Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3745/2023 Data da disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000944-39.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO JOSE JONAS PORCIANO CARDOSO

ADVOGADO GABRIEL ALAN ARAUJO

ALBUQUERQUE(OAB: 45770/CE)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS RODRIGUES

EUGENIO(OAB: 35997/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JONAS PORCIANO CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372322e

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

notificações/publicações em geral sejam direcionadas

exclusivamente ao advogado Rodrigo Madeiro Maciel – OAB/CE

28.360.

O mencionado advogado já consta no sistema PJe, de forma

exclusiva, como representante da empresa recorrente.

Nesse contexto, nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.06.2023 - Id. -

92cf965; recurso apresentado em 12.06.2023 – Id. 55c3e51).

Regular a representação processual (Id. c222a69).

Constata-se, no entanto, que o preparo não foi satisfeito. Vejamos.

Inicialmente, convém esclarecer que, através de despacho (Id.

0276c21), o Relator indeferiu a gratuidade judiciária e concedeu ao

recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo

recursal (depósito recursal ou seguro garantia, e recolhimento das

custas), sob pena de não conhecimento do recurso por ele

interposto.

Não tendo o recorrente comprovado o preparo, a Turma Julgadora

acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário

interposto pelo reclamado, por ausência do devido preparo recursal

(ID. 5f9a055).

Conforme preconiza a Súmula nº 463, II, do TST, para a pessoa

jurídica fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária “não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

In casu, ao interpor Recurso de Revista, de igual modo, a parte não

procedeu à comprovação do recolhimento das custas e depósito

recursal, limitando-se a insistir na revisão meritória do indeferimento

da gratuidade judicial, matéria apreciada de forma exaustiva.

Não sendo a hipótese enquadrável no art. 899, § 10, da CLT,

ausente a comprovação da insuficiência econômica, impõe-se a

manutenção do indeferimento da gratuidade, mormente quando o

apelo foi proposto sem a cabal demonstração de impossibilidade de

a parte arcar com as despesas do processo.

Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova

oportunidade para os fins previstos no art. 99, §7º, do CPC.

Outrossim, também não se enquadra a espécie nas benesses do §

2º do art. 1.007 do CPC/2015 e OJ - SDI1-140, do C. TST,

considerando que nenhum importe foi recolhido, quando da

interposição do recurso de revista, a título de custas e depósito

recursal, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de

insuficiência no valor do preparo.

No mais, na presente hipótese, o acesso à Justiça foi plenamente

garantido, considerando que a paridade de armas foi cabalmente

disponibilizada por meio do cumprimento do devido processo legal.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

2. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000944-39.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO JOSE JONAS PORCIANO CARDOSO

ADVOGADO GABRIEL ALAN ARAUJO

ALBUQUERQUE(OAB: 45770/CE)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS RODRIGUES

EUGENIO(OAB: 35997/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372322e

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

notificações/publicações em geral sejam direcionadas

exclusivamente ao advogado Rodrigo Madeiro Maciel – OAB/CE

28.360.

O mencionado advogado já consta no sistema PJe, de forma

exclusiva, como representante da empresa recorrente.

Nesse contexto, nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.06.2023 - Id. -

92cf965; recurso apresentado em 12.06.2023 – Id. 55c3e51).

Regular a representação processual (Id. c222a69).

Constata-se, no entanto, que o preparo não foi satisfeito. Vejamos.

Inicialmente, convém esclarecer que, através de despacho (Id.

0276c21), o Relator indeferiu a gratuidade judiciária e concedeu ao

recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para regularização do preparo

recursal (depósito recursal ou seguro garantia, e recolhimento das

custas), sob pena de não conhecimento do recurso por ele

interposto.

Não tendo o recorrente comprovado o preparo, a Turma Julgadora

acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário

interposto pelo reclamado, por ausência do devido preparo recursal

(ID. 5f9a055).

Conforme preconiza a Súmula nº 463, II, do TST, para a pessoa

jurídica fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária “não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

In casu, ao interpor Recurso de Revista, de igual modo, a parte não

procedeu à comprovação do recolhimento das custas e depósito

recursal, limitando-se a insistir na revisão meritória do indeferimento

da gratuidade judicial, matéria apreciada de forma exaustiva.

Não sendo a hipótese enquadrável no art. 899, § 10, da CLT,

ausente a comprovação da insuficiência econômica, impõe-se a

manutenção do indeferimento da gratuidade, mormente quando o

apelo foi proposto sem a cabal demonstração de impossibilidade de

a parte arcar com as despesas do processo.

Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por

deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova

oportunidade para os fins previstos no art. 99, §7º, do CPC.

Outrossim, também não se enquadra a espécie nas benesses do §

2º do art. 1.007 do CPC/2015 e OJ - SDI1-140, do C. TST,

considerando que nenhum importe foi recolhido, quando da

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

interposição do recurso de revista, a título de custas e depósito

recursal, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de

insuficiência no valor do preparo.

No mais, na presente hipótese, o acesso à Justiça foi plenamente

garantido, considerando que a paridade de armas foi cabalmente

disponibilizada por meio do cumprimento do devido processo legal.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

2. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000495-21.2022.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EYDENTAL NUCLEO

ODONTOLOGICO LTDA - ME

ADVOGADO DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

ADVOGADO LARISSA DE ARRUDA SOUSA

PINTO(OAB: 18750/PB)

RECORRENTE EYDENTAL CENTRO

ODONTOLOGICO LTDA - ME

ADVOGADO DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

ADVOGADO LARISSA DE ARRUDA SOUSA

PINTO(OAB: 18750/PB)

RECORRIDO BRUNA ISIS DA SILVA SOARES

ADVOGADO PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA ISIS DA SILVA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c84233

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000495-21.2022.5.13.0023

RECORRENTE: BRUNA ISIS DA SILVA SOARES

RECORRIDA: EYDENTAL NUCLEO ODONTOLOGICO LTDA -

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.05.2023 – Id.

97d197; recurso apresentado em 07.06.2023 – Id. a2c989e);

Regular a representação processual (Id. 7738686).

Inexigibilidade de preparo (concessão da justiça gratuita – Id.

02cc059).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A insurgência do recorrente em relação ao único tema (vínculo de

emprego) abordado no presente recurso não prospera, porquanto

constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi observada

pelo recorrente.

No caso, analisando a peça recursal, verifica-se que o trecho

extraído do acórdão rebatido, reproduzido nas páginas 376/377 do

ID. a2c989e, diz respeito tão somente à sua conclusão, e o

transcrito na página 383 do mesmo identificador não demonstra

todos os excertos das razões de decidir – fundamentos fáticos e

jurídicos – contra as quais a parte efetivamente se insurge.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000759-07.2022.5.13.0001

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LEONAM MARTINS SOARES DOS

SANTOS

ADVOGADO CAIO SALES PIMENTEL(OAB:

17013/PB)

RECORRIDO GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 515bb01

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000759-07.2022.5.13.0001 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

RECORRIDA: LEONAM MARTINS SOARES DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que

todas as intimações e notificações expedidas através do Diário

Oficial sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (OAB/CE 7.479) e AMANDA

ARRAES DE ALENCAR PONTES (OAB/CE 32.111), ambos com

endereço profissional na Av. Santos Dumont, 1687, sala 705,

Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160, sob pena de nulidade, nos

termos do art. 272, §5º do CPC e Súmula 427 do TST” (ID 389f40e).

Defiro o pedido em epígrafe.

Adotem-se as providências necessárias.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.05.2023 – ID.

cc79a3d; recurso de revista interposto em 05.06.2023 – ID.

389f40e).

Regular a representação processual (ID. e0ebeaa).

Preparo recursal (a decisão atacada não impôs, ao recorrente,

obrigação de pagar – ID. e4bdcdf).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação ao art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) contrariedade à Súmula 326 do STJ;

Argumenta o recorrente que a ação deve ser extinta em relação ao

banco tomador de serviços, pois não foram preenchidos os

requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade

subsidiária.

Alega que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

somente poderá ser reconhecida quando comprovada a sua

conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações

trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e que é

necessário demonstrar que o tomador de serviços se beneficiou

diretamente da mão de obra do trabalhador, no entanto o

reclamante não apresentou fundamentação suficiente para embasar

o pedido de condenação subsidiária do banco tomador de serviços,

razão pela qual o pedido foi considerado inepto pelo juízo de 1º

grau, o que deve ser mantido pela instância recursal.

Acrescenta que independente da concessão dos benefícios da

justiça gratuita a parte autora, devem ser descontados dos créditos

do reclamante os honorários de sucumbência e que na hipótese de

parcial procedência da demanda, devem ser arbitrados honorários

de sucumbência recíproca.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que o recorrente transcreveu, apenas, a parte

dispositiva da sentença e do acórdão (ID. 389f40e – Págs. 4/5)

contra os quais se irresigna, o que demonstra que a exigência legal

para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a recente jurisprudência do TST, da qual cito os

seguintes julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Ademais, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

3. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido formulado pelo recorrente para que todas as

intimações e notificações expedidas através do Diário Oficial sejam

feitas, exclusivamente, em nome dos advogados MANUEL LUIS DA

ROCHA NETO (OAB/CE 7.479) e AMANDA ARRAES DE

ALENCAR PONTES (OAB/CE 32.111), ambos com endereço

profissional na Av. Santos Dumont, 1687, sala 705, Aldeota,

Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160, devendo o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD adotar as providências necessárias;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Processo Nº RORSum-0000115-06.2023.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE OSCAR FERREIRA ESTRELA

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a0e32

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000115-06.2023.5.13.0009 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

RECORRIDO: OSCAR FERREIRA ESTRELA JUNIOR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31.05.2023 – ID.

d69d047 recurso interposto em 12.06.2023 - ID. 5902152).

