Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3722/2023

Data da disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000823-17.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

NORMA CONCEICAO MONTEIRO DE

ALMEIDA

ADVOGADO

FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79ed501

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000823-17.2022.5.13.0001 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDA: NORMA CONCEIÇÃO MONTEIRO DE ALMEIDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 – ID.

922534b; recurso apresentado em 05.05.2023 – ID. 04A40d4).

Regular a representação processual (ID. 92E441a).

Constata-se, no entanto, que o preparo não foi satisfeito. Vejamos.

Por meio da decisão constante no ID. d8c4144, proferida no âmbito

deste E. Regional, foram indeferidos os benefícios da justiça

gratuita ao recorrente, com concessão do prazo de 5 (cinco) dias

para a devida regularização do preparo. Não obstante, o recorrente

quedou-se inerte.

Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso do recorrente,

declarando sua deserção (ID. E03346d).

Pois bem.

Ao interpor Recurso de Revista (ID. 04a40d4), de igual modo, a

parte não procedeu à comprovação do recolhimento das custas e

depósito recursal, limitando-se a insistir na revisão meritória do

indeferimento da gratuidade judicial, matéria apreciada de forma

exaustiva.

Desse modo, verifica-se que o presente apelo incorre em deserção,

não tendo a parte recorrente atendido ao preparo, como

pressuposto de admissibilidade recursal.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

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3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000820-96.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LINDEMBERG BATISTA FERNANDES

ADVOGADO

CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RECORRIDO

VHM TECH SOLUCOES EM

SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

MATHEUS MACEDO GOES(OAB:

24400/PB)

ADVOGADO

VLADIMIR MINA VALADARES DE

ALMEIDA(OAB: 12360/PB)

RECORRIDO

CABO SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

RAMOS(OAB: 128998/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd71d6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000820-96.2022.5.13.0022 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

LTDA

RECORRIDOS: LINDEMBERG BATISTA FERNANDES E VHM

TECH SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 - ID.

29ac8e5; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. efd0b7f).

Regular a representação processual (IDs. 0af6ea3 e 1d46a12).

Preparo satisfeito (ID. 4a74e48).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação aos incisos II e LIV do artigo 5º, da CF;

Alega a recorrente que o reclamante não comprovou fraude na

terceirização, tampouco a própria prestação de serviços, de modo

que a condenação não observou o devido processo legal e está

dissociado da prova dos autos.

Sobre a questão disse a Turma julgadora:

O recorrente, após um longo e confuso arrazoado, pede a reforma

da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade solidária

da CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., caso

assim não se entenda pede a sua responsabilização subsidiária (fl.

253).Cumpre destacar que, na exordial, o autor requereu tão

somente a condenação solidária da CABO, por entender não se

tratar da terceirização descrita na Súmula 331, do C. TST, porque a

prestação de serviços era voltada para a atividade-fim (fl. 13).Por

sua vez, o magistrado a quo analisou o pedido apenas quanto aos

requisitos da responsabilidade solidária, indeferindo o pleito porque

não comprovada "a existência de direção, controle ou administração

entre as reclamadas, tampouco identidade entre os sócios" (fl.

