Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3766/2023 Data da disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000710-70.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

RECORRIDO ANDRESSA JORDAO SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70ab8e9

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000710-70.2022.5.13.0031

– PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDOS: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A., ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. E

ANDRESSA JORDÃO SILVA

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e/ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.06.2023 - Id.

48bbdd8; recurso apresentado em 05.07.2023 – Id. aeffcde).

Regular a representação processual (Ids. 41baed3 e 6261c3d).

Preparo regular (Ids. 31fa949 e f27c370).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 5º, II, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no acórdão:

"A parte reclamada RAPPI argumenta que apenas assinou contrato

de prestação de serviços, plenamente válido, com a 1ª reclamada, e

que jamais contratou a recorrida não tendo a autora se

desincumbido do ônus comprovar que efetivamente se ativou

prestando serviços para a recorrente.

Pugna pela reforma da sentença, para reconhecer a ausência de

sua responsabilidade subsidiária e, caso seja mantida a

condenação, pugna pela suspensão pelo prazo de 180 dias, em

decorrência de recuperação judicial da Liq Corp.

O Banco reclamado, por sua vez, rebela-se contra sua condenação

na responsabilidade subsidiária, alegando que não houve prova da

prestação de serviços ao recorrente.

Aduz que no contrato firmado entre as empresas estão definidas as

atribuições e responsabilidades de cada uma, não havendo

nenhuma responsabilidade do recorrente sobre encargos

trabalhistas.Ressalta ser inaplicável a Súmula 331 do C. TST.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Sumula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa, por ela, contratada está,

expressamente, prevista no artigo 5ºA, § 5º da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra

contrato com empresa de prestação de serviços determinados e

específicos. [...] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente

responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em

que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das

contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei

nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Com efeito, quando a questão não envolve ente público, a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre

simplesmente de ter se beneficiado da força de trabalho do

empregado da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do

TST.

Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio

do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do

empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de

trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando

integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir

quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem

causa, ex vi do art. 884 do CC.

In caso, não há controvérsia acerca do fato de que a empresa

RAPPI, tomadora de serviços, descentralizou suas atividades de

call center, utilizando-se de mão de obra fornecida pela primeira

reclamada, CONTAX S.A.

Noutro aspecto, ao contrário do que aduz a recorrente a anotação

na ficha de registro de empregado no ID 08c1adb, comprova que a

reclamante laborou de setembro de 2019 até maio de 2021 como

OPERADORA DE TELEMARKETING da primeira reclamada (LIQ

CORP) e em prol da segunda reclamada (RAPPI), fato confirmado

no depoimento da prestado em audiência, bem como pela confissão

que decorre do depoimento da preposta da empresa quando afirma

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

desconhecer o período de trabalho da autor para a empresa.

De igual forma, consta na ficha de registro do empregado (ID

08c1adb), acostada pela parte empregadora, o setor no qual a

obreira dedicou sua força laboral a partir de 01/06 /2021, qual seja,

na SEÇÃO CALL CENTER SANTANDER, na função de Atendente

JR. Além disso, a preposta do SANTANDER reconheceu

expressamente que houve labor da autora em produtos do banco

réu, em 2022, o que apenas reforça a correção do período

delimitado na sentença.

Nesse cenário, a segunda reclamada, RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, assim como o BANCO

SANTANDER, figuram como tomadores dos serviços prestados

pela reclamante, através da intermediação da CONTAX.

Dessa forma, mostra-se correta a sentença recorrida que

determinou que as recorrentes devem responder subsidiariamente

por todas as verbas objeto da condenação, durante o período de

efetiva prestação exclusiva de serviços do reclamante em favor de

cada empresa".

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa à Constituição Federal ou à

Súmula nº 331/TST.

Pelos fundamentos expostos na decisão, fica evidente que, uma vez

que reconhecida a prestação de serviços por intermediação de mão

de obra e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte

do empregador principal, resta configurada a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST ou ao art.

5º, II, da CF, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Indefiro o pedido, visto que o causídico já se encontra devidamente

cadastrado no PJE, inclusive para esse fim.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há a deferir, no

particular.

Pede, ademais, a manutenção da suspensão do processo em face

da prorrogação da recuperação judicial determinada pelo Juízo da

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São

Paulo, “abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de

determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre e constrição judicial

ou extrajudicial sobre os bens da Executada.”, bem como que “os

credores sujeitos à Recuperação Judicial sejam advertidos

expressamente quanto à hipótese de condenação por ato

atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100’ e

ainda “que sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial

todo crédito trabalhista, inclusive os retardatários, para que a

quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de

Pagamento já aprovado pela Juízo da 1ª Vara de Falência e

Recuperações Judiciais.”

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.06.2023 - Id.

48bbdd8; recurso apresentado em 10.07.2023 – Id. 3ca9896).

Regular a representação processual (Ids. 3a590f5 e 03e8c26).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id. 2de3299; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária aplicada à

tomadora de serviços, sob o argumento de que a administração dos

serviços contratados e sua execução eram obrigações apenas da

contratada, ora recorrente.

Acerca da matéria, destacou a Turma Julgadora:

"(…)

É cediço que excepcionadas as situações de legitimação

extraordinária, é vedado pelo ordenamento jurídico a postulação em

nome próprio de direito alheio(CPC, art. 18). Carece a reclamada

principal (CONTAX) de interesse para recorrer da condenação

subsidiária imposta apenas às litisconsortes passivas.

(…)".

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é apenas das reclamadas RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A., pois a condenação subsidiária não afeta a

recorrente (CONTAX), consequentemente, não tem interesse

recursal para se insurgir contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Denego seguimento.

DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Alegações:

a) violação aos arts. 477, 483, 769 e 818 da CLT e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não são cabíveis a

alegada ofensa aos preceitos infraconstitucionais apontados, como

também o suscitado dissenso jurisprudencial.

Denego seguimento.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação aos arts. 187 421, 422, 884, 927, 929 a 943 e de 946 a

954 do CC;

b) ofensa aos arts. 5º, caput, II, 7º, XXVIII, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em indenização por

danos morais, ao argumento de que não restaram preenchidos os

requisitos para sua concessão.

Sobre o tema, destacou o acórdão:

"(…)

A indenização por danos morais (Artigo 5º, V e X, CF c/c artigo 186

CC) tem a finalidade de reparar ou compensar lesões de natureza

extra patrimoniais ou seja, causadas a direitos personalíssimos,

sendo necessário, para a sua caracterização, a presença de pelo

menos três requisitos fundamentais: a efetiva existência de um dano

a ser reparado, conduta injurídica do causador do dano, omissiva ou

comissiva, e a inequívoca existência de nexo de causalidade entre

tal conduta e o prejuízo suportado pelo postulante, seja no tocante à

integridade física, moral ou intelectual, atingindo seus sentimentos,

sua honra, sua reputação e dignidade (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186,

187 e 927).

A conjugação desses dos artigos 186 e 927 do Código Civil cria a

aplicação de um dever jurídico originário (o dever de não causar

dano a ninguém) que, se violado, configura o ilícito, originando um

novo dever: dever jurídico sucessivo, aquele dever de reparar o

dano causado.

Observe-se que o instituto busca tutelar bens jurídicos de extrema

relevância, que são a dignidade da pessoa humana, sua a honra e

imagem, não sendo admissível sua banalização, com deferimento

de pleitos indenizatórios em razão dos chamados abalos ou

aborrecimentos.

Contudo, em algumas situações, quando o ato ilícito ficar

suficientemente provado, face a gravidade da ofensa ao bem

jurídico tutelado praticada por tal conduta, o dano moral é

presumido.

Conquanto em julgamentos anteriores tenha defendido a tese de

que o inadimplemento de parcelas contratuais e rescisórias, por si

só, não gera presunção de dano, no caso em apreço, vejo que

restou comprovado que a reclamada descumpriu, de forma

reiterada, a principal obrigação do contrato, qual seja, o pagamento

regular do salário do empregado, parcela destinada a garantir a

subsistência do trabalhador.

Desta feita, não há como deixar de reconhecer que o atraso

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

reiterado no pagamento dos salários não provoca mero dissabor,

posto que deixa o empregado em situação de angústia e incerteza

quanto a possibilidade de manter sua subsistência com dignidade,

devendo ser lembrada a natureza alimentar e essencial do salário

(art. 7o, X, CF).

Não há como deixar de reconhecer que a inadimplência da empresa

em relação ao pagamento regular dos salários provoca

constrangimento e abalo moral no trabalhador, constituindo-se em

flagrante violação aos princípios da valorização do trabalho e

dignidade do trabalhador.

Trata-se de evidente situação em que o dano extrapatrimonial é

presumido (damnun in re ipsa), não sendo exigido do lesado a

demonstração de seu sofrimento.

(…)".

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, que entendeu

pela configuração dos elementos necessários à indenização por

dano moral, não vislumbro ofensa direta à Constituição Federal.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse aspecto.

DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, “caput” e incisos V, X e XXII, da CF;

b) violação aos arts. 223-G da CLT e 186, 927 e 944 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais, por

entender que foge aos limites da razoabilidade.

A Turma decidiu a matéria nos seguintes moldes:

“Quanto ao valor fixado pelo Juízo de origem, também não procede

a insurgência da parte recorrente, porquanto considerando a

gravidade da conduta ilícita e a natureza do bem jurídico tutelado,

tem-se que a indenização arbitrada se mostra compatível com a

situação danosa”.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais e materiais, somente se

mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é

visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No presente caso, a Turma, considerando a gravidade da conduta

ilícita e a natureza do bem jurídico tutelado, entendeu que a

indenização arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, no valor de R$

2.000,00, se mostra compatível com a situação danosa.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta às normas constitucionais

invocadas.

Registre-se que em face da restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não

é cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Denego seguimento, no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.06.2023 - Id.

48bbdd8; recurso apresentado em 10.07.2023 – Id. 0dd1a75).

Regular a representação processual (Ids. 56a4469).

Preparo regular (Ids. 6fc2591 e 7c577c9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do C. TST;

b) violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF.

Pretende o recorrente que seja afastada a responsabilidade

subsidiária a ele imposta, ao argumento de que a recorrida era

empregada da primeira reclamada CONTAX S/A.

A respeito do tema, decidiu a Turma:

"A parte reclamada RAPPI argumenta que apenas assinou contrato

de prestação de serviços, plenamente válido, com a 1ª reclamada, e

que jamais contratou a recorrida não tendo a autora se

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

desincumbido do ônus comprovar que efetivamente se ativou

prestando serviços para a recorrente.

Pugna pela reforma da sentença, para reconhecer a ausência de

sua responsabilidade subsidiária e, caso seja mantida a

condenação, pugna pela suspensão pelo prazo de 180 dias, em

decorrência de recuperação judicial da Liq Corp.

O Banco reclamado, por sua vez, rebela-se contra sua condenação

na responsabilidade subsidiária, alegando que não houve prova da

prestação de serviços ao recorrente.

Aduz que no contrato firmado entre as empresas estão definidas as

atribuições e responsabilidades de cada uma, não havendo

nenhuma responsabilidade do recorrente sobre encargos

trabalhistas.Ressalta ser inaplicável a Súmula 331 do C. TST.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Sumula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa, por ela, contratada está,

expressamente, prevista no artigo 5ºA, § 5º da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra

contrato com empresa de prestação de serviços determinados e

específicos. [...] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente

responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em

que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das

contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei

nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Com efeito, quando a questão não envolve ente público, a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre

simplesmente de ter se beneficiado da força de trabalho do

empregado da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do

TST.

Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio

do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do

empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de

trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando

integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir

quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem

causa, ex vi do art. 884 do CC.

In caso, não há controvérsia acerca do fato de que a empresa

RAPPI, tomadora de serviços, descentralizou suas atividades de

call center, utilizando-se de mão de obra fornecida pela primeira

reclamada, CONTAX S.A.

Noutro aspecto, ao contrário do que aduz a recorrente a anotação

na ficha de registro de empregado no ID 08c1adb, comprova que a

reclamante laborou de setembro de 2019 até maio de 2021 como

OPERADORA DE TELEMARKETING da primeira reclamada (LIQ

CORP) e em prol da segunda reclamada (RAPPI), fato confirmado

no depoimento da prestado em audiência, bem como pela confissão

que decorre do depoimento da preposta da empresa quando afirma

desconhecer o período de trabalho da autor para a empresa.

De igual forma, consta na ficha de registro do empregado (ID

08c1adb), acostada pela parte empregadora, o setor no qual a

obreira dedicou sua força laboral a partir de 01/06 /2021, qual seja,

na SEÇÃO CALL CENTER SANTANDER, na função de Atendente

JR. Além disso, a preposta do SANTANDER reconheceu

expressamente que houve labor da autora em produtos do banco

réu, em 2022, o que apenas reforça a correção do período

delimitado na sentença.

Nesse cenário, a segunda reclamada, RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, assim como o BANCO

SANTANDER, figuram como tomadores dos serviços prestados

pela reclamante, através da intermediação da CONTAX.

Dessa forma, mostra-se correta a sentença recorrida que

determinou que as recorrentes devem responder subsidiariamente

por todas as verbas objeto da condenação, durante o período de

efetiva prestação exclusiva de serviços do reclamante em favor de

cada empresa".

Nos processos submetidos a procedimento sumaríssimo, por força

do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, somente é cabível recurso

de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não se

vislumbra ofensa à Constituição Federal e à Súmula nº 331/TST.

Ressalte-se que, uma vez que reconhecida a prestação de serviços

por intermediação da mão de obra e o inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte da empregadora principal, resta

configurada a responsabilidade subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST ou ao art.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

5º, II e XXXVI da CF, inviável o seguimento do Apelo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegação:

a) violação ao art. 5º, LXXIV, da CF.

Insurge-se o recorrente contra a concessão da justiça gratuita, sob

o argumento de não ter a autora comprovado o preenchimento dos

requisitos legais para deferimento do benefício.

O órgão Julgador assim se manifestou acerca do tema:

"(…)

Compulsando-se os autos é possível concluir que a parte

reclamante, à época em que laborava para a empresa ré, percebia

salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme

traçado pelo art. 790, § 3º, da CLT.

Significa, destarte, que a autora faz jus à gratuidade judicial, nos

termos do mencionado comando legal.

Irretocável, pois, é a decisão".

Pelos fundamentos expostos, não verifico ofensa direta à

Constituição Federal.

Denego seguimento.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Pretende o recorrente que seja observada a ordem para execução,

em caso de não satisfação do débito pela empregadora.

Extrai-se do acórdão o seguinte trecho:

“Por fim, quanto ao pleito recursal atinente à observância do

benefício de ordem, tem-se que este consiste em questão a ser

discutida no momento propício, ou seja, na fase de execução,

sendo prematura sua arguição na presente oportunidade, razão

pela qual nada a deferir, no particular”.

Pelos fundamentos expostos, não verifico ofensa direta à

Constituição Federal.

Ademais, diante dos contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise da alegada divergência

jurisprudencial.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP - 255.832 formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista manejados pelos

reclamados. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000666-44.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MARIA DE FATIMA ARRUDA LEITE

ADVOGADO FABRICIO DA SILVA

CARVALHO(OAB: 20649/PB)

ADVOGADO VILSON DE SOUSA E SILVA(OAB:

20591/PB)

RECORRENTE UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA

DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB:

109727/SP)

RECORRIDO Medley Farmaceutica Ltda.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:

193025/SP)

RECORRIDO MARIA DE FATIMA ARRUDA LEITE

ADVOGADO FABRICIO DA SILVA

CARVALHO(OAB: 20649/PB)

ADVOGADO VILSON DE SOUSA E SILVA(OAB:

20591/PB)

RECORRIDO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA

DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB:

109727/SP)

RECORRIDO UNIMED JOAO PESSOA

COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

ADVOGADO HUMBERTO MADRUGA BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dd337

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000666-44.2022.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

RECORRENTE: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO

RECORRIDAS: MARIA DE FÁTIMA ARRUDA LEITE, MEDLEY

FARMACÊUTICA LTDA. E UNIMED JOÃO PESSOA

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.06.2023 - ID.

add21ff; recurso apresentado em 07.07.2023 - ID. 6075033).

Regular a representação processual (ID. 23b78e3).

Preparo satisfeito (IDs. fffaf6f, d137c1f, 3724aed, 7330d73, b976eb3

e 3b50e8f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO

DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA

DEFESA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 841 e 847 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão Julgador, quanto ao tema, destacou:

“(…)

Examinando o despacho de id. 62Cc0f8, verifica-se que o Juízo a

quo acatou o pedido do reclamante de denunciação à Lide da

empresa UNIMED CAMPINAS, tendo, nesta ocasião, convertido o

julgamento em diligência para:

1 - Inserir no polo passivo da demanda a UNIMED CAMPINAS cujo

endereço consta na impugnação às defesas apresentadas

(id.03ac5ef).

2 - Cumprido o item "1", notificar a UNIMED CAMPINAS para, no

prazo de quinze dias, apresentar sua contestação.

3 - Apresentada a contestação, concede-se à parte autora o prazo

de cinco dias para, querendo, apresentar impugnação à defesa

depositada.

4 - Decorrido o prazo a que alude o item "3", concedo às partes o

prazo comum de cinco para aduzirem, querendo, suas razões finais.

Por fim, fica assegurado o direito à UNIMED CAMPINAS de

produção de prova oral em audiência, caso apresente fundamentos

consistentes sobre essa necessidade visto que, como dito acima, a

matéria versada nesta demanda é eminentemente de direito.

A reclamada, UNIMED CAMPINAS, foi devidamente notificada da

referida decisão no dia 21/11/2022, conforme se vê da notificação

de id. 212C353 e do aviso de recebimento detalhado dos correios,

id. 055C6ab.

Diante dessa situação, o Juízo primário, em sentença, aplicou a

revelia e a pena de confissão ficta da matéria de fato em relação à

reclamada UNIMED CAMPINAS.

Como visto acima, a reclamada teve a regular ciência da decisão do

juízo de 1º grau, no sentido de que lhe foi dado prazo de 15 dias

para apresentar contestação, ficando assegurado, ainda, o direito

de produção de prova oral em audiência, caso apresentasse

fundamentos consistentes sobre essa necessidade.

Ocorre que a reclamada permaneceu silente, deixando fluir o prazo

legal, tendo o mesmo findado no mês de dezembro de 2022.

Não pode a recorrente, neste momento processual, vir alegar

violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e

ampla defesa, uma vez que lhe foi dado prazo hábil para apresentar

sua defesa, inclusive a produção de prova oral em audiência.

Dessa forma, entendo que foi corretamente oportunizado à

recorrente a produção de provas e elaboração de defesa, não

havendo que se falar em nulidade do processo por violação aos

princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Rejeito a preliminar.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais quanto ao tema em apreço não se presta ao fim colimado,

porquanto não trata do tema DANOS MORAIS, mas sim do

montante devido a título de indenização por danos morais.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000860-75.2021.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CLODOALDO MATIAS SOARES

ADVOGADO RAPHAEL CARLOS PESSOA REIS

DA SILVA(OAB: 38377/PE)

ADVOGADO VICTOR CAVALCANTI DE

FREITAS(OAB: 32568/PE)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO DIVANDALMY FERREIRA MAIA(OAB:

432-B/SE)

ADVOGADO LUDMILA DE MENDONCA

CERQUEIRA MARTINS FONTES

CAVALCANTE(OAB: 7457/AL)

ADVOGADO ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE

SANTA RITA(OAB: 7328/AL)

RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:

7510/BA)

RECORRIDO CLODOALDO MATIAS SOARES

ADVOGADO RAPHAEL CARLOS PESSOA REIS

DA SILVA(OAB: 38377/PE)

ADVOGADO VICTOR CAVALCANTI DE

FREITAS(OAB: 32568/PE)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO DIVANDALMY FERREIRA MAIA(OAB:

432-B/SE)

ADVOGADO LUDMILA DE MENDONCA

CERQUEIRA MARTINS FONTES

CAVALCANTE(OAB: 7457/AL)

ADVOGADO ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE

SANTA RITA(OAB: 7328/AL)

RECORRIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO BRUNA ESTEFANE CERQUEIRA

BOMFIM(OAB: 68067/BA)

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:

7510/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 900873e

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – ROT 0000860-75.2021.5.13.0002–

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES:PETROBRÁS TRANSPORTE S/A -

TRANSPETRO e PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS

RECORRIDO:CLODOALDO MATIAS SOARES

RECURSO DA PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/06/2023 -

ID.f26ace2; recurso apresentado em 10/07/2023 - ID. 723fc4c).

Regular a representação processual (Id.7b32894).

Preparo satisfeito (Ids. 9f0777e efb5b44f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LV, 7º, XVII e XXVI, 93, IX, da

CF;

b) violação dos arts. 611, 818 e 832 da CLT, 10, 371, 373, I, do

CPC e 884 do CC;

c) contrariedade à Súmula nº 338 do TST.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

"(…)

No caso em apreço, a parte reclamada não diligenciou para dar

cumprimento integral às normas estabelecidas na CLT, já que não

apresentou o livro de bordo previsto no art. 251 da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

E tal conclusão em nada conflita com os ditames da Lei 5.811/72,

que trata do regime de trabalho de empregados embarcados, cuja

aplicação não prescinde da observância dos ditames celetistas,

notadamente voltados à obrigação patronal de anotação de jornada

de trabalho da categoria.

Vê-se, portanto, que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus

probante (art. 818 da CLT c c/ art. 373 do CPC), a teor do que

dispõe a Súmula 338 do TST, aqui aplicada analogicamente.

Note-se, ainda, que não há como chancelar a tese defensiva que

sustenta que as normas coletivas aplicáveis à categoria do autor já

contemplam o pagamento de horas extras, inclusive labor aos

domingos e feriados, eis que a própria inércia probatória da

reclamada em adunar o livro de bordo impede a exata aferição da

real jornada laboral, reforçando o valor probandi da prova

testemunhal.

Tampouco há o que dirimir acerca do revogado Decreto nº

27.048/49, eis que o debate relacionado ao repouso remunerado

igualmente se insere no âmbito da jornada de trabalho já analisada,

cuja tese defensiva restou malograda.

Em razão disso, correta a decisão que reconheceu a força

probatória da prova testemunhal, e, pelo princípio da primazia,

condenou as reclamadas nas horas extras não quitadas, nos termos

da jornada comprovada nos autos.

Assim, mantida a condenação das horas extras, nega-se

provimento aos apelos das reclamadas quanto ao tópico.

(…)".

Pois bem.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos constitucionais e legais mencionados. A matéria

envolve, na verdade, insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Logo, diante dos fundamentos expendidos no v. acórdão, resta

inviável, portanto, o seguimento do apelo quanto ao tema em

apreço.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

RECURSO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/06/2023 –

ID.f26ace2; recurso apresentado em 10/07/2023 - ID. 37f7d7c).

Regular a representação processual (Ids. ffa88a6).

Preparo satisfeito (Ids. 334ecb4e fb5b44f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PETROBRÁS

Alegação:

a) violação dos arts. 17 e 330, II, do CPC.

O Órgão Julgador, acerca do tema,assinalou:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGADA PELA

PETROBRAS

"A recorrente em epígrafe alega que o autor apenas laborou para a

TRANSPETRO, a qual detém autonomia. Ainda destaca que os

empregados de ambas as rés estão submetidos a normas coletivas

e planos de carreiras distintos.

O autor relatou na inicial que prestou serviços em benefício das

empresas reclamadas, postulando a responsabilização de ambas, o

que enseja sua legitimidade para figurar no polo passivo da

demanda, à luz da teoria da asserção.

O cabimento ou não da responsabilidade de cada uma das

reclamadas é matéria afeta ao mérito, sendo incabível a sua análise

por meio de preliminar.

Assim, impõe-se a rejeição da preliminar".

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados. A matéria envolve, na

verdade, insatisfação com o posicionamento da Turma, fato que,

por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista interpostos pelas

reclamadas. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000046-95.2023.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MATHEUS ALVES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 514f6ce

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000046-95.2023.5.13.0001

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: MATHEUS ALVES DA SILVA E CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE , de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/06/2023 – Id.

1a89a9f; recurso apresentado em 29/05/2023 – ab1a0d1).

Regular a representação processual (Id.64c1bb1).

Preparo satisfeito (Custas processuais – Id.41f01d5. Depósito

recursal – Id. d85825f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada

quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id.ab1a0d1)

(…)Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.Registre-se, ademais, que, nos

termos das próprias decisões da Corte Maior, permaneceu válida a

condenação subsidiária da empresa contratante em relação aos

trabalhadores que lhe prestem serviços, mantendo a disposição já

constante da Súmula n. 331 do C. TST nesse mesmo sentido.(…)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pela

reclamada. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000892-62.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VENIS BALDUINO DE ARAUJO

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

ADVOGADO RAYANNE DA SILVA

FRANCISCO(OAB: 29858/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VENIS BALDUINO DE ARAUJO

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

ADVOGADO RAYANNE DA SILVA

FRANCISCO(OAB: 29858/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

- VENIS BALDUINO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c514a3a

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

Através da petição de Id. 278a987 a reclamada informa seu novo

endereço, à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo-SP,

CEP 04634-402 e pugna que as intimações enviadas diretamente a

ele sejam enviadas ao novo endereço.

Defiro o pedido, atualize-se o endereço da empresa requerente na

autuação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.06.2023 – Id.

5f49687; recurso apresentado em 21.06.2023 – Id. ae67401).

Regular a representação processual (Id. 6dd3674)

Preparo satisfeito (Ids. 8596e42, a18fb1a, 3acc74d, a3e870d,

cabb78c, 8ca4d84, 91d01b2, b151e5b, a275cbc e 32fcfc0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços para a apelante e tampouco a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

(…) A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta

Corte, em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.No caso

concreto, verifica-se que a reclamante foi contratada pela CONTAX,

na função de Operador de Telemarketing Ativo e Receptivo, em

28/09/2020, conforme registrado em sua CTPS digital (fl. 15), sem

anotação de baixa.Em sua defesa, a empresa TAM Linhas Aéreas

asseverou não haver nos autos prova que confirma a prestação de

serviço da reclamante em seu favor ao tempo em que afirma ter

sempre fiscalizado e exigido da empresa prestadora de serviço o

cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,

conforme prova documental e, por isso, pugna pelo não

reconhecimento de qualquer responsabilidade ante a ausência de

culpa in elegendo ou in vigilando.Não obstante sua tese defensiva,

nenhuma prova apresentou a empresa das suas alegações, já que

tinha conhecimento de quais trabalhadores lhe prestavam

serviço.Além disso, é incontroversa a prestação de serviços da

CONTAX para a LATAM, e em tendo a reclamante sido admitida

pela empresa prestadora de serviços durante o período do pacto

firmado com a empresa tomadora dos serviços, presume-se que o

trabalho por ela desempenhado foi em prol da tomadora. E,

conforme pontuado, não há absolutamente nenhum indício apto a

afastar esta presunção.A prova documental carreada aos autos

deixa evidente que a TAM foi mesmo a beneficiária dos serviços

prestados pela autora, conforme se verifica na ficha de registro

colacionada ao processo, na qual está registrada a informação de

que a reclamante exerceu suas atribuições nas seguintes lotações e

respectivas mudanças: 1) 28/09/2020 DIR MULTISSETOR IV; 2) 01

/01/2021 COORD OPER TELEVENDAS FIXA OI PB; 3) 01/06/2021

COORD OPER TELEVENDAS EMPRESARIAL OI; 4) 01/03/2022

CALLCENTER - LATAM - TAM – SERVIÇOS.Insta salientar que

tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto o próprio

ordenamento jurídico reconhecem a responsabilidade subsidiária do

tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas das empresas

prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a

redação que lhe deu a Lei 13.429/2017), e, nesse sentido, foi fixada

a TESE 725 assim expressa:É lícita a terceirização ou qualquer

outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa

contratante.Observa-se que, diferentemente do que alega a

recorrente, os mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com

as modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita

consonância com a Tese emitida pelo STF.Assim, considerando

que a CONTAX foi contratada pela TAM como prestadora de

serviços, conforme contratos acostados aos autos, e tendo a

reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.Nada

a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100.

Com efeito, na hipótese de recuperação judicial, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.06.2023 – Id.

5f49687; recurso apresentado em 26.06.2023 – Id. a751ee0).

Regular a representação processual (Ids. abb341b e 39b28b9).

Preparo satisfeito (custas recolhidas Ids. 64275d2, 0cdc642,

ab79191 e 4392e87 ; empresa em recuperação judicial - isenção do

depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a imputação da responsabilidade subsidiária à

segunda reclamada.

A matéria foi decidida pela Turma julgadora nos seguintes termos:

A recorrente CONTAX requer a exclusão da responsabilidade

subsidiária atribuída à TAM LINHAS AÉREAS S.A. pelos haveres

da condenação (fl.1175).Entretanto, não se configura o interesse

recursal da prestadora de serviços, por não ser ela sucumbente no

aspecto, cabendo ressaltar que a TAM LINHAS AÉREAS S.A., em

seu apelo, ataca especificamente esse ponto da decisão de origem,

o que será enfrentado meritoriamente no âmbito do recurso

ordinário da segunda reclamada.A recorrente CONTAX alega,

ainda, ser indevida a condenação ao pagamento da multa do artigo

467 da CLT (fl. 1182).Ocorre que não houve condenação ao

pagamento dessa multa, o que deixa evidente a falta de interesse

recursal da recorrente, nesse aspecto, e torna desnecessário

qualquer pronunciamento a esse respeito.Diante desse quadro, se

conhece do recurso ordinário não da CONTAX S.A. exclusivamente

em relação aos tópicos "responsabilidade subsidiária" e "multa do

artigo 467 da CLT", por ausência de interesse recursal.O recurso,

quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da Tam Linhas Aéreas (2ª reclamada), pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem a mesma interesse recursal para se

insurgir contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o conhecimento das

razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema.

MULTA DO ART. 467, DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 6º, §4º e 172 da Lei 11.101/2005;

b) violação ao art. 114,I, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A turma julgadora dispensou à matéria o seguinte tratamento:

O magistrado a quo indeferiu a aplicação do art. 467 da CLT, por

entender que houve controvérsia sobre as verbas rescisórias

perseguidas (fl. 1076).Essa parte da sentença, no entanto,

comporta reforma, pois a reclamada se limita a alegar que os

valores devidos já estão habilitados na Recuperação Judicial, no

quadro geral de credores, mas nada prova.A controvérsia apta a

afastar a aplicação dessa penalidade é aquela em que há fundada

discussão acerca do cabimento ou não das verbas rescisórias, o

que não se configura na presente situação, como visto.Portanto, dá-

se provimento, no tópico, para condenar a empresa CONTAX ao

pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Ante os fundamentos do acórdão, não vislumbro violação ao texto

constitucional mencionado.

Por outro lado, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Denego seguimento.

DO DANO MORAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVIII, da CF;

b) violação aos arts. 186; 927, parágrafo único, 929 a 943; 946 a

954 do CC;

c) violação ao art. 2º da LINDB; e

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente argumenta que apesar de a condenação em danos

morais ter sido deferida pela Turma, não há nos autos comprovação

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

de quaisquer danos suportados pelo recorrido passível de

reparação, bem como não ficou comprovada nos autos conduta

culposa ou dolosa da empresa recorrente que enseje a indenização

arbitrada.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões do recuso

ordinário contra o qual se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a recente jurisprudência do TST, da qual cito os

seguintes julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III,

da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do

Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº 13.015/2014, consta a

exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do

acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e

direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no

caso em apreço. […]. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-

AIRR 0011128-51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz

José Dezena da Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)AGRAVO

INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que

não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional,

tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente,

assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o

prequestionamento matéria. III. Agravo interno de que se conhece e

a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-AIRR 1000784-

70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira

Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844) (grifei)AGRAVO EM

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair,

com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica

adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da

admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão

recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e

desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-09.2019.5.02.0445; Quinta

Turma; Relª Min. Morgana de Almeida Richa; DEJT 05/05/2023;

Pág. 4567) (grifei)

Observa-se das jurisprudências supracitadas que o TST não admite

o recurso de revista quando a parte recorrente procede “a uma

transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos

essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude

da fundamentação adotada”, eis que “não basta a mera transcrição

de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair,

com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica

adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da

admissibilidade do recurso de revista”.

Diante deste contexto, inviável o prosseguimento da revista.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput e incisos V, X e XXII, da CF;

b) violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC;

c) violação ao art. 223-G da CLT: e

d) divergência jurisprudencial.