Regular a representação processual (ID. 7abcaa5).

Preparo satisfeito (IDs. f99e5ef e 873de31).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

“(...)

Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes

para atacar a decisão, quando há omissão, obscuridade,

contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II,

do CPC.

No caso em apreço, o acórdão erigiu tese clara e específica, no

sentido de que as partes entabularam um liame empregatício,

porque presentes todos os requisitos da relação de emprego.

A embargante almeja, em verdade, a reforma da decisão por não se

conformar com o entendimento adotado por este Colegiado.

Ora, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente

da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento

legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la.

No que se refere à suscitada liberdade econômica, livre iniciativa e

exercício de qualquer trabalho, não existe omissão a ser sanada,

tampouco matéria a ser prequestionada.

O presente litígio centra-se no reconhecimento de vínculo

empregatício, nos termos da CLT, art. 3º. As liberdades

constitucionais enumeradas pelo embargante (arts.1º, IV, 5º, VIII e

170, caput e IV da CF/88) não repercutem na esfera contratual

individual.

A peça de embargos revela, na verdade, a mera insatisfação da

parte embargante para com a análise procedida. Ocorre que tal

questionamento não é possível pela via eleita.

De modo que os embargos não merecem acolhimento, também

neste particular. A peça de embargos revela, na verdade, a mera

insatisfação da parte embargante para com a análise de mérito

processada.

Ocorre que tal questionamento não é possível pela via eleita.

(...)”

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais sobre o presente tema não se presta ao fim colimado,

porquanto não pertence ao acórdão guerreado.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE

PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que os trechos estampados nas razões

recursais sobre os temas em apreço não se prestam ao fim

colimado, porquanto não tratam acerca de “DECISÃO SURPRESA”

nem de “NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA”.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, inviável o conhecimento dos temas em exame, ante o

descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto na

mencionada norma legal.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, e 170, caput e incisos,

da CF;

b) violação dos arts. 4º, X, da Lei 12.587/2012; 2º e 3º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

“(…)

No caso tratado nos presentes autos, a solução do litígio perpassa

pela verificação de conformidade dos requisitos legais preconizados

pela diretriz normativa brasileira (CLT, art. 3º), quais sejam:

pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. É

a única forma reconhecida em nossa estrutura normativa para

nortear a solução do litígio derivado das dúvidas provenientes da

existência de uma relação laboral.

(…)

No que concerne à pessoalidade, é indiscutível a presença da

infungibilidade subjetiva na prestação de serviços em favor das

plataformas digitais de transporte. Os trabalhadores dos aplicativos

são selecionados, cadastrados e fiscalizados durante o exercício do

seu mister. São identificados mediante foto e placa do veículo

utilizado, não sendo permitida a substituição do prestador.

Toda a contratação é procedida intuitu personae, não sendo

admissível o exercício das atividades por pessoa diversa daquela

objeto da avença. A pessoalidade, nesse caso, emerge de forma

clara e inequívoca, sendo desnecessárias maiores digressões sobre

esse requisito.

A habitualidade também se encontra presente no modelo de

prestação de serviços promovido pelas plataformas de transporte. O

conceito de habitualidade, para os fins trabalhistas, revela-se de

forma excludente a partir da exclusão da eventualidade. Isso

significa dizer que, havendo prestação dos serviços inserida na

atividade empresarial preponderante, a descaracterização do

trabalho eventual ou episódico atrai a habitualidade, enquanto

elemento conceitual da prestação dos serviços.

(…)

No caso dos motoristas das plataformas de transporte é notório que

não existe uma exigência formal e direta acerca do número de

horas ou de dias trabalhados. Essa faceta da prestação dos

serviços não subtrai a ideia de não eventualidade, tendo em vista a

potencialidade do labor.

Além do mais, o senso comum nos apresenta a perspectiva de que

os motoristas trabalham de forma ininterrupta a fim de conseguir

ganhos razoáveis, como é o caso dos autos.

A circunstância de o motorista se inserir na atividade empresarial

típica e predominante dos aplicativos de transporte gera a

presunção de não eventualidade da prestação dos serviços,

independentemente da frequência com que os serviços são

realizados. Inegavelmente tem-se por caracterizada a habitualidade.

O terceiro requisito a ser analisado é a onerosidade. A prestação de

trabalho a ensejar a formação do liame empregatício pressupõe o

labor oneroso e voltado para a retribuição. Há uma

incompatibilidade conceitual e ideológica entre o contrato de

trabalho e a gratuidade na prestação dos serviços. por tal motivo, a

onerosidade se presume e o trabalho voluntário e gratuito deve ser

inequivocamente demonstrado, conforme diretrizes fixadas pela Lei

n.º 9.608, de 18.02.1998, arts. 1º e 2º (…)

Compreende-se que, ao enunciar textualmente as hipóteses do

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

trabalho voluntário, o ordenamento jurídico laboral elege o trabalho

oneroso como regra geral norteadora das relações jurídicas. Logo,

onerosa será a prestação dos serviços, mesmo que não esteja

evidenciada a entrega de numerário em favor do trabalhador, sendo

suficiente a mera promessa de algum tipo de retribuição, mesmo

que de forma indireta.

Na situação relatada nos presentes autos, a retribuição da parte

autora consistia em repasses dos valores cobrados pela plataforma

dos consumidores finais, com o abatimento dos percentuais

ajustados. Ou seja, o trabalhador recebe, mediante repasse da

empresa, o valor líquido das corridas realizadas e pagas pelos

passageiros.

O fato de ser do autor da demanda a responsabilidade pelas

despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é

elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na

realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais

apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui

o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços.

Por óbvio, o valor da retribuição paga ao motorista é bem superior

ao montante retido pelo tomador dos serviços. No entanto, isso

acontece em função da particularidade de o prestador arcar

integralmente com os custos dos insumos necessários para a

prestação dos serviços. Tal particularidade não subtrai a

onerosidade, que deve ser reconhecida na hipótese dos autos.

Pelo que foi exposto até o presente momento, é possível

reconhecer, com alguma facilidade, o atendimento de três

requisitos caracterizadores da relação empregatícia para o

presente caso: a pessoalidade, a habitualidade e a

onerosidade.

(…)

Sendo a subordinação o "traço delimitador da situação juslaboral",

na visão da autora, o que subtrai o enquadramento legal é a

autonomia. Caso a autonomia, no seu sentido estrito não seja

observada, recaem sobre o liame jurídico todas as ferramentas

tuitivas genericamente reconhecidas pelos ordenamentos

constitucional e infraconstitucional.

Na medida em que é a autonomia o elemento de afastamento do

arcabouço de proteção da relação jurídica individual, a identificação

de certo grau de dependência viabiliza o enquadramento do

prestador no standard jurídico descrito na CLT, art. 3º. Ora, sendo

o motorista de aplicativo inserido dentro de um processo

produtivo em relação ao qual não dispõe de autonomia de

precificar os seus ganhos ou mesmo de alterar as regras de

prestação dos serviços, inviável falarmos em autonomia. O

modo de prestação dos serviços não apresenta um menor grau

de autonomia, não restando ao motorista integrantes das

plataformas de transporte nenhuma escolha, mas apenas

participar ou não das corridas demandadas pelos

consumidores.

Observe-se que o controle aniquilador da defendida autonomia age

de forma impessoal, sem a presença do elemento humano, tal como

ocorria nas relações laborais tradicionais. Não existe um controle

emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma

sistemática organização do processo produtivo por meio de

algoritmos genialmente desenvolvidos para coordenar a prestação

dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral, nos limites

das plataformas de transporte, não surge pela ação humana,

mediante a formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio

de sistema digitais, coordenados por intermédio de instruções

algorítmicas. As diretrizes do próprio aplicativo estruturam um

sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de

trabalho são coordenadas.

(…)

A subordinação das plataformas digitais surge do próprio ciclo

produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação

humana direta e específica. O controle opera de forma impessoal e

a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos

limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado,

aferido e avaliado automaticamente, fazendo com que a

subordinação seja elemento indelével da prestação laboral nos

aplicativos de transporte, tal como acontece nos presentes

autos.

Não há, portanto, como se falar em trabalho autônomo dos

motoristas de aplicativos, tendo em vista a existência de uma

subordinação inerente à própria ferramenta digital.

(…)

No caso dos autos, conforme exaustivamente relatado, tais

requisitos foram cumpridos, o que nos conduz ao reconhecimento

da relação de emprego e o provimento do recurso ordinário nesse

particular.

