Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3993/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0130174-72.2015.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE PHILLIPPE DANTAS DE ARAUJO

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

AGRAVADO MARIA ETERNA DANTAS FREIRE

14618834404

ADVOGADO GERLANDIA DE CASSIA DANTAS

FREIRE(OAB: 21767/PB)

ADVOGADO ERICKSON DANTAS DAS

CHAGAS(OAB: 6920/PB)

AGRAVADO MARIA ETERNA DANTAS FREIRE

ADVOGADO ERICKSON DANTAS DAS

CHAGAS(OAB: 6920/PB)

AGRAVADO MARIA JOSE PEREIRA BARBOSA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- PHILLIPPE DANTAS DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe070c8

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO EXECUTADO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31.05.2024 – Id.

3ed5c9a; recurso apresentado em 12.06. 2024 – Id. 7e24b24).

Regular a representação processual (Id. 944430f).

Inexigível a garantia do juízo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) ofensa ao art. 897-A da CLT; arts. 1.022 a 1.025 do CPC; arts.

166 a 169 do CC;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não acolheu a tese de

nulidade do processo, por ausência de instauração do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica.

Entretanto, não há como se acolher a revista, uma vez que, em

processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de violação a dispositivo de lei

federal e de divergência jurisprudencial, diante do que dispõe o art.

896, § 2º, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215409

3993/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2024

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/NT

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000886-90.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ARNOLD NILSON

SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO

MIRABEAU - ME

ADVOGADO DANILO PEREIRA DA SILVA(OAB:

38828/PE)

ADVOGADO SAMARA JULLY DE LEMOS

VITAL(OAB: 17426/PB)

RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

ADVOGADO REGINA APARECIDA SEVILHA

SERAPHICO(OAB: 147738/SP)

RECORRIDO RUBELANIO GALDINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUBELANIO GALDINO DE OLIVEIRA

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed459b7

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/05/2024 - ID

d8db336; recurso interposto em 03/06/2024 – ID. 8409082).

Regular a representação processual (ID f151274).

A questão alusiva à exigência de preparo diz respeito ao mérito

recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO

A parte reclamada, ora recorrente, interpõe recurso de revista

contra acórdão que não conheceu do recurso ordinário por ela

interposto, por deserção.

A Turma concluiu que a parte reclamada não comprovou

insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, e

concedeu prazo para regularização do preparo.

Constou no acórdão regional que a parte reclamada não efetuou o

preparo no prazo concedido, preferindo pedir reconsideração do

indeferimento do benefício.

Em se tratando a parte recorrente de pessoa jurídica, a decisão que

não concedeu à gratuidade da Justiça, por insuficiência de provas

dos requisitos legais pertinentes, está em consonância com o item II

da Súmula 463 do TST, no sentido de que “no caso de pessoa

jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a

demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as

despesas do processo”.

Por isso, estando o acórdão regional em conformidade com a

Súmula nº 463, II, do TST, o processamento do recurso de revista

encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do

TST.

Além disso, a parte nem sequer indicou dispositivo da constituição

tido por violado, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade, que

já foi analisado e indeferido, como visto.

O recurso de revista, portanto, também não preenche os

pressupostos específicos de que trata o § 1º-A do art. 896 da CLT.

Denega-se seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000886-90.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ARNOLD NILSON

SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO

MIRABEAU - ME

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215409

3993/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2024

ADVOGADO DANILO PEREIRA DA SILVA(OAB:

38828/PE)

ADVOGADO SAMARA JULLY DE LEMOS

VITAL(OAB: 17426/PB)

RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

ADVOGADO REGINA APARECIDA SEVILHA

SERAPHICO(OAB: 147738/SP)

RECORRIDO RUBELANIO GALDINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO

MIRABEAU - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed459b7

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/05/2024 - ID

d8db336; recurso interposto em 03/06/2024 – ID. 8409082).

Regular a representação processual (ID f151274).

A questão alusiva à exigência de preparo diz respeito ao mérito

recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO

A parte reclamada, ora recorrente, interpõe recurso de revista

contra acórdão que não conheceu do recurso ordinário por ela

interposto, por deserção.

A Turma concluiu que a parte reclamada não comprovou

insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, e

concedeu prazo para regularização do preparo.