224).Em que pese a inicial não trazer pedido alternativo de

responsabilização subsidiária, tem a jurisprudência admitido que,

nos casos em que se postula a solidariedade de determinada

empresa tomadora de mão de obra, o juiz, presentes os requisitos,

pode conceder a condenação subsidiária, porque menos

abrangente a que foi pedida. Nesse sentido a lição do Prof. Mauro

Schiavi, in Manual de Direito Processual do Trabalho - 15. ed. - São

Paulo: LTr, 2018, p. 872.In casu, restou evidenciada a existência de

contrato de prestação de serviços (fl. 117) firmado entre a CABO e

VHM TECH, tendo por objeto a prestação pela segunda empresa de

serviços técnicos de instalações, habilitações e desconexões da

estrutura física relacionada aos serviços públicos de

telecomunicações ofertados a seus clientes, mediante implantação

ou remoção da referida estrutura, incluindo fios, cabos e

equipamentos, e sua conexão e desconexão com a rede externa de

telecomunicações da CABO.Registre-se, a propósito, que o contrato

firmado entre empresas, para terceirização de serviços, é, sim, de

natureza comercial, mas não exime a tomadora de serviços de

eventual responsabilidade subsidiária pelas obrigações decorrentes

dos contratos de trabalho existentes entre a prestadora de serviços

e seus empregados que desempenharam suas funções em prol da

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

contratante (tomadora).Aliás, essa responsabilidade acontece não

apenas tomando por base a Súmula nº 331 do TST, mas

principalmente, agora, levando em conta a própria legislação,

especificamente a Lei nº 6.019/1974 (com as alterações feitas pela

Lei 13.429/2017), em cujo art. 5º-A, § 5º, está previsto que: "A

empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas

obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a

prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de

24 de julho de 1991".Importante dizer que não se está aqui tratando

de terceirização ilegal. Esse ângulo de análise jurídica da

terceirização já foi superado pela decisão do STF, que declarou

lícita toda terceirização de serviços realizada entre empresas, em

atividade-meio ou atividade-fim. Com efeito, no julgamento do RE

958.252-MG, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX, em acórdão

datado de 30/08 /2018, apreciou-se o Tema 725 da repercussão

geral e estabeleceu-se a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou

qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas

distintas, independentemente do objeto social das empresas

envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa

contratante".Registre-se que o referido julgamento deu

materialidade à letra da Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º, bem como

à tese aprovada pelo STF, a fim de manter a responsabilidade da

empresa contratante pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas

dos empregados da empresa prestadora de serviços.Nesse

contexto, a responsabilidade da empresa contratante, decorre da

própria lei e do posicionamento adotado pelo STF na Tese

725.Outrossim, na contestação, a CABO negou que o reclamante

tenha lhe prestado serviços. Entretanto, a assertiva não se sustenta,

porque a prestadora de serviços (VHM), em sua defesa, deixou

assente que "quando contratou o reclamante, na época, mantinha

cerca de 5 equipes de técnico de instalação prestando serviços

diariamente à primeira reclamada" (fl.169).Confirmada a

responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços (CABO), a

extensão da sua responsabilidade patrimonial, como tomadora de

serviços é ampla, abrangendo todas as verbas decorrentes da

condenação, referentes ao período da prestação laboral, conforme

dispõe o item VI da Súmula n. 331 do TST.

O § 9º do art. 896 da CLT dispõe,

in verbis

§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente

será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal. (grifou-se)

A despeito dos argumentos do recorrente, não vislumbro na decisão

regional afronta ao texto constitucional.

Na verdade, a decisão está alinhada com a orientação traçada na

Súmula 331 do TST, o que torna inviável a revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000549-35.2022.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO

LEVY JERONIMO DE CARVALHO

ADVOGADO

JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO

DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f151bf7

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000549-35.2022.5.13.0007 –

2ª TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDO: LEVY JERONIMO DE CARVALHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 12.04.2023 – Id. 69927bf; recurso

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3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

apresentado tempestivamente em 08.05.2023 – Id. fd3a916.

Representação processual regular - Ids. a578e45 e a578e45.

Isenção de preparo (CLT, art. 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 VALE ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO EM GOZO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (B 91). DOENÇA OCUPACIONAL

(COVID).

Alegações:

a) violação ao art. 37, XVI, da CF;

b) violação à Lei Federal nº 8.213/91;

c) violação aos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a doença pandêmica (in casu, Covid),

adquirida por segurado habitante de região em que ela se

desenvolva, não pode ser considerada como doença do trabalho,

salvo comprovação de que resulta de exposição ou contato direto

determinado pela natureza do trabalho. Acrescenta que, para a

categorização legal do acidente de trabalho típico ou por

equiparação (doença profissional), é imprescindível a comprovação

da existência de nexo causal entre a doença e o labor a serviço da

empresa ou as condições nas quais o trabalho é realizado, não

podendo tal nexo de causalidade ser simplesmente presumido.

A Turma julgadora, ao examinar a matéria, assinalou o seguinte:

É incontroverso nos autos o afastamento do reclamante, que em

razão de COVID, teve concedido pelo INSS o auxílio-doença por

acidente de trabalho. Tal fato também é corroborado pela vasta

documentação colacionada aos autos na fase de instrução

processual (fl. 23).A diretoria de gestão da empresa acionada, sobre

o direito “valealimentação/refeição e vale cesta” esclarece (fl.