(…)

Reconhecido o liame empregatício, passa-se ao enfrentamento da

postulação específica do reclamante.

Almeja o recorrente as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo

de emprego iniciado em 11.11.2020 com o recorrido, ainda em

curso.

Superado o entrave jurídico quanto a existência do liame de

emprego entre as partes, uma vez que exaustivamente enfrentada a

temática em linhas anteriores, e não havendo a comprovação

quanto à quitação dos direitos do autor, bem como frente ao

princípio da continuidade da relação de emprego, condena-se a

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

parte acionada a pagar ao trabalhador os seguintes direitos: férias

vencidas (em dobro) e simples, acrescidas do terço constitucional,

13º salário proporcional (2020) e integral (2021 e 2022), FGTS (a

depositar em conta vinculada)

Caberá ao recorrido registrar o contrato de trabalho em CTPS

obreira, sob a modalidade intermitente, com admissão em

11.11.2020 com salário mensal deR$2.000,00, função motorista, no

prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria

da Vara e depois da respectiva ciência da empresa, sob pena de

responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$

3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC.”

(Grifou-se)

Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios

colacionados, o Órgão julgador verificou a existência dos requisitos

ensejadores da relação empregatícia.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 5º, II e XXXV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, quanto ao tema, assinalou:

“(…)

A peça de embargos revela, na verdade, a mera insatisfação da

parte embargante para com a análise procedida. Ocorre que tal

questionamento não é possível pela via eleita.

De modo que os embargos não merecem acolhimento, também

neste particular. A peça de embargos revela, na verdade, a mera

insatisfação da parte embargante para com a análise de mérito

processada.

Ocorre que tal questionamento não é possível pela via eleita.

Por todo o exposto, e considerando, que, reiteradas vezes, vem a

embargante opondo embargos de declaração, sob os mesmos

argumentos, em diversos processos submetidos à análise desta

relatoria, em que figura no polo passivo, impõe-se declarar o

evidente intuito protelatório dos embargos de declaração.

Dessa forma, com amparo no disciplinamento do §2º do art. 1.026

do CPC, condena-se a embargante a pagar, em proveito do

embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da

condenação, em razão do intuito protelatório do recurso.”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000115-06.2023.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE OSCAR FERREIRA ESTRELA

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- OSCAR FERREIRA ESTRELA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a0e32

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000115-06.2023.5.13.0009 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

RECORRIDO: OSCAR FERREIRA ESTRELA JUNIOR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31.05.2023 – ID.

d69d047 recurso interposto em 12.06.2023 - ID. 5902152).

Regular a representação processual (ID. 7abcaa5).

Preparo satisfeito (IDs. f99e5ef e 873de31).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

“(...)

Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes

para atacar a decisão, quando há omissão, obscuridade,

contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II,

do CPC.

No caso em apreço, o acórdão erigiu tese clara e específica, no

sentido de que as partes entabularam um liame empregatício,

porque presentes todos os requisitos da relação de emprego.

A embargante almeja, em verdade, a reforma da decisão por não se

conformar com o entendimento adotado por este Colegiado.

Ora, se a parte entende que houve injustiça na decisão, decorrente

da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento

legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la.

No que se refere à suscitada liberdade econômica, livre iniciativa e

exercício de qualquer trabalho, não existe omissão a ser sanada,

tampouco matéria a ser prequestionada.

O presente litígio centra-se no reconhecimento de vínculo

empregatício, nos termos da CLT, art. 3º. As liberdades

constitucionais enumeradas pelo embargante (arts.1º, IV, 5º, VIII e

170, caput e IV da CF/88) não repercutem na esfera contratual

individual.

A peça de embargos revela, na verdade, a mera insatisfação da

parte embargante para com a análise procedida. Ocorre que tal

questionamento não é possível pela via eleita.

De modo que os embargos não merecem acolhimento, também

neste particular. A peça de embargos revela, na verdade, a mera

insatisfação da parte embargante para com a análise de mérito

processada.

Ocorre que tal questionamento não é possível pela via eleita.

(...)”

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais sobre o presente tema não se presta ao fim colimado,

porquanto não pertence ao acórdão guerreado.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

de decidir do acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

PROIBIÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE

PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que os trechos estampados nas razões

recursais sobre os temas em apreço não se prestam ao fim

colimado, porquanto não tratam acerca de “DECISÃO SURPRESA”

nem de “NULIDADE PROCESSUAL POR SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA”.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, inviável o conhecimento dos temas em exame, ante o

descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto na

mencionada norma legal.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, e 170, caput e incisos,

da CF;

b) violação dos arts. 4º, X, da Lei 12.587/2012; 2º e 3º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

“(…)

No caso tratado nos presentes autos, a solução do litígio perpassa

pela verificação de conformidade dos requisitos legais preconizados

pela diretriz normativa brasileira (CLT, art. 3º), quais sejam:

pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. É

a única forma reconhecida em nossa estrutura normativa para

nortear a solução do litígio derivado das dúvidas provenientes da

existência de uma relação laboral.

(…)

No que concerne à pessoalidade, é indiscutível a presença da

infungibilidade subjetiva na prestação de serviços em favor das

plataformas digitais de transporte. Os trabalhadores dos aplicativos

são selecionados, cadastrados e fiscalizados durante o exercício do

seu mister. São identificados mediante foto e placa do veículo

utilizado, não sendo permitida a substituição do prestador.

Toda a contratação é procedida intuitu personae, não sendo

admissível o exercício das atividades por pessoa diversa daquela

objeto da avença. A pessoalidade, nesse caso, emerge de forma

clara e inequívoca, sendo desnecessárias maiores digressões sobre

esse requisito.

A habitualidade também se encontra presente no modelo de

prestação de serviços promovido pelas plataformas de transporte. O

conceito de habitualidade, para os fins trabalhistas, revela-se de

forma excludente a partir da exclusão da eventualidade. Isso

significa dizer que, havendo prestação dos serviços inserida na

atividade empresarial preponderante, a descaracterização do

trabalho eventual ou episódico atrai a habitualidade, enquanto

elemento conceitual da prestação dos serviços.

(…)

No caso dos motoristas das plataformas de transporte é notório que

não existe uma exigência formal e direta acerca do número de

horas ou de dias trabalhados. Essa faceta da prestação dos

serviços não subtrai a ideia de não eventualidade, tendo em vista a

potencialidade do labor.

Além do mais, o senso comum nos apresenta a perspectiva de que

os motoristas trabalham de forma ininterrupta a fim de conseguir

ganhos razoáveis, como é o caso dos autos.

A circunstância de o motorista se inserir na atividade empresarial

típica e predominante dos aplicativos de transporte gera a

presunção de não eventualidade da prestação dos serviços,

independentemente da frequência com que os serviços são

realizados. Inegavelmente tem-se por caracterizada a habitualidade.

O terceiro requisito a ser analisado é a onerosidade. A prestação de

trabalho a ensejar a formação do liame empregatício pressupõe o

labor oneroso e voltado para a retribuição. Há uma

incompatibilidade conceitual e ideológica entre o contrato de

trabalho e a gratuidade na prestação dos serviços. por tal motivo, a

onerosidade se presume e o trabalho voluntário e gratuito deve ser

inequivocamente demonstrado, conforme diretrizes fixadas pela Lei

n.º 9.608, de 18.02.1998, arts. 1º e 2º (…)

Compreende-se que, ao enunciar textualmente as hipóteses do

trabalho voluntário, o ordenamento jurídico laboral elege o trabalho

oneroso como regra geral norteadora das relações jurídicas. Logo,

onerosa será a prestação dos serviços, mesmo que não esteja

evidenciada a entrega de numerário em favor do trabalhador, sendo

suficiente a mera promessa de algum tipo de retribuição, mesmo

que de forma indireta.

Na situação relatada nos presentes autos, a retribuição da parte

autora consistia em repasses dos valores cobrados pela plataforma

dos consumidores finais, com o abatimento dos percentuais

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ajustados. Ou seja, o trabalhador recebe, mediante repasse da

empresa, o valor líquido das corridas realizadas e pagas pelos

passageiros.

O fato de ser do autor da demanda a responsabilidade pelas

despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é

elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na

realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais

apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui

o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços.

Por óbvio, o valor da retribuição paga ao motorista é bem superior

ao montante retido pelo tomador dos serviços. No entanto, isso

acontece em função da particularidade de o prestador arcar

integralmente com os custos dos insumos necessários para a

prestação dos serviços. Tal particularidade não subtrai a

onerosidade, que deve ser reconhecida na hipótese dos autos.

Pelo que foi exposto até o presente momento, é possível

reconhecer, com alguma facilidade, o atendimento de três

requisitos caracterizadores da relação empregatícia para o

presente caso: a pessoalidade, a habitualidade e a

onerosidade.

(…)

Sendo a subordinação o "traço delimitador da situação juslaboral",

na visão da autora, o que subtrai o enquadramento legal é a

autonomia. Caso a autonomia, no seu sentido estrito não seja

observada, recaem sobre o liame jurídico todas as ferramentas

tuitivas genericamente reconhecidas pelos ordenamentos

constitucional e infraconstitucional.