Constou no acórdão regional que a parte reclamada não efetuou o

preparo no prazo concedido, preferindo pedir reconsideração do

indeferimento do benefício.

Em se tratando a parte recorrente de pessoa jurídica, a decisão que

não concedeu à gratuidade da Justiça, por insuficiência de provas

dos requisitos legais pertinentes, está em consonância com o item II

da Súmula 463 do TST, no sentido de que “no caso de pessoa

jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a

demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as

despesas do processo”.

Por isso, estando o acórdão regional em conformidade com a

Súmula nº 463, II, do TST, o processamento do recurso de revista

encontra óbice no artigo 896, 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do

TST.

Além disso, a parte nem sequer indicou dispositivo da constituição

tido por violado, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade, que

já foi analisado e indeferido, como visto.

O recurso de revista, portanto, também não preenche os

pressupostos específicos de que trata o § 1º-A do art. 896 da CLT.

Denega-se seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000372-49.2023.5.13.0003

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO AMANDA KELLY LACERDA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215409

3993/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2024

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908754a

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/05/2024 – ID

904fd0b; recurso apresentado em 12/06/2024 – ID cf67f3b).

Representação processual regular - ID 7e00ac3.

Entretanto, o juízo não está garantido.

No caso presente, verifica-se que a recorrente, de fato, encontra-se

em recuperação judicial.

Ocorre que os presentes autos encontram-se na fase de execução,

e a prerrogativa do artigo 899, § 10, da CLT, relativa à isenção do

depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, entidades

filantrópicas e empresas em recuperação judicial, limita-se à fase de

conhecimento, não abrangendo, portanto, os recursos interpostos

na fase de execução, esta regida pelo art. 884, § 6º, do CLT.

Nesse contexto, o mencionado texto legal prevê que a exigência da

garantia ou penhora somente não se aplica às entidades

filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria

dessas instituições, não abrangendo, portanto, as empresas que se

encontram em recuperação judicial, caso da ora recorrente.

Além disso, em se tratando de condenação subsidiária, somente o

depósito realizado pelo devedor principal, quando este não pleiteia

a sua exclusão da lide, é que pode ser aproveitado pelos demais, e

não o contrário disso, razão pela qual, no presente caso, a garantia

do juízo realizada pela segunda demandada não pode ser

aproveitada pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 128, III,

do TST).

Nesse sentido tem sido o entendimento pacífico do C. TST, como

se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas

respectivas ementas:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL

PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO

DE EXCLUSÃO DA LIDE . SÚMULA 128, III, DO TST. A

jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo

condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora

principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do

TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua

exclusão da lide. Precedentes . Afasta-se, portanto, o óbice erigido

pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-

1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de

admissibilidade recursal. (...) Não merece reparos a decisão. Agravo

não provido (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma,

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA -

ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. 1. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

SÚMULA Nº 128. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Esta

colenda Corte já firmou entendimento de que o enunciado da

Súmula nº 128, III, se aplica às hipóteses de condenação

subsidiária, pois o objetivo do referido verbete sumular é

simplesmente impedir que a reclamada, que pleiteia sua exclusão

da relação processual, levante o depósito recursal, e assim, não

mais subsista a garantia do Juízo. Ademais, a jurisprudência

desta Corte é no sentido de que, em se tratando de condenação

subsidiária, o depósito é aproveitado quando realizado pela

devedora principal. Precedentes. Na hipótese, não há como

aproveitar o depósito recursal, pois efetuado pela quarta

reclamada, tendo, além disso, consignado a egrégia Corte

Regional que a referida empresa pleiteia sua exclusão da lide.

Logo, revela-se correta a decisão agravada que negou seguimento

ao recurso de revista por deserto. A incidência do aludido óbice

processual é suficiente para afastar a transcendência da causa,

uma vez que inviabilizará a análise das questões controvertidas no

recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os

reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo

896-A da CLT. Ausente, dessa forma, o pressuposto da

transcendência no recurso de revista que teve o seu curso

obstaculizado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...) Agravo de instrumento de que não se conhece " (AIRR-1066-

61.2016.5.08.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto

Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). (Grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA KEPLER WEBER

INDUSTRIAL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESERÇÃO.

DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO E CUSTAS RECOLHIDAS

APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215409

3993/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2024

SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, III/TST. A

jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de

que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito

realizado pelo devedor principal aproveita à empresa

condenada subsidiariamente, na forma estabelecida pela

Súmula 128, III/TST, quando a empresa que efetuou o depósito

não pleiteia sua exclusão da lide. No tocante às custas

processuais, registre-se que, com efeito, é tributária a sua natureza

jurídica, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única

vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese

em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT

exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do

prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos

recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal.

Infere-se, portanto, que aproveita às demais partes as custas

processuais recolhidas integralmente por uma delas. Recurso de

revista conhecido e provido quanto ao tema. Prejudicada a análise

da matéria remanescente. (RR - 10143-19.2015.5.04.0541, Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 15/09/2017). (Grifo nosso).

Desse modo, ausente a garantia do juízo, é de se negar seguimento

ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela executada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/05/2024 – ID

904fd0b; recurso apresentado em 10/06/2024 – ID b3d7b84).

Representação processual regular - IDs a805471 e 38f0c0b.

Juízo garantido (IDs a0150e5, 33183df e 6b51de9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição do acórdão, com o texto todo em destaque, não

atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, posto que não

permite identificar qual a tese exatamente impugnada no apelo

revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente ,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215409

3993/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2024

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Ainda que assim não o fosse, em processo que se encontra na fase

de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação de

violação a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial,

haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela executada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000422-06.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES DE

SOUSA JUNIOR(OAB: 54451/DF)

ADVOGADO LEONARDO RAMOS

GONCALVES(OAB: 28428/DF)

ADVOGADO MATHEUS GONCALVES

MOREIRA(OAB: 64520/DF)

AGRAVANTE FERNANDO CALHEIROS DE

SIQUEIRA

ADVOGADO ERICO JOSE MARTINS DA

SILVA(OAB: 221188/SP)

AGRAVADO FERNANDO CALHEIROS DE

SIQUEIRA

ADVOGADO ERICO JOSE MARTINS DA

SILVA(OAB: 221188/SP)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES DE

SOUSA JUNIOR(OAB: 54451/DF)

ADVOGADO LEONARDO RAMOS

GONCALVES(OAB: 28428/DF)

ADVOGADO MATHEUS GONCALVES

MOREIRA(OAB: 64520/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8494d38

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 - ID

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712daa6; recurso apresentado em 10/06/2024 - ID f19c80e).

Regular a representação processual (ID 0d24e6c).

Juízo garantido (IDs c067a99 e a7b176a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF.

O recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional,

pois o Órgão Julgador teria deixado de analisar questões de

fundamental importância para o desenvolvimento da lide, mesmo

após a oposição de embargos declaratórios.

Nesse sentido, aduz que o Tribunal não se atentou para o fato de

que, na própria apólice de seguro-garantia apresentada, estava

expresso que o registro desta perante à SUSEP somente seria

obtido após 7 (sete) dias úteis, prazo que ainda não havia

transcorrido quando da oposição dos embargos à execução.

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente,

a Turma concluiu não haver omissão a ser sanada, conforme se

infere do seguinte trecho do acórdão (ID 6e44a32):

(...) Da simples leitura dos embargos depreende-se que a parte

embargante, na realidade, inconformada com o julgado, rediscute

matéria já decidida pelo juiz, buscando imprimir efeito modificativo à

decisão, não sendo esta a via própria para atendê-la.

Esta Turma examinou toda a matéria trazida à apreciação e

fundamentou, de forma suficiente e clara, a sua conclusão, com

base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para

a solução da lide, configurando-se efetiva prestação jurisdicional,

nos moldes dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT.

Em verdade, nenhum vício há no julgado, que tratou

exaustivamente sobre a matéria.

É de se registrar que foi mantida a decisão agravada, pois o

SANTANDER, ao ajuizar embargos à execução, apresentou

apólice de seguro desacompanhada do registro da SUSEP,

obrigação que lhe cabia e inclusive confessa tal conduta nas

razões dos presentes embargos, ao afirmar que a regularização

da SUSEP apenas aconteceu cerca de sete dias após a

interposição do recurso.

Ademais, importante destacar que o agravo de petição do

SANTANDER não foi conhecido por deserção, ante a falta de

recolhimento do valor total do preparo, já que houve acréscimo da

condenação, e ainda da simulação bancária da transferência da

quantia bloqueada, que apenas foi devidamente recolhida após

ordem judicial.