Argumenta o recorrente que o valor atribuído a indenização por

dano moral é extremamente despropositado, já que provoca o

enriquecimento sem causa do obreiro em detrimento da propriedade

da recorrente.

O processamento do apelo extraordinário, no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais, somente se mostra

pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é visivelmente

ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, o julgador ponderou, proporcional e razoavelmente, as

circunstâncias do caso concreto, sopesando a gravidade da lesão e

a extensão do dano.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal

constitucional ou infraconstitucional.

Registre-se que em face da restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não

é cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

Diante deste contexto, inviável o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A para

que as futuras publicações, intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, bem como defiro o pedido de

atualização do endereço da empresa, conforme consta da petição

de Id. 278a987. Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as

providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado, com a consequente alteração do endereço indicado;

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000049-84.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO INGRIDY FONTES BRASILEIRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 808/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09c84bf

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000049-84.2023.5.13.0022

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA., CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: AS MESMAS E INGRIDY FONTES BRASILEIRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA. - ID. d86ae31

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP - 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137, Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.06.2023 - Id.

5870e8f; recurso apresentado em 05.07.2023 - Id. d86ae31).

Regular a representação processual (Ids.4f4ad30).

Preparo regular (Ids.c1a3f0e e d5cb281).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 5º, II, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária pelo

cumprimento das obrigações trabalhistas.

A respeito do tema, constou no Acórdão (Id. f68e3a7):

"(…) A RAPPI sustenta que a parte autora jamais prestou serviços

em seu favor, reconhecendo, apenas, que firmou contrato de

prestação de serviços com a empresa LIQCORP, atual CONTAX

S/A, sem qualquer vinculação pessoal da prestação de serviços da

reclamante. Afirma que a recorrida não se desincumbiu do ônus de

demonstrar a ausência de fiscalização do contrato. Assevera que a

CONTAX está em recuperação judicial, em período de STAY

PERIOD por 180 dias, portanto a cobrança de suas dívidas está

suspensa, não havendo que se falar em inadimplemento e

responsabilização subsidiária, porquanto não esgotados os meios

de cobrança do devedor principal.

…

A inicial revela que a autora foi contratada pela primeira reclamada

Liq Corp, hoje tratada pelo nome de Contax (em recuperação

judicial), em 29.01.2021, para exercer a função de Operadora de

telemarketing, com atendimentos para RAPPI, TIM e LATAM,

permanecendo até 07.12.2022, data do pedido de demissão da

autora, que teria sido motivada pelo constante inadimplemento

contratual.

O Juízo a quo condenou a empresa Contax, primeira ré, de forma

principal, e a segunda, terceira e quarta reclamadas (RAPPI e

TAM), de forma subsidiária; sendo a segunda ré, responsável pelo

período contratual de 02.2021 a 05.2021, a terceira ré pelo período

contratual de 06.2021 a 07.2021 e a quarta ré pelo período

contratual de 08.2021 a 12.2022; a pagarem à autora, os seguintes

títulos: a) saldo de salário (07 dias); b) 13º salário proporcional

(11/12); c) férias integrais + 1/3, referentes ao período 2021/2022; d)

férias proporcionais + 1/3 (10/12); e) FGTS atrasado, de janeiro de

2021 a maio de 2022; f) diferenças salariais, referentes ao ano de

2021, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) e

referentes ao ano de 2022, no valor de R$ 672,00 (seiscentos e

setenta e dois reais); g) multa do art. 477 da CLT; h) acréscimo

advindo da multa do art. 467 da CLT; concedendo, ainda, à autora,

os benefícios da Justiça Gratuita (ID. 564E1eb - pág. 1438 do PDF

unificado).

Eis os fundamentos da decisão recorrida (ID. 564E1e - pág. 1437

do PDF unificado):

Requer a Autora que a segunda, terceira e quarta Rés sejam

responsabilizadas, de forma subsidiária, pelos eventuais créditos

trabalhistas que lhe forem deferidos.

Importa destacar que a responsabilidade da empresa tomadora não

decorre simplesmente da lei em sentido estrito. O texto

constitucional, que procura valorizar o trabalho (CF, art. 170), tem

como fundamentada a valorização do trabalho e da livre iniciativa

privada (CF, art. 1º, IV). Pela interpretação que se tem de tais

dispositivos, não se pode ter que uma empresa que se beneficie da

força de trabalho humana não venha a assumir nenhuma

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

responsabilidade nas relações jurídicas de que participa.

A própria Súmula n. 331 do C. TST, itens IV e V, já pacificou tal

entendimento, ao afirmar que: "(...) IV - O inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo judicial e V - Os

entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da

prestadora de serviço como empregadora. A aludida

responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

contratada. " (Súmula 331, IV e V do C. TST)".

No entanto, o entendimento pacificado pela referida Súmula apenas

veio a reforçar a concretização de princípios constitucionais, o que

já era permitido pela própria legislação civil, com fulcro no princípio

da responsabilidade civil que decorrente de atos ilícitos previsto no

Código Civil, em face do permissivo da CLT, art. 8º, parágrafo

único.

Admite-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio,

aquela indireta por fato de terceiros, fundada na idéia de culpa 'in

eligendo' e da culpa 'in vigilando', donde se presume que tenha

havido uma falta em face da escolha equivocada ou de uma

fiscalização deficitária com relação à empresa que se beneficiou da

força de trabalho. Neste sentido, esclarecedor é o julgado da

Doutora Alice Monteiro de Barros: "toda a atividade lesiva a um

interesse patrimonial ou moral gera a necessidade de reparação, de

restabelecimento do equilíbrio violado, fato gerador da

responsabilidade civil. Embora considerada a 'grande vedete do

Direito Civil', ela se estende a outros ramos da ciência jurídica,

inclusive ao Direito do Trabalho. A função da responsabilidade é

servir como sanção, a qual se funda na culpa (responsabilidade

subjetiva) e no risco (responsabilidade objetiva), traduzindo essa

última 'uma reformulação da teoria da responsabilidade civil dentro

de um processo de humanização'. Outra tendência diz respeito à

extensão da responsabilidade que ampliase no tocante ao número

de pessoas responsáveis pelos danos, admitindo-se a

responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fatos de

terceiros fundada na idéia da culpa presumida (in eligendo e in

vigilando). A reformulação da teoria da responsabilidade civil

encaixa-se como uma luva na hipótese da terceirização. O tomador

dos serviços responderá, na falta de previsão legal ou contratual,

subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações sociais a

cargo da empresa prestadora de serviços; trata-se de uma

responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in

eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mão-deobra e

também no risco, já que o evento, isto é, a inadimplência da

prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que

se reverteu em proveito do tomador. (TRT- 3R - 2T - RO/16980/96 -

Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 18.04.1997)".

Dessa forma, se à Autora cabia a prestação de serviços

indiretamente para as tomadoras de serviços, correto é afirmar que

estas mesmas Rés, exatamente por receber os serviços prestados

pela primeira Reclamada, e beneficiar-se pelo labor da

trabalhadora, respondem subsidiariamente pelas obrigações

trabalhistas inadimplidas, em relação à empregada da primeira Ré,

que executava seu contrato.

Analisando os autos, verifica-se que a Autora, no seu depoimento

em Juízo, confirmou os períodos trabalhados para cada empresa

Reclamada citados na exordial (ID. 9A82c5f).

Nestes termos, declara-se a responsabilidade subsidiária da

segunda, terceira e quarta Reclamadas pelos créditos devidos à

Autora, caso não venham a ser cumpridos pela primeira Ré, sendo

a segunda Ré responsável pelo período contratual de 02.2021 a

05.2021, a terceira Ré pelo período contratual de 06.2021 a 07.2021

e a quarta Ré pelo período contratual de 08.2021 a 12.2022,

considerando o exposto na Súmula 331, item IV, do C. TST.

Os documentos anexados aos autos demonstram a existência de

contrato

de prestação de serviços firmado pela CONTAX e a TIM (ID.

72E0878); também com a TAM (ID. 38627d2) e a empresa RAPPI

(ID. 56E7afd). Já a ficha de registro de empregado da autora (ID.

168d4b6) indica que a reclamante prestou serviços na seção de

"CALLCENTER RAPPI" (2ª reclamada) entre 29.01.2021 e

01.06.2021; "CALL CENTER - TAM - SERVIÇOS" (4ª reclamada),

no período LATAM de 01.08.2021 a 01.11.2021, na função de

atendente junior, o que torna inequívoco que a segunda reclamada,

TAM LINHAS AÉREAS S/A e a RAPPI, foram tomadoras dos

serviços prestados pela reclamante, em razão da terceirização,

sendo sua real empregadora a CONTAX S/A, conforme demais

documentos adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico,

demonstrativos de pagamento mensal, contrato de trabalho a título

de experiência, aditivo ao contrato de trabalho, termo de

autorização de desconto em folha de pagamento, dentre outros).

Ressalto que diante da ausência de prova da efetiva prestação de

serviços pela reclamante à reclamada TIM, já que seus

assentamentos funcionais não registram tal premissa, impõe-se

afastar a responsabilidade a esta imposta pelos créditos

trabalhistas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Por outro lado, restou suficientemente demonstrada a prestação de

serviços da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em

favor das reclamadas, ora recorrentes (RAPPI e TAM), em virtude

da terceirização de serviços havida entre as empresas que

compõem o polo passivo da presente demanda.

Na verdade, os elementos dos autos não indicam, nem autorizam a

configuração de contrato comercial.

Portanto, a reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A,

execu tava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A e da

BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

…

Registre-se, ainda, que não há que se falar na hipótese de que o

pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para prestação de

serviços terceirizados à empresa tomadora, já contemplaria o

pagamento dos empregados que realizarão os serviços, e que a

condenação da segunda reclamada de maneira subsidiária

caracteriza um bis in idem, eis que, neste caso, as relações

comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis aos

empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in eligendo,

configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a empresa

tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução dos

serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações sob

a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária das

reclamadas, relativamente aos créditos trabalhistas reconhecidos na

sentença, uma vez que se encontrava no seu dever de vigilância

fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das obrigações ali

estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se podendo falar em

violação ao art. 5º, II, CF.

(…)".

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional

e à súmula apontados.

Pelos fundamentos expostos na decisão questionada, fica evidente

que reconhecida a prestação de serviços por intermediação da mão

de obra e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte

da empregadora principal, resta configurada a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST ou ao art.

5º, II da CF, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL – Id. f2610b5

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O advogado mencionado já se encontra devidamente cadastrado no

PJE, inclusive para esse fim. Logo, nada a deferir quanto a este

aspecto.

Pede, ademais, a manutenção da suspensão do processo em face

da prorrogação da recuperação judicial determinada pelo Juízo da

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São

Paulo, “abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de

determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre e constrição judicial

ou extrajudicial sobre os bens da Executada.”, bem como que “os

credores sujeitos à Recuperação Judicial sejam advertidos

expressamente quanto à hipótese de condenação por ato

atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100’ e

ainda “que sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial

todo crédito trabalhista, inclusive os retardatários, para que a

quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de

Pagamento já aprovado pela Juízo da 1ª Vara de Falência e

Recuperações Judiciais.”

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.07.2023 - Id.

d86ae31; recurso apresentado em 10.07.2023 – Id. f2610b5.

Regular a representação processual (Id. 13a2c62 e 3e4373f).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id. 4287afe; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária aplicada às

tomadoras dos serviços terceirizados, sob o argumento de que a

administração dos serviços contratados e a sua execução eram

obrigações da contratada, ora recorrente.

Acerca da matéria, destacou a Turma Julgadora:

"(…)

A reclamada Contax afirma que não existe e nunca existiu vínculo

empregatício entre a reclamante e as reclamadas, inclusive a TIM,

uma vez que não fora empregada dessas empresas e nunca foi

subordinada a elas, estando ausentes os requisitos dispostos nos

arts. 2º e 3º da CLT. Aduz que a reclamante não comprovou que foi

empregada das litisconsortes. Portanto, resta descaracterizada a

responsabilidade subsidiária.

…

Os documentos anexados aos autos demonstram a existência de

contrato de prestação de serviços firmado pela CONTAX e a TIM

(ID. 72E0878); também com a TAM (ID.38627d2) e a empresa

RAPPI (ID. 56E7afd).

Já a ficha de registro de empregado da autora (ID. 168d4b6) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

RAPPI" (2ª reclamada) entre 29.01.2021 e 01.06.2021; "CALL

CENTER - TAM - SERVIÇOS" (4ª reclamada), no período LATAM

de 01.08.2021 a 01.11.2021, na função de atendente junior, o que

torna inequívoco que a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS

S/A e a RAPPI, foram tomadoras dos serviços prestados pela

reclamante, em razão da terceirização, sendo sua real empregadora

a CONTAX S/A, conforme demais documentos adunados aos autos

(espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento

mensal, contrato de trabalho a título de experiência, aditivo ao

contrato de trabalho, termo de autorização de desconto em folha de

pagamento, dentre outros).

(…)

Por outro lado, restou suficientemente demonstrada a prestação de

serviços da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em

favor das reclamadas, ora recorrentes (RAPPI e TAM), em virtude

da terceirização de serviços havida entre as empresas que

compõem o polo passivo da presente demanda.

Na verdade, os elementos dos autos não indicam, nem autorizam a

configuração de contrato comercial.

Portanto, a reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A e da

BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária das

reclamadas, relativamente aos créditos trabalhistas reconhecidos na

sentença, uma vez que se encontrava no seu dever de vigilância

fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das obrigações ali

estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se podendo falar em

violação ao art. 5º, II, CF.

(…)".

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação ao dispositivo

constitucional e à súmula mencionados.

Isso porque a reclamante foi contratada pela primeira reclamada e,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

por meio de um contrato de prestação de serviços, trabalhava para

as empresas que foram condenadas subsidiariamente.

Pelos fundamentos expostos na decisão questionada, fica evidente

que reconhecida a prestação de serviços por intermediação da mão

de obra e o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte

da empregadora principal, resta configurada a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST ou ao art.

5º, II, da CF, inviável o seguimento do Apelo.

Por fim, verifica-se que a reclamada carece de interesse recursal

quanto à matéria em comento. Ademais, ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico. Incidência do disposto nos arts. 18 e 996 do

CPC.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A – Id. d777168

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam enviadas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO

RIVELLI (OAB/SP sob nº 297.608).

O referido advogado já consta com exclusividade no PJE. Logo,

nada a deferir quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/06/2023 - Id.

5870e87; recurso apresentado em 07/07/2023 ID. d777168)

Regular a representação processual (Ids. 273cb80 e 273cb80).

Preparo regular (Ids.12edce9 e 89e3756).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação ao art. 5º, LIV da CF;

c) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, esta busca a reforma do acórdão regional para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no acórdão questionado, in verbis:

"(…)

A TAM defende que a real empregadora sempre foi a empresa LIQ

CORP S/A, tendo adimplido correta, integral e tempestivamente

todas as verbas a que a recorrida fazia jus quando prestou serviços

em seu favor. Destaca que a autora desenvolvia atividades em favor

de diversas tomadoras, ou seja, esta reclamada era, apenas, um de

seus vários clientes, não havendo exclusividade na prestação de

serviços.

(…) Os documentos anexados aos autos demonstram a existência

de contrato de prestação de serviços firmado pela CONTAX e a TIM

(ID. 72E0878); também com a TAM (ID. 38627d2) e a empresa

RAPPI (ID. 56E7afd).

Já a ficha de registro de empregado da autora (ID. 168d4b6) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

RAPPI" (2ª reclamada) entre 29.01.2021 e 01.06.2021; "CALL

CENTER - TAM - SERVIÇOS" (4ª reclamada), no período LATAM

de 01.08.2021 a 01.11.2021, na função de atendente junior, o que

torna inequívoco que a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS

S/A e a RAPPI, foram tomadoras dos serviços prestados pela recla

ante, em razão da terceirização, sendo sua real empregadora a

CONTAX S/A, conforme demais documentos adunados aos autos

(espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento

mensal, contrato de trabalho a título de experiência, aditivo ao

contrato de trabalho, termo de autorização de desconto em folha de

pagamento, dentre outros).

Ressalto que diante da ausência de prova da efetiva prestação de

serviços pela reclamante à reclamada TIM, já que seus

assentamentos funcionais não registram tal premissa, impõe-se

afastar a responsabilidade a esta imposta pelos créditos

trabalhistas.

Por outro lado, restou suficientemente demonstrada a prestação de

serviços da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em

favor das reclamadas, ora recorrentes (RAPPI e TAM), em virtude

da terceirização de serviços havida entre as empresas que

compõem o polo passivo da presente demanda.

Na verdade, os elementos dos autos não indicam, nem autorizam a

configuração de contrato comercial.

Portanto, a reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A e da

BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

(…) Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, das verbas

rescisórias.

Registre-se, ainda, que não há que se falar na hipótese de que o

pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para prestação de

serviços terceirizados à empresa tomadora, já contemplaria o

pagamento dos empregados que realizarão os serviços, e que a

condenação da segunda reclamada de maneira subsidiária

caracteriza um bis in idem, eis que, neste caso, as relações

comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis aos

empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in eligendo,

configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a empresa

tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução dos

serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações sob

a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária das

reclamadas, relativamente aos créditos trabalhistas reconhecidos na

sentença, uma vez que se encontrava no seu dever de vigilância

fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das obrigações ali

estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se podendo falar em

violação ao art. 5º, II, CF.

(…)".

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada, tampouco violação ao dispositivo

constitucional apontado.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST e

ao preceito constitucional citados, inviável o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP - 255.832, formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000099-76.2023.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ARTEMIO RODRIGUES BRAZ DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b12597

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000099-76.2023.5.13.0001

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: ARTEMIO RODRIGUES BRAZ DOS SANTOS E

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2023 – Id.

a0b017d; recurso apresentado em 04/07/2023 – Id. 6c7f0d0).

Regular a representação processual (Id. 182d4db).

Preparo satisfeito (Custas processuais – Id. d921578. Depósito

recursal – Id. 4ca7b71).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas, enfatizando que não restou comprovada a prestação

de serviços terceirizados pelo reclamante.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,

SUSCITADA PELA TAM LINHAS AÉREAS EM SUAS RAZÕES

RECURSAISA segunda reclamada, TAM, aduz ser parte ilegítima

para figurar no polo passivo da demanda, porque nunca foi

empregadora da reclamante e não pode ser considerada

responsável subsidiária, eis que contratada pela primeira

reclamada, real e única empregadora da reclamante. Afirma que

entre a TAM e a CONTAX, primeira reclamada, jamais existiu

vínculo societário, mas, apenas, um contrato de prestação de

serviços. Diz que não havia pessoalidade ou subordinação na

prestação dos serviços contratados da primeira reclamada, e que a

exigência se restringia ao cumprimento da obrigação pactuada em

contrato, cabendo, exclusivamente, à primeira reclamada alocar e

substituir seus empregados, nunca tendo intervido nas contratações

por ela realizadas, a quem cabia administrar, supervisionar e

direcionar os serviços executados por seus empregados, a fim de

assegurar o resultado compromissado perante a recorrente. Diz que

sempre coube a primeira reclamada remunerar os empregados

alocados para a prestação de serviços na segunda reclamada, a

qual cabia tão somente pagar a primeira reclamada pelos serviços

prestados, conforme cláusula do pagamento do contrato firmado

entre as partes. Pontua que entre a reclamante e a segunda

reclamada faltam requisitos essenciais para caracterizar a relação

de trabalho, como pessoalidade, subordinação e pagamento de

salário, de forma que o empregador da autora sempre foi a primeira

reclamada, e esta não mantém nenhum vínculo que a torne membro

da empresa TAM, inexistindo embasamento legal para que a

segunda reclamada seja corresponsável pelos ônus decorrentes da

relação de emprego enfocada neste processo. Requer a reforma da

sentença e sua exclusão do polo passivo desta ação.Sem razão.A

legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, não

decorre da qualidade de empregado ou de empregador das partes,

mas, sim, da titularidade da pretensão deduzida em juízo, ainda que

possa ser reconhecida, no decorrer do feito, relação jurídica

material com pessoa diversa ou simplesmente inexistência de tal

relação com aqueles contra os quais houve a demanda.Sendo

assim, configura-se parte legítima para atuar no polo passivo de

ação trabalhista aquele contra quem é deduzida a pretensão inicial

ou que é chamado a responder pelos créditos pretendidos.No caso,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

o reclamante aciona as reclamadas, sob a alegação de que haveria

terceirização dos serviços prestados pela primeira reclamada à

segunda reclamada.Tais afirmações são o suficiente para que seja

reconhecida a legitimidade passiva no presente feito, ainda que não

lhe seja imputada, no mérito, qualquer responsabilidade quanto ao

objeto perseguido na presente lide.Rejeito, portanto, a preliminar e

conheço dos recurso ordinários, eis que aviados a tempo e

modo.RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX E DA TAM LINHAS

AÉREAS. EXAME CONJUNTO. MATÉRIA

COMUMResponsabilidade subsidiáriaAs recorrentes afirmam que a

TAM apenas travou contrato de prestação de serviços com a

primeira reclamada, jamais existindo prestação de serviços em favor

da segunda reclamada de forma direta e como única beneficiária,

uma vez que a CONTAX prestava serviços a diversas

empresas.Afirmam que não resultam caracterizados requisitos

como pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Esclarecem que "tomou todos os cuidados na hora de contratar a

empresa CONTAX S.A., e nenhum fato desabonador foi

constatado".Quanto às verbas impostas, iniciam por alegar que

jamais contratou com o reclamante, não sendo possível a

responsabilização da segunda reclamada nas verbas próprias do

contrato de trabalho, como verbas rescisórias e diferenças de FGTS

e 40%, obrigações personalíssimas do empregador.Defendem a

inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e pedem para que eventual

responsabilidade seja restringida ao período de efetiva

comprovação de prestação de serviços em seu favor.Vejamos.A

parte autora alega que foi contratada pela 1ª reclamada em 06 de

setembro de 2021, para exercer a função de atendente de

telemarketing. Diz que foi dispensada imotivadamente em 09 de

dezembro de 2023, sem receber devidamente as verbas rescisórias,

pois depositadas em conta bancária em quantia menor. Sustenta

que recebia salário inferior ao mínimo legal.Pois bem.Os

documentos anexados pela segunda reclamada (ID. a4fa7b2)

comprovam a existência do contrato de prestação de serviços de

mão de obra terceirizada, firmado entre as reclamadas no período

contratual.Já a ficha de registro do empregado do autor (ID. 1a8f139

- pág. 742 do PDF unificado) indica que o reclamante prestou

serviços na seção de "CALLCENTER LATAM - TAM - SERVIÇOS",

o que torna inequívoco que a segunda reclamada, TAM LINHAS

AÉREAS S/A, foi a tomadora dos serviços prestados pelo

reclamante, em razão da terceirização, sendo sua real empregadora

a CONTAX S.A., conforme demais documentos adunados aos autos

(espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento

mensal, contrato de trabalho a título de experiência, aditivo ao

contrato de trabalho, termo de autorização de desconto em folha de

pagamento, dentre outros).Assim, restou suficientemente

demonstrada a prestação de serviços do reclamante, contratado

pela primeira reclamada, em favor da segunda reclamada, em razão

da terceirização de serviços havida entre as empresas que

compõem o polo passivo da presente demanda.Portanto, o

reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A, executava

serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A.A questão em

deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte Federal,

relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF 324 e do

RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a possibilidade da

terceirização das atividades empresariais, não importando mais a

diferenciação das atividades em "atividade-meio" ou "atividade-

fim".Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização

de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando

relação de emprego entre a contratante e o empregado da

contratada.O julgamento com repercussão geral citado (RE

958.252), ocorrido no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica

(Tema 725 de repercussão geral):É lícita a terceirização ou

qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas

distintas, independentemente do objeto social das empresas

envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa

contratante.Já a ADPF julgada culminou com a seguinte

decisão:Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do

voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte

tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou

fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e

o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.Como se vê, a decisão de primeiro grau se

coaduna a tese jurídica de caráter vinculante fixada pelo Supremo

Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018,

com o julgamento do RE n. 958.252.Há de se ressaltar que, fixada a

tese pela Suprema Corte em matéria de repercussão geral, sua

aplicação passa a ser obrigatória aos processos judiciais em curso

em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e

a aplicação da Súmula n. 331 do C. TST à luz desses

precedentes.Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias

decisões da Corte Maior, permaneceu válida a condenação

subsidiária da empresa contratante em relação aos trabalhadores

que lhe prestem serviços, mantendo a disposição já constante da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Súmula n. 331 do C. TST nesse mesmo sentido.Verifica-se,

portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a obrigações

eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de trabalho e do

não pagamento, no prazo legal, tais como verbas rescisórias,

diferenças salariais e FGTS.Não procede à argumentação da

primeira reclamada, no sentido de que o pagamento, pela segunda

reclamada, do contrato para prestação de serviços terceirizados à

empresa tomadora, já contemplaria o pagamento dos empregados

que realizarão os serviços, e que a condenação da segunda

reclamada de maneira subsidiária caracteriza um bis in idem, eis

que, neste caso, as relações comerciais havidas entre as empresas

não são oponíveis aos empregados, sendo certo que, se inexistente

a culpa in eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando,

pois a empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a

execução dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais

obrigações sob a cômoda alegação de que não era a real

empregadora do trabalhador.Portanto, afigura-se inafastável a

responsabilização subsidiária da segunda reclamada, relativamente

aos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença, uma vez que se

encontrava no seu dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno

cumprimento das obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do

TST), não se podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.Quanto à

limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período em

que comprovadamente houve a prestação de serviços, a ficha de

registro de empregado demonstra que o reclamante ingressou nos

quadros da primeira reclamada em 06/09/2021, ocasião em que já

prestava serviços ao call center da LATAM, continuando ao longo

do contrato, razão pela qual não há falar em limitação da

responsabilidade subsidiária.Quanto ao pedido de observação do

benefício de ordem, tem-se que, certamente, quando da execução,

este será observado, a fim de que sejam excutidos todos os bens

da primeira reclamada, inclusive seus sócios, antes de se voltar

contra a segunda reclamada, TAM.Assim, é de ser mantida a

condenação da segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, de

forma subsidiária, pelo adimplemento das verbas devidas ao autor.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pela

reclamada. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000116-15.2023.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO GILBERTO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO IARA FERREIRA RAMOS(OAB:

14067/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GILBERTO FRANCISCO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7088c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000116-15.2023.5.13.0001

RECORRENTE: GILBERTO FRANCISCO DA SILVA

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - ID.

368d3b9; recurso interposto em 11.07.2023 - ID. 553c3ea).

Regular a representação processual (ID.c56214b).

Preparo dispensado (justiça gratuita).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 51, I, do TST;

b) violação do art. 5º, XXIX, XXXIV e XXXVI da CF;

c) violação dos arts. 468, caput, da CLT e 6º, § 2º, da LICC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou:

"Custeio do plano de saúde

A reclamada manifesta inconformismo com a decisão de origem que

determinou que a empresa se abstenha de cobrar mensalidade do

reclamante relativa ao benefício Correios Saúde, serviço de

assistência médica, hospitalar e odontológica, além de devolver os

valores indevidamente pagos a título de mensalidade, desde abril

de 2018 até cessar o desconto de tal verba.

Apesar de demonstrar a sua insatisfação por meio de longos

arrazoados, extraio das razões do apelo que a insurgência se

fundamenta, basicamente, na alegação de que a alteração nas

regras do custeio do plano de saúde ofertado ao reclamante não foi

adotada por iniciativa própria, mas, sim, em cumprimento à decisão

proferida pelo TST nos autos Dissídio Coletivo Nº 1000295-

05.2017.5.00.0000. Na sua ótica, tal conduta não afrontou o

disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do TST.

Passo à análise.

Conforme a prova documental carreada aos autos, o reclamante foi

admitido pela reclamada em 21.02.1984 (CTPS de ID. f46b9bc) e

aderiu ao Plano de Desligamento Incentivado - PDI/2020 em

fevereiro de 2021 (ID. e89fbc3).

Pois bem.

O benefício objeto desta discussão (CORREIOS SAÚDE) integrou o

contrato de trabalho do autor desde sua admissão, uma vez que foi

criado pela empresa em 1975 (OSD-09-001/75 e OSD-09-004/75),

com novas regulamentações em fevereiro de 1987, através da DEL

027/87, e, em agosto de 2006, pelo novo manual de pessoal

(MANPES), mantendo-se a ausência de cobrança de mensalidade.

As modificações impugnadas pelo autor, ocorridas a partir

12.03.2018, decorreram da sentença normativa no DC-1000295-

05.2017.5.00.0000, que estabeleceu a seguinte redação para a

cláusula 28ª do ACT 2017/2018:

A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência

médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de

mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as),

aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa,

aos(às) aposentados(as) desligados(as) sem justa causa ou a

pedido [...].

Em julgamentos anteriores, defendi a posição de que a mudança no

sistema de custeio implicava alteração unilateral lesiva do contrato

de emprego, ensejando a reparação. Reconheço, contudo, que a

jurisprudência tem se consolidado no sentido contrário a este

entendimento. Esta Turma Julgadora, em sua maioria, acompanha

as decisões reiteradas do TST sobre o tema, que são desfavoráveis

à pretensão do empregado.

Feita essa ressalva, registro que, em homenagem à estabilidade da

jurisprudência, cuja observância é determinada no art. 926 do CPC,

passo a adotar o entendimento majoritário deste Órgão Julgador, a

seguir explicitado.

A instituição de cobrança de mensalidade não ocorreu em virtude

de uma alteração contratual unilateral imposta pela reclamada, mas

em decorrência do disposto na cláusula 28ª do ACT, alterada por

meio da sentença normativa proferida pelo TST no DC nº 1000295-

05.2017.5.00.0000, em razão de desequilíbrio econômico que trazia

risco de extinção completa do benefício.

Transcrevo, por oportuno, trechos da ementa e dos fundamentos do

acórdão proferido pela SDC do TST, em 02.10.2019, no Dissídio

Coletivo nº DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, em que foram tecidas

considerações sobre o que fora decidido no DC-1000295-

05.2017.5.00.0000, in verbis:

[...]

B) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.

RECONVENÇÕES APRESENTADAS PELAS ENTIDADES

SINDICAIS REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA

PROFISSIONAL. 1. CLÁUSULA 28ª - ASSISTÊNCIA

MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. PLANO DE SAÚDE

DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS. O objeto da principal

reivindicação do dissídio coletivo, o Plano de Saúde, tem natureza

absolutamente singular, porquanto seu pressuposto direto é

cláusula coletiva com origem parte autônoma (preexistente), parte

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

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heterônoma (sentença normativa). Sobre este último aspecto (a

reivindicação tangenciar a alteração de uma sentença normativa), é

muito importante registrar que essa SDC/TST, no julgamento do DC

-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória

totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através

do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou

substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários

anos como benefício trabalhista. A partir de então é inevitável que

este Tribunal lance mão do mesmo critério (juízo de equidade) para

decidir os conflitos coletivos correlatos da ECT. No presente dissídio

coletivo, são deferidas algumas reivindicações que têm respaldo em

cláusula preexistente, e outras reivindicações que modificam as

condições fixadas para o Plano de Saúde dos empregados e ex-

empregados no DC-1000295-05.2017.00.0000, com produção de

financeiro ínfimo (plenamente sustentável), mas importante

aperfeiçoamento das relações entre as Partes nesse âmbito. Não

foram acolhidas as condições mais gravosas propostas pela

Empresa, uma vez que, no julgamento daquele citado dissídio

coletivo, essa SDC/TST exerceu juízo de equidade em que, em uma

situação excepcionalíssima e após avaliar e refletir sobre todas as

consequências de ordem financeira e social que aquela decisão

traria às Partes, modificou uma conquista história da categoria

profissional, que resultou em significativo benefício econômico para

a Empresa, legítimo naquela oportunidade. Neste novo juízo de

equidade, as circunstâncias não justificam um rebaixamento ainda

maior das condições de trabalho do que a aquelas fixadas no

dissídio coletivo anterior.

[...]

3. CLÁUSULA 28ª - PLANO DE SAÚDE

Conforme já exposto, esta reivindicação tem natureza híbrida,

porquanto está prevista em norma coletiva autônoma que vigorou

no período anterior, mas seu conteúdo é essencialmente aquele

fixado na decisão normativa proferida nos autos do DC-1000295-

05.2017.5.00.0000.

[...]

O texto atribuído à cláusula na sentença normativa resultante do DC

-1000295-05.2017.5.00.0000 é o seguinte:

[...]