Na medida em que é a autonomia o elemento de afastamento do

arcabouço de proteção da relação jurídica individual, a identificação

de certo grau de dependência viabiliza o enquadramento do

prestador no standard jurídico descrito na CLT, art. 3º. Ora, sendo

o motorista de aplicativo inserido dentro de um processo

produtivo em relação ao qual não dispõe de autonomia de

precificar os seus ganhos ou mesmo de alterar as regras de

prestação dos serviços, inviável falarmos em autonomia. O

modo de prestação dos serviços não apresenta um menor grau

de autonomia, não restando ao motorista integrantes das

plataformas de transporte nenhuma escolha, mas apenas

participar ou não das corridas demandadas pelos

consumidores.

Observe-se que o controle aniquilador da defendida autonomia age

de forma impessoal, sem a presença do elemento humano, tal como

ocorria nas relações laborais tradicionais. Não existe um controle

emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma

sistemática organização do processo produtivo por meio de

algoritmos genialmente desenvolvidos para coordenar a prestação

dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral, nos limites

das plataformas de transporte, não surge pela ação humana,

mediante a formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio

de sistema digitais, coordenados por intermédio de instruções

algorítmicas. As diretrizes do próprio aplicativo estruturam um

sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de

trabalho são coordenadas.

(…)

A subordinação das plataformas digitais surge do próprio ciclo

produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação

humana direta e específica. O controle opera de forma impessoal e

a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos

limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado,

aferido e avaliado automaticamente, fazendo com que a

subordinação seja elemento indelével da prestação laboral nos

aplicativos de transporte, tal como acontece nos presentes

autos.

Não há, portanto, como se falar em trabalho autônomo dos

motoristas de aplicativos, tendo em vista a existência de uma

subordinação inerente à própria ferramenta digital.

(…)

No caso dos autos, conforme exaustivamente relatado, tais

requisitos foram cumpridos, o que nos conduz ao reconhecimento

da relação de emprego e o provimento do recurso ordinário nesse

particular.

(…)

Reconhecido o liame empregatício, passa-se ao enfrentamento da

postulação específica do reclamante.

Almeja o recorrente as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo

de emprego iniciado em 11.11.2020 com o recorrido, ainda em

curso.

Superado o entrave jurídico quanto a existência do liame de

emprego entre as partes, uma vez que exaustivamente enfrentada a

temática em linhas anteriores, e não havendo a comprovação

quanto à quitação dos direitos do autor, bem como frente ao

princípio da continuidade da relação de emprego, condena-se a

parte acionada a pagar ao trabalhador os seguintes direitos: férias

vencidas (em dobro) e simples, acrescidas do terço constitucional,

13º salário proporcional (2020) e integral (2021 e 2022), FGTS (a

depositar em conta vinculada)

Caberá ao recorrido registrar o contrato de trabalho em CTPS

obreira, sob a modalidade intermitente, com admissão em

11.11.2020 com salário mensal deR$2.000,00, função motorista, no

prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria

da Vara e depois da respectiva ciência da empresa, sob pena de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$

3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC.”

(Grifou-se)

Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios

colacionados, o Órgão julgador verificou a existência dos requisitos

ensejadores da relação empregatícia.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 5º, II e XXXV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, quanto ao tema, assinalou:

“(…)

A peça de embargos revela, na verdade, a mera insatisfação da

parte embargante para com a análise procedida. Ocorre que tal

questionamento não é possível pela via eleita.

De modo que os embargos não merecem acolhimento, também

neste particular. A peça de embargos revela, na verdade, a mera

insatisfação da parte embargante para com a análise de mérito

processada.

Ocorre que tal questionamento não é possível pela via eleita.

Por todo o exposto, e considerando, que, reiteradas vezes, vem a

embargante opondo embargos de declaração, sob os mesmos

argumentos, em diversos processos submetidos à análise desta

relatoria, em que figura no polo passivo, impõe-se declarar o

evidente intuito protelatório dos embargos de declaração.

Dessa forma, com amparo no disciplinamento do §2º do art. 1.026

do CPC, condena-se a embargante a pagar, em proveito do

embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da

condenação, em razão do intuito protelatório do recurso.”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000891-71.2022.5.13.0031

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE GUILHERME FERREIRA MENDES

VALE

ADVOGADO RENATO FONSECA DE ALMEIDA

GAMA(OAB: 17150/PB)

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

RECORRIDO PRIME TELECOM PROMOCAO DE

VENDAS LTDA

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

RECORRIDO GUILHERME FERREIRA MENDES

VALE

ADVOGADO RENATO FONSECA DE ALMEIDA

GAMA(OAB: 17150/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a3b4ad

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000891-71.2022.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CLARO S.A.

RECORRIDOS: GUILHERME FERREIRA MENDES VALE E PRIME

TELECOM PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.

DESPACHO

Ao examinar o recurso de revista interposto, verifica-se que a

recorrente não efetuou o preparo, preferindo requerer a concessão

dos benefícios da justiça gratuita (ID.ef37fe9), alegando que não

possui condições financeiras de arcar com as despesas

processuais.

Observa-se, após análise dos autos, a ausência de preenchimento

dos pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido.

Isto porque a empresa reclamada, não comprovou nas razões

recursais a dificuldade financeira. Com efeito, para comprovar o

estado de necessidade de uma pessoa jurídica, é indispensável que

seja anexado o balanço financeiro e patrimonial da pessoa jurídica,

no qual conste todo o seu ativo e passivo, confeccionado por

profissional habilitado, o que não foi levado na efeito na hipótese

vertente.

Registre-se que, a teor do art. 99, § 3º, do novo CPC, percebe-se

que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa

jurídica, com objetivo de fazer jus aos benefícios da gratuidade

judiciária, não é presumida como verdadeira, necessitando,

portanto, de comprovação idônea a seu deferimento.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 463, II, cristalizou o

entendimento de que, “No caso de pessoa jurídica, não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Assim, ante a falta de comprovação do estado de necessidade, não

há que se falar em ofensa à garantia constitucional do livre acesso à

Justiça (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV Constituição Federal), até

porque, tais dispositivos não autorizam a postulação indiscriminada

perante os órgãos jurisdicionais.

De igual modo, o entendimento suso retratado não implica violação

ao art. 5º, inciso II, da CF, visto que a própria Carta Magna, em seu

art. 5º, inciso LXXIV, impõe, para a concessão do benefício, a

comprovação da insuficiência de recursos, que, repise-se, não

restou devidamente evidenciada nos presentes autos.

Desse modo, em face da não comprovação do estado de

necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

Por outro lado, mesmo com o indeferimento da justiça gratuita, em

atendimento ao disposto no art. 99, § 7º, do novo CPC, determino a

notificação da parte ora recorrente, conferindo-lhe prazo de 5

(cinco) dias, para comprovar o recolhimento do preparo, sob pena

de deserção do apelo.

À Secretaria-Geral Judiciária para cumprimento.

Após, voltem-me conclusos para análise do juízo de admissibilidade

do recurso de revista.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000840-47.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EDMILSON ARAUJO DE CARVALHO

ADVOGADO RODRIGO DALBONE LOPEZ

BLECOS(OAB: 28112/PB)

RECORRIDO MARTINS URN-NORDESTE

DISTRIBUICAO E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CORREIA

CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)

RECORRIDO SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS

LTDA

ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CORREIA

CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMILSON ARAUJO DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63e659c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000840-47.2022.5.13.0003 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EDMILSON ARAÚJO DE CARVALHO

RECORRIDO: MARTINS URN-NORDESTE DISTRIBUIÇÃO E

TRANSPORTES LTDA. E SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS

LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 - ID.

ab178c4; recurso apresentado em 06.06.2023 - ID. 4203dd4).

Regular a representação processual (ID. 02a3ab8).

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita ao reclamante (ID. 408027a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violações aos arts. 58, 59, 66, 71, 74, § 1º, e 818, I, da CLT;

b) violações aos arts. 373, I, e 437, do CPC;

c) violação ao art. 5º, LV, da CF;

d) contrariedade à Súmula 437, do TST, e à Súmula 07, do TRT da

13ª Região;

e) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que o v. acórdão viola os preceitos acima

elencados e diverge do entendimento de Tribunais Regionais do

Trabalho e do próprio TST, porquanto não lhe deferiu as horas

extras perseguidas, não obstante ter se desincumbido do seu ônus

probatório ao comprovar que laborava constantemente em jornada

extraordinária sem a devida contraprestação salarial e sem a

regular compensação.

Nesse sentido, relata que os controles de ponto não retratam a

realidade fática, motivo pelo qual devem ser desconsiderados. Ao

final, requer que as horas extras sejam apuradas na forma indicada

na petição inicial.