Pretende o embargante, a reforma do julgado através da via

recursal inadequada. (...) (Grifo nosso).

O trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios não

revela a existência da omissão apontada pela parte recorrente.

Isso porque o Tribunal se manifestou expressamente sobre as

alegações do reclamado, no que diz respeito ao motivo da não

comprovação, em sede de embargos de execução, do registro

da apólice do seguro-garantia na SUSEP, considerando tais

alegações, inclusive, como uma confissão do descumprimento

da obrigação relativa à juntada da referida documentação.

Assim, estando a decisão adequadamente fundamentada, com a

análise das questões relevantes e essenciais ao deslinde da

causa,não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da CF.

O que a parte recorrente busca, na verdade, é a revisão do tema

impugnado, o que inviabiliza o prosseguimento da revista no tocante

à preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL RECURSAL. CERTIDÃO

SUSEP SOMENTE DISPONÍVEL APÓS 7 DIAS ÚTEIS.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; e aos arts. 373, I, 489, § 1º, VI, e art.

1.007, §§ 2º e 4º, do CPC;

c) afronta ao art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº

1/2019;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve o não

conhecimento dos embargos à execução por ele apresentados.

Alega que, quando da apresentação dos referidos embargos, ainda

não havia transcorrido o prazo de 7 (sete) dias úteis para

disponibilização do registro da apólice do seguro na SUSEP, não

podendo ser exigido o cumprimento de uma obrigação “impossível”.

Ao analisar o tema, a Turma Julgadora assinalou (ID 17659cb):

(...) Já o banco executado sustenta em sua minuta de agravo que,

ao ajuizar os embargos à execução, juntou apólice de seguro

cobrindo o valor da condenação acrescido de 30%. Esclarece que

coligiu aos autos, em momento posterior, a comprovação do registro

da SUSEP e demais elementos exigidos para o seguro garantia,

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portanto seus embargos deveriam ter sido conhecidos.

(...)

Opostos aclaratórios pelo banco executado, oportunidade em que

juntou documentação alusiva ao seguro garantia e instou o juízo a

se pronunciar, foi decidido (ID. da6b0a1 pág. 474 do PDF

unificado):

(...)

Observo que, ao ajuizar os embargos à execução, o banco

executado juntou apólice de seguro (ID. 1ea86a0 - pág. 317 do PDF

unificado) alcançando o valor de R$ 2.336.864,69, exatamente o

valor da condenação apurado na sentença de liquidação

homologada ID. db366f8 - pág. 257 do PDF unificado, que foi de R$

1.797.588,23, e que, acrescido de 30%, totalizaram R$

2.336.864,69.

Nesse contexto, o valor recolhido, naquele momento, estava

correto, uma vez que apenas houve nova atualização do valor para

R$ 2.277.862,09, através da planilha de ID. 546d023 - pág. 436 do

PDF unificado, produzida somente após o julgador instar a perita,

através do despacho de ID. 8c7b014 - pág. 417 do PDF unificado, a

atualizar novamente os cálculos, com seus honorários, isso já

depois da oposição dos embargos, havendo uma segunda

homologação dos cálculos através da decisão de Id.- f23e786 - pág.

440 do PDF unificado.

Ora, não há como exigir do embargante o recolhimento de seguro

garantia sobre quantia sequer apurada à época do ajuizamento dos

embargos, portanto correto o valor recolhido na apólice, eis que

observou a quantia apurada e homologada à época.

Quanto à regularidade da apólice, é entendimento assente no

Tribunal no Superior do Trabalho que é ônus do recorrente

apresentar a apólice de seguro, observando os termos do ATO

CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, que dispõe

sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em

substituição ao depósito recursal e para garantia da execução

trabalhista, devendo ser reputado deserto o recurso que não

observa tal normativo.

(...)

Nesse contexto, correta a decisão que não conheceu dos

embargos à execução do executado, devendo ser mantida a

penhora determinada. (...) (Grifo nosso).

Como se vê, restou consignado no acórdão que o recorrente, ao

apresentar embargos à execução, realizou a juntada de apólice de

seguro-garantia desacompanhada da respectiva comprovação de

registro na SUSEP, somente vindo a acostar o referido documento

em sede de embargos declaratórios.