De início, é importante ressaltar que as questões relativas às

dificuldades financeiras da ECT foram objeto de intensa análise no

julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, ocasião na qual

essa SDC/TST, considerando a excessiva onerosidade, definiu

nova forma de custeio do Plano de Saúde, alterando norma coletiva

autônoma anterior que foi repetida por décadas em sucessivos

acordos coletivos.

Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295-

05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente

singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção

Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo

pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do

Correios Saúde (administrado pelo Postal Saúde e que tem a ECT

como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias

dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes

praticados até então. Seus pedidos incluíram: a exclusão dos pais e

mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos

empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de

coparticipação.

Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos

(vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na

cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e

dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio

financeiro da empresa, em decorrência de diversos fatores expostos

no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim,

autorizou-se a criação do Plano de Saúde Correios Saúde 2, com a

nova forma de custeio.

Vale ressaltar que a redação da cláusula foi fundamentada, em

especial, nos dados fornecidos pelo relatório técnico sobre sugestão

de nova metodologia para o Plano de Saúde dos Funcionários da

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, após resposta

da Agência Nacional de Saúde - ANS, enviada ao Ministro Vice-

Presidente do TST, nos autos do PMPP-5701-24-2017-5-00.0000 -,

documento este produzido por equipe técnica do TST, especializada

no assunto, e amparado na legislação federal e administrativa

correlata. [...]

Assim, não se trata de edição de norma coletiva posterior que teria

modificado condições mais benéficas estabelecidas no regulamento

empresário (manutenção de plano de saúde sem pagamento de

mensalidade), mas sim de repactuação do plano de saúde, por

onerosidade excessiva, o que não atrai a aplicação do art. 468 da

CLT nem da Súmula nº 51 do TST. Tem aplicabilidade ao caso o

disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição, que expressamente

reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas de

trabalho.

Não há que se falar em ofensa ao direito adquirido ou aos preceitos

legais invocados pela parte reclamante, porquanto a repactuação do

benefício seguiu o rito mais solene e negociado possível no âmbito

do Direito do Trabalho, qual seja, o dissídio coletivo, e contou com a

observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla

defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988), bem como com a

participação da entidade sindical representativa da categoria

profissional do(a) autor(a) e do Estado-juiz que, no âmbito do DC-

1000295-05.2017.5.00.0000, estabeleceram um acordo que

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

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tornasse viável a continuidade do plano de saúde.

Assim, em conformidade com o pensamento consolidado na

jurisprudência não há lesão a ser reparada.

Por tais fundamentos, reformo a sentença recorrida, para julgar

improcedente o pedido de devolução de valores pagos do custeio

do plano de saúde dos empregados da reclamada, seja a título de

mensalidade ou coparticipação, bem como o pleito de suspensão

dos descontos efetivados.

Ao final, transcrevo decisões recentes de ambas as Turmas desse

Regional, no mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS

SAÚDE. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE

SAÚDE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. NÃO

EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. As

modificações impugnadas pela parte autora, ocorridas a partir 12 de

março de 2018, decorreram da sentença normativa no Dissídio

Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que estabeleceu nova

redação à cláusula 28 do ACT 2017/2018, para instituir a cobrança

de mensalidade do plano de saúde. Assim, não se tratou de edição

de norma coletiva posterior que teria modificado condições mais

benéficas estabelecidas no regulamento empresário (manutenção

do plano de saúde sem pagamento de mensalidade), mas sim de

repactuação do plano de saúde, com base no poder normativo e no

juízo de equidade adotados pelo TST, em razão de onerosidade

excessiva e de desequilíbrio econômico que traziam risco de

extinção completa do benefício, o que afasta a aplicação do art. 468

da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes do C. TST nesse

sentido. Recurso provido no particular.

TRT 13ª Região - 2ª Turma - ROT-0000927-94.2022.5.13.0005,

Redator(a): Des. Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento:

30/05/2023, Publicação: DJe 02/06/2023

DISSÍDIO COLETIVO. TST. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ALTERAÇÃO LESIVA.

A consolidação da jurisprudência pelo TST, no sentido de que a

alteração nas condições de pagamento do plano de saúde dos

trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -

ECT, a partir do julgamento do DC - 1000295-05.2017.5.00.0000,

que revisou a cláusula 28a do ACT 2017/2018, não viola o direito

adquirido e se justifica em razão da própria manutenção do

benefício, não autoriza a reforma da sentença. Desse modo, não há

ilegalidade da cobrança de mensalidades do benefício Correios

Saúde do reclamante, devendo ser mantida a sentença quanto ao

aspecto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT 13ª Região - 1ª Turma - ROT-0000838-74.2022.5.13.0004,

Redator(a): Desembargador(a) Herminegilda Leite Machado,

Julgamento: 16/05/2023, Publicação: DJe 19/05/2023

Ressalto que esse relator proferiu decisões recentes nos mesmos

termos, nos autos dos processos de nº 0000856-04.2022.5.13.0002

(Julgamento: 30.05.2023; Publicação: 02.06.2023) e nº 0000921-

60.2022.5.13.0014 (Julgamento: 23.05.2023; Publicação:

26.05.2023)". (destacou)

Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado ao posicionamento do Tribunal

Superior do Trabalho, inviabilizando o seguimento do presente

recurso de revista diante da incidência do óbice previsto na Súmula

333 da Alta Corte Trabalhista.

Dessa forma, não vislumbro contrariedade à súmula invocada,

tampouco ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados.

Ademais, consoante dispõe o § 9º do art. 896 da CLT: “Nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

Por conseguinte, fica prejudicada a análise da alegada violação dos

dispositivos infraconstitucionais apontados e do suscitado dissenso

jurisprudencial, em virtude da restrição legal acima enfatizada.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000929-74.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

ADVOGADO RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE

MEDEIROS(OAB: 17197/PB)

RECORRIDO TAMIRES DE ALBUQUERQUE

ROCHA

ADVOGADO ARI GLEDSON BATISTA

FERREIRA(OAB: 28912/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286796f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000929-74.2022.5.13.0034 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: TAMIRES DE ALBUQUERQUE ROCHA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A reclamante informa que o mandado de segurança impetrado

perdeu o objeto, alegando que o vínculo possuía caráter temporário

e se encerrou, de modo que requer o arquivamento definitivo desta

ação. Acosta aos presentes autos o Termo de Rescisão do Contrato

de Trabalho - ID. 2da39a8 e ID. 4ac3769.

O presente mandado de segurança já foi julgado na Primeira

Instância e o recurso ordinário interposto pela reclamada também já

foi julgado através do acórdão existente nos presentes autos.

Dessa forma, nesse momento processual não há perda de objeto a

ser apreciada.

Indefiro o pedido.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - ID.

e256951; recurso interposto em 04.07.2023 - ID. 4f629d7).

Regular a representação processual (ID. 88b63a0).

Isento de preparo (prerrogativas da Fazenda Pública. Súmula 41 do

TRT da 13ª Região - ID. c763016).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE

SAÚDE

Alegações:

a) violação do art. 37, caput e XVI, da CF;

b) violação dos arts. 59-A, caput, e 66 da CLT.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

“(…)

A Advocacia Geral da União editou norma de observância

obrigatória pela Administração Pública Federal, contida no parecer

AGU GQ 45/98, limitando em 60 (sessenta) horas semanais a

jornada do empregado que se submeta a dois ou mais empregos

públicos, em observância aos princípios da proporcionalidade e

razoabilidade.

Nos termos do artigo 37, XVI, 'c', da CR/1988, pode-se acumular

cargos públicos, quando se tratar de dois cargos ou empregos

privativos de profissionais da saúde, desde que haja

compatibilidade de horários. o Parecer AGU n. 145/1998 e da

reiterada jurisprudência do STJ não prevê vedação à prestação de

serviços junto a um mesmo tomador, eis que cada contrato será

trabalhado em unidade diversa e a concessão de férias e o

pagamento das verbas observarão cada um dos contratos firmados.

(…)

No caso, a reclamante é empregada da EBSERH desde 2016,

exercendo a função de técnico de enfermagem, mediante jornada

de 36 horas semanais, conforme cláusula sexta do contrato de

trabalho (ID. 93545c9) e que, em novo concurso público, para

função de enfermeira, teria carga horária semelhante de 36 horas

semanais.

Entendo que foram atendidos os requisitos previstos no artigo 37 da

Constituição Federal, bem como a compatibilidade de horários entre

os dois contratos de trabalho, não havendo vedação legal à

cumulação de cargos público com um só empregador.

Vale destacar que os únicos requisitos exigíveis para a acumulação

de cargos públicos na área da saúde é a compatibilidade de

jornadas e a observância do teto constitucional, sendo que, na

hipótese, não houve qualquer alegação quanto ao desrespeito ao

teto constitucional, restando, ileso, portanto, o artigo 37, inciso XVI,

alínea "c", da Constituição Federal.

(…)

Verifica-se que a reclamada não comprovou a incompatibilidade de

horários entre os dois cargos (técnico de enfermagem e de

enfermeira), conforme disposto no Parecer da AGU QG 145/98,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

aplicável à Administração Pública, não havendo que se perquirir, em

um primeiro momento, sobre eventual unicidade contratual.

Quanto ao Parecer GQ - 145/1998/AGU, sobre o fato de ultrapassar

as 60 horas semanais, o Supremo Tribunal Federal já assentou seu

entendimento no sentido de que "não é possível a limitação da

carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos

públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da

República" (…)

Não se poderia ir além, e, por mera presunção, supor a coincidência

de plantões, bem como a inexistência de tempo hábil para o

recorrido superar a distância entre os locais nos quais presta

serviços, para se ter por certa a incompatibilidade horários.

Entender de forma diversa seria, antes de tudo, antecipar eventual

inobservância de jornada por parte da recorrida, fato que, como

descumprimento contratual que encerra, haveria de ter solução pela

via legal própria, jamais se constituindo em óbice à contratação

pretendida.

Tampouco a previsão da Súmula 444/TST serviria de amparo à tese

recursal, eis que, no caso, trata-se de contratos distintos e não

contrato único, e, como tal, foge ao alcance do comando celetista

contido nos artigos 66 e 71. O reclamante ocupa dois empregos

distintos.

Portanto, mantenho a sentença revisanda em todos os seus termos,

mantida inclusive a tutela deferida em sentença.”

Inicialmente, convém frisar que o art. 896, “c”, dispõe: “c) proferidas

com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e

literal à Constituição Federal. ”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa “direta e literal à Constituição Federal”, tampouco violação

de texto legal.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000094-45.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA HELLENA CARDOSO DE

ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4821535

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000094-45.2023.5.13.0004

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: MARIA HELLENA CARDOSO DE ALMEIDA E TAM

LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2023 - Id.

e734f9c; recurso apresentado em 11/07/2023 - Id. d7e6961).

Regular a representação processual (Ids. 6d2e01f e 565fc38).

Preparo satisfeito. Custas processuais pagas (Ids. 2ab17c9 e

c4fdd93). Empresa em recuperação judicial - isenção do depósito

recursal - art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida/reclamante nunca prestou serviços

diretamente à TAM

LINHAS AEREAS S/A, mas à sua real empregadora CONTAX S.A..

Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços(…)A

insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à reclamada

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).A condenação subsidiária é matéria que interessa apenas à

empresa TAM.Também não prevalece a tese de que estaria

implícito o pagamento de funcionários, quando o tomador de

serviços já o efetua ao prestador de serviços, o que resultaria em

bis in idem.No caso em tela, a recorrente não comprovou que os

valores devidos à parte autora foram inscritos no seu plano de

recuperação judicial. Cabe ressaltar que o fato de a empresa estar

em recuperação judicial não assegura que o empregado irá receber

os créditos trabalhistas a que faz jus.Além disso, caso seja

efetuado o pagamento das verbas objeto da condenação nos autos

do processo de recuperação judicial, cabe à recorrente comprovar a

respectiva quitação nestes autos, de modo a evitar o pagamento em

duplicidade“. (sublinhou)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

RESCISÃO INDIRETA

a) Alegações:

a) violação do art. 483 da CLT;

b) divergência jurisprudencial

A insurgência não prospera.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Dessa forma, não é cabível o exame da alegada ofensa ao

dispositivo infraconstitucional mencionado e do suscitado dissenso

jurisprudencial diante da restrição legal acima enfatizada.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, “caput”, II, 133 da CF;

b) violação dos arts. 8º e 791-A, § 2º, da CLT e das Leis n°s

5.584/70 e 8.906/94;

c) violação das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou que (ID.

f5e6228):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

"(…)A Lei nº 13.467/2017 passou a prever expressamente a

condenação em honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do

Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive em relação ao

beneficiário da justiça gratuita.Portanto, considerando que a

reclamação foi ajuizada em 08.02.2023, ou seja, após a entrada em

vigor da referida lei, o caso submete-se à regra prevista na nova

redação do art. 791-A da CLT, de modo que a condenação da

reclamada, na hipótese, decorre da sua mera sucumbência, não

mais se aplicando a previsão da Súmula 219 do TST.Mantida,

portanto, a condenação da empresa recorrente ao pagamento de

honorários advocatícios sucumbenciais.Quanto ao pedido de

redução do percentual da verba honorária fixada na sentença,

verifico que os honorários sucumbenciais foram arbitrados no limite

mínimo de 5%, previsto no art. 791-A, § 2º, da CLT, não

comportando a sua redução.Nada a reformar".

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

a alegada contrariedade aos dispositivos constitucionais e súmulas

invocados.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise da alegada violação das normas

infraconstitucionais citadas.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO

Alegações:

a) violação do art. 5º, II e XXXV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que restou equivocada a aplicação da multa do

art. 1.026, § 2º, do CPC, eis que o julgado viola vários preceitos

constitucionais, razão pela qual pleiteia que seja expurgado da

condenação a multa de 2% sobre o valor da causa.

Aduz que a argumentação produzida na peça de embargos de

declaração fora coerente, não tornando a recorrente em

descumpridora dos princípios constitucionais, já que a Constituição

Federal garante às partes processuais o direito de não serem

privadas do seu patrimônio, sem o devido processo legal, ampla

defesa e a legalidade.

Ao apreciar a matéria que lhe foi posta, a Turma assim decidiu:

"(…)No caso em epígrafe, constato que a parte opôs embargos de

declaração, apontando omissão no julgado em relação a dois

pontos que foram devidamente tratados na sentença, como bem

fundamentado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios

(ID. 7342dbc).As hipóteses de cabimento dos embargos de

declaração são restritas (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), e

o primeiro grau enfrentou devidamente os temas abordados pela

defesa.O que se percebe, na verdade, é que a ora recorrente

pretendia, com os embargos de declaração, obter revisão do

julgado com o qual a parte não se conforma, não sendo essa a via

adequada para tal fim.Assim, impõe-se reconhecer o intuito

protelatório dos embargos e declarar correta a aplicação de multa

imposta pelo primeiro grau".

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta da Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise do alegado dissenso jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegação:

a) violação do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise da alegada violação do preceito legal mencionado.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pela

reclamada. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000316-56.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfd2ce6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000316-56.2023.5.13.0022

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: ELEXCHILES DIAS DE MACEDO E CONTAX S/A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir, no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 – ID.

0268be0; recurso apresentado em 04.07.2023 – ID. f1c596b).

Regular a representação processual (ID. 7a8a201).

Preparo satisfeito (IDs. 204972c e 3c4f2f6), conforme nova planilha

de cálculos - ID. 7f8941d.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula 331

do TST. Acrescenta que a reclamante não comprovou a prestação

de serviços, nem a existência de culpa in eligendo ou in vigilando.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID.e9a9b2f):

"Responsabilidade subsidiária

A TAM alega que o fato de a reclamante não haver sido sua

empregada torna o recurso inviável em determinados pontos,

desconhecendo por completo qualquer fato que diga respeito ao

contrato de trabalho em discussão. Diz ser incontroverso que a

contratação da autora foi pela empresa CONTAX S/A, e que a

reclamante não apresentou documentação ou testemunhas

suficientes a provar a prestação de serviços em favor da segunda

reclamada, não se desincumbindo de seu ônus, conforme arts. 818

da CLT e 373, I do CPC. Alega que jamais existiu relação de

emprego entre ela e a reclamante, sendo a CONTAX S/A a real

empregadora, a qual adimpliu de forma correta todas as verbas a

que a autora fazia jus quando prestou serviços em seu favor. Alega

que a TAM era apenas um dos vários clientes da primeira

reclamada e que não havia exigência de exclusividade na prestação

de serviços, não tendo havido prova da efetiva prestação de

serviços em prol da TAM, não podendo ser presumida pela

existência de contrato de prestação de serviços entre as

reclamadas. Diz que não restou provada a inadimplência da TAM e

que jamais tomou conhecimento de qualquer irregularidade que

pudesse macular a contratação mantida com a CONTAX S/A.

Pugna para que seja afastada a responsabilidade subsidiária da

segunda reclamada. Caso mantida, requer seja restrita ao período

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

em que comprovadamente houve a prestação de serviços, bem

como restrita às parcelas de natureza salarial. Invoca os arts. 5º-A,

§ 5º da Lei n. 6.019/1974, 5º, II da CF/1988 e 279 e 927 do CC.

Defende que os serviços executados pela primeira reclamada não

se traduzem em terceirização de atividade-fim da segunda

reclamada, e que acaso entenda existir responsabilidade subsidiária

da segunda reclamada, em eventual execução, requer seja

observado o benefício de ordem, a fim de que sejam excutidos

todos os bens da primeira reclamada, inclusive seus sócios, antes

de se voltar em face da segunda reclamada, sob pena de nulidade.

(…).

Os documentos anexados aos autos (Id.-5be14ac e segs.)

comprovam a existência do contrato de prestação de serviços de

mão de obra terceirizada, firmado entre as reclamadas no período

contratual.

Já a ficha de registro de empregado da autora (Id.6b03eae) indica

que, durante toda a contratualidade, a reclamante prestou serviços

na seção de "CALLCENTER LATAM - TAM - SERVIÇOS", a partir

de 01/01/2021, o que torna inequívoco que a segunda reclamada,

TAM LINHAS AÉREAS S/A, foi a tomadora dos serviços prestados

pela reclamante ao longo do contrato de trabalho, em razão da

terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX S.A.,

conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos de

ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato de

trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços havida

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da CONTAX S.A.,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

(…).

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como verbas

rescisórias, diferenças salariais e FGTS.

Não procede a argumentação da primeira reclamada, no sentido de

que o pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para

prestação de serviços terceirizados à empresa tomadora, já

contemplaria o pagamento dos empregados que realizarão os

serviços, e que a condenação da segunda reclamada de maneira

subsidiária caracteriza um , eis que, neste bis in idem caso, as

relações comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis

aos empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in

eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a

empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução

dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações

sob a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Quanto à limitação da responsabilidade ao período em que

comprovadamente houve a prestação de serviços, vê-se que, de

fato, a reclamante prestou serviços em proveito da TAM a partir de

01/01/2021, devendo a condenação subsidiária da TAM ser limitada

ao período posterior a esta data.

(…)". (destacou)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não são

cabíveis, na hipótese, a análise da alegada violação à legislação

infraconstitucional e de eventual divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0097500-78.2014.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE SIND DOS TRAB EM EMP E

ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS

DE PROC DE DADOS SERV DE

INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC

DADOS PB

ADVOGADO ANNIBAL PEIXOTO NETO(OAB:

10715/PB)

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

ADVOGADO PAULO AMERICO MAIA

PEIXOTO(OAB: 10539/PB)

AGRAVADO GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

ADVOGADO LETICIA FELIX SABOIA(OAB:

58170/DF)

ADVOGADO GABRIEL ALBANESE DINIZ DE

ARAUJO(OAB: 20334/DF)

ADVOGADO EDUARDO DA SILVA

CAVALCANTE(OAB: 24923/DF)

ADVOGADO SILVIO GUIMARAES DA SILVA(OAB:

38442/DF)

ADVOGADO GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE

ALMEIDA(OAB: 36545/DF)

AGRAVADO EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO RUBIA LUANA CARVALHO VIEGAS

SCHMALL(OAB: 143117/RJ)

ADVOGADO RODOLPHO FERREIRA

FORTES(OAB: 167363/RJ)

ADVOGADO JULIANA CAVALCANTE

ALBUQUERQUE(OAB: 25021/CE)

ADVOGADO LETICIA FELIX SABOIA(OAB:

58170/DF)

ADVOGADO GABRIELA ALCOFRA DOS

SANTOS(OAB: 149995/RJ)

ADVOGADO MARCOS CARVALHO CHACON(OAB:

103240/RJ)

ADVOGADO AMELIA VASCONCELOS

GUIMARAES(OAB: 71182/RJ)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA

PREVIDENCIA - DATAPREV

- GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b43973

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0097500-78.2014.5.13.0005

RECORRENTES: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES

DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV e GEAP AUTOGESTÃO EM

SAÚDE

RECORRIDOS: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES

DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, GEAP AUTOGESTÃO EM

SAÚDE e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E

ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PROCESSAMENTO DE

DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SIMILARES E

PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO

ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA EXECUTADA EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 21.06.2023 – Id. 48b3ad7; recurso

apresentado tempestivamente em 07.06.2023 – Id. 0470732.

Representação processual regular - Ids. 3817ef1 e 3817ef1.

Juízo garantido (Id. 4ab42ce).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

DO NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DA APLICAÇÃO DE MULTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

(ASTREINTES). COISA JULGADA

Alegações:

a) violação aos arts. 836 e 893, § 1º da CLT e 505, I, 537 do CPC;

b) contrariedade à Súmula nº 214 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: “§ 2º

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.”

Assim, as alegações de violação dos preceitos infraconstitucionais

citados, contrariedade à súmula do TST e o suscitado dissenso

pretoriano não são passíveis de cabimento, em sede do recurso de

revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da

restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

Ademais, verifica-se que o acórdão questionado possui natureza

interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato, como também

não se enquadra nas exceções previstas na Súmula nº 214 do

TST.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA EXECUTADA EMPRESA DE

TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA –

DATAPREV

Denego seguimento.

RECURSO DA EXECUTADA GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, em sua petição de recurso, informa que os causídicos

Drs. Gabriel Albanese Diniz de Araújo e Silvio Guimarães da Silva,

não fazem mais parte do seu corpo jurídico, pelo que requerem sua

exclusão.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à exclusão dos advogados do presente

feito.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 21.06.2023 – Id. 48b3ad7; recurso

apresentado tempestivamente em 03.07.2023 – Id. eefd244.

Representação processual regular - Id. 9a6acca.

Juízo garantido (Id. 4ab42ce).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferí-lo.

DO NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DA APLICAÇÃO DE MULTA

(ASTREINTES). COISA JULGADA

a) violação aos arts. 836 e 893, § 1º da CLT e 505, I, 507 do CPC;

b) contrariedade à Súmula 214 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: “§ 2º

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.”

Assim, as alegações de violação dos preceitos infraconstitucionais

citados, contrariedade à Súmula do TST e o suscitado dissenso

pretoriano não são passíveis de cabimento, em sede do recurso de

revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução, diante da

restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

Ademais, verifica-se que o acórdão questionado possui natureza

interlocutória, não sendo cabível recurso de imediato, como também

não se enquadra nas exceções previstas na Súmula nº 214 do

TST.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA EXECUTADA GEAP

AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE de

exclusão dos advogados Gabriel Albanese Diniz de Araujo e Silvio

Guimarães da Silva do presente feito, devendo o Núcleo Cartorário

da SEGEJUD adotar as providências necessárias quanto à

exclusão dos referidos causídicos da autuação do PJE;

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista manejados pelas

executadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000712-21.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE INSTITUTO SAO JOSE

ADVOGADO ALEXANDRE DINOA DUARTE

GUERRA(OAB: 21037/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

AGRAVADO JOANA D ARC BATISTA DA SILVA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SAO JOSE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ef1c68

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000712-21.2022.5.13.0005

RECORRENTE: INSTITUTO SÃO JOSÉ

RECORRIDA: JOANA D ARC BATISTA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer o recorrente o recebimento do recurso no efeito suspensivo.

No entanto, consoante o teor do § 1º, do art. 896 da CLT, o recurso

de revista resta dotado apenas de efeito devolutivo.

Portanto, indefere-se o pedido.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 – Id.

341b781; recurso apresentado em 11.07.2023 – Id. 09ef2a0).

Regular a representação processual (Ids. b5f1b83 e 02a8033).

Juízo dispensado (Entidade Filantrópica – art. 884, § 6º, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegação:

a) violação ao art. 5º, LXXIV, da CF.

Acerca da matéria, assim se posicionou a Turma Julgadora:

[…]

No entendimento adotado por esta Relatoria, não há

incompatibilidade entre o deferimento da justiça gratuita e a

condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, visto

que ambas as questões estão previstas em lei, figurando, na

verdade, no mesmo dispositivo legal.

Vejamos o que diz o art. 791 - A, caput e §4º, da CLT:

…

Ocorre que o caso em apreço é de execução de sentença coletiva

na qual

foram fixados honorários em 2016, portanto antes da Reforma

trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017.

Nesse contexto, a nova disposição acima transcrita não alcança o

executado, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao

pagamento de honorários sucumbenciais, sem suspensão da

exigibilidade.

Ademais, A extensão do benefício da justiça gratuita à pessoa

jurídica encerra uma exceção prevista em lei, in casu, e a boa

técnica jurídica orienta no sentido de que toda norma criadora de

um privilégio deve ser interpretada restritivamente, nos termos do

art. 114, do Código Civil, sendo inviável o enquadramento da

Reclamada na suspensão da exigibilidade de honorários

advocatícios de sucumbência de que trata o § 4º, do artigo 791-A,

da CLT, após reforma pela Lei nº 13.467 /2017.

Pelos fundamentos do acórdão, não se vislumbra a alegada

violação literal e direta ao texto constitucional invocado.

Denego seguimento ao presente recurso de revista quanto ao tema

em comento.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO

A insurgência recursal em relação ao tema em apreço não

prospera, porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º-A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000196-35.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BC COMERCIO DE MATERIAIS DE

CONSTRUCAO EIRELI

ADVOGADO LUIZ GUEDES DA LUZ NETO(OAB:

11005/PB)

RECORRIDO RAMON ANTONIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO JANIE GRACIELLE DANTAS

FORMIGA CARTAXO(OAB: 31265/PB)

ADVOGADO JOACIL FREIRE DA SILVA

JUNIOR(OAB: 22711/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86313b3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000196-35.2022.5.13.0026 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BC COMÉRCIO DE MATERIAIS DE

CONSTRUÇÃO EIRELI

RECORRIDO: RAMON ANTÔNIO DO NASCIMENTO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.05.2023 – ID.

5f80e75; recurso apresentado em 30.05.2023 – ID. 7a9bda8).

Regular a representação processual (ID. 45f5054).

Em relação ao preparo, a parte recorrente postula a concessão de

justiça gratuita, sob o argumento de que está impossibilitada de

suportar as despesas processuais.

Analiso.

Inicialmente, convém esclarecer que, por intermédio do despacho

acostado no ID. e487882, foi indeferido o pedido do benefício da

gratuidade judiciária, tendo sido concedido o prazo de 05 (cinco)

dias para a parte efetuar o preparo.

Decorrido o prazo a empresa recorrente não demonstrou o

pagamento do preparo.

Conforme preconiza a Súmula nº 463, II, do TST, para a pessoa

jurídica fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária “não basta a

mera declaração: é necessária a demonstração cabal de

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

In casu, ao interpor o recurso de revista, a reclamada não trouxe

documento capaz de demonstrar a situação patrimonial da

empresa, tampouco comprovou sua absoluta impossibilidade de

arcar com as despesas processuais, situação que não lhe faculta a

gratuidade.

Pois bem.

Ausente a comprovação da insuficiência econômica, impõe-se a

manutenção do indeferimento da gratuidade, mormente quando o

apelo foi proposto sem a cabal demonstração de impossibilidade de

a parte arcar com as despesas do processo.

Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por

deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova

oportunidade para os fins previstos no art. 99, § 7º, do CPC, posto

que, assim, já antes oportunizado, a ora recorrente manteve-se

inerte.

No mais, na presente hipótese, o acesso à justiça foi plenamente

garantido, considerando que foi cabalmente disponibilizado por

meio do devido processo legal.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000707-11.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JDS COMERCIO DE GAS LTDA

ADVOGADO GEORGE DOS SANTOS

SOARES(OAB: 25318/PB)

RECORRIDO ERINETE MARIA FERREIRA

NOBREGA

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JDS COMERCIO DE GAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3891bf5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000707-11.2022.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: JDS COMÉRCIO DE GÁS LTDA.

RECORRIDA: ERINETE MARIA FERREIRA NÓBREGA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.06.2023 - ID.

25fc1fe; recurso apresentado em 03.07.2023 - ID. 0c633cc), nos

termos do Ato TRT SGP nº 154/2022.

Regular a representação processual (ID. 43fd70a).

Entretanto, verifica-se que o preparo recursal não se encontra

satisfeito.

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram

parcialmente acolhidos, sendo fixadas as custas processuais em R$

110,18, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.509,08,

conforme se verifica através da sentença proferida nestes autos e

planilha de cálculos - ID. fc0ca87 e ID. deb9546.

A reclamada apresentou os respectivos embargos de declaração

que foram rejeitados, não havendo nenhuma alteração quanto ao

valor da condenação - ID. 25dc1ef.

Em seguida, apresentou o recurso ordinário, postulando a reforma

da sentença e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária

diante de dificuldade financeira para arcar com as despesas

referentes a este processo. Anexou documentos para corroborar as

suas alegações - ID. ca5518b.

O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido, sendo a reclamada

devidamente intimada, conforme se observa através do despacho

exarado nestes autos - ID. 621b966 e ID. a9b4e2f.

A Primeira Turma deste Tribunal acolheu as preliminares de não

conhecimento dos embargos de declaração opostos pela

reclamada, por inadmissíveis, bem como de inadmissibilidade do

recurso ordinário patronal,diante da deserção, ambas suscitadas de

ofício pela relatora - ID. 557ee18.

A reclamada interpõe o presente recurso de revista, postulando a

modificação do acórdão questionado e renovando o pedido de

gratuidade judiciária. Acosta extratos bancários para reforçar os

seus argumentos - ID. 0c633cc.

Contudo, a insurgência não prospera.

No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade da parte arcar

com as despesas do processo, conforme preceitua o item II da

Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi

devidamente observado pela recorrente.

Ressalte-se que constitui ônus da parte recorrente efetuar o

depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso

interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação,

nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, a teor do

item I da Súmula nº 128 da Instância Superior Trabalhista.

Todavia, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade

para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,

microempreendedores individuais, microempresas e empresas de

pequeno porte (sendo este o caso dos autos), nos termos do art.

899, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - ID. 736756f.

Oportuno salientar, a título de esclarecimento, que o valor do

depósito alusivo ao recurso de revista é de R$ 24.592,76, nos

termos dos arts. 1º e 2º do Ato SEGJUD.GP nº 430/2022 do

Tribunal Superior do Trabalho.

A necessidade de recolhimento das custas processuais constitui um

pressuposto de recorribilidade previsto no art. 789 da Consolidação

das Leis Trabalhistas, que também não foi atendido pela

reclamada.

Por todo o exposto, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, diante da flagrante deserção, em virtude

da falta do depósito recursal e do pagamento das custas

processuais.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

reclamada. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000031-63.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MOISES NUNES DA SILVA NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41dd0e8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000031-63.2023.5.13.0022 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA.

RECORRIDO: MOISÉS NUNES DA SILVA NETO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A reclamada, por intermédio das razões recursais, requer que as

notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome

do advogado LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/SP

121.738, com endereço profissional na Av. Brigadeiro Faria Lima,

3477, 16º andar, CEP 04538-133, São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.06.2023 – Id.

c133a8c; recurso apresentado em 06.07.2023 – Id. 190ef14).

Regular a representação processual (Id. 3471c35).

Preparo satisfeito (Ids. 1f757f7 e 4b0d788).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV e XIII, 5º, II, V, X, XIII, 170, “caput", I II e

IV, parágrafo único, da CF;

b) violação dos arts. 2º e 3º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a decisão que reconheceu o vínculo

empregatício entre as partes litigantes.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

(…) Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços

pelo reclamante em seu favor, embora afirmando tratar-se de mera

parceira, fornecedora de tecnologia, para a prestação do serviço

pelo profissional autônimo, a ré atraiu para si o ônus de fazer prova

crível, segura e abalizada de suas alegações.

De tanto, porém, a reclamada não se desincumbiu.