32):…Os normativos internos PRT/PRESI/DIGEP 002/2020 (fl. 46) e

009/2020 (fl. 44) regulamentam o benefício vale-

alimentação/refeição e vale-cesta no âmbito da EBCT, garantindo

sua concessão nos afastamentos decorrentes de acidente de

trabalho (art. 1º, §5º).Do mesmo modo, traz a norma interna

previsão de participação financeira do empregado na percepção da

verba, conforme percentuais do art. 3º da citada portaria.Ora,

comprovado o afastamento do trabalhador por auxílio-doença por

acidente de trabalho, espécie 91, conforme toda documentação do

INSS colacionada, é indubitável o preenchimento do requisito legal

previsto no normativo interno da EBCT para a percepção do vale-

alimentação/vale-cesta durante todo o afastamento previdenciário,

como proficientemente posicionou o juízo originário.Ademais, cabe

ressaltar que não foi trazida qualquer prova que a empresa tenha

recorrido, administrativa ou judicialmente, manifestando seu

inconformismo com o tipo de benefício concedido, de natureza

acidentária (91), devendo, portanto, arcar com as obrigações legais

advindas deste ato.Por outro lado, havendo previsão de custeio

participativo pelo empregado no benefício requerido, deve ser

observada a dedução do valor de 5% do valor dos vales (art. 3º da

Portaria Conjunta PRESI/DIGEP 002/2020 - fl. 47).Quanto ao valor

de julho/2021, tendo em vista que os autos comprovam o

pagamento pela ré da parcela (fl. 21), deve ser esta excluída dos

cálculos de liquidação do julgado, até mesmo porque tal mês não

está dentro do período abarcado pelo interregno de concessão do

benefício 09.08.2021 a 27.12.2021.Observa-se-á, quanto à

atualização dos valores, a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-

judicial e, a partir da propositura da ação, a incidência da taxa

SELIC (art. 406 do Código Civil), seguindo as diretrizes vinculantes

constantes na decisão proferida, pelo STF, nos autos das ADCs 58

c/c decisão da SDI-1 do TST, em sede de Agravo, prolatada em

01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-

08.2014.5.18.0010.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A Turma Julgadora, com base nos elementos probatórios contidos

nos autos, inclusive a documentação emitida pelo INSS, entendeu

que, tendo o recorrido se afastado do trabalho por auxílio-doença

acidentário (espécie 91), resta preenchido o requisito legal previsto

no normativo interno da EBCT para a percepção do vale-

alimentação/vale-cesta durante todo o afastamento previdenciário

do autor.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199696

3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

GVP/mca

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000464-46.2022.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO

GIOVANA GABRIELLE TRAJANO

SANTOS(OAB: 52328/PE)

ADVOGADO

RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO

THIAGO DA NOBREGA CANTINHO

DE MELO(OAB: 47784/PE)

RECORRENTE

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO

GIOVANA GABRIELLE TRAJANO

SANTOS(OAB: 52328/PE)

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO

THIAGO DA NOBREGA CANTINHO

DE MELO(OAB: 47784/PE)

ADVOGADO

RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

RECORRIDO

JOSE LUCAS DOS SANTOS

BEZERRA

ADVOGADO

PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO

OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a15ce6c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000464-46.2022.5.13.0008 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

RECORRIDO: JOSÉ LUCAS DOS SANTOS BEZERRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 25.04.2023 – ID. 73fe23f; recurso

apresentado tempestivamente em 08.05.2023 – ID. 2C546d6.

Representação processual regular – ID. E8e4381.

Preparo satisfeito - IDs. a76862c e 8d09132.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO

DIREITO DE DEFESA

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, LV, da CF.

A recorrente suscita a nulidade do acórdão por indeferimento de

contradita à testemunha. Alega que a suspeição que paira sobre a

referida testemunha e os seus interesses pessoais na solução do

litígio são inequívocos.

A Turma julgadora, acerca das questões ora arguidas, assim se

manifestou (ID. 4162312):

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POR

INDEFERIMENTO DE CONTRADITA, SUSCITADA PELAS

RECLAMADAS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS

As reclamadas alegam que o indeferimento da contradita da

testemunha Gustavo Elias da Conceição implicou cerceamento de

defesa da parte reclamada e contrariou os princípios da ampla

defesa e contraditório, em violação ao art. 5º, LV, da CF/1988.