O Órgão julgador, acerca do tema, salientou (ID. 567C32f):

Das Horas Extras e IntervalaresO recorrente pretende a reforma da

sentença, no capítulo que rejeitou o pedido horas extras e

intervalares, bem como os respectivos reflexos.No ponto, sustenta

que os controles de pontos anexados aos autos não são confiáveis

como meios de prova. Acrescenta que não foi apresentado aos

autos documento que valide a possibilidade de compensação de

jornada, bem assim que o termo aditivo de responsabilidade de

jornada de trabalho não tem validade, porquanto que as horas

extras jamais seguiram o pactuado no documento.Alega, por fim,

que as informações dos discos tacógrafos e das ações fiscais de

trânsito não foram consideradas pelo juízo a quo.Ao

exame.Relativamente à jornada de trabalho dos motoristas

profissionais, o artigo 2º, inciso V, alínea b , da Lei 13.103/15, tem a

seguinte redação:(…)Como bem se viu da transcrição do dispositivo

legal acima, há a obrigatoriedade de controle de jornada para os

motoristas profissionais, independente do número de empregados,

recaindo sobre a empresa o encargo de comprová-la, por deter

reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do

TST.As reclamadas trouxeram aos autos os controles de ponto do

reclamante (ID. 6ebe9aa e seguintes), os quais apresentam

marcação variada, com horários de entrada e saída diversos,

inclusive com anotação das horas extras praticadas e

compensações de jornada.Registre-se, no entanto, que tais

documentos gozam de presunção relativa de veracidade, sendo

certo que o conteúdo pode ser suplantado por prova em contrário.

Ou seja, para a desconstituição dos controles de frequência

colacionados, cabia ao autor o encargo de infirmar a veracidade dos

registros apresentados, com provas cabais e dotadas de

idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de

fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu no caso dos

autos.Com efeito, a prova testemunhal foi convergente ao informar

de que eram os próprios motoristas que registravam suas jornadas

através do celular. De outra parte, acerca da coação/fraude

articulada pelo empregador em relação aos controles de ponto, as

testemunhas autorais e defensivas dão versões diametralmente

opostas.Enquanto a testemunha apresentada pelo autor declara

que os horários anotados nos registros de jornada eram os

determinados pelo empregador e não o efetivamente cumprido; já a

testemunha ouvida a rogo da ré informa que os horários constantes

nos controles de ponto eram anotados pelo próprio empregado, de

acordo com a realidade da jornada, inclusive a empresa advertia os

empregados que esqueciam ou registravam incorretamente os

horários praticados.Assim, do confronto da prova testemunhal, não

há como avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior

credibilidade, de modo que o autor não se desincumbiu do ônus de

comprovar que os horários anotados nos registro de jornada eram

os determinados pelo empregador e não os efetivamente

cumpridos.Como reforço argumentativo, sublinhe-se que a questão

da prova testemunhal quanto a veracidade das informações

contidas nos cartões de ponto colacionados aos autos foi tratada de

forma detalhada e bem fundamentada na sentença vergastada (ID.

408027a), cujos fundamentos utilizo como razões de

decidir:(…)Verifico, ainda, que as normas coletivas da categoria (ID.

6f514b9 e seguintes) autorizam a utilização do sistema de

compensação de jornada de trabalho (banco de horas).Ademais,

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

cabe esclarecer que os discos de tacógrafo não se destinam ao

controle de jornada do motorista, visto que não é possível confirmar

que o período de movimento do caminhão constitui tempo de

serviço efetivo, tampouco que os períodos de parada representam

tempo à disposição do empregador ou de gozo de descanso. Da

mesma forma, os horários registrados nas notas dos postos fiscais

de trânsito não servem para comprovar o tempo de efetivo labor

pelo motorista, visto que correspondem ao horário que o controle do

posto fiscal inseriu aquelas notas no sistema e não o horário que o

motorista as entregou.Ante todo o exposto, não há como se extrair

dos termos dos depoimentos, tampouco dos demais elementos de

prova do processo, que a reclamada procedia de maneira

fraudulenta, quanto às anotações do registro de jornada.Assim,

considerando que o reclamante não logrou êxito em desconstituir a

validade do registro de jornada constante nas folhas de ponto

juntadas pela parte ré, deve ser mantida a improcedência dos

pedidos de pagamento de horas extras, adicionais e

repercussões.Nada a reformar, no ponto.

Pois bem, pelos fundamentos expostos no acórdão, não se

vislumbra violação aos preceitos legais, e súmulares mencionados,

tampouco ao preceito constitucional apontado. Na verdade, a Turma

Julgadora firmou convencimento com fulcro no contexto fático e

probatório dos autos, contra o qual, em verdade, o recorrente não

pode se insurgir por meio de revista.

É que, nesse aspecto, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando,

portanto, o manejo do presente apelo revisional, mesmo a pretexto

de dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao presente tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000038-34.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TNL PCS S/A

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES

NASCIMENTO(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DIOGO PACHECO DE SOUSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0b11ec

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000038-34.2023.5.13.0029 –

2ª TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDO: DIOGO PACHECO DE SOUSA

RECORRIDO: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: TNL PCS S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade” (ID. e69d245).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

para deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – ID.

dd4e982; recurso de revista interposto em 02.06.2023 – ID.

e69d245).

Regular a representação processual (ID. d8e6d87).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. d183996 e

336bd77; depósito recursal efetivado, nos moldes da Súmula 128,

item I, do TST – IDs. 79a4f92 e afbf96f).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com o autor e de qualquer prestação de serviço do

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

3468b52):

Da responsabilidade subsidiária

A TAM LINHAS AEREAS S/A impugna a responsabilidade

subsidiária que lhe foi imposta na sentença, afirmando que jamais

existiu relação de emprego entre ela e o reclamante e que a real

empregadora sempre foi a primeira reclamada (CONTAX S/A).

Sustenta, ademais, que era apenas um dos vários clientes da

primeira demandada, não havendo exclusividade na prestação de

serviços.

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que o reclamante, em

determinado períodos, foi contratado pela primeira reclamada

(CONTAX S.A.) para prestar serviços em favor da segunda (TAM).

Além disso, é incontroverso que a segunda reclamada contratou a

primeira para lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a

configuração da terceirização narrada na exordial. Em todo caso,

tem-se o contrato firmado entre as empresas no ID. 54eef3d.

Restou demonstrado na instrução processual que o reclamante

laborou no setor de call center da LATAM – TAM (ID. ccb6213).

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante

laborou em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade toda a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância,

como devidamente observado pelo juízo a quo.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000874-50.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE E.R.D.L.

ADVOGADO JEFFERSON DE PAULA VIANA

FILHO(OAB: 18401/CE)

ADVOGADO INGRID BALTAZAR RIBEIRO

FILGUEIRAS(OAB: 39076/CE)

RECORRIDO P.B.S.A.P.

ADVOGADO KARLA TRIGUEIRO DA SILVA

TEIXEIRA(OAB: 21425-D/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- E.R.D.L.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 7de7d25.

Processo Nº AP-0131703-35.2015.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE LUCAS EMMANUEL PEREIRA

GALDINO

ADVOGADO CARLOS ALBERTO SILVA DE

MELO(OAB: 12381/PB)

AGRAVADO JONAS SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA

COSTA(OAB: 13313/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JONAS SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000386-68.2017.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO FRANCISCO MARCOS DE MORAIS

LIMA

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

AGRAVADO IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO MARIA APARECIDA VERISSIMO

OLIVEIRA

AGRAVADO GUILHERME CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

AGRAVADO JP COMERCIO VAREJISTA DE

MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA -

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000386-68.2017.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO FRANCISCO MARCOS DE MORAIS

LIMA

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

AGRAVADO IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO MARIA APARECIDA VERISSIMO

OLIVEIRA

AGRAVADO GUILHERME CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

AGRAVADO JP COMERCIO VAREJISTA DE

MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA -

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000386-68.2017.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO FRANCISCO MARCOS DE MORAIS

LIMA

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

AGRAVADO IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO MARIA APARECIDA VERISSIMO

OLIVEIRA

AGRAVADO GUILHERME CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

AGRAVADO JP COMERCIO VAREJISTA DE

MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA -

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000386-68.2017.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO FRANCISCO MARCOS DE MORAIS

LIMA

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

AGRAVADO IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO MARIA APARECIDA VERISSIMO

OLIVEIRA

AGRAVADO GUILHERME CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

AGRAVADO JP COMERCIO VAREJISTA DE

MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA -

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JP COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUC?O

LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000386-68.2017.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO FRANCISCO MARCOS DE MORAIS

LIMA

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

AGRAVADO IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO MARIA APARECIDA VERISSIMO

OLIVEIRA

AGRAVADO GUILHERME CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

AGRAVADO JP COMERCIO VAREJISTA DE

MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA -

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000386-68.2017.5.13.0027

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO FRANCISCO MARCOS DE MORAIS

LIMA

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

AGRAVADO IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO MARIA APARECIDA VERISSIMO

OLIVEIRA

AGRAVADO GUILHERME CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

AGRAVADO JP COMERCIO VAREJISTA DE

MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA -

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA APARECIDA VERISSIMO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000386-68.2017.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO FRANCISCO MARCOS DE MORAIS

LIMA

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

AGRAVADO IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO MARIA APARECIDA VERISSIMO

OLIVEIRA

AGRAVADO GUILHERME CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

AGRAVADO JP COMERCIO VAREJISTA DE

MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA -

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO MARCOS DE MORAIS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000386-68.2017.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVANTE LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO FRANCISCO MARCOS DE MORAIS

LIMA

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

AGRAVADO IURY DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

AGRAVADO MARIA APARECIDA VERISSIMO

OLIVEIRA

AGRAVADO GUILHERME CORREA DOS SANTOS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO RENATA SOUSA MANGUEIRA(OAB:

24488/PB)

AGRAVADO JP COMERCIO VAREJISTA DE

MATERIAL DE CONSTRUC?O LTDA -

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO JOSINALDO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

ADVOGADO MARCELLE MOURA COSTA(OAB:

23730/PB)

AGRAVADO LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

AGRAVADO IGOR DO NASCIMENTO ALMEIDA

ADVOGADO MARIO TEIXEIRA TABOSA

FILHO(OAB: 18880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME CORREA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000794-96.2021.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VICTOR BERCKAMP MUNIZ ALVES

FREITAS

ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB:

155089/MG)

ADVOGADO FLAVIO FILGUEIRAS NUNES(OAB:

102597/MG)

RECORRENTE TREZE FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRIDO VICTOR BERCKAMP MUNIZ ALVES

FREITAS

ADVOGADO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA(OAB:

155089/MG)

ADVOGADO FLAVIO FILGUEIRAS NUNES(OAB:

102597/MG)

RECORRIDO TREZE FUTEBOL CLUBE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VICTOR BERCKAMP MUNIZ ALVES FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000465-43.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA

DE MELO SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO SIMONE ALVES DOS SANTOS DAS

CHAGAS

ADVOGADO JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO

FILHO(OAB: 8823/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIMONE ALVES DOS SANTOS DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000205-79.2021.5.13.0010

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE IZAIAS ANTONIO DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

AGRAVADO IZAIAS ANTONIO DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IZAIAS ANTONIO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000330-59.2022.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE UBIRATAN DE OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO ALLYSSON BRENNER FERNANDES

MARQUES(OAB: 27477/PB)

ADVOGADO THIAGO DE ALBUQUERQUE

CASSIMIRO(OAB: 26485/PB)

ADVOGADO RAFAEL ISAAC SILVA DE

SOUZA(OAB: 27791/PB)

RECORRIDO ATACADAO S.A.

ADVOGADO MARCIO MENDES DE

OLIVEIRA(OAB: 16725/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000475-94.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE FARIAS SUPERMERCADOS EIRELI

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRIDO JOSE JAKSON SILVA CAMELO

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JAKSON SILVA CAMELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000904-60.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ANGELO RONCALLI RAMOS GOES

ADVOGADO GISELY DOS SANTOS

GALVAO(OAB: 25402/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000904-60.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ANGELO RONCALLI RAMOS GOES

ADVOGADO GISELY DOS SANTOS

GALVAO(OAB: 25402/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELO RONCALLI RAMOS GOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIRO-0000023-84.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE RAMON HABIB MEDEIROS

NOBREGA

ADVOGADO KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

ADVOGADO ALYSSON ALVES VILLAR(OAB:

26380/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

ADVOGADO TERESA RACHEL BRITO NEVES

PEREIRA RABELLO(OAB: 11528/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO LARA MARIA ALEXANDRE DE

ARAUJO(OAB: 29472/PB)

AGRAVADO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO MARINA BALTAR DE OLIVEIRA

LEITE(OAB: 44857/PE)

ADVOGADO MARIANA VELHO LEAL(OAB:

36765/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAMON HABIB MEDEIROS NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000988-86.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

GOMES

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000907-18.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO MILLENA LARISSA LIMA SILVA

ADVOGADO RUBENS YAGO MORAIS TAVARES

ALEXANDRINO(OAB: 23759/PB)

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000907-18.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO MILLENA LARISSA LIMA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ADVOGADO RUBENS YAGO MORAIS TAVARES

ALEXANDRINO(OAB: 23759/PB)

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000907-18.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO MILLENA LARISSA LIMA SILVA

ADVOGADO RUBENS YAGO MORAIS TAVARES

ALEXANDRINO(OAB: 23759/PB)

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILLENA LARISSA LIMA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000907-18.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO MILLENA LARISSA LIMA SILVA

ADVOGADO RUBENS YAGO MORAIS TAVARES

ALEXANDRINO(OAB: 23759/PB)

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000904-88.2022.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ABELMONT TERTULINO COUTINHO

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ABELMONT TERTULINO COUTINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000063-44.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE DANILO LUIS MARQUES

ALEXANDRE

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000804-18.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INGRID CINTHIA FLORIANO GOMES

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRIDO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ADVOGADO AMANDA DINIZ MOUSINHO(OAB:

32213/PE)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000804-18.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INGRID CINTHIA FLORIANO GOMES

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRIDO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PB)

ADVOGADO AMANDA DINIZ MOUSINHO(OAB:

32213/PE)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000804-18.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INGRID CINTHIA FLORIANO GOMES

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRIDO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PB)

ADVOGADO AMANDA DINIZ MOUSINHO(OAB:

32213/PE)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000971-32.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ANNA BEATRIZ MARTINS DA SILVA

MARCULINO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TNL PCS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição da recorrida OI S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL(sucessora por incorporação da OI MÓVEL S.A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – antiga TNL PCS S/A), alegando que

o Acórdão da Turma Julgadora reformou a sentença e lhe imputou

responsabilidade subsidiária pelo período compreendido entra a

admissão da reclamante até dezembro de 2016. Frisa que a ação

foi proposta em 15.12.2022, o que tornam prescritos os títulos

anteriores a 15.12.2017.

Ante o alegado, requer o chamamento do feito à boa ordem

processual, para o reconhecimento de ofício da prescrição quanto

ao período de responsabilidade subsidiária que lhe foi imputado.

Requer, ainda, que todos as notificações sejam feitas

exclusivamente em nome do advogado PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA, OAB-PB 7854.

Compulsando os autos, verifica-se a sentença (Id. 8e34646) aplicou

corretamente a prescrição quinquenal e extinguiu sem resolução do

mérito os títulos anteriores a 15.12.2017.

Por sua vez, o Acórdão de Id. 77a0576 foi parcialmente provido

para reconhecer a responsabilidade subsidiária das reclamadas OI

S.A. (pelo período compreendido entre a admissão até

dezembro/2016) e da TAM LINHAS AÉREAS S.A., (pelo período de

janeiro/2017 até a demissão da obreira),sem alterar a sentença nos

demais aspectos.

Portanto, apesar da delimitação temporal da responsabilidade

subsidiária constante do Acórdão, os títulos anteriores a 15.12.2017

foram declarados inexigíveis e extintos com resolução do mérito,

nos termos do art. 487, II, do CPC, na sentença de primeiro grau.

Demais disso, cotejando-se os cálculos de Id. 1917499, observa-se

que a conta só levou em consideração as verbas devidas a partir de

dezembro de 2017.

Isso posto, indefiro o pedido. Cientifique-se.

Por fim, difiro pedido para que todos as notificações sejam feitas

exclusivamente em nome do advogado PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA, OAB-PB 7854.

Prossiga-se com a regular tramitação processual, observando-se

que há AIRR pendente de remessa ao TST.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para cumprimento.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 15 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Gabinete do Desembargador Assis Carvalho

Notificação

Processo Nº RORSum-0000917-44.2022.5.13.0007

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ADALBERTO MENDES DA SILVA

ADVOGADO ANDRIELY SANTOS ALVES(OAB:

23387/PB)

RECORRIDO ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADALBERTO MENDES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000917-44.2022.5.13.0007

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ADALBERTO MENDES DA SILVA

ADVOGADO ANDRIELY SANTOS ALVES(OAB:

23387/PB)

RECORRIDO ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000883-18.2022.5.13.0024

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JULIO CESAR DE LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE ENERGISA BORBOREMA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

RECORRENTE ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

RECORRIDO ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

RECORRIDO JULIO CESAR DE LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ENERGISA BORBOREMA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR DE LIMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000883-18.2022.5.13.0024

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JULIO CESAR DE LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE ENERGISA BORBOREMA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

RECORRENTE ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

RECORRIDO ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

RECORRIDO JULIO CESAR DE LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ENERGISA BORBOREMA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGY INSTALACOES ELETRICAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000883-18.2022.5.13.0024

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JULIO CESAR DE LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE ENERGISA BORBOREMA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

RECORRENTE ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

RECORRIDO ENERGY INSTALACOES ELETRICAS

LTDA

ADVOGADO THYAGO BEZERRA SAMPAIO(OAB:

7488/AL)

RECORRIDO JULIO CESAR DE LIMA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ENERGISA BORBOREMA -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADO LILIAN JORDELINE FERREIRA DE

MELO(OAB: 2814/SE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000821-81.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JOSE RIBAMAR ARAUJO BRITO

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRIDO ASTECENDIO COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS CONTRA

INCENDIO LTDA

ADVOGADO BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA

IMPERIANO(OAB: 9252/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE RIBAMAR ARAUJO BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000821-81.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JOSE RIBAMAR ARAUJO BRITO

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRIDO ASTECENDIO COMERCIO DE

EQUIPAMENTOS CONTRA

INCENDIO LTDA

ADVOGADO BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA

IMPERIANO(OAB: 9252/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASTECENDIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA

INCENDIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000963-36.2022.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE KELSON MONTEIRO NOGUEIRA

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO GUGA FEIRA COMERCIO EIRELI - -

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

RECORRIDO DEMESIO ALMEIDA VITORINO DE

BRITO

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KELSON MONTEIRO NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000963-36.2022.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE KELSON MONTEIRO NOGUEIRA

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO GUGA FEIRA COMERCIO EIRELI - -

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

RECORRIDO DEMESIO ALMEIDA VITORINO DE

BRITO

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUGA FEIRA COMERCIO EIRELI - - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

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ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000963-36.2022.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE KELSON MONTEIRO NOGUEIRA

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO GUGA FEIRA COMERCIO EIRELI - -

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

RECORRIDO DEMESIO ALMEIDA VITORINO DE

BRITO

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEMESIO ALMEIDA VITORINO DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000866-85.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE MARIA GORETTI CAVALCANTI

CARNEIRO DA CUNHA

ADVOGADO EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

RECORRENTE JOANNES BOSCO DE OLIVEIRA

CAVALCANTI

ADVOGADO EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

RECORRIDO ROSILDO DE SOUSA GOMES

ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

ESCOREL(OAB: 20672/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOANNES BOSCO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000866-85.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE MARIA GORETTI CAVALCANTI

CARNEIRO DA CUNHA

ADVOGADO EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

RECORRENTE JOANNES BOSCO DE OLIVEIRA

CAVALCANTI

ADVOGADO EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

RECORRIDO ROSILDO DE SOUSA GOMES

ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

ESCOREL(OAB: 20672/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA GORETTI CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

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celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000866-85.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE MARIA GORETTI CAVALCANTI

CARNEIRO DA CUNHA

ADVOGADO EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

RECORRENTE JOANNES BOSCO DE OLIVEIRA

CAVALCANTI

ADVOGADO EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

RECORRIDO ROSILDO DE SOUSA GOMES

ADVOGADO ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

ESCOREL(OAB: 20672/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSILDO DE SOUSA GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000550-11.2022.5.13.0010

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

ADVOGADO FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:

10202/PB)

RECORRIDO RONALDO FIDELIS DE BRITO

ADVOGADO WILLIAM WAGNER DA SILVA(OAB:

13604/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Processo Nº ROT-0000550-11.2022.5.13.0010

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

ADVOGADO FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:

10202/PB)

RECORRIDO RONALDO FIDELIS DE BRITO

ADVOGADO WILLIAM WAGNER DA SILVA(OAB:

13604/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO FIDELIS DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 08:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000538-43.2021.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE GALVANI COSME DA SILVA

ADVOGADO PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

RECORRIDO AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GALVANI COSME DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000538-43.2021.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE GALVANI COSME DA SILVA

ADVOGADO PAULO DE TARSO BEZERRA

PAIXAO(OAB: 14777/PB)

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

RECORRIDO AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000017-45.2023.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE LOCALIZA RENT A CAR SA

ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA

FREIRE(OAB: 295260/SP)

RECORRIDO ELISSANDRO DA SILVA MACEDO

ADVOGADO ANNA RENATA LEMOS DE

LIMA(OAB: 12555/PB)

ADVOGADO DANIEL HENRIQUE ANTUNES

SANTOS(OAB: 11751/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCALIZA RENT A CAR SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000017-45.2023.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE LOCALIZA RENT A CAR SA

ADVOGADO RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA

FREIRE(OAB: 295260/SP)

RECORRIDO ELISSANDRO DA SILVA MACEDO

ADVOGADO ANNA RENATA LEMOS DE

LIMA(OAB: 12555/PB)

ADVOGADO DANIEL HENRIQUE ANTUNES

SANTOS(OAB: 11751/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISSANDRO DA SILVA MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000368-31.2023.5.13.0029

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE VANILDO JOSE DA NOBREGA

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VANILDO JOSE DA NOBREGA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000368-31.2023.5.13.0029

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE VANILDO JOSE DA NOBREGA

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000101-31.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO DIOGO MASCENA PINHEIRO

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000101-31.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO DIOGO MASCENA PINHEIRO

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIOGO MASCENA PINHEIRO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000236-49.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO HUGO HENRIQUE ALTINO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000236-49.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO HUGO HENRIQUE ALTINO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- HUGO HENRIQUE ALTINO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000327-36.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE WAGNER RAFAEL DAS NEVES

MARCONE

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- WAGNER RAFAEL DAS NEVES MARCONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000327-36.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE WAGNER RAFAEL DAS NEVES

MARCONE

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 09:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0000408-13.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GEOVANNI HENRIQUE GOMES DE

SOUSA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVANNI HENRIQUE GOMES DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 11:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000408-13.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GEOVANNI HENRIQUE GOMES DE

SOUSA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 11:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Ubiratan Delgado

Notificação

Processo Nº RORSum-0000385-30.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALCEMIR DE NEGREIROS SILVA

ADVOGADO LOUYSE BARRETO ARRUDA(OAB:

29902/PB)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae51f11

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/NCPV

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000385-30.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALCEMIR DE NEGREIROS SILVA

ADVOGADO LOUYSE BARRETO ARRUDA(OAB:

29902/PB)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCEMIR DE NEGREIROS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae51f11

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/NCPV

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000464-91.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO KLEILTON SILVA BARBOSA

ADVOGADO LOUYSE BARRETO ARRUDA(OAB:

29902/PB)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KLEILTON SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a53cef

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/TCN

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000464-91.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO KLEILTON SILVA BARBOSA

ADVOGADO LOUYSE BARRETO ARRUDA(OAB:

29902/PB)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a53cef

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/TCN

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000359-17.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CLEYTON DE ASSIS SANTANA

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7674b3e

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/EAC

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000359-17.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CLEYTON DE ASSIS SANTANA

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEYTON DE ASSIS SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7674b3e

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/EAC

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000287-30.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JOSIVALDO FELIPE DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3164554

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/NCPV

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000287-30.2023.5.13.0014

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JOSIVALDO FELIPE DA SILVA

NASCIMENTO

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIVALDO FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3164554

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/NCPV

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000282-23.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO DANILO PEREIRA DE LUNA

ADVOGADO LOUYSE BARRETO ARRUDA(OAB:

29902/PB)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANILO PEREIRA DE LUNA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7f30f

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/TCN

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000282-23.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO DANILO PEREIRA DE LUNA

ADVOGADO LOUYSE BARRETO ARRUDA(OAB:

29902/PB)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc7f30f

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

proferida nos autos.

DECISÃO

O processo em exame envolve o debate relativo à possibilidade de

desconto nas verbas rescisórias de valores relativos a

empréstimos consignados do empregado da ALPARGATAS

S.A., tema objeto de discussão em Incidente de Resolução de

Demanda Repetitiva (0000547-52.2023.5.13.0000/NUT:

5.13.000008), instaurado pelo e. Tribunal Pleno.

Em decorrência, impõe-se o sobrestamento do feito até o

julgamento final do referido incidente.

GDUD/TCN

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº ROT-0000175-76.2023.5.13.0009

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JANE DA SILVA ALVES RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO CAMPOS CATAO(OAB:

11833/PB)

RECORRENTE IF CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRENTE I.F. PARTICIPACOES E HOLDING

LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO IF CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO I.F. PARTICIPACOES E HOLDING

LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO JANE DA SILVA ALVES RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO CAMPOS CATAO(OAB:

11833/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANE DA SILVA ALVES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000175-76.2023.5.13.0009

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JANE DA SILVA ALVES RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO CAMPOS CATAO(OAB:

11833/PB)

RECORRENTE IF CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRENTE I.F. PARTICIPACOES E HOLDING

LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO IF CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO I.F. PARTICIPACOES E HOLDING

LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO JANE DA SILVA ALVES RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO CAMPOS CATAO(OAB:

11833/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- I.F. PARTICIPACOES E HOLDING LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000175-76.2023.5.13.0009

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JANE DA SILVA ALVES RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO CAMPOS CATAO(OAB:

11833/PB)

RECORRENTE IF CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRENTE I.F. PARTICIPACOES E HOLDING

LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO IF CONSULTORIA EM GESTAO

EMPRESARIAL LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO I.F. PARTICIPACOES E HOLDING

LTDA

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO JANE DA SILVA ALVES RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO CAMPOS CATAO(OAB:

11833/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IF CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000100-58.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE PAULA DANIELE SIMPLICIO DA

SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO PAULA DANIELE SIMPLICIO DA

SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULA DANIELE SIMPLICIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000100-58.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE PAULA DANIELE SIMPLICIO DA

SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO PAULA DANIELE SIMPLICIO DA

SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000100-58.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE PAULA DANIELE SIMPLICIO DA

SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO PAULA DANIELE SIMPLICIO DA

SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000100-58.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE PAULA DANIELE SIMPLICIO DA

SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO PAULA DANIELE SIMPLICIO DA

SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATMA PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000332-95.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE FABIO ALEXANDRE ALVINO

CAVALCANTE

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO ALEXANDRE ALVINO CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000332-95.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE FABIO ALEXANDRE ALVINO

CAVALCANTE

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000060-73.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SAULO DAVI NICOLAU FAUSTINO

ADVOGADO EVERTON LINDEMBERG TORRES

VALDEVINO(OAB: 30148/PB)

ADVOGADO LUNARI MICHEL LUIZ DE

FRANCA(OAB: 23913/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000060-73.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SAULO DAVI NICOLAU FAUSTINO

ADVOGADO EVERTON LINDEMBERG TORRES

VALDEVINO(OAB: 30148/PB)

ADVOGADO LUNARI MICHEL LUIZ DE

FRANCA(OAB: 23913/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

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3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

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ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000060-73.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SAULO DAVI NICOLAU FAUSTINO

ADVOGADO EVERTON LINDEMBERG TORRES

VALDEVINO(OAB: 30148/PB)

ADVOGADO LUNARI MICHEL LUIZ DE

FRANCA(OAB: 23913/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

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ANA RENATA NOBREGA MACIEL

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Processo Nº ROT-0000060-73.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SAULO DAVI NICOLAU FAUSTINO

ADVOGADO EVERTON LINDEMBERG TORRES

VALDEVINO(OAB: 30148/PB)

ADVOGADO LUNARI MICHEL LUIZ DE

FRANCA(OAB: 23913/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000060-73.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO SAULO DAVI NICOLAU FAUSTINO

ADVOGADO EVERTON LINDEMBERG TORRES

VALDEVINO(OAB: 30148/PB)

ADVOGADO LUNARI MICHEL LUIZ DE

FRANCA(OAB: 23913/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SAULO DAVI NICOLAU FAUSTINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0000252-34.2023.5.13.0026

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE RIAN GABRIEL MENDES DO VALE

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- RIAN GABRIEL MENDES DO VALE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000252-34.2023.5.13.0026

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE RIAN GABRIEL MENDES DO VALE

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:00, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000320-84.2023.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MAGNO RAMOS DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGNO RAMOS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

videoconferência: 03/07/2023 10:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000320-84.2023.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MAGNO RAMOS DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 03/07/2023 10:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000855-32.2022.5.13.0030

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE PARAIBA PREMIADO LTDA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO JOAO ANDRE AVELINO BATISTA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO MICHEL PINTO DE LACERDA

SANTANA(OAB: 15526/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PARAIBA PREMIADO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0b9761

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Da análise do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, verifica-

se que a parte juntou comprovantes de pagamento do depósito

recursal e das custas, todavia as informações da GRU anexada se

referem a outro processo.

Constata-se que, em tal documento, não há dados que identifiquem

plenamente o feito, pois não há o nome das partes, CPF ou CNPJ,

e o número do processo concerne a outra ação.

Nesse contexto, há dúvida razoável quanto ao recolhimento das

custas. Logo, converto o julgamento em diligência para determinar a

intimação da empresa, no afã de apresentar nova prova de quitação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

das custas processuais, em consonância com o art. 1.007, § 7º do

CPC, sob pena de deserção do apelo.

Fixo prazo de 5 dias para o cumprimento do despacho.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Thiago Andrade

Notificação

Processo Nº MSCiv-0004336-59.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

IMPETRANTE A.M.B.C.

ADVOGADO FELIPE PINHEIRO QUEIROZ DA

COSTA(OAB: 27704/PB)

AUTORIDADE

COATORA

J.D.4.V.D.T.D.J.P.

CUSTOS LEGIS M.P.D.T.

Intimado(s)/Citado(s):

- A.M.B.C.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 25acd82.

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº RORSum-0000406-64.2023.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE SISLEY FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SISLEY FRANCISCO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 30/06/2023 11:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000406-64.2023.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE SISLEY FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 30/06/2023 11:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000014-78.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FLAVIA ALESSANDRA SOARES

MACEDO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA ALESSANDRA SOARES MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 13/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, PAULO GERMANO

COSTA DE ARRUDA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S/A): por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Relator

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000014-78.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FLAVIA ALESSANDRA SOARES

MACEDO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 13/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, PAULO GERMANO

COSTA DE ARRUDA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S/A): por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Relator

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000014-78.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FLAVIA ALESSANDRA SOARES

MACEDO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 13/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, PAULO GERMANO

COSTA DE ARRUDA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S/A): por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Relator

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000037-70.2023.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE STUDIO PRO CACHOS

ADVOGADO FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RECORRIDO LUANA ENRIQUE MARTINS

PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ALISSON NUNES COSTA(OAB:

13945/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- STUDIO PRO CACHOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 13/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, PAULO GERMANO

COSTA DE ARRUDA, por unanimidade, DEFERIR os benefícios da

Justiça Gratuita e, no MÉRITO, também por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas inalteradas e já

dispensadas.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

Relator

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000037-70.2023.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE STUDIO PRO CACHOS

ADVOGADO FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RECORRIDO LUANA ENRIQUE MARTINS

PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO ALISSON NUNES COSTA(OAB:

13945/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUANA ENRIQUE MARTINS PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 13/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, PAULO GERMANO

COSTA DE ARRUDA, por unanimidade, DEFERIR os benefícios da

Justiça Gratuita e, no MÉRITO, também por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas inalteradas e já

dispensadas.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Relator

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000125-43.2021.5.13.0034

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MARCELO FRANCA DE BRITO

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

AGRAVADO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO AMANDA DE ASSIS SARAIVA(OAB:

12867/PB)

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO FRANCA DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 13/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, PAULO GERMANO

COSTA DE ARRUDA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao

Agravo de Petição interposto pelo autor e, ante o deferimento da

justiça gratuita, REFORMAR a decisão agravada para isentar o

reclamante do pagamento de honorários periciais, ficando o

pagamento dos referidos honorários a cargo da UNIÃO, nos termos

da Súmula nº 457 do TST. Defiro, ainda, a aplicação da condição

suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos

pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas

mantidas e dispensadas, diante do deferimento da gratuidade

judicial para a parte reclamante quando do julgamento do Agravo de

Instrumento.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Relator

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000125-43.2021.5.13.0034

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MARCELO FRANCA DE BRITO

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

AGRAVADO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO AMANDA DE ASSIS SARAIVA(OAB:

12867/PB)

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 13/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, PAULO GERMANO

COSTA DE ARRUDA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao

Agravo de Petição interposto pelo autor e, ante o deferimento da

justiça gratuita, REFORMAR a decisão agravada para isentar o

reclamante do pagamento de honorários periciais, ficando o

pagamento dos referidos honorários a cargo da UNIÃO, nos termos

da Súmula nº 457 do TST. Defiro, ainda, a aplicação da condição

suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos

pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas

mantidas e dispensadas, diante do deferimento da gratuidade

judicial para a parte reclamante quando do julgamento do Agravo de

Instrumento.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Relator

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000040-97.2019.5.13.0011

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CONSTRUTORA TODA DO BRASIL

ADVOGADO LEDA SATIE JOJIMA(OAB:

173652/SP)

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ COSTA

ANTONIO(OAB: 360709/SP)

AGRAVADO ARGEMIRO DE ARRUDA

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

AGRAVADO COMERCIAL LEONCIO -

ESTRUTURAS METALICAS LTDA -

ADVOGADO VERONICA DE FATIMA

MARUTI(OAB: 84039/PR)

AGRAVADO PISMETAL METALURGICA E

CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ELSO ELOI CASAGRANDE

MODANESE(OAB: 22735/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES PRINCIPAIS E SEUS

SÓCIOS. INEXIGIBILIDADE. A jurisprudência do TST é no sentido

de que não é imprescindível o exaurimento das medidas executivas

contra os sócios do devedor principal, para somente depois

executar-se o devedor subsidiário constante do título executivo.

Restando demonstrado nos autos que a execução contra o devedor

principal não surtiu efeito, já que o devedor não pagou, nem

garantiu a execução, configurando, assim, o seu inadimplemento, é

perfeitamente admissível o redirecionamento da execução para o

devedor subsidiário, constante do título executivo, independente do

esgotamento de medidas extremas contra o devedor principal, como

a desconsideração da sua personalidade jurídica para se alcançar a

pessoa física do sócio.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 13/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora)

e HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador do Trabalho, PAULO GERMANO

COSTA DE ARRUDA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Agravo de Petição. Custas, pela executada, no importe de R$

44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT.

Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Relator

JOAO PESSOA/PB, 16 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201015

3745/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2023

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000040-97.2019.5.13.0011

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CONSTRUTORA TODA DO BRASIL

ADVOGADO LEDA SATIE JOJIMA(OAB:

173652/SP)

ADVOGADO GUSTAVO LUIZ COSTA

ANTONIO(OAB: 360709/SP)

AGRAVADO ARGEMIRO DE ARRUDA

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

AGRAVADO COMERCIAL LEONCIO -

ESTRUTURAS METALICAS LTDA -

ADVOGADO VERONICA DE FATIMA

MARUTI(OAB: 84039/PR)

AGRAVADO PISMETAL METALURGICA E

CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ELSO ELOI CASAGRANDE

MODANESE(OAB: 22735/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIAL LEONCIO - ESTRUTURAS METALICAS LTDA -