Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3890/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000773-67.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE LUIS GUSTAVO MOREIRA FRANCO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO LUIS GUSTAVO MOREIRA FRANCO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96b379

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA –

ROT 0000773-67.2022.5.13.0008

EMBARGANTE (S): LUIS GUSTAVO MOREIRA FRANCO

EMBARGADO (S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Embargos de Declaração opostos por Luis Gustavo Moreira Filho

(ID. 9f5022e), em face de decisão proferida por esta Vice-

Presidência em exame de admissibilidade do Recurso de Revista

interposto pela Caixa Econômica Federal (despacho de

admissibilidade no ID. f8d5bf7).

O embargantealega que há erro material na decisão de

admissibilidade do Recurso de Revista interposto, vez que consta a

informação na conclusão de que o recurso seria do reclamante,

quando na verdade é da empresa.

Requer que que seja sanado o erro para incluir o correto nome do

recorrente na conclusão da decisão de admissibilidade do Recurso

de Revista

É o relatório.

Decido.

Efetivamente, a despeito de grafar corretamente na conclusão da

decisão de admissibilidade do recurso de revista, na alínea “a”, por

um equívoco, consta o recebimento do recurso de revista do

reclamante, entretanto, o recurso foi interposto pela reclamada.

Nesse matiz, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para,

afastando o erro material, declarar que o recurso recebido é da

reclamada, então recorrente do recurso de revista, a Caixa

Econômica Federal.

Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o

erro material no despacho de ID. f8d5bf7 e declarar que recebo o

Recurso de Revista da reclamada.

Publique-se.

GCP/RL

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209369

3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000773-67.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE LUIS GUSTAVO MOREIRA FRANCO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO LUIS GUSTAVO MOREIRA FRANCO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS GUSTAVO MOREIRA FRANCO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d96b379

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA –

ROT 0000773-67.2022.5.13.0008

EMBARGANTE (S): LUIS GUSTAVO MOREIRA FRANCO

EMBARGADO (S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Embargos de Declaração opostos por Luis Gustavo Moreira Filho

(ID. 9f5022e), em face de decisão proferida por esta Vice-

Presidência em exame de admissibilidade do Recurso de Revista

interposto pela Caixa Econômica Federal (despacho de

admissibilidade no ID. f8d5bf7).

O embargantealega que há erro material na decisão de

admissibilidade do Recurso de Revista interposto, vez que consta a

informação na conclusão de que o recurso seria do reclamante,

quando na verdade é da empresa.

Requer que que seja sanado o erro para incluir o correto nome do

recorrente na conclusão da decisão de admissibilidade do Recurso

de Revista

É o relatório.

Decido.

Efetivamente, a despeito de grafar corretamente na conclusão da

decisão de admissibilidade do recurso de revista, na alínea “a”, por

um equívoco, consta o recebimento do recurso de revista do

reclamante, entretanto, o recurso foi interposto pela reclamada.

Nesse matiz, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para,

afastando o erro material, declarar que o recurso recebido é da

reclamada, então recorrente do recurso de revista, a Caixa

Econômica Federal.

Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o

erro material no despacho de ID. f8d5bf7 e declarar que recebo o

Recurso de Revista da reclamada.

Publique-se.

GCP/RL

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000286-09.2023.5.13.0026

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE UNIMED JOAO PESSOA

COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

ADVOGADO HUMBERTO MADRUGA BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)

RECORRIDO KARINE AUGUSTA RAULINO DA

SILVA MORAES

ADVOGADO CLAUDIA LUCIA OLIVEIRA DA

SILVA(OAB: 22134/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5712eb5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000286-09.2023.5.13.0026 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICO

RECORRIDA: KARINE AUGUSTA RAULINO DA SILVA MORAES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (ID. 6b46f84),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado HUMBERTO

MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PB 12.085, com

escritório na Av. Rio Grande do Sul, 821, Bairro dos Estados, João

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209369

3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

Pessoa/ PB.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2023 – ID.

a41bc02; recurso interposto em 18/12/2023 – ID. 6b46f84).

Regular a representação processual (Id. 90412d3).

Preparo satisfeito (Id. 462f60c e 791c679).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA ESTABILIDADE GESTANTE

Alegações:

a) violação do art. 10º, inciso II, do ADCT;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão proferido ao argumento de

que a reclamante haveria renunciado à estabilidade garantida à

gestante, em clara demonstração de que o seu interesse jamais foi

a manutenção do emprego, o que tornaria “totalmente indevidos os

salários do período estabilitário e seus reflexos”.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou que (ID. 6382561):

A reclamada rebela-se contra a concessão da indenização

substitutiva do período de estabilidade à autora, alegando que a

reclamante não comprovou nos autos que passou por qualquer

incômodo ou mesmo que possuía problemas de relação em seu

ambiente de trabalho. Aduz que é incabível a afirmação de que

seria impossível a sua reintegração. Ressalta que a reclamante

ainda declarou que estava em gozo de seguro desemprego,

demonstrando que não queria ser reintegrada, não possuindo

referido ânimo.

Vejamos.

O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão da

seguinte forma:

Diante do quadro acima esboçado, há que se dar razão à

reclamante, ao menos por duas razões.

A uma, porque é fato atestado pela prova documental e oral o de

que a reclamada, mesmo depois de ter tomado ciência da segunda

gravidez, isso ainda no curso do aviso prévio - que, no caso, era de

60 dias, conforme ACT incluso nos autos - não aceitou a prova

oriunda do Beta HCG, ao pálio de que este exame não permitia

aferir, com certeza, o tempo gestacional - vide depoimento da

preposta, acima transcrito. Obviamente, em face do cenário fático

em questão, a ressalva da reclamada sobre o período da gravidez

era completamente inócua. No curso do aviso prévio, a

superveniência da gravidez confere o direito à estabilidade e basta -

como já acima salientado. Ratificada pela empresa a ruptura

contratual - no caso, com a expressa ciência de que estava grávida

a autora - não há que se exigir da reclamante que retorne ao

trabalho, à medida que inexiste uma norma legal que lhe imponha

uma tal obrigação jurídica.

A duas, porque a prova inserta neste PJE demonstra que o

ambiente laborativo da autora se tornou conflitivo, não sendo

recomendável a reintegração, notadamente, em virtude da especial

condição da trabalhadora - trata-se aqui da aplicação analógica da

regra inserta no art. 496 da CLT. Com efeito, o fato de a reclamada

não ter aceitado o exame Beta HCG apresentado pela reclamante

em setembro de 2022, o qual está a demonstrar a decidida e

renitente deliberação empresarial de desligá-la do trabalho. E a

circunstância de que houve a dação do aviso prévio em 16.08.2022,

quando ainda em curso a garantia de emprego, o que não era

sequer legalmente possível, corrobora a característica conflitiva do

ambiente laboral.

De mais a mais, segundo a jurisprudência reiterada do TST,

havendo a prova do fato biológico da gravidez no curso do pacto

empregatício, a reclamante tem jus à indenização, pouco importante

que tenha recusado o retorno ou não tenha pleiteado a

reintegração, configurando-se objetivamente a responsabilidade do

empregador pelos salários e vantagens do período. Neste sentido,

seguem os seguintes arestos:

O instituto da estabilidade provisória da gestante encontra-se

disciplinado pelo artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT, que

desautoriza sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o

momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A referida proteção constitucional é garantida a todas as

trabalhadoras gestantes, independentemente do conhecimento do

estado gravídico pelo empregador.

Feitos esses registros, da análise da prova documental colacionada

aos autos, verifica-se que o exame de ultrassonografia realizada em

13/10/2022 atesta que no dia que foi demitida (14/09/2022) a

reclamante encontrava-se grávida, pois nessa citada data ela já se

encontrava com aproximadamente 7 semanas e 6 dias, fato

incontroverso nos autos.

Nas razões recursais, a reclamada alega que a reclamante não

queria ser reintegrada, o que foi oferecido mais de uma vez,

abusando da boa fé objetiva para requerer indenização substitutiva

referente ao período estabilitário.

No entanto, o fato da reclamante haver recusado o retorno ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209369

3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

emprego não compromete o seu direito à indenização substitutiva,

porque trata-se de um direito, via de regra, de caráter irrenunciável

pela parte, eis que visa proteger o nascituro, previsto em norma

constitucional, e o legislador constituinte não condicionou a

concessão desse direito à aceitação da reintegração da

trabalhadora ao emprego.

Nesse sentido temos os seguintes arrestos:

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. ALEGADA

RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO

SUBSTITUTIVA. O artigo 10, inciso II, "b", do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição da República

objetivamente veda a dispensa arbitrária da empregada gestante.

Trata-se de direito, a rigor, irrenunciável, não condicionado a pedido

de reintegração no emprego ou de aceite a proposta de empregador

para o retorno ao emprego. Basta o estado gravídico no decorrer do

contrato de trabalho e sua despedida imotivada para o

reconhecimento do direito à estabilidade. Provido no aspecto. TRT

13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000766-

32.2018.5.13.0003, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia

Filho, Julgamento: 29/01/2020, Publicação: DJe 06/02/2020

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RENÚNCIA.

INOCORRÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da

Constituição da República estabelece a responsabilidade objetiva

do empregador pelos salários e garantias imanentes ao contrato de

trabalho durante o período de estabilidade. Portanto, o pressuposto

único para que a empregada tenha o seu direito à estabilidade

reconhecido é a gravidez em si. Neste senso, tem entendido

reiteradamente o TST que o legislador constituinte não

condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a

empregada gestante postule a sua reintegração ou aceite voltar

ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu

empregador, em juízo, sob pena de considerar essa recusa como

renúncia ao próprio direito, tendo em vista a natureza e a finalidade

dessa garantia que visa à proteção mediata do nascituro, pessoa

natural absolutamente incapaz, contudo, sujeito de direito. Assim,

mantém-se a decisão primária que deferiu a indenização

substitutiva. TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário

Trabalhista nº 0000924-54.2018.5.13.0014, Redator(a):

Desembargador(a) Thiago De Oliveira Andrade, Julgamento:

10/04/2019, Publicação: DJe 15/04/2019

Dessa forma, apesar da recusa da empregada em retornar ao

trabalho, resta evidente a garantia do seu direito à indenização,

visto que tal conduta não pode ser admitida como renúncia à

estabilidade. (Grifou-se)

A Turma asseverou que a jurisprudência do TST é pacífica no

sentido de que a recusa da empregada em retornar ao emprego não

obsta o deferimento de indenização relativa à estabilidade

provisória, não implicando, ainda, renúncia tácita à referida

estabilidade, tendo em vista a natureza e a finalidade dessa

garantia. Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa ao

texto constitucional mencionado.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Diante do exposto, verifica-se que a Turma julgadora decidiu com

base em iterativa, notória e atual jurisprudência da Alta Corte

Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula nº

333 do TST).

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000515-85.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HAONY ARAUJO DOS SANTOS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO MARINA BALTAR DE OLIVEIRA

LEITE(OAB: 44857/PE)

ADVOGADO RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

RECORRIDO HAONY ARAUJO DOS SANTOS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO MARINA BALTAR DE OLIVEIRA

LEITE(OAB: 44857/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209369

3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

ADVOGADO RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc7696

proferido nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - ROT 0000515-85.2022.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. E HAONY

ARAÚJO DOS SANTOS

RECORRIDOS: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. E HAONY

ARAÚJO DOS SANTOS

DESPACHO

RECURSO DA REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.12.2023 - Id.

5cb7d44. Recurso apresentado pela reclamada em 18.12.2023 - Id.

7574dd0, conforme visto no calendário oficial desta Corte.

Preparo recursal realizado - Ids. 91bd2b8, 9edb5fa, 715d2f2,

c50ec01, 88c7aa8, 946fb0d, 1a69f8f, 87ed4aa, 0927914, 9f70b12 e

f8928ae.

Entretanto, verifica-se que a representação processual da

reclamada encontra-se irregular.

As procurações outorgando poderes para o advogado subscritor do

presente recurso de revista encontram-se com os prazos de

validade expirados.

Ademais, observa-se que o referido advogado não possui

substabelecimento ou mandato tácito nos presentes autos que lhe

permita representar a reclamada em juízo.

Ressalte-se, ainda, que válido é o instrumento de mandato com

prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a

prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda,

conforme dispõe o item I da Súmula nº 395 do Tribunal Superior do

Trabalho. Todavia, tal ressalva não consta nas procurações

mencionadas.

Dessa forma, verificada a irregularidade de representação da parte

em fase recursal, em procuração já constante dos autos, concedo o

prazo de 5 (cinco) para que seja sanado o vício, sob pena de não

conhecimento do recurso de revista interposto pela reclamada, nos

termos do item II da Súmula nº 383 da Instância Superior

Trabalhista.

Após o cumprimento da diligência acima determinada e decorrido o

prazo mencionado, retornem-me os presentes autos conclusos para

o exame dos recursos de revista interpostos pela reclamada e

reclamante - Ids. 7574dd0 e a362f7d.

Publique-se.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000659-19.2022.5.13.0012

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

AGRAVANTE LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

AGRAVADO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO GARANCE LOBATO

DEMOUSSEAU(OAB: 22514/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO MATEUS SANTOS DE

ANDRADE(OAB: 23087/MA)

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E

SILVA(OAB: 16195/MA)

AGRAVADO SAMILY FIGUEIREDO MARQUES

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO T. LACERDA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73fe29

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AIAP 0000659-19.2022.5.13.0012 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: LUCIANO T. LACERDA LTDA.

RECORRIDOS: SAMILY FIGUEIREDO MARQUES E MATEUS

SUPERMERCADOS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209369

3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento ao agravo de

instrumento interposto por Luciano T. Lacerda Ltda., conforme

acórdão proferido nestes autos - Id. 37e51ca.

A demandada insurge-se através do presente recurso de revista,

postulando a reforma do acórdão questionado - Id. 73c8769.

Entretanto, a insurgência não prospera, tendo em vista que a

interposição do apelo revisional em tela não é cabível para

impugnar acórdão regional que negou provimento ao agravo de

instrumento por inadequação e deserção.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista encontra-se

prejudicado, ainda que o processo esteja na fase de execução,

submetido ao procedimento sumaríssimo, em razão da

inobservância ao disposto na Súmula nº 218 do Tribunal Superior

do Trabalho.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000032-14.2023.5.13.0001

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ZAMP S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:

52997/PR)

ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA

BERBEL(OAB: 248721/SP)

RECORRIDO KERCIA ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZAMP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac89bcb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000032-14.2023.5.13.0001

RECORRENTE: ZAMP S.A.

RECORRIDO: KERCIA ALVES DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

A parte recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que

as futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome dos advogados DIOGO LOPES VILELA

BERBEL – OAB/PR 41.766 e GUSTAVO REZENDE MITNE –

OAB/PR 52.997.

Os mencionados causídicos já constam, de forma exclusiva, como

representantes da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.12.2023 - ID.

04e8e7e; recurso apresentado em 11.12.2023 - ID. 17915b6).

Regular a representação processual (IDs. 3869888 e b3a6060).

Satisfeito o preparo (IDs. 11A29f7, 6357000 e 8729e57).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 438 e 448 do TST.

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do deferimento do adicional de

insalubridade. Sustenta que é ônus da Reclamante comprovar os

fatos constitutivos do seu direito e que a conclusão do laudo pericial

teve por base a declaração unilateral da empregada. Acrescenta

que a autora não exercia atividades permanentemente insalubres e,

para os breves momentos em que houve as exposições, existia o

fornecimento correto dos meios protetivos para neutralizar ou pelo

menos reduzir eventuais agentes.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

[…] Dispõe o art. 189 da CLT, que serão consideradas insalubres as

atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

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métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos

à saúde, acima dos limites de tolerância e fixados em razão da

natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos

seus efeitos.

A seu turno, a existência, ou não, de insalubridade no local de

prestação de serviços é matéria técnica, razão pela qual o Juízo

prolator, diante da controvérsia instaurada e com arrimo no art. 195

da CLT, determinou a realização de perícia técnica para verificação

da insalubridade.

O perito nomeado pelo juízo, ao proceder a verificação in loco

(id.34ad8f0), observou que a reclamante atuava como Atendente e

Instrutora, desenvolvendo em sistema de rodízio, as seguintes

atividades: recebimento de pagamento no caixa, montagem e

entrega de sanduíche, grelha e fritura de carne, preparação de

sanduíche, preparação de sobremesa, busca de alimentos em

câmaras congelada e resfriada e limpeza da loja.

Constatou, também, que a autora adentrava cerca de 8(oito) vezes

ao dia e permanecia cerca de 2(dois) a 3(três) minutos por vez na

câmara congelada, que fica no interior da câmara resfriada.

Verificou, ainda, que a reclamante utilizava apenas uma japona, que

ficava pendurada na entrada das câmaras. Consignou que a

reclamada deveria ter fornecido calça, japona, touca balaclava,

calçado e luva apropriados para o frio.

Concluiu que "devido ao adentramento em câmaras congelada e

resfriada sem que a reclamada tivesse providenciado a sua

neutralização, tem-se a convicção de que as atividades

desenvolvidas pela reclamante Sra. Kercia Alves dos Santos na

reclamada Zamp S.A., eram consideradas insalubres. O dispositivo

legal prevencionista supracitado correlacionado com as condições

ambientais descritas determina que seja de grau médio".

É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 436, do

CPC), podendo formar a sua convicção com base em outros

elementos ou fatos constantes dos autos, pois a perícia é apenas

um meio elucidativo, e não conclusivo da questão posta em lide.

Porém, é certo que a caracterização da insalubridade é matéria

afeta à prova técnica (art. 195, da CLT), pelo que deve a prova

pericial produzida ser prestigiada, se não existirem outros

elementos de convicção aptos a desconsiderar as conclusões do

laudo.

Ou seja, o julgador, ao determinar a realização da prova pericial,

não poderá desprezar o trabalho técnico ou científico desenvolvido

pelo expert, salvo se os demais elementos probatórios dos autos

forem nitidamente contrários.

No caso em comento, toda a análise realizada pelo Sr. Perito no

ambiente de trabalho da autora ocorreu de forma convincente e

precisa, descrevendo detalhadamente a metodologia, a

fundamentação legal e os dados que levaram à conclusão quanto à

insalubridade do labor.

Destaque-se, ainda, que, por se tratar de análise qualitativa, é

indiferente o tempo de exposição do trabalhador ao agente

insalubre.

Não interessa, para o enquadramento, que o empregado exerça

suas atividades integralmente dentro da câmara fria ou a duração

da exposição, mas sim o choque térmico caracterizado pela brusca

mudança de temperaturas. Isso porque, o ato de entrar e sair da

câmara fria submete o organismo do trabalhador a bruscos

resfriamentos, o que tem como consequência a diminuição das

defesas biológicas.