Aduzem que não deveria ter havido a oitiva da referida testemunha,

ante sua manifesta imparcialidade, conquanto possui ação

semelhante contra as recorrentes, com mesma causa de pedir,

pedidos e patrono, não tendo ainda sido instruído o processo da

testemunha quando prestou depoimento neste feito, o que

demonstra a ausência de isenção de ânimo da testemunha para

prestar depoimento, em razão da suspeição e interesse pessoal

inequívocos da testemunha na solução do litígio, não se aplicando,

à hipótese, a Súmula n. 357 do C. TST. Afirmam que houve

violação do art. 447, § 3º, II do CPC. Requerem seja decretada a

nulidade processual, devendo o processo retornar à Vara de

origem, para que seja proferida nova sentença, desconsiderando-se

o depoimento da testemunha do autor, Sr. Gustavo Elias da

Conceição.

Sem razão.

A Súmula n. 357 do TST estabelece que não torna suspeita a

testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra

o mesmo empregador. A referida Súmula não faz nenhuma menção

específica à identidade, ou não, do objeto das reclamações, pois o

que se faz necessário é a comprovação da existência de troca de

favores, por meio de seus depoimentos.

A ausência de isenção de ânimo só se caracteriza quando provado

o conluio entre as partes, o que não é a hipótese dos autos, uma

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3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

vez que a reclamada não comprovou que o reclamante e sua

testemunha tinham combinado os fatos a serem relatados.

A suspeição de testemunha encontra regramento no art. 447, § 3º,

do CPC, não podendo ser reputada suspeita, pelo simples fato de

litigar contra o mesmo reclamado.

Sobre o tema, eis as palavras de Mauro Schiavi:

(…)

É bem verdade que o princípio do contraditório tem por base a

necessidade de oitiva dos litigantes, bem como de suas

testemunhas, assegurando-lhes, pois, o direito à ampla defesa.

A testemunha da autora, ao ser contraditada, sob a alegação de

possuir "duas reclamações trabalhistas em desfavor da reclamada

com os mesmos pedidos e causa de pedir, e o mesmo patrono,

ações estas as quais não ocorreram as audiências de instrução",

respondeu, uma vez inquirida, que "possui ação trabalhista em face

da empresa; que não possui interesse que nenhuma das partes

logre êxito ou não na presente ação, estando como testemunha

para falar a verdade" (Id. db44e11, fl. 741)

O Juízo a quo, com muita propriedade, procedeu à oitiva da

testemunha, ao argumento de que "Considerando que as hipóteses

de suspeição de testemunhas são aquelas restritas previstas no

CPC, e não estando presente quaisquer de tais hipóteses nos

autos, e ainda, em observância aos termos da Súmula 357 do c.

TST, rejeito a contradita (Id. db44e11, fls, 741 - 742), o que vai ao

encontro do entendimento manso e pacífico do C. TST sobre a

matéria.

Registre-se que tão somente o fato de as ações movidas pela

testemunha não terem tido ainda, a audiência de instrução, por

ocasião de seu depoimento neste feito, não faz presumir a

existência de interesse no litígio e a ausência de isenção de ânimo

para depor, necessitando haver a demonstração da efetiva troca de

favores, ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu.

Por todo o exposto, conclui-se que não houve cerceamento do

direito de defesa da reclamada.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa às normas constitucionais nem infraconstitucionais

mencionadas.

Em verdade, da análise dos autos, a Turma Julgadora entendeu

que a reclamada não comprovou que o reclamante e sua

testemunha tinham combinado os fatos a serem relatados.

Ademais, na hipótese, seria necessário a reanálise dos fatos e

provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, a teor da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula 374 do TST.

O reclamante sustenta que a atividade preponderante da empresa

demandada na filial de Campina Grande-PB é a comercialização de

bebidas, razão por que seus empregados devem ser representados

pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados no

Comércio de Campina Grande.

A Colenda 1ª Turma, acerca da matéria, consignou:

1. Enquadramento sindical

As reclamadas alegam que a vinculação a uma determinada

entidade sindical dá-se pela atividade preponderante do

empregador, não podendo suportar todas as funções de seus

trabalhadores. Afirmam que as Convenções Coletivas de Trabalho

da categoria profissional dos Empregados no Comércio de Campina

Grande não se aplicam, uma vez que a reclamada tem como

atividade principal a indústria de bebidas, não estando vinculado ao

piso de norma coletiva subscrito por ente representativo de

categoria econômica que não lhe representa, aduzindo ser

vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de

Alimentação de Campina Grande. Invocam o art. 611 da CLT e

Súmula n. 374 do C. TST. Requerem seja reformada a sentença

para que seja julgado improcedente o pedido relativo ao pagamento

de horas extras com percentual de 90%, com base na aplicação das

Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos pelo

recorrido, por inaplicáveis ao caso em comento. Caso assim não

entenda, aponta que percentual de 90% estava previsto na CCT do

comércio de Campina Grande de 2016/2017, porém o autor foi

admitido somente em 2019, de forma que não caberia a aplicação

do adicional deferido. Assim, requerem seja afastado o percentual

de horas extras de 90% e aplicado o percentual de 50%.

