Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3787/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000209-88.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAIS ALVES RAMALHO

CAVALCANTE

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87d2128

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000209-88.2023.5.13.0029 –

2ª TURMA

RECORRENTE/RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRENTE/RECORRIDO: CONTAX S.A. – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: TAÍS ALVES RAMALHO CAVALCANTE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

I – RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade” (ID. 0eb2b1b).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.07.2023 – ID.

d09c503; recurso de revista interposto em 01.08.2023 – ID.

0eb2b1b).

Regular a representação processual (IDs. ade68dd e 5de052f).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. 851c33b e

c66183e; depósito recursal efetivado, nos moldes da Súmula 128,

item I, do TST – IDs. de87f86 e b0247ac).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

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analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço da

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

71c8983):

Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

A recorrente TAM questiona a responsabilidade subsidiária que lhe

foi imposta na sentença, na condição de ente tomador de serviços,

pelo adimplemento das verbas reconhecidas à reclamante.

Sustenta que a autora não comprovou ter prestado serviços em seu

favor, pois não havia relação de emprego entre si e a trabalhadora,

salientando que a empresa LIQ. CORP, antiga denominação da

CONTAX, figurava como sua real empregadora. Assegura que

“tomou todos os cuidados na hora de contratar a […] LIQ CORP”,

acrescentando que “nenhum fato desabonador foi constatado”. No

mesmo sentido, ao longo da relação jurídica entre as empresas,

nunca “tomou conhecimento de qualquer irregularidade” capaz de

“macular a contratação mantida”.

Considerando a inexistência de exclusividade da suposta prestação

de serviços em seu favor, argumenta que não há como

responsabilizá-la pelas obrigações daí decorrentes, por não ter sido

a única empresa beneficiada com o trabalho da parte autora.

Passo à análise.

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM)

confirmam a existência de contrato de prestação de serviços

firmado com a empresa CONTAX. tendo por objeto o atendimento

telefônico aos clientes da contratante.

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da parte autora de que a sua força de trabalho beneficiou

a litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato com a CONTAX.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada aos autos

(ID. dc172a5) evidencia que a reclamante, contratada em

22.11.2019, como atendente júnior, passou a efetuar os serviços de

atendente de telemarketing em benefício da TAM, a partir de

01.01.2021 (CALL CENTER – LATAM – TAM CORPORATIVO). Em

seguida, atuou no CALL CENTER – LATAM – LATAM BAGAGENS,

a partir de 01.04.2021.

Portanto, diante da realidade processual acima descrita, concluo

que a postulante se desincumbiu, a contento, de demonstrar o

vínculo existente entre as duas empresas e a sua inserção no

segmento produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, a empregadora CONTAX.

A situação atrai, pois, a responsabilidade subsidiária da recorrente,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela prestadora de serviço, conforme

entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, por

meio da tese de repercussão geral resultante do julgamento do RE

958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela empregadora da parte

reclamante. O mero reconhecimento do débito trabalhista já

evidencia a presença de falhas no dever de fiscalização imposto à

tomadora dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente, em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e a parte autora.

É frágil a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária.

Embora seja fato que a CONTAX, empregadora da reclamante,

tinha outros clientes, não há provas de que a empregada realizava

trabalho simultâneo em benefício de outras empresas contratadas.

Conforme já demonstrado neste tópico, a prestação de serviços em

benefício da TAM ocorreu de modo segmentado, em períodos

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determinados, de acordo com as informações contidas na ficha de

registro da postulante.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade (i) a súmula

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e (iii) por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

II – RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 – A recorrente, por intermédio das razões recursais, “requer que

toda e qualquer notificação por edital doravante expedida nos autos

seja veiculada exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade” e “que as

notificações postais sejam remetidas ao patrono que subscreve a

presente petição, no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080”.

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

1.2 – Pede a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.07.2023 – ID.

d09c503; recurso de revista interposto em 03.08.2023 – ID.

ce72def).

Regular a representação processual (ID. 42d5c0e e 4652bb5).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. 447efa7 e

66801a1; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

recursal art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) violação ao art. 2º, § 2º, da CLT;

c) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente em prol da recorrida subsidiária e que não há

elementos a comprovar a prestação de serviços exclusiva em

benefício da recorrida, razão pela qual deve ser excluída a

condenação em responsabilidade subsidiária.

Argumenta que “a administração dos serviços contratados e sua

execução eram obrigações da contratada, ora recorrente, e não da

recorrida TAM S/A” [sic] e que não há que se falar em

responsabilização da empresa recorrida, nem mesmo de forma

subsidiária, motivo pelo qual deve a responsabilização subsidiária

deve ser extirpada da condenação.

No que se refere a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa

Tam Linhas Aéreas S/A, a Turma afirmou o seguinte (ID. 71c8983):

Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

A reclamada CONTAX insurge-se contra o fato de o Juízo de

origem haver declarado a responsabilidade subsidiária da

litisconsorte passiva TAM pelos direitos trabalhistas reconhecidos

na sentença. Requer, pois, que a citada tomadora de serviços seja

excluída do litígio.

Sem razão.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à reclamada

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal, nos

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termos do art. 18 do CPC, sendo patente que a condenação

subsidiária é matéria que interessa apenas à empresa TAM.

No mesmo sentido, também não prevalece a tese de que estaria

implícito o pagamento dos empregados, quando o tomador de

serviços efetua o repasse de verbas ao prestador de serviços, o que

resultaria em bis in idem. Essa tese, além de descabida, também

interessa somente à litisconsorte TAM.

No caso em tela, a recorrente não comprovou que os valores

devidos à parte autora foram inscritos no seu plano de recuperação

judicial. Cabe ressaltar que o fato de a empresa estar em

recuperação judicial não assegura que o empregado receberá os

créditos trabalhistas a que faz jus.

Caso seja efetuado o pagamento das verbas integrantes da

condenação no âmbito do processo de recuperação judicial,

incumbe à recorrente comprovar a respectiva quitação nestes autos,

de modo a evitar, assim, o pagamento em duplicidade.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da Tam Linhas Aéreas (2ª reclamada), pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Mutatis mutandis, cito os seguintes julgados do TST em casos

análogos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS

TOMADORAS DE SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE NO

ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. FALTA DE INTERESSE

RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A primeira

reclamada, empresa prestadora de serviços e empregadora do

reclamante, pretende a exclusão da responsabilidade

subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, tomadoras de serviço. Afirma

que, ao condenar subsidiariamente a segunda e terceiras

reclamadas, é certo que irá gerar uma imediata ação regressiva

em face da Recorrente e as consequentes penalidades por tal

infração. Ocorre que não há interesse recursal da agravante em

recorrer da decisão que manteve a responsabilidade

subsidiária das tomadoras de serviço, uma vez que ausente

prejuízo direto ou indireto da recorrente em decorrência da

decisão regional que declarou a responsabilidade subsidiária

das demais rés com espeque no item IV da Súmula nº 331 do

TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o

exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo

não provido. (TST; Ag-AIRR 0101545-98.2019.5.01.0421; Quinta

Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 02/06/2023; Pág. 7160)

(grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.

EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA

RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A

empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal

em impugnar a decisão em que se julgou improcedente o

pedido de responsabilização subsidiária do ente público

tomador de serviços, uma vez que não é parte sucumbente

quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se

nega provimento. (TST; Ag-RR 1002174-02.2017.5.02.0385; Sétima

Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT

17/02/2023; Pág. 7524) (grifei)

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. O reconhecimento do grupo econômico e a

consequente condenação solidária da primeira Reclamada,

tomadora de serviços, não importou gravame à Recorrente que

legitime o interesse em recorrer, nos termos dos artigos 267,

VI, e 996 do NCPC, pelo contrário, apresenta situação mais

favorável, uma vez que a Agravante teve sua obrigação

partilhada com a outra Ré. Recurso de revista não conhecido. 2.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O

TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Consoante tese

firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018. tema

725 da repercussão geral. , é lícita a terceirização ou qualquer outra

forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante

(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista conhecido e

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

parcialmente provido. (TST; RR 0010040-69.2017.5.03.0185; Oitava

Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 23/09/2022;

Pág. 4945) (grifei)

Impossível, pois, o seguimento da revista.

3.3 – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT; e

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente “que é entendimento pacífico na

jurisprudência que parcelas controvertidas e apenas resolvidas no

âmbito desta Justiça Especializada, não ensejam o pagamento da

multa em apreço” e que as diferenças controvertidas, reconhecidas

e deferidas na esfera judicial, não podem gerar a multa em questão,

tendo em vista que a referida multa é punitiva e, assim, não se

permite aplicação ampliativa.

O acórdão julgou a matéria da seguinte forma (ID. 71c8983):

Multa do art. 477 da CLT

A reclamada CONTAX alega que o comando sentencial impôs a

aplicação da multa art. 477 da CLT, mas a norma insculpida no

referido dispositivo é punitiva e, assim, não permite aplicação

ampliativa.

Requer a exclusão de referida penalidade, alegando que as verbas

devidas foram reconhecidas somente em Juízo.

A insurgência não merece guarida.

A multa do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas

rescisórias no prazo legal, fato inconteste nos autos, pois a

recorrente, na peça contestatória, afirma que, por motivo de força

maior, não efetuou o pagamento das referidas parcelas a tempo e

modo.

Sem reforma.

Não há como prevalecer as alegações recursais.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro no acórdão guerreado

violação direta à Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula

do TST ou à Súmula Vinculante do STF, assim como, nos moldes

do dispositivo legal supracitado, não é cabível a análise de violação

a legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Pelo contrário, a decisão prolatada pela Turma deste Regional está

em perfeita sintonia com a Súmula 462 do TST, tendo em vista que

“a referida multa não será devida apenas quando,

comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias”, o que não é o caso destes autos.

Vê-se, assim, que a decisão recorrida está em consonância com a

Súmula 462 do TST, de modo que a revista encontra óbice na

orientação traçada na Súmula 333 do TST.

Assim, o prosseguimento do recurso de revista (i) esbarra no art.

896, § 9º, da CLT, porquanto não verificada contrariedade a Súmula

do TST e a Súmula Vinculante do STF, nem há violação direta da

Constituição Federal, bem como (ii) esbarra na Súmula 333 do TST,

eis que a decisão está em conformidade com a iterativa, notória e

atual jurisprudência do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

3.4 – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 467 da CLT; e

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que “impugnados os pedidos da exordial,

não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da

CLT”.

O acórdão julgou a matéria da seguinte forma (ID. 71c8983):

Multa do art. 467 da CLT

A recorrente alega que, por estar em recuperação judicial, encontra-

se impossibilitada de efetuar qualquer pagamento fora do Juízo

universal, já tendo feito, ali, a indicação dos valores devidos à parte

autora.

Pugna, portanto, pela reforma da sentença, excluindo a condenação

ao pagamento da referida multa, nos termos da Súmula 388 do

TST.

O fato de a empresa estar em recuperação judicial não impede a

sua responsabilização pelo pagamento da multa prevista no art. 467

da CLT, pois não há dispositivo legal eximindo a reclamada de

efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data

do comparecimento à Justiça do Trabalho.

Sem reforma, portanto, o julgado neste sentido.

Não há como prevalecer as alegações recursais.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista (i) por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a súmula vinculante do

Supremo Tribunal Federal e (iii) por violação direta da Constituição

Federal.

Conforme se depreende das razões recursais (ID. ce72def), a

recorrente não aponta nenhuma das três hipóteses legais para fins

de admissibilidade da revista.

Nos moldes do dispositivo legal supracitado, não é cabível o recurso

de revista, nos procedimentos sumaríssimos, por violação a

legislação infraconstitucional e/ou divergência jurisprudencial, como

indicado pela recorrente.

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Desta forma, o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice

no art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não há como ser admitido

o recurso.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

3.5 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação do artigo 5º, caput e inciso II, da CF;

b) afronta a Lei 5.584/70;

c) violação do artigo 8º da CLT; e

d) contrariedade as Súmulas 219 e 329 do TST.

Sustenta a recorrente ser indevidos os honorários advocatícios de

sucumbência nas causas sujeitas ao crivo da Justiça do Trabalho,

consoante orientação das Súmulas 219 e 329 do TST.

Sobre a matéria disse o acórdão (ID. 71c8983):

Honorários advocatícios sucumbenciais

A empresa recorrente almeja a exclusão da condenação em

honorários advocatícios, ou, de forma alternativa, a sua redução.

Afirma que, sendo aplicável no processo do trabalho o princípio da

sucumbência, é possível ao trabalhador, quando sucumbente, pagar

honorários advocatícios aos patronos do empregador, pois

entendimento diverso implicaria afronta ao princípio da isonomia,

previsto no art. 5° da Carta Magna.

Sustenta que a reclamante se encontra assistida por advogado

particular, o que afasta a possibilidade de condenação da recorrente

ao pagamento da verba honorária.

Com razão parcial.

São frágeis os argumentos da recorrente, ao tentar excluir o valor

dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença em favor

do advogado da reclamante.

A despesa processual é imposta no art. 791-A da CLT para o caso

de sucumbência processual. No caso, a recorrente e a litisconsorte

foram condenadas ao cumprimento de haveres decorrentes da

relação laboral discutida em Juízo, cabendo-lhes, assim, a

obrigação de pagar honorários.

Diante da sucumbência da reclamada, deve ela arcar com

honorários advocatícios em prol do advogado(s) constituído(s) pela

parte autora.

Quanto ao percentual, fixado em 15%, entendo que ele comporta

redução para 10%, patamar utilizado nos julgamentos de processos

similares desta relatoria e observando-se, entre outros requisitos, o

grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim

como o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º, art. 791-A da CLT).

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta aos dispositivos legais e constitucionais

invocados, tampouco às Súmulas elencadas, já que a condenação

se baseou no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional (art. 896, § 9º, da CLT).

Denega-se seguimento à revista.

3.6 – DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.

Pretende a recorrente que os juros e correção monetária aplicados

sejam limitados a data do pedido de recuperação judicial.

A respeito do tema a Turma decidiu o seguinte (ID. 71c8983):

Percentual dos juros de mora por decretação de recuperação

judicial e massa falida

A recorrente requer a limitação da incidência dos juros e correção

monetária até a data do pedido da recuperação judicial, com base

no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Sem razão.

A atual jurisprudência do TST tem entendido que não há óbice à

incidência de juros e correção monetária após o pedido de

recuperação judicial, consoante o julgado a seguir reproduzido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma

entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum

óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de

recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos

juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de

falência. 2. INTEGRAÇÕES NO FGTS + 40%. Consoante a Súmula

nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista

interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa

direta a dispositivo da Constituição Federal. Desse modo, o recurso

de revista, quanto ao tema, não se encontra adequadamente

fundamentado, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, pois não há

indicação de violação de nenhum dispositivo da Constituição

Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-

11705-15.2016.5.03.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria

da Costa, DEJT 07/02/2022).

Com efeito, a inexigibilidade de juros da massa falida somente deve

ocorrer nos casos em que a falência já tiver sido decretada e se o

ativo não bastar para o pagamento, o que não é o caso da

recorrente. É o que se extrai da redação do referido dispositivo

legal:

Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos

após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o

ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores

subordinados.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Recurso não provido no particular.

Mutatis mutandis, o TST, através da SDI-1 e das Turmas, exarou os

seguintes julgados sobre a matéria em epígrafe:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ECOVIX

CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E

CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A controvérsia em torno

da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária

dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de

recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma,

nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021,

prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da

Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de

não ser possível incidência de juros e correção Precedente. Agravo

monetária após o pedido de recuperação judicial. não provido (TST,

Ag-AIRR-20032-25.2017.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra

Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022).

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA

INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA

CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as normas que

regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de

juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao

pedido de recuperação judicial da empresa executada estão

disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos

artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei

nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa

direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da

CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o

processamento de recurso de revista em processo na fase de

execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a

Súmula nº 266 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as

Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão

embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que

não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data

do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso

de embargos conhecido e provido (TST, E-ED-RR-2470700-

07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT

11/11/2022).

Como visto acima, a jurisprudência notória e atual do TST é no

sentido de que as normas que regem a matéria relativa à

atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos

créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação

judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação

infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, inciso II, 49, § 2º, e

124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que a

aplicação dessa legislação não enseja a revisão em sede de

recurso de revista.

O recurso, no particular, encontra óbice na orientação traçada na

Súmula 333 do TST.

Há de se observar, também, que nos moldes do art. 896, § 9º, da

CLT as causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente

será admitido recurso de revista (i) por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e (iii) por violação

direta da Constituição Federal.

Desta forma, ante o imperativo legal, não há como ser admitido o

recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, que tenha como

pilar a legislação infraconstitucional e/ou divergência jurisprudencial.

Assim, o prosseguimento da revista (i) esbarra no art. 896, § 9º, da

CLT e (ii) na Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

III – CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A para

que as futuras publicações, intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua

Renato Paes de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo

– SP – CEP: 04530-000. Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado, com a consequente alteração do endereço indicado;

b) Defiro o pedido da recorrente CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL para que toda e qualquer notificação

por edital doravante expedida nos autos seja veiculada

exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE

sob o n. 18.850-D e que as notificações postais sejam remetidas ao

referido advogado no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080. Proceda o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD as providências necessárias à habilitação

exclusiva do mencionado advogado, com a consequente alteração

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3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

do endereço indicado;

c) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

d) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

e) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

f) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000775-65.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ALEXANDRE COSTA FRAZAO

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29740bd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000775-65.2022.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDO: ALEXANDRE COSTA FRAZÃO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.07.2023 – ID.

c0ce076; recurso apresentado em 08.08.2023 - ID. 8414c35).

Regular a representação processual (ID. 6D972c6).

Preparo isento (CLT, art. 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV e

509/69, art.12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO SEM

CAUSA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI;

b) afronta ao art. 884 do CC.

A recorrente insurge-se contra o acórdão proferido que deu

provimento ao seu recurso ordinário, determinando o

restabelecimento da situação funcional do reclamante, com a

restituição das progressões estornadas. Afirma que a decisão

afronta a coisa julgada, de acordo com a decisão proferida na ação

originária (0104400-70.2006.5.13.0001).

A Turma julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou:

Da análise da decisão exarada no processo nº 0104400-

70.2006.5.13.0001, cuja conclusão, no que diz respeito ao mérito

propriamente dito da demanda, foi transcrita anteriormente, tem-se

que a reclamada, ao suprimir as referências salariais do

empregado, amparou-se em premissa equivocada, tendo em vista

que o julgado em questão tratou somente de estabelecer a

metodologia de compensação das progressões concedidas nos

anos de 2004 a 2006 em relação àquelas devidas de 1998 a 2001,

para fins de quantificação/apuração do valor retroativo devido em

cada execução individual.

Melhor dizendo: a questão se situou no plano de saber o quantum

devido aos empregados substituídos, em razão dos níveis salariais

implementados em suas fichas funcionais, tanto por força do Plano

de Carreiras, Cargos e Salários de 1995, quanto em razão dos

acordos coletivos, efetuando-se as compensações devidas, o que

redundou, no caso concreto, nas diferenças apuradas nos cálculos

elaborados por perito contábil, nos autos do processo nº 0000680-

96.2020.5.13.0001.

Não consta, portanto, na ação de execução individual de sentença

coletiva ajuizada anteriormente, ou na própria ação coletiva matriz,

nenhuma autorização para supressão de referências salarias,

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3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

inexistindo amparo jurídico, portanto, para a ilação a que chegou a

empresa.

Ao assim proceder, a empregadora acabou por afrontar os

princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual

lesiva (art. 468 da CLT).

Merece ser registrado que, em situação análoga, envolvendo a

mesma matéria, esta Turma decidiu no sentido do posicionamento

ora adotado, conforme pode ser conferido da leitura da seguinte

ementa, extraída do referido julgado, cuja relatoria também coube a

este magistrado:

…

Por todo o exposto, merece reforma a sentença, para afastar a

improcedência da ação, condenando-se a reclamada a, no prazo de

trinta dias após o trânsito em julgado desta decisão, restabelecer a

situação funcional do demandante, enquadrando-o na referência

ocupada em janeiro de 2021, qual seja, NM26, sob pena de

pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até o limite

de R$ 30.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, sem

prejuízo da adoção das providências que se fizerem necessárias

para o efetivo cumprimento da ordem judicial (artigo 536 do CPC).

Observe-se a necessidade de intimação prévia da reclamada, para

que cumpra a presente obrigação de fazer, nos moldes do que

estabelece a Súmula Nº 410 do STJ.