O principal argumento levantado pela ré é de que se trata de

empresa de tecnologia, com atuação no transporte urbano, que

desenvolveu software (aplicativo) para intermediar e facilitar a

conexão entre motoristas e passageiros, sendo ambos usuários da

plataforma digital.

Nesse sentido, seria uma empresa que apenas exploraria a

chamada economia de compartilhamento, da espécie on demand

economy (economia sob demanda), utilizando recursos

tecnológicos.

A argumentação, embora impressione num primeiro momento, não

se sustenta. Fosse a empresa mera parceira, criadora e gestora de

tecnologia on demand, não haveria tanto compromisso com a

qualidade, nem tanta ingerência sobre aspectos negociais do

serviço de transporte ofertado pelos ditos "parceiros".

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Basta analisarmos a dinâmica de funcionamento da plataforma para

vermos que, apesar de os prestadores de serviço terem uma

aparente maior flexibilidade e autonomia, se comparados com os

prestadores do modelo tradicional de trabalho, a empresa mantém

sob seu poder o controle dos elementos mais importantes do

negócio.

Primeiramente, para fazer uso do aplicativo, o motorista deve, além

de instalá-lo em seu aparelho celular, fazer o cadastro, dito pela

empresa como exclusivo e intransferível, no qual informa dados

pessoais e do veículo a ser utilizado e apresenta documentos, tudo

a ser analisado e submetido à aprovação da empresa. Apesar de

negado pela reclamada, os termos de uso do aplicativo para

motoristas é claro no sentido de que, após a análise dos dados e

documentos, inclusive mediante eventual consulta de antecedentes

criminais, a empresa pode aceitar ou recusar a solicitação de

cadastro do motorista (Id b869aba), no que difere do cadastro de

passageiros, reais usuários do serviço.

Nesse ponto, já se verifica uma espécie de seleção dos motoristas

que poderão prestar seus serviços utilizando-se dos recursos

telemáticos e demais vantagens oferecidos pela demandada. Desta

forma, a empresa impõe, de plano, padrões mínimos que entende

necessários para a prestação do serviço em seu nome.

Uma vez aceito o cadastro pela reclamada, enquanto o motorista

estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de corridas, com

valores já definidos pela empresa, inclusive, muitas vezes, com

descontos e promoções exclusivamente por ela concebidos e

concedidos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a execução do

serviço.

Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia, não é decisão

totalmente livre do motorista, pois sobre ela pesam consequências

que atingem diretamente as perspectivas de lucratividade e

continuidade do serviço. Embora não haja previsão expressa nos

termos de uso do aplicativo para motoristas, se extrai das próprias

"Políticas e Regras" da reclamada (Id b869aba) revelam que as

recusas de corridas são registradas pelo aplicativo como dados

aptos a, dependendo da frequência com que ocorrem, gerar

suspensão de corridas durante alguns minutos, horas ou mesmo

dias, impactando, também, no acesso do motorista a campanhas e

taxas diferenciadas.

Além disso, a prestação do serviço em si é submetida, de forma

ampla e perene, à avaliação pelos passageiros, o que também pode

gerar suspensões e até mesmo cancelamento pela empresa.

O grau de precisão dos dados controlados pelo aplicativo é de tal

monta que, além de registrar a velocidade média do motorista,

identifica, computa e informa a quantidade de "aceleração" e de

"frenagens" que compõem o "estilo de direção" desejado pelo

sistema.

Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento de corridas, por meio

de aplicação informática que está sempre em constante atualização,

tudo o que o motorista faz ou deixa de fazer enquanto está on line -

dados que ingressam no aplicativo seja pelo avançado sistema de

geolocalização utilizado no aplicativo, seja pelas avaliações dos

usuários - gera algoritmos que influenciam, de forma automática e

contínua, a forma como as corridas vão sendo distribuídas entre os

motoristas e, por consequência, o padrão da remuneração que lhes

é paga, num verdadeiro e complexo sistema de controle e punição

em tempo real.

Ademais, a empresa, por meio de seu aplicativo, abertamente utiliza

táticas de concessão de bônus, aumento de preços, campanhas

periódicas, entre outras, para estimular que o motorista permaneça

conectado (e, portanto, sujeito às suas regras) o maior tempo

possível, bem como para aumentar a oferta de motoristas em

determinado local e horário, ou para fazer frente a demanda

incrementada em razão de situações específicas como eventos ou

calamidades.

…

Como se vê, a atuação da reclamada vai muito além de uma mera

intermediação ou aproximação entre quem pretende vender e quem

pretende comprar bens ou serviços, como acontece, por exemplo

com outras plataformas de economia compartilhada, como Mercado

Livre e Airbnb. Aqui, a dita "intermediadora" viabiliza esse encontro

de vontades, mas, também, define preços, estabelece padrões

mínimos, compromete-se com a qualidade do serviço prestado,

gerencia o binômio demanda/oferta, controla, fiscaliza e pune os

prestadores.

Portanto, o objeto social da reclamada não pode ser considerado

apenas intermediação, tampouco como a provisão de tecnologia

voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo desenvolvido e

gerenciado pela reclamada é apenas a sua face visível, o

instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de

comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento

não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir

e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser

prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e

finalidades próprias das empresas de transporte de passageiros.

…

Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de

emprego, dúvidas não há acerca da onerosidade, na medida em

que o serviço é prestado mediante remuneração. Embora exista a

possibilidade de o pagamento da corrida ser efetuado em dinheiro

diretamente pelo usuário, o valor é sempre fixado e gerenciado pelo

aplicativo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Em relação ao percentual devido ao trabalhador, em torno de 75%,

não se pode olvidar que recaem sobre o motorista todos os custos

com a aquisição, manutenção, insumos e pagamento de tributos

dos veículos. Diante disso, o percentual pago ao trabalhador não

traduz um predomínio econômico seu a ponto de afastar a

possibilidade de existência de uma relação empregatícia.

Por outro lado, o simples fato de ser o autor da demanda o

responsável pelas despesas com o veículo utilizado na prestação

dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a

onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas

digitais apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se

atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços.

Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito

controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes

indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos.

Como visto, a empresa seleciona os motoristas, verifica sua

localização, direciona corridas, padroniza e controla qualidade do

serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança

campanhas estimulando determinadas condutas, penaliza outras,

enfim, detém o domínio do negócio, planeja e coordena a execução

de todo o serviço prestado pelos motoristas por intermédio do

aplicativo.

Trata-se de autêntica subordinação por algorítimo, prevista em

nosso ordenamento jurídico, embora em termos bastante amplos e

gerais, desde 2011, com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da

CLT.

…

Por esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de

transporte de passageiros por intermédio de plataforma digital

(aplicativo) operacionalizada pelo reclamante em favor da

reclamada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes

do artigo 3º da CLT. (…)

Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios

colacionados, o Órgão Julgador verificou a existência dos requisitos

ensejadores da relação empregatícia.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não

vislumbro violação direta aos dispositivos constitucionais

mencionados, por permanecerem incólumes em suas literalidades.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inviabilizando o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000749-42.2022.5.13.0007

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO NELSON DANTAS DE MEDEIROS

ADVOGADO ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA

JUNIOR(OAB: 8871/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cadd90

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000749-42.2022.5.13.0007 –

SEGUNDA TURMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da intimação da decisão via sistema

em 26.06.2023; recurso apresentado em 05.07.2023 – ID.

2471c52).

Regular a representação processual (ID. 784d56a).

Preparo satisfeito (IDs. 60c947d, d92e283, 30a301c e fabaaed).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, 832 da CLT e 114 do

CC;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

“(…)

No caso vertente, o acórdão discorreu claramente sobre as razões

que levaram a Turma Julgadora a manter a decisão do Juízo do

primeiro grau quanto à cumulação do adicional por "quebra de

caixa" e a gratificação efetiva da função de caixa executivo,

analisando minuciosamente todas as provas constantes dos autos,

inclusive o normativo empresarial.

Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que

se sobressai, notoriamente, é a insatisfação da parte embargante

com o entendimento adotado por esta Corte, pretendendo, pois,

uma uma reanálise de fatos e provas, a fim de reconsiderar a

decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses, e não

às provas dos autos.

Ocorre que os embargos declaratórios não se destinam à

rediscussão da matéria já apreciada a pretexto de qualquer

inconformismo da parte que não se enquadre nos preceitos

específicos contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III do

CPC.

Nesse passo, se a parte entende que houve injustiça na decisão,

decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do

enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente

para reformá-la.

(…)

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes

de infirmar a conclusão adotada na decisão, o que não é o caso dos

argumentos trazidos pela embargante.

Enfim, o acórdão é coerente, não havendo vício que o macule,

estando, portanto, perfeitamente satisfeito o instituto do

prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso,

o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais

extraordinárias (OJ nº 118 da SDI1 do Colendo TST).

Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica

posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de

declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra

nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022.”

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC.

No que diz respeito à suscitada violação do art. 114 do Código Civil

e ao dissenso pretoriano, consoante inteligência da Súmula 459 do

TST, não são cabíveis na hipótese vertente.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O

ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CF;

b) violação dos arts. 8º e 468, parágrafo único, da CLT, 118, I, 144 e

188 do CC e do regulamento de empresa RH 060;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou:

“EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

"QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE

FUNÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA.

POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 28 DESTE E.

TRT. Restando comprovado, nos autos, que o reclamante, como

Caixa Executivo, exercia tarefas que implicavam manuseio de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

numerário, faz jus à parcela denominada "Quebra de Caixa", a qual

é assegurada em norma interna da reclamada, sendo possível sua

cumulação com a gratificação de função de Caixa, tendo em vista

que o pagamento de uma não obsta o da outra, já que têm

finalidades distintas e inconfundíveis. Recurso a que se nega

provimento.

(…)

Da análise do conjunto probatório, infere-se que o autor iniciou sua

prestação de serviços em favor do Banco réu desde 08/01/2001,

desempenhando a função de Caixa na reclamada até 22/08/2021,

tendo passado a exercer a função de Assistente de Varejo em

23/08/2021, permanecendo ativa.

O autor afirma que, durante todo o período que exerceu a função de

Caixa - 08/01/2001 a 22/08/2021 -, lidou diretamente com

numerário, recebendo pagamento e emitindo troco. Não obstante,

apesar de receber, além do salário base, o adicional por função

gratificada (em valor a menor), não era pago o adicional por "quebra

de caixa", conforme contracheques anexados aos autos (ID.

b87a3d7)

O Banco reclamado, tanto na defesa como na peça recursal, não

impugna a alegação do autor de que este exercia a função de caixa

e lidava diretamente com numerário, limitando-se a sua insurgência

acerca da cumulação da gratificação de função de caixa e o

adicional de "quebra de caixa".

Portanto, revelando-se como incontroversas as alegações autorais,

passo ao exame do mérito recursal.

O Plano de Cargos em Comissão de 1988, elaborado pelo Banco

recorrente, trazia a atividade de "caixa" na parte destinada aos

"cargos gratificados", contemplando a função de confiança de "caixa

executivo" com jornada de seis horas.

Assim, a gratificação paga era inerente ao cargo, e tinha o escopo

de remunerar o empregado pela maior responsabilidade assumida

em suas atribuições técnicas, dentro da estrutura hierárquica do

Banco.

Por sua vez, o adicional por "quebra de caixa" tem respaldo jurídico

no Plano de Cargos em Comissão de 1988, implementado pelo

próprio Banco, e é regulamentado por norma interna do recorrente,

que traz previsão expressa acerca da obrigação de pagar um

adicional específico, denominado originalmente de quebra de caixa,

aos empregados que exercem atribuições a ela inerentes, conforme

se depreende do item 8.4 da RH 053.

Nessa senda, a gratificação de função relativa ao exercício da

atividade de caixa executivo remunera, apenas, a maior

responsabilidade a que se submete o empregado que assume esse

cargo. Por outro lado, o adicional por "quebra de caixa" tem por

finalidade compensar eventuais diferenças de valor oriundas do

manuseio de numerário.

É possível concluir, assim, que não há dúvida de que as referidas

parcelas têm natureza jurídica e finalidades completamente

distintas.

Ressalte-se, por oportuno, que, a defesa alega que o adicional por

"quebra de caixa" foi extinto; Em outro momento, alega que, na

verdade, o adicional por "quebra de caixa", em 01/09/2003, foi

transformado na "gratificação de caixa" e, em 01/01/06, foi

novamente modificado para "cargo comissionado de Caixa PV".

Pontue-se que é irrelevante os argumentos levantados pela defesa

acerca das modificações, visto que, trata-se apenas de alterações

nas nomenclaturas, cabendo aqui uma análise da natureza jurídica

da parcela, independente do nome que lhe é atribuído.

Ainda, deve ser afastado o argumento do reclamado de que apenas

o caixa, em caráter esporádico, tem direito à parcela em comento,

pois entendo que o risco de eventuais perdas de numerário é

inerente a todos os caixas, ainda mais aos que exercem a função

em caráter efetivo, pois o manuseio de importâncias é diário,

aumentando a chance de ocorrer diferenças. Portanto, a distinção

feita pela reclamada entre caixas em caráter esporádico e efetivo,

para fins de pagamento da "Quebra de Caixa", não se sustenta,

visto que totalmente sem razoabilidade; muito pelo contrário, atenta

contra o princípio da isonomia.

Portanto, ante a conclusão de que as rubricas têm naturezas

diversas, não há qualquer impedimento para que o empregado

receba cumulativamente a gratificação efetiva da função de caixa

executivo e o adicional por "quebra de caixa".

Nesse sentido, destaco decisões proferidas no âmbito do TST,

inclusive da SBDI-1, em processos envolvendo a própria CAIXA, ora

recorrente:

(…)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONHECIMENTO DO RECURSO

DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST E

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. A

Turma decidiu a partir de dados inseridos no próprio acórdão do

TRT (normas internas da reclamada), para concluir, em linha com a

jurisprudência referida no acórdão embargado, que "[a] gratificação

de quebra de caixa tem o objetivo de remunerar o risco da

atividade, frente a eventuais diferenças no fechamento da

movimentação. Assim, revelando o Tribunal Regional que o autor

exercia também o cargo técnico comissionado de caixa executivo,

possível a percepção simultânea da gratificação de quebra de

caixa". Nesse passo, não se verifica a alegada contrariedade à

Súmula 126 do TST e divergência jurisprudencial. Recurso de

embargos não conhecido. CEF. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

CAIXA E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Os

julgados apresentados não apresentam divergência jurisprudencial

específica que permita o reexame do tema por esta Subseção, pois

remetem a situações em que o indeferimento de pleito de

percepção cumulada das parcelas "quebra de caixa" e gratificação

por exercício de cargo de caixa executivo está baseado na

prevalência de norma regulamentar que vedava tal procedimento

(RH 060). O acórdão turmário, entretanto, a partir do disposto em

norma interna diversa (Resolução nº 581/2003), decidiu

restabelecer a condenação no pagamento de gratificação de

"quebra de caixa", a ser recebida de forma simultânea com a

gratificação do cargo comissionado de caixa executivo, consoante

jurisprudência deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido

(E-ED-RR-1000175-31.2018.5.02.0271, Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de

Carvalho, DEJT 10/12/2021).

(…)

Por todo o exposto, reputo correta a sentença que reconheceu o

direito do autor a cumulação do adicional por "quebra de caixa" e a

gratificação efetiva da função de caixa executivo, pois, repise-se,

enquanto o primeiro destina-se ao empregado que trata com

numerário, para cobrir eventuais diferenças de caixa; o segundo

tem o escopo exclusivo de remunerar a maior responsabilidade do

cargo.

Registro que, nos termos da Súmula 247 do TST, "a parcela paga

aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza

salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os

efeitos legais." Dessa forma, a natureza salarial da parcela autoriza

os reflexos sobre outras parcelas.

Subsidiariamente, o Banco pugna pela exclusão dos dias não

trabalhados e dos períodos em que não houve o exercício da

atividade de caixa, devendo ser considerados apenas os dias e

minutos em que a parte reclamante exerceu a função de caixa

executivo, de forma proporcional.

Não assiste razão ao recorrente, como bem pontuou o juízo a quo,

visto que "não há como considerar temporário, o exercício

constante, contínuo, não sendo legal e nem razoável que o

empregado receba a gratificação por minuto e não de forma

integral, quando exerce a atividade em toda a sua jornada,

correspondente a 360 minutos diários (caixa) ou 480 minutos diários

(tesoureiro executivo), como se depreende dos relatórios funcionais"

(ID. e95a2e3).

(…)”. (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos constitucionais e legais mencionados.

Por outro lado, não conheço da alegada violação de regulamento da

empresa RH 060, por tratar-se de hipótese não elencadas no artigo

896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000001-79.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO VALDIR MATIAS DA SILVA

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 896d3e2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000001-79.2023.5.13.0005 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

URBANOS

RECORRIDO: VALDIR MATIAS DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as futuras notificações sejam procedidas exclusivamente em nome

do advogado RICARDO LOPES GODOY - OAB/PE 1.931, com

escritório na Rua Bernardo Guimarães, 1.986, Bairro de Lourdes,

Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-82.

O mencionado causídico já consta como representante da empresa

recorrente, de forma exclusiva, no sistema do PJE, pelo que nada a

deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.06.2023 – ID.

8cc794c; recurso apresentado em 05.07.2023 - ID. ca03821).

Regular a representação processual (ID. 05f09dc).

Satisfeito o preparo (IDs. 6Ef126b e 6ff22d9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 437 do TST;

b) violação dos arts. 818, da CLT e 373, I, 525, §§ 12 e 14, 535, §§

5º e 7º, do CPC;

c) violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, III, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

A reclamada insurge-se contra o acórdão proferido que negou

provimento ao recurso ordinário, ao manter a decisão que julgou

procedente a condenação ao pagamento da diferença salarial

referente à progressão por antiguidade.

A Turma Julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou que

(ID. 014a032):

3. Da Progressão por Antiguidade

A reclamada pugna pela reforma da sentença que a condenou a

implementar a progressão por antiguidade ao autor presente no

PES de 2010.

Para tanto, sustenta que obedeceu aos seus normativos interno,

quanto à progressão por antiguidade, apontando o autor aderiu, de

forma voluntária, ao PCS 2010, sendo assim "não pode a parte

recorrida anos depois afirmar a existência de arbitrariedade da

empresa. Inclusive, a administração pública possui

discricionariedade quanto aos critérios de promoção de seus

empregados".

Alega que "a parte recorrida sequer formula pedido de nulidade do

termo de opção por ela devidamente assinado".

Aduz que, "após 2010, a progressão horizontal ficou limitada ao

impacto de 1% na folha de pagamento, sendo que só 10% do

montante é destinado à melhoria por antiguidade, conforme descrito

no item 4.1 da Norma Administrativa da RDA 018-2014 de

16/12/2014". Por isso, sustenta que, "para a ocorrência da

progressão por antiguidade, é necessário orçamento e que TODOS

os empregados sejam contemplados, o que não é o caso dos

autos".

Alega que "o plano de cargo e salário da empresa - PES 2010,

assim como as normas supramencionadas, regulamentam que a

aplicação da melhoria salarial por antiguidade NÃO enseja direito ao

empregado receber a melhoria anualmente".

Ademais, a recorrente sustenta que demonstrou, através do extrato

individual da parte recorrida, o histórico de melhorias às quais teve

direito.

Em contrarrazões, o reclamante alega que não há registro de

promoções por antiguidade implementadas pela reclamada,

tampouco melhoria salarial por mérito, previstas no Plano de

Empregos e Salários de 2010.

Pontua que a reclamada não demonstrou o não preenchimento dos

requisitos necessários à concessão da promoção por antiguidade,

dentre eles o limite de 10% do recurso financeiro destinado às

progressões e a concessão seriada a cada integrante da Unidade

Administrativa.

Passo à análise.

O reclamante foi contratado em 14/12/2010 para exercer o cargo de

Assistente da Administração, conforme consta na CPTS do

reclamante (ID. 7A65cf7).

Analisando os documentos juntados aos autos, observa-se que a ré

não realizou a progressão por antiguidade do reclamante desde sua

admissão, conforme tabela de controle de ID. 95de7a5, apesar de a

reclamada destinar determinado quantitativo de vagas anuais para

tal fim (ID. cd67a1e e seguintes).

O Plano de Emprego e Salário de 2010, pelo qual optou o

reclamante, prevê, em seu Capítulo II, a "movimentação do

empregado de um nível para outro, dentro do mesmo processo",

podendo ocorrer por merecimento ou antiguidade, com limitação ao

impacto anual de 1% do valor da folha salarial.

A Resolução de Diretoria nº 18, de 16/12/14, estabeleceu:

(…)

Apesar de afirmar que o autor não preencheu os requisitos previstos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

na norma para progressão por antiguidade, a reclamada não

demonstrou a impossibilidade de progressão por antiguidade do

reclamante, bem como a ausência de preenchimento dos requisitos

para tanto, a exemplo da limitação ao impacto anual de 1% do valor

da folha salarial ou 10% sobre os recursos destinados às

promoções.

Mesmo que houvesse comprovado o não preenchimento das

condições para a configuração da progressão por antiguidade,

mostra-se claro que a ré criou verdadeira norma potestativa a

impedir a progressão anual de seus funcionários, na medida em que

condiciona a sua realização a existência de dotação orçamentária

criada para tal fim, contingência que apenas a ela cabe dispor, de

modo que se revela inegável o caráter leonino da previsão, além da

afronta ao artigo 122 do Código Civil, que expressamente veda a

previsão de cláusulas puramente potestativas.

Tanto assim que o autor está há mais de 12 anos sem qualquer

progressão por antiguidade.

Por tais razões, mantenho a decisão que determinou a

implementação das progressões por antiguidade, com alternância

às por merecimento, utilizando-se do critério bienal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Nessa esteira, inviável o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela

reclamada. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000829-24.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LINDINEZ GOMES DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7523bd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000829-24.2022.5.13.0001

RECORRENTE: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES

ONLINE S.A.

RECORRIDO: LINDINEZ GOMES DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações sejam encaminhadas, exclusivamente, a advogada

Tatiana Guimarães Ferraz Andrade - OAB/SP 242.236, com

endereço profissional situado na Avenida Nicolas Boer, nº 301, sala

406, Água Branca, São Paulo/SP, CEP: 01140-060.

A mencionada causídica já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJE, pelo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.06.2023 – ID.

d83c2ed; recurso interposto em 06.07.2023 - ID. afce72e ).

Regular a representação processual (IDs. d1f745b e 74d061f).

Preparo satisfeito (IDs. bd138bd, 19f5da1 e 8d586f4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, XXXV e XXXVI, 22, XI, 93, IX,

170, II e IV, da CF;

b) violação dos arts. 489, II, do CPC, 832 e 895, § 1º, IV, da CLT e

422 do CC.

A Turma Julgadora, ao apreciar os Embargos de Declaração,

destacou:

(…)O demandado opõe embargos de declaração aduzindo a

existência de vícios no julgado.Aponta que o acordão é

contraditório em relação às provas produzidas nos autos. Diz buscar

um pronunciamento no sentido de demonstrar em qual prova a

Turma entendeu restarem preenchidos os requisitos para

configuração do contrato de trabalho e/ou vínculo de

emprego.Afirma que na Ata de audiência dos presentes autos fixou

dos pontos incontroversos, a teor do art. 302 do CPC/73, nos quais

nitidamente consta consignada a real natureza jurídica da relação

mantida com a embargante, totalmente diversa de relação de

trabalho. Prequestiona os artigos 895, §1º, IV, da CLT e 371, do

CPC.Refere que não se sabe de quais elementos dos autos

foramextraídas as conclusões esposadas no julgamento, lecionando

que fundamentar seria, a teor do que preconiza o art. 489, inciso II,

do CPC, dizer quais são os elementos de fato do processo que

permitiram a formação do convencimento, prequestionando o art. 10

do CPC.Aponta que a ACP 1001058-88.2018.5.02.0008 foi objeto

de acórdão pela improcedência da ação.Indica que há omissão

sobre o valor das custas processuais a recolher em caso de manejo

de recurso.Afirma que a decisão é inconstitucional, proferida ao

arrepio dorincípio da livre iniciativa, da legalidade, da livre

concorrência e ao direito de propriedade,além de se apresentar em

desacordo ao julgamento da ADCF 449 e Recurso Extraordinário

1.054.110/SP, ao não reconhecer que a embargante é proprietária e

licenciante de aplicativo, prestando um serviço de licenciamento e

uso de software.Quanto aos artigos. 2º e 3º da CLT, alega que o

acórdão não se baseou nas provas colacionada aos autos, eis que

não trouxe a fundamentação para a manutenção da r. sentença,

utilizando de elementos estranhos ao processo, referindo a não

eventualidade; a ausência de pessoalidade; a não onerosidade; a

natureza do objeto da empresa embargante, que atua no novo

mercado de "ONLINE-TO-OFFLINE"; a impossibilidade de

interpretação analógica do assunto sob a ótica de legislação

estrangeira.Requer o recebimento dos embargos com fim de

prequestionamento aos dispositivos supramencionados, em

consonância com os ditames da Súmula 297 do C. TST.À

análise.As hipóteses de cabimento de embargos de declaração

estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro

material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda,

especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no

exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A,

e do CPC, art. 1.022.A omissão configura-se quando a decisão

deixa de se pronunciar sobre algum pedido ou argumentação

relevante sustentada pelas partes e indispensável ao deslinde da

lide.Já a contradição passível de ser sanada por intermédio de

embargos de declaração é aquela existente entre elementos

integrantes do próprio ato decisório e não entre a decisão e as

provas contidas nos autos. A contradição suscetível de saneamento

por via dos embargos de declaração é aquela contida na própria

decisão quanto apresenta teses contrárias, tornando o julgado

incompreensível.Em outras palavras, contradição é a relação de

incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo

que não possam ambas ser verdadeiras, situação não verificada no

caso vertente.Inicialmente, deve-se registrar que a ação foi julgada

improcedente em primeira instância(ID 7c33cd1- pág. 988).Acerca

das demais matérias tratadas nos embargos de, verifica-se que, no

caso dos autos, houve manifestação expressa de quais os

fundamentos e a devida análise dos temas necessários ao deslinde

da ação.O objeto do presente feito é o reconhecimento de vínculo

empregatício, nos termos da CLT, art. 3º, o que restou ampla e

coerentemente enfrentado no acórdão embargado, indicando nos

autos as provas que levaram ao convencimento externado (…).Isto

é: foi analisado todo o procedimento de instalação do software e

utilização da ferramenta, abordando as atividades e

desdobramentos da relação na dinâmica do seu funcionamento, a

partir das provas contidas nos autos.Acerca da natureza do objeto

social da empresa, não se pode afirmar que não haja análise da

matéria, tampouco ausência de valoração da sua prova. Veja-

se:(…)Tanto é verdadeiro que os fatos que perpassam a relação e

avinculam à relação como de emprego foram, em seguida,

analisados sob o viés dos arts. 2º e 3º da CLT.Fez-se, então,

remissão expressa aos elementos capazes de conduzir à

pessoalidade; não eventualidade; onerosidadee subordinação

jurídica, dizendo-a, inclusive, do tipo por algoritmo, na forma

descrita no art. 6º, parágrafo único,da CLT, com esclarecimentos

dedoutrina nacional, inclusive (ID 631d576 - pág. 1046).(…)De igual

modo é impertinente discutir, neste momento processual,

descompasso consistente em tomarpor fundamentos

legislaçãoestrangeira para dirimir o litígio, masantecipo que as

remissões feitas se conformam a condição deparadigma e não

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como analogia, até porque não está em deslinde relação de

semelhança entre coisas ou fatos distintos. Eis o teor da

abordagem:(…)No tocante ao Parecer do Ministério Público do

Trabalho na ACP 1001058-88.2018.5.02.0008, registro que esse

trabalhosequer foi relacionado àdecisão, consistindo emfalácia esse

tópico dos embargos de declaração (ID e0296e4- pág. 1055).Não

fosse por esse motivo, isto é, tomar como linha de precedente o

parecer externado na mencionada ação que se resolveu pela não

existência de vínculo de emprego, segundo os embargos, o fato é

que houve menção expressa de queos julgamentos sobre a matéria

oscilaram em sentidos opostos desde o início das proposituras das

demandas mas, em funçãoda abordagem dada ao assunto, adotava

-se neste julgamento as diretrizes expressadas no RR-100353-

02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 11/04/2022, embora ambos os feitos não possuam

julgamentos com efeitosvinculantes (ID 631d576- pág. 1050).No

âmbito do Regional foi elencado julgamento do processo n.

0000462-04.2022.5.13.0032, julgado pela Colenda 2ª Turma, em

18/10/2022, com acórdão de lavra do redator o desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro por ser contrário aos interesses da

embargante.(…)Por fim, desenvolvendo o julgador tese jurídica

sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da

presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento

como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de

instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias

(OJ n. 118 da SDI1 do TST).Isso posto, REJEITO os embargos de

declaração do réu. (destacou)

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta ao art. 93,

IX, da CF.

Quanto às demais ofensas constitucionais e legais mencionadas,

incabível a sua análise na hipótese, conforme inteligência da

Súmula 459 do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional.