À análise.

Como já visto, o reclamante foi contratado em 09/12/2019, para

exercer, a função de Promotor AS, sendo promovido, após 01 mês,

para promotor de rotas, até sua demissão sem justa causa, em

05/11/2021, considerada a projeção do aviso prévio indenizado.

Sabe-se também que a ora reclamada, filial, destina-se à venda dos

produtos fabricados pela matriz, localizada em Estado diverso, o

que atrai a aplicação da Súmula n. 21 deste Regional ao caso, que

assim dispõe:

(…)

Portanto, a discussão deveria encerrar na interpretação acima,

observando-se, sobretudo, que o reclamante prestou serviços à filial

de Campina Grande, cuja atividade é de comercialização de

bebidas/refrigerantes, embora fabricadas em sua matriz, situada em

outra localidade. Os empregados devem estar vinculados ao

sindicato da sua base territorial, a teor do que prescreve o art. 8º, II,

da Constituição Federal e, ainda, os arts. 511, § 1º, e 516 da CLT.

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3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

A esse respeito, cito decisão do C. TST, da lavra do Ministro

Maurício Godinho Delgado:

(…)

Nesse sentir, a primeira reclamada, empregadora, em sua filial de

Campina Grande, encontra-se enquadrada na categoria econômica

das empresas do comércio.

Ocorre que o reclamante busca o enquadramento sindical na

categoria dos comerciários com o fim específico de aplicação do

adicional de 90% para o cálculo das horas extras, consoante se

extrai de sua petição inicial, nos seguintes termos: "Assim, requer

que o pleito horas extras e reflexos, sejam calculados com adicional

de 90% (noventa por cento), conforme convenções e acordos

coletivos do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina

Grande" (Id. 4873e2c, fl. 17).

Tendo o reclamante sido admitido em 09/12/2019, e demitido em

05/11 /2021, a ele se aplicam as CCTs do Comércio de Campina

Grande de 2019/2020 (Id. 6445416) e de 2020 /2021 (Id. c21ad12),

as quais estipulam, respectivamente, nas Cláusulas 19ª e 30ª, o

adicional de 60% para as horas extras realizadas pelos empregados

da categoria.

Assim, é de ser dado parcial provimento ao recurso, neste aspecto,

para estipular que, durante o contrato de trabalho do reclamante, as

horas extras eventualmente laboradas devem ter acréscimo de

60%, em razão da previsão em norma coletiva, e não de 90%.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade ao texto legal ou à súmula suscitada porquanto a

decisão fora tomada em consonância com o conjunto probatório dos

autos, que, segundo consta no julgado, o reclamante pertence à

categoria dos comerciários, sendo-lhe aplicáveis as convenções

coletivas firmadas pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de

Campina Grande.

Na hipótese, percebe-se que a irresignação recursal cinge-se ao

inconformismo da recorrente em relação à decisão desta Corte

Regional.

Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do C. TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Ademais, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,

hipótese dos autos, o recurso de revista somente será admitido por

ofensa direta e literal a dispositivo constitucional e por contrariedade

a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, nos termos do

artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST.

Denega-se.

DO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE

DE JORNADA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) violação ao art. 62, I, da CLT.

A recorrente alega que merece reforma a decisão que considerou

inaplicável a exceção do artigo 62, I, da CLT, em que pese

incontroverso o labor eminentemente externo, além do fato de o

autor não haver se desincumbido do ônus da prova.

Vejamos o teor do acórdão:

(…)

Pois bem. Como se pode verificar da prova dos autos, a empresa

exercia controle de jornada de diversas maneiras: seja obrigando os

empregados externos a participarem de reuniões todos os dias no

início da jornada; seja mediante rotas traçadas pelo supervisor; seja

por meio de acompanhamento pessoal de rota, pelo supervisor; seja

pelo uso sistemático do telefone e registro fotográfico das vendas,

seja pelos registros de check-in e checkout no sistema, ao chegar e

sair dos pontos de venda.