Condena-se a reclamada também ao pagamento das diferenças

salariais entre as referências NM23 e NM26, relativas ao período

compreendido entre fevereiro de 2021 e a data do efetivo

cumprimento da obrigação de fazer ora estabelecida, e os seus

reflexos nas seguintes verbas: RSR, 13ºs salários, anuênios, férias

acrescidas de 1/3, gratificação de função, IGQP e FGTS (a ser

depositado na conta vinculada do autor).

...

Destacou a Turma Julgadora que “não consta na ação de execução

individual de sentença coletiva ajuizada anteriormente, ou na

própria ação coletiva matriz, nenhuma autorização para supressão

de referências salarias, inexistindo amparo jurídico, portanto, para a

ilação a que chegou a empresa.”

Pelas mesmas razões expostas no acórdão recorrido, não vislumbro

ofensa ao dispositivo constitucional e legal apontados.

Assim, constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento

quanto à matéria em tela, com fulcro no contexto dos autos

principais e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, aqui sim, desrespeito à coisa julgada, o que

inviabiliza, portanto, o manejo do presente apelo revisional.

Nessa esteira, inviável o processamento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000881-11.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRENTE SANCCOL SANEAMENTO

CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA -

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO PAULO AMERICO MAIA

PEIXOTO(OAB: 10539/PB)

RECORRIDO JOATAN DE SOUSA SILVA

ADVOGADO SAMUEL GUIBSON ARRUDA

VILAR(OAB: 20592/PB)

ADVOGADO ANDREZA HELEN FERREIRA

MARQUES(OAB: 24282/PB)

RECORRIDO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRIDO SANCCOL SANEAMENTO

CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA -

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO PAULO AMERICO MAIA

PEIXOTO(OAB: 10539/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO

LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfdb447

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000881-11.2022.5.13.0004

RECORRENTE: SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUÇÃO E

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: JOATAN DE SOUSA SILVA E COMPANHIA DE

ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 10.07.2023 - Id. f73a672; recurso

apresentado tempestivamente em 20.07.2023 - Id. de6b7ac.

Representação processual regular - Ids. 99d97f6 e 2e283dc.

Preparo - Id. 01ed5d4 (custas); empresa em recuperação judicial

(dispensa do depósito recursal).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 VERBAS RESCISÓRIAS.

Alegações:

A recorrente busca reformar o acórdão que a condenou ao

pagamento de verbas rescisórias, por entender que não houve

dispensa sem justa causa do recorrido, e sim, abandono de

emprego, com aplicação da justa causa, nos termos do artigo 482, I,

da CLT.

O Colendo TST, por meio da Súmula nº 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis: “A admissibilidade do recurso de

revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do

dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.”

Na hipótese vertente, todavia, a parte recorrente não apontou o

dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso

pretoriano, limitando-se apenas a apresentar seu

inconformismo com a decisão, situação que não autoriza a

revisão extraordinária ora pretendida, consoante inteligência

da Súmulas 221 do TST.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso, neste ponto.

2.2 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegações:

A recorrente requer a reforma do acórdão, para que seja reduzido o

percentual dos honorários sucumbenciais. Aduz que a Turma

Julgadora manteve os mencionados honorários em 10%, percentual

que não deve prosperar, por se tratar de manifesta violação aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Todavia, a parte recorrente não apontou o dispositivo legal ou

constitucional pretensamente violado, tampouco indicou

contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano, limitando-se

apenas a apresentar seu inconformismo com a decisão,

situação que não autoriza a revisão extraordinária ora

pretendida, consoante inteligência da Súmulas 221 do TST.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000881-11.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRENTE SANCCOL SANEAMENTO

CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA -

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO PAULO AMERICO MAIA

PEIXOTO(OAB: 10539/PB)

RECORRIDO JOATAN DE SOUSA SILVA

ADVOGADO SAMUEL GUIBSON ARRUDA

VILAR(OAB: 20592/PB)

ADVOGADO ANDREZA HELEN FERREIRA

MARQUES(OAB: 24282/PB)

RECORRIDO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRIDO SANCCOL SANEAMENTO

CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA -

EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO PAULO AMERICO MAIA

PEIXOTO(OAB: 10539/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO

LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfdb447

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000881-11.2022.5.13.0004

RECORRENTE: SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUÇÃO E

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: JOATAN DE SOUSA SILVA E COMPANHIA DE

ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 10.07.2023 - Id. f73a672; recurso

apresentado tempestivamente em 20.07.2023 - Id. de6b7ac.

Representação processual regular - Ids. 99d97f6 e 2e283dc.

Preparo - Id. 01ed5d4 (custas); empresa em recuperação judicial

(dispensa do depósito recursal).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 VERBAS RESCISÓRIAS.

Alegações:

A recorrente busca reformar o acórdão que a condenou ao

pagamento de verbas rescisórias, por entender que não houve

dispensa sem justa causa do recorrido, e sim, abandono de

emprego, com aplicação da justa causa, nos termos do artigo 482, I,

da CLT.

O Colendo TST, por meio da Súmula nº 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis: “A admissibilidade do recurso de

revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do

dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.”

Na hipótese vertente, todavia, a parte recorrente não apontou o

dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso

pretoriano, limitando-se apenas a apresentar seu

inconformismo com a decisão, situação que não autoriza a

revisão extraordinária ora pretendida, consoante inteligência

da Súmulas 221 do TST.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso, neste ponto.

2.2 REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegações:

A recorrente requer a reforma do acórdão, para que seja reduzido o

percentual dos honorários sucumbenciais. Aduz que a Turma

Julgadora manteve os mencionados honorários em 10%, percentual

que não deve prosperar, por se tratar de manifesta violação aos

princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Todavia, a parte recorrente não apontou o dispositivo legal ou

constitucional pretensamente violado, tampouco indicou

contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano, limitando-se

apenas a apresentar seu inconformismo com a decisão,

situação que não autoriza a revisão extraordinária ora

pretendida, consoante inteligência da Súmulas 221 do TST.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000932-16.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ITALO KAIQ MAGALHAES DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8066ef0

proferida nos autos.

O DE REVISTA - RORSum 0000932-16.2022.5.13.0006 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDOS: ÍTALO KAIQ MAGALHÃES DOS SANTOS e

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/

SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 – ID.

49c539d; recurso apresentado em 07.08.2023 - ID. 28d0c49).

Regular a representação processual (ID. e952bb4).

Preparo satisfeito (IDs. 98f0342, 363ad2d, 14285c9 e 3ce455c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Alega que o autor não se desvencilhou do

ônus de comprovar a responsabilidade da recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

Não há controvérsia acerca do fato de que a TAM LINHAS

AÉREAS descentralizou suas atividades de call center,

utilizando-se de mão de obra fornecida pela primeira

demandada, conforme se verifica nos sucessivos aditivos do

contrato juntado aos autos.

A relação jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo

passivo foi, portanto, de autêntica terceirização de serviços, o que

atrai a aplicação da diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331

do TST.

Essa responsabilidade também decorre de lei, conforme artigo 5º-A,

§5º, da Lei n. 6.019/1974, o que torna irrelevante a discussão sobre

a ocorrência ou não de culpa in vigilando por parte do contratante,

salvo no caso de órgão da Administração Pública, o que não é o

caso dos autos.

Independentemente do título dado à relação entre as empresas

demandadas, o certo é que a tomadora de serviços se beneficiou do

contrato na medida que tais serviços foram prestados pelo autor,

em favor dela, tomadora, motivo pelo qual deve ser

responsabilizada subsidiariamente.

Aliás a matéria já bem conhecida desta 1ª Turma, cujo

entendimento é pelo reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A, segunda reclamada.

Assim, considerando que a CONTAX S/A foi contratada pela

TAM Linhas Aéreas S/A como prestadora de serviços,

conforme contratos acostados aos autos, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente

sobre verbas trabalhistas referentes aos empregados daquela

que laboraram em favor desta.

Desse modo, comprovado o trabalho do demandante em favor da

TAM Linhas Aéreas S/A, passa-se à análise da limitação da

responsabilidade ao período em que efetivamente o demandante

prestou serviços a empresa tomadora de serviço.

Em relação à delimitação do período de responsabilidade, como já

visto no item anterior, o acervo probatório demonstra que desde o

início da contratualidade o autor laborou em benefício da TAM,

conforme se verifica da ficha do empregado, juntada pela primeira

demandada (Id a11aa92), fato corroborado pela prova oral

produzida, tendo o preposto da reclamada principal confirmado a

prestação de serviços do autor sempre em benefício da TAM.

Quanto à extensão da responsabilidade patrimonial do tomador de

serviços, ela é ampla, abrangendo "todas as verbas decorrentes da

condenação referentes ao período da prestação laboral", conforme

dispõe o item VI da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho

- TST.” (Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000005-22.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MICHEL ADELINO DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- MICHEL ADELINO DA SILVA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e21a1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000005-22.2023.5.13.0004

– 1ª TURMA

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AEREAS S/A.

RECORRIDO: MICHEL ADELINO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade” (ID. 0C5b908).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 –

ID.3e832ab; recurso de revista interposto em 07.08.2023 – ID.

37da84b ).

Regular a representação processual (ID.0e39ee9).

Preparo satisfeito (Ids.D895273; 935836a ; a8e3518 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou:

1. Da ilegitimidade

Em suas razões recursais (fls. 1330), a TAM LINHAS AÉREAS S/A

renova sua afirmação de ser parte ilegítima para figurar no polo

passivo da demandada.

Discorre sobre não ser a empregadora do demandante, tendo

celebrado com a CONTAX S/A um contrato de prestação de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

serviços, razão pela qual assevera a inexistência de sua

responsabilidade, mesmo que subsidiária, por verbas trabalhistas

devidas pela CONTAX S/A a seus empregados.

Ao exame.

As condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade,

devem ser verificadas abstratamente, ou seja, sem incursões no

cerne da demanda, bastando a simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial.

Ao contrário do referido pela recorrente, inexiste pedido de

reconhecimento de vínculo empregatício entre ela e o autor,

centrando-se a presente ação apenas no reconhecimento de sua

responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomadora dos

serviços.

Assim, sendo a recorrente apontada na exordial como tomadora dos

serviços e responsável indireta pelo adimplemento dos direitos

vindicados, tem-se por existente a pertinência subjetiva entre a

causa de pedir e a providência judicial que se busca na demanda,

estando, por isso, preenchido o requisito da legitimidade.

Nada a reformar, no aspecto.

4. Da responsabilidade subsidiária, efetiva prestação de

serviço, ausência de exclusividade e limitação

A recorrente reitera suas alegações de defesa quanto ao tema da

responsabilidade subsidiária, incluindo as relacionadas a ausência

de exclusividade e de inadimplência sua. Aduz, ainda, que eventual

condenação deve se limitar ao período em que houve comprovada

prestação de serviços do reclamante em seu favor e se referir

apenas a verbas tipicamente trabalhistas, não abrangendo multas e

indenizações (fls. 1332 e seguintes).

Examino.

O autor relatou, na inicial, ter sido contratado diretamente pela

primeira demandante, CONTAX S/A, em 12.06.2020 (fls. 03),

apontando a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S.A, como

sua tomadora de serviços.

Não há controvérsia acerca do fato de que a TAM Linhas Aéreas

S/A descentralizou suas atividades de call center, utilizando-se de

mão de obra fornecida pela primeira demandada, conforme se

verifica no contrato e nos sucessivos aditivos do contrato juntado

aos autos.

A relação jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo

passivo foi, portanto, de autêntica terceirização de serviços, o que

atrai a aplicação da diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331

do TST.

Essa responsabilidade também decorre de lei, conforme artigo 5º-A,

§5º, da Lei n. 6.019/1974, o que torna irrelevante a discussão sobre

a ocorrência ou não de culpa in vigilando por parte do contratante,

salvo no caso de órgão da Administração Pública, o que não é o

caso dos autos.

Independentemente do título dado à relação entre as empresas

demandadas, o certo é que a tomadora de serviços se beneficiou do

contrato na medida que tais serviços foram prestados pelo autor,

em favor dela, tomadora, motivo pelo qual deve ser

responsabilizada subsidiariamente.

Aliás a matéria já bem conhecida desta 1ª Turma, cujo

entendimento é pelo reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A, segunda reclamada.

Assim, considerando que a CONTAX S/A foi contratada pela TAM

Linhas Aéreas S/A como prestadora de serviços, conforme

contratos acostados aos autos, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente sobre verbas trabalhistas

referentes aos empregados daquela que laboraram em favor desta.

E quanto à efetiva prestação de serviço do demandante a seu favor,

há, nos autos, farta documentação a comprovar tal prestação, a

exemplo da ficha do empregado, juntada pela primeira demandada

(fls. 911).

Desse modo, comprovado o trabalho do demandante em favor da

TAM LINHAS AÉREAS S.A., passa-se à análise da limitação da

responsabilidade ao período em que efetivamente o demandante

prestou serviços a empresa tomadora de serviço.

Pois bem.

O exame em conjunto dos registros contidos na ficha de empregado

do demandante (fls. 911) corroboram a narrativa inicial quanto à

prestação de seus serviços em favor da TAM Linhas Aéreas S/A,

contudo apenas a partir de 01.01.2021. Assim, inexistindo outra

prova documental ou mesmo a produção de prova oral que

desconstitua a prova documental citada, tenho-a por verdadeira. Por

isso, determino a limitação da responsabilidade subsidiária da

recorrente, estabelecendo seu início a partir de 01.01.2021.

No que se refere à extensão da responsabilidade patrimonial do

tomador de serviços, ela é ampla, abrangendo "todas as verbas

decorrentes da condenação referentes ao período da prestação

laboral", conforme dispõe o item VI da Súmula n. 331 do Tribunal

Superior do Trabalho - TST.

Por fim, a tese de ausência de exclusividade não tem o condão de

obstaculizar a condenação subsidiária derivada do juízo a quo, pois

não é requisito para o reconhecimento da figura legal. Além disso,

nada há nos autos que indique a prestação de serviço do

reclamante para tomadora diversa da recorrente, no período

constante da sua ficha do empregado.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

somente é cabível recurso de revista por contrariedade (i) a súmula

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e (iii) por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, “requer que toda

e qualquer notificação por edital doravante expedida nos autos seja

veiculada exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade” e “que as

notificações postais sejam remetidas ao patrono que subscreve a

presente petição, no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080”.

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

Pede a imediata suspensão de todo e qualquer ato de execução ou

constrição patrimonial contra a recorrente e, principalmente, a

proibição de manutenção de retenção, arresto, penhora, sequestro,

busca e apreensão sobre ativos de qualquer natureza, nos termos

da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III, da Lei nº

11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada pelo

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade

de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

Postula, diante do reconhecimento judicial da recuperação judicial

da LIQ CORP S/A., que a sua razão social seja alterada no bojo do

processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada, conforme se constata no sistema

PJe. Nada mais a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 – ID.

3e832ab ; recurso de revista interposto em 08.08.2023 – ID.

e378c66 ).

Regular a representação processual (ID. D238f96 ;a901718 ).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs.16eff53;

empresa em recuperação judicial – isenção do depósito recursal art.

899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a hipótese não é de tomador de serviços, pois os

serviços ajustados entre a recorrente e a recorrida foram

especializados e havia pessoalidade e subordinação direta entre a

recorrente e a recorrido. Invoca-se a inteligência do parágrafo III do

Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Traz trecho do acórdão:

Assim, sendo a recorrente apontada na exordial como tomadora dos

serviços e responsável indireta pelo adimplemento dos direitos

vindicados, tem-se por existente a pertinência subjetiva entre a

causa de pedir e a providência judicial que se busca na demanda,

estando, por isso, preenchido o requisito da legitimidade.

Nada a reformar, no aspecto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, caput, V, X, XXII e 7º, XXVIII da CF e 8º da

CLT;

b) afronta aos arts. 421, 422, 187, 884 e 944 do CC e 223-G da

CLT;

c)divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do deferimento de indenização por

danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários.

Sustenta que não foram configurados os requisitos necessários à

indenização perseguida e que não há prova da mora salarial.

Outrosssim, se insurge contra o valor deferido a título de

reparação.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

Entendo ser possível a indenização por dano moral em razão de

mora salarial, pois o atraso no pagamento, quando não acarreta

efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e

habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável

angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando

tais deveres, em que se inclui seu sustento próprio e o de sua

família.

O caso em exame, portanto, é de prejuízo presumido (damnun in re

ipsa), na medida em que o caso não se refereiu a atrasos isolados,

mas sim a uma prática constante e reiterada da empresa.

Mesma sorte se dá com o não recolhimento do FGTS, ao se

considerar ser possível o levantamento do valor contido na conta

vinculada do FGTS do empregado em diversas situações

emergenciais, tais como extinção do contrato de trabalho,

pagamento de financiamento habitacional ou em caso de doença

grave, evidenciando, assim a obrigatoriedade do regular

recolhimento do FGTS e o dano que sua não observância acarreta,

na medida em que tal verba também possui inegável cunho salarial

garantista.

Ora, não se trata de um mero dissabor. O que ocorreu com o

empregado foi a privação de seu meio de subsistência e de sua

família. Basta um mero exercício de empatia para que nos

confrontemos com o profundo abalo psicológico que essa situação

provoca na vida de qualquer pessoa.

Conforme venho decidindo, a retenção salarial, a mora no

pagamento de salários, a ausência de quitação das verbas

rescisórias e a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS,

sem dúvidas, acarreta sérios transtornos ao trabalhador, que se vê

privado da sua principal e, na maioria das vezes, única fonte de

ingressos financeiros, principalmente nos casos, como o ora

analisado, em que o demandante recebe uma remuneração baixa,

próxima ao mínimo legal, do que se infere que não tinha reservas

para lhe assistir.

Nesse contexto, é inegável o prejuízo à esfera moral do trabalhador,

na medida em que gera apreensão e incerteza acerca da

disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe sofrimento

suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral.

A gravidade da situação decorre, entre outros aspectos, do fato de o

empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos

recursos necessários à sua subsistência - devendo ser lembrada a

natureza alimentar e essencial do salário (art. 7º, X, CF).

Por último, é evidente o nexo de causalidade, já que os transtornos

de ordem extrapatrimonial decorrem da conduta omissiva culposa

da empregadora.

Portanto, evidenciados todos os elementos caracterizadores da

responsabilidade civil, deve a empregadora, e de forma subsidiária

a tomadora de serviço, arcar com o pagamento de indenização por

danos morais.

Em relação ao valor da indenização, entendo que o valor arbitrado

(R$ 2.000,00 - inferior ao valor equivalente a três salários da parte

autora) não comporta redução, isso porque tal quantia se mostra

consoante os critérios legais presentes no art. 223-G da CLT,

tomando-se por base a natureza da lesão, repercussão do ato ilícito

na vida do obreiro, o grau de culpabilidade do ofensor e sua

capacidade econômica, em atenção, ainda, aos princípios da

proporcionalidade e razoabilidade.

Nada a rever.

De acordo com o decisumturmário foi deferido o pagamento de

indenização por danos morais decorrentes de mora salarial

reiterada, fixando-se tal reparação no importe de R$ 2.000,00 (dois

mil reais), considerando os parâmetros definidos no art. 223-G da

CLT, dentre os quais destacam-se a gravidade do dano, a natureza

jurídica do bem violado e a capacidade financeira do agente.

Nesse contexto, não há que se falar em ofensa a nenhum dos

dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista da

recorrente.

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3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

É que o mencionado diploma legal (art. 896, § 9º, da CLT)

prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,

somente será admitido recurso de revista por contrariedade a

súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho

ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Outrossim, é de bom alvitre acrescentar que o processamento do

apelo extraordinário, no tocante à revisão do valor arbitrado a título

de danos morais e materiais, somente se mostra pertinente nas

hipóteses em que o quantum fixado é visivelmente ínfimo ou, por

outro lado, bastante elevado, o que inocorreu nos presentes autos.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal

constitucional ou infraconstitucional.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A para

que as futuras publicações, intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua

Renato Paes de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo

– SP – CEP: 04530-000.Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado, com a consequente alteração do endereço indicado;

b) Defiro o pedido da recorrente CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL paraque toda e qualquer notificação

por edital doravante expedida nos autos seja veiculada

exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE

sob o n. 18.850-D e que as notificações postais sejam remetidas ao

referido advogado no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080. Proceda o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD as providências necessárias à habilitação

exclusiva do mencionado advogado, com a consequente alteração

do endereço indicado;

c) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

d) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

e) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

f) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000005-22.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MICHEL ADELINO DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6e21a1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000005-22.2023.5.13.0004

– 1ª TURMA

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AEREAS S/A.