Diante desse quadro, a Turma reconheceu a correção da decisão

que não conheceu dos embargos à execução, por ausência da

garantia do juízo.

De início, cumpre observar que em processo que se encontra na

fase de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação

de violação a dispositivo de lei federal e de divergência

jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Por outro lado, não vislumbro violação aos dispositivos

constitucionais mencionados pelo recorrente, já que a ausência de

apresentação da comprovação de registro da apólice do seguro na

SUSEP resulta na inobservância do disposto no art. 5º, II, do Ato

Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, e a parte deve comprovar a

regularidade do depósito recursal no prazo do respectivo recurso

(Súmula 245 do TST).

Nesse sentido, o TST assim tem se posicionado:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO

DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO.

SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO

CONFIGURADA. A parte recorrente não observou o art. 5º, II, do

Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019,

no tocante à comprovação de registro da apólice na SUSEP.

Salienta-se que, conforme a Súmula nº 245 do TST, a parte deve

comprovar o preenchimento do preparo no momento da

interposição do recurso. Precedentes. Agravo a que se nega

provimento" (Ag-AIRR-11650-12.2019.5.15.0042, 3ª Turma, Relator

Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024).).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO

DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO

CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A

TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA.

Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao

interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de

registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de

admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de

seguro garantia. Constou do acórdão regional que, " ao protocolar

seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a

apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de

regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro

da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ."

(pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo , ao concluir pela deserção, no

caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento

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consolidado nesta Corte. Precedentes. Nesse contexto, decerto que

não se cogita de reconhecimento de transcendência, como

adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo

conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª

Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

03/05/2024).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE

COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO

TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1.

A agravante, quando da interposição do recurso de revista,

apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito

recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na

SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III,

do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não

apresentação da documentação necessária para análise da

regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à

ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do

comprovante após a denegação do recurso não pode ser acolhida,

pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso ( Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que

trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019

diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a

vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017

(reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que

não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1477-

55.2019.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues

Pinto Junior, DEJT 19/08/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -

DESPROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE

SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. No caso, embora

legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo

seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 5º, II,

do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que,

quando da interposição do recurso de revista, não se

comprovou o registro da apólice perante a SUSEP. Assim,

deserto o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e

desprovido" (AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora

Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017 . APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA.

DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE

DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO

DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS

DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA

DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data

posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de

16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n.

1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a

irregularidade na apólice do seguro garantia judicial

apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à

ausência deste e implica o não processamento ou o não

conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do

inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de

16/10/2019. II. Ademais, a regularização da apólice de seguro

após o decurso do prazo recursal não altera esse

entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do

TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo

alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da

apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez

que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não

desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não

atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e

econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega

provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa

atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art.

1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10585-31.2020.5.15.0079, 4ª

Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA

SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA

SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do

art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando

de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a

apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts.

3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do

recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de

fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art.

5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que,

por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não

apresentou a comprovação de registro da apólice e a certidão de

regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse

modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato.

Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2024

documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao

recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a

concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art.

1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da

SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na

hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o

caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de

admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência

referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do

princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada

neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se

nega provimento" (AIRR-459-73.2019.5.09.0094, 7ª Turma, Relator

Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). (destaque

nosso).

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE

16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na

vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça

transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de

ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247

do RITST). A controvérsia dos autos recai sobre a regularidade da

apólice de seguro garantia juntada aos autos quando da

interposição do recurso ordinário, tendo em vista a constatação,

pelo acórdão recorrido, de que não foi juntada a certidão de

regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Há

transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV,

da CLT, uma vez que a controvérsia se refere à interpretação e

aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Nos termos

do art. 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído

por fiança bancária ou seguro garantia judicial ".Nesse sentido, com

a finalidade de regulamentar a referida disposição, e considerando a

necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de

apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos

recursais, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019

(publicado no DEJT em 16/10/2019), que, em seu art. 5º, dispõe

quanto à documentação a ser observada " por ocasião do

oferecimento da garantia ", bem como, em seu §4º, o prazo para

apresentação da apólice, sob pena deserção, a teor do art. 6º, II, do

referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste

c. TST. No caso em exame, embora a interposição do recurso

ordinário tenha ocorrido em 31/10/2019, quando já vigentes não

somente o art. 899, §11, da CLT, como também o ato que o

regulamentou, cabia à reclamada, quando da interposição do

recurso, apresentar, além da apólice judicial, a certidão de

regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP,

conforme inciso III do art. 5º do Ato, mas assim não procedeu.