A 1ª Turma deste Regional, em situação análoga, assim decidiu:

(…)

Assim, no que diz respeito ao período de 9/12/2019 até abril/2021,

mantenho a jornada reconhecida na primeira instância, qual seja: de

segunda a sexta-feira, das 7:25 às 18:15, e aos sábados, das 8h às

13h.

Vê-se, assim, que a Turma Julgadora deferiu as horas extras ao

recorrido por entender que a empresa controlava a jornada do

empregado, obrigando os empregados externos a participarem de

reuniões todos os dias no início da jornada; seja mediante rotas

traçadas pelo supervisor; seja por meio de acompanhamento

pessoal de rota, pelo supervisor; seja pelo uso sistemático do

telefone e registro fotográfico das vendas, seja pelos registros de

check-in e check-out no sistema, ao chegar e sair dos pontos de

venda.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos constitucionais nem infraconstitucionais

mencionados.

Ademais, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse particular.

DA JORNADA DE TRABALHO - EXISTÊNCIA DE CONTROLES

DE PONTO - PERÍODO DE MAIO DE 2021 ATÉ O TÉRMINO DO

CONTRATO DE TRABALHO

Alegações:

a) violação ao artigo 5º, II e LV, da CF;

b) contrariedade à súmula 338 do TST.

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3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

Insurge-se a recorrente em face do deferimento das horas extras

quanto ao período em que o reclamante passou a ter a jornada

controlada.

O Órgão julgador, em relação ao tema, salientou:

(…)

Quanto ao período a partir de maio/2021 até o fim do contrato, a

reclamada juntou cartões de ponto do obreiro, afirmando que o ex

empregado quando vendedor passou a ter sua jornada registrada

em sistema de ponto remoto. Defendeu que as horas extras

laboradas foram pagas ou compensadas.

Analiso.

Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o registro de ponto é o

elemento de que dispõe o empregador para demonstrar a duração

do trabalho desenvolvido pelo empregado. Constitui prova idônea,

com presunção relativa de veracidade, que somente pode ser

elidida mediante contraprova robusta e confiável, capaz de

evidenciar que os registros não condizem com a realidade.

No entanto, a prova oral produzida pelo autor se mostrou segura o

bastante para desconstituir os horários anotados nos cartões de

ponto acostados aos autos. Destarte, houve prova suficiente de que

havia labor sem registro, notadamente porque o empregado, além

das vendas, executava tarefas vinculadas a merchandising, limpeza

de racks e das geladeiras, abastecimento de prateleiras, sessões e

pontos extras, precificação, dentre outras, sendo fiscalizado

diretamente quanto a sua jornada.

Ademais nos cartões de ponto colacionados não se verifica o labor

em horas extras, nem há assinatura do obreiro. O que se observa

da prova testemunhal produzida é que o sistema de vendas travava

(travamento do PALM-TOP) a partir de horário programado, mas

que os vendedores continuavam no labor atendendo clientes nos

pontos de vendas e realizando as suas tarefas cotidianas.

Havendo labor habitual em horas extras sem registro no ponto, não

há como considerar a validade dos registros apresentados a partir

de maio/2021, os quais não consignam a totalidade das horas

extras prestadas pelo autor.

Ante a imprestabilidade dos cartões de ponto, prevalece a jornada

sustentada pelo autor na peça de ingresso em relação ao período a

partir de maio/2021 até o fim do contrato, nos termos referidos

acima.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro

contrariedade à o sumular, tampouco violação aos dispositivos

constitucionais.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou seu convencimento com

base no contexto fático e probatório dos autos, e, nesse sentido,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da súmula nº 126, do TST, inviabilizando o manejo

e seguimento do presente recurso de revista.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 15 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000570-27.2022.5.13.0034

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

DANIELLY CRUZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO

ROMMEL CIRNE ELOY(OAB:

17672/PB)

ADVOGADO

ENNY KAROLINNY CAMARA

MARTINS ELOY(OAB: 26137/PB)

RECORRENTE

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE

MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE

MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE

MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199696

3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE

CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO

DANIELLY CRUZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO

ROMMEL CIRNE ELOY(OAB:

17672/PB)

ADVOGADO

ENNY KAROLINNY CAMARA

MARTINS ELOY(OAB: 26137/PB)

RECORRIDO

MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO

CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO

MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO

MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO

AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO

GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO

ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

- CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

- MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A

- MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

- MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f8b1cf

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000570-27.2022.5.13.0034 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA,

MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, MONTE

CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI, MONTE CARLO S

- MONTADORA E LOCADORA S/A, CARTE NEGÓCIOS E

PARTICIPAÇÕES LTDA

RECORRIDA: DANIELLY CRUZ DO NASCIMENTO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.04.2023 - ID.