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3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

RECORRIDO: MICHEL ADELINO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade” (ID. 0C5b908).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 –

ID.3e832ab; recurso de revista interposto em 07.08.2023 – ID.

37da84b ).

Regular a representação processual (ID.0e39ee9).

Preparo satisfeito (Ids.D895273; 935836a ; a8e3518 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; 373, inciso I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou:

1. Da ilegitimidade

Em suas razões recursais (fls. 1330), a TAM LINHAS AÉREAS S/A

renova sua afirmação de ser parte ilegítima para figurar no polo

passivo da demandada.

Discorre sobre não ser a empregadora do demandante, tendo

celebrado com a CONTAX S/A um contrato de prestação de

serviços, razão pela qual assevera a inexistência de sua

responsabilidade, mesmo que subsidiária, por verbas trabalhistas

devidas pela CONTAX S/A a seus empregados.

Ao exame.

As condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade,

devem ser verificadas abstratamente, ou seja, sem incursões no

cerne da demanda, bastando a simples análise das circunstâncias

delineadas na exordial.

Ao contrário do referido pela recorrente, inexiste pedido de

reconhecimento de vínculo empregatício entre ela e o autor,

centrando-se a presente ação apenas no reconhecimento de sua

responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomadora dos

serviços.

Assim, sendo a recorrente apontada na exordial como tomadora dos

serviços e responsável indireta pelo adimplemento dos direitos

vindicados, tem-se por existente a pertinência subjetiva entre a

causa de pedir e a providência judicial que se busca na demanda,

estando, por isso, preenchido o requisito da legitimidade.

Nada a reformar, no aspecto.

4. Da responsabilidade subsidiária, efetiva prestação de

serviço, ausência de exclusividade e limitação

A recorrente reitera suas alegações de defesa quanto ao tema da

responsabilidade subsidiária, incluindo as relacionadas a ausência

de exclusividade e de inadimplência sua. Aduz, ainda, que eventual

condenação deve se limitar ao período em que houve comprovada

prestação de serviços do reclamante em seu favor e se referir

apenas a verbas tipicamente trabalhistas, não abrangendo multas e

indenizações (fls. 1332 e seguintes).

Examino.

O autor relatou, na inicial, ter sido contratado diretamente pela

primeira demandante, CONTAX S/A, em 12.06.2020 (fls. 03),

apontando a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S.A, como

sua tomadora de serviços.

Não há controvérsia acerca do fato de que a TAM Linhas Aéreas

S/A descentralizou suas atividades de call center, utilizando-se de

mão de obra fornecida pela primeira demandada, conforme se

verifica no contrato e nos sucessivos aditivos do contrato juntado

aos autos.

A relação jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo

passivo foi, portanto, de autêntica terceirização de serviços, o que

atrai a aplicação da diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331

do TST.

Essa responsabilidade também decorre de lei, conforme artigo 5º-A,

§5º, da Lei n. 6.019/1974, o que torna irrelevante a discussão sobre

a ocorrência ou não de culpa in vigilando por parte do contratante,

salvo no caso de órgão da Administração Pública, o que não é o

caso dos autos.

Independentemente do título dado à relação entre as empresas

demandadas, o certo é que a tomadora de serviços se beneficiou do

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3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

contrato na medida que tais serviços foram prestados pelo autor,

em favor dela, tomadora, motivo pelo qual deve ser

responsabilizada subsidiariamente.

Aliás a matéria já bem conhecida desta 1ª Turma, cujo

entendimento é pelo reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A, segunda reclamada.

Assim, considerando que a CONTAX S/A foi contratada pela TAM

Linhas Aéreas S/A como prestadora de serviços, conforme

contratos acostados aos autos, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente sobre verbas trabalhistas

referentes aos empregados daquela que laboraram em favor desta.

E quanto à efetiva prestação de serviço do demandante a seu favor,

há, nos autos, farta documentação a comprovar tal prestação, a

exemplo da ficha do empregado, juntada pela primeira demandada

(fls. 911).

Desse modo, comprovado o trabalho do demandante em favor da

TAM LINHAS AÉREAS S.A., passa-se à análise da limitação da

responsabilidade ao período em que efetivamente o demandante

prestou serviços a empresa tomadora de serviço.

Pois bem.

O exame em conjunto dos registros contidos na ficha de empregado

do demandante (fls. 911) corroboram a narrativa inicial quanto à

prestação de seus serviços em favor da TAM Linhas Aéreas S/A,

contudo apenas a partir de 01.01.2021. Assim, inexistindo outra

prova documental ou mesmo a produção de prova oral que

desconstitua a prova documental citada, tenho-a por verdadeira. Por

isso, determino a limitação da responsabilidade subsidiária da

recorrente, estabelecendo seu início a partir de 01.01.2021.

No que se refere à extensão da responsabilidade patrimonial do

tomador de serviços, ela é ampla, abrangendo "todas as verbas

decorrentes da condenação referentes ao período da prestação

laboral", conforme dispõe o item VI da Súmula n. 331 do Tribunal

Superior do Trabalho - TST.

Por fim, a tese de ausência de exclusividade não tem o condão de

obstaculizar a condenação subsidiária derivada do juízo a quo, pois

não é requisito para o reconhecimento da figura legal. Além disso,

nada há nos autos que indique a prestação de serviço do

reclamante para tomadora diversa da recorrente, no período

constante da sua ficha do empregado.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade (i) a súmula

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou (ii) a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e (iii) por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, “requer que toda

e qualquer notificação por edital doravante expedida nos autos seja

veiculada exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade” e “que as

notificações postais sejam remetidas ao patrono que subscreve a

presente petição, no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080”.

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

Pede a imediata suspensão de todo e qualquer ato de execução ou

constrição patrimonial contra a recorrente e, principalmente, a

proibição de manutenção de retenção, arresto, penhora, sequestro,

busca e apreensão sobre ativos de qualquer natureza, nos termos

da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III, da Lei nº

11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada pelo

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade

de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

Postula, diante do reconhecimento judicial da recuperação judicial

da LIQ CORP S/A., que a sua razão social seja alterada no bojo do

processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada, conforme se constata no sistema

PJe. Nada mais a deferir.

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3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 – ID.

3e832ab ; recurso de revista interposto em 08.08.2023 – ID.

e378c66 ).

Regular a representação processual (ID. D238f96 ;a901718 ).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs.16eff53;

empresa em recuperação judicial – isenção do depósito recursal art.

899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega que a hipótese não é de tomador de serviços, pois os

serviços ajustados entre a recorrente e a recorrida foram

especializados e havia pessoalidade e subordinação direta entre a

recorrente e a recorrido. Invoca-se a inteligência do parágrafo III do

Enunciado 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Traz trecho do acórdão:

Assim, sendo a recorrente apontada na exordial como tomadora dos

serviços e responsável indireta pelo adimplemento dos direitos

vindicados, tem-se por existente a pertinência subjetiva entre a

causa de pedir e a providência judicial que se busca na demanda,

estando, por isso, preenchido o requisito da legitimidade.

Nada a reformar, no aspecto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, caput, V, X, XXII e 7º, XXVIII da CF e 8º da

CLT;

b) afronta aos arts. 421, 422, 187, 884 e 944 do CC e 223-G da

CLT;

c)divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do deferimento de indenização por

danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários.

Sustenta que não foram configurados os requisitos necessários à

indenização perseguida e que não há prova da mora salarial.

Outrosssim, se insurge contra o valor deferido a título de

reparação.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

Entendo ser possível a indenização por dano moral em razão de

mora salarial, pois o atraso no pagamento, quando não acarreta

efetivo prejuízo para o cumprimento das obrigações pessoais e

habituais do trabalhador, no mínimo, ocasiona-lhe justificável

angústia, consistente na incerteza sobre poder continuar honrando

tais deveres, em que se inclui seu sustento próprio e o de sua

família.

O caso em exame, portanto, é de prejuízo presumido (damnun in re

ipsa), na medida em que o caso não se refereiu a atrasos isolados,

mas sim a uma prática constante e reiterada da empresa.

Mesma sorte se dá com o não recolhimento do FGTS, ao se

considerar ser possível o levantamento do valor contido na conta

vinculada do FGTS do empregado em diversas situações

emergenciais, tais como extinção do contrato de trabalho,

pagamento de financiamento habitacional ou em caso de doença

grave, evidenciando, assim a obrigatoriedade do regular

recolhimento do FGTS e o dano que sua não observância acarreta,

na medida em que tal verba também possui inegável cunho salarial

garantista.

Ora, não se trata de um mero dissabor. O que ocorreu com o

empregado foi a privação de seu meio de subsistência e de sua

família. Basta um mero exercício de empatia para que nos

confrontemos com o profundo abalo psicológico que essa situação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

provoca na vida de qualquer pessoa.

Conforme venho decidindo, a retenção salarial, a mora no

pagamento de salários, a ausência de quitação das verbas

rescisórias e a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS,

sem dúvidas, acarreta sérios transtornos ao trabalhador, que se vê

privado da sua principal e, na maioria das vezes, única fonte de

ingressos financeiros, principalmente nos casos, como o ora

analisado, em que o demandante recebe uma remuneração baixa,

próxima ao mínimo legal, do que se infere que não tinha reservas

para lhe assistir.

Nesse contexto, é inegável o prejuízo à esfera moral do trabalhador,

na medida em que gera apreensão e incerteza acerca da

disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe sofrimento

suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral.

A gravidade da situação decorre, entre outros aspectos, do fato de o

empregado ver-se privado, ainda que temporariamente, dos

recursos necessários à sua subsistência - devendo ser lembrada a

natureza alimentar e essencial do salário (art. 7º, X, CF).

Por último, é evidente o nexo de causalidade, já que os transtornos

de ordem extrapatrimonial decorrem da conduta omissiva culposa

da empregadora.

Portanto, evidenciados todos os elementos caracterizadores da

responsabilidade civil, deve a empregadora, e de forma subsidiária

a tomadora de serviço, arcar com o pagamento de indenização por

danos morais.

Em relação ao valor da indenização, entendo que o valor arbitrado

(R$ 2.000,00 - inferior ao valor equivalente a três salários da parte

autora) não comporta redução, isso porque tal quantia se mostra

consoante os critérios legais presentes no art. 223-G da CLT,

tomando-se por base a natureza da lesão, repercussão do ato ilícito

na vida do obreiro, o grau de culpabilidade do ofensor e sua

capacidade econômica, em atenção, ainda, aos princípios da

proporcionalidade e razoabilidade.

Nada a rever.

De acordo com o decisumturmário foi deferido o pagamento de

indenização por danos morais decorrentes de mora salarial

reiterada, fixando-se tal reparação no importe de R$ 2.000,00 (dois

mil reais), considerando os parâmetros definidos no art. 223-G da

CLT, dentre os quais destacam-se a gravidade do dano, a natureza

jurídica do bem violado e a capacidade financeira do agente.

Nesse contexto, não há que se falar em ofensa a nenhum dos

dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista da

recorrente.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

É que o mencionado diploma legal (art. 896, § 9º, da CLT)

prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,

somente será admitido recurso de revista por contrariedade a

súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho

ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Outrossim, é de bom alvitre acrescentar que o processamento do

apelo extraordinário, no tocante à revisão do valor arbitrado a título

de danos morais e materiais, somente se mostra pertinente nas

hipóteses em que o quantum fixado é visivelmente ínfimo ou, por

outro lado, bastante elevado, o que inocorreu nos presentes autos.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal

constitucional ou infraconstitucional.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A para

que as futuras publicações, intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua

Renato Paes de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo

– SP – CEP: 04530-000.Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado, com a consequente alteração do endereço indicado;

b) Defiro o pedido da recorrente CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL paraque toda e qualquer notificação

por edital doravante expedida nos autos seja veiculada

exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE

sob o n. 18.850-D e que as notificações postais sejam remetidas ao

referido advogado no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080. Proceda o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD as providências necessárias à habilitação

exclusiva do mencionado advogado, com a consequente alteração

do endereço indicado;

c) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

d) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

e) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

f) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000397-69.2022.5.13.0012

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE E.B.D.S.H.E.

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA

MARTINS(OAB: 12854/DF)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO MARINA PEREIRA CORREIA DAS

NEVES NONO(OAB: 8494/AL)

ADVOGADO WACIM TORRES BALLOUT(OAB:

7916/PA)

ADVOGADO SERGIO FEITOSA DIAS

JUNIOR(OAB: 90605/RS)

ADVOGADO FERNANDO HENRIQUES

CHARCHAR(OAB: 100662/MG)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRIDO G.P.D.O.J.

ADVOGADO FRANCISCO JOSE DIEGO DA

SILVA(OAB: 24712/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- G.P.D.O.J.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID ba6648a.

Processo Nº ROT-0000752-97.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LUCAS MACEDO DE FREITAS

ANDRADE

ADVOGADO LINCOLIN DE OLIVEIRA

FARIAS(OAB: 15220/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA

BATISTA(OAB: 14716/PB)

RECORRENTE CYBENIA MACEDO DE FREITAS

ADVOGADO LINCOLIN DE OLIVEIRA

FARIAS(OAB: 15220/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA

BATISTA(OAB: 14716/PB)

RECORRIDO GUTEMBERG FARIAS FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA(OAB:

16309/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CYBENIA MACEDO DE FREITAS

- LUCAS MACEDO DE FREITAS ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 970308b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000752-97.2022.5.13.0006 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: LUCAS MACEDO DE FREITAS ANDRADE E

CYBENIA MACEDO DE FREITAS

RECORRIDO: GUTEMBERG FARIAS FERREIRA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 27.07.2023 - Id. 91eaa8c; recurso

apresentado em 07.08.2023 - Id. a7cab3e.

Representação processual regular - Ids. 2ed02dd e 9545288.

Preparo dispensado, tendo em vista que foi mantida a concessão

dos benefícios da assistência judiciária gratuita para os reclamados

através do acórdão questionado.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação doart. 93, inciso IX, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 832 e 897-A da Norma Consolidada, 489 e

1.022 do Código de Processo Civil.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo este pré-requisito exigido pelo art.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, no que se refere à preliminar em epígrafe, diante da

inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima citado.

Outrossim, verifica-se que a alegada violação dos arts.897-A da

Norma Consolidada e 1.022 do Código de Processo Civil não é

cabível na presente preliminar, em sede do recurso de revista, em

virtude da restrição prevista na Súmula nº 459 do Tribunal Superior

do Trabalho.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Alegação:

- violação dos arts.2º e 818da Norma Consolidada, 927 do Código

Civil e 373 doCódigo de Processo Civil.

Os recorrentes alegam inépcia da petição inicial, no tocante às

horas extras, enfatizando que nãorestaram delimitados os dias da

semana efetivamente trabalhados e quando se daria afolga

semanal.

A Turma Julgadora analisou o tema em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Na hipótese vertente, a peça de ingresso atende perfeitamente às

disposições legais enfocadas. Aliás, não só pela breve exposição

dos fatos, mas também pela logicidade do pedido em relação à sua

narração.

Observa-se que o autor delimita claramente os dias da semana em

que laborava, relatando que trabalhava da 07h30 às 17h30,

portanto, de domingo a domingo, sem folga semanal.

Também não há a lacuna indicada, mas alongamento da jornada,

conforme admitido pelo próprio recorrente nas razões recursais.

Veja-se que o autor afirma que trabalhava, aos sábados, das 7h às

17h30, com 1h30 de intervalo intrajornada, elastecendo a jornada

por vezes até às 19h/19h30, portanto, possibilita o exercício da

ampla defesa do empregador e a adequada prestação jurisdicional

pelo Julgador.

Não há, portanto, que se falar em inépcia da inicial”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos legais mencionados, tendo em vista os mesmos

fundamentos adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que não se configurou a inépcia da petição

inicial, por esta atender perfeitamente as disposições legais,

possibilitando, inclusive, o exercício da ampla defesa patronal e a

adequada prestação jurisdicional.

HORAS EXTRAS

Alegação:

- violação dos arts.2º e 818da Norma Consolidada, 927 do Código

Civil e 373 doCódigo de Processo Civil.

Os recorrentes alegam que não restaram devidamente

comprovados os requisitos legais para a concessão de horas extras.

Reivindica a extinção do feito, sem resolução do mérito.

O Órgão Julgador examinou a matéria em tela e adotou o seguinte

posicionamento:

“(...)

Assim sendo, à luz do conjunto probatório dos autos, entendo

razoável fixar que o autor laborava nas terças e quartas-feiras, das

7h30 às 17h00; quintas e sextas-feiras, até 17h30 e nos sábados,

das 7h às 18h, sempre com 1h30 de intervalo intrajornada. Nos

domingos, das 7h até 12h, sem intervalo para refeição e folga

semanal na segunda-feira.

Recurso provido parcialmente, no aspecto”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126

do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, verifica-se que ficou demonstrada a existência de labor

extraordinário realizado pelo reclamante, sem a correta

contraprestação pecuniária. Contudo, restou necessária a

adequação da condenação através da redução da quantidade de

horas excedentes laboradas, de acordo com o acervo probatório

dos autos.

GRUPO ECONÔMICO

Alegação:

- violação dos arts.2º, § 2º, 818da Norma Consolidada, 927 do

Código Civil e 373 doCódigo de Processo Civil.

Os recorrentes enfatizam a inexistência de grupo econômico e

postulam a exclusão de Cybenia Macedo de Freitas do polo passivo

da demanda trabalhista.

O Órgão Judicante analisou a matéria em comento e chegou à

seguinte conclusão:

“(...)

Assim, não há muita margem para que se promova a reforma da

decisão, a qual demonstra ter avaliado a prova nos limites do seu

contexto.

Registro que o teor de todas as provas orais e documentais

produzidas no processo em contraponto com as alegações da

defesa, leva à conclusão de interesse integrado dos reclamados,

com efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta.

(...)

Por todo exposto, mantenho a sentença, por seus próprios

fundamentos”.

Dessa forma, verifica-se que a matéria em comento possui

contornos fático-probatórios, sendo vedado o reexame neste

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

momento processual.

Por conseguinte, fica prejudicado o seguimento do presente recurso

de revista diante da incidência do disposto na Súmula nº 126 da

Instância Superior Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0032800-30.2013.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ROSANGELA FIGUEIREDO

NOBREGA

ADVOGADO FLAWBER RAPHAEL DA SILVA

FERREIRA(OAB: 18793/PB)

AGRAVANTE INFORMY SUPORTE EM

TECNOLOGIA EIRELI - EPP

ADVOGADO IAGO BERNARDO FELIZOLA

CARRAZZONI(OAB: 20705/PB)

AGRAVANTE SHOTGUN STORE - COMERCIO DE

ARMAS E MUNICOES EIRELI

ADVOGADO FLAWBER RAPHAEL DA SILVA

FERREIRA(OAB: 18793/PB)

AGRAVADO JOSE JONATAS DUARTE CABRAL

AGRAVADO MARICLEIDE DOS SANTOS

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

AGRAVADO AGCLEAN LOCACAO DE MAO DE

OBRA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO SHOTGUN STORE - COMERCIO DE

ARMAS E MUNICOES EIRELI

ADVOGADO FLAWBER RAPHAEL DA SILVA

FERREIRA(OAB: 18793/PB)

AGRAVADO JUSSARA LUCILA ALVES DE BRITO

ADVOGADO RAFAEL DE OLIVEIRA

SANTOS(OAB: 20562/PB)

AGRAVADO ROSANGELA FIGUEIREDO

NOBREGA

ADVOGADO FLAWBER RAPHAEL DA SILVA

FERREIRA(OAB: 18793/PB)

AGRAVADO INFORMY SUPORTE EM

TECNOLOGIA EIRELI - EPP

ADVOGADO IAGO BERNARDO FELIZOLA

CARRAZZONI(OAB: 20705/PB)

AGRAVADO MARIA RITA DUARTE CABRAL

ADVOGADO IAGO BERNARDO FELIZOLA

CARRAZZONI(OAB: 20705/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INFORMY SUPORTE EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP

- JUSSARA LUCILA ALVES DE BRITO

- MARIA RITA DUARTE CABRAL

- MARICLEIDE DOS SANTOS

- ROSANGELA FIGUEIREDO NOBREGA

- SHOTGUN STORE - COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES

EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76d7823

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0032800-30.2013.5.13.0005 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: SHOTGUN STORE - COMÉRCIO DE ARMAS E

MUNIÇÕES EIRELI e ROSÂNGELA FIGUEIREDO NÓBREGA

RECORRIDOS: INFORMY SUPORTE EM TECNOLOGIA EIRELI –

EPP, JOSÉ JONATAS DUARTE CABRAL, JUSSARA LUCILA

ALVES DE BRITO, AGCLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E

COMÉRCIO LTDA, MARIA RITA DUARTE CABRAL e

MARICLEIDE DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 – ID.

cf9c835; recurso apresentado em 08.08.2023 - ID. 94fd03c).