Nesse sentido, e não sendo o caso de aplicação da OJ 140 da

SDI-I desta c. Corte e do Art. 1.007, §2º, do CPC, que se aplicam

às situações de insuficiência no recolhimento realizado, não há

como afastar a deserção do recurso ordinário. Recurso de

revista não conhecido" (RR-1000946-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma,

Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022).

(Destaques nossos).

No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no

sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas

por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho".

Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto.

DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do

agravo de petição por ela interposto, por deserção.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é ônus da parte, sob

pena de não conhecimento do recurso, “expor as razões do pedido

de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da

decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de

cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou

orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”.

No caso, verifica-se que apesar de o recorrente alegar que não

houve inércia no cumprimento da ordem SISBAJUD, e que a

execução, na verdade, estaria garantida em duplicidade, uma vez

que também teria havido a apresentação de apólice de seguro-

garantia, não formulou, no tópico em questão, o pedido de reforma

correspondente, que seria o de declaração de nulidade do acórdão

proferido, e o consequente retorno dos autos ao Órgão Julgador,

para processamento e julgamento do agravo de petição interposto.

Nesse contexto, destaco que o pedido de reforma formulado no

tópico anterior não abrange a matéria ora analisada, vez que ali se

tratou de controvérsia relativa à garantia do juízo quando da

apresentação de embargos à execução pelo reclamado, e não em

sede de agravo de petição.

Desse modo, não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da

CLT, é de se denegar seguimento ao apelo, quanto ao tópico.

DO MÉTODO DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE

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GRADE - PROGRESSÃO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que determinou a

retificação dos cálculos de liquidação, para que as diferenças

salariais deferidas fossem computadas considerando o salário base

do reclamante, sem a dedução da gratificação de função.

O Órgão Julgador, quanto ao tema, assim se pronunciou (ID

17659cb):

(...) Notoriamente o título exequendo refere-se ao salário-base

do reclamante, sem dedução da gratificação de função.

Vejamos, em julho de 2014 o salário-base do autor é de R$

12.593,34 e a gratificação de função R$ 7.063,77 (ID. db366f8 -

Pág. 258 do PDF unificado).

Os cálculos homologados pelo Juízo computam o valor do

salário-base acrescido da gratificação de função para fins de

apuração das diferenças salariais (ID. - db366f8 - Pág.263 do

PDF unificado), registrando, exatamente, o valor de R$ 18.346,64,

naquele mês de julho de 2014 como valor pago, portanto a

gratificação foi deduzida sem que no título exequendo houvesse tal

comando.

Nesse contexto, os cálculos devem ser retificados.

(...)

Impõe-se a reforma do julgado para determinar a retificação dos

cálculos, observando-se a diferença salarial a partir do salário base

apenas.

Isso posto, DOU PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente

para determinar a retificação dos cálculos, desta feita observando-

se o salário base do reclamante, sem a dedução da gratificação de

função, para fins das diferenças salariais. (Grifo nosso).

Conforme se pode verificar, restou consignado na decisão recorrida

que o título exequendo, ao deferir o pagamento de diferenças

salariais, refere-se ao salário base do autor, sem dedução da

gratificação da função, ao passo que os cálculos homologados pelo

Juízo teriam computado o valor do salário base acrescido da

referida gratificação, para fins de apuração das respectivas

diferenças salariais.

Diante desse quadro, o Tribunal determinou a retificação da planilha

de cálculos, a fim de que as diferenças salariais fossem apuradas

observando-se o salário base do reclamante, sem a dedução da

gratificação de função.

Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro

possível violação aos dispositivos constitucionais apontados pelo

recorrente.

Inviável, assim, o seguimento do apelo, quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 13 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000209-88.2023.5.13.0029

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO TAIS ALVES RAMALHO

CAVALCANTE

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 436fc98

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215409

3993/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2024

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 31/05/2024 – ID

1de8cdb; recurso apresentado em 10/06/2024 – ID ebb4b5a).

Representação processual regular - IDs faac906 e 63efebd.

Juízo garantido (IDs b0247ac e c66183e).