2c4cbac; recurso apresentado em 05.05.2023 - ID. a47600e).

Regular a representação processual (IDs. 5f56acb, 86623fd,

f11bbcf, 697e2b1, f990587, 2a2b7e5, fd8af14 e f76b60d).

Preparo satisfeito (IDs. a39651a, 98c97fd, 2ea4d83, 219acea,

dc75a9f, 7cd82d7, 30949d8 e 816f66e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DE JURISDIÇÃO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelos

recorrentes.

Registre-se, por oportuno, que os trechos estampados nas razões

recursais não se prestam para tal desiderato, porquanto não tratam

do tema em apreço.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

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3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF; e às Súmulas

129, 393 e 459 do TST;

b) violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF;

c) violação dos arts. 2º,

caput

e § 2º, e 3º da CLT; 166, III, e 184 do

CC; 10, 415, 389 e 489, § 1º, IV, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

“

(…)

No caso, o acórdão discorreu claramente sobre as razões que

levaram à manutenção da sentença que reconheceu a relação

empregatícia entre as partes, com a devida análise do acervo

probatório nos autos, mormente a prova oral produzida.

Na realidade, o que pretende a embargante é que o Juízo

proceda a uma reanálise dos fatos e provas, reconsiderando a

decisão proferida, porque contrária aos seus interesses.

Ocorre que, ainda que se considerasse juridicamente equivocado o

entendimento adotado por este Órgão Julgador, isso não ensejaria

correção por meio do apelo jurídico adotado.

Enfim, o acórdão é coerente, haja vista que todos os motivos que

levaram este Órgão Jurisdicional a negar provimento ao recurso da

reclamada foram enfrentados de forma clara, não havendo outro

vício que o macule, estando, portanto, perfeitamente satisfeito o

instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar,

se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias

jurisdicionais extraordinárias (OJ nº 118 da SDI1 do Colendo TST).

Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica

posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de

declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra

nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022.”

(Grifou-se)

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes

foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas

pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts. 93, IX,

da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Quanto à contrariedade à Súmula 10 do STF e às Súmulas 129 e

393 do TST, bem como as demais ofensas constitucionais e legais

apontadas e o dissenso pretoriano, todas estas são incabíveis na

espécie, conforme inteligência da Súmula 459 do TST.

VÍNCULO DE EMPREGO

Alegações:

a) contrariedade à OJ 199 da SDI-1 do TST;

b) violação dos arts. 10,133 e 372 do CPC; 166, II e III, 170 e 184

do CC;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgado, acerca do tema, assinalou:

“

(…)

É certo que a licitude do objeto é requisito à validade de qualquer

espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de

emprego que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo,

face à ilicitude do objeto (OJ n.º 199 da SDI-1 do TST).

Todavia, o caso em apreciação difere daquele espelhado na

Orientação Jurisprudencial acima explicitada.

Isso porque resta indubitável, na hipótese, que, junto com a

atividade ilícita (venda de jogo do bicho), a trabalhadora também

desempenhava atividade lícita, atribuições estas corroboradas pelas

atas de audiência acostadas aos autos como prova emprestada.

Com efeito, as testemunhas inquiridas nos referidos autos

deixaram claro que o exercício do labor para a Monte Carlo’s

também envolvia tarefas lícitas no ramo comercial,

consistentes em vendas de recargas de celular e de outros

jogos legalmente autorizados.

Em sendo assim, a hipótese retratada no presente feito realmente

não está contemplada pela OJ n. 199 da SDI-1, porquanto este

entendimento jurisprudencial diz respeito à nulidade do "contrato de

trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à

prática do jogo do bicho" (grifei).

É acintosa a tentativa da reclamada em se valer da própria torpeza,

arguindo sua prática delituosa para obstar a formação do liame

empregatício, incidindo no fenômeno atentatório da boa-fé objetiva

contratual, consistente na defesa de pretensões a partir do

descumprimento de normas jurídicas.

Não há que se falar, portanto, em nulidade contratual, valendo

destacar que se mostra irrelevante, no caso, o fato de ser a

atividade lícita preponderante ou residual.