Regular a representação processual (ID. cac8c0f).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelas

recorrentes.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0032800-30.2013.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE ROSANGELA FIGUEIREDO

NOBREGA

ADVOGADO FLAWBER RAPHAEL DA SILVA

FERREIRA(OAB: 18793/PB)

AGRAVANTE INFORMY SUPORTE EM

TECNOLOGIA EIRELI - EPP

ADVOGADO IAGO BERNARDO FELIZOLA

CARRAZZONI(OAB: 20705/PB)

AGRAVANTE SHOTGUN STORE - COMERCIO DE

ARMAS E MUNICOES EIRELI

ADVOGADO FLAWBER RAPHAEL DA SILVA

FERREIRA(OAB: 18793/PB)

AGRAVADO JOSE JONATAS DUARTE CABRAL

AGRAVADO MARICLEIDE DOS SANTOS

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

AGRAVADO AGCLEAN LOCACAO DE MAO DE

OBRA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO SHOTGUN STORE - COMERCIO DE

ARMAS E MUNICOES EIRELI

ADVOGADO FLAWBER RAPHAEL DA SILVA

FERREIRA(OAB: 18793/PB)

AGRAVADO JUSSARA LUCILA ALVES DE BRITO

ADVOGADO RAFAEL DE OLIVEIRA

SANTOS(OAB: 20562/PB)

AGRAVADO ROSANGELA FIGUEIREDO

NOBREGA

ADVOGADO FLAWBER RAPHAEL DA SILVA

FERREIRA(OAB: 18793/PB)

AGRAVADO INFORMY SUPORTE EM

TECNOLOGIA EIRELI - EPP

ADVOGADO IAGO BERNARDO FELIZOLA

CARRAZZONI(OAB: 20705/PB)

AGRAVADO MARIA RITA DUARTE CABRAL

ADVOGADO IAGO BERNARDO FELIZOLA

CARRAZZONI(OAB: 20705/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INFORMY SUPORTE EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP

- ROSANGELA FIGUEIREDO NOBREGA

- SHOTGUN STORE - COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES

EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76d7823

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0032800-30.2013.5.13.0005 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: SHOTGUN STORE - COMÉRCIO DE ARMAS E

MUNIÇÕES EIRELI e ROSÂNGELA FIGUEIREDO NÓBREGA

RECORRIDOS: INFORMY SUPORTE EM TECNOLOGIA EIRELI –

EPP, JOSÉ JONATAS DUARTE CABRAL, JUSSARA LUCILA

ALVES DE BRITO, AGCLEAN LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E

COMÉRCIO LTDA, MARIA RITA DUARTE CABRAL e

MARICLEIDE DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 – ID.

cf9c835; recurso apresentado em 08.08.2023 - ID. 94fd03c).

Regular a representação processual (ID. cac8c0f).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelas

recorrentes.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000855-32.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE PARAIBA PREMIADO LTDA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO JOAO ANDRE AVELINO BATISTA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO MICHEL PINTO DE LACERDA

SANTANA(OAB: 15526/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PARAIBA PREMIADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f691b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000855-32.2022.5.13.0030

RECORRENTE: PARAIBA PREMIADO LTDA

RECORRIDO: JOAO ANDRE AVELINO BATISTA DE OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.07.2023 – ID.

ccb683b; recurso protocolado em 08.08.2023 – ID. b873630).

Regular a representação processual (ID. 8d75188).

Preparo nos Ids. 87561f6, f012854 122b97c e 9c6abbd.

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS

PROCESSUAIS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II e LV, da CF;

b) violação aos arts. 188 e 277 do CPC; e 789, §1º da CLT.

Insurge-se a recorrente contra a decisão deste Regional que

considerou deserto o recurso ordinário apresentado pela empresa.

Alega que, apesar de ter cometido um erro material quanto à

identificação da guia referente às custas, apresentou um novo

recolhimento no prazo fixado pelo relator, não sendo o caso de

configuração de preclusão consumativa.

A Turma Julgadora, ao apreciar o tema, assim discorreu (ID.

4ca3c95):

O reclamado interpôs recurso ordinário (ID. 13869d4), juntando as

guias de recolhimento do depósito recursal e das custas com os

respectivos pagamentos.Rezam os arts. 1.007 do CPC e 789, § 1º

da CLT:…No caso vertente, verifica-se que a ação foi julgada

procedente em parte, sendo o réu sucumbente na demanda, cujo

valor da condenação foi calculado em R$ 9.104,19, com custas no

montante de R$ 182,08. (ID. 8414216)Constata-se que a parte, ao

interpor o apelo, anexou comprovante regular de pagamento do

depósito recursal, todavia a GRU encontra-se preenchida com

número de processo diverso do presente feito e sem identificação

do reclamante e da vara.Realizada diligência para suprir dúvida

relativa ao pagamento da referida taxa, com fundamento no art.

1007, § 7º, do CPC, a parte não apresentou nova GRU, e sim guias

de pagamento do preparo relativas ao processo indicado na

primeira GRU (0000284- 96.2023.5.13.0007) com valores

diferentes, no intuito de demonstrar que, neste feito, houve mero

erro material no preenchimento das informações, mas o montante

recolhido corresponde ao fixado na sentença.Acerca do tema,

colaciono alguns arestos do TST:AGRAVO DE INSTRUMENTO

EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO

PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016

DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS.

PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU JUDICIAL.

INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

INVALIDADE. Para identificar a deserção decorrente de

irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento de

custas, é imprescindível divisar duas hipóteses distintas: quando

falta a identificação do número do processo; e, na hipótese de haver

a indicação, esta se revela incorreta, como no caso dos autos, no

qual , na guia a identificação há número de outro processo. Em

relação à primeira hipótese, esta Corte vem entendendo que o

preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas sem a

identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou

mesmo do nome do reclamante não acarreta a deserção do recurso

ordinário, uma vez que o recolhimento, correto e a tempo, do valor

das custas judiciais, atende aos requisitos legais que disciplinam a

matéria. Com efeito, diante dos princípios da razoabilidade, da

instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência

de identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou

dos nomes das partes na Guia DARF ou GRU Judicial ou ainda no

comprovante de recolhimento efetuado por meio de sistema on line

não pode ter o condão de impedir que a parte tenha a sua

pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao artigo 244 do CPC/73,

se dos demais dados constantes possa aferir - se que o valor das

custas do processo em julgamento fora efetivamente recolhido em

favor da União, cumprindo sua finalidade legal. Isso ocorre porque,

se há omissão no preenchimento da guia, vale mencionar, quando

se encontra em branco o local da guia no qual deveria constar, por

exemplo, o número do processo, mas consta a identificação correta

dos demais dados, possibilitando - se aferir que o valor das custas

do processo sub judice fora efetivamente recolhido em favor da

União, existe uma presunção de que o pagamento se refira ao

processo em julgamento. Por outro lado, na segunda hipótese,

quando há equívoco ou incorreção no preenchimento da guia,

indicando-se incorretamente o número do processo, esta Corte vem

proferindo entendimento diverso, de que a presunção é inversa, ou

seja, de que a guia se refere a outro processo, não sendo

aproveitável, por haver a possibilidade, mesmo que eventual, da

existência de dois processos contra a mesma empresa, ajuizados

pelo mesmo reclamante e com dados similares, o que poderia

ensejar a reutilização da guia, já que não há exigência de que ela

seja acostada aos autos no original. Com efeito, a Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais desta Corte - SbDI-1), em

8/3/2012, com sua composição completa, no julgamento do

Processo E-ED-RR-877540-47.2001.5.09. 0013, publicado em

8/3/2012, em que foi designado, como Redator , o Ex . mo Ministro

Lelio Bentes Corrêa, por maioria (oito votos contra seis), firmou o

entendimento de que o preenchimento equivocado da guia GFIP,

mediante a indicação incorreta do número do processo, acarreta a

deserção do recurso, por ser inválida como meio de comprovação

da efetuação do depósito recursal, diferentemente da hipótese em

que há simples omissão na indicação do número do processo,

circunstância que possibilita o aproveitamento da respectiva guia.

Dessa forma, no caso dos autos, não se trata de falha no

preenchimento da guia de custas, mediante omissão na informação

de alguns dados ou erro material que não alteram a finalidade

desse recolhimento, mas sim de juntada de guia com prestação de

informações que se remetem a recolhimento concernente a outro

processo, pois o número do processo indicado na guia GFIP juntada

aos autos destoa daquele relativo a este processo, inviabilizando-

se, portanto, a identificação da arrecadação. Ademais, de acordo

com o artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 39 do

TST, apenas o artigo 1.007, § 2º, no novo CPC aplica-se ao

processo do trabalho. No caso, o preenchimento incorreto equivale

ao não pagamento, motivo pelo qual o recurso de revista está

deserto . Agravos de instrumento desprovido" (AIRR-1677-

20.2014.5.03.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire

Pimenta, DEJT 08/06/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. INDICAÇÃO

NAS GUIAS GFIP E GRU DE NÚMERO DE PROCESSO

DIVERSO. RECOLHIMENTOS DEVIDOS NÃO COMPROVADO.

DESERÇÃO. O depósito recursal tem, conforme o que estabelecem

o artigo 899, § 1º, da CLT e o item I da Instrução Normativa nº 3/93

desta Corte, natureza jurídica de garantia do juízo recursal. No caso

dos autos, não ficou comprovado o regular recolhimento do depósito

recursal tampouco das custas processuais relativos ao recurso de

revista, uma vez que o número indicado nas guias GFIP, relativa ao

depósito efetivado na interposição do recurso ordinário, e GRU, se

refere a outra reclamação trabalhista em que a reclamada também

figura no polo passivo ( Processo nº 0000815.55.2015.5.17.0007,

em que é reclamante diverso). Assim, constatada a incorreção no

preenchimento do número do processo e do nome do reclamante a

que se fez referência nas guias GFIP e GRU, o reconhecimento da

deserção é medida que se impõe (precedentes). Agravo de

instrumento desprovido" (AIRR-1133- 32.2015.5.17.0009, 2ª Turma,

Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/03

/2018).RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO

ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO

INCORRETO DA GUIA GRU. NÚMERO DE PROCESSO

DIVERSO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da

agravante, por deserto, em razão de o número do processo

constante das guias de recolhimento do depósito recursal referirem-

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3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

se a outro feito. Consignou, para tanto que " o número digitado tanto

na Guia de Recolhimento do depósito recursal quanto na GRU

Judicial é referente a processo movido pelo trabalhador de nome

Irio Ribas Gomes contra a mesma reclamada, FL Logística Brasil

Ltda., ajuizado na Vara de Trabalho de São Borja e atualmente

concluso ao Des. Herbert Paulo Beck para julgamento. ".

Acrescentou, ainda, que " a interposição do recurso da empresa

naqueles autos ocorreu na data de 27.10.2015, mesmo dia em que

protocolado o seu recurso neste processo ". Esta corte já firmou

entendimento de que, no caso de haver identificação de número

processo diverso na guia de custas e depósito recursal, este fato

não permite afastar a deserção do recurso. Isso porque,

diversamente do que ocorre nas situações em que a guia não traz

nenhuma identificação do número do processo, circunstância que

permitiria a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas,

a indicação de número de processo diverso demonstraria tanto a

possibilidade de haver duas ações contra a mesma empresa

ajuizadas por reclamantes diversos, quanto a impossibilidade de se

associar valor depositado, à garantia do juízo onde tramita o feito.

Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o

art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a

pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como

da divergência jurisprudencial transcrita. Recurso de revista não

conhecido" (RR-165- 32.2014.5.04.0871, 5ª Turma, Relator Ministro

Breno Medeiros, DEJT 02/03/2018).RECURSO DE REVISTA -

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA

SEGUNDA RECLAMADA. GFIP E GRU JUDICIAL. NÚMERO DE

PROCESSO DIVERSO . É deserto o apelo quando as guias

comprobatórias do recolhimento das custas processuais e do

depósito recursal contenham a indicação de número de processo

distinto, dada a impossibilidade de associá-las ao processo

examinado. Julgados da SbDI-1 do TST. Recurso de revista não

conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE. DIREITO E BASE DE CÁLCULO. De plano,

registre-se que não é possível analisar as insurgências em relação

aos temas destacados, por falta de prequestionamento a que alude

a Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O deferimento de

honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo

sindicato da sua categoria, contraria a Súmula 219, I, "a", do TST.

Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-94-59.2012.5.04.0011,

8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT

23/02/2018). RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO

ORDINÁRIO. GUIA GRU JUDICIAL E GFIP. INDICAÇÃO DE

NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. A SBDI1 desta Corte firmou

entendimento de que a indicação de número de processo diverso na

guia GRU Judicial e GFIP não permite afastar a deserção do

recurso. Isso porque, diversamente do que ocorre nas situações em

que a guia não traz nenhuma identificação do número do processo,

circunstância que permitiria a aplicação do princípio da

instrumentalidade das formas, a indicação de número de processo

diverso demonstraria a possibilidade de haver duas ações contra a

mesma empresa, com objetos distintos, ajuizados pelo reclamante.

E, não se tratando o caso de recolhimento insuficiente das custas

ou de depósito recursal, mas de inexistência de comprovação do

respectivo pagamento, não atrai a aplicação da Orientação

Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST. Recurso de revista de que

não se conhece" (RR-1163-71.2014.5.06.0021, 6ª Turma, Relatora

Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT

01/12/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO

ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL.

PREENCHIMENTO INCORRETO DO NÚMERO DO PROCESSO

NAS GUIAS GFIP E GRU. OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta

Turma, alinhada ao entendimento perfilhado por diversas das

Turmas desta Corte Superior, firmou-se no sentido da validade do

recolhimento do depósito recursal e custas processuais cujas guias,

apesar de registrarem o número do processo incorreto, permitem

identificar o valor exigido e a sua vinculação ao feito. Não obstante,

no recente julgamento do E-RR181-37.2010.5.04.0382, a Subseção

I Especializada em Dissídios Individuais fixou tese no sentido de

que a indicação de número de processo diverso, no preenchimento

da guia GRU Judicial, não é hábil a comprovar o recolhimento das

custas processuais, tendo em vista que não permite inferir se o

montante recolhido está à disposição do juízo onde tramita o feito,

por força da presunção de que o pagamento se refira a outro

processo. No caso, embora as guias GRU Judicial e GFIP

contenham informações compatíveis com aquelas atinentes à

presente ação, consignam numeração de processo diversa daquela

atribuída aos presentes autos. Desse modo, em conformidade com

o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a

manutenção da decisão regional que não conheceu do recurso

ordinário do reclamado em face da deserção constatada. Agravo de

instrumento a que se nega provimento" (AIRR-792-

74.2014.5.09.0684, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2016).Desse modo, o

recolhimento das custas processuais e do depósito recursal são

requisitos impostos por lei, cuja presença deve ser aferida no

momento da realização do juízo de admissibilidade do

recurso.Constatando-se que há informações de outra reclamação

na GRU juntada pela parte, sem que esta tenha atendido a

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3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

diligência realizada, ou seja, sem apresentar novo documento com

dados compatíveis com o processo em epígrafe, conclui-se pela

deserção do apelo, uma vez que não restou provado nos autos o

regular pagamento das custas processuais.Ressalte-se que, muito

embora a empresa tenha juntado nova GRU com o correto

pagamento das custas (Id ca6833c, 122b97c e 9c6abbd), a

comprovação se deu fora do prazo estabelecido por esta relatoria (5

dias). Diante do exposto e nos termos dos arts. 789, § 1º da CLT c/c

1.007, do CPC, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto

porque ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o

preparo recursal.

Apresentados embargos de declaração pela acionada, a Turma

assim se posicionou (Id. f033c4b):

Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes

para atacar a decisão, quando há omissão, obscuridade,

contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do

CPC).No caso em apreço, não vislumbro vício no acórdão

embargado, pois o recurso se encontra deserto, sendo inviável a

apreciação do seu mérito.Em consulta ao caderno processual,

verifica-se que, embora a parte tenha apresentado nova GRU com

valores corretos em uma segunda manifestação dentro do

quinquídio legal, ou seja, no prazo da diligência, não há como

acolher os documentos apresentados para afastar a deserção, em

virtude da preclusão consumativa.Uma vez realizada a diligência, a

parte tinha o dever de juntar a prova de quitação das custas na

primeira oportunidade que teve para falar nos autos e dentro do

prazo fixado. Apresentada resposta ao despacho, ou seja, praticado

o ato, operou-se a preclusão consumativa, não tendo efeitos

processuais nova juntada posterior de documentos no afã de

comprovar o pagamento da taxa judiciária.Sendo assim, não se

vislumbra equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do

apelo, pois a parte anexou GRU de outro processo em resposta à

diligência determinada pelo Relator, não atendendo ao requisito do

preparo, incidindo, repita-se, a preclusão consumativa.Não há

vícios no julgado, que declarou a deserção do recurso interposto

pela empresa. Nesse contexto, não há que se falar em violação ao

contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) tampouco em

negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão foi devidamente

fundamentado, em respeito ao disposto no art. 93, IX da

CF.Impende esclarecer que não está o julgador obrigado a

responder a todos os questionamentos levantados pelas partes,

mas apenas a expor as razões de seu convencimento motivado,

como o fez no caso dos autos.Fica evidente a intenção do

recorrente em obter a rediscussão da matéria sem trazer

fundamentos capazes de reformar o decisum em sede de

embargos, manifestando mero inconformismo com a conclusão do

julgado desfavorável a seus interesses, o que não se enquadra nas

situações previstas para a oposição dos Embargos de Declaração,

conforme se depreende da CLT, art. 897-A c/c o art. 1.022, do

CPC.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível a análise de

violação à legislação infraconstitucional.

Por outro lado, mister seria que tivesse ocorrido a violação direta da

Constituição Federal, o que não se observa. Na verdade, a ofensa

constitucional imputada resultaria em infringência reflexa de normas

legais, o que é inviável nas causas sujeitas ao procedimento

sumaríssimo.

Não bastasse, na hipótese vertente, entendimento diverso

demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que

é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº CumPrSe-0004613-75.2023.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

REQUERENTE JOSE DUARTE PEREIRA

ADVOGADO EDUARDO BRAGA FILHO(OAB:

11319/PB)

REQUERIDO FAMEX - COMERCIO ATACADISTA

DE GAS CARBONICO LTDA

REQUERIDO AMADEU DE SA BRANDAO - ME

REQUERIDO WHITE MARTINS GASES

INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

- JOSE DUARTE PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77987db

proferida nos autos.

DESPACHO

Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada

por JOSÉ DUARTE PEREIRA, reclamante na ação trabalhista nº

0000127-83.2019.5.13.0001.

Através da petição de Id. 022e7eb, o requerente pugna pela

extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que

protocolou a ação equivocadamente no Pje 2º Grau.

Assim, defiro o pedido e extingo o processo sem resolução de

mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Dê-se ciência ao peticionante.

Após, arquive-se.

Ao Núcleo Cartorário para as providências.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000105-74.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYNARA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA

NOBREGA(OAB: 16753/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000105-74.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYNARA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA

NOBREGA(OAB: 16753/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- THAYNARA DOS SANTOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0130233-76.2014.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

EST.BANCARIOS DE SOUSA

ADVOGADO DALIBAN MAGALHAES

FERREIRA(OAB: 13161/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

AGRAVADO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO REBECCA ZAVARIS DE

MOURA(OAB: 13773/PB)

ADVOGADO MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

ADVOGADO GEORGIA MARIA ALMEIDA

GABINIO(OAB: 11130/PB)

ADVOGADO PABLO RICARDO HONORIO DA

SILVA(OAB: 10573/PB)

ADVOGADO NAZIENE BEZERRA FARIAS DE

SOUZA(OAB: 8245/PB)

ADVOGADO DALLIANA WALESKA FERNANDES

DE PINHO(OAB: 11224/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:

14037/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

ADVOGADO LYSANKA DOS SANTOS

XAVIER(OAB: 12886/PB)

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:

12152/PB)

ADVOGADO MARIA FERNANDA DINIZ NUNES

BRASIL(OAB: 10445/PB)

ADVOGADO FERNANDA HALIME FERNANDES

GONCALVES(OAB: 10829/PB)

ADVOGADO RAFAELA SILVEIRA DA CUNHA

ARAUJO(OAB: 12463/PB)

ADVOGADO Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

ADVOGADO SUENIO POMPEU DE BRITO(OAB:

14515/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000170-56.2016.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE NEILTON NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO NATHALIA DE ARAUJO

SANTOS(OAB: 28234/PB)

AGRAVANTE EDVALDO NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

AGRAVADO LUIZ FELIPE GHILARDI

AGRAVADO ROBSON FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

AGRAVADO HYGILINE INDUSTRIA E COMERCIO

DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- NEILTON NEVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000170-56.2016.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE NEILTON NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO NATHALIA DE ARAUJO

SANTOS(OAB: 28234/PB)

AGRAVANTE EDVALDO NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

AGRAVADO LUIZ FELIPE GHILARDI

AGRAVADO ROBSON FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

AGRAVADO HYGILINE INDUSTRIA E COMERCIO

DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- HYGILINE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE

HIGIENE EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000170-56.2016.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE NEILTON NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO NATHALIA DE ARAUJO

SANTOS(OAB: 28234/PB)

AGRAVANTE EDVALDO NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

AGRAVADO LUIZ FELIPE GHILARDI

AGRAVADO ROBSON FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

AGRAVADO HYGILINE INDUSTRIA E COMERCIO

DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ FELIPE GHILARDI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000170-56.2016.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE NEILTON NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO NATHALIA DE ARAUJO

SANTOS(OAB: 28234/PB)

AGRAVANTE EDVALDO NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

AGRAVADO LUIZ FELIPE GHILARDI

AGRAVADO ROBSON FRANCISCO DE SOUSA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

AGRAVADO HYGILINE INDUSTRIA E COMERCIO

DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBSON FRANCISCO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000468-97.2019.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO JORDAN FERNANDES OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAELA RIBEIRO CANANEA(OAB:

16717/PB)

ADVOGADO ELAINE FANTE SALES(OAB:

24437/PB)

ADVOGADO FABIANA NATALIA DA COSTA

ARAUJO GOMES(OAB: 18386/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JORDAN FERNANDES OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000898-94.2020.5.13.0011

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AGRAVANTE ANTONIO BORGES DE QUEIROZ

NETO

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVANTE EDUARDO RECHE DE SOUZA

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVADO INSTITUTO GERIR

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ

FERNANDES(OAB: 36968/GO)

ADVOGADO ANTONIO RICARDO MOREIRA(OAB:

27647/GO)

AGRAVADO EDILEUZA SOUSA ALMEIDA

ADVOGADO ESTEVAM MARTINS DA COSTA

NETTO(OAB: 13461/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILEUZA SOUSA ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000857-68.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRENTE REHNAN DOS SANTOS FIDELIS

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO REHNAN DOS SANTOS FIDELIS

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- REHNAN DOS SANTOS FIDELIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000857-68.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRENTE REHNAN DOS SANTOS FIDELIS

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO REHNAN DOS SANTOS FIDELIS

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000208-94.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO VICTOR IGOR DINIZ DE MELO

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VICTOR IGOR DINIZ DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000959-08.2022.5.13.0003

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO MARCOS FELIPE SILVA SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS FELIPE SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000090-21.2023.5.13.0032

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CLAELSON FERNANDES ROQUE

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000899-48.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAMILA EVELYN DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO DAMARIS VIEIRA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 448763/SP)

RECORRENTE ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO CAMILA EVELYN DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO DAMARIS VIEIRA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 448763/SP)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO OPEN SERVICOS E

TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA

LTDA - ME

ADVOGADO BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE

LIRA(OAB: 21749/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILA EVELYN DOS SANTOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Assessor

Processo Nº ROT-0000899-48.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAMILA EVELYN DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO DAMARIS VIEIRA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 448763/SP)

RECORRENTE ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO CAMILA EVELYN DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO DAMARIS VIEIRA DA SILVA

RODRIGUES(OAB: 448763/SP)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO OPEN SERVICOS E

TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA

LTDA - ME

ADVOGADO BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE

LIRA(OAB: 21749/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- OPEN SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA

LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000803-84.2022.5.13.0014

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO MARCELO PEIXOTO DA SILVA(OAB:

93631/RJ)

ADVOGADO RAPHAEL RIBEIRO DE QUEIROZ

PINTO(OAB: 162819/RJ)

RECORRIDO MARIA DILENE CANDIDO ARRUDA

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição formulado pela SENDAS DISTRIBUIDORA

S.A., nos seguintes termos: “A sentença de ID. 7eaf2b4, decidiu a

exclusão da 2ª Reclamada do polo passivo da presente lide, tendo

em vista que a r. Sentença julgou improcedente os pedidos em face

desta.” Por fim, requer que seja regularizado o polo e a reclamada

seja efetivamente excluída.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença extinguiu sem

resolução do mérito os pedidos contra a reclamada requerente e a

decisão, de fato, transitou em julgado (Sumula 100, II, do TST) em

relação a ela, eis que o reclamante não recorreu da decisão.

Todavia, a extinção dos pedidos, sem resolução do mérito, em

relação a uma das partes reclamadas, não enseja a sua exclusão

do polo passivo da demanda, pois não houve decisão considerando

a parte como ilegítima para compor a lide.

Assim, indefiro o pedido. Dê-se ciência.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para prosseguir com a regular

tramitação processual.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000916-08.2022.5.13.0024

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE WILQUER NOBREGA

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

RECORRIDO ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- WILQUER NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0018100-63.2011.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO LEONIDAS JOSE DE FARIAS

MARIBONDO(OAB: 6063/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

AGRAVADO MARIA DE FATIMA RIBEIRO

MARTINS

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

ADVOGADO GUSTAVO GUEDES TARGINO(OAB:

14935/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0018100-63.2011.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO LEONIDAS JOSE DE FARIAS

MARIBONDO(OAB: 6063/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

AGRAVADO MARIA DE FATIMA RIBEIRO

MARTINS

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

ADVOGADO GUSTAVO GUEDES TARGINO(OAB:

14935/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA RIBEIRO MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Processo Nº RORSum-0000823-45.2022.5.13.0024

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO MARCELO DE ARAUJO

FREIRE(OAB: 17495/PB)

ADVOGADO MAYARA GUIRELLE LIMA(OAB:

5124/TO)

ADVOGADO THIAGO LOPES CARDOSO

CAMPOS(OAB: 23824/BA)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRENTE MARIA VALDILENE NE DA SILVA

GONCALVES

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO MARCELO DE ARAUJO

FREIRE(OAB: 17495/PB)

ADVOGADO MAYARA GUIRELLE LIMA(OAB:

5124/TO)

ADVOGADO THIAGO LOPES CARDOSO

CAMPOS(OAB: 23824/BA)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRIDO MARIA VALDILENE NE DA SILVA

GONCALVES

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000994-75.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE ONALDO DA CUNHA

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ONALDO DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000319-78.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOCIANE MAYARA DE SENA ALVES

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

- JOCIANE MAYARA DE SENA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000186-29.2023.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO EDIJALMA RODRIGUES DE LIMA

JUNIOR

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIJALMA RODRIGUES DE LIMA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000916-53.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LEONARDO LIRA DOS SANTOS

ADVOGADO JOCENILDA DE LACERDA

RODRIGUES E ARAUJO(OAB:

15307/PB)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONARDO LIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000916-53.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LEONARDO LIRA DOS SANTOS

ADVOGADO JOCENILDA DE LACERDA

RODRIGUES E ARAUJO(OAB:

15307/PB)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0000630-02.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE WALDERSON SALES DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- WALDERSON SALES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000630-02.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE WALDERSON SALES DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:00, por meio da aplicação Zoom

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Gabinete do Desembargador Ubiratan Delgado

Notificação

Processo Nº RORSum-0000889-10.2022.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALEXANDRE SILVA RODRIGUES

ADVOGADO JONAS RIBEIRO FALCAO

FILHO(OAB: 30255/PB)

ADVOGADO DANIEL BRITO FALCAO(OAB:

15183/PB)

ADVOGADO MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA

NETO(OAB: 23156/PB)

RECORRENTE POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

RECORRIDO ALEXANDRE SILVA RODRIGUES

ADVOGADO JONAS RIBEIRO FALCAO

FILHO(OAB: 30255/PB)

ADVOGADO DANIEL BRITO FALCAO(OAB:

15183/PB)

ADVOGADO MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA

NETO(OAB: 23156/PB)

RECORRIDO POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE SILVA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Tomar ciência da Certidão id-17cc3ea:

CERTIDÃO:

De ordem do Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC 2º Grau,

certifico que procedi ao cancelamento da audiência designada,

dando seguimento a devida tramitação do processo, haja vista a

manifestação de discordância da parte quanto à realização da

audiência conciliatória.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000889-10.2022.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALEXANDRE SILVA RODRIGUES

ADVOGADO JONAS RIBEIRO FALCAO

FILHO(OAB: 30255/PB)

ADVOGADO DANIEL BRITO FALCAO(OAB:

15183/PB)

ADVOGADO MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA

NETO(OAB: 23156/PB)

RECORRENTE POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

RECORRIDO ALEXANDRE SILVA RODRIGUES

ADVOGADO JONAS RIBEIRO FALCAO

FILHO(OAB: 30255/PB)

ADVOGADO DANIEL BRITO FALCAO(OAB:

15183/PB)

ADVOGADO MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA

NETO(OAB: 23156/PB)

RECORRIDO POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE

PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO CAESAR AUGUSTUS MAIA E

SILVA(OAB: 20864/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- POLYBALAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Tomar ciência da Certidão id-17cc3ea:

CERTIDÃO:

De ordem do Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC 2º Grau,

certifico que procedi ao cancelamento da audiência designada,

dando seguimento a devida tramitação do processo, haja vista a

manifestação de discordância da parte quanto à realização da

audiência conciliatória.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº ROT-0000453-62.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO JUCIARA CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO MISAEL VASCONCELOS DE

ARAUJO(OAB: 20823/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº ROT-0000453-62.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO JUCIARA CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO MISAEL VASCONCELOS DE

ARAUJO(OAB: 20823/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

videoconferência: 28/08/2023 15:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº ROT-0000453-62.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO JUCIARA CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO MISAEL VASCONCELOS DE

ARAUJO(OAB: 20823/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº ROT-0000453-62.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO JUCIARA CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO MISAEL VASCONCELOS DE

ARAUJO(OAB: 20823/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº ROT-0000453-62.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO JUCIARA CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO MISAEL VASCONCELOS DE

ARAUJO(OAB: 20823/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JUCIARA CARDOSO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000295-31.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ROSEAN RIBEIRO BARBOSA

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRENTE CLAYTON OLIMPIO DOS SANTOS

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRENTE MARCIA MEDEIROS OLIMPIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRIDO ROSEAN RIBEIRO BARBOSA

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRIDO CLAYTON OLIMPIO DOS SANTOS

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRIDO MARCIA MEDEIROS OLIMPIO

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSEAN RIBEIRO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000295-31.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ROSEAN RIBEIRO BARBOSA

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRENTE CLAYTON OLIMPIO DOS SANTOS

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRENTE MARCIA MEDEIROS OLIMPIO

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRIDO ROSEAN RIBEIRO BARBOSA

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRIDO CLAYTON OLIMPIO DOS SANTOS

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRIDO MARCIA MEDEIROS OLIMPIO

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIA MEDEIROS OLIMPIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000295-31.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ROSEAN RIBEIRO BARBOSA

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRENTE CLAYTON OLIMPIO DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRENTE MARCIA MEDEIROS OLIMPIO

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRIDO ROSEAN RIBEIRO BARBOSA

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRIDO CLAYTON OLIMPIO DOS SANTOS

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

RECORRIDO MARCIA MEDEIROS OLIMPIO

ADVOGADO ANA KARLA COSTA PEREIRA(OAB:

19331/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAYTON OLIMPIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000939-23.2022.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO RICARDO JOSE DE CARVALHO

GURGEL FILHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000939-23.2022.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO RICARDO JOSE DE CARVALHO

GURGEL FILHO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO JOSE DE CARVALHO GURGEL FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 15:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº AP-0000507-62.2018.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS

ADVOGADO PATRICIA TARGINO DA SILVA(OAB:

22038/PB)

AGRAVADO ICARO MATHEUS NOBREGA

SANTIAGO

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº AP-0000507-62.2018.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS

ADVOGADO PATRICIA TARGINO DA SILVA(OAB:

22038/PB)

AGRAVADO ICARO MATHEUS NOBREGA

SANTIAGO

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº AP-0000507-62.2018.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS

ADVOGADO PATRICIA TARGINO DA SILVA(OAB:

22038/PB)

AGRAVADO ICARO MATHEUS NOBREGA

SANTIAGO

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ICARO MATHEUS NOBREGA SANTIAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº ROT-0000024-41.2023.5.13.0032

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JESSICA MILLE ARCANJO DOS

SANTOS

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

RECORRENTE ROSIENE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO RAPHAEL CORREIA GOMES

RAMALHO DINIZ(OAB: 16068/PB)

RECORRIDO JESSICA MILLE ARCANJO DOS

SANTOS

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

RECORRIDO ROSIENE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO RAPHAEL CORREIA GOMES

RAMALHO DINIZ(OAB: 16068/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JESSICA MILLE ARCANJO DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº ROT-0000024-41.2023.5.13.0032

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JESSICA MILLE ARCANJO DOS

SANTOS

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

RECORRENTE ROSIENE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO RAPHAEL CORREIA GOMES

RAMALHO DINIZ(OAB: 16068/PB)

RECORRIDO JESSICA MILLE ARCANJO DOS

SANTOS

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

RECORRIDO ROSIENE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO RAPHAEL CORREIA GOMES

RAMALHO DINIZ(OAB: 16068/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSIENE OLIVEIRA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000280-75.2023.5.13.0034

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE MATHEUS ADRIANO DOS SANTOS

CAVALCANTI

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHEUS ADRIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000280-75.2023.5.13.0034

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE MATHEUS ADRIANO DOS SANTOS

CAVALCANTI

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000275-40.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALLIANCE HOUSE CONSTRUCOES

SPE LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

RECORRENTE AGREGA NEGOCIOS HOLDING

LTDA

ADVOGADO GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

RECORRIDO ALEFFI HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS DE SOUZA(OAB: 59784/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGREGA NEGOCIOS HOLDING LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000275-40.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALLIANCE HOUSE CONSTRUCOES

SPE LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

RECORRENTE AGREGA NEGOCIOS HOLDING

LTDA

ADVOGADO GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

RECORRIDO ALEFFI HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS DE SOUZA(OAB: 59784/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLIANCE HOUSE CONSTRUCOES SPE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000275-40.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALLIANCE HOUSE CONSTRUCOES

SPE LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

RECORRENTE AGREGA NEGOCIOS HOLDING

LTDA

ADVOGADO GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

RECORRIDO ALEFFI HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS DE SOUZA(OAB: 59784/PR)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEFFI HENRIQUE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0000264-11.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE 45.204.589 LUANA PATRICIA

PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO HELDER JOSE GUEDES

NOBRE(OAB: 6102/PB)

RECORRIDO GESSICA MARTINS DA SILVA

ADVOGADO CAROLINA MEDEIROS LIMA DOS

SANTOS(OAB: 19828/PB)

ADVOGADO FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE

VASCONCELOS(OAB: 16868/PB)

ADVOGADO LUCAS VASCONCELOS

FURTADO(OAB: 26692/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GESSICA MARTINS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9761c7

proferido nos autos.

DESPACHO

Em análise prévia da ação, verifica-se que não houve intimação

da reclamante para apresentar contrarrazões ao recurso

ordinário da reclamada, haja visto que a decisão prolatada no ID.

1e77ffb (Fls. 377), determinou a imediata remessa dos autos a esta

instância revisora, para apreciação do pedido de gratuidade

judiciária da demandada.

Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório,

também concedo à autora o prazo de 08 dias para, querendo,

apresentar suas contrarrazões (art. 900 da CLT).

Intimem-se.

(GDWM/FH)

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000419-60.2023.5.13.0023

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ADONIAS ALEXANDRE DA SILVA

ADVOGADO DANILO CESAR ALVES

MACEDO(OAB: 26675/PB)

ADVOGADO WANDERSON FELIPE GOMES DA

COSTA(OAB: 21920/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8807b0a

proferido nos autos.

DESPACHO

A sentença foi prolatada de forma ilíquida, tendo o juízo de origem

arbitrado provisoriamente o valor da condenação em R$ 10.000,00,

importância sobre a qual foram calculadas as custas processuais,

fixadas em R$ 200,00 (Fls.631).

Ocorre que, ao interpor recurso ordinário, a reclamada apresentou

comprovante de depósito recursal no valor de R$ 2.304,19

(Fls.640), valor inferior ao arbitrado pelo magistrado a quo. Além

disso, recolheu parcialmente as custas no valor de 46,08

(Fls.641/642).

Remanesce, portanto, uma diferença em relação ao depósito

recursal no valor de R$ 7.695,81, bem como de custas processuais,

ainda não integralizadas, no valor de R$153,92.

Pelo exposto, converto o julgamento em diligência, para que a

reclamada ALPARGATAS S.A, ora recorrente, proceda ao

recolhimento de R$ 7.695,81, a título de complementação do

depósito recursal, assim como ao valor de R$153,92, a título de

complementação de custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias,

sob pena de não conhecimento do recurso ordinário (art. 1.007, §

2º, do CPC, c/c OJ nº 140 da SDI-1).

Intime-se.

GDWM/MSR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Desembargadora Herminegilda

Machado

Notificação

Processo Nº RORSum-0000577-88.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EDMOZALDO SILVA PINTO DE

MEDEIROS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMOZALDO SILVA PINTO DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:10 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000577-88.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EDMOZALDO SILVA PINTO DE

MEDEIROS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 28/08/2023 14:10 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Processo Nº RORSum-0000495-41.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE DAVID DIAS COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DIAS COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 29/08/2023 14:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000495-41.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE DAVID DIAS COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 29/08/2023 14:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000094-88.2023.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALLIANCE HOLDING E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

RECORRIDO J A PINTURAS E SERVICOS LTDA

RECORRIDO ABRAAO OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- ABRAAO OLIVEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4a835a

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000921-09.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE UNITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL

EIRELI - EPP

ADVOGADO JACIANA DA SILVA OLIVEIRA(OAB:

16786/PB)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

SALES

ADVOGADO PETRUCCIO SOUSA FERREIRA

PAIVA(OAB: 15413/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SALES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec9954

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000848-61.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE SALAO DE BELEZA EMANUELA

JERONIMO LTDA

ADVOGADO GABRIELLA MARIANE GALDINO DA

SILVA(OAB: 23839/PB)

RECORRIDO JOYCE ALINE DE SENA MELO

ADVOGADO CICERO THIAGO DA SILVA

SENA(OAB: 26709/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOYCE ALINE DE SENA MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cdd95d

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000848-61.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE SALAO DE BELEZA EMANUELA

JERONIMO LTDA

ADVOGADO GABRIELLA MARIANE GALDINO DA

SILVA(OAB: 23839/PB)

RECORRIDO JOYCE ALINE DE SENA MELO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ADVOGADO CICERO THIAGO DA SILVA

SENA(OAB: 26709/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SALAO DE BELEZA EMANUELA JERONIMO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cdd95d

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000107-75.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JONATAS RODRIGUES DE ABREU

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f23d715

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000107-75.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JONATAS RODRIGUES DE ABREU

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JONATAS RODRIGUES DE ABREU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f23d715

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000435-07.2020.5.13.0027

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRENTE JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

RECORRIDO INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRIDO JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

- JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2092361

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Da análise dos autos contata-se que foi manejado recurso ordinário

contra a sentença proferida no 1º grau, distribuído para o Gabinete

do Desembargador Paulo Maia Filho, relator do acórdão que

acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a

sentença, determinando o retorno do processo ao Juízo de origem

para nova decisão.

Assim sendo, com amparo no regramento inserto do art. 54 do

Regimento Interno desta Corte Trabalhista, proceda-se à

redistribuição do feito ao Desembargador Paulo Maia Filho.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000435-07.2020.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRENTE JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

RECORRIDO INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRIDO JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

- JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2092361

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Da análise dos autos contata-se que foi manejado recurso ordinário

contra a sentença proferida no 1º grau, distribuído para o Gabinete

do Desembargador Paulo Maia Filho, relator do acórdão que

acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a

sentença, determinando o retorno do processo ao Juízo de origem

para nova decisão.

Assim sendo, com amparo no regramento inserto do art. 54 do

Regimento Interno desta Corte Trabalhista, proceda-se à

redistribuição do feito ao Desembargador Paulo Maia Filho.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000244-25.2021.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

AGRAVADO MARIA JOSE LIMA DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JOSE LIMA DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9fa606

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000244-25.2021.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

AGRAVADO MARIA JOSE LIMA DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9fa606

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000781-44.2022.5.13.0008

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRENTE JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

- TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dffc5c2

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Processo Nº RORSum-0000781-44.2022.5.13.0008

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRENTE JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

- TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dffc5c2

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos, etc.