Assim, diversamente do que sustenta a ré, o fato de a exposição ser

intermitente, em virtude do rodízio na entrada das câmaras, não

afasta a configuração da insalubridade (Súmula nº 47 do TST).

Além do mais, o demandante juntou aos autos laudos periciais

realizados na reclamada, em função idêntica à sua (id. 95c6938 e

seguintes), cujas conclusões convergiram com a alcançada pelo

perito nomeado neste processo.

Dessa forma, não havendo provas nos autos que infirmem a

validade do laudo pericial, não há como suplantar a conclusão

firmada pelo expert.

Logo, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu ao obreiro o

pagamento do adicional de insalubridade com esteio em laudo

pericial elucidativo e verossímil, a qual reputa-se escorreita.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às súmulas invocadas.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E MULTA NORMATIVA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que apenas fazem jus ao adicional por quebra

de caixa previsto em norma coletiva, os que exercem essa atividade

em caráter exclusivo, o que não era o caso da recorrida. Assevera

que inexistindo descumprimento de cláusula normativa, descabida a

condenação em multa convencional.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

[…] O adicional de quebra de caixa é uma espécie de adicional

destinado aos colaboradores que manuseiam constantemente

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

numerário da empresa, como forma de recompensar a

responsabilidade do trabalho.

Como não goza de previsão legal, o adicional pode ser estabelecido

por ajuste contratual, regulamento empresarial ou mediante normas

coletivas.

No caso sob exame, a verba foi instituída através do instrumento

coletivo de trabalho 2019/2021, cláusula 10ª (id. 6ea1aa8), que,

acerca da matéria, dispõem o seguinte:

CLÁUSULA DÉCIMA - DA QUEBRA DE CAIXA

Aos trabalhadores que exercem a função de caixa, tesoureiro, caixa

correntista, setoriais ou assemelhados, será pago uma gratificação

mensal a título de quebra de caixa, a partir de 1º de maio de 2017,

correspondente a 10% (dez por cento) do seu salário-base.

Parágrafo único: A indenização de que trata a presente cláusula não

integrará a remuneração do empregado para fins de qualquer direito

trabalhista.

Como se vê, diversamente do que sustenta a ré, a norma coletiva

não estabeleceu o pagamento da quebra de caixa apenas àqueles

empregados que exercem exclusivamente a função de caixa, tendo,

na verdade, colocado à disposição de todos os empregados que

desempenhem a função de caixa, seja de maneira habitual ou

eventual, o pagamento do respectivo adicional, no percentual de

10% sobre o valor do salário-base.

Na hipótese, verifica-se que a própria testemunha da reclamada,

Sra. FRANCIELE DA SILVA confirmou, em seu depoimento, que

todos os empregados da empresa operam caixa em sistema de

rodízio, acrescentando que presenciou a reclamante trabalhando no

caixa, tornando, portanto, incontroverso o fato.

No tocante à alegação de que a ausência de desconto das

diferenças de caixa inviabilizaria o pagamento da gratificação

pertinente, tal teoria não socorre a demandada.

Ora, nos termos da cláusula coletiva, a gratificação é devida em

valor fixo mensal, independente da existência de subtrações ou

sobras nos montantes sob responsabilidade do empregado, o que

demonstra que a parcela em nada se relaciona com eventuais

subtrações verificadas no fechamento do caixa.

Assim, não exigindo a norma coletiva a exclusividade no

desempenho da função de caixa, tampouco a existência de

descontos por diferenças de caixa, em respeito ao Princípio da

Autonomia da Vontade Coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT), é devido à

demandante o adicional mensal a título de quebra de caixa.

Nesse sentido, aliás, já decidiu anteriormente esta 2ª Turma nos

processos de nº 0000590-25.2020.5.13.0022, nº 0000075-

53.2020.5.13.0001, e nº 0000279-54.2022.5.13.0025, sendo este

último, inclusive, de minha relatoria, disponíveis para consulta na

base de jurisprudência do tribunal.

Ressalte-se, ainda, que a empresa ré já respondeu a uma Ação

Civil Pública, no âmbito do TRT da 21ª Região, em razão da

utilização de atendentes como caixas, visando se furtar do

pagamento da gratificação de quebra de caixa, in verbis:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NORMA COLETIVA -

DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR - USO DE SISTEMA

DE RODÍZIO DE FUNÇÕES COMO MEIO PARA IMPEDIR

PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA

PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA - ADEQUAÇÃO DA

CONDUTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Provado nos autos que

o empregador ao adotar o sistema de rodízio de funções, age com

intenção de evitar a contratação de trabalhadores para funções

específicas, com o claro objetivo de, furtar-se ao cumprimento da

Convenção Coletiva da categoria, em especial, na cláusula 19, que

instituiu a gratificação de quebra de caixa, deve ela ser condenada

a absterse de usar atendentes como caixas, em sistema de rodízio,

como meio de adequar sua conduta, e a pagar indenização por

dano moral coletivo, a ser revertida ao FAT ( Fundo de Amparo ao

Trabalhador). 2.Recurso conhecido e parcialmente provido."- TRT

da 21ª Região, Processo 170600-26.2009.5.21.0003 (RO),

Desembargador Relator: Carlos Newton Pinto, DEJT nº 627,

Publicado em 17/12/2010.

Por todo o exposto, mantenho intacta a sentença, no ponto.

A Turma julgadora salientou que “Como se vê, diversamente do que

sustenta a ré, a norma coletiva não estabeleceu o pagamento da

quebra de caixa apenas àqueles empregados que exercem

exclusivamente a função de caixa, tendo, na verdade, colocado à

disposição de todos os empregados que desempenhem a função de

caixa, seja de maneira habitual ou eventual, o pagamento do

respectivo adicional, no percentual de 10% sobre o valor do salário-

base.”

Não bastasse, pôs em relevo que, “Na hipótese, verifica-se que a

própria testemunha da reclamada, Sra. FRANCIELE DA SILVA

confirmou, em seu depoimento, que todos os empregados da

empresa operam caixa em sistema de rodízio, acrescentando que

presenciou a reclamante trabalhando no caixa, tornando, portanto,

incontroverso o fato.”.

Como se pode observar, o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Ademais, o único aresto estampado nas razões recursais é

inespecífico, não servindo ao presente desiderato, porquanto nele a

norma coletiva faz menção à concessão do adicional apenas

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

àqueles que exercem exclusivamente a função de caixa,

diferentemente da norma coletiva relativa ao presente caso que não

faz essa restrição. É o que se depreende da inteligência da Sumula

296 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000226-11.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO KLEVENIR GALVAO DA NOBREGA

ADVOGADO ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO

FILHO(OAB: 12897/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a8885

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000226-11.2023.5.13.0002 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA

RECORRIDA: KLEVENIR GALVÃO DA NÓBREGA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.12.2023 – ID.

9a27230; recurso apresentado em 12.12.2023 – ID. 6fc11e8).

Regular a representação processual (ID. 5511e87).

Entrementes, a recorrente/executada não garantiu o juízo, não

havendo, pois, como conhecer do apelo, consoante inteligência do

caput do art. 884 do texto Consolidado.

Registre-se, de forma preliminar, que inexiste qualquer valor

depositado nos autos para tal desiderato.

Por outro lado, convém frisar que, mesmo sendo a recorrente

contemplada com a gratuidade judiciária, tal benefício não a isenta

de comprovar a garantia do juízo, pois esse tipo de prerrogativa

apenas é assegurado às entidades filantrópicas e/ou àqueles que

compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições (art. 884, §

6º, da CLT), situação que, por óbvio, não se aplica à executada

nesta demanda.

A propósito, transcrevo arestos do TST:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO POR QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS

S/A (EXECUTADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E ENCERRAMENTO DO

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTATADOS

PELO TRIBUNAL REGIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, §

10, DA CLT EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EM

CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 884, CAPUT E § 6.º, DA

CLT. DESERÇÃO MANTIDA . 1. O Tribunal Regional não conheceu

do agravo de petição interposto pela executada, por ausência de

garantia do juízo. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia da

execução ou a penhora de bens são pressupostos para a

apresentação de embargos à execução, e, por consequência,

para a interposição de recursos em fase de execução. Em que

pesem as alegações da executada, consta expressamente do

acórdão regional que, na data da interposição do apelo, já havia

sido encerrada a recuperação judicial, e, conforme entendimento

desta Corte, mesmo que o processo ainda estivesse em curso, a

garantia do juízo seria exigida da empresa, haja vista o art. 884,

§ 6.º, da CLT conferir isenção apenas às entidades filantrópicas

e o art. 899, § 10, da CLT aplicar-se somente a processos que

tramitam na fase de conhecimento. Portanto, caso a executada

ainda estivesse em recuperação judicial, tal fato não a dispensaria

da obrigação de garantir o juízo para interpor seu agravo de petição,

nos moldes do art. 884 da CLT. 2. Ausente a garantia do juízo,

desnecessário o exame da transcendência da causa, restando

prejudicada sua análise. Agravo conhecido e não provido” (Ag-AIRR

-755-23.2012.5.02.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves

Miranda Arantes, DEJT 16/11/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209369

3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À

LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO

CONFIGURAÇÃO. 2. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO

CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA

CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST.

Nos termos do art. 884 da CLT, a interposição de qualquer

recurso na fase de execução depende da garantia da execução

ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito

trabalhista . Na ausência desse requisito, o recurso não deve

ser reconhecido. Nesse contexto, resta incólume o art. 5º, LIV e

LV, da CF, diante do registro, pelo TRT, da ausência de garantia do

Juízo, a teor do art. 884 da CLT . Outrossim, com relação às

alegações do Executado de que deveria ter sido instaurado o

incidente de desconsideração de personalidade jurídica e de que

não seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente

ação, insta destacar que o TRT, diante do não conhecimento do

agravo de petição, não emitiu tese à luz dos fundamentos indicados

pelo Executado, o que evidencia a ausência de prequestionamento

e atrai o óbice da Súmula 297/TST. Assim, mostra-se inviabilizado o

processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896

da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento

desprovido" (AIRR-897-41.2013.5.03.0106, 3ª Turma, Relator

Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/03/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,

13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO

CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE

GARANTIA DO JUÍZO . Interposto à deriva dos requisitos traçados

pelo art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso

de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de

execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-

10819-35.2015.5.03.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz

Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/07/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE

GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO,

DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

(DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 128, I E II, DO

TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a

liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos

contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não

conhecido" (AIRR-10516-63.2016.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora

Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 01/03/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

O agravo de instrumento padece do idêntico vício apontado

pelo Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de

revista, qual seja, a deserção. Por outro lado, a decisão agravada

está de acordo com o item II da Súmula nº 128 do TST, no qual se

exige a garantia do juízo da execução como pressuposto extrínseco

para o recurso . Assim, ao não efetuar o depósito recursal e o

pagamento das custas processuais tanto do recurso de revista

quanto do agravo de instrumento, ambas as pretensões encontram-

se desertas. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1202-

17.2016.5.06.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,

DEJT 15/03/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA INTEGRAL

DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL DO

RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de processo em execução, razão

por que se exige a garantia do juízo por meio de depósito do

valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com

acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e

835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o

juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder

ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o

fazendo, ocorre a deserção do recurso . Agravo de instrumento de

que não se conhece " (AIRR-568-70.2015.5.03.0102, 6ª Turma,

Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO .

O agravo de petição interposto pela executada não foi

conhecido, porquanto o Juízo não se encontrava garantido, e,

consequentemente, foi denegado seguimento ao recurso de

revista porque deserto, à luz do item II da Súmula nº 128 do TST

e do art. 884 da CLT, tendo em vista que nenhum pagamento foi

realizado, assim como não houve a penhora de bens em valores

suficientes para garantir a execução . Agravo de instrumento

conhecido e não provido" (AIRR-1132-63.2010.5.03.0057, 8ª Turma,

Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/06/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC E DA LEI Nº 13.467/17 -

EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. Incumbe à

Executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução,

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3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

mediante depósito ou penhora de bem em valor suficiente à

satisfação do débito (Súmula nº 128, II, do TST). A mera

indicação do bem à penhora não aperfeiçoa a garantia do juízo,

porquanto é necessário que seja lavrado o termo ou auto de

penhora, nos termos do art. 838 do CPC. Agravo de Instrumento

não conhecido" (AIRR-900-51.2012.5.13.0009, 8ª Turma, Relatora

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/02/2019). (g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA

EXECUÇÃO . Nos termos do item II da Súmula 128 do TST ,

havendo elevação do valor do débito, é ônus da parte recorrente

efetuar depósito complementar a fim de que se tenha por garantido

o juízo. Embora registrada a existência do saldo devedor, não se

verifica dos autos documentos que comprovem o recolhimento do

depósito recursal complementar referente ao agravo de instrumento

ou ao recurso de revista, o que implica em sua deserção . Agravo

de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1161-

56.2015.5.23.0001, 6ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). (g.n.).

Nesse diapasão, não estando garantido integralmente o juízo, não

conheço do apelo por deserção, conforme inteligência do art. 884

da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000873-72.2016.5.13.0027

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO

RIBEIRO COUTINHO

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 987fa3c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000873-72.2016.5.13.0027 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: FUNDAÇÃO GOVERNADOR FLÁVIO RIBEIRO

COUTINHO

RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA

PARAÍBA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que somente será analisado o primeiro recurso de

revista interposto pela Fundação Governador Flávio Ribeiro

Coutinho, diante da incidência do princípio da unirrecorribilidade -

Id. 0661c49.

A parte dispõe do direito de interpor apenas um recurso para

impugnar o acórdão questionado.

Dessa forma, uma vez exercido tal direito, a parte não pode

novamente apresentar o recurso de revista com o mesmo conteúdo

jurídico, em face da ocorrência da preclusão consumativa.

Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração apresentados

pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba foram

rejeitados através do acórdão proferido nestes autos, não havendo

qualquer efeito modificativo - Id. 2b19d84.

Portanto, a análise do segundo recurso de revista interposto pela

executada resta prejudicada, tendo em vista os fundamentos acima

mencionados - Id. 7de3486.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A Primeira Turma deste Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas

pela recorrente e, no mérito, deu provimento ao Agravo de Petição

interposto pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba

para anular a decisão homologatória de cálculo e a sentença que

extinguiu a execução.

Determinou, ainda, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de

origem para o julgamento da impugnação aos cálculos apresentada

pelo exequente - Id. 5f90409.

A Fundação Governador Flávio Ribeiro Coutinho insurge-se através

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3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

do presente recurso de revista, postulando a reforma do acórdão

questionado - Id. 0661c49.

Entretanto, verifica-se que o acórdão questionado não é recorrível

de imediato, diante da sua natureza interlocutória, conforme

preceitua o art. 893, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ademais, observa-se que o presente caso também não se enquadra

nas exceções previstas na Súmula nº 214 do Tribunal Superior do

Trabalho.

Logo, o conhecimento do presente recurso de revista resta inviável,

em virtude dos fundamentos acima enfatizados.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000677-92.2021.5.13.0006

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

AGRAVANTE ROBSON FAUSTINO

VASCONCELOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

AGRAVADO ROBSON FAUSTINO

VASCONCELOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 994d958

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000677-92.2021.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

RECORRIDO: ROBSON FAUSTINO VASCONCELOS DE

OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.12.2023 – ID.

f28cb63; recurso apresentado em 12.12.2023 – ID. b91a0aa).

Regular a representação processual (ID. 7f42001).

O juízo está garantido (ID. a92acd1).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA E ACÓRDÃO

LÍQUIDOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação do art. 879, § 1º, da CLT.

Sustenta o recorrente que a manutenção das contas de liquidação

importa em inovação à decisão exequenda, configurando afronta à

coisa julgada, conforme dispõe o art. 5°, XXXVI, da CF. Assinala

que inexiste preclusão, na medida em que os cálculos de liquidação

foram elaborados em desacordo à coisa julgada.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

“(…)

A partir da análise do histórico de tramitação processual,

verifica-se que as matérias veiculadas pelo executado estão

abarcadas pela coisa julgada.

Depreende-se dos autos que o acórdão proferido na fase de

conhecimento foi líquido e não houve a apresentação de

impugnação à conta oportunamente, pois nem sequer apresentou

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3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

embargos de declaração (ID. 38eccc0).

Com o trânsito em julgado da decisão deste Regional (ID. ded70ec),

houve mera atualização dos cálculos já fixados no acórdão (ID.

95c6183) e intimação do executado para solver o débito em 48

horas (ID. 99084e0), tendo ele garantido o juízo e apresentado

embargos à execução, alegando as mesmas matérias ora

suscitadas (ID. a92acd1 e ID. c61ea24).

O caso vertente encaixa-se perfeitamente na expressa previsão da

Súmula 18 deste Regional, que assenta o seguinte:

SÚMULA 18 DO TRT DA 13ª REGIÃO. IMPUGNAÇÃO AOS

CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos

na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na

fase de conhecimento.

Assim, é defeso à parte apresentar insurgência posterior sobre

pontos não impugnados, salvo se se tratar de matéria

cognoscível de ofício ou de erro material evidente, o que não é

o caso das insurgências do executado.

Ao contrário do que ele alega, os temas postos no agravo de

petição nem de longe constituem erros materiais.

Em se tratando de cálculos, erro material é aquele visto com um

simples lançar de olhos, facilmente perceptível - a exemplo de um

erro de digitação -, ou decorrente de uma operação aritmética

errada; mas nada disso se vê nos autos. Todas as insurgências

veiculadas pelo agravante dizem respeito a critérios ou parâmetros

utilizados na confecção dos cálculos. A aferição da suposta

inobservância dos elementos contáveis exigiria apurada análise do

arcabouço jurídico e documental constante dos autos, o que se

enquadra na noção simples de erro material.

Desse modo, caberia ao executado discutir apenas matérias

relacionadas à execução propriamente dita, sendo incabível

trazer outros temas que deveriam ter sido lançados no

momento oportuno, especialmente cálculos já albergados pela

coisa julgada.

Sendo assim, é preclusa a insurgência do executado sobre as

matérias articuladas no recurso em apreço.” (Grifou-se)

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

O Órgão julgador salientou que, “A partir da análise do histórico de

tramitação processual, verifica-se que as matérias veiculadas pelo

executado estão abarcadas pela coisa julgada”.

Concluiu que, “Sendo assim, é preclusa a insurgência do executado

sobre as matérias articuladas no recurso em apreço”

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, consoante inteligência do mencionado art. 896, § 2º,

da CLT, é incabível, na hipótese, a alegação de ofensa de

dispositivos infraconstitucionais e o dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000133-85.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MICHELE SOARES DE FARIAS

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

RECORRENTE GRADUAL COMERCIO E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRENTE GLOBAL COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRIDO MICHELE SOARES DE FARIAS

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

RECORRIDO GRADUAL COMERCIO E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRIDO GLOBAL COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MICHELE SOARES DE FARIAS

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1286586

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000133-85.2022.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MICHELE SOARES DE FARIAS

RECORRIDAS: GRADUAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E

GLOBAL COMERCIAL EIRELI

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.12.2023 - Id.

cec44b7. Recurso apresentado pela reclamante em 14.12.2023 -

Ids. 4a27cdb e 81c3c0c.

Representação processual regular - Id. 1343670.

Preparo recursal dispensado - concessão da gratuidade judiciária

para a reclamante através da sentença proferida nestes autos - Id.

6a2dd54.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

b) violação dos arts. 897-A da Norma Consolidada e 489, § 1º,

incisos I, II, III, IV, V e VI, 1.022, incisos I, II e III, parágrafo único,

incisos I e II, do Código de Processo Civil.

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por

negativa da prestação jurisdicional, alegando que os aspectos

relevantes abordados em seus embargos de declaração não foram

analisados através do acórdão questionado.

A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram

apresentados pela reclamante, nos seguintes termos:

“(…)

O mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado,

contrária à interpretação ou ao seu interesse, não autoriza a

oposição de embargos, sob a alegação de que a decisão tenha sido

omissa.

Não há, portanto, que se falar em omissão ou qualquer outro vício

no acórdão, e isso porque as questões postas foram plena e

robustamente enfrentadas pelo decisório colegiado.

Ademais, no que toca ao seu declarado intuito prequestionatório,

tem-se que, sob o rótulo de "prequestionamento", resta claro o

intento de rediscutir a matéria já julgada, acerca da qual mantém

seu inconformismo, olvidando, todavia, não serem os embargos

declaratórios, a via adequada para tal mister.

(…)

Assim, não há a configuração de qualquer das hipóteses de

cabimento dos aclaratórios, devendo a parte, portanto - e se assim

o quiser - buscar o remédio processual adequado.

Embargos rejeitados”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do art. 489,

§ 1º, incisos I, II, III, IV, V e VI do Código de Processo Civil, tendo

em vista que os seus ditames foram devidamente observados, por

ocasião da prolação do acórdão questionado.

Ademais, observa-se que os embargos de declaração apresentados

pela reclamante foram rejeitados através do acórdão questionado,

por não configurados os vícios ou falhas previstos em lei.

Outrossim, os embargos de declaração não se prestam a atender

mero inconformismo da parte vencida, principalmente quando esta

pretende o reexame de matéria já enfrentada pela Corte.

A recorrente pretende, na verdade, o reexame de toda matéria

referente ao mérito que já se encontra analisada e fundamentada,

de forma exauriente, através do acórdão questionado.

Por fim, verifica-se que as demais violações constitucionais e

infraconstitucionais citadas e o arguído dissenso jurisprudencial não

são cabíveis na presente preliminar, em sede do recurso de revista,

em virtude da restrição prevista na Súmula nº 459 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista encontra

-se prejudicado, no tocante à preliminar em tela, diante dos

fundamentos acima mencionados.

COMISSÕES

Alegação:

a) violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

A reclamante insurge-se através do presente recurso de revista

quanto à base de cálculo das comissões. Alega equívocos, no

tocante aos critérios de apuração dos respectivos valores.

O Órgão Julgador analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

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3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

Nesse sentido, ante a fragilidade das informações extraídas da

prova oral da reclamada e ausência de documentos que atestem os

critérios de apuração e valores de comissão devidos, entendo que

decidiu corretamente a sentença recorrida ao deferir à autora as

diferenças de comissões na forma pleiteada na petição inicial.

Nada a reformar”.

A Corte Regional ainda sobre tal matéria, acolheu os embargos de

declaração que foram apresentados pelas reclamadas, conforme a

seguir exposto:

“(...)

Durante o depoimento da preposta da empresa se percebe

nitidamente que as perguntas dirigidas a ela pelo advogado da

autora sempre se referiam as vendas de órgão públicos, deixando

claro que a reclamante apenas trabalhava para órgãos públicos

como afirmado pela empresa reclamada.

Ainda é bom frisar que a empresa possuía outros vendedores,

externos, inclusive, que faziam vendas a hospitais, clínicas e outros

órgãos particulares.

Restou claro, ainda, que a empresa possuía uma comissão apenas

para vendas de setor público, do qual a reclamante fazia parte, e

que as vendas por meio de licitações e pregões público era

responsável por 65% do faturamento da empresa.

E, diante do depoimento contraditório das testemunhas da

reclamante, tenho que restou incontroverso nos autos que a

remuneração da reclamante era sobre as vendas da empresa ao

setor público, ou seja, 65% de seu faturamento.

Portanto, tenho que o valor correto devido pelas empresas seria a

diferença de 0,50% sob 65% do faturamento da empresa, o que

pela perícia contábil, Id n. 7382015, se destaca no valor de R$

118.919,00, que subtraído do valor recebido, confessado pela

autora, R$ 86.461,24, perfaz o total de R$ 32.457,76.

Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração

para, sanando a omissão detectada, determinar que as diferenças

de comissão em favor da reclamante perfaz o total de R$ 32.457,76

(trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e

seis centavos)”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126

do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se cogitar na

alegada violação do preceito constitucional apontado que assegura

o devido processo legal como um direito fundamental.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000207-74.2021.5.13.0034

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE VITOR NOVAES DE MORAES

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

ADVOGADO PRISCILA PEREIRA DE

ARAUJO(OAB: 25792/PB)

AGRAVADO CLINICA ODONTOLOGICA CAMPINA

GRANDE LTDA

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DE

MOURA(OAB: 97975/SP)

ADVOGADO GUSTAVO GUEDES TARGINO(OAB:

14935/PB)

ADVOGADO THIAGO GUEDES TARGINO(OAB:

24676/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA ODONTOLOGICA CAMPINA GRANDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd2e975

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AIRO 0000207-74.2021.5.13.0034 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: VICTOR NOVAES DE MORAES E CLÍNICA

ODONTOLÓGICA CAMPINA GRANDE LTDA

RECORRIDOS: VICTOR NOVAES DE MORAES E CLÍNICA

ODONTOLÓGICA CAMPINA GRANDE LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE (ID. 21adb89)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.12.2023 – ID.

ae9e299; recurso apresentado em 18.12.2023 - ID. 21adb89).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209369

3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

Regular a representação processual (ID. d46b706).

Preparo dispensado (custas processuais invertidas e devidas pela

reclamada – acórdão de ID. 2132ba1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação aos arts. 62, II da CLT e 456 e 458 da CLT.

O recorrente afirma que o contexto probatório demonstra que ele foi

contratado irregularmente para exercer a função de cirurgião

dentista e que, como exerceu cargo de gestão, faz jus a plus

salarial, quanto a esse período, assim como tem direito a receber

horas extras quanto ao interregno em que não mais teria poder de

mando.

A decisão, sobre o tema, pontuou (ID. 2132ba1):

O reclamante postula o pagamento de acréscimo salarial por

acúmulo de funções, alegando que, embora contratado para a

função de cirurgião-dentista, exercia o controle financeiro e

administrativo da clínica, além de fiscalizar as obras de construção

do estabelecimento patronal.

Conforme determina o art. 468 da CLT, nos contratos individuais de

trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo

consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou

indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da

cláusula infringente desta garantia.

Desse modo, a percepção de acréscimo salarial por acúmulo de

funções abriga-se no dispositivo legal supracitado, que veda ao

empregador efetuar alterações contratuais - qualitativas ou

quantitativas - em prejuízo do trabalhador.

Sucede que o próprio reclamante, em sua peça de ingresso, revela

ter executado as mesmas atribuições desde sua admissão até o

início do ano de 2019, ocasião em que "deixou de trabalhar na parte

gerencial da unidade, a qual foi assumida por outra pessoa, porém,

manteve integralmente suas atividades como cirurgião dentista" (fl.

6).

Ora, revelando o reclamante que sempre exerceu as mesmas

tarefas desde a admissão, ocorrendo uma diminuição das

atribuições durante o curso da relação de emprego, conclui-se não

ter havido nenhuma alteração prejudicial no seu contrato de

trabalho, evidenciando-se, ao contrário, redução das atividades

inicialmente desempenhadas.

Com efeito, o acúmulo de funções caracteriza-se pelo efetivo

acréscimo, no curso da relação de emprego, das atribuições

originariamente pactuadas entre os contratantes, o que, contudo,

não ocorre na hipótese vertente.

(…)

Outrossim, mesmo que houvesse sido demonstrado eventual

acúmulo de simples atribuições no curso do contrato de trabalho, tal

fato não é capaz de, isoladamente, justificar o recebimento de

diferenças salariais, ante a ausência de amparo legal ou

convencional para tanto.

À exceção de atividades peculiares, com alto grau de qualificação

profissional, é comum que um empregado, dentro da mesma

jornada de trabalho, realize tarefas adicionais, correlatas e/ou

complementares àquelas típicas da função para a qual foi

contratado, independentemente da eventual contratação de

trabalhadores específicos para execução dos serviços descritos na

descrição de cada atividade elencada no Código Brasileiro de

Ocupações (CBO).

Oportuno esclarecer igualmente que, no momento em que o

empregado é contratado, o empregador poderá exigir várias

atividades, sem que isto ocasione o pagamento de um acréscimo

salarial. É o que dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT ao

mencionar que "a falta de prova ou inexistindo cláusula

expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se

obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua

condição pessoal".

(…)

Portanto, algumas alternâncias nas atribuições do trabalhador

decorrem do próprio do empregador, não ensejando diferença

salarial, até porque, enquanto jus variandi o reclamante realizava

determinada função, por óbvio, deixava de exercer outras, motivo

pelo qual não há nenhum desequilíbrio contratual neste particular.

Em não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório

relativo ao acúmulo de função, impõe-se a improcedência do pedido

de pagamento do adicional remuneratório daí decorrente.

(…)

Da jornada de trabalho

O reclamante postula o pagamento das horas extras e reflexos,

alegando que trabalhava das 7h30min às 19h, de segunda a sexta-

feira, prorrogando a jornada até as 20h30min em duas ocasiões por

semana trabalhada, e das 8h às 14h, nos sábados, ficando de

sobreaviso nos domingos durante as obras de instalação e reparos

da clínica.

(…)

O enquadramento na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, por se

tratar de norma que restringe o direito do trabalhador de receber

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209369

3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

pelo trabalho extraordinário eventualmente prestado, deve ser

limitado, somente se aplicando aos casos em que há o efetivo

exercício de encargos de gestão, com amplos poderes de mando,

aptos a tornar o empregado um representante do empregador, ou

mesmo um substituto seu.

O exercício de cargo de confiança na forma prevista em tal artigo

não está ligado a funções técnicas, mas a funções de alta hierarquia

administrativa.

(…)

É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde o

reclamante, até o ano de 2019, exerceu cargo de gestão na clínica

reclamada, conforme comprovado pelas testemunhas indicadas

pelo próprio autor.

Nesse sentido, a primeira testemunha obreira demonstrou o

exercício do cargo de gestão por parte do reclamante, inclusive

reputando-o proprietário da clínica em que a depoente trabalhou por

mais de três anos, ao declarar que "o Dr. VITOR NOVAES era o

administrador da clínica na época da depoente; que os Drs.

CAIO, cujo sobrenome não se recorda e VITOR NOVAES eram os

proprietários da ré na época da depoente; que o VITOR

NOVAES é o reclamante ora presente; (...);que os Drs. CAIO e

VITOR NOVAES estabeleceram horário de trabalho para a

depoente; (...); que tinha como superior hierárquico o próprio

reclamante; que recebia pagamento do reclamante e do Dr..

CAIO; (...); que já precisou sair mais cedo da ré no seu horário

de trabalho, tendo se dirigido ao autor para pedir para sair mais

cedo" (fl. 290).

Na mesma direção, a segunda testemunha indicada pelo

reclamante, cirurgião-dentista, declarou expressamente que "o

autor era o superior hierárquico do depoente nessa época; (...);

que na época do depoente o autor era o superior hierárquico de

todos os funcionários da clínica" (fl. 330).

Registre-se que o simples fato de a remuneração mensal do

reclamante não declinar, separadamente, a quantia adimplida a

título de gratificação pelo exercício da função de gerente de

negócios não descaracteriza o acréscimo salarial previsto no art. 62,

parágrafo único, da CLT.

(…)

Nesse quadro, configurado está o exercício do cargo de gestão

previsto no art. 62, II, da CLT, afastando as regras sobre a jornada

de trabalho, previstas na Norma Consolidada até o ano de 2019.

Resta, pois, perquirir acerca do período em que o reclamante

passou a exercer exclusivamente a função de cirurgião-dentista,

afastando-se do cargo de gestão ocupado desde a admissão.

Diante das regras processuais acerca da distribuição do ônus da

prova, cabia ao autor o encargo de demonstrar o elastecimento da

jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I,

da CLT), salvo quando o empregador possuir mais de dez

empregados, até 20.09.2019, e de vinte empregados, a partir de

21.09.2019, consoante legislação vigente à época da prestação de

serviços (art. 74, § 2º, da CLT), hipótese em que a promovida

deveria apresentar os cartões de ponto.

Examinando a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

acostada aos autos (fls. 198-216), verifica-se o total de 14 vínculos

em 2019 e de 12 vínculos em 2020.

Sucede que, dos 14 vínculos mantidos durante o ano de 2019,

observa-se a contratação de empregados após 20.09.2019, a

exemplo da Sra. Steffany (fl. 198) e da Sra. Vanessa (fl. 200), bem

como a dispensa antes do referido termo inicial de vigência da nova

redação do art. 74, § 2º, da CLT, a exemplo da Sra. Rosimere (fl.

199), do Sr. Raphael (fl. 199), da Sra. Luzia (fl. 201) e da Sra. Kezia

(fl. 203), totalizando, pois, menos de 10 empregados.

Desse modo, incumbia ao reclamante comprovar a jornada de

trabalho declinada na petição inicial, encargo do qual não se

desvencilhou satisfatoriamente.

Ao contrário, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento

pessoal, que, no referido interregno, prestou serviços a outros

tomadores em frequência incompatível com a jornada de trabalho

declinada na exordial, confessando expressamente que "quando

firmou pessoa jurídica passou a trabalhar dois dias em Caruaru

em outra empresa e dois dias pela ré em Campina Grande; que

trabalhava em consultórios odontológicos em Campina

Grande, afora o seu serviço na ré" (fl. 279).

Portanto, não tem procedência o pedido de pagamento de horas

extras e reflexos.

Colhe-se da decisão acima que o reclamante sempre exerceu as

mesmas tarefas desde a admissão, ocorrendo uma diminuição das

atribuições durante o curso da relação de emprego, de modo que

não houve nenhuma alteração prejudicial no seu contrato de

trabalho, evidenciando-se, ao contrário, redução das atividades

inicialmente desempenhadas, pelo que indevido o plus salarial

perseguido. Ademais, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da

CLT ,no momento em que o empregado é contratado, o empregador

poderá exigir várias atividades, sem que isto ocasione o pagamento

de um acréscimo salarial.

Nesse matiz, não há que se falar em violação a nenhum dos

dispositivos invocados no apelo.

Com relação às horas extras, o acórdão destacou que foram

indeferidas porque, no período em que o empregado não exercia

poder de gestão, não restou comprovada a extrapolação de jornada.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

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3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

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meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ID. 021a501

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.08.2023 – ID.

8ab3ec3; recurso apresentado em 11.09.2023 - ID. 021a501).

Regular a representação processual (ID. 25d6ab3).

Preparo regularmente efetuado (IDs. dcef70c e fe82e84).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 2º, 3º e 818 da CLT, 4º-A, caput e § 2º e 4º-B

da Lei nº 6.019/74 (redação dada pela Lei nº 13.467/2017);

b) violação ao art. 93, IX da Constituição;

c) violação ao art. 489, § 1º, VI do CPC;

d) divergência jurisprudencial

A demandada, ora recorrente, se insurge contra o reconhecimento

do vínculo empregatício, sob o fundamento de que foram violados

os diversos dispositivos acima invocados, bem assim incorreu em

divergência jurisprudencial.

Acerca da matéria, assim decidiu o acórdão:

(…) em admitindo a reclamada a prestação de serviços por parte do

autor a partir do mês de outubro de 2017, ainda que na condição de

trabalho eventual e autônomo, atraiu para si o ônus da prova quanto

à inexistência da relação de emprego no referido interregno,

conforme dispõe o art. 818, II, da CLT.

E, com a devida ao magistrado de origem, vênia de tal encargo a

reclamada não se desvencilhou a contento.

Ao contrário. Ao examinar o processo, verifica-se que o acervo

probatório corroborou a subordinação jurídica e habitualidade

alegada na petição inicial.

Nesse sentido, o próprio sócio-proprietário da reclamada, Sr.

Leandro Martins Baptista, admitiu a não eventualidade dos serviços

prestados pelo reclamante ao confessar em seu depoimento

pessoal que "o autor atendia na clínica duas ou três vezes por

semana" (fl. 280).

Portanto, a frequência admitida no depoimento pessoal prestado

pelo sócio-proprietário da reclamada é mais do que suficiente para

configurar a natureza não eventual dos serviços prestados pelo

reclamante, pois caracterizada a previsão de repetição atual (teoria

do evento) e futura (teoria dos fins da empresa) da prestação de

serviços em relação a um mesmo tomador (teoria da fixação jurídica

ao empregador).

Do depoimento pessoal prestado pelo sócio-proprietário da

reclamada, verifica-se ainda que o reclamante nem sequer atendia

sua clientela própria, confessando o depoente que " os clientes

atendidos pelo autor eram clientes da clínica ré" (fl. 280).

Por sua vez, a primeira testemunha apresentada pelo reclamante,

Sra. Liane Valentim dos Santos, corroborou a habitualidade, a

pessoalidade e a subordinação declinada na exordial ao informar

que trabalhava das "07h às 12h e das 13h às 19h, de segunda a

sexta-feira e, no sábado, das 07h às 14h; que sempre trabalhou no

referido horário; que o autor sempre estava no referido horário

na clínica; (...); que o autor era o responsável pela abertura e

fechamento da clínica, o que efetivamente ocorria; (...); que

nunca viu o autor ser substituído em seu trabalho na clínica

por outra pessoa; (...); que o autor recebia ordens de serviço de

outras pessoas na clínica, não sabendo informar de quem recebia

referidas ordens" (fl. 290).

Ainda mais esclarecedor é o depoimento prestado pela segunda

testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Allan Jonathan de Lima

Queiroz, cirurgião-dentista, evidenciando a subordinação, a

habitualidade e a pessoalidade dos serviços prestados pelo

reclamante ao declarar que "já viu os Srs. Leandro e Caio dar

ordens de serviço ao autor, sendo organização da agenda

clínica, autorização de compras de insumos, orientações na

parte de marketing e vendas, isto durante todo o ano de 2018;

que trabalhava 4 dias por semana na ré; (...); que conheceu o

autor em João Pessoa, no ano de 2017, por ocasião de treinamento

em João Pessoa, no último trimestre de 2017, sendo que o

depoente estava trabalhando em João Pessoa na época; que o

treinamento do qual participou o autor foi visto pelo depoente

em todos os dias da semana; que o treinamento era a

finalização do processo de vendas, administrativo e avaliação

clínica; que o autor trabalhou em outras funções além das já

citadas: a partir de 2019 exerceu a função de dentista, somente;

(...); que o autor era o responsável técnico pela ré em Campina

Grande; (...); que nunca viu o autor faltar ao serviço em

Campina Grande; que os clientes que procuravam a empresa

para tratamento odontológico não eram clientes de um dentista

em específico, mas da própria clínica" (fl. 330).

De outro lado, a primeira testemunha apresentada pela reclamada,

Sr. Heitor Silva Borges, na ânsia de beneficiar a tomadora dos seus

serviços, limitou-se a reproduzir a tese defensória no sentido de que

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

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"todos os odontólogos a serviço da clínica na época do autor e do

depoente emitiam notas fiscais dos serviços que realizavam na

clínica; (...) que o depoente é odontólogo autônomo, assim como o

autor; que na época em que depoente e reclamante trabalharam na

clínica eram também odontólogos autônomos" (fl. 291).

Não fosse o bastante a abstração das informações prestadas pela

primeira testemunha patronal, vê-se que seu depoimento não

merece maior credibilidade, pois se revela contraditório ao informar

inicialmente que "o autor não era o responsável pela clínica

perante o CRO" e admitir em seguida que "não sabe informar

quem o era" (fl. 291).

Nada obstante, basta uma simples leitura do processo para inferir-

se que o reclamante atuou como responsável técnico da reclamada

junto ao CRO-PB (fl. 40), infirmando a veracidade do depoimento

supratranscrito.

Esclareça-se que a mera possibilidade de os dentistas contratados

pela reclamada gerenciarem o agendamento dos dias e horários

dos pacientes da clínica ré, como informado pela primeira

testemunha indicada pela reclamada ao afirmar que "reclamante e

depoente estabeleciam, eles próprios, a agenda de atendimento dos

clientes da clínica" (fl. 291), não caracteriza a autonomia alegada na

contestação, consistindo em simples organização do tempo de

trabalho.

Isso porque é o próprio dentista que reúne condições para estimar a

duração de cada atendimento odontológico, evitando, a um só

tempo, a formação indesejada de longas filas de espera e a

ociosidade no horário de funcionamento da clínica.

Ressalte-se, contudo, que a liberdade do dentista para desmarcar

os atendimentos previamente agendados não era absoluto, como

tenta fazer crer a primeira testemunha patronal ao informar que "já

fez desagendamento de atendimento de clientes na clínica, não

tendo pedido autorização para qualquer pessoa na clínica para tal"

(fl. 291).

Em sentido contrário, a prova documental demonstra que "a feitura

e organização da agenda dos pacientes, com a marcação de

consultas e atendimentos, será elaborada pela contratante, em

conformidade com o informado pelo contratado, mas podendo o

contratado cancelar horários e/ou datas, no todo ou em parte,

desde que o faça com ao menos 48h de antecedência, cabendo

-lhe em tais casos disponibilizar outra(s) data(s) e horário(s) em

substituição nos quais poderão ser marcados os atendimentos

em até 10 (dez) dias após aquela data" (fl. 34).

Por sua vez, a segunda testemunha apresentada pela reclamada,

Sra. Talita Ferreira Rocha, revelou não reunir maiores condições

para declinar o cotidiano laboral vivenciado pelo reclamante no

período de prestação de serviços reconhecido na contestação ao

admitir que "não conhece o reclamante Vitor e não lembra de

uma pessoa com esse nome em nenhuma das unidades de São

Leopoldo, Novo Hamburgo, Santana do Livramento; (...); que

em relação à reclamada clínica de Campina Grande a depoente

não presta nenhum serviço; (...) que sobre as unidades fora do

RS a depoente não tem contato, não presta serviços" (fls.

384/385).

Por fim, a terceira testemunha indicada pela reclamada, Sra.

Auriane Patrícia Simões do Nascimento, somente descreveu os

serviços prestados pelo reclamante em favor de tomadora estranha

aos presentes autos, localizada na cidade de Caruaru/PE, admitindo

expressamente que "não sabe informar se o reclamante

trabalhava como cirurgião dentista noutro consultório ou

clínica" (fl. 415).

Registre-se que a exclusividade não consiste em elemento fático-

jurídico essencial à caracterização da relação de emprego,

inexistindo óbice à prestação de outros serviços em horários

diversos do trabalho executado em favor da reclamada, razão pela

qual a natureza dos serviços prestados pelo reclamante à clínica

pernambucana, declinada pela terceira testemunha patronal, é

inócua ao deslinde da presente lide, ressalvada apenas a análise da

sobrejornada alegada na exordial, objeto de exame em capítulo

posterior da presente decisão.

De mais a mais, a terceira testemunha indicada pela reclamada

revelou que o reclamante não assumia os riscos de suas atividades,

característica indispensável à configuração da autonomia alegada

em contestação, declarando que "como contraprestação

pecuniária pelo trabalho de cirurgiã dentista na clínica de

Caruaru, a depoente recebia remuneração mensal que variava

de acordo com os dias trabalhados; que a variação na

remuneração levava em conta apenas os dias trabalhados e

não os clientes atendidos" (fl. 414).

Ora, se o reclamante e os demais dentistas prestam serviços aos

clientes da própria clínica odontológica, utilizam as ferramentas de

trabalho e o pessoal de apoio da tomadora de serviços e ainda são

remunerados por tempo à disposição, não há espaço para

tergiversar e chegar à inusitada ilação de que são os trabalhadores

que assumem os riscos do negócio, e não o contrário.

Frise-se, ainda, que as informações prestadas pela terceira

testemunha patronal acerca da inexigência de horário de trabalho

fixo, ou de frequência predeterminada, não descaracteriza a

subordinação jurídica observada nos serviços executados pelos

dentistas contratados pela clínica odontológica, pois a situação

pode ser igualmente enquadrada dentro do moderno conceito da

subordinação estrutural.

A subordinação estrutural, como é cediço, se consubstancia na

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

inserção do trabalhador na dinâmica da empresa,

independentemente de receber suas ordens diretas, mas

acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e

funcionamento.

(…)

Por sua vez, a prova documental acostada aos autos afastou

igualmente a autonomia dos serviços prestados pelo reclamante,

como se observa do próprio "contrato de prestação de serviços

odontológicos" engendrado pela reclamada para dissimular a

relação de emprego, ao revelar que a clientela pertencia à empresa

(Cláusula Primeira, caput - fl. 33); que o reclamante deveria prestar

serviços em 22 dias por mês trabalhado (Cláusula Segunda, caput -

fl. 33); que os reagendamentos deveriam ser remarcados em até 10

dias após o cancelamento (Cláusula Segunda, § 2º - fl. 34) e que a

remuneração era fixa e mensal, por tempo à disposição (Cláusula

Terceira, caput - fl. 34).

(…)

Por fim, a emissão de notas fiscais (fls. 138-168) somente

comprovam a onerosidade dos serviços prestados pelo reclamante,

que, a toda evidência, não realizava trabalho voluntário (Lei n.º

9.608/1998).

Não resta demonstrada, portanto, a ampla liberdade no exercício do

trabalho por parte do reclamante, característica indispensável à

validade do "contrato de prestação de serviços odontológicos", o

mesmo ocorrendo no período em que ele prestou serviços como

pessoa natural, sendo certo que a subordinação jurídica não se

confunde com a dependência técnica do trabalhador, como parece

crer a reclamada ao alegar que "o reclamante é homem culto e com

formação superior" (fl. 93).

Presentes, pois, todos os elementos fático-jurídicos

caracterizadores do liame laboral no período em que a reclamada

admitiu a prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento do

vínculo empregatício no referido interregno, conforme dispõe os

arts. 2º e 3º da CLT, em atenção ao princípio da primazia da

realidade sobre a forma.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, constata-se

que a Turma Julgadora firmou convencimento com fulcro no

contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido, uma

suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o

reexame de fatos e provas, que encontra óbice na dicção da

Súmula nº 126 do TST, inviabilizando, portanto, o manejo do

presente apelo revisional, mesmo a pretexto de dissenso pretoriano.

Denego seguimento à revista.

JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação ao art. 790, §§ 3º e 4º da CLT.

A recorrente afirma que a justiça gratuita somente pode ser deferida

quando comprovada a percepção de salário igual ou inferior a 40%

(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime

Geral de Previdência Social ou de insuficiência de recursos para o

pagamento das custas do processo, o que não restou demonstrado

na presente situação.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

In casu, a recorrente não transcreveu a parte da decisão que almeja

impugnar, jungindo-se, quanto ao tema em epígrafe – justiça

gratuita - a pinçar tão somente pedaços de frases soltas, que foram

mencionadas no decisum, para a concessão do benefício em

questão, o que não satisfaz o que determina o art. 896, § 1º -A, I da

CLT.

Assim, denego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000207-74.2021.5.13.0034

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE VITOR NOVAES DE MORAES

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

ADVOGADO PRISCILA PEREIRA DE

ARAUJO(OAB: 25792/PB)

AGRAVADO CLINICA ODONTOLOGICA CAMPINA

GRANDE LTDA

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO DE

MOURA(OAB: 97975/SP)

ADVOGADO GUSTAVO GUEDES TARGINO(OAB:

14935/PB)

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

ADVOGADO THIAGO GUEDES TARGINO(OAB:

24676/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR NOVAES DE MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd2e975

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AIRO 0000207-74.2021.5.13.0034 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: VICTOR NOVAES DE MORAES E CLÍNICA

ODONTOLÓGICA CAMPINA GRANDE LTDA

RECORRIDOS: VICTOR NOVAES DE MORAES E CLÍNICA

ODONTOLÓGICA CAMPINA GRANDE LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMANTE (ID. 21adb89)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.12.2023 – ID.

ae9e299; recurso apresentado em 18.12.2023 - ID. 21adb89).

Regular a representação processual (ID. d46b706).

Preparo dispensado (custas processuais invertidas e devidas pela

reclamada – acórdão de ID. 2132ba1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação aos arts. 62, II da CLT e 456 e 458 da CLT.

O recorrente afirma que o contexto probatório demonstra que ele foi

contratado irregularmente para exercer a função de cirurgião

dentista e que, como exerceu cargo de gestão, faz jus a plus

salarial, quanto a esse período, assim como tem direito a receber

horas extras quanto ao interregno em que não mais teria poder de

mando.

A decisão, sobre o tema, pontuou (ID. 2132ba1):

O reclamante postula o pagamento de acréscimo salarial por

acúmulo de funções, alegando que, embora contratado para a

função de cirurgião-dentista, exercia o controle financeiro e

administrativo da clínica, além de fiscalizar as obras de construção

do estabelecimento patronal.

Conforme determina o art. 468 da CLT, nos contratos individuais de

trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo

consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou

indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da

cláusula infringente desta garantia.

Desse modo, a percepção de acréscimo salarial por acúmulo de

funções abriga-se no dispositivo legal supracitado, que veda ao

empregador efetuar alterações contratuais - qualitativas ou

quantitativas - em prejuízo do trabalhador.

Sucede que o próprio reclamante, em sua peça de ingresso, revela

ter executado as mesmas atribuições desde sua admissão até o

início do ano de 2019, ocasião em que "deixou de trabalhar na parte

gerencial da unidade, a qual foi assumida por outra pessoa, porém,

manteve integralmente suas atividades como cirurgião dentista" (fl.

6).

Ora, revelando o reclamante que sempre exerceu as mesmas

tarefas desde a admissão, ocorrendo uma diminuição das

atribuições durante o curso da relação de emprego, conclui-se não

ter havido nenhuma alteração prejudicial no seu contrato de

trabalho, evidenciando-se, ao contrário, redução das atividades

inicialmente desempenhadas.

Com efeito, o acúmulo de funções caracteriza-se pelo efetivo

acréscimo, no curso da relação de emprego, das atribuições

originariamente pactuadas entre os contratantes, o que, contudo,

não ocorre na hipótese vertente.

(…)

Outrossim, mesmo que houvesse sido demonstrado eventual

acúmulo de simples atribuições no curso do contrato de trabalho, tal

fato não é capaz de, isoladamente, justificar o recebimento de

diferenças salariais, ante a ausência de amparo legal ou

convencional para tanto.

À exceção de atividades peculiares, com alto grau de qualificação

profissional, é comum que um empregado, dentro da mesma

jornada de trabalho, realize tarefas adicionais, correlatas e/ou

complementares àquelas típicas da função para a qual foi

contratado, independentemente da eventual contratação de

trabalhadores específicos para execução dos serviços descritos na

descrição de cada atividade elencada no Código Brasileiro de

Ocupações (CBO).

Oportuno esclarecer igualmente que, no momento em que o

empregado é contratado, o empregador poderá exigir várias

atividades, sem que isto ocasione o pagamento de um acréscimo

salarial. É o que dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT ao

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3890/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024

mencionar que "a falta de prova ou inexistindo cláusula

expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se

obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua

condição pessoal".

(…)

Portanto, algumas alternâncias nas atribuições do trabalhador

decorrem do próprio do empregador, não ensejando diferença

salarial, até porque, enquanto jus variandi o reclamante realizava

determinada função, por óbvio, deixava de exercer outras, motivo

pelo qual não há nenhum desequilíbrio contratual neste particular.

Em não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus probatório

relativo ao acúmulo de função, impõe-se a improcedência do pedido

de pagamento do adicional remuneratório daí decorrente.

(…)

Da jornada de trabalho

O reclamante postula o pagamento das horas extras e reflexos,

alegando que trabalhava das 7h30min às 19h, de segunda a sexta-

feira, prorrogando a jornada até as 20h30min em duas ocasiões por

semana trabalhada, e das 8h às 14h, nos sábados, ficando de

sobreaviso nos domingos durante as obras de instalação e reparos

da clínica.

(…)

O enquadramento na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, por se

tratar de norma que restringe o direito do trabalhador de receber

pelo trabalho extraordinário eventualmente prestado, deve ser

limitado, somente se aplicando aos casos em que há o efetivo

exercício de encargos de gestão, com amplos poderes de mando,

aptos a tornar o empregado um representante do empregador, ou

mesmo um substituto seu.

O exercício de cargo de confiança na forma prevista em tal artigo

não está ligado a funções técnicas, mas a funções de alta hierarquia

administrativa.

(…)

É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde o

reclamante, até o ano de 2019, exerceu cargo de gestão na clínica

reclamada, conforme comprovado pelas testemunhas indicadas

pelo próprio autor.

Nesse sentido, a primeira testemunha obreira demonstrou o

exercício do cargo de gestão por parte do reclamante, inclusive

reputando-o proprietário da clínica em que a depoente trabalhou por

mais de três anos, ao declarar que "o Dr. VITOR NOVAES era o

administrador da clínica na época da depoente; que os Drs.

CAIO, cujo sobrenome não se recorda e VITOR NOVAES eram os

proprietários da ré na época da depoente; que o VITOR

NOVAES é o reclamante ora presente; (...);que os Drs. CAIO e

VITOR NOVAES estabeleceram horário de trabalho para a

depoente; (...); que tinha como superior hierárquico o próprio

reclamante; que recebia pagamento do reclamante e do Dr..

CAIO; (...); que já precisou sair mais cedo da ré no seu horário

de trabalho, tendo se dirigido ao autor para pedir para sair mais

cedo" (fl. 290).

Na mesma direção, a segunda testemunha indicada pelo

reclamante, cirurgião-dentista, declarou expressamente que "o

autor era o superior hierárquico do depoente nessa época; (...);

que na época do depoente o autor era o superior hierárquico de

todos os funcionários da clínica" (fl. 330).

Registre-se que o simples fato de a remuneração mensal do

reclamante não declinar, separadamente, a quantia adimplida a

título de gratificação pelo exercício da função de gerente de

negócios não descaracteriza o acréscimo salarial previsto no art. 62,

parágrafo único, da CLT.

(…)

Nesse quadro, configurado está o exercício do cargo de gestão

previsto no art. 62, II, da CLT, afastando as regras sobre a jornada

de trabalho, previstas na Norma Consolidada até o ano de 2019.

Resta, pois, perquirir acerca do período em que o reclamante

passou a exercer exclusivamente a função de cirurgião-dentista,

afastando-se do cargo de gestão ocupado desde a admissão.

Diante das regras processuais acerca da distribuição do ônus da

prova, cabia ao autor o encargo de demonstrar o elastecimento da

jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I,

da CLT), salvo quando o empregador possuir mais de dez

empregados, até 20.09.2019, e de vinte empregados, a partir de

21.09.2019, consoante legislação vigente à época da prestação de

serviços (art. 74, § 2º, da CLT), hipótese em que a promovida

deveria apresentar os cartões de ponto.

Examinando a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

acostada aos autos (fls. 198-216), verifica-se o total de 14 vínculos

em 2019 e de 12 vínculos em 2020.

Sucede que, dos 14 vínculos mantidos durante o ano de 2019,

observa-se a contratação de empregados após 20.09.2019, a

exemplo da Sra. Steffany (fl. 198) e da Sra. Vanessa (fl. 200), bem

como a dispensa antes do referido termo inicial de vigência da nova

redação do art. 74, § 2º, da CLT, a exemplo da Sra. Rosimere (fl.

199), do Sr. Raphael (fl. 199), da Sra. Luzia (fl. 201) e da Sra. Kezia

(fl. 203), totalizando, pois, menos de 10 empregados.

Desse modo, incumbia ao reclamante comprovar a jornada de

trabalho declinada na petição inicial, encargo do qual não se

desvencilhou satisfatoriamente.

Ao contrário, o próprio reclamante admitiu, em seu depoimento

pessoal, que, no referido interregno, prestou serviços a outros

tomadores em frequência incompatível com a jornada de trabalho

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3890/2024

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