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3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

E, mesmo que se entendesse caracterizada a nulidade, ela seria

meramente parcial, não atingindo a atividade lícita, validamente

desempenhada durante a jornada de trabalho, o que atrai a

incidência das normas da CLT.

Logo, como a autora também se dedicava à atividade comercial

lícita, é plenamente viável o reconhecimento do liame

empregatício, conforme bem decidiu o Juízo de origem.

(...)

Portanto, incensurável, no aspecto, a decisão de primeira instância.”

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à OJ invocada, tampouco ofensa aos textos legais

mencionados.

Na mesma esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos:

“

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE

EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE

ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE

LÍCITA - RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO

DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho

asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e

3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita

relacionada ao "jogo do bicho" , o reclamante exercia também

atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de

acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada

mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta

Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de

emprego sob .o enfoque do exercício concomitante de

atividades lícita e ilícita No caso em exame, deve ser

reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em

razão da incidência do princípio protetivo do Direito do

Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico

(art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece

e a que se dá provimento" (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma,

Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021).”

“

RECURSO DE REVISTA - JOGO DO BICHO - VÍNCULO DE

EMPREGO

EXERCÍCIO

OUTRAS

ATIVIDADES

RECONHECIMENTO DA RECLAMADA DE CONTRATO DE

TRABALHO COM OBJETO LÍCITO – VENDA DE PRODUTOS

LÍCITOS PELA RECLAMANTE - SITUAÇÃO INEXISTENTE NA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO 1

ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST -

CONFIGURAÇÃO - EFEITOS. O Tribunal Pleno desta Corte

Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de

Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do

processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o

entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº

199 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no

sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de

serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Assim, o

descostume de observar a norma que cuida da contravenção penal

do jogo do bicho não nos autoriza a reconhecer, daí em diante, os

efeitos de uma relação jurídica que, em verdade, ainda se mantém

ilícita ante o ordenamento jurídico vigente. Todavia, com suporte

na teoria trabalhista das nulidades, reconhece-se o contrato de

trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local

destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no

elemento do tipo penal, ou seja, jogos de azar, em decorrência

de ter a reclamada reconhecido que a reclamante também se

ativava na venda de produtos lícitos, enquadrado como serviço

público de telecomunicação (Lei nº 9.472/97), venda de créditos

para Telefonia Celular por meio de máquinas de Recargas em

favor de operadoras de telefonia celular, atividade que, de

forma alguma, se confunde com aquela, que era exercida em

momentos distintos e alternados. Entendimento diverso

implicaria favorecimento ao enriquecimento ilícito do

reclamado, além de afronta ao princípio consubstanciado no

aforismo utile per inutile vitiari non debet . No presente caso, os

efeitos da globalização e da diversificação das atividades

empresariais fizeram com que a reclamada atuasse em ramos

lícitos de comércio, nos quais, inclusive, se ativou a reclamante.

Dessa forma, não se vislumbra a possibilidade de dissonância

da decisão recorrida com os termos da Orientação

Jurisprudencial nº 199 da Subseção 1 Especializada em

Dissídios Individuais do TST, exato por não descortinar aquela

orientação as mesmas situações específicas dos presentes

autos, em especial o exercício de funções pela reclamante em

contrato de trabalho com objeto lícito. Recurso de revista não

conhecido.

CONFISSÃO

ATIVIDADE

ILÍCITA

CONTRAVENÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL - DETEMINAÇÃO DE REVOGAÇÃO DE

CONTRATO COM PERMISSIONÁRIA DE LOTERIAS. Confessado

pela reclamada, nos presentes autos, que desenvolvia atividade

ilícita, então tipificada como contravenção penal, assim como

demonstrado tratar-se, também, de agente lotérico credenciado pela

Caixa Econômica Federal, necessária a comunicação àquela

entidade para que, diante do quadro de ilicitudes praticadas por sua

correspondente, proceda, nos moldes do item 25.3.2, da Circular

Caixa nº 539/2011, à revogação da permissão concedida à sua

permissionária de loterias. Determinação de expedição de ofício

(TST, RR-779-33.2012.5.06.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199696

3722/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2023

Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/09/2013).”

(Grifou-se)

Nesse contexto, estando o acórdão guerreado em harmonia com a

iterativa jurisprudência do TST, o processamento do recurso de

revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive

em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF