo, sobretudo, prevalecer o bom senso, no sentido de fazer

valer uma compensação justa dos danos sofridos pela vítima.

(…) Dessa forma, tendo em vista o considerável porte da empresa,

o grau leve de culpabilidade, e tratando-se de uma doença de

origem multifatorial, tendo o trabalho desenvolvido com exposição a

movimentos repetitivos contribuído de forma leve para seu

agravamento, bem como o afastamento da autora de sua atividade

laborativa por 90 dias, arbitro o valor da indenização por danos

morais em R$ 3.247,20 (três mil. duzentos e quarenta e sete reais e

vinte centavos), correspondente a 3 vezes o valor do último salário

contratual (R$ 1.082,40 - ID. d69aab1 - Pág. 2).

O Colegiado, verificando as peculiaridades do caso concreto,

arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 3.247,20.

O atual, iterativo e notório entendimento do C. Tribunal Superior do

Trabalho é no sentido de que somente cabe revisão de valores

arbitrados às indenizações por dano moral, nas hipóteses de

arbitramento de valor desarrazoado ou excessivamente baixo ou

muito elevado, que não atenda o fim reparatório a que se destina.

No caso em análise, verifica-se que a decisão observou os

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, dessa

forma, as violações e divergências apontadas.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO PELA PERDA DA

CAPACIDADE LABORATIVA – DANO MATERIAL

Alegações:

a) violação ao art. 950 do CC;

b) divergência jurisprudencial

A recorrente insurge-se contra o acórdão que indeferiu o pleito de

pensionamento, pela perda da capacidade laborativa.

Alega, ainda, que em caso igual ao dos autos, onde o empregado

não pode mais exercer a profissão que anteriormente exercia, o

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região decidiu que deve ser

deferida a indenização pelos danos materiais, no âmbito da

reparação civil, conforme dispõe o artigo 950 do Código Civil.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, destacou (ID.

e74a455):

(...) A reclamante renova o pleito inicial para obter o deferimento de

uma indenização por dano material, alegando incapacidade laboral.

Afirma que a documentação colacionada relacionada ao laudo

médico evidencia a redução da capacidade laboral para a

realização de atividade de costureira de forma definitiva.

Sucessivamente, pede seja a empresa condenada a indenizá-la, "de

uma única vez e antecipadamente na forma do artigo 950 do Código

Civil e seu Parágrafo Único, a título de pensionamento pela perda

da capacidade laborativa no percentual de 20% do salário mínimo

(R$ 998,00) vezes o número de meses de sua expectativa de vida

(585), no valor total de R$ 116.766,00"(ID. f2cb444 - Pág. 13).

A reclamada nega a perda da capacidade laborativa da autora,

alegando que o laudo pericial constante dos autos atesta a sua

aptidão para o desenvolvimento da atividade profissional.

O juiz de primeiro grau indeferiu a pretensão em análise por

entender que a situação fática não autoriza o deferimento da

indenização sob a forma de dano material.

Entendo que a decisão não merece reparo. Inicialmente, convém

esclarecer que nem sequer foram alegadas ou anexadas despesas

com o tratamento médico, de modo que não tenho como

comprovado o dano material sob a forma de danos emergentes.

Isto, contudo, não ocorreu nos presentes autos, considerando que o

perito foi taxativo ao informar, na conclusão, que a autora "encontra-

se APTA COM RESTRIÇÕES para as atividades laborais,

ressaltando-se recomendação para redirecionamento de função,

para que não exerça atividades com exigência biomecânica,

sobretudo para punhos". Ao responder os quesitos, o perito afirmou

que a reclamante "apresenta-se capaz", no entanto, "recomenda

que não exerça atividades com exigência biomecânica para

membros superiores (punhos) para evitar recidiva nas queixas" (ID.

0399a0a).

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3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 90

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

Se é verdade que, por enquanto, não é recomendável o retorno a

atividades com esforço repetitivo, não menos certo é que, pelo

menos segundo a análise do perito especializado, o trauma não

inabilita a reclamante para as funções anteriormente exercidas,

devendo apenas adequar-se temporariamente para evitar o retorno

das referidas queixas.

Quando da apreciação dos embargos de declaração, destacou (ID.

2857e01):

(...) O juiz de primeiro grau indeferiu a pretensão em análise por

entender que a situação fática não autoriza o deferimento da

indenização sob a forma de dano material. Entendo que a decisão

não merece reparo...Se é verdade que, por enquanto, não é

recomendável o retorno a atividades com esforço repetitivo, não

menos certo é que, pelo menos segundo a análise do perito

especializado,o trauma não inabilita a reclamante para as funções

anteriormente exercidas, devendo apenas adequar-se

temporariamente para evitar o retorno das referidas

queixas.(destaquei) Rejeito o pedido referente à indenização por

dano material…

Não havendo, pois, nenhum vício no acórdão passível de

saneamento, impõe-se o não acolhimento dos embargos de

declaração.

Ora, diante dos fundamentos do acórdão, não vislumbro a violação

apontada e nem a divergência jurisprudencial mencionada.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, o Regional firmou próprio convencimento com base no

contexto fático e probatório constante nos autos, entendendo que o

trauma não inabilita a reclamante para as funções anteriormente

exercidas, e, nesse senso, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento

do recurso, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA CONCLUSÃO DO RECURSO DA DEMANDANTE

Inviável o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000685-68.2019.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ADRIANA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO VILBERTO LUIS CASSIANO

FILHO(OAB: 20837/PB)

ADVOGADO HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:

10595/PB)

RECORRIDO TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

ADVOGADO MAURICIO MICHELS CORTEZ(OAB:

78113/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07a780e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000685-68.2019.5.13.0029 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ADRIANA FERREIRA DA SILVA E TEXPAR

TÊXTIL DA PARAÍBA S/A

RECORRIDO: ADRIANA FERREIRA DA SILVA E TEXPAR TÊXTIL

DA PARAÍBA S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA DEMANDADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2023 – ID.

9739d0d; recurso apresentado em 05/06/2023 ID - 8163498).

Regular a representação processual (Id. e19e1de).

Satisfeito o preparo (IDs. 34c4aaa e 4979119).

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 141 e 492, do CPC

b) violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 91

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Junho de 2023

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que não foram sanadas as omissões

expostas nos referidos embargos.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, destacou (ID.

e74a455):

(...) Ocorre que restou demonstrado o nexo de concausalidade entre

o trabalho desenvolvido pela reclamante e a doença que a

acometeu, sendo certo que há uma lesão para cujo agravamento o

trabalho contribuiu, pois, conforme dispõe o art. 20, II, da Lei n.

8.213/1991, equipara-se, também, ao acidente do trabalho, o

infortúnio ligado ao labor "que, embora não tenha sido a causa

única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para

redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido

lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".

No caso de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, a

conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a

comprovação da moléstia profissional são suficientes para gerar o

dever de indenizar, sendo desnecessária a comprovação do

prejuízo, pois presumível.

(…) Registre-se ser desarrazoado o argumento da reclamada,

baseado na predisposição individual da empregada, uma vez que o

perito declarou que, embora a origem da doença seja multifatorial,

não se vinculando somente ao trabalho, de fato a atividade exercida

na empresa teve concausa no surgimento da doença da

reclamante.

Ademais, não está demonstrada um esforço ativo da reclamada em

reduzir os riscos ocupacionais decorrentes de esforços repetitivos

inerentes à função exercida pela reclamante, já que as iniciativas

existentes não foram suficientes para evitar o dano, o que revela a

culpa, ainda que de leve intensidade.

Desse modo, reformo a decisão, para deferir o pedido de

pagamento de indenização por danos morais.

Quando da apreciação dos embargos de declaração da exequente,

destacou (ID. 2857e01):

(...) O acórdão da lavra do Des. Ubiratan Delgado apreciou,

minuciosamente, a questão relativa ao direito da reclamante à

indenização por danos materiais, constando na fundamentação toda

matéria alegada no presente apelo, quanto ao direito vindicado.

Vejamos (ID. e74a455)

(...)

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, são incabíveis a análise das demais afrontas

apontadas, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS - DO JULGAMENTO EXTRA

PETITA

Alegações:

a) violação aos arts. 141 e 492, do CPC

b) violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, ao argumento

de que não há que se falar em nexo de concausalidade entre a

doença alegada pelo e o trabalho desempenhado, alegando, ainda,

que na petição inicial não consta menção à eventual

concausalidade.

Alega que na peça vestibular, a autora postulou uma indenização

por dano moral em razão da suposta perda da capacidade

laborativa, mas o laudo pericial apresentado não reconheceu a

redução da capacidade laborativa da autora.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Por outro lado, na hipótese, entendimento diverso do exposto no

acórdão demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e

provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante

inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, inciso X, 7º, inciso XXVIII e 93, inciso IX, da

CF;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 200956

3744/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 92