As razões dos embargos opostos relacionam-se a pedido com efeito

modificativo do julgado anterior, razão pela qual, nos termos do art.

897-A, § 2º, da CLT, e consoante entendimento exposto na

Orientação Jurisprudencial 142, da SDI-1 do Tribunal Superior do

Trabalho, determino a intimação do embargado para, querendo,

manifestar-se no prazo de cinco dias.

Adotem-se as providências necessárias.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000934-74.2018.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE JOSIVANIO GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

AGRAVADO JGA ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO VITAL BORBA DE ARAUJO

JUNIOR(OAB: 11783/PB)

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JGA ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a68d8

proferida nos autos.

D E C I S Ã O

Vistos etc.

A teor do artigo 145, § 1º, do CPC, averbo-me suspeita para atuar

no presente processo, por motivo de foro íntimo.

Dessa forma, adotem-se as medidas necessárias para a devida

redistribuição do feito.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000934-74.2018.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE JOSIVANIO GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

AGRAVADO JGA ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO VITAL BORBA DE ARAUJO

JUNIOR(OAB: 11783/PB)

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIVANIO GONCALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a68d8

proferida nos autos.

D E C I S Ã O

Vistos etc.

A teor do artigo 145, § 1º, do CPC, averbo-me suspeita para atuar

no presente processo, por motivo de foro íntimo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Dessa forma, adotem-se as medidas necessárias para a devida

redistribuição do feito.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000870-73.2022.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JANILSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

RECORRIDO CINEPOLIS OPERADORA DE

CINEMAS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA

NETO(OAB: 134643/SP)

ADVOGADO IDEILSON SANTOS DE

LACERDA(OAB: 108785/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19f4a8a

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Analisando os autos, constato que a audiência de instrução do feito,

no primeiro grau, em que houve o depoimento das partes e

inquirição das testemunhas, foi conduzida por esta Magistrada (ID

2f1c1b3).

Dessa forma, nos moldes do art. 144, inciso II, do CPC, encontro-

me impedida de atuar no presente processo, nesta Instância

Revisora.

Adotem-se as providências necessárias à redistribuição do presente

feito.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000870-73.2022.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JANILSON DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

RECORRIDO CINEPOLIS OPERADORA DE

CINEMAS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA

NETO(OAB: 134643/SP)

ADVOGADO IDEILSON SANTOS DE

LACERDA(OAB: 108785/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANILSON DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19f4a8a

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Analisando os autos, constato que a audiência de instrução do feito,

no primeiro grau, em que houve o depoimento das partes e

inquirição das testemunhas, foi conduzida por esta Magistrada (ID

2f1c1b3).

Dessa forma, nos moldes do art. 144, inciso II, do CPC, encontro-

me impedida de atuar no presente processo, nesta Instância

Revisora.

Adotem-se as providências necessárias à redistribuição do presente

feito.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº AP-0000867-55.2021.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

AGRAVADO ADEMI TARGINO DE ARAUJO

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMI TARGINO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS

DO JULGADO. Evidenciado que os cálculos de liquidação,

elaborados por perito contábil nomeado pelo Juízo, ressentem-se

de parcial equívoco quanto à incidência das progressões devidas,

para que passem a exprimir com exatidão o comando decisório

estabelecido na Ação Coletiva nº 0104400-70.2006.5. 13.0001,

impõe-se o ajuste devido. Agravo de petição parcialmente

provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 08/08/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e do Juiz Convocado ADRIANO

MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo

de Petição, para excluir os valores apurados entre setembro/2001 e

agosto/2002, referentes às diferenças salarial (progressões

horizontais por antiguidades).

Obs.: Ausentes Sua Excelência a Senhora Desembargadoras

Herminegilda Leite Machado, em razão de sua participação na

comissão do II Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso

na Carreira da Magistratura do Trabalho. Impedimento de Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito Rolim.

Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas,

Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de

Solução de Disputas do 1º Grau, para compor o "quorum"

regimental, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 106/2023.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0065900-52.2008.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

AGRAVADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

AGRAVADO JOSE LINDIVALDO ARAUJO

NOBREGA

ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE

ALBUQUERQUE(OAB: 5250/PB)

ADVOGADO PAULO LOPES DA SILVA(OAB:

8560/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES

EXECUTADAS. RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DOS

ARGUMENTOS DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA

DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Verificado que as razões recursais não se insurgem, de forma

específica, contra os fundamentos da sentença, resta evidente a

ausência de observância aos termos do art. 1.010. II e III do CPC,

em razão da inexistência de impugnação objetiva dos fundamentos

da decisão recorrida, o que desautoriza a reforma pretendida.

Agravos de petições rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 08/08/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e do Juiz Convocado ADRIANO

MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S/A:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

EM RELAÇÃO AO AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: Ausentes, Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Leite Machado, em razão de sua participação na

comissão do II Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso

na Carreira da Magistratura do Trabalho e Rita Leite Brito Rolim, em

gozo de férias regulamentares. Convocado Sua Excelência o

Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas, Coordenador do Centro

Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º

Grau, para compor o "quorum" regimental, nos termos do ATO

TRT13 SGP Nº 106/2023.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0065900-52.2008.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

AGRAVADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

AGRAVADO JOSE LINDIVALDO ARAUJO

NOBREGA

ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE

ALBUQUERQUE(OAB: 5250/PB)

ADVOGADO PAULO LOPES DA SILVA(OAB:

8560/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES

EXECUTADAS. RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DOS

ARGUMENTOS DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA

DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Verificado que as razões recursais não se insurgem, de forma

específica, contra os fundamentos da sentença, resta evidente a

ausência de observância aos termos do art. 1.010. II e III do CPC,

em razão da inexistência de impugnação objetiva dos fundamentos

da decisão recorrida, o que desautoriza a reforma pretendida.

Agravos de petições rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 08/08/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e do Juiz Convocado ADRIANO

MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S/A:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

EM RELAÇÃO AO AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: Ausentes, Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Leite Machado, em razão de sua participação na

comissão do II Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso

na Carreira da Magistratura do Trabalho e Rita Leite Brito Rolim, em

gozo de férias regulamentares. Convocado Sua Excelência o

Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas, Coordenador do Centro

Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º

Grau, para compor o "quorum" regimental, nos termos do ATO

TRT13 SGP Nº 106/2023.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0065900-52.2008.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

AGRAVADO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

AGRAVADO JOSE LINDIVALDO ARAUJO

NOBREGA

ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE

ALBUQUERQUE(OAB: 5250/PB)

ADVOGADO PAULO LOPES DA SILVA(OAB:

8560/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LINDIVALDO ARAUJO NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO DAS PARTES

EXECUTADAS. RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DOS

ARGUMENTOS DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA

DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Verificado que as razões recursais não se insurgem, de forma

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

específica, contra os fundamentos da sentença, resta evidente a

ausência de observância aos termos do art. 1.010. II e III do CPC,

em razão da inexistência de impugnação objetiva dos fundamentos

da decisão recorrida, o que desautoriza a reforma pretendida.

Agravos de petições rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 08/08/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e do Juiz Convocado ADRIANO

MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DO BANCO DO BRASIL S/A:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

EM RELAÇÃO AO AGRAVO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS

FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: Ausentes, Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Leite Machado, em razão de sua participação na

comissão do II Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso

na Carreira da Magistratura do Trabalho e Rita Leite Brito Rolim, em

gozo de férias regulamentares. Convocado Sua Excelência o

Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas, Coordenador do Centro

Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º

Grau, para compor o "quorum" regimental, nos termos do ATO

TRT13 SGP Nº 106/2023.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000383-51.2023.5.13.0012

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JALISON PEREIRA DE MENESES

ADVOGADO KAIQUE MACEDO DA

SILVEIRA(OAB: 25863/PB)

RECORRIDO FORTCON CONSTRUCOES LTDA -

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JALISON PEREIRA DE MENESES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

QUITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo

855-B a 855-E, é facultado às partes a homologação de acordo

extrajudicial que terá início por petição conjunta das partes, sendo

obrigatória a representação das partes por advogado distintos.

Observados todos os requisitos legais da avença, a transação há de

ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não

competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não

desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito

exclusivo da autonomia da vontade. Desta forma não tendo sido

verificado qualquer vício de vontade e ou lide simulada, ou seja,

inexistindo comprovação, nem mesmo indício da existência de

coação, dolo, erro, fraude, simulação ou de indevida renúncia a

direitos trabalhistas, mas sim de efetiva transação, deve ser

homologado o acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

Recurso ordinário provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 08/08/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e do Juiz Convocado ADRIANO

MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário das partes, para homologar o acordo celebrado, nos

exatos termos nele ajustados, devendo as contribuições

previdenciárias incidir sobre o valor integral do acordo.

Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. DEFERIDA JUNTADA

DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA. Ausente Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado, em razão de sua participação na comissão do II

Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da

Magistratura do Trabalho. Suspeição de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim. Convocado Sua Excelência

o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas, Coordenador do Centro

Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º

Grau, para compor o "quorum" regimental, nos termos do ATO

TRT13 SGP Nº 106/2023.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000383-51.2023.5.13.0012

Relator PAULO MAIA FILHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

RECORRENTE JALISON PEREIRA DE MENESES

ADVOGADO KAIQUE MACEDO DA

SILVEIRA(OAB: 25863/PB)

RECORRIDO FORTCON CONSTRUCOES LTDA -

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FORTCON CONSTRUCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

QUITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo

855-B a 855-E, é facultado às partes a homologação de acordo

extrajudicial que terá início por petição conjunta das partes, sendo

obrigatória a representação das partes por advogado distintos.

Observados todos os requisitos legais da avença, a transação há de

ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não

competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não

desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito

exclusivo da autonomia da vontade. Desta forma não tendo sido

verificado qualquer vício de vontade e ou lide simulada, ou seja,

inexistindo comprovação, nem mesmo indício da existência de

coação, dolo, erro, fraude, simulação ou de indevida renúncia a

direitos trabalhistas, mas sim de efetiva transação, deve ser

homologado o acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

Recurso ordinário provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 08/08/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e do Juiz Convocado ADRIANO

MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário das partes, para homologar o acordo celebrado, nos

exatos termos nele ajustados, devendo as contribuições

previdenciárias incidir sobre o valor integral do acordo.

Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. DEFERIDA JUNTADA

DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA. Ausente Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado, em razão de sua participação na comissão do II

Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da

Magistratura do Trabalho. Suspeição de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim. Convocado Sua Excelência

o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas, Coordenador do Centro

Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º

Grau, para compor o "quorum" regimental, nos termos do ATO

TRT13 SGP Nº 106/2023.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº AP-0000143-66.2022.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA(OAB:

13156/PB)

AGRAVADO MONALIZA KERCIA SILVA

FERREIRA

ADVOGADO SARAH VIVIANNE ALVES DE

MENEZES ANJOS(OAB: 21235/PB)

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

ADVOGADO FELIPE MARIANO DE

MENDONCA(OAB: 29097/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Ficam as partes litigantes cientes da Decisão id-5cfe424:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Estando o processo concluso a este magistrado para exame do

agravo de petição interposto pela executada, as partes conciliaram,

tendo expressamente consignado a desistência dos prazos

recursais e do recurso interposto (ID 027ae79).

Pois bem.

Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por

consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo de petição

interposto e, tendo as partes renunciado aos prazos recursais, logo

após a publicação da decisão, determino sejam os autos

encaminhados à Vara de origem.

O lançamento do movimento processual, para fins estatísticos,

correspondente a “PREJUDICADO O RECURSO”, conforme prevê

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

o manual do e-gestão.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Relator

GDES/CF

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000143-66.2022.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA(OAB:

13156/PB)

AGRAVADO MONALIZA KERCIA SILVA

FERREIRA

ADVOGADO SARAH VIVIANNE ALVES DE

MENEZES ANJOS(OAB: 21235/PB)

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

ADVOGADO FELIPE MARIANO DE

MENDONCA(OAB: 29097/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONALIZA KERCIA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Ficam as partes litigantes cientes da Decisão id-5cfe424:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Estando o processo concluso a este magistrado para exame do

agravo de petição interposto pela executada, as partes conciliaram,

tendo expressamente consignado a desistência dos prazos

recursais e do recurso interposto (ID 027ae79).

Pois bem.

Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por

consequência, JULGO PREJUDICADO o agravo de petição

interposto e, tendo as partes renunciado aos prazos recursais, logo

após a publicação da decisão, determino sejam os autos

encaminhados à Vara de origem.

O lançamento do movimento processual, para fins estatísticos,

correspondente a “PREJUDICADO O RECURSO”, conforme prevê

o manual do e-gestão.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Relator

GDES/CF

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000229-66.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE LUCINEIDE DA SILVA VICENTE

ADVOGADO LUIZ CARLOS BARBOSA DA

SILVA(OAB: 27357/PB)

RECORRIDO AR I9 CERTIFICACAO DIGITAL

SERVICOS LTDA

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCINEIDE DA SILVA VICENTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com

o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso

queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela

parte adversa (Despacho Id - 3477fe5).

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000187-92.2020.5.13.0010

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE GEANE DE OLIVEIRA SOUSA

ADVOGADO RAFAELLA SOUSA NUNES(OAB:

26318/PB)

ADVOGADO KLEYTON CESAR ALVES DA SILVA

VIRIATO(OAB: 17345/PB)

RECORRIDO NATURA COSMETICOS S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEANE DE OLIVEIRA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica V. Senhoria notificada do Despacho id-f2fb39a:

"D E S P A C H O

Vistos etc.

Nos presentes autos verifica-se que a parte reclamada, ora

recorrida, aponta, em contrarrazões ao presente recurso ordinário,

interposto pela reclamante, a ausência de procuração do advogado

que subscreve o apelo apresentado pela autora (fls. 2294).

E, em análise do caso, constato que a recorrida tem razão, isso

porque há mesmo, nos autos, apenas uma peça de

substabelecimento ao referido advogado, mas com reserva de

poderes, e apenas “especificamente para realizar Audiência de

Instrução” (fls. 2114).

Por isso, havendo patente irregularidade de representação da parte

recorrente, abro a presente diligência para determinar a intimação

da parte autora para apresentar procuração que supra a referida

irregularidade, no prazo de cinco dias, tudo nos termos do que

previsto nos artigos 76 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, sob

pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.

Cumpra-se.

GDES/WMF

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0029300-36.2002.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANESIO ALVES DE MIRANDA FILHO

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

AGRAVADO CONFIANCA VIGILANCIA LTDA

AGRAVADO ANTONIO SEVERINO ALVES DE

MIRANDA

AGRAVADO JOSE MARTINIANO VIEIRA

ADVOGADO DANIELLY MOREIRA PIRES

FERREIRA(OAB: 11753/PB)

ADVOGADO WAGNER VELOSO MARTINS(OAB:

37160/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANESIO ALVES DE MIRANDA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com

o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso

queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela

parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0029300-36.2002.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANESIO ALVES DE MIRANDA FILHO

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

AGRAVADO CONFIANCA VIGILANCIA LTDA

AGRAVADO ANTONIO SEVERINO ALVES DE

MIRANDA

AGRAVADO JOSE MARTINIANO VIEIRA

ADVOGADO DANIELLY MOREIRA PIRES

FERREIRA(OAB: 11753/PB)

ADVOGADO WAGNER VELOSO MARTINS(OAB:

37160/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MARTINIANO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com

o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso

queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela

parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Processo Nº ROT-0000389-58.2023.5.13.0012

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JAILSON COSTA DA SILVA

ADVOGADO KAIQUE MACEDO DA

SILVEIRA(OAB: 25863/PB)

RECORRIDO FORTCON CONSTRUCOES LTDA -

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAILSON COSTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 08/08/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e do Juiz Convocado ADRIANO

MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário das partes, para homologar o acordo celebrado, nos

exatos termos nele ajustados, devendo as contribuições

previdenciárias incidir sobre o valor integral do acordo.

Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. DEFERIDA JUNTADA

DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA. Ausente Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado, em razão de sua participação na comissão do II

Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da

Magistratura do Trabalho. Suspeição de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim. Convocado Sua Excelência

o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas, Coordenador do Centro

Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º

Grau, para compor o "quorum" regimental, nos termos do ATO

TRT13 SGP Nº 106/2023.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000389-58.2023.5.13.0012

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JAILSON COSTA DA SILVA

ADVOGADO KAIQUE MACEDO DA

SILVEIRA(OAB: 25863/PB)

RECORRIDO FORTCON CONSTRUCOES LTDA -

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FORTCON CONSTRUCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 08/08/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e do Juiz Convocado ADRIANO

MESQUITA DANTAS, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS

FILHO, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário das partes, para homologar o acordo celebrado, nos

exatos termos nele ajustados, devendo as contribuições

previdenciárias incidir sobre o valor integral do acordo.

Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. DEFERIDA JUNTADA

DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA. Ausente Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Herminegilda Leite

Machado, em razão de sua participação na comissão do II

Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da

Magistratura do Trabalho. Suspeição de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim. Convocado Sua Excelência

o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas, Coordenador do Centro

Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do 1º

Grau, para compor o "quorum" regimental, nos termos do ATO

TRT13 SGP Nº 106/2023.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Pauta

Pauta de Julgamento

PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DA 1ª TURMA

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO DOS DIAS 17 a 21/08/2023, COM INÍCIO NO

DIA 17/08/2023, ÀS 08h30 E TÉRMINO NO DIA 21/08/2023, ÀS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

08h30 HORAS - PJE.

Processo Nº AP-0000233-40.2022.5.13.0001

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

ADVOGADO SILVIO DIOGO MACIEIRA

FARIAS(OAB: 26955/PB)

ADVOGADO JOAO VICTOR FRANCA CORTES DA

SILVA(OAB: 26216/PB)

ADVOGADO TAIGUARA FERNANDES DE

SOUSA(OAB: 19533/PB)

AGRAVADO EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO CARLOS FILIPE COLICIGNO(OAB:

137652/RJ)

ADVOGADO MAYARA RAVENNA SANTOS

SOUSA(OAB: 44558/DF)

ADVOGADO JULIANA CAVALCANTE

ALBUQUERQUE(OAB: 25021/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA

PREVIDENCIA - DATAPREV

- SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E

PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E

PROF DE PROC DADOS PB

Processo Nº ROT-0000397-63.2022.5.13.0014

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EMANOEL DA SILVA SANTOS

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

RECORRIDO ALLIANCE SELETTO E RESERVA

CONSTRUCOES SPE LTDA

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO DIOGO LEITE HENRIQUES(OAB:

18767/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLIANCE SELETTO E RESERVA CONSTRUCOES SPE

LTDA

- EMANOEL DA SILVA SANTOS

Processo Nº ROT-0000684-53.2022.5.13.0005

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRENTE LUCIANA ALDA DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO LUCIANA ALDA DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- LUCIANA ALDA DA SILVA

Processo Nº ROT-0000725-29.2022.5.13.0002

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DOS VALES

DO SAO FRANCISCO E DO

PARNAIBA

ADVOGADO LIVIA CRISTINA CARVALHO SOUZA

DO NASCIMENTO(OAB: 39757/DF)

ADVOGADO EDVAL FREIRE JUNIOR(OAB:

14405/BA)

RECORRENTE ELTON SILVA CRUZ

ADVOGADO FERNANDA CARDOSO COUTO(OAB:

13761/SE)

ADVOGADO DEBORAH SIMOES CARDOSO(OAB:

13475/SE)

ADVOGADO PAULO RAIMUNDO LIMA

RALIN(OAB: 3686/SE)

RECORRIDO COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO DOS VALES

DO SAO FRANCISCO E DO

PARNAIBA

ADVOGADO LIVIA CRISTINA CARVALHO SOUZA

DO NASCIMENTO(OAB: 39757/DF)

ADVOGADO EDVAL FREIRE JUNIOR(OAB:

14405/BA)

RECORRIDO ELTON SILVA CRUZ

ADVOGADO FERNANDA CARDOSO COUTO(OAB:

13761/SE)

ADVOGADO DEBORAH SIMOES CARDOSO(OAB:

13475/SE)

ADVOGADO PAULO RAIMUNDO LIMA

RALIN(OAB: 3686/SE)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO

FRANCISCO E DO PARNAIBA

- ELTON SILVA CRUZ

- UNIÃO FEDERAL (AGU)

Processo Nº ROT-0000928-85.2022.5.13.0003

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE KANOVA ENGENHARIA E

CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO JEFERSON DE SANTANA DA

SILVA(OAB: 22053/PB)

ADVOGADO VANESSA ARAUJO MEDEIROS

MACHADO(OAB: 20359/PB)

RECORRIDO DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA

ADVOGADO MONALISA OLIVEIRA DIAS DE

ARAUJO(OAB: 24605/PB)

ADVOGADO MONARA OLIVEIRA DIAS DE

ARAUJO(OAB: 24606/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

RECORRIDO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

ADVOGADO THYAGO LUIS BARRETO MENDES

BRAGA(OAB: 11907/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA

- KANOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

- MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Processo Nº AP-0026100-52.2011.5.13.0023

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

ADVOGADO BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDO

COURA ALMEIDA(OAB: 14158/PB)

ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ

ALARCON(OAB: 37007/PR)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO LEONIDAS JOSE DE FARIAS

MARIBONDO(OAB: 6063/PB)

AGRAVADO LUIZA LEITE DE VASCONCELOS

ADVOGADO GUSTAVO GUEDES TARGINO(OAB:

14935/PB)

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

- LUIZA LEITE DE VASCONCELOS

Processo Nº AP-0052900-83.2012.5.13.0023

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS

FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADO ROSSANA BITENCOURT

DANTAS(OAB: 12419/PB)

ADVOGADO PAULO FERNANDO PAZ

ALARCON(OAB: 37007/PR)

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

ADVOGADO LUIZ RICARDO DE CASTRO

GUERRA(OAB: 17598/PE)

AGRAVADO AMANCIO JOSE PINTO

ADVOGADO OSMAR TAVARES DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 9362/PB)

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO LEONIDAS JOSE DE FARIAS

MARIBONDO(OAB: 6063/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMANCIO JOSE PINTO

- BANCO DO BRASIL SA

- CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO

BRASIL

ST1, 15 de agosto de 2023.

JOAQUIM ANTONIO DOUETTS PEREIRA

Secretário da Primeira Turma

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000430-55.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO JOSE SINEZIO SOARES DOS

SANTOS NETO

ADVOGADO GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO

CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO.

Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT,

os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão,

contradição, obscuridade, erro material, ou manifesto equívoco na

análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura

existentes no julgado. Assim, não se vislumbrando a ocorrência dos

vícios mencionados, impõe-se a rejeição dos embargos.

ACÓRDÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade,REJEITAR os

embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente

protelatórios, aplicar ao embargante a multa de 2% (dois por cento)

sobre o valor atualizado da causa, em benefício do embargado, nos

termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva,

Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo José Videres Trajano, bem

como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista . Sua Excelência o Senhor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000430-55.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO JOSE SINEZIO SOARES DOS

SANTOS NETO

ADVOGADO GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE SINEZIO SOARES DOS SANTOS NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO

CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO.

Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT,

os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão,

contradição, obscuridade, erro material, ou manifesto equívoco na

análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura

existentes no julgado. Assim, não se vislumbrando a ocorrência dos

vícios mencionados, impõe-se a rejeição dos embargos.

ACÓRDÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade,REJEITAR os

embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente

protelatórios, aplicar ao embargante a multa de 2% (dois por cento)

sobre o valor atualizado da causa, em benefício do embargado, nos

termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva,

Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo José Videres Trajano, bem

como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista . Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001053-89.2018.5.13.0004

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:

211648/SP)

RECORRIDO ROBERTO BEZERRA LEANDRO

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DECORRENTES

DE ANUÊNIOS, AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO EM DECISÃO

COM TRÂNSITO EM JULGADO. REPERCUSSÃO SOBRE HORAS

EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO

ALTERADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Constatada a existência de

decisão anterior determinando o pagamento de diferenças de

anuênios e auxílio/cesta alimentação e ainda a condenação do

demandado ao pagamento de horas extras, em outra demanda

pretérita, a inclusão das verbas deferidas na primeira ação na base

de cálculo das horas extras concedidas na segunda é medida que

se impõe, por força de lei, em razão da majoração da base

remuneratória do demandante. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista .

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco

de Assis Carvalho e Silva.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0001053-89.2018.5.13.0004

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:

211648/SP)

RECORRIDO ROBERTO BEZERRA LEANDRO

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO BEZERRA LEANDRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS DECORRENTES

DE ANUÊNIOS, AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO EM DECISÃO

COM TRÂNSITO EM JULGADO. REPERCUSSÃO SOBRE HORAS

EXTRAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO

ALTERADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Constatada a existência de

decisão anterior determinando o pagamento de diferenças de

anuênios e auxílio/cesta alimentação e ainda a condenação do

demandado ao pagamento de horas extras, em outra demanda

pretérita, a inclusão das verbas deferidas na primeira ação na base

de cálculo das horas extras concedidas na segunda é medida que

se impõe, por força de lei, em razão da majoração da base

remuneratória do demandante. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista .

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco

de Assis Carvalho e Silva.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000447-29.2022.5.13.0034

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE ANTONIO MARQUES DA SILVA

CUNHA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ANTONIO MARQUES DA SILVA

CUNHA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO MARQUES DA SILVA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO

CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO.

Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT,

os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão,

contradição, obscuridade, erro material, ou manifesto equívoco na

análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura

existentes no julgado. Assim, não se vislumbrando a ocorrência dos

vícios mencionados, impõe-se a rejeição dos embargos.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade,REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva,

Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo José Videres Trajano, bem

como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista . Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000447-29.2022.5.13.0034

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE ANTONIO MARQUES DA SILVA

CUNHA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ANTONIO MARQUES DA SILVA

CUNHA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO

CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO.

Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT,

os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão,

contradição, obscuridade, erro material, ou manifesto equívoco na

análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura

existentes no julgado. Assim, não se vislumbrando a ocorrência dos

vícios mencionados, impõe-se a rejeição dos embargos.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade,REJEITAR os

embargos de declaração.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva,

Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo José Videres Trajano, bem

como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista . Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000189-84.2023.5.13.0001

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GERALDO LUSTOSA DE AMORIM

CABRAL

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

RECORRIDO GERALDO LUSTOSA DE AMORIM

CABRAL

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO LUSTOSA DE AMORIM CABRAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO

EXISTENTE. Constatando-se que a decisão embargada traz

omissão quanto à análise da expectativa de vida prevista em tabela

própria adotada pela PREVI, merece ser conhecido e provido os

declaratórios para saneamento do vício existente, arts. 897-A da

CLT e 1.022 do CPC.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

e, no mérito, ACOLHER os declaratórios opostos pela parte autora

para, concedendo efeito modificativo aos embargos, determinar que

a indenização por danos materiais deferida, quanto às parcelas

vincendas, utilize como parâmetro a expectativa de vida adotada

pela PREVI, qual seja 86 anos.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista .

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco

de Assis Carvalho e Silva.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000189-84.2023.5.13.0001

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GERALDO LUSTOSA DE AMORIM

CABRAL

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

RECORRIDO GERALDO LUSTOSA DE AMORIM

CABRAL

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO

EXISTENTE. Constatando-se que a decisão embargada traz

omissão quanto à análise da expectativa de vida prevista em tabela

própria adotada pela PREVI, merece ser conhecido e provido os

declaratórios para saneamento do vício existente, arts. 897-A da

CLT e 1.022 do CPC.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

e, no mérito, ACOLHER os declaratórios opostos pela parte autora

para, concedendo efeito modificativo aos embargos, determinar que

a indenização por danos materiais deferida, quanto às parcelas

vincendas, utilize como parâmetro a expectativa de vida adotada

pela PREVI, qual seja 86 anos.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista .

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco

de Assis Carvalho e Silva.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000943-64.2022.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CARLOS DA COSTA SERRANO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO CARLOS DA COSTA SERRANO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS DA COSTA SERRANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO

EXISTENTE. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são o

meio de que dispõem as partes para atacar a decisão, quando há

omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor dos arts.

897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Havendo omissão no julgado,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

há de ser acolhidos os embargos para sanar o vício reconhecido.

Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração da reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-

LOS PARCIALMENTE para determinar o refazimento dos cálculos,

observando-se, na apuração das horas extras, os critérios definidos

na sentença, mormente quanto à utilização do salário base do

reclamante no cálculo das mencionadas horas.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000783-42.2022.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ANA PAULA DANTAS MOREIRA

ADVOGADO ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE

LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)

RECORRENTE MARCIA MARIA PEREIRA DE MELO

ADVOGADO VALTER LUCIO LELIS

FONSECA(OAB: 13838/PB)

ADVOGADO DIEGO LIRA CRUZ DA COSTA(OAB:

27095/PB)

RECORRIDO MARCIA MARIA PEREIRA DE MELO

ADVOGADO VALTER LUCIO LELIS

FONSECA(OAB: 13838/PB)

ADVOGADO DIEGO LIRA CRUZ DA COSTA(OAB:

27095/PB)

RECORRIDO ANA PAULA DANTAS MOREIRA

ADVOGADO ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE

LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIA MARIA PEREIRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REEXAME DE FATOS E

PROVAS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Tendo em vista que a pretensão

da embargante é apenas ver reapreciada as matérias já decididas,

mediante o reexame de fatos e provas, tendo por escopo obter um

pronunciamento que lhe seja favorável, bem como, não revelando o

acórdão atacado nenhum dos vícios relacionados no art. 897-A, da

CLT e no art. 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

Constatando-se que a decisão embargada enfrentou toda a matéria,

bem como não se constituindo o prequestionamento nenhum dos

vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, os

embargos de declaração devem ser rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos por MARCIA MARIA

PEREIRA DE MELO e por ANA PAULA DANTAS MOREIRA, e, no

mérito, REJEITÁ-LOS.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000783-42.2022.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ANA PAULA DANTAS MOREIRA

ADVOGADO ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE

LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)

RECORRENTE MARCIA MARIA PEREIRA DE MELO

ADVOGADO VALTER LUCIO LELIS

FONSECA(OAB: 13838/PB)

ADVOGADO DIEGO LIRA CRUZ DA COSTA(OAB:

27095/PB)

RECORRIDO MARCIA MARIA PEREIRA DE MELO

ADVOGADO VALTER LUCIO LELIS

FONSECA(OAB: 13838/PB)

ADVOGADO DIEGO LIRA CRUZ DA COSTA(OAB:

27095/PB)

RECORRIDO ANA PAULA DANTAS MOREIRA

ADVOGADO ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE

LEON VIEIRA(OAB: 19394/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DANTAS MOREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REEXAME DE FATOS E

PROVAS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Tendo em vista que a pretensão

da embargante é apenas ver reapreciada as matérias já decididas,

mediante o reexame de fatos e provas, tendo por escopo obter um

pronunciamento que lhe seja favorável, bem como, não revelando o

acórdão atacado nenhum dos vícios relacionados no art. 897-A, da

CLT e no art. 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

Constatando-se que a decisão embargada enfrentou toda a matéria,

bem como não se constituindo o prequestionamento nenhum dos

vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, os

embargos de declaração devem ser rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos por MARCIA MARIA

PEREIRA DE MELO e por ANA PAULA DANTAS MOREIRA, e, no

mérito, REJEITÁ-LOS.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000394-25.2020.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ELIANE LIMA SILVA

ADVOGADO VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES

SERPA(OAB: 18520/PB)

ADVOGADO THYAGO LUIS BARRETO MENDES

BRAGA(OAB: 11907/PB)

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

RECORRIDO SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JOAO ALBERTO DA CUNHA

FILHO(OAB: 708/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANE LIMA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de

declaração são o meio de que dispõem as partes para atacar a

decisão, quando há omissão, obscuridade, contradição ou

manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do

recurso, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC.

Assim, constatando-se que não houve a apontada falha, rejeitam-se

os embargos de declaração.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos por ELIANE LIMA SILVA, e,

no mérito, REJEITÁ-LOS.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000394-25.2020.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ELIANE LIMA SILVA

ADVOGADO VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES

SERPA(OAB: 18520/PB)

ADVOGADO THYAGO LUIS BARRETO MENDES

BRAGA(OAB: 11907/PB)

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

RECORRIDO SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JOAO ALBERTO DA CUNHA

FILHO(OAB: 708/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de

declaração são o meio de que dispõem as partes para atacar a

decisão, quando há omissão, obscuridade, contradição ou

manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do

recurso, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC.

Assim, constatando-se que não houve a apontada falha, rejeitam-se

os embargos de declaração.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos por ELIANE LIMA SILVA, e,

no mérito, REJEITÁ-LOS.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000417-21.2022.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE DIEGO GOMES BEZERRA

ADVOGADO VIVIANE VIEIRA CALADO(OAB:

31315/PE)

ADVOGADO ANDRE LUIZ ROCHA DE ASSIS(OAB:

34445/PE)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO DIEGO GOMES BEZERRA

ADVOGADO VIVIANE VIEIRA CALADO(OAB:

31315/PE)

ADVOGADO ANDRE LUIZ ROCHA DE ASSIS(OAB:

34445/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE

VÍCIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. Os embargos de

declaração são mecanismo de aperfeiçoamento do julgado quando

há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor

da CLT (art. 897-A). Reconhecidos parte dos vícios apontados, os

embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos para a

devida correção, para uma completa e perfeita prestação

jurisdicional. Declaratórios parcialmente acolhidos.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos pelas partes; e no mérito,

REJEITAR os embargos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO, autor, assim como, REJEITAR os embargos do réu,

BANCO BRADESCO S.A..

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000417-21.2022.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE DIEGO GOMES BEZERRA

ADVOGADO VIVIANE VIEIRA CALADO(OAB:

31315/PE)

ADVOGADO ANDRE LUIZ ROCHA DE ASSIS(OAB:

34445/PE)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO DIEGO GOMES BEZERRA

ADVOGADO VIVIANE VIEIRA CALADO(OAB:

31315/PE)

ADVOGADO ANDRE LUIZ ROCHA DE ASSIS(OAB:

34445/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO GOMES BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE

VÍCIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. Os embargos de

declaração são mecanismo de aperfeiçoamento do julgado quando

há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor

da CLT (art. 897-A). Reconhecidos parte dos vícios apontados, os

embargos declaratórios devem ser parcialmente acolhidos para a

devida correção, para uma completa e perfeita prestação

jurisdicional. Declaratórios parcialmente acolhidos.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos pelas partes; e no mérito,

REJEITAR os embargos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO, autor, assim como, REJEITAR os embargos do réu,

BANCO BRADESCO S.A..

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000992-08.2022.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRENTE FILIPE AUGUSTO SALES BARBOSA

ADVOGADO ANDRE LUIZ ROCHA DE ASSIS(OAB:

34445/PE)

ADVOGADO VIVIANE VIEIRA CALADO(OAB:

31315/PE)

RECORRIDO FILIPE AUGUSTO SALES BARBOSA

ADVOGADO ANDRE LUIZ ROCHA DE ASSIS(OAB:

34445/PE)

ADVOGADO VIVIANE VIEIRA CALADO(OAB:

31315/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E

CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Constatando-se que

a decisão embargada enfrentou toda a matéria, inexistindo qualquer

omissão e/ou contradição, bem como não revelando o acórdão

atacado nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no

CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A.

e, no mérito, REJEITÁ-LOS.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000992-08.2022.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRENTE FILIPE AUGUSTO SALES BARBOSA

ADVOGADO ANDRE LUIZ ROCHA DE ASSIS(OAB:

34445/PE)

ADVOGADO VIVIANE VIEIRA CALADO(OAB:

31315/PE)

RECORRIDO FILIPE AUGUSTO SALES BARBOSA

ADVOGADO ANDRE LUIZ ROCHA DE ASSIS(OAB:

34445/PE)

ADVOGADO VIVIANE VIEIRA CALADO(OAB:

31315/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FILIPE AUGUSTO SALES BARBOSA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E

CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Constatando-se que

a decisão embargada enfrentou toda a matéria, inexistindo qualquer

omissão e/ou contradição, bem como não revelando o acórdão

atacado nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no

CPC, art. 1.022, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A.

e, no mérito, REJEITÁ-LOS.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000491-26.2023.5.13.0030

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ALLAN FABIO TAVARES MEDEIROS

DE FARIAS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLAN FABIO TAVARES MEDEIROS DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos pela 99 TECNOLOGIA LTDA

e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Decide-se, ainda, condenar a

embargante a pagar, em proveito do embargado, multa de 2% (dois

por cento) sobre o valor da condenação em razão do caráter

protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC). Tudo

conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000491-26.2023.5.13.0030

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ALLAN FABIO TAVARES MEDEIROS

DE FARIAS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos pela 99 TECNOLOGIA LTDA

e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Decide-se, ainda, condenar a

embargante a pagar, em proveito do embargado, multa de 2% (dois

por cento) sobre o valor da condenação em razão do caráter

protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC). Tudo

conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000472-35.2023.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GLAUBER ALISSON SARMENTO DE

BARROS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GLAUBER ALISSON SARMENTO DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos pela 99 TECNOLOGIA LTDA

e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Decide-se, ainda, condenar a

embargante a pagar, em proveito do embargado, multa de 2% (dois

por cento) sobre o valor da condenação em razão do caráter

protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC). Tudo

conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000472-35.2023.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GLAUBER ALISSON SARMENTO DE

BARROS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos de declaração opostos pela 99 TECNOLOGIA LTDA

e, no mérito, REJEITÁ-LOS. Decide-se, ainda, condenar a

embargante a pagar, em proveito do embargado, multa de 2% (dois

por cento) sobre o valor da condenação em razão do caráter

protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC). Tudo

conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000001-82.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO LUCAS ARRUDA NETO

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DO

LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está

adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é

inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico,

necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser

robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. Não

havendo razões para a descaracterização da perícia como prova, é

devido ao autor o respectivo adicional de periculosidade, na forma

reconhecida pelo perito designado pelo juízo. Recurso não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

do recurso ordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e, no

mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso

ordinário interposto pelo BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A

(antiga COBRA TECNOLOGIA S/A), e, no mérito, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista .

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco

de Assis Carvalho e Silva.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000001-82.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO LUCAS ARRUDA NETO

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COBRA TECNOLOGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DO

LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está

adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é

inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico,

necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser

robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. Não

havendo razões para a descaracterização da perícia como prova, é

devido ao autor o respectivo adicional de periculosidade, na forma

reconhecida pelo perito designado pelo juízo. Recurso não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

do recurso ordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e, no

mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso

ordinário interposto pelo BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A

(antiga COBRA TECNOLOGIA S/A), e, no mérito, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista .

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco

de Assis Carvalho e Silva.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000001-82.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

RECORRENTE COBRA TECNOLOGIA S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 81

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA

SILVA MURGEL(OAB: 64029/MG)

RECORRIDO LUCAS ARRUDA NETO

ADVOGADO BRUNA IZABELA SALES DA

SILVA(OAB: 30264/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS ARRUDA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALIDADE DO

LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o Juiz não está

adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é

inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico,

necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser

robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. Não

havendo razões para a descaracterização da perícia como prova, é

devido ao autor o respectivo adicional de periculosidade, na forma

reconhecida pelo perito designado pelo juízo. Recurso não provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

do recurso ordinário interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e, no

mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso

ordinário interposto pelo BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A

(antiga COBRA TECNOLOGIA S/A), e, no mérito, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Ubiratan Moreira Delgado e Leonardo

José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista .

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco

de Assis Carvalho e Silva.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Despacho

Processo Nº RORSum-0000320-66.2023.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BONTOUCHE DOCERIA PRIME

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO RODRIGO MOREIRA DE

OLIVEIRA(OAB: 30035/PB)

RECORRIDO HELLEN KAROLINY DE OLIVEIRA

LIMA

ADVOGADO SAMARA SAID SOUSA DA

CUNHA(OAB: 28922/PB)

ADVOGADO LUCIANA SAID SOUSA DA

CUNHA(OAB: 18952/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BONTOUCHE DOCERIA PRIME COMERCIO DE ALIMENTOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Diante do Despacho de ID. 092a66b, fica a parte recorrente

BONTOUCHE DOCERIA PRIME COMÉRCIO DE ALIMENTOS

LTDA, notificada para, no prazo de 05(cinco) dias comprovar a

regularização do preparo recursal, sob pena de deserção do apelo.

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº ROT-0000259-38.2023.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE PEDRO PAULO MACEDO PEREIRA

JORGE ALVES

ADVOGADO FABIO MENEZES DE SA FILHO(OAB:

26773-D/PE)

ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO

SOUTO(OAB: 34528/PE)

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

RECORRENTE BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO MARCIO ROBERTO MONTENEGRO

BATISTA JUNIOR(OAB: 14765/PB)

ADVOGADO PAULO CESAR ALMEIDA DA

COSTA(OAB: 14919/PB)

RECORRIDO PEDRO PAULO MACEDO PEREIRA

JORGE ALVES

ADVOGADO FABIO MENEZES DE SA FILHO(OAB:

26773-D/PE)

ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO

SOUTO(OAB: 34528/PE)

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

RECORRIDO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO MARCIO ROBERTO MONTENEGRO

BATISTA JUNIOR(OAB: 14765/PB)

ADVOGADO PAULO CESAR ALMEIDA DA

COSTA(OAB: 14919/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 82

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO PAULO MACEDO PEREIRA JORGE ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do despacho Id.4c4fcff,

proferido nos autos:

"Despacho

Trata-se de recursos ordinários oriundos da 7ª Vara do Trabalho de

João Pessoa/PB, interpostos nos autos da reclamação trabalhista

ajuizada por PEDRO PAULO MACEDO PEREIRA JORGE ALVES

em face da BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE.

O reclamante apresenta petição requerendo “expedição de alvará

de transferência de FGTS com conversão do processo em diligência

para retorno à vara de origem” (ID. 3C96350).

Mencionando o alvará visto no ID. Cb08f0e, sustenta que não foi

possível que lhe fosse dado cumprimento na cidade do Rio de

Janeiro, onde habita, conforme informações fornecidas pela agência

da Caixa Econômica Federal daquela localidade, sendo essa a

razão da diligência requerida. Acrescenta que pretende a

transferência dos valores existentes nas duas contas vinculadas

abertas pelo clube demandado para sua conta pessoal, que

informa.

Em primeiro lugar, observo que o autor pretende a retificação de

uma providência já adotada pelo juiz de origem, alheia à sentença e

portanto apenas por ele apreciável, não detendo o relator dos

recursos ordinários competência para assim fazer.

Por outro lado, não há justificativa para remessa dos autos à

origem, retardando injustificavelmente o fluxo do processo,

mormente sendo possível o impulsionamento eletrônico no primeiro

grau de questões que não sejam objeto de recurso ordinário, por

meio de ação de cumprimento provisório de sentença.

Sendo assim, rejeito a pretensão formulada pelo recorrente no ID.

3C96350.

Ciência ao reclamante.

GDUD/MCAC

JOAO PESSOA/PB, 14 de agosto de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000920-08.2022.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

COUTO(OAB: 5596/PA)

ADVOGADO KATIA BRAGANCA NOBRE DE

ASSIS(OAB: 9990/PA)

ADVOGADO MARIANA LAUREANO DOS SANTOS

ALMEIDA(OAB: 30058/PA)

RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO SUENIA MONTEIRO RODRIGUES

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

RECORRIDO SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

COUTO(OAB: 5596/PA)

ADVOGADO KATIA BRAGANCA NOBRE DE

ASSIS(OAB: 9990/PA)

ADVOGADO MARIANA LAUREANO DOS SANTOS

ALMEIDA(OAB: 30058/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos declaratórios apresentados pelas reclamadas; e, no

mérito, ACOLHER PARCIALMENTE embargos da TELEFÔNICA

BRASIL S.A, apenas para sanar o vício apontado, complementando

o acórdão nos termos da fundamentação supra, sem a concessão

de efeito modificativo ao julgado.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 83

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000920-08.2022.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

COUTO(OAB: 5596/PA)

ADVOGADO KATIA BRAGANCA NOBRE DE

ASSIS(OAB: 9990/PA)

ADVOGADO MARIANA LAUREANO DOS SANTOS

ALMEIDA(OAB: 30058/PA)

RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO SUENIA MONTEIRO RODRIGUES

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

RECORRIDO SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

COUTO(OAB: 5596/PA)

ADVOGADO KATIA BRAGANCA NOBRE DE

ASSIS(OAB: 9990/PA)

ADVOGADO MARIANA LAUREANO DOS SANTOS

ALMEIDA(OAB: 30058/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos declaratórios apresentados pelas reclamadas; e, no

mérito, ACOLHER PARCIALMENTE embargos da TELEFÔNICA

BRASIL S.A, apenas para sanar o vício apontado, complementando

o acórdão nos termos da fundamentação supra, sem a concessão

de efeito modificativo ao julgado.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000920-08.2022.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

COUTO(OAB: 5596/PA)

ADVOGADO KATIA BRAGANCA NOBRE DE

ASSIS(OAB: 9990/PA)

ADVOGADO MARIANA LAUREANO DOS SANTOS

ALMEIDA(OAB: 30058/PA)

RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO SUENIA MONTEIRO RODRIGUES

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

RECORRIDO SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

COUTO(OAB: 5596/PA)

ADVOGADO KATIA BRAGANCA NOBRE DE

ASSIS(OAB: 9990/PA)

ADVOGADO MARIANA LAUREANO DOS SANTOS

ALMEIDA(OAB: 30058/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENIA MONTEIRO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos declaratórios apresentados pelas reclamadas; e, no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 84

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

mérito, ACOLHER PARCIALMENTE embargos da TELEFÔNICA

BRASIL S.A, apenas para sanar o vício apontado, complementando

o acórdão nos termos da fundamentação supra, sem a concessão

de efeito modificativo ao julgado.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000920-08.2022.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

COUTO(OAB: 5596/PA)

ADVOGADO KATIA BRAGANCA NOBRE DE

ASSIS(OAB: 9990/PA)

ADVOGADO MARIANA LAUREANO DOS SANTOS

ALMEIDA(OAB: 30058/PA)

RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO SUENIA MONTEIRO RODRIGUES

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

RECORRIDO SCOVAN SERVICOS GERAIS EIRELI

ADVOGADO TITO EDUARDO VALENTE DO

COUTO(OAB: 5596/PA)

ADVOGADO KATIA BRAGANCA NOBRE DE

ASSIS(OAB: 9990/PA)

ADVOGADO MARIANA LAUREANO DOS SANTOS

ALMEIDA(OAB: 30058/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIM S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, CONHECER

dos embargos declaratórios apresentados pelas reclamadas; e, no

mérito, ACOLHER PARCIALMENTE embargos da TELEFÔNICA

BRASIL S.A, apenas para sanar o vício apontado, complementando

o acórdão nos termos da fundamentação supra, sem a concessão

de efeito modificativo ao julgado.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

15/08/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Leonardo José Videres Trajano, bem como Sua Excelência o

Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas

Evangelista .

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Secretaria Geral Judiciária

Notificação

Processo Nº ROT-0000572-81.2022.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM CORREIOS E TELEGRAFOS NA

PARAIBA, EMPREITEIRAS E

SIMILARES

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E

TELEGRAFOS NA PARAIBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso Ordinário Trabalhista, nº: 0000572-81.2022.5.13.0006

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 85

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

TELEGRAFOS NA PARAIBA, EMPREITEIRAS E SIMILARES

Endereço: RUA DE DUQUE CAXIAS , 105

CENTRO - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58010-820

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº e00bc7a), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. REVERSÃO. JUSTO

MOTIVO. POSSIBILIDADE. A reclamada comprovou o justo motivo,

ao agir de acordo com o normativo interno, ao retirar as

gratificações de quebra de caixa de alguns funcionários, já que a

manutenção da gratificação ao salário sem o exercício da função de

"quebra de caixa" resta indevida, pois estaria existindo o

enriquecimento ilícito do empregado. No caso, o empregador pode

reverter o seu empregado ao cargo original, em razão do seu poder

diretivo de gestão empresarial, sem que isso se caracterize como

alteração unilateral ilícita. Desse modo, indefere-se o pedido de

nulidade do ato, e, como consequência, resta indevida a

indenização por danos morais. Recurso ordinário não provido.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA

ANDRADE,FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO

MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE

OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno,

na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 10/08/2023, com

atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSE

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por UNANIMIDADE, no sentido

de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte

dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a),

contentora da seguinte redação: "Ante o exposto, NEGO

PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor."

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0015600-56.2013.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

AGRAVADO EVALDO NUNES DE SENA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE SOUZA

GUERRA FILHO(OAB: 24721/PE)

AGRAVADO DP SERVICOS MANUTENCAO E

MONTAGEM DE ELEVADORES LTDA

- ME

AGRAVADO ANA PATRICIA DE SOUZA SENA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE SOUZA

GUERRA FILHO(OAB: 24721/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVALDO NUNES DE SENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Agravo de Petição, nº: 0015600-56.2013.5.13.0022

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

EVALDO NUNES DE SENA

Endereço: AIS SANTA RITA, 595 , 3001

SAO JOSE - RECIFE - PE - CEP: 50020-360

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 1d79f38), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE

MULTA ORIUNDA DE TAC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.

USO DO SNIPER E SIMBA. Demonstrado que há bem penhorado

no juízo falimentar, onde também foi habilitado o crédito perseguido,

assim como infrutíferas as pesquisas de bens dos sócios da

executada via SIBSBAJUD, RENAJUD e pesquisa de vínculo junto

ao INSS, tem-se que a ausência de natureza alimentar do crédito,

que afasta a aplicação do princípio da primazia do credor trabalhista

e dá lugar ao princípio da execução menos onerosa ao devedor,

aliada a ausência de obrigação personalíssima dos sócios, impõe a

manutenção da decisão agravada, que indeferiu a pesquisa SIMBA,

SNIPER, DECRED, CENSEC e SISCOAF dos sócios da executada.

Agravo de petição não provido.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 86

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ANDRADE,FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO

MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE

OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno,

na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 10/08/2023, com

atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSÉ

CAETANO DOS SANTOS FILHO, POR MAIORIA, no sentido de dar

ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva

do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , contentora da

seguinte redação: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao

agravo de petição." Vencido o Desembargador THIAGO ANDRADE,

que DAVA PROVIMENTO ao Agravo de Petição para,reformando a

decisão de ID. c88b34a, determinar o retorno dos autos à Vara de

origem para que o Juízo de primeiro grau, atentando-se às diretrizes

traçadas nesta fundamentação, proceda às diligências solicitadas

pelo Parquet laboral, conforme requerido. Custas, pela parte

agravada/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT)."

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0015600-56.2013.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

AGRAVADO EVALDO NUNES DE SENA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE SOUZA

GUERRA FILHO(OAB: 24721/PE)

AGRAVADO DP SERVICOS MANUTENCAO E

MONTAGEM DE ELEVADORES LTDA

- ME

AGRAVADO ANA PATRICIA DE SOUZA SENA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE SOUZA

GUERRA FILHO(OAB: 24721/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PATRICIA DE SOUZA SENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Agravo de Petição, nº: 0015600-56.2013.5.13.0022

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

ANA PATRICIA DE SOUZA SENA

Endereço: MANOEL DE CARVALHO, 310 , APTO 702

AFLITOS - RECIFE - PE - CEP: 52050-370

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 1d79f38), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE

MULTA ORIUNDA DE TAC. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.

USO DO SNIPER E SIMBA. Demonstrado que há bem penhorado

no juízo falimentar, onde também foi habilitado o crédito perseguido,

assim como infrutíferas as pesquisas de bens dos sócios da

executada via SIBSBAJUD, RENAJUD e pesquisa de vínculo junto

ao INSS, tem-se que a ausência de natureza alimentar do crédito,

que afasta a aplicação do princípio da primazia do credor trabalhista

e dá lugar ao princípio da execução menos onerosa ao devedor,

aliada a ausência de obrigação personalíssima dos sócios, impõe a

manutenção da decisão agravada, que indeferiu a pesquisa SIMBA,

SNIPER, DECRED, CENSEC e SISCOAF dos sócios da executada.

Agravo de petição não provido.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA

ANDRADE,FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO

MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE

OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno,

na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 10/08/2023, com

atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSÉ

CAETANO DOS SANTOS FILHO, POR MAIORIA, no sentido de dar

ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva

do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a) , contentora da

seguinte redação: "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao

agravo de petição." Vencido o Desembargador THIAGO ANDRADE,

que DAVA PROVIMENTO ao Agravo de Petição para,reformando a

decisão de ID. c88b34a, determinar o retorno dos autos à Vara de

origem para que o Juízo de primeiro grau, atentando-se às diretrizes

traçadas nesta fundamentação, proceda às diligências solicitadas

pelo Parquet laboral, conforme requerido. Custas, pela parte

agravada/executada, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT)."

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 87

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000302-45.2023.5.13.0031

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRIDO TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA COMERCIO &

TRANSPORTE LTDA - ME

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA CARGAS &

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE

ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso Ordinário Trabalhista, nº: 0000302-45.2023.5.13.0031

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS

DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

Endereço: RUA CLARICE JUSTA , 330 , 1 ANDAR

CENTRO - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58013-344

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº aa25733), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CABIMENTO. A teor do que dispõem os artigos 381 ao 383 do

CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho face à previsão contida

no artigo 769 da CLT, é admitida a produção antecipada de provas

que tem por finalidade aferir a real necessidade de ajuizamento de

uma ação trabalhista futura, evitar o ajuizamento de demanda

desnecessária ou, ainda, oportunizar eventual composição das

partes. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA

FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO SERGIO DE

ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de Sua Excelência

o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA

ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão

Ordinária Presencial realizada no dia 10/08/2023, com atuação

do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSE

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por UNANIMIDADE, com

ressalva de fundamentos do Desembargador ASSIS CARVALHO,

no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da

parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do sindicato-autor, para,

reformando a sentença, afastar a extinção do processo sem

resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de

origem, a fim de que proceda à intimação da empresa agravada

para apresentar, em juízo, a documentação requerida, a fim de

viabilizar a confecção dos cálculos de liquidação e o subsequente

cumprimento da sentença coletiva, bem como a delimitação dos

substituídos, prosseguindo nos ulteriores termos, como entender de

direito. Sem custas".

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000302-45.2023.5.13.0031

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRIDO TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA COMERCIO &

TRANSPORTE LTDA - ME

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA CARGAS &

LOGISTICA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 88

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso Ordinário Trabalhista, nº: 0000302-45.2023.5.13.0031

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

Endereço: RODOVIA BR-101 , 3825

COMERCIAL NORTE - BAYEUX - PB - CEP: 58112-542

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº aa25733), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CABIMENTO. A teor do que dispõem os artigos 381 ao 383 do

CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho face à previsão contida

no artigo 769 da CLT, é admitida a produção antecipada de provas

que tem por finalidade aferir a real necessidade de ajuizamento de

uma ação trabalhista futura, evitar o ajuizamento de demanda

desnecessária ou, ainda, oportunizar eventual composição das

partes. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA

FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO SERGIO DE

ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de Sua Excelência

o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA

ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão

Ordinária Presencial realizada no dia 10/08/2023, com atuação

do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSE

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por UNANIMIDADE, com

ressalva de fundamentos do Desembargador ASSIS CARVALHO,

no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da

parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do sindicato-autor, para,

reformando a sentença, afastar a extinção do processo sem

resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de

origem, a fim de que proceda à intimação da empresa agravada

para apresentar, em juízo, a documentação requerida, a fim de

viabilizar a confecção dos cálculos de liquidação e o subsequente

cumprimento da sentença coletiva, bem como a delimitação dos

substituídos, prosseguindo nos ulteriores termos, como entender de

direito. Sem custas".

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000302-45.2023.5.13.0031

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRIDO TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA COMERCIO &

TRANSPORTE LTDA - ME

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA CARGAS &

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSFEITOSA COMERCIO & TRANSPORTE LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso Ordinário Trabalhista, nº: 0000302-45.2023.5.13.0031

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

TRANSFEITOSA COMERCIO & TRANSPORTE LTDA - ME

Endereço: RUA FRANCISCO DE ASSIS FRADE , 97

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 89

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

MANAIRA - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58038-440

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº aa25733), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CABIMENTO. A teor do que dispõem os artigos 381 ao 383 do

CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho face à previsão contida

no artigo 769 da CLT, é admitida a produção antecipada de provas

que tem por finalidade aferir a real necessidade de ajuizamento de

uma ação trabalhista futura, evitar o ajuizamento de demanda

desnecessária ou, ainda, oportunizar eventual composição das

partes. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA

FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO SERGIO DE

ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de Sua Excelência

o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA

ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão

Ordinária Presencial realizada no dia 10/08/2023, com atuação

do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSE

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por UNANIMIDADE, com

ressalva de fundamentos do Desembargador ASSIS CARVALHO,

no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da

parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do sindicato-autor, para,

reformando a sentença, afastar a extinção do processo sem

resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de

origem, a fim de que proceda à intimação da empresa agravada

para apresentar, em juízo, a documentação requerida, a fim de

viabilizar a confecção dos cálculos de liquidação e o subsequente

cumprimento da sentença coletiva, bem como a delimitação dos

substituídos, prosseguindo nos ulteriores termos, como entender de

direito. Sem custas".

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000302-45.2023.5.13.0031

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRIDO TRANSFEITOSA LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA COMERCIO &

TRANSPORTE LTDA - ME

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO TRANSFEITOSA CARGAS &

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSFEITOSA CARGAS & LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso Ordinário Trabalhista, nº: 0000302-45.2023.5.13.0031

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

TRANSFEITOSA CARGAS & LOGISTICA LTDA

Endereço: RUA SEBASTIAO MADRUGA , 250 , JARDIM

MIRASSOL

CENTRO - SANTA RITA - PB - CEP: 58300-350

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº aa25733), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CABIMENTO. A teor do que dispõem os artigos 381 ao 383 do

CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho face à previsão contida

no artigo 769 da CLT, é admitida a produção antecipada de provas

que tem por finalidade aferir a real necessidade de ajuizamento de

uma ação trabalhista futura, evitar o ajuizamento de demanda

desnecessária ou, ainda, oportunizar eventual composição das

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 90

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

partes. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO MAIA

FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO SERGIO DE

ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de Sua Excelência

o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE OLIVEIRA

ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão

Ordinária Presencial realizada no dia 10/08/2023, com atuação

do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSE

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por UNANIMIDADE, com

ressalva de fundamentos do Desembargador ASSIS CARVALHO,

no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da

parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a)

Relator(a), contentora da seguinte redação: "Isso posto, DOU

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do sindicato-autor, para,

reformando a sentença, afastar a extinção do processo sem

resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de

origem, a fim de que proceda à intimação da empresa agravada

para apresentar, em juízo, a documentação requerida, a fim de

viabilizar a confecção dos cálculos de liquidação e o subsequente

cumprimento da sentença coletiva, bem como a delimitação dos

substituídos, prosseguindo nos ulteriores termos, como entender de

direito. Sem custas".

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000268-53.2021.5.13.0027

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

AGRAVADO LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS

LTDA

ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:

27171/PR)

AGRAVADO INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

ADVOGADO HEBRON COSTA CRUZ DE

OLIVEIRA(OAB: 16085/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE

ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Agravo de Petição, nº: 0000268-53.2021.5.13.0027

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS

DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

Endereço: RUA MAXIMIANO MACHADO , 124

JAGUARIBE - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58015-110

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do acórdão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 30d8f8c), cujo teor é o seguinte:

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COLETIVA.

DETERMINAÇÃO PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA.

POSSIBILIDADE. Considerando o grande número de beneficiários

da decisão coletiva, circunstância em que serão enfrentadas

dificuldades processuais para se efetivar o direito assegurado pela

sentença coletiva, caso a execução venha a se processar nestes

autos, e, considerando ainda que, conforme arts. 82 e 97 da Lei nº

8.078/90, nas ações coletivas, a liquidação e a execução poderão

ser promovidas pelo titular do direito ou por sua associação

representativa, mantém-se a decisão de origem que determinou a

individualização e apuração dos créditos por meio de ação de

execução autônoma individual. Agravo de petição a que se nega

provimento.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)

Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA

ANDRADE,FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, PAULO

MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, sob a presidência de Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE

OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno,

na sessão Ordinária Presencial realizada no dia 10/08/2023, com

Código para aferir autenticidade deste caderno: 203515

3787/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 91

Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2023

atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua

Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho JOSE

CAETANO DOS SANTOS FILHO, por UNANIMIDADE, no sentido

de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte

dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a),

contentora da seguinte redação: "Ante o exposto, NEGO

PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas no valor de R$ 44,26

(art. 789-A, IV, CLT)."

JOAO PESSOA/PB, 15 de agosto de 2023.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000268-53.2021.5.13.0027

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

AGRAVADO LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS

LTDA

ADVOGADO CARLOS ARAUZ FILHO(OAB:

27171/PR)

AGRAVADO INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

ADVOGADO HEBRON COSTA CRUZ DE

OLIVEIRA(OAB: 16085/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Agravo de Petição, nº: 0000268-53.2021.5.13.0027

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

LOGHIS LOGISTICA E SERVICOS LTDA

Endereço : Fazenda Caldeirão,, S/N, , Indaiá Fonte Santa Rita

Zona Rural - SANTA RITA - PB - CEP: 58300-970