Nesse contexto, observa-se que as alegações do recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo no particular.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, XIII, XXXV e XXXVI, 22, XI, 93, IX,

170, II e IV, da CF;

b) violação dos arts. 4º, X, da Lei 12.587/2012, 2º e 3º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

(…)No Direito do Trabalho brasileiro, a relação de emprego,

segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os

elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço,

onerosidade e subordinação jurídica (arts. 2º e 3º, ambos da

CLT).Necessário dizer que, embora, em princípio, a presença de

tais elementos traduza fato constitutivo do direito alegado pelo autor

e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818,

I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte

reclamada a prestação de serviço pela parte reclamante. Isso

porque existe em nosso ordenamento a presunção de que a

prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter

subordinado, sendo casual trabalho realizado em condições

diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT fato impeditivo do

direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus

probatório (art. 818, II, da CLT).Na hipótese dos autos, ao

reconhecer a prestação de serviços pela reclamante em seu favor,

embora afirmando tratar-se de mera parceira, para a prestação

doserviço de entrega porprofissional autônomo, a ré atraiu para si o

ônus de fazer prova crível,segura e abalizada de suas

alegações.Desse ônus, porém, a reclamada não se

desincumbiu.Basta analisarmos a dinâmica de funcionamento da

plataformapara vermos que, apesar de os prestadores de serviço

terem uma aparente maior flexibilidadee autonomia, se comparados

com os prestadores do modelo tradicional de trabalho, a

empresamantém sob seu poder o controle dos elementos mais

importantes do negócio.Primeiramente, para fazer uso do aplicativo,

o motorista deve,além de instalá-lo em seu aparelho celular, fazer o

cadastro individual(pessoalidade), no qualinforma dados pessoais e

do veículo a ser utilizado e apresenta documentos, tudo a

seranalisado e submetido à aprovação da empresa.Nesse ponto, já

se verifica uma espécie de seleção dos motoristas que poderão

prestar seus serviços utilizando-se dos recursos telemáticos e

demais vantagens oferecidos pela demandada. Desta forma, a

empresa impõe, de plano, padrões mínimos que entende

necessários para a prestação do serviço em seu nome.Uma vez

aceito o cadastro pela reclamada, enquanto o entregadorestiver

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ativo no aplicativo, receberá propostas de entregas, com valores

definidos pelaempresa, de acordo com critérios dinâmicos, cabendo

a ele, apenas, aceitar, ou não, aexecução do serviço.Aceitar ou

recusar a corrida proposta, todavia, não é decisão totalmente livre

do entregador, pois sobre ela pesam consequências que atingem

diretamente as perspectivas de lucratividade e continuidade do

serviço.Nesse sentido, o próprio reclamante comprovou, através de

mensagem de whatsapp que revela a política de avaliação de nível

pelo ifood (ID.4a5a54c - pág. 37), a qual faz uma estratificação da

categoria do entregadorde acordo com diversos fatores, tais como

números de entregas, períodos de indisponibilidade (offline) etc, o

que deixaclara a ausência dessa livre vontade do trabalhador para

aceitar ou não entregas.Nesse mesmo sentido, a testemunha do

reclamante (depoimento emprestado) revelou que "os entregadores

que não logam nos horários de alta demanda ficam 'tipo

bloqueados', ficam sem receber chamadas; isso aconteceu com o

depoente várias vezes".Além disso, a prestação do serviço em si é

submetida, de forma ampla e perene, à avaliação pelos usuários.O

grau de precisão dos dados controlados pelo aplicativo é de tal

monta que há o total acompanhamento da localização dos

entregadorese tempos de entrega.Em verdade, nesse sofisticado

gerenciamento das entregas, por meio de aplicação informática que

está sempre em constante atualização, tudo o que o entregador faz

ou deixa de fazer enquanto está online- dados que ingressam no

aplicativo seja pelo seu avançado sistema de geolocalização, seja

pelas avaliações dos usuários - gera algoritmos que influenciam, de

forma automática e contínua, a forma como as entregasvão sendo

distribuídas entre os entregadores, em umverdadeiro e complexo

sistema de controle e punição em tempo real.Ademais, a empresa,

por meio de seu aplicativo, utiliza táticas de concessão de bônus,

progressão de score, com repercussão no número de chamadas de

entregas diárias e, consequentemente, direto impacto no

rendimento do trabalhador, para estimular que o

entregadorpermaneça conectado (e, portanto, sujeito às suas

regras) o maior tempo possível, bem como para aumentar a oferta

de entregadoresem determinado local e horário, ou para fazer frente

a demanda incrementada em razão de situações específicas como

eventos ou calamidades.Inserido nessa rede de dados e

manipulações (técnicas que podem se enquadrar no que se tem

denominado de "gamificação"), pouca liberdade sobra efetivamente

ao entregador, que se vê instigado a estar sempre online

(mobilização total, que visa a dominar não apenas os corpos dos

trabalhadores, mas também seus espíritos, suas mentes), como

ocorre com os usuários de jogos virtuais, a fim de atingir e manter

padrões mais elevados de remuneração.Como se vê, a atuação da

reclamada vai muito além de uma mera intermediação ou

aproximação entre quem pretende vender e quem pretende comprar

alimentos , como acontece, por exemplo com outras plataformas de

economia compartilhada, como Mercado Livre e Airbnb. Aqui, a dita

"intermediadora" viabiliza esse encontro de vontades,mas, também,

define preços, estabelece padrões mínimos, compromete-se com a

qualidadedo serviço prestado, controla, fiscaliza e pune os

prestadores.Portanto, o objeto social da reclamada não pode ser

consideradoapenas intermediação, tampouco como a provisão de

tecnologia voltada a viabilizar essaintermediação. O aplicativo

desenvolvido e gerenciado pela reclamada é apenas a sua

facevisível, o instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora

de comunicação entre as partesinteressadas. Mas o

empreendimento não está contido na aplicação nem a ele se

resume. Aose imiscuir e se ocupar com os mais variados aspectos

do serviço a ser prestado, a empresa inevitavelmente assume

atividades e finalidades próprias das empresas de entrega.A sucinta

descrição da dinâmica do empreendimento, conforme acima

narrado, nos revela a presença de todos os elementos

caracterizadores da relação de emprego.Com efeito, o entregador,

ao fazer o cadastro pessoalno aplicativo da reclamada, vincula-se

com pessoalidade, de modo que as entregassão direcionadas a sua

pessoa e devem ser por ele, e só por ele, realizadas, não sendo

permitido compartilhar ou transferir o cadastro a terceiros.Sobre a

não eventualidade, importa dizer que, em nossoordenamento

jurídico-trabalhista, ao menos em regra, não é o número de dias

prestados quedetermina a existência, ou não, da habitualidade,

mas, sim, a presença de animuspara arealização de serviços de

forma continuada e longeva. A exceção se encontra, apenas,

nocaso dos empregados domésticos, por expressa previsão legal

em contrário (Lei Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º,

caput).Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais

deve ser mensurada a partir da identificação da intenção de

prolongar a prestação de serviços, e não da sua frequência.(…)No

caso dos entregadores das plataformas digitais, é notório que não

existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou

de dias trabalhados.Entretanto, isso, por si só, não é suficiente para

afastar a característica da não eventualidade na prestação do

serviço, dada a potencialidade do labor. A circunstância de o

entregador se inserir na atividade econômica típica e predominante

dos aplicativos de entrega gera a presunção da não eventualidade

na prestação do serviço, independentemente da frequência com

que ele é realizado.Além do mais, como visto acima, a forma como

a prestação de serviço é engendrada por meio do aplicativo de

entregaimpele os entregadoresa buscarem laborar de forma

ininterrupta, a fim de conseguirem ganhos razoáveis.No caso dos

autos, restou provada a não eventualidade, mediante a

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apresentação de um relatório de entregas do reclamante, que revela

o labor contínuo para a reclamada (ID. 85be184 - pág.

762).Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de

emprego, dúvidas não há também acerca da onerosidade, na

medida em que o serviço é prestado mediante remuneração com

valor fixado e gerenciado pelo aplicativo.O simples fato de ser

aautorada demanda aresponsável pelas despesas com o veículo

utilizado na prestação dos serviços não é elemento suficiente para

descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de

serviços das plataformas digitais apresenta-se como um verdadeiro

comissionista, a quem se atribui o valor total da transação

comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos

serviços.Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo

estrito controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas

vezes indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos

aspectos. Como visto, a empresa seleciona os entregadores,

verifica sua localização, direciona as entregas, padroniza e controla

a qualidade do serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia

pagamentos, lança campanhas estimulando determinadas

condutas, penaliza outras, enfim, detém o domínio do negócio,

planeja e coordena a execução de todo o serviço prestado pelos

entregadorespor intermédio do aplicativo.Trata-se de autêntica

subordinação por algoritmo, prevista em nosso ordenamento

jurídico, embora em termos bastante amplos e gerais, desde 2011,

com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da CLT.(…)As

diretrizes inseridas no aplicativo firmam um sistema de dependência

estrutural, por meio do qual as relações de trabalho são

coordenadas. Os algoritmos usados nas plataformas digitais

assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o usode tecnologias

avançadas de inteligência artificial, impõem decisões sem a

participação de nenhum ser humano.Isso, porém, não aniquila o

elemento subordinação da relação travada entre entregadore

IFOOD; ao contrário, sob o manto de uma suposta neutralidade

algorítmica, a tomadora dos serviços consegue alcançar níveis até

então inimagináveis de dominação sobre o prestador de serviço,

fazendo com que o "indivíduo autogerenciado" estejasempre à

disposição e, portanto, sob a regência das regras da empresa,

travestida de plataforma digital.Assim, apesar de ostentar

características inovadoras para oordenamento jurídico, podemos

enxergar nesse novo tipo de contratação todos os elementos

constituintes da relação empregatícia.(…)Atualmente, o processo

se encontra pendente de julgamento de Embargos de Divergência

no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do

TST. Ainda estamos distantes de uma pacificação do

entendimento.Contudo, com o devido respeito às decisões

proferidas até o presente momento por algumas das Turmas do

TST, e revendo posicionamento anterior, passo a me perfilhar ao

entendimento majoritário internacional e ao novo posicionamento da

Terceira Turma do TST, para casos de fornecimento de mão de

obrapor empresas que usam plataformas digitais, reconhecendo,

neste caso em análise, em atenção ao princípio da primazia da

realidade sobre a forma, que a reclamada (Ifood) atua

preponderantemente no setor de entrega de alimentos(e não de

tecnologia ou licenciamento digital) e que os entregadores que

prestam serviços em seu favor trabalham sob condições que podem

ser caracterizadas como formadoras de vínculo de emprego.(…)Por

esses fundamentos, entendo que a prestação de serviços de

entrega de alimentos por intermédio de plataforma digital (aplicativo)

operacionalizada pelo reclamante em favor da reclamada constitui

relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da

CLT.(…)CONCLUSÃOIsso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso

ordinário da reclamante, para, reconhecendo a existência de vínculo

de emprego entre as partes, condenar a reclamada às seguintes

obrigações: 1) obrigação de fazer consubstanciada na anotação da

CTPS daautora, com data de admissão em 01/09/2019 e data de

dispensa em 01/11/2020, na função de entregadora, com

remuneração por comissão, com média mensal apurada com base

nos pagamentos efetuados pela empresa; 2) obrigação de pagar os

seguintes títulos: 1) férias vencidas dos anos de 2019/2020, de

forma simples, além de férias proporcionais de 2020/2021, com o

terço constitucional; 2) 13º salário dos anos de 2019 (proporcional),

2020 (proporcional); 3) aviso prévio indenizado (30 dias - limitado ao

pedido); 4) recolhimento do FGTS referente a toda a

contratualidade, mais multa fundiária; e 5) multa do art. 477, §8°, da

CLT. Tudo calculado utilizando a média das comissões

efetivamente percebidas, com comprovação na fase de

liquidação.Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da

reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da

liquidação da sentença.(…)

Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios

colacionados, o Órgão Julgador verificou a existência dos requisitos

ensejadores da relação empregatícia.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta da Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000011-26.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BARBARA PEREIRA BARRETO

BARBOSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO COULISSE CALCADOS E

ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO MIGUEL DE FARIAS CASCUDO(OAB:

11532/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA PEREIRA BARRETO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e864db

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000011-26.2023.5.13.0005

RECORRENTE: BÁRBARA PEREIRA BARRETO BARBOSA

RECORRIDA: COULISSE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 – ID.

83f3676; recurso apresentado em 11.07.2023 – ID. 140db95).

Regular a representação processual (ID. 78859cc).

Preparo isento (deferida a Justiça Gratuita – id. 5f35f61)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SONEGADAS

Alegações:

a) violação do art. 818 da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ocorre que a reclamante suscita afronta à legislação

infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, como embasamento

para o seu recurso de revista.

Todavia, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não são

cabíveis, na hipótese, a alegada violação à legislação

infraconstitucional mencionada e o suscitado dissenso

jurisprudencial, inviabilizando, portanto, o conhecimento do presente

recurso de revista quanto à matéria em tela.

Por essa razão, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado pelos fundamentos acima expostos.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista manejado pela

reclamante. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000324-40.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PB)

RECORRENTE NATALIA CANDIDA MUNIZ

ADVOGADO MARCEL CAVALCANTI

CARNEIRO(OAB: 13578/PB)

RECORRIDO NATALIA CANDIDA MUNIZ

ADVOGADO MARCEL CAVALCANTI

CARNEIRO(OAB: 13578/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALIA CANDIDA MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09bba89

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000324-40.2022.5.13.0031

RECORRENTE:NATÁLIA CÂNDIDA MUNIZ

RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A reclamante postula que todas as intimações referentes ao

presente processo sejam encaminhadas exclusivamente para o

Advogado MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO – OAB/PB 13.578,

email: marcelcarneiroadv@hotmail.com, sob pena de nulidade,

desde já requerida.

O advogado já se encontra inscrito no processo. Nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em16/06/2023 –

Id.0dacd4e; recurso interposto em 29/06/2023 – id. 067f823).

Regular a representação processual (ID.8bf6fe1).

Preparo dispensado.

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

OBRIGATORIEDADE DE MUDANÇA DE FUNÇÃO E DA NÃO

REALIZAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 392 do TST;

b) afronta ao art. 6º da CF;

c) violação aos arts. 223-B e seguintes da CLT, 186, 927 e 950 do

CC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente pleiteia a condenação do reclamado na obrigação de

fazer constante na mudança de função de AGENTE DE NEGÓCIO

DE VAREJO para a função de ASSISTENTE DE ATENDIMENTO I,

mantendo-se a remuneração na integralidade com as respectivas

gratificações e adicionais, e, nesse caso, preservar a sua saúde

física e mental.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e adotou o

seguinte posicionamento:

"(…)

Assim, comungo do entendimento adotado na origem de que, ainda

estando a trabalhadora em gozo de benefício previdenciário e não

havendo determinação do INSS para a sua reabilitação em função

diversa, improcede o pedido de condenação do reclamado na

obrigação de fazer consistente em mudá-la de função.

É insubsistente, do mesmo modo, o pedido de condenação do

reclamado não obrigação de se abster de exigir da reclamante o

cumprimento de jornada extraordinária, visto que as limitações da

autora serão informadas ao empregador pelo INSS, por ocasião da

alta previdenciária, e inexiste, nos autos, a comprovação de que a

prestação de eventuais horas extras concorreram para o

adoecimento da obreira.

Portanto, nada há a prover, no aspecto".

Desse modo, a interposição do recurso de revista não é cabível

para o reexame de fatos e provas dos autos, inclusive no tocante ao

alegado dissenso jurisprudencial.

Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional

resta inviável diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº

126 do Tribunal Superior do Trabalho.

FORNECIMENTO VITALÍCIO DO PLANO DE SAÚDE

Alegações:

violação do art. 950 do Código Civil;

divergência jurisprudencial.

A recorrente postula o reembolso de todas as despesas com

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medicamentos para tratamento das doenças ocupacionais

adquiridas que vierem a surgir e que sejam relacionadas com o

trabalho, bem como a manutenção, de forma vitalícia, do Plano de

Saúde UNIPLAN COLETIVO EMPRESARIAL, por constituir um

plano nacional com assistência ambulatorial e hospitalar,

possibilitando tratamento integral das doenças, independentemente

de autorização do reclamado e sem limites de cobertura, impedindo

qualquer despesa pela parte reclamante.

O Órgão Julgador adotou o seguinte posicionamento quanto ao

tema:

"(…)

No caso concreto, todavia, entendo não ser razoável impor ao

banco reclamado a concessão do plano de saúde empresarial de

forma vitalícia à obreira apenas com espeque na alegação autoral

genérica de que "as lesões que acometem a parte reclamante não

são passíveis de cura ou recuperação, estão consolidadas, então

para tratá-las de forma vitalícia, a Reclamada deve arcar com o

referido plano".

Sequer foi indicado pela reclamante quais seriam os tratamentos

necessários, tampouco restou demonstrada a efetiva necessidade

de tratamento médico continuado, visto que o fato de ter a obreira

sofrido redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa

não significa que precisará, necessariamente, de tratamento médico

vitalício.

(…)

Logo, não tendo a demandante se desvencilhado satisfatoriamente

do encargo probatório que lhe incumbia, nego provimento ao apelo,

também, neste ponto".

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do preceito

legal apontado, por permanecer incólume a sua literalidade quando

do julgamento do caso concreto.

Os arestos trazidos a cotejo pela recorrente não servem para o fim

colimado, por serem provenientes de Turmas do Tribunal Superior

do Trabalho, não se enquadrando ao disposto no art. 896, alínea

“a”, da Norma Consolidada.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL.

QUANTUM ARBITRADO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 392 do TST;

b) afronta ao art. 6º da CF;

c) violação aos arts. 223-B e seguintes da CLT, 186 e 927 do CC;

d) divergência jurisprudencial.

Requer a reforma do julgado para que seja majorada a condenação

da parte reclamada quanto ao pagamento da indenização por dano

moral em valor que entende justo, razoável e proporcional.

Afirma que devem ser considerados o caráter punitivo-pedagógico,

reparatório e a capacidade econômica do reclamado. Pede o

arbitramento do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

"(…)

No caso em apreço, a despeito da negligência do reclamado na

adoção de medidas preventivas eficazes a fim de evitar o

adoecimento dos seus colaboradores, o conjunto probatório dos

autos demonstra que a perda da capacidade laborativa da obreira

foi parcial, no percentual de apenas 10%, sem comprometimento da

realização de atividades rotineiras e sem deformidades ou

limitações de ordem estética que possam lhe gerar

constrangimento, o que deve ser sopesado para fins de

arbitramento da indenização.

Diante dessas premissas, reputo justo o montante indenizatório de

R$50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo juízo

sentenciante.

Outrossim, levou em conta o juízo, para a fixação do valor, a função

compensatória, pedagógica e punitiva, sem descuidar da

capacidade econômica do empregador e da extensão do dano.

Além disso, o montante arbitrado obedece os limites da

razoabilidade e proporcionalidade.

(…)".

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucional, legais e súmula mencionados, tendo em

vista os mesmos fundamentos que foram adotados no acórdão

questionado.

Os arestos trazidos a cotejo pela recorrente não servem para o fim

colimado, por serem provenientes de Turmas do Tribunal Superior

do Trabalho, não se enquadrando ao disposto no art. 896, alínea

“a”, da Norma Consolidada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao acórdão combatido.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso se mostra

inviável, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

previsto na mencionada norma legal.

Ademais, verifica-se que a recorrente carece de interesse jurídico

quanto ao questionamento em tela, incidindo, portanto, o disposto

no art. 996 do Código de Processo Civil no presente caso.

CONCLUSÃO

a)DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela

reclamante. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000645-62.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRIDO ANNA LUISA MARINHO DE

ANDRADE

ADVOGADO JOSE VICTOR LIMA ROCHA(OAB:

28738/PB)

ADVOGADO LORENA CARNEIRO PEIXOTO(OAB:

22374/PB)

ADVOGADO ANNA CATHARINA MARINHO DE

ANDRADE(OAB: 14742/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANNA LUISA MARINHO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91d383

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA -

ROT 0000645-62.2022.5.13.0003

EMBARGANTE: ANNA LUISA MARINHO DE ANDRADE

EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO

Embargos de declaração opostos por ANNA LUISA MARINHO DE

ANDRADE, em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência

em exame de admissibilidade do recurso de revista.

A embargante sustenta que houve omissão em relação à alegação

de ofensa aos textos legais e constitucional, além da OJ nº 165/SDI-

1, Súmula nº 47/TST e Súmula nº 460 do STJ, além da alegada

violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE.

Alega, ainda, que os arestos juntados indicam o número do

processo, a data de julgamento, o relator, ou seja, informações

necessárias e suficientes para atender o disposto no art. 896, “a”,

da CLT e Súmula nº 337/TST.

É o relatório.

Decido.

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

embargos de declaração só serão admitidos contra decisão

proferida em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em

caso de omissão.

Não é a hipótese dos autos.

Ao examinar o despacho hostilizado, verifica-se que inexiste

omissão, sendo isto o que se observa através da leitura do trecho

adiante reproduzido, in verbis:

"(…)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Alegações:

a) violação dos arts. 7º da CF; arts. 186 e 194 da CLT;

b) contrariedade à OJ nº 165/SDI-1 do TST e Súmula 460 do STF;

c) violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE;

b) divergência jurisprudencial.

(...)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucional, OJ e Súmula

mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

(…)".

Ora, observa-se que o despacho denegatório do seguimento do

recurso de revista expôs com clareza os fundamentos da decisão,

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

inexistindo as omissões apontadas.

Quanto aos arestos juntados, necessário seria a indicação da

respectiva fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de

jurisprudência, conforme exigência da Súmula nº 337/TST. Os

demais são oriundos de Turma do TST, não atendendo ao disposto

no art. 896, “a”, da CLT, como destacado no despacho embargado.

As questões suscitadas nos embargos declaratórios nitidamente

não ensejam qualquer tipo de saneamento, revelando, na verdade,

mero inconformismo da embargante com a denegação do apelo.

Entrementes, a via eleita não se presta ao fim colimado.

Rejeito, pois, os embargos de declaração ora apresentados.

CONCLUSÃO

Nesse contexto, CONHEÇO dos embargos de declaração

apresentados e, no mérito, REJEITO-OS.

Publique-se.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000901-90.2022.5.13.0007

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE PAULO RICARDO LINS DA SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO RICARDO LINS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c58523

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000901-90.2022.5.13.0007

– PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: PAULO RICARDO LINS DA SILVA

RECORRIDA: ALPARGATAS S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.06.2023 –

ID.faa73e8; recurso de revista interposto em 06.07.2023 – ID.

0251010 ).

Regular a representação processual (ID.2b4bfe9).

Preparo recursal (benefícios da gratuidade judicial - ID. 6ac548a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegação:

- violação da Lei nº 6.514/77.

A insurgência não tem como prosperar.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo

constitucional tido como violado, o que não foi devidamente

observado pelo recorrente, considerando que o procedimento

adotado na lide é o sumaríssimo.

Ademais, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Dessa forma, a alegada violação da lei citada não é cabível no

presente caso, em virtude da restrição legal acima enfatizada.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a)DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000711-39.2022.5.13.0004

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

RECORRIDO FELIPE AUGUSTO DA SILVA DIAS

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fad19b8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000711-39.2022.5.13.0004

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO DA SILVA DIAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência em 16.06.2023 - id. 89199fa; recurso

apresentado em 05.07.2023 - Id.fd29c77).

Regular a representação processual (Id. c938240).

Preparo isento (CLT, art. 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

EBCT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE COLETA E/OU

DISTRIBUIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, caput, II e XXXVI, 6º, 7º, XXIII e XXVI, 8º, III

e IV e 37, caput, da CF;

b) violação dos arts. 193, § 3º, 611, § 1º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente não se conforma com o acórdão questionado que

manteve a decisão de origem, condenando-lhe ao pagamento

cumulativo do Adicional de Atividade de Coleta e/ou Distribuição -

AADC, pago aos carteiros que realizam distribuição domiciliar em

vias públicas, com o adicional de periculosidade aos que exercem a

função motorizada.

O Órgão Julgador, acerca da matéria, destacou:

Do acúmulo dos adicionais de periculosidade e de atividades de

distribuição e/ou coleta (AADC)O cerne da controvérsia reside na

possibilidade de cumulação, pelo agente de correios motorizado, do

Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC com o

adicional de periculosidade.O autor pleiteia, na inaugural, o

restabelecimento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta,

sustentando que foi suprimido quando a empresa passou a pagar o

adicional de periculosidade aos empregados que utilizam

motocicleta no exercício de suas funções.A reclamada, de sua vez,

sustenta que deixou de pagar o AADC em razão da Lei nº

12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, acrescentando o

parágrafo 4º, já que os dois adicionais têm a mesma natureza.A

juíza de primeiro grau deferiu o pleito de pagamento do

AADC.Examino.O PCCS 2008, vigente no âmbito da EBCT, regula

a concessão do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta

Externa - AADC nos seguintes termos:4.8 ADICIONAL DE

ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA -

AADC4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta

Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que

atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de

Distribuição e/ou Coleta em vias públicas.4.8.1.1 Para os

empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na

Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou

Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da

vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I,

II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a

30% do salário-base do empregado.4.8.1.2 Para os demais

empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição

e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional

corresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove

reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do

Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear

- definido na data-base para o ajuste salarial.4.8.1.3 Para os

empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na

atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de

Atendente Comercial I,II e III na situação em extinção lotados em

Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades

contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em

vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

25% do valor definido para o referido adicional, conforme

estabelece o subitem 4.8.1.2.4.8.2 O Adicional de Atividade de

Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso

de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou

idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição

e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de

acumulação de vantagens.Observa-se que o referido adicional

(AADC) foi estipulado com o intuito de compensar o empregado

pelo trabalho em condições mais desgastantes, e com objetivo de

valorizar o profissional que labora no ambiente externo, motorizado

ou não, o que não se confunde com o adicional de periculosidade,

já que este último se refere ao perigo inerente às atividades do

trabalhador em motocicleta, previsto no parágrafo 4º do artigo 193

da CLT, verbis:Art. 193. São consideradas atividades ou operações

perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do

Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de

trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição

permanente do trabalhador a:(...)§ 4º São também consideradas

perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído

pela Lei nº 12.997, de 2014)Considerando os conceitos normativos

transcritos, constata-se que as duas verbas têm finalidades

diversas, visto que a AADC beneficia qualquer empregado da

empresa reclamada que exerça atividades postais externas,

independentemente do meio de locomoção utilizado. Tanto faz

trabalhar na entrega de encomendas e correspondências utilizando

automóvel, bicicleta, motocicleta ou mesmo a pé.O adicional de

periculosidade, sob outra perspectiva, é destinado exclusivamente

àqueles que se utilizam de motocicleta como meio de execução do

trabalho e, em razão disto, estão mais expostos a acidentes de

trânsito. Não tem nada a ver com atividade de distribuição ou coleta,

podendo ser devido não apenas a entregadores, mas também a

vendedores, pilotos de teste, prestadores de serviços externos em

geral, desde que a motocicleta seja utilizada habitualmente como

meio de deslocamento durante a jornada de trabalho.Dessa forma,

não se sustenta a tese da reclamada de impossibilidade de

cumulação dos dois adicionais, sob invocação do item 4.8.2 do

PCCS/2008, acima transcrito. A sobredita norma trata da supressão

do AADC em caso de concessão legal de parcela que tenha o

mesmo fundamento: atividade de distribuição ou coleta em vias

públicas. Ora, não é esse o fundamento do adicional de

periculosidade, como já visto.Essa matéria já foi julgada

reiteradamente por este 13º Regional, que terminou adotando uma

súmula específica:SÚMULA 38ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE

ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC).

PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM

MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. A percepção do adicional de periculosidade,

pelos carteiros, em razão da utilização de motocicleta, por força do

§ 4º do art. 193 da CLT, não exclui o direito à percepção do

Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) previsto

na norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -

ECT, em razão da distinção entre os fatos geradores e da natureza

jurídica diversa de ambos os adicionais.Acrescente-se que, mais

recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do

Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 15 (IRR nº 1757-

68.2015.5.06.0371 - acórdão publicado em 03/12/2021), pôs fim a

essa controvérsia, fixando a seguinte tese:Diante das naturezas

jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou

Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do

Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT,

define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas

hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o

adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que

faz uso de motocicleta, podem ser recebidos

cumulativamente.Assim sendo, não prospera a argumentação da

reclamada de que os acordos coletivos que se seguiram ao

PCCS/2008 "preveem a impossibilidade de acumulação de

vantagens", nem que a "leitura do Termo de Compromisso firmado

em 20/11/2007 leva ao inequívoco entendimento de que o AADC

possui a mesma natureza do adicional de periculosidade" (ID.

d59c377 - Pág. 35).Restando comprovado que o reclamante é

Agente de Correios motorizado, conforme ficha cadastral alojada

nos autos, fazendo uso de motocicleta, irrepreensível a sentença

que condenou a reclamada ao pagamento do Adicional de Atividade

de Distribuição e/ou Coleta (AADC), até enquanto o autor laborar

externamente.Nada a reparar, neste particular.

Extrai-se da análise do acórdão atacado que foi aplicada a Súmula

nº 38 deste Tribunal Regional do Trabalho que dispõe:

A percepção do adicional de periculosidade, pelos carteiros, em

razão da utilização de motocicleta, por força do § 4º do art. 193 da

CLT, não exclui o direito à percepção do Adicional de Atividades de

Distribuição e/ou Coleta (AADC) previsto na norma interna da

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em razão da

distinção entre os fatos geradores e da natureza jurídica diversa de

ambos os adicionais.

A distinção feita pelo acórdão questionado, em relação ao adicional

de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e ao

adicional de periculosidade, não transparece violação às normas

legais e constitucionais mencionadas pela recorrente.

Pois bem, a par disso, o apelo revisional não merece admissão.

Registre-se que a SBDI-I do C. TST, julgou o IRR 1757-

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

68.2015.5.06.0371, e em sua composição plena, analisando a

questão relativa à possibilidade de cumulação do Adicional de

Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, instituído

pela ECT no PCCS de 2008, com o Adicional de Periculosidade,

previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que

desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada

‘M’ e ‘MV’), utilizando-se de motocicletas, decidiu, por maioria, sem

modulação, aprovar a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo

nº 15:

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de

Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008 da

ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art.

193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se

enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o

AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro

motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos

cumulativamente.

Extrai-se do julgado que a tese definida

pontua a possibilidade de recebimento cumulativo do AADC e

adicional de periculosidade.

Assim, na espécie, considerando o teor do Acórdão do TRT13 que

foi prolatado nesses moldes, não se vislumbram as violações

constitucionais e infraconstitucionais apontadas, mas sim que a

decisão deste Regional encontra-se em conformidade com a

interativa e notória jurisprudência do TST, o que impede o

seguimento da revista, inclusive quanto ao suscitado dissenso

jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST.

Dessa forma, denega-se.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000985-09.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

FERREIRA

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99270f2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000985-09.2022.5.13.0002 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS

URBANOS

RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERREIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as futuras notificações sejam procedidas exclusivamente em nome

do advogado RICARDO LOPES GODOY - OAB/PE 1.931, com

escritório na Rua Bernardo Guimarães, 1.986, bairro de Lourdes,

Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-82.

O mencionado causídico já consta como representante da empresa

recorrente, de forma exclusiva, no sistema do PJE, pelo que nada a

deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.06.2023 – ID.

4f06f1a; recurso apresentado em 27.06.2023 - ID. 66c0195).

Regular a representação processual (ID. ed7744f).

Satisfeito o preparo (IDs. 3c289db e 6d63c31).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 437 do TST;

b) violação dos arts. 818, da CLT e 373, I, 525, §§ 12 e 14, e 535,

§§ 5º e 7º, do CPC;

c) violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão proferido que deu

provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante

quanto ao pagamento das diferenças salariais referentes à

progressão horizontal por antiguidade através de critérios bianuais.

A Turma Julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou que, in

verbis:

"Da progressão horizontal por antiguidade

O reclamante defende que, conforme dispõe o art. 461, da CLT e o

Enunciado n.º 52 do MTE, deve existir regra de alternância na

concessão das promoções por antiguidade e merecimento, dentro

de cada categoria profissional. Aduz que o plano de cargos e

salários da empresa reclamada, PES/2010, definiu que as

progressões salariais, dentro do mesmo processo, podem ocorrer

por merecimento ou por antiguidade. Acrescenta que a progressão

por tempo de exercício no cargo foi regulamentada pela Resolução

0007, de 14.04.2010, e atualizada pela Resolução 18, de

16.12.2014. Afirma que a empresa delimita que somente 10% dos

recursos serão destinados à progressão por antiguidade e, após,

informa que o empregado terá que esperar que os demais em

condições de concorrência recebam nível pelo mesmo motivo para

que venha a ser contemplado novamente. Por fim, esclareceu que

desde a assinatura do PES 2010, há 12 anos, nunca recebeu um

nível por antiguidade, apenas níveis por merecimento.

Antes de mais nada, deve-se frisar que o poder diretivo patronal não

isenta o empregador de observar as regras por ele mesmo criadas,

às quais tenha aderido voluntariamente o empregado, sendo

plenamente discutível a transparência de seu procedimento e a

observância da norma que vincula as partes.

No caso em apreço, uma vez tendo sido instituído o Programa de

Emprego e Salário em 01.04.2010 (PES 2010) e sendo

incontroverso que o reclamante aderiu, as diretrizes contidas no

documento são de observância obrigatória pelas partes.

O PES 2010 estabelece o direito às progressões horizontais da

seguinte forma (ID. 1416Bed):

(…)

Na época, foram editadas duas normas internas, a Resolução de

Diretoria nº 006/2010, sobre progressão salarial por merecimento

(ID. 0c6f6f8), e a de nº 007/2010, tratando da progressão salarial

por antiguidade (ID. 28ef5f6). Nesta última, estava previsto o

seguinte:

(…)

A Resolução nº 18/2014, por sua vez, atualizou a norma

administrativa precedente, mantendo praticamente o mesmo texto,

com pequenas alterações apenas para torná-lo mais compreensível,

como visto abaixo (ID. D4b2df6):

(…)

Pois bem. Sendo a empregadora responsável por avaliar o

preenchimento dos requisitos instituídos na norma para promover

progressões horizontais por antiguidade pelos empregados, não há

dúvida de que sobre ela recai o ônus de demonstrar que observou

fielmente as diretrizes normativas caso a caso, não havendo por

que atribuí-lo ao reclamante.

Acontece que a reclamada não juntou aos autos nenhum

documento que trouxesse esclarecimentos significativos sobre a

observância de tais critérios.

Os documentos juntados que tocam mais de perto a questão das

progressões foram os seguintes:

- uma planilha de controle de concessão de progressão por

antiguidade relativa aos empregados da companhia em João

Pessoa, com a longa lista de empregados desta localidade,

inclusive o autor, na qual se observam alguns contemplados com

promoções dessa natureza e, em relação a ele, a constatação de

que, embora admitido em 01/10/1986, recebeu "Melhoria 2017-

2018" (ID. ef04c99 - fl. 664 do PDF); - um cadastro de classe e

padrão, que não se relaciona ao reclamante (ID. 172Fdda);

- o termo de opção pelo PES 2010, não relacionado ao reclamante

(ID. De59594).

- diversas resoluções do diretor de administração e finanças,

informando o quantitativo de empregados beneficiados com

progressões salariais por merecimento e por antiguidade, sem

indicação nominal nem outros esclarecimentos (ID. d41119b e

seguintes);

- resoluções da Superintendência de Trens Urbanos de João

Pessoa identificando nominalmente os poucos empregados

contemplados com a medida em janeiro de 2018 (ID. 267c393),

janeiro de 2019 (ID. 2071a05) e janeiro de 2020 (ID. D86d71b).

Da análise de tais peças, observa-se que foram poucos os

empregados beneficiados com progressões horizontais por

antiguidade, nesse rol estando o reclamante apenas no interstício

entre 01/10/2017 e 30/09/2018 (ID. 2071a05), inexistindo, ademais,

meios de obter informações precisas sobre as razões de concessão

do benefício a alguns poucos.

Além disso, causa estranheza que a reclamada tenha adotado o

critério de promoções por merecimento e por antiguidade, mas

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

apenas tenha tido constância em conceder ao autor as primeiras

(por merecimento), só promovendo-o por antiguidade uma vez, o

que quebra o critério de alternância esperado, conforme

estabelecido no próprio PES.

Registre-se, ainda, que não se vê nos autos prova voltada a

proporcionar a análise das questões relativas ao montante da folha

de pagamento da companhia, a partir do qual seria possível aplicar

o percentual estatuído no PES 2010 para a progressão por

antiguidade.

Em todo caso, mesmo que tal prova estivesse nos autos, convém

destacar que a jurisprudência pacífica do TST já sedimentou o

entendimento de que a progressão por antiguidade não pode estar

assentada em critério orçamentário ou outro qualquer além do

requisito temporal, como visto nas ementas abaixo:

(…)

Portanto, merece reforma a decisão de origem para que seja

reconhecido o direito do autor a progressões horizontais por

antiguidade, com alternância bianual, convindo frisar que o tema já

foi objeto de apreciação nesta segunda instância, a exemplo do que

se observa na ementa abaixo, extraída de acórdão de relatoria do

Desembargador Paulo Maia, que teve julgamento unânime da 1ª

Turma deste Regional:

(…)

Insta mencionar que esta 2ª Turma apreciou recentemente um caso

semelhante e não reconheceu o direito à promoção, tendo o

acórdão da lavra do eminente Desembargador Francisco de Assis

Carvalho e Silva recebido a seguinte ementa:

(…)

Registro também que, mais recentemente, na sessão do dia

02/05/2023, participei dos julgamentos dos recursos interpostos nos

autos da RT n. 0000001-91.2023.5.13.0001 e de n. 0000895-

26.2022.5.13.0026, ocasião em que expressei minha anuência

quanto à tese transcrita acima. Porém, no caso em apreço, melhor

analisando as particularidades da matéria jurídica vertida nesta

demanda, constato que a CBTU aderiu ao plano de cargos e

salários anterior à reforma trabalhista, pautado pela adoção de

critérios de antiguidade e merecimento, nos termos ali contidos, o

qual permanece em vigor, sem notícias de alteração.

Refletindo melhor sobre o assunto, é preciso deixar claro que a Lei

13.467 /2017 não extinguiu a promoção alternada por antiguidade e

merecimento, apenas flexibilizou a antiga regra, permitindo que os

planos de cargos e salários possam estabelecer promoções por

ambos os critérios ou por apenas um deles. Mas é fato

incontroverso, nos presentes autos, que o PES instituído pela

reclamada continua em vigor. Logo, se o próprio plano instituído por

regulamento empresarial prevê alternância de critérios de

promoção, está ele em harmonia com a nova redação do art. 461, §

3º, da CLT.

Assim, reconheço que o reclamante atendeu às condições para

obter as promoções por antiguidade e, por conseguinte, condeno a

reclamada a conceder as progressões horizontais nessa

modalidade (1%), a partir de 2010, alternadamente, às promoções

por merecimento concedidas, mais precisamente, nos anos de

2012, 2014, 2016 e 2020, obedecendo ao critério bianual, à

exceção do interstício de 01/10/2017 a 30/09/2018, quando já

concedida (ID. 2071A05).

Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento da

diferença salarial referente aos níveis que deixaram de ser

concedidos de progressão horizontal do autor pelo critério de

antiguidade, com os seus reflexos nas férias + 1/3, 13º salários,

FGTS, VPNI passivo, VPNI função, quinquênio e horas extras,

observada, quanto à obrigação de pagar, a prescrição quinquenal.

Indefiro os reflexos no repouso semanal remunerado devido a

condição de mensalista do empregado.

Defere-se ainda o pedido para a obrigação de fazer, imposta à

reclamada, no sentido de implantar a progressão horizontal por

antiguidade, através de critérios bianuais, na forma do PES

2010, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da

decisão, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente (art.

536, § 1º do CPC).

Registro que a determinação de implantação decorre de provimento

meramente declaratório que propicia a contagem correta da

antiguidade à qual faz jus o autor, consoante entendimento que vem

prevalecendo nesta Corte. Todavia, os efeitos pecuniários da

condenação limitam-se ao período inserido no quinquênio que

precedeu o ajuizamento da ação e daí para frente, como

corretamente decidiu o juízo de origem". (destacou)

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Por outro lado, verifica-se que a decisão deste Regional está em

consonância com a jurisprudência pacificada do Colendo TST,

sendo inviável assim a admissibilidade do recurso de revista, ainda

que a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial, ante o óbice do

art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nessa esteira, inviável o seguimento do presente recurso de revista.

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto pela

reclamada. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000986-91.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO ALMIR COSMO DA SILVA

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 537f446

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000986-91.2022.5.13.0002 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

RECORRIDO: ALMIR COSMO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que todas as publicações e notificações sejam

exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do

presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que o nome do advogado mencionado já se encontra

devidamente cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial

eletrônico com a exclusividade requerida.

Logo, nada a deferir quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.06.2023 - ID.

2ba3af3; recurso apresentado em 09.06.2023 - ID. 6bc7f72).

Regular a representação processual (ID. 4226f7b).

Preparo satisfeito (ID. a8928d2, ID. 37deb93, ID. 6370448, ID.

c78ca16, ID. c20b9fe, ID. e74ca09, ID. 71d5b71, ID. 6fb0534, ID.

0e7c86d e ID. 852c841).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS LEGAIS. PROGRESSÃO

HORIZONTAL PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PREVISÃO

EM NORMA INTERNA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Alegações:

- violação do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado, enfatizando

que não restaram devidamente comprovados os requisitos para a

concessão da diferença salarial e reflexos legais, decorrentes da

progressão horizontal pelo critério de antiguidade com previsão na

norma interna empresarial. Alega que existe a necessidade de

prévia dotação orçamentária, além do requisito temporal.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“Cinge-se a controvérsia posta neste apelo acerca do direito da

parte autora às progressões por antiguidade não implementadas

pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), com base

nas regras internas da empresa (PCS 2010), por inobservância dos

critérios alternados de antiguidade e merecimento.

A questão dos autos, deve ser analisada a partir de algumas

premissas.

O primeiro aspecto a ser observado é que é lícito ao empregador,

nos limites de seu poder regulamentar, estabelecer regras gerais a

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

serem observadas no sentido de possibilitar as suas promoções,

desde que atendidos determinados requisitos.

Não existe nenhuma ilegalidade, a priori, nesse tipo de

determinação, já que isso converge exatamente dentro do chamado

poder diretivo que o empregador possui e também do seu poder

organizacional, ou seja, de estruturar a empresa por meio de plano

de cargos e salários e normas internas, inclusive quanto aos

padrões de promoções, estabelecendo critérios abstratos e

objetivamente considerados, os quais passam a obrigar o

empregador.

Nesse caso, as regras patronais criadas, aderem ao contrato de

trabalho dos empregados contratados no curso de sua vigência,

vinculando as partes da relação de emprego.

In casu, o Programa de Emprego e Salário criado em 01.04.2010

(PES 2010) pela empresa, com adesão da parte autora, admitido

desde o ano de 1998, tem diretrizes que passam a ser de

observância obrigatória pelas partes.

(…)

Observe-se que a situação posta retrata relação de emprego

vigente desde 1998 e o direito obreiro às promoções por

antiguidade é assegurado por normas internas criadas antes da

reforma trabalhista, época em que vigente a obrigatoriedade da

alternância dos critérios de progressões entre antiguidade e

merecimento. Nesse caso, as alterações promovidas na CLT, art.

461, § 2º, embora tenham flexibilizado os requisitos para a

construção dos planos de cargos e salários, não representam a

derrogação das normas empresariais que, voluntariamente,

estabelecem critérios fixos e determinados para as promoções de

empregados.

Ressalte-se, ainda, que as normas internas já citadas e

colacionadas aos autos sequer foram revogadas, permanecendo

válidas e aplicáveis à relação contratual analisada, de modo que

os direitos nela previstos incorporam-se ao contrato de trabalho (art.

468 da CLT c/c Súmula 51 do TST), assegurando ao trabalhador à

progressão por antiguidade postulada e não concedida pela ré.

(…)

Efetivamente caberia à reclamada o ônus probatório quanto ao

cumprimento de suas obrigações, inclusive quanto à implementação

do direito obreiro à progressão por antiguidade assegurada no PES

2010, não tendo se desincumbido do seu mister.

(…)

A documentação trazida pela empresa também não é capaz de

favorecer o acolhimento da tese defensiva, eis que transparece que

apenas poucos empregados foram beneficiados com as

progressões por antiguidade, inexistindo qualquer especificação dos

padrões utilizados e/ou meios que permitam obter informações

precisas sobre as razões e critérios de concessão do benefício.

Diante de todo exposto, deve ser reconhecido o direito obreiro

vindicado às progressões por antiguidade, obedecendo ao critério

bianual, ou seja, nos anos de 2011, 2013, 2015, 2017, 2019, 2021,

as quais devem ser implementadas pela reclamada, condenando a

reclamada a proceder ao respectivo pagamento, observada a

prescrição quinquenal, da diferença salarial referente aos níveis que

deixaram de ser concedidos de progressão horizontal do autor pelo

critério de antiguidade, bem como seus reflexos em férias + 1/3, 13º

salários, FGTS (depositados em conta vinculada), adicional de

periculosidade, VPNI PASSIVO e VPNI FUNÇÃO, FGTS,

quinquênios e horas extras.

Improcedente na sentença a repercussão em repouso semanal

remunerado, tendo em vista que o cálculo da parcela incide sobre a

remuneração-base, de natureza mensal, não há interesse recursal

da parte quanto ao tema.

Havendo comprovação de que o autor foi beneficiado com

progressão por antiguidade em 01.01.2021 e em 01.07.2022 (fl.

666), de modo que deve ser efetuada a correspondente

compensação/dedução, na fase de liquidação, a fim de evitar

enriquecimento sem causa do obreiro”. (grifou)

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, ocorrendo

a uniformização jurisprudencial.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista

a incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da Instância

Superior Trabalhista.

Ademais, observa-se que a matéria em comento possui contornos

fático-probatórios, sendo vedado o reexame neste momento

processual, ainda que a pretexto de eventual dissenso

jurisprudencial, diante do disposto na Súmula nº 126 da Alta Corte

Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela

reclamada. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000825-51.2022.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GIANNY RYCHELMY RAMALHO DE

AGUIAR

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e89252

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000825-51.2022.5.13.0012

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDA: GIANNY RYCHELMY RAMALHO DE AGUIAR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência em 13.06.2023 – Id. a51d643;

recurso apresentado em 05.07.2023 – Id. b63a8ef).

Regular a representação processual (Id. bc02b08).

Preparo isento (CLT, art. 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ABONO PECUNIÁRIO. INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA DA

EMPRESA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LESIVA PARA A

TRABALHADORA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, “caput” e II; 7º, VI, XVII, XXVI e XXXII, 37,

“caput”, da CF;

b) afronta aos arts. 130, I, 143 e 468 da CLT, 884 e 885 do CC;

c) contrariedade às Súmulas nºs 346 e 473 do STF e 328 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face da condenação no pagamento da

gratificação de 70% sobre o abono pecuniário. Sustenta que a

gratificação de férias era calculada em duplicidade sobre os 30 dias

de férias e, novamente, sobre os 10 dias resultantes da conversão

de 1/3 das férias em pecúnia.

O Órgão Julgador, acerca do tema, destacou:

[…] A empresa pagava aos empregados os trinta dias de férias com

a gratificação de 70%, e também a incidência desse mesmo valor

sobre o abono pecuniário de um terço.

Através do Memorando Circular n. 2316/2016 - GPAR/CEGEP, a

partir de 27/05/2016, a empresa alterou a forma de cálculo do

abono pecuniário, apenas, com base na remuneração do

empregado, sem acréscimo, ou seja, considerou que a gratificação

de 70% não mais incidiria sobre o abono de férias.

Os efeitos proferidos na decisão de julgamento do dissídio coletivo

1001203-57.2020.5.00.0000, em relação à gratificação e abono de

férias regularmente previstos, não alcançam os contratos de

trabalho anteriores a 01.08.20, pois não se está diante de pretensa

ultratividade de normas coletivas, já que a questão central é a

legitimidade, ou não, de alteração unilateral de norma interna

empresarial, onde as parcelas encontravam-se expressamente

previstas, tanto na forma de cálculo, como pagamento.

Com efeito, o memorando da empresa não tem o condão de

suprimir o pagamento da gratificação de 70% sobre o abono

pecuniário, por se tratar de norma mais benéfica estabelecida pela

empresa, percebida pelos empregados anteriormente e já

incorporada a sua remuneração, à luz do princípio da

inalterabilidade contratual lesiva, nos termos dos artigos 444 e 468,

caput, da CLT.

Do contrário, estar-se-ia subtraindo do trabalhador parcela há muito

incorporada a sua remuneração, não se sustentando o argumento

da reclamada de ter havido erro administrativo, sendo necessária a

correção dos cálculos da gratificação de férias devida aos

empregados, por estar sendo paga em duplicidade.

Registre-se que a nova interpretação somente poderá ser aplicada

para os empregados contratados após a edição do memorando, o

que não é o caso.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Essa matéria já foi analisada pelo Pleno deste Regional, que

entendeu que se trata de modificação lesiva do contrato de trabalho,

ao revogar condição mais benéfica ao empregado:

…

Sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou:

…

Desde o ano de 1989, a Empresa pagou aos funcionários a

gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta

por cento) tendo como base a rubrica "Remuneração

do Empregado", consoante os termos da cláusula n. 59 do Acordo

Coletivo da categoria.

Note-se que o empregado mantém contrato de trabalho com a

reclamada desde 05/03/2010. Ademais, o reclamante alega que

recebia o abono pecuniário, e a reclamada não nega seu

recebimento, de modo que tal direito se incorporou ao contrato de

trabalho do autor.

Portanto, a reclamada deve pagar ao reclamante o adicional de

70% (setenta por cento) sobre o período de férias, convertido em

pecúnia, desde a sua supressão, a partir de 21 /10/2016, até a data

do ingresso da presente ação.

Ante o exposto, deve ser provido o recurso, para condenar a

reclamada a pagar o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o

período de férias, convertido em pecúnia, desde a sua supressão, a

partir de 21/10/2016, até a data do ingresso da presente ação.

Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em harmonia com o posicionamento

jurisprudencial iterativo do Tribunal Superior do Trabalho.

Por essa razão, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, inclusive quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial,

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000857-89.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RENILDO FIRMINO DA SILVA

ADVOGADO JOAO LAURINDO DA SILVA

NETO(OAB: 36084/PE)

RECORRIDO COMPANHIA DE CIMENTO DA

PARAIBA - CCP

ADVOGADO ANTONIO CARLOS DE AGUIAR

ACIOLI LINS(OAB: 23877/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENILDO FIRMINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33242af

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000857-89.2022.5.13.0001 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RENILDO FIRMINO DA SILVA

RECORRIDA: COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAÍBA - CCP

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

]PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.06.2023 - Id.

701b641; recurso apresentado em 29.06.2023 - Id. cae8e3e).

Representação processual regular - Id. 264d17a.

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - Id. b2d8d65).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixo de aferi-lo.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao artigo 93, IX, da CF;

b) violação aos artigos 832 da CLT e 389 do CPC.

A recorrente suscita a nulidade do acórdão, por negativa da

prestação jurisdicional, ao argumento de que as provas produzidas

não foram apreciadas em sua totalidade.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

recorrente “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar

preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação

jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido

o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão”, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT.

Na hipótese vertente, a recorrente sequer opôs embargos de

declaração, no intuito de obter pronunciamento da Turma sobre a

suposta omissão no julgado.

Ademais, verifica-se que a alegada violação dos preceitos

infraconstitucionais mencionados não é cabível na presente

preliminar, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896,

§ 9º, da Norma Consolidada, combinado com a Súmula nº 459 do

TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000943-45.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE CHAVAS WOLTTON BEZERRA

PATRICIO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO CHAVAS WOLTTON BEZERRA

PATRICIO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02317c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA– RO 0000943-45.2022.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE:BRISANET SERVIÇOS DE

TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

RECORRIDO: CHAVAS WOLTTON BEZERRA PATRÍCIO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - ID.

a849ad3 ; recurso apresentado em 29.06.2023 – ID. 22ee742 ).

Regular a representação processual (ID. 6f57269).

Satisfeito o preparo (Custas - ID. 635b511; Depósito recursal - ID.

b525dcd).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA JORNADA DE TRABALHO

Alegações:

a) violação dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC;

b) violação da Súmula nº 338 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente alega que o reclamante não faz jus ao

pagamento de qualquer valor referente a horas extras e adicional,

sendo indevido também os reflexos, visto que o acessório não

subsiste ao principal, devendo a decisão ser reformada.

Destaca também que, durante todo o contrato de trabalho, o autor

sempre gozou corretamente de 2h de intervalo intrajornada, não

havendo motivo para se falar em supressão do intervalo.

A Turma Julgadora analisou a matéria em tela e adotou o seguinte

posicionamento:

"(…)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Considerando que o reclamante começou a trabalhar em junho de

2019, existe um considerável período do contrato de trabalho

(junho/2019 a fevereiro de 2020, além de junho de 2022) em

relação ao qual não foram apresentados os controles de jornada.

(…)

Assim, ponderando-se as informações trazidas pelas testemunhas

trazidas nos autos, impõe-se arbitrar a seguinte jornada de trabalho,

no período em que não foram colacionados controles de ponto: de

segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, com 2 horas de

intervalo intrajornada e acrescer à condenação o pagamento

das horas extras e reflexos sobre aviso prévio, férias

acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS acrescido de 40%.

Dada a condição de mensalista do empregado, não há falar em

reflexos no descanso semanal remunerado.

Quanto ao interregno do contrato de trabalho em que constam

registros de frequência do reclamante nos autos, cabe análise

diferente.

Foram trazidos aos autos controles de horários do interstício de

março/2020 a maio/2022 (ID 67198e8).

(…)

Nesses termos, considerando, ainda, que as fichas financeiras

anexadas contemplam o pagamento de horas extras em diversos

meses, entendo que prevalece a integridade dos controles de ponto

relativamente ao período anexado aos autos (ID. 7e11db4).

(…)

Portanto, em relação aos meses em que foram colacionados

controles de ponto, deverão ser pagas como horas extras

eventuais diferenças que não constem nos contracheques".

(grifou)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, na forma

desejada pela recorrente, necessário seria o revolvimento dos fatos

e provas do processo, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST,

inclusive a pretexto de divergência jurisprudencial.

Assim, denega-se.

DESCONTOS INDEVIDOS

Alegação:

a) violação do art. 462, § 1º, da CLT.

Alega a recorrente que existe sim a possibilidade de a empresa

realizar desconto em folha de pagamento, mediante a existência de

acordo firmado entre as partes ou em decorrência de dolo

perpetrada pelo empregado.

A Turma Julgadora assim se posicionou:

"(…)

Analisando os documentos colacionados, constato não existir

nenhum boletim de ocorrência, tampouco algum procedimento

interno, atestando a imperícia ou culpa do autor no caso específico,

mas apenas previsão de desconto no contrato de trabalho e

autorização de desconto adisplaydesmartphone (ID 274fb31).

Ocorre que caberia à empresa provar que o empregado agiu com

dolo ou culpa na ocorrência de tal avaria, o que não ficou

demonstrado no caso dos autos. A simples existência de

autorização dos referidos descontos não se presta ao fim

pretendido, ante a proibição legal dos descontos sem a prova de

culpa ou dolo do empregado.

Além disso, vale salientar que avarias nos equipamentos utilizados

são decorrentes do próprio uso no exercício das atividades, sem

que necessariamente isso decorra de culpa do trabalhador. É,

portanto, um custo que decorre do negócio/empreendimento, que

não pode ser repassado ao empregado.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, para determinar que

a reclamada proceda à devolução dos valores descontados

indevidamente nos contracheques e no TRCT do reclamante, a

título de "desc. avaria" e "desc. avaria em peça".

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa ao texto legal mencionado.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, na forma

desejada pelas recorrentes, necessário seria o revolvimento dos

fatos e provas do processo, o que encontra óbice na Súmula 126 do

TST.

Assim, denega-se.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 193, § 4º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face do v. acórdão, alegando que no

presente caso, o reclamante não faz jus ao adicional de

periculosidade, pois não trabalhava como motoboy ou entregador e

na condição de vendedor utilizava a moto em meros deslocamentos

entre clientes.

A respeito da matéria restou consignado no acórdão:

"(…)

Ante os depoimentos uníssonos acima transcritos, fica claro que o

promotor de vendas percorria vários bairros para ir de um cliente a

outro, configurando que o reclamante, usando a motocicleta

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

fornecida pela empresa, percorria distâncias por vias públicas

e de forma habitual.

Dessa maneira, é forçoso concluir que é da própria dinâmica da

atividade de vendas a utilização de motocicleta para o indispensável

deslocamento no trabalho, o que faz ruir a tese da reclamada

quanto ao caráter eventual da utilização da motocicleta.

Portanto, entendo que o autor trabalhou externamente, com uso

habitual de motocicleta, o que torna devido o adicional de

periculosidade na forma do artigo 193, § 4º, da CLT.

Em vista disso, mantenho a condenação da reclamada ao

pagamento do adicional de periculosidade e reflexos". (destacou)

Analiso.

A Turma Julgadora manteve a decisão de origem que entendeu que

o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade pela utilização

habitual de motocicleta no seu labor diário, durante todo o período

laborado para a recorrente.

Diante dos fundamentos do v. acórdão não se vislumbra ofensa ao

mencionado dispositivo legal.

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, na forma

desejada pelas recorrentes, necessário seria o revolvimento dos

fatos e provas do processo, o que encontra óbice na Súmula 126 do

TST, inclusive a pretexto de divergência jurisprudencial.

Assim, denega-se.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000159-59.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GEOVAH HENIO RIBEIRO DIAS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

RECORRIDO GEOVAH HENIO RIBEIRO DIAS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVAH HENIO RIBEIRO DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b677809

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000159-59.2023.5.13.0030

RECORRENTE: GEOVAH HENIO RIBEIRO DIAS

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado Fernando de Oliveira

Souza, inscrito na OAB/SP 247.435 e OAB/PB 50.307-A.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante do recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - ID.

b9fbb2c; recurso interposto em 09.07.2023 - ID. d325a0d).

Regular a representação processual (ID. 7917ab3).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. f530b72).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA NORMATIVA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 51, I, do TST;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

b) violação do art. 5º, XXIX, XXXIV e XXXVI da CF;

c) violação dos arts. 468, “caput”, da CLT e 6º, § 2º, da LICC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou:

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO.

SENTENÇA NORMATIVA DO TST. POSSIBILIDADE. O C. TST

alterou a cláusula 28 do ACT 2017/2018, estabelecendo a

possibilidade de cobrança de mensalidade (e de coparticipação) por

parte dos empregados, para custear o plano de saúde, visando

estabelecer o equilíbrio financeiroatuarial e a existência do próprio

plano de saúde. Por ter decorrido de decisão judicial, tem-se que o

presente caso não se enquadra na hipótese de alteração contratual

lesiva pelo empregador (artigo 468 da CLT). Não há ofensa,

também, ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso provido.

(…)

O reclamante labora para a empresa desde 2022, quando já se

encontrava vigente o benefício de assistência médico-hospitalar e

odontológica, instituído pela empresa para todos os seus

empregados, desde 1975, conforme consta da OSD-09-004/75, e,

em fevereiro de 1987, o plano passou a ser disciplinado pela DEL

027/87, mantendo-se a ausência de cobrança de mensalidade ou

coparticipação.

Com a elaboração do novo manual de pessoal, em agosto de 2006,

a empresa reclamada estabeleceu, para o caso de uso dos

ambulatórios internos da reclamada, o benefício para todos os

empregados ativos e aposentados, sem cobrança de mensalidade

ou coparticipação, e para o caso da rede credenciada, a

coparticipação seria devida conforme o percentual dos custos do

uso do benefício.

Por sua vez, foi proferida a sentença normativa no Dissídio Coletivo

n. 1000295-05.2017.5.00.0000, em março de 2018, que modificou

os termos do acordo coletivo de trabalho 2017/2018, autorizando a

criação do plano de saúde "Correios Saúde 2", com nova forma de

custeio, estabelecendo, em sua cláusula 28ª do ACT 2017/2018,

que:

Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A

Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência

médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de

mensalidades e coparticipação, aos empregados (as) ativos (as),

aos (às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa,

aos (às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a

pedido e aos (às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem

como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos

beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no

plano que o suceder [...].

Nos vários julgados da espécie, esta relatoria mantinha

posicionamento no sentido de que o benefício CORREIOS SAÚDE

integrou o contrato de trabalho do empregado (a), porque originado

em norma interna da reclamada, vigente desde o ato da admissão,

o que, em princípio, conduziria à ilícita a alteração deste

procedimento anos depois.

Contudo, melhor analisando a matéria, é de se considerar que, além

da manutenção das cláusulas contratuais pactuadas no contrato de

trabalho, ainda está em jogo a própria possibilidade de os

trabalhadores se verem desprovidos da proteção do plano de

saúde, pela impossibilidade de execução sem a coparticipação do

empregado.

Diante disso, restringir a análise da questão ao ato jurídico perfeito

e direito adquirido, com incidência da Súmula 51/TST, poderia

conduzir ao aprofundamento do desequilíbrio contratual que poderá

culminar com a ausência de oferecimento do plano de saúde

pactuado, em total prejuízo ao próprio reclamante.

É esse o sentido que se extrai do julgado do DC antes citado, o

qual, ao entender pela aplicabilidade da alteração fixada no Dissídio

Coletivo, o faz de forma indistinta, visando o necessário equilíbrio

atuarial e financeiro para manutenção do benefício em prol de todos

os trabalhadores.

Esta Corte vem se demonstrando sensível a esse entendimento,

conforme se verifica do recente julgado proferido nesta Turma, RO

0000282-88.2022.5.13.0031, em Acórdão da lavra do Juiz

Convocado, Adriano Mesquita Dantas, cuja ementa consigna:

(…)

Vê-se, assim, que não se trata de violação ao artigo 468 da CLT,

por não restar caracterizada a alteração lesiva de contrato de

trabalho, nem sequer violação ao direito adquirido e a coisa

julgada.

Frise-se, ainda, que a questão envolve revisão judicial de cláusula

de norma coletiva, o que não se confunde com surgimento de um

novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, não se

pode cogitar de incidência da Súmula n. 51 do TST.

Na mesma linha de raciocínio, os julgados seguintes:

(…)

Por tais fundamentos, reformo a sentença recorrida, para julgar

improcedente o pedido de devolução de valores pagos do custeio

do plano de saúde dos empregados da reclamada, seja a título de

mensalidade ou coparticipação, bem como o pleito de suspensão

dos descontos efetivado.

(…)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da

reclamada, para julgar improcedentes os pedidos formulados na

exordial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, verifica-se que o acórdão questionado encontra-se em

harmonia com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST,

inviabilizando o seguimento do presente recurso de revista,

inclusive quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial diante da

incidência do óbice previsto na Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000765-33.2022.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JEFFERSON MAXIMO DA SILVA

FIRMINO

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

RECORRIDO MAGALU LOG SERVICOS

LOGISTICOS LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON MAXIMO DA SILVA FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad1e9c0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000765-33.2022.5.13.0027 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: JEFFERSON MÁXIMO DA SILVA FIRMINO

RECORRIDA: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.06.2023 - ID.

41dbb2f; recurso apresentado em 19.06.2023 - ID. d29b384).

Regular a representação processual (ID. 3d2ad11).

Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para o reclamante através da sentença

prolatada nestes autos (ID. 1bd9952).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO

Alegação:

- violação do art. 468 da Norma Consolidada.

A insurgência não prospera, tendo em vista que não é cabível a

alegada violação do dispositivo infraconstitucional mencionado, em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO

Alegação:

- violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado, sob o

argumento de que o laudo pericial contém inconsistências,

conforme demonstrado pelo parecer técnico acostado aos autos.

Reivindica o deferimento do adicional de insalubridade, enfatizando

que restaram comprovados os requisitos legais nos autos.

A Turma Julgadora analisou a matéria em tela e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

A juíza de origem reconheceu como indevido o adicional de

insalubridade pleiteado pelo reclamante, utilizando-se do laudo

técnico na forma que foi apresentado, como elemento de sua livre

convicção motivada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

(…)

O perito refutou, por intermédio de argumentos técnicos e seguros,

as alegações do reclamante, atraindo a conclusão de que as

atividades por ele desenvolvidas não são consideradas insalubres.

Ressalte-se que as impugnações apresentadas pela reclamada

foram devidamente esclarecidas pelo perito (ID dbbe5ae).

Diante da fragilidade das alegações veiculadas pelo recorrente, que

não passam de meras ilações dissociadas do acervo probatório e

despidas de conteúdo técnico, conclui-se que devem prevalecer as

informações descritas no laudo pericial e que foram acolhidas pela

instância inferior.

Logo, não se evidenciando nenhuma mácula capaz de afastar o

laudo produzido pelo perito de confiança do juízo, que concluiu pela

salubridade do trabalho do promovente, rejeita-se o pleito recursal,

ficando mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

(…)

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”.

Dessa forma, a interposição do recurso de revista não é cabível

para o reexame de fatos e provas dos autos.

Por essa razão, o seguimento do presente apelo revisional encontra

-se prejudicado diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº

126 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo

reclamante. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000474-24.2022.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

AGRAVADO ALINE MARIA HARDMAN URTIGA

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

AGRAVADO ANAMELIA HARDMAN URTIGA

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

AGRAVADO EDUARDO HARDMAN URTIGA

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

AGRAVADO ANA MARIA HARDMAN URTIGA

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 130eacd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000474-24.2022.5.13.0030 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDOS: ALINE MARIA HARDMAN URTIGA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência acerca do acórdão questionado, via

sistema, em 26.06.2023 - ID. 7ee4559; recurso apresentado em

05.07.2023 - ID. 02f5574).

Regular a representação processual (ID. de31ff9 - págs. 01, 02, 03

e 04).

Preparo isento, tendo em vista que a recorrente equipara-se à

Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A, inciso I, da Norma

Consolidada, 12 do Decreto-lei nº 509/1969 e 1º, inciso IV, do

Decreto-lei nº 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme

preceitua o art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

- violação do art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal;

- violação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja determinada a incidência do IPCA-E e juros de mora previstos

no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Alega que a partir de dezembro de 2021, a incidência é da Taxa

Selic quanto aos juros de mora e correção monetária, conforme

reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Afirma que devem ser retificados os cálculos, notadamente em

relação ao percentual e critério de atualização adotados no presente

caso.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Em regra, aplicam-se à reclamada, porque beneficiada com as

prerrogativas da Fazenda Pública, o disposto no art. 1º-F da Lei nº

9.494/1997. Contudo, nas hipóteses em que há coisa julgada

fixando a aplicação de percentual diverso, como no caso, este

prevalece e deve ser observado.

Com efeito, tratando-se de execução individual de sentença coletiva

transitada em julgado, devem ser observados nos cálculos os

parâmetros pré-fixados na referida sentença coletiva, que fez coisa

julgada, a qual aplicou a incidência de juros de mora na forma da

Lei nº 8.177/1991, 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do

ajuizamento da presente ação (Súmulas 200 e 211 do TST).

(…)

Correto, portanto, o juízo a quo quanto ao critério de atualização

adotado, tendo em vista a existência de decisão transitada em

julgado, contendo pronunciamento expresso quanto à matéria”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado ao posicionamento do Tribunal

Superior do Trabalho.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

Ademais, a alegada violação do dispositivo infraconstitucional

mencionado e o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis, em sede do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na

fase de execução, em virtude da restrição prevista no art. 896, § 2º,

da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela

reclamada. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000185-60.2023.5.13.0029

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JOANA DARC DA SILVA JUSTINIANO

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51be0f6

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum0000185-60.2023.5.13.0029

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JOANA DARC DA SILVA

JUSTINIANO

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID. 88ed4ba)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.06.2023 – ID.

fcc354e; recurso apresentado em 27.06.2023 – ID. 6c569de).

Regular a representação processual (ID.34d98af).

Preparo satisfeito (IDs. aa90e70, 3d3309e e 2709c62).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula 331

do TST. Acrescenta que a reclamante não comprovou a prestação

de serviços, nem a existência de culpa in eligendo ou in vigilando da

tomadora.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 0C6ec45):

"Insurge-se a empresa recorrente contra a responsabilidade

subsidiária que lhe foi imposta na sentença, na condição de ente

tomador de serviços, pelo adimplemento das verbas reconhecidas à

reclamante.

Sustenta que a parte autora não comprovou ter prestado serviços

em seu favor, pois não havia relação de emprego entre elas. A

empresa LIQ. CORP. (antiga denominação da CONTAX) era sua

real empregadora.

Argumenta, ainda, que, considerando a inexistência de

exclusividade da suposta prestação de serviços em seu favor, não

há como responsabilizá-la pelas obrigações daí decorrentes, se não

foi a única empresa beneficiada com o trabalho da parte autora.

Sem razão.

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM)

confirmam a existência de contrato de prestação de serviços

firmado com a empresa CONTAX. Tendo por objeto o atendimento

telefônico aos clientes da contratante.

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da parte autora de que a sua força de trabalho beneficiou

a litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato com a CONTAX.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada aos autos

(ID. 20c8ac0) evidencia que a reclamante, desde 03.02.2021, data

de início do vínculo contratual, efetuou os serviços de atendente de

telemarketing em benefício da TAM (CALLCENTER - LATAM –

TAM VENDAS).

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que a parte

autora se desincumbiu a contento de demonstrar o vínculo existente

entre as duas empresas e a sua inserção no segmento produtivo da

reclamada TAM, a configurar o fenômeno da terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da demandante foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora dos

serviços quanto às dívidas trabalhistas contraídas pela prestadora

de serviço, conforme entendimento já consagrado pelo Supremo

Tribunal Federal, por meio da tese de repercussão geral resultante

do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida

a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela empregadora da parte

reclamante. O reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz

justamente a presença de falhas no dever de fiscalização imposto à

tomadora dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e a parte autora.

É frágil a tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária.

Isso porque, embora seja fato que a CONTAX, real empregadora da

reclamante, tinha outros clientes, o registro na ficha funcional da

autora, já referido anteriormente, dá conta de que, durante a

integralidade do contrato objeto desta demanda, a TAM foi a única

beneficiária da força de trabalho da reclamante.

Mantém-se, portando, a responsabilização subsidiária da TAM".

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

ID. 05de87c

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede, ademais, a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase de execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.06.2023 – Id.

fcc354e; recurso apresentado em 30.06.2023 - Id. 05de87c).

Regular a representação processual (Id 965e915 e 8a36d57).

Preparo satisfeito (custas pagas – ID. efb6a86; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, da CF;

b) violação do art. 818 da CLT;

c) violação da Súmula nº 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a reclamante não trabalhou em benefício da tomadora

dos serviços terceirizados. Alega que houve afronta aos ditames

constitucional, legal e sumular invocados, bem como dissenso

jurisprudencial. Postula o afastamento da responsabilidade

subsidiária da Tam Linhas Aéreas S/A pelo cumprimento das

obrigações trabalhistas.

Acerca da matéria, assim decidiu a 2ª Turma deste Regional (ID.

0c6ec45) :

"Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

A reclamada CONTAX insurge-se contra o fato de o Juízo de

origem haver declarado a responsabilidade subsidiária da

litisconsorte passiva TAM em relação aos direitos trabalhistas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

reconhecidos na sentença. Requer que aludida empresa seja

excluída do litígio.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à reclamada

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que interessa apenas à

empresa TAM.

Também não prevalece a tese de que estaria implícito o pagamento

de funcionários, quando o tomador de serviços já o efetua ao

prestador de serviços, o que resultaria em bis in idem.

No caso em tela, a recorrente não comprovou que os valores

devidos à parte autora foram inscritos no seu plano de recuperação

judicial. Cabe ressaltar que o fato de a empresa estar em

recuperação judicial não assegura que o empregado irá receber os

créditos trabalhistas a que faz jus.

Além disso, caso seja efetuado o pagamento das verbas objeto da

condenação no bojo do processo de recuperação judicial, cabe à

recorrente comprovar a respectiva quitação nestes autos, de modo

a evitar o pagamento em duplicidade".

A irresignação da recorrente não prospera, tendo em vista que não

é dado à reclamada defender direito alheio em nome próprio, nos

termos do art. 18 do CPC.

Ademais, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e

divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e da pretendida

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do presente recurso de revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista apresentados

pelas reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000776-50.2022.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO GIOVANNA DIAS DE ARAUJO

SOUZA PEREIRA

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 996709a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000776-50.2022.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: GIOVANNA DIAS DE ARAÚJO SOUZA PEREIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requer: a) a suspensão processual do

presente feito, tendo em vista o deferimento do pedido de

recuperação judicial no Proc. 1058558-70.2022.8.26.0100; b) que

as futuras notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente

em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

inscrito na OAB/SP 408.182 e na OAB/PE 18.850-D.

Com efeito, na hipótese de recuperação judicial, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Indefiro, pois, a

presente postulação.

Por outro lado, defiro o pedido de notificações/intimações na pessoa

do causídico BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, devendo o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias

à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.06.2023 – ID.

c1dfda7; recurso apresentado em 29.06.2023 – ID. c49bf77).

Regular a representação processual (IDs. 5cb5f9c).

Todavia, o juízo não está garantido, haja vista que a empresa

acostou apenas a apólice de ID. 44Da79f, no importe de R$

15.985,29, que sequer cobre o valor do débito em questão.

O art. 884, § 6º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017,

aplicável aos processos em fase de execução, não isentou as

empresas em recuperação judicial, estabelecendo a isenção da

garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades

filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse

modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual

subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma

exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista.

Registre-se, por oportuno, que a isenção relativa ao preparo

somente é devida à massa falida, não se estendendo esse privilégio

às empresas que se encontrem em recuperação judicial.

Inteligência da Súmula nº 86 do TST.

Nesse contexto, afigura-se deserto o apelo em apreço.

CONCLUSÃO

a) DEFIRO o pedido de notificações/intimações na pessoa do

causídico BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, devendo o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias

à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000204-66.2023.5.13.0029

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO EDUARDA SOARES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84ac0f0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSm 0000204-66.2023.5.13.0029

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) e EDUARDA

SOARES DA SILVA]

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000

O mencionado causídico com respectivo já consta no sistema PJe,

de modo que nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.06.2023 – Id.

540a483; recurso apresentado em 12.06.2023 – Id. 889a8d4).

Regular a representação processual (id. A0b88c2).

Considerando que a empresa ao interpor o recurso ordinário

recolheu o valor das custas no importe de R$ 198,00 (ID. B11cd28)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

e efetivou o depósito recursal no montante de R$ 12.177,70 (ID.

589E319), mas no acórdão de ID. a35de80, foi arbitrado o valor da

condenação em R$15.000,00 (quinze mil reais) e calculadas as

custas em R$300,00 (trezentos reais), foi-lhe concedido prazo para

que procedesse o regular preparo, sob pena de deserção -

despacho de ID aaa0572.

Ocorre que a recorrente ao tomar ciência da determinação supra

(vide despacho de ID aaa0572), pagou a título de custas apenas R$

97,00 (ID 8dca9f7), totalizando um recolhimento de custas R$

295,00 (R$ 198,00 -ID. B11cd28 e R$ 97,00 – ID. 8Dca9f7).

Nesse contexto, afigura-se deserto o apelo em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000899-66.2022.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JOAO VITOR CAVALCANTI ROHR

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0f0a83

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000899-66.2022.5.13.0025

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: JOAO VITOR CAVALCANTI ROHR E OUTROS

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua

Tenente Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares - Itaim Bibi - São

Paulo/SP - CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que não há

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 16.06.2023 - ID.5790b5f; recurso

apresentado tempestivamente em 27.06.2023 – ID. d3212ea.

Representação processual regular - IDs. 6b489c9

Preparo satisfeito – IDs. 4D936f e 6f2082 .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelos

créditos trabalhistas devidos pela empregadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

ILEGITIMIDADE PASSIVAA reclamada TAM alega ser parte

ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação, por não ter

mantido relação de trabalho com o reclamante. Sustenta que o

contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora, LIQ

CORP, atualmente CONTAX, não pode resultar em condenação

subsidiária. As alegações recursais, neste tópico, são inócuas. A

legitimidade processual passiva independe da existência ou não do

vínculo obrigacional discutido na ação, bastando, para tanto, a

indicação da parte na condição de devedora das prestações tidas

por sonegadas. No caso, a recorrente é apontada como

corresponsável pelos créditos perseguidos na petição inicial, de

modo que detém plena legitimidade para figurar no polo passivo, em

litisconsórcio com a empresa CONTAX, empregadora do

reclamante.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Na hipótese,

segundo a ficha de registro (fl. 933), o reclamante foi contratado em

03.11.2020, como Atendente Júnior, passando a trabalhar da

seguinte forma: 1) de 03.11.2020 a 31.12.2020, na seção "DIR

MULTISSETOR IV"; 2) de 01.01.2021 a 31.01.2021, no

"CALLCENTER - SANTANDER - SANTANDER"; 3) de 01.07.2021 a

28.02.2022, na "COORD OPER TELEVENDAS EMPRESARIAL OI";

4) de 01.03.2022 até a rescisão, no CALLCENTER - LATAM - TAM

- SERVICOS". Na petição inicial, o reclamante alega que trabalhou

para as empresas BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TAM

LINHAS AÉREAS S/A e TNL PCS S/A (OI S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL), porém elas nunca fiscalizaram o

cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa tomadora de

serviços. O exame dos autos demonstra que o BANCO

SANTANDER, a TAM LINHAS AÉREAS e a TNL PCS confirmaram,

em suas defesas, que contrataram a primeira reclamada

(CONTAX), para prestar-lhes serviços, tornando incontroversa,

portanto, a terceirização de serviços alegada na petição inicial. De

acordo com a Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do efetivo empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação

processual, hipótese que se verifica no caso em tela. É de se notar,

também, que a atual redação do § 5º do artigo 5º-A da Lei nº

6.019/1974 determina que a empresa contratante é

subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas do

empregado da prestadora de serviços.Vejamos: § 5º A empresa

contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações

trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de

serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias

observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de

1991. Como visto, há previsão legal para a condenação,

independentemente da existência de culpa in eligendo ou in

vigilando do ente tomador de serviços, bem como de insuficiência

econômica da ex-empregadora. Registro que a regularidade formal

da avença celebrada entre as empresas reclamadas não tem o

condão de afastar a responsabilidade subsidiária do ente tomador

de mão de obra. No mesmo sentido, é irrelevante se as reclamadas

não fixaram no contrato a responsabilidade da empresa tomadora

pelos débitos trabalhistas não pagos pela empresa principal.

Também se revelaria inócua uma cláusula que atribuísse apenas à

empresa prestadora a responsabilidade pelo ônus trabalhista,

porque o ajuste gera efeitos somente entre as partes e, portanto,

não se estende ao empregado, que sequer participou de tal

ajuste.Delimitação do período da responsabilidade subsidiáriaA bem

da verdade, o Juízo de primeiro grau, ao condenar subsidiariamente

os reclamados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , TAM LINHAS

AÉREAS S/A, e TNL PCS S/A, já determinou, em relação a cada

ente, que a responsabilidade é limitada ao período em que o

reclamante efetivamente lhes prestou serviços. Assim se expressou

o Juízo de origem (fl. 1240): [...] O documento de ID. 1d01488

comprova que a parte reclamante trabalhou na operação do

SANTANDER a partir de janeiro de 2021, da OI a partir de fevereiro

de 2021 e da TAM a partir de março de 2022, estando configurada a

terceirização. Destarte, essas reclamadas responderão

subsidiariamente, na proporção dos períodos em que figuraram

como tomadoras de serviço, por força do art. 5º-A, §5º, da Lei

6.019/74, e Súmula 331 do C. TST, independentemente de dolo ou

culpa. [texto original] De tal arte, verifica-se que os serviços do

demandante beneficiaram os reclamados nos seguintes períodos:

de 01.01.2021 a 31.01.2021, no "CALLCENTER - SANTANDER -

SANTANDER"; de 01.02.2021 a 30.06.2021, na "COORD OPER

TELEVENDAS FIXA OI PB"; de 01.07.2021 a 28.02.2022, na

"COORD OPER TELEVENDAS EMPRESARIAL OI"; de 01.03.2022

até a rescisão, no CALLCENTER - LATAM - TAM -

SERVIÇOS".(...)CONCLUSÃOAnte o exposto, dou parcial

provimento ao recurso da reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A,

apenas para esclarecer que sua responsabilidade subsidiária

abrange o período de 01.03.2022 até a rescisão.Ocorre, Nobres

Ministros, que o entendimento consubstanciado pelo E. Tribunal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Regional diverge do entendimento de muitos outros Regionais,

afronta Lei Federal

O Apelo não merece admissão.

A despeito dos argumentos utilizados pelo recorrente, não vislumbro

no caso em apreço afronta à súmula e dispositivos constitucionais

apontados. Na verdade, a decisão escudou-se na orientação

traçada na Súmula 331 do TST, como citado.

Por outro lado, a alegada violação infraconstitucional e a

divergência jurisprudencial não viabilizam revista na espécie, a teor

do art. 896, § 9º, da CLT, que prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer inicialmente que as futuras publicações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-

D, com escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-

PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que não há

nada a deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 16.06.2023 – ID.5790b5f; recurso

apresentado tempestivamente em 30.06.2023 – ID. 78adceb.

Representação processual regular – id. be37393

Preparo (custas pagas – ID.724634f ; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema assim destacou:

A reclamada LIQ CORP, atualmente CONTAX, insurge-se contra a

responsabilidade subsidiária imposta aos litisconsortes passivos,

pleiteando que eles sejam excluídos do litígio, por ausência de

legitimidade e por não haver inadimplência que justifique a

condenação. A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado

à recorrente, segundo o art. 18 do CPC, defender direito alheio em

nome próprio, sem amparo legal. A condenação subsidiária é

matéria que afeta apenas aos litisconsortes passivos, não havendo

interesse da reclamada principal (CONTAX) para a insurgência

contra este capítulo da decisão. Se não há interesse da CONTAX, é

certo que lhe falta o requisito recursal da sucumbência, a impedir o

processamento do apelo na segunda instância.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação ao art. 483 da CLT e ao art. 25 da Lei n. 8.036/1980;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão que reconheceu a rescisão

indireta do contrato de trabalho.

A Turma Julgadora assim se posicionou (ID. 21Cec0b):

(…)A sentença não comporta reparos.Isso porque, de acordo com a

diretriz da Súmula 461 do TST, "É do empregador o ônus da prova

em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o

pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC

de 2015)".No entanto, ao examinar o acervo probatório dos autos,

constato que a recorrente não fez prova da regularidade de todos os

depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada da autora.Há

apenas um documento juntado pela própria reclamante constando

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

saldo de FGTS apenas dos meses de junho e julho de 2022,

depositados em atraso, na sua conta vinculada (Id. F20aeb8).A

ausência de recolhimentos do FGTS por 24 meses revela a

gravidade da conduta patronal faltosa, suficiente para caracterizar a

rescisão indireta do contrato de trabalho.Importante ressaltar que

não há nos autos comprovação de que os valores devidos à autora

estejam inscritos no plano de recuperação judicial. O simples fato

de estar a empresa em recuperação judicial não garante o

recebimento pela reclamante dos valores a que tem

direito.Ademais, caso efetuado o pagamento das verbas objeto da

condenação dentro do processo de recuperação judicial, cabe à

reclamada apresentar o comprovante de quitação nos autos,

demonstrando a satisfação da obrigação, evitando assim o

pagamento em duplicidade.É inegável que a conduta do

empregador, ao deixar de recolher regularmente as contribuições

devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador, credor da

obrigação de natureza trabalhista; o Estado, também credor da

obrigação, por sua natureza parafiscal; e, em última análise, toda a

sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos

provenientes do fundo.Nesse sentido, destaco a jurisprudência

iterativa e atual do TST:(…)Portanto, caracterizada a falta contratual

grave capitulada na alínea "d" do art. 483 da CLT, correta a

sentença de origem, que reconheceu a rescisão indireta do contrato

de trabalho e condenou a reclamada a pagar as verbas rescisórias

próprias dessa modalidade contratual.Nada a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Desse modo, ante a restrição do mencionado dispositivo legal, não

é cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DAS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA

CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que diferenças controvertidas reconhecidas e

deferidas na esfera judicial não podem gerar as multas em apreço.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:Da multa do art. 477,

§8° da CLTA insurgência não merece guarida. A multa do art. 477

da CLTdecorre do não pagamento das verbas rescisórias no prazo

legal,fato inconteste nos autos, pois a recorrente, na peça

contestatória,afirma que, de fato, não efetuou o pagamento das

verbas rescisórias a tempo e modo, embora por motivo de força

maior. Na espécie, como já relatado, a 1ª reclamada (CONTAX)

incorreu em ato faltoso, por deixar de cumprir obrigações basilares

estabelecidas na lei trabalhista, dando causa ao desenlace

contratual, assumindo uma postura que atrai a responsabilidade

pelo pagamento das parcelas rescisórias inerentes ao

despedimento injusto, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Sem reformas.(...)Razão não lhe assiste. A condição de uma

empresa estar emrecuperação judicial não a isenta de

responsabilidade pelo pagamento da multa estipulada no artigo 467

da CLT. Isso se deve ao fato de não existir dispositivo legal que

isente a parte acusada de cumprir com o pagamento das verbas

rescisórias incontroversas na data da audiência perante a Justiça do

Trabalho. Sem reforma, portanto, o julgado neste sentido.

O Órgão julgador assinalou que, “importante ressaltar que o fato de

encontrar-se em recuperação judicial não desonera a empresa

reclamada do pagamento de suas obrigações e débitos trabalhistas,

especialmente das verbas rescisórias, que possuem nítida natureza

alimentar.”

Pôs em relevo que “a rescisão contratual ocorreu por falta grave do

empregador possui os mesmos efeitos da dispensa sem justa

causa, e, portanto, entendo que não afasta a aplicação da multa

prevista no artigo 477, § 8º, da CLT ”.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DA JUSTA CAUSA

Alegações:

a) violação art. 482, alínea “e” e art. 818 da CLT

b) violação ao art. 373, I, do CPC

c) divergência jurisprudencial

Alega a recorrente que restou devidamente comprovado o fato

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ensejador da demissão por justa causa, tendo em vista o

cometimento de falta prevista no art. 482 da CLT.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

Sabe-se que a dispensa por justa causa é uma forma excepcional

de rompimento do contrato de trabalho, visto que traduz uma

mácula indelével na vida profissional do trabalhador. Em razão

disso, para ensejar a ruptura contratual, deve ela ficar sobejamente

comprovada, sob pena de causar irreparáveis prejuízos ao

acusado.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Desse modo, ante a restrição do mencionado dispositivo legal, não

é cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, da CF;

b) violação às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

A recorrente requer que seja afastada a sua condenação em

honorários advocatícios, ao argumento de que se infere do art. 8º da

Lei nº 5.584/70 que o princípio da sucumbência, por si só, não

implica o pagamento de honorários advocatícios.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Após a reforma trabalhista, ocorrida no final de 2017, a concessão

de honorários advocatícios não nais exige a assistência sindical ao

empregado hipossuficiente. A matéria está prevista no art. 791-A da

CLT, que impõe à parte sucumbente o dever de pagar honorários à

parte adversa, esteja ela assistida ou não por entidade

representativa de sua categoria. Em se tratando de ação ajuizada

após a reforma trabalhista, a nova ordem jurídica torna

impertinentes, na espécie, os dispositivos e verbetes citados no

recurso, quais sejam: Lei nº 5.584/1970; Súmulas 219 e 329 do

TST; art. 133 da Constituição Federal. A tese da recorrente está

totalmente superada. Indefiro a redução para o patamar de 5%

sobre o valor da condenação dos honorários a cargo da reclamada

em prol dos advogados do autor. Esclareço que o percentual

estabelecido pelo Juízo de primeiro grau é adequado à

complexidade da demanda e ao zelo demonstrado pelos advogados

do autor.Honorários sucumbenciaisApós a reforma trabalhista,

ocorrida no final de 2017, a concessão dehonorários advocatícios

não nais exige a assistência sindical ao empregado

hipossuficiente.A matéria está prevista no art. 791-A da CLT, que

impõe à partesucumbente o dever de pagar honorários à parte

adversa, esteja ela assistida ou não por entidade representativa de

sua categoria.Em se tratando de ação ajuizada após a reforma

trabalhista, a nova ordem jurídica torna impertinentes, na espécie,

os dispositivos e verbetes citados no recurso, quais sejam: Lei nº

5.584/1970; Súmulas 219 e 329 do TST; art. 133 da Constituição

Federal. A tese da recorrente está totalmente superada.Indefiro a

redução para o patamar de 5% sobre o valor da condenação dos

honorários a cargo da reclamada em prol dos advogados do autor.

Esclareço que o percentual estabelecido pelo Juízo de primeiro grau

é adequado à complexidade da demanda e ao zelo demonstrado

pelos advogados do autor.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas tampouco violação direta à

norma constitucional.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A recorrente pede a limitação da incidência dos juros e correção

monetária até a data do pedido da recuperação judicial, em

conformidade com o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Por se tratar de Recurso de Revista em Recurso Ordinário sujeito

ao rito sumaríssimo, somente se admite o apelo extraordinário por

contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal

Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal

Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme

prescreve o art. 896, § 9º, da CLT.

Ocorre que a recorrente não mencionou qual a Súmula do STF ou

do TST que embasaria a revista, tampouco qual a norma

constitucional que o acórdão teria violado.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da CONTAX S/A.

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CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000118-82.2023.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE ALVARO RAUL DE MACEDO FARIAS

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALVARO RAUL DE MACEDO FARIAS

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d409f62

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000118-82.2023.5.13.0001

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ÁLVARO RAUL DE MACEDO

FARIAS

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (ID. 6c569de)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir, no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.06.2023 – ID.

1c3f4c8; recurso apresentado em 26.06.2023 – ID. 6c569de).

Regular a representação processual (ID.5542ae7).

Preparo satisfeito (IDs. a7b8705, b8362a4, d5b7870 e d23eed8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, no tocante ao cumprimento das obrigações

trabalhistas, sob o argumento de que o contrato firmado entre as

demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula 331 do TST.

Acrescenta que o reclamante não comprovou a prestação de

serviços, nem a existência de culpa in eligendo ou in vigilando.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID.876fd20):

"Da responsabilidade subsidiária

A TAM insiste na alegação de que jamais existiu relação de

emprego entre ela e o reclamante e que apenas mantém contrato

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 83

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

de prestação de serviços com a LIQ CORP S/A (CONTAX), primeira

reclamada. Acrescenta que não há prova de que o reclamante

tenha prestado serviços em seu favor, nem que tais serviços foram

exclusivos.

De logo, registra-se que a pretensão do reclamante não é o

reconhecimento de vínculo de emprego para com a ora recorrente,

mas tão somente o reconhecimento da responsabilidade subsidiária

da tomadora de serviços pelos créditos postulados.

Desde a peça inicial, o reclamante alega que foi contratado pela LIQ

CORP S.A. (CONTAX) para prestar serviços terceirizados à TAM

LINHAS AÉREAS S/A. Em nenhm momento foi mencionado um

suposto contrato de trabalho direto com a segunda reclamada e não

existe pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. No caso

concreto, verifica-se que o reclamante foi contratado pela CONTAX,

na função de ATENDENTE JR, em 19/11/2021, conforme registrado

na sua ficha de registro de empregados (fl. 648).

Em sua defesa, a TAM Linhas Aéreas asseverou não haver nos

autos prova que confirme a prestação de serviço do reclamante em

seu favor ao tempo em que afirma ter sempre fiscalizado e exigido

da empresa prestadora de serviço o cumprimento das obrigações

trabalhistas e previdenciárias, conforme prova documental; por isso,

pugna pelo não reconhecimento de qualquer responsabilidade sua

ante a ausência de culpa in elegendo ou in vigilando.

Não obstante a tese defensiva, nenhuma prova apresentou a

empresa das suas alegações, já que tinha conhecimento de quais

trabalhadores lhe prestavam serviço.

Além disso, é incontroversa a prestação de serviços da CONTAX

para a LATAM e em tendo o reclamante sido admitido pela

prestadora de serviços durante o período do pacto firmado com a

empresa tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho por ele

desempenhado foi em prol da tomadora. E, conforme pontuado, não

há absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

A prova documental carreada aos autos deixa evidente que a TAM

foi mesmo a beneficiária dos serviços prestados pelo autor,

conforme se verifica na ficha de registro colacionada ao processo,

na qual está registrada a informação de que o reclamante exerceu

suas atribuições nas seguintes lotações e respectivas mudanças: 1)

19/11/2021 CALLCENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS; 2)

01/02/2022 CALLCENTER - LATAM - TAM SAC HUNT -

01/09/2022; 3) CALLCENTER - LATAM - TAM – SERVIÇOS.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto

o próprio ordenamento jurídico reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei 13.429/2017), e,

nesse sentido, foi fixada a TESE 725 assim expressa:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a Tese emitida pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo o reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Nada a reformar". (destacou)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –

ID. 0162e43

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 84

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede, ademais, a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.06.2023 – Id.

1c3f4c8; recurso apresentado em 29.06.2023 - Id. 0162e43).

Regular a representação processual (Id 3af0ac8).

Preparo satisfeito (custas pagas – Ids. 4E9b5fe e 6ccf908; empresa

em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI, da CF;

b) violação do art. 818 da CLT;

c) violação da Súmula nº 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que o reclamante não comprovou ter trabalhado em

benefício da tomadora dos serviços terceirizados. Reivindica o

afastamento da responsabilidade subsidiária desta pelo

cumprimento das obrigações trabalhistas.

Acerca da matéria, assim decidiu a 1ª Turma deste Regional (ID.

876fd20):

"Em seu apelo, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária da litisconsorte TAM LINHAS AÉREAS S/A.

No entanto, segundo o art. 996 do CPC, o recurso pode ser

interposto pela parte vencida, isto é, a parte que sucumbiu, no todo

ou em parte, no julgamento impugnado.

Sobre a matéria, o STJ já decidiu que "não tem interesse em

recorrer a parte que não é vencida na relação jurídico-processual"

(STJ, 1.ª Turma, REsp 853.139/RS).

A análise desse pressuposto recursal deve ser aferida dentro da

relação jurídico-processual, de acordo com a situação de cada parte

no processo.

No caso, o recurso da prestadora (Contax), na parte em que

impugna a responsabilidade atribuída à segunda reclamada (TAM),

não tem potencial de lhe trazer situação mais vantajosa no

processo, pois eventual reforma da sentença no tocante a esse

tema só beneficiaria a empresa TAM, que passaria a não responder

de forma subsidiária pelo crédito trabalhista objeto da condenação.

Posicionamento em sentido contrário, na prática, atribuiria a uma

das partes a prerrogativa de, em nome próprio, defender interesse

alheio, o que, como regra, não é possível.

Aliado a isso, a própria TAM interpõe recurso ordinário, no qual

busca o afastamento de sua condenação subsidiária.

Por isso, não se conhece do recurso ordinário da Contax, primeira

reclamada, na parte em que ela se insurge contra a

responsabilização subsidiária da segunda reclamada - TAM LINHAS

AÉREAS".

A insurgência não prospera, tendo em vista que a recorrente carece

de interesse jurídico quanto à responsabilidade subsidiária que foi

atribuída à tomadora dos serviços terceirizados. Incidência do art.

996 do CPC no presente caso. Logo, afasta-se a alegada violação

do preceito constitucional e súmula mencionados.

Ademais, verifica-se que não são cabíveis a alegada violação do

preceito infraconstitucional apontado, como também o suscitado

dissenso jurisprudencial, tendo em vista que o apelo revisional em

tela encontra-se submetido ao procedimento sumaríssimo,

ocorrendo a inobservância ao disposto no art. 896, § 9º, da CLT.

Denego seguimento.

RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS

Alegações:

a) violação dos arts. 477 e 483 da CLT e 25 da Lei nº 8.036/1990;

b) divergência jurisprudencial.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível a alegada

ofensa aos preceitos infraconstitucionais mencionados e o suscitado

dissenso jurisprudencial.

Denego seguimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SALARIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 85

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVIII, da CF;

b) afronta aos arts. 186, 929 a 943 e 946 a 954 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do deferimento da indenização por

dano moral, decorrente do atraso no pagamento dos salários.

Sustenta que não restaram configurados os requisitos necessários à

indenização perseguida.

A Turma Julgadora, sobre a matéria, destacou:

"(…) O Juiz indeferiu o pleito autoral, por entender que "para que

seja reconhecido o direito ao dano moral, faz-se necessário que se

demonstre que tal circunstância tenha gerado abalos emocionais ou

físicos ao trabalhador, fato que não se configurou nesta ação" (fl.

983).

Todavia, o dano moral experimentado pelo autor é presumido. Isto

é, do próprio fato descrito decorre a presunção do abalo ocorrido,

sendo despicienda a demonstração do constrangimento

experimentado pelo trabalhador em razão do atraso reiterado no

pagamento de salários.

Sobre o tema, eis a jurisprudência iterativa, notória e atual do C.

TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017

1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREMISSAS

NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO (SÚMULAS 126 E 297 DO

TST). 1. 1. A RECLAMADA SE AMPARA EM TESES JURÍDICAS E

PREMISSAS FÁTICAS NÃO VENTILADAS PELO TRT, UMA VEZ

QUE A CORTE DE ORIGEM SE LIMITOU A REGISTRAR QUE A

EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO SUBJACENTE E EVENTUAL

DIFICULDADE FINANCEIRA DA RECLAMADA NÃO A EXIMIRIA

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT PELO

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A ELAS ATRELADAS.

1.2. TAL COMO SE ENTENDEU NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO

É POSSÍVEL EXTRAIR COM CERTEZA O AJUIZAMENTO, POR

PARTE DA RECLAMADA, DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, TAMPOUCO A INICIATIVA DE PARCELAMENTO DAS

VERBAS RESCISÓRIAS. 1.3. A PRETENSÃO RECURSAL

ENCONTRA ÓBICE, PORTANTO, NAS SÚMULAS 126 E 297 DO

TST. Agravo não provido. 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO

DE SALÁRIOS (SÚMULA Nº 333 DO TST). Incontroverso nos autos

o atraso reiterado dos salários da reclamante, verifica-se que a

condenação da reclamada à compensação dos danos morais

encontra amparo na jurisprudência iterativa desta Corte, por se

considerar hipótese de dano in re ipsa. Agravo não provido. TST; Ag

-AIRR 0020224-30.2019.5.04.0721; Oitava Turma; Relª Min.

Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 03/12/2021.

É importante ressaltar que o atraso pontual no pagamento de

salário, por si só, não configura dano à honra e à dignidade do

empregado a ponto de ensejar dano moral, mas sim o atraso

reiterado no seu pagamento.

Aqui, há presunção de que a primeira reclamada atrasou

reiteradamente a verba salarial do trabalhador, haja vista a

inexistência de prova documental em sentido contrário".

Nesse contexto, verifica-se que foi mantida a condenação referente

à indenização por dano moral, decorrente do atraso reiterado

quanto ao pagamento do salário do trabalhador.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, caput, V, X e XXII da CF;

b) violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e 223-G da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se em face do valor da indenização fixada a título de dano

moral, alegando que não foram observados os critérios legais e as

particularidades do caso concreto. Pleiteia a redução do valor

indenizatório.

O acórdão fixou o valor da indenização por dano moral no importe

de R$ 3.000.00 (três mil reais).

O processamento do apelo extraordinário trabalhista, no tocante à

revisão do valor arbitrado a título de danos morais e materiais,

somente se mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum

fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, arbitrou-se esse valor, observadas as quantias já fixadas a

esse título em processos análogos pela Turma Revisora.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste a alegada afronta aos preceitos

constitucionais mencionados.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 86

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

recurso.

Registre-se que, em face da restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não

é cabível na hipótese a análise de ofensa à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista apresentados

pelas reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0130778-15.2015.5.13.0012

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO ANTONIO DE PADUA DE SOUSA

RAMOS JUNIOR(OAB: 4445/PI)

ADVOGADO ADRIANO BORGES VILLARIM(OAB:

13736/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO ANTONIO DE PADUA DE SOUSA

RAMOS JUNIOR(OAB: 4445/PI)

ADVOGADO ADRIANO BORGES VILLARIM(OAB:

13736/PB)

RECORRIDO FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd0ec9

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA RO Nº 0130778-15.2015.5.13.0012

RECORRENTES: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO E BANCO DO

BRASIL S/A

RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO E BANCO DO

BRASIL S/A

RECURSO DO RECLAMADO - BANCO

DO BRASIL S.A (ID. 54f586e)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso. (Acórdão publicado em 20/06/2023 – id.

a9cc1a5 e recurso interposto em 29/06/2023 - id.54f586e)

Regular a representação processual. (Id. 5F2a124).

Preparo satisfeito. (custas no Id 23d21c1 - Pág. 2 e depósito

recursal no id. 9ba7242).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. NATUREZA CAUTELAR DA

AÇÃO DE PROTESTO

Alegação:

a) violação do art 7º, XXIX, da Constituição Federal.

O recorrente afirma que a aplicação do protesto, na forma definida

no Segundo Grau, afronta o preceito constitucional acima invocado,

porquanto resta evidente a tentativa do recorrente de se aproveitar

de medida cautelar para ludibriar a incidência da prescrição quanto

às horas extras. Insiste que, se tratando de Medida Acautelatória,

com o intuito de garantir o direito de ação ameaçado, é

imprescindível que exista um motivo que a justifique e a enseje, o

que não restou provado.

O acórdão, analisando o apelo obreiro, assim decidiu (ID.

F874ea0):

O juízo a quo declarou a prescrição nos seguintes termos:

II.1 - Do contrato de trabalho e da prescrição

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 87

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Incontroverso nos autos o pacto laboral entre as partes de

21.12.1981 a 20.07.2015, bem como o pedido de demissão do

autor.

Ajuizada a presente ação em 09.10.2015, prescritos estão eventuais

créditos nascidos anteriormente a 09.10.2010, por força da regra

constante no art. 7º XXIX da Constituição Federal de 1988.

Restou evidenciado, ao longo da instrução, que o autor, durante

todo o período imprescrito, exerceu a função de Gerente de

Relacionamento, na cidade de Uiraúna-PB. -id. 8171318, fl. 1775.

Já no tocante ao protesto antipreclusivo apresentado na inicial,

assim se manifestou:

Não reconhecido o direito às horas extras, prejudicada a análise do

protesto antipreclusivo prescricional mencionado na vestibular.

Ademais, a medida anunciada não se adequa ao caso concreto, vez

que não se evidenciou, naqueles autos, qualquer justificativa

concreta que impedisse o livre direito de ação pelo interessado

hipoteticamente prejudicado. A ação generalizada de entidade

associativa neste sentido, sem sequer se indicar eventuais

abrangidos, não se presta neste sentido. - id. 8171318, fl.1776.

Pois bem.

De início, importa destacar que pretende a parte autora a

condenação do banco reclamado ao pagamento das horas extras

laboradas, além da 6ª hora diária, acrescidas do adicional de 50% e

reflexos pertinentes.

A propósito, do Protesto de nº 0193300-78.2009.5.10.0015, colhe-

se que a CONTEC, entidade de grau superior de âmbito nacional,

interpôs a medida com objetivo de interromper o prazo prescricional

para propositura de eventuais ações trabalhistas individuais contra o

Banco ora recorrido, visando ao pagamento de horas

extraordinárias referentes às 7ª e 8ª horas laboradas, bem como o

pagamento das laboradas acima da oitava diária, nas ações

interpostas por integrantes de toda a categoria profissional dos

bancários.

Nesse sentido, vale a pena citar julgado oriundo desta Corte, in

verbis:

PROTESTO JUDICIAL APRESENTADO POR ENTE SINDICAL

CONFEDERATIVO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.

ABRANGÊNCIA. O protesto judicial manejado pela

confederação pode interromper, em tese, o prazo prescricional

em benefício de todos os integrantes da categoria profissional

dos bancários. Contudo, no caso dos autos, é inviável a tentativa

de reanálise de matéria já apreciada e resolvida em ação

anteriormente ajuizada, cuja decisão já transitou em julgado. (Proc.

0030308-12.2014.5.13.0002, Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida -

DEJT - 05/02/2015). - grifo nosso.

Consoante disposição inserta no parágrafo único do art. 802 do

CPC, ora subsidiariamente invocada, in verbis: "A interrupção da

prescrição retroagirá à data de propositura da ação". Por sua vez,

reza o parágrafo único do art. 202 do Código Civil,

subsidiariamente, ora invocado, in litteris: "A prescrição interrompida

recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último

ato do processo para a interromper".

Em relação aos efeitos decorrentes do referido protesto, tem-se, por

início, para contagem do prazo bienal, para interposição de nova

ação, a data do último ato processual, ou seja, o trânsito em julgado

da decisão.

Quanto à prescrição quinquenal, considera-se a contagem a partir

do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, a data da

propositura do Protesto Interruptivo.

Nesse diapasão, para que o reclamante venha a se beneficiar da

contagem do quinquênio prescricional a partir do ajuizamento do

protesto e não da reclamatória trabalhista, conforme mencionado na

OJ nº 392 da SDI-1 do C. TST, ele deve ajuizar a sua reclamação

dentro dos cinco anos subsequentes ao do ajuizamento do protesto,

diante do reinício do novo prazo prescricional quinquenal, data esta

estipulada em 12.11.2019 (5 anos para frente da data do protesto

12.11.2014).

Como se infere do trecho do acórdão acima transcrito, não há que

se falar em afronta ao art. 7º, XXIX da Constituição.

Com bem destacado e fundamentado, a CONTEC, entidade de grau

superior de âmbito nacional, interpôs medida - Protesto de nº

0193300-78.2009.5.10.0015 - com objetivo de interromper o prazo

prescricional para propositura de eventuais ações trabalhistas

individuais contra o Banco, visando ao pagamento de horas

extraordinárias referentes às 7ª e 8ª horas laboradas, bem como o

pagamento das laboradas acima da oitava diária, nas ações

interpostas por integrantes de toda a categoria profissional dos

bancários.

Em relação aos efeitos decorrentes do referido protesto, tem-se, por

início, para contagem do prazo bienal, para interposição de nova

ação, a data do último ato processual, ou seja, o trânsito em julgado

da decisão.

Denego seguimento à revista quanto a esse aspecto.

APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1046

STF

Alegações:

a) inaplicabilidade de tese de repercussão geral fixada no tema

1046 do STF

O recorrente alega que o acórdão ainda não foi publicado mas

referida tese é de repercussão geral e deve ser aplicada a todos os

casos, inclusive ao presente.

Vejamos o que entendeu a decisão turmária, ao julgar os embargos

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 88

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

declaratórios oposto pelo ora recorrente (ID. 64497aa):

(...)Registre-se, ademais, que o julgamento do RG 1046 não

constitui fato novo, pois o acórdão do STF foi publicado em

28.04.2023, enquanto o julgamento do recurso ordinário na

presente ação ocorreu em 23.05.2023, devendo ser destacado,

inclusive, que no dia 22.05.2023 o reclamado apresentou

memoriais, contudo não ventilou a matéria ora levantada (id.

1E49a94).

De mais a mais, as questões analisadas no recurso ordinário não

envolviam a validade dos instrumentos normativos, razão pela qual

a tese do tema nº 1046 não interferiria no julgamento da

controvérsia.

Nesse sentido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI

Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA

REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA

COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.

Diversamente do que alega o agravante, o caso não versa

sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito

trabalhista não assegurado constitucionalmente, conforme

Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, mas sobre a

possibilidade de se suprimir benefício criado por norma

interna, que aderiu ao contrato de trabalho, mas que deixou de

ter previsão em norma coletiva posterior. Em outras palavras, o

que se discute nestes autos é a incorporação de norma interna

da empresa ao patrimônio jurídico do empregado, nos moldes

do art. 468 da CLT. Além disso, a decisão regional, tal como

proferida, está em conformidade com a Súmula 294/TST e com a

jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que, em situações

como a dos autos, aplica a prescrição parcial e determina o

restabelecimento do pagamento dos anuênios, criado originalmente

por norma interna e incorporado ao patrimônio jurídico do

empregado, a fim de não se incorrer em ofensa ao art. 468 da CLT

ou contrariedade à Súmula 51, I, desta Corte. Agravo conhecido e

desprovido. (Ag-AIRR-854- 89.2016.5.22.0003, 7ª Turma, Relator

Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023) -

grifo nosso.

AGRAVO DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.).

RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVOS DA RECLAMANTE E

DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. PEDIDO DE

SUSPENSÃO DO FEITO. 1 - Preliminarmente, o agravante requer a

suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo

Ministro Gilmar Mendes, referente ao Tema 1.046 da Tabela de

Repercussão Geral do STF, ao argumento de que "o recurso das

partes trata justamente da validade da Norma Coletiva que suprimiu

o adicional por tempo de serviço e da validade da Norma Coletiva

que alterou, em tese, a natureza do auxílio alimentação" (fl. 2159). 2

- Contudo, no tocante aos anuênios, não se discute a validade de

norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não

assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração

de direito previsto originalmente em norma interna do banco

reclamado. 3 - De outro lado, quanto ao auxílio alimentação,

também não se discute a validade de norma coletiva que limita

ou restringe direito trabalhista não assegurado

constitucionalmente (ARE 1121633), mas a interpretação do

sentido e alcance do conteúdo da norma coletiva

reconhecidamente válida. 4 - Desse modo, não há falar em

suspensão do processo em nenhum dos temas referidos. 5 –

Pedido indeferido. (...) 9 - Agravo de que não se conhece, com

aplicação de multa" (Ag-ARR- 1008-91.2016.5.09.0093, 6ª Turma,

Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021) - grifo

nosso.

Diversamente do que afirma o recorrente, não se trata de aplicação

do tema 1046 do STF à situação em comento, pois a hipótese em

disceptação não é de discussão acerca de validade ou não de

acordo coletivo, matéria debatida pelo STF naquele caso.

Denego a revista sob esse enfoque.

PRESCRIÇÃO TOTAL DE DIFERENÇAS ANUÊNIOS

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 294 do TST e OJ nº 175 da SDI-1 do

TST;

b) afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal;

c) afronta ao art. 11, § 2º, da CLT;

O recorrente sustenta que é total a prescrição das diferenças de

anuênios, cuja supressão ocorreu por força de nora coletiva a partir

de 19999, ou seja, houve alteração contratual, o que não se

confunde com descumprimento de pactuado.

A decisão tumária assim entendeu:

Da Prescrição Total - Reenquadramento, diferenças salariais,

licenças-prêmio e anuênios

O recorrente, em seu apelo, sustenta que o reclamado, por ato

unilateral, alterou o Plano de Cargos e Salários, passando a viger o

novo plano em 01 de agosto de 1997. Aduz, dessa forma, que, com

o seu reenquadramento no novo plano, os reajustes salariais, em

decorrência da ascensão no PCS, foram modificados.

Anteriormente, eram de 12% ou 16% sobre o vencimento padrão,

com o novo plano, passou a ser de 3%, resultando grave prejuízo

ao obreiro.

Acerca do tema, restou consignado na sentença que (id. 8171318):

II.6 - Das diferenças salariais - PCS, diferenças salariais,

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 89

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

supressão das licençasprêmio e anuênios

Denuncia o autor perdas salariais, licença prêmio e anuênios, a

partir de 1997, em face da alteração contratual prejudicial instituída

pelo Plano de Cargos e Salários. Requer a condenação reparatória

pertinente.

Sem razão o pedido.

Conforme vem entendendo o TST, os pedidos referidos são de

prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado,

incidindo a prescrição total, já que não se trata propriamente de

preceitos instituídos por lei. É a aplicação do entendimento contido

na Súmula 294 do TST.

Transcreve-se aresto em abono da tese:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS

DE LICENÇA-PRÊMIO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. AF E

ADICIONAL DE TEMPOR. REVITALIZ. GRATIFICAÇÃO

SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS.

RESPONSABILIDADE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela

parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou

seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus

fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS

E INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Na

forma da Súmula nº 294 do TST: Tratando-se de ação que envolva

pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do

pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela

esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos,

sendo certo que o direito à percepção dos denominados anuênios e

interstícios não se encontra resguardado por preceito legal, mas

apenas por força do contrato de trabalho, não há como se aplicar a

exceção prevista na parte final do referido verbete sumular.

Dessarte, deveria a parte reclamante ter impugnado a suposta

alteração lesiva no prazo de cinco anos, contados a partir da

vedação da aquisição de novos anuênios e da redução do

percentual pago a título de interstícios. In casu, verifica-se que não

houve a observância do prazo de cinco anos, visto que as

alterações, consoante registrado pelo Regional, ocorreram em 1997

e 1999, e a presente demanda foi apresentada apenas em 2012,

razão pela qual se impunha o reconhecimento da prescrição total da

pretensão do Obreiro. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs. REFLEXOS NAS

DEMAIS PARCELAS. EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. OJ Nº 394 DA

SBDI-1. O entendimento dominante no âmbito desta Corte,

consubstanciado na OJ nº 394 da SBDI-1, é de que a majoração do

valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das

horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das

férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena

de caracterização de bis in idem. Decisão em sentido contrário deve

ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST; ARR

0010151-37.2012.5.04.0141; Quarta Turma; Relª Min. Maria de

Assis Calsing; DEJT 14/08/2015; Pág. 1288) Rejeitados os pedidos

principais, ficam igualmente rejeitados os acessórios (itens "p", "q" e

"r" do pedido).

Diversamente do que tenta faszer crer, não há que se falar em

violação a nenhum dos diversos dispositivos legais, ententdimento

sumular ou orientação jurisprudencial, tendo em vista que a decisão

deste Regional, ora atacada, está em consonância com a hodierna

jurisprudência do TST.

Com efeito, a hipótese é de pedidos que constituem prestações

sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, incidindo a

prescrição total, já que não se trata propriamente de preceitos

instituídos por lei.

PRESCRIÇÃO TOTAL DAS DIFERENÇAS REFLEXAS DO

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA- ALIMENTAÇÃO.

Alegações:

a) contrariedade à Súmulas 294 do TST e OJ nº 175 e 322 da SDI-1

do TST;

b) violação aos arts. 611, 613, II e 614, § 3º da CLT;

O recorrente afirma que o direito de ação quanto às diferenças

reflexas da ajuda alimentação está fulminado pela prescrição total,

na forma como prescreve a Súmula nº 294 do TST.

Para tanto, afirma que o auxílio-alimentação/cesta-alimentação

fornecido ao reclamante tem natureza indenizatória desde sua

criação através de norma coletiva, como ficou estabelecido no ACT

de 1987/1988 e acordos coletivos firmados nos anos subsequentes,

pelo que só poderia o reclamante vir a juízo “questionar a alteração

contratual da natureza jurídica da alusiva verba, de salarial para

indenizatória, no prazo prescricional contado do término da vigência

da sentença normativa de 1989, a qual teria suprimido a ressalva da

natureza jurídica indenizatória, ao passo que os instrumentos

seguintes teriam restabelecido tal ressalva”.

Ademais, o autor confessou na inicial que a alteração contratual

(alteração da natureza jurídica da verba em discussão) teria

ocorrido em 1992, quando o Banco aderiu ao PAT

Sobre o assunto, o acórdão assim deliberou (ID f874ea0):

(…) O presente caso, na realidade, não comporta a aplicação de

prescrição total, mas apenas a prescrição parcial, eis que a parcela

objeto de discussão - ajuda alimentação -, além de se tratar de

verba paga sucessivamente no pacto laboral, encontra-se

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 90

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

assegurada em preceito de lei (art. 458 da CLT).

Portanto, há de se aplicar ao caso a segunda parte da Súmula nº

294 do C. TST, que dispõe sobre a exceção relativa às parcelas

sucessivas asseguradas também por lei, incidindo, in casu, a

prescrição parcial quinquenal, a partir do ajuizamento da ação.

Além disso, em tese, a alteração da natureza da ajuda alimentação

violaria o art. 468 da CLT, segundo o qual, "nos contratos

individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas

condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não

resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado".

Com efeito, o advento do ACT 1987/1988 e a adesão do réu ao

PAT, as parcelas não foram suprimidas, mas alterado, apenas, o

reconhecimento da natureza salarial das verbas pelo empregador.

Logo, por se tratar de prestação de trato sucessivo, em que a lesão

se renova mês a mês, a prescrição a ser aplicada é a parcial,

conforme a jurisprudência consolidada da mais alta Corte

Trabalhista:

PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-

ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS -

ADESÃO AO PAT – INSTRUMENTO COLETIVO - MUDANÇA DA

NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO - RECLAMANTES

ADMITIDOS ANTES DE 1987. 1) Esta SBDI1, examinando a

matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição

completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-

51.2008.5.19.0010 (DEJT de 03/05/2013), decidiu, por maioria de

votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à

pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não

houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se

pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não

reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para

fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida

em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a

parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o

Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador

deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de

entendimento pessoal). 2) Igualmente, não incide a prescrição total

em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS

decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas

verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se

dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas

sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo

reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o

que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula nº 206 desta Egrégia

Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos

valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza

o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos,

observado o prazo de dois anos após o término do contrato de

trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362 /TST (segundo a

qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-

recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2

(dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de

embargos conhecido e provido. (E-RR - 25800-08.2008.5.15.0131

Data de Julgamento: 28/11/2013, Relator Ministro: Renato de

Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 06/12/2013).

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS

RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DO BANCO

RECLAMADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho

agravado, foi reconhecida a transcendência política da questão da

prescrição da pretensão de declarar a natureza salarial do

auxílioalimentação, provendo-se a revista sindical para afastar a

aplicação da prescrição total de tal pretensão, reconhecendo-lhe a

prescrição parcial. 2. Tal como registrado na decisão ora agravada,

a jurisprudência da SBDI-1 do TST é no sentido de que a pretensão

de diferenças salariais resultantes da alteração da natureza jurídica

do auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou por

adesão ao PAT, está sujeita à prescrição parcial quinquenal, e não

a total a que alude a Súmula nº 294 do TST, consoante os diversos

julgados transcritos no decisum impugnado. 3. Verifica-se, portanto,

que o Banco Demandado pretende arrastar discussão que já se

encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, o que impõe a

aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ante a

manifesta improcedência do recurso. Agravo desprovido, com

aplicação de multa. (TST; Ag-RRAg 0010185-88.2017.5.03.0068;

Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT

15/10/2021

Nessa trilha, tenho como correta a prescrição quinquenal definida

pelo Juízo a quo, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.

Pelos fundamentos insertos no acórdão guerreado, não há

contrariedade às Súmulas invocadas ou orientação jurispridencial,

tampouco violação literal aos textos legais mencionados, pois ficou

demonstrado não se tratar de hipótese de aplicação da prescrição

absoluta.

Ao contrário do que alega o recorrente não incide prescrição bienal,

vez que o pagamento do auxílio-alimentação ocorre mensalmente

(verba incontroversa), de modo que eventual exclusão dessa

parcela da base de cálculo do FGTS, das férias, do 13º salário e de

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 91

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

outras verbas correlatas representa simples sonegação de direitos

garantidos por lei. Logo, caso mantido o reconhecimento da

natureza salarial, trata-se de violação legal continuada, renovando o

prazo prescricional a cada novo descumprimento.

Por conseguinte, fica obstaculizado o seguimento do apelo,

conforme preceitua a Súmula nº 333 do TST.

ULTRATIVIDADE DE ACORDOS E CONVENÇÕES

Alegações:

a) afronta ao tema 1046 do STF e ADPF 323;

b) violação dos arts. 5º, II e LIV e 7º , XXVI, da CF e 2º, 8º, § 3º ,

611, 613, II, 614, § 2º da CLT;

c) violação da Súmula nº 277 do TST e ;

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que não pode prevalecer a decisão turmária

que manteve o deferimento do pedido do reclamante no que se

refere ao pagamento das diferenças de anuênios, suprimidos a

partir de setembro/1999, respeitado o lapso prescricional e não

reconhecendo ser o caso de ultratividade de acordo e convenção

coletiva.

Para tanto, afirma que os anuênios possuem origem no ACT de

1983/1984 e foram suprimdos por força do instrumento coletivo de

1999, sendo que e os instrumentos coletivos posteriores não mais

estabelecerem o pagamento de rubrica.

Diz que a lesão se renova a cada dia, incidindo a prescrição parcial

e que o acórdão inquinado contraria a Súmula nª 277 do TST, que

apregoa o princípio da ultratividade e eficácia dos instrumentos

coletivos de trabalho, além de divergir do entendimento da

jurisprudência majoritária.

Insiste na inexistência do direito ao pagamento de diferenças

salariais, sob pena de violar a súmula 277 deste TST, as

Orientações Jurispridenciais e diversos diplomas legais

mencionados no recurso.

Este Regional assim se manifestou sobre o tema:

Quanto aos anuênios, constata-se que eles possuem origem em

norma regulamentar do banco (Circular FUNCI 646 de 04.07.1977),

que conferiu aos seus funcionários o direito à percepção da parcela

correspondente ao adicional por tempo de serviço.

Assim, o fato do réu ter suprimido o pagamento dos anuênios a

partir de 1999 (como ele mesmo alegou), sob o argumento de que

os instrumentos coletivos posteriores ao ACT 1998/1999 não mais

passaram a prever tal benefício, não leva ao automático

entendimento contido na Súmula nº 294.

Isso, porque o direito ao anuênio estava previsto em norma

regulamentar, que não fora expressamente revogada, logo,

incorporou-se ao contrato de trabalho do empregado, de forma que

a ausência de pagamento dos anuênios constitui lesão que se

renova dia a dia, incidindo apenas a prescrição parcial.

Não importa se os anuênios deixaram de constar nos instrumentos

normativos, diante da previsão do benefício em norma interna da

empresa. O TST, inclusive, já analisou matéria semelhante, tendo

assim se posicionado:

I - AGRAVO DO RECLAMADO . ADICIONAL POR TEMPO DE

SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA

REGULAMENTAR . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA.

ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte é

firme no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos

por norma interna. Nesse contexto, nos moldes do art. 468 da CLT

e da Súmula 51, I, do TST, a previsão regulamentar da parcela

aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, sendo irrelevante o

fato de o benefício não ter sido renovado em normas coletivas

posteriores.Precedentes . Decisão recorrida em consonância com a

jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e

do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão . Agravo a

que se nega provimento. (...) (RRAg-449985-89.2009.5.12.0035, 2ª

Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT

17/02/2023).

Diante do exposto, reformo a sentença singular, para, quanto ao

direito ao recebimento de anuênios, reconhecer unicamente a

prescrição quinquenal parcial ao caso.

Como se infere do trecho do acórdão acima transcrito, a iterativa

jurisprudencia do TST é no sentido de que os anuênios do

reclamado foram instituídos por norma interna. Nesse contexto, nos

moldes do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, a previsão

regulamentar da parcela aderiu ao contrato de trabalho da

reclamante, sendo irrelevante o fato de o benefício não ter sido

renovado em normas coletivas posteriores.

Assim, são devidas as diferenças, não havendo que se falar em

afronta ao tema 1046 do STF e ADPF 323, violação aos diversos

diplomas legais, Súmula ou divergência jurisprudencial.

NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA AJUDA

ALIMENTAÇÃO/CESTA-ALIMENTAÇÃO.

Alegações:

a) afronta ao tema 1046 do STF e ADPF 323;

b) violação do art. 7º, XXVI, da CF e ao art. 6º do Decreto 5/91(Lei

Federal nº 6.321/76);

c) violação a Súmula nº 277 do TST.

O recorrente se insurge contra o reconhecimento da natureza

salarial das verbas auxílio-alimentação e cesta-alimentação.

Defende que não há que se falar em direito adquirido quando se

está diante de verba criada por norma coletiva, cuja vigência é

preestabelecida, bem assim, quando há lei (PAT Lei 6.321/1976)

prescrevendo a natureza indenizatória da verba.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 92

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

O Órgão julgador, ao apreciar o tema, pontuou:

(…) Relativamente ao auxílio-alimentação, evidencia-se que ele foi

criado pelo ACT de 1987/1988 e a inscrição do banco reclamado ao

PAT ocorreu em 1992, fato confessado pelo próprio reclamado.

Resta incontroverso, ainda, que a admissão do autor no banco

ocorreu em 21/12/1981.

Nesse caminhar, é importante ressaltar que, quando do julgamento

do Proc. TST-DC - 38/89.2, no qual figurou como parte o Banco do

Brasil S.A., com vigência a partir de 1º de setembro de 1989, a

cláusula vigésima, intitulada PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO, foi

deferida parcialmente, excluindo-se, do seu parágrafo primeiro, as

expressões "de caráter indenizatório e de natureza não salarial".

Assim, diante da decisão citada, resta evidenciado que, a partir de

01.09.1989, o auxílio-alimentação recebido pelo autor passou a

possuir natureza salarial, não podendo norma coletiva posterior

alterar a sua natureza jurídica.

Acerca do tema, confira-se a diretriz fixada na OJ 413/TST-SDI-1,

vazada nos seguintes termos:

413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA

JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT

divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva

conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a

adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do

Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela,

instituída anteriormente, para aqueles empregados que,

habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os

51, I, e 241 do TST.

Nesse contexto, tratando especificadamente da matéria, este

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região editou a seguinte

Súmula:

SÚMULA Nº. 23 - BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E

CESTAALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-

alimentação e o auxílio cestaalimentação, fornecidos pelo Banco do

Brasil S/A, têm natureza salarial para os empregados que

receberam tais benefícios antes da adesão da empresa ao PAT e

antes da edição de norma coletiva que lhes tenha atribuído natureza

indenizatória.

Assim, no tocante à cesta-alimentação, ao contrário do que quer

fazer crer o reclamado, deve-se seguir o mesmo raciocínio,

reconhecendo-se a natureza salarial da parcela, visto que é nítido

que ambas as verbas, por contemplarem a alimentação, têm a

mesma finalidade, razão pela qual possuem a mesma natureza

jurídica.

Ademais, o próprio Banco do Brasil reconhece que o programa de

alimentação dos empregados, iniciado em meados de 1987, com o

benefício ajuda alimentação, foi posteriormente dividido em auxílio-

alimentação e cesta-alimentação. Tal fato evidencia que há uma

gênese comum às duas verbas alimentares, devendo ser atribuída a

ambas a mesma natureza.

Logo, insubsistente a tentativa de diferenciação das verbas, e a

alegação de que a condenação deve se restringir apenas ao título

auxílio-refeição.

Por outro lado, também não prosperam as alegações de ofensa às

disposições da Súmula 277 do TST, OJ 322/SDI-1 do TST e 613, II,

614, §3º, 616, 3º, da CLT, nem o pedido de limitação ao período de

vigência das normas coletivas, pois o caso não é de intervenção no

quanto decidido por convenção coletiva nem de sua ultratividade.

Portanto, correta a sentença que, reconhecendo a natureza salarial

do auxílio-alimentação e cesta-alimentação, deferiu o pedido de

repercussão na base de cálculo de outras verbas, contratuais e

rescisórias.

Logo, nada a reparar, no ponto.

Pois bem, a considerar os termos consignados na decisão recorrida,

percebe-se que o quadro fático delineado no acórdão não leva à

conclusão de que o benefício alimentação foi criado por norma

coletiva, pelo contrário, afirma que se trata de direito incorporado ao

contrato de trabalho de modo que a superveniência de norma

coletiva fixando a natureza indenizatória da verba é irrelevante, seja

ela considerada válida ou não.

Acrescente-se, por fim que a decisão se apresenta alinhada à

iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (OJ 413 da SBDI-1 e

Súmula 241), ou seja, o apelo não comporta seguimento, consoante

inteligência da Súmula 333 do TST.

Inadmitido, pois o recurso do reclamado.

RECURSO DO RECLAMANTE – ID. 24ccb13

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso. (acórdão publicado em 20/06/2023 – id.

a9cc1a5 e recurso interposto em 14/06/2023 - id. 24ccb13)

Regular a representação processual. (Id.6b7dea1).

Preparo dispensado (deferida a justiça gratuita – ID. 8171318).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO

Alegações:

a) violação aos arts. 224, 81e 843 da CLT e 373, I do CPC;

b) dissenso jurisprudencial;

c) infringência à Súmula nº 102, I do TST.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 93

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

O recorrente alega que foram violados os dispositivos legais acima

apontados e entedimento sumular e que há dissenso

jurisprudencial, em face do indeferimento do pleito de horas extras e

reflexos. Para tanto, argumenta que nunca exerceu cargo de mando

e gestão, não sendo detentor de fidúcia especial, já que desenvolvia

funções meramente técnicas inerentes , pelo que não poderia ser

enquadrado no art. 224, § 2º da CLT. Acrescenta que seria do

demandado o ônus de provar que ele exercia cargo de cofinaça,

mister do qual o banco não se desincumbiu.

Insiste que não poderia ser enquadrado na exceção prevista no art.

224, § 2º da CLT e requer sejam deferidas como extras a 7ª e 8ª

horas trabalhadas.

A decisão inquinada assim decidiu:

(…) Na audiência de instrução, o autor, em depoimento pessoal,

disse que "nos últimos sete anos era gerente de relacionamento

pessoa física", e que acima dele na hierarquia havia apenas o

gerente geral (id. 74F5b14).

Consoante pontuado na sentença, resta-se comprovado, conforme

histórico funcional do autor, fornecido pelo próprio reclamado, que o

autor laborou na função de gerente de atendimento.

É importante destacar, ainda, que resta incontroverso nos autos que

o autor recebia gratificação não inferior a um terço.

Acerca das responsabilidades funcionais, vejamos o que diz a

instrução normativa do Banco Gerente de Relacionamento em UN

(id. 4A923fa):

6.3. Gerente de Relacionamento em UN

(...) 6.3.3. Responsabilidades: responder pelo (a) (s):

6.3.3.1. resultado do Módulo sob sua gestão;

6.3.3.2. viabilização de condições para que sejam cumpridos os

objetivos definidos para o Módulo sob sua gestão;

6.3.3.3. gestão de pessoas, de recursos, de processos e de

informações observando direcionadores institucionais;

6.3.3.4. divulgação dos direcionadores organizacionais para o

Módulo sob sua gestão;

6.3.3.5. informações disponibilizadas pelo Módulo sob sua gestão;

6.3.3.6. gestão de informações estratégicas, confidenciais ou

revestidas de sigilo empresarial sob sua responsabilidade, em

função da possibilidade de causarem prejuízos para o Banco, ou de

provocarem impactos econômicos e financeiros para os clientes e

acionistas da Empresa;

6.3.3.7. representação do Banco ou da Unidade, sobretudo para

tratar de assuntos relevantes ou confidenciais, relacionados à sua

área de atuação;

6.3.3.8. representação e defesa dos interesses da empresa, na

condição de preposto, em demandas judiciais ou extrajudiciais,

sobretudo na esfera trabalhista;

6.3.3.9. planejamento, coordenação e controle do Módulo sob sua

gestão;

6.3.3.10. tomada de providências necessárias para que as

informações estratégicas, confidenciais ou revestidas de sigilo

empresarial que lhe são confiadas e a que têm acesso em razão da

função de confiança exercida sejam resguardadas, inclusive dos

funcionários não exercentes dessas funções a quem não tenham

sido confiadas pelo Banco, como também não sejam usadas por

terceiros; e

6.3.3.11. adoção de demais ações necessárias para o cumprimento

dos objetivos definidos para sua Unidade e para resguardar

interesses do Banco, nos assuntos relacionados à sua área de

atuação.

Verifica-se a fidúcia especial de que dispunha o reclamante na

função de gerente de relacionamento, tendo acesso a informações

sigilosas e estratégicas e sendo responsável, inclusive, pela

representação do banco.

Em face dos argumentos acima, entendo que o autor, quando

exerceu a função de gerente de relacionamento de unidade de

negócio, enquadrou-se na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT,

estando sujeito a uma jornada de oito horas diárias, de segunda a

sexta-feira, com um intervalo intrajornada de uma hora.

Nesse caminhar, mesmo se enquadrando na hipótese do art. 224, §

2º, da CLT, caberia ao reclamado o efetivo controle de jornada do

reclamante, em atenção ao disciplinado no artigo 74, § 2°, da CLT.

Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa

o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais

condições de controle, nos termos da orientação expressa na

súmula n° 338, I, do TST, que dispõe:

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)

empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art, 74,

§2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de

frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de

trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

In casu, o reclamado acostou aos autos os devidos comprovantes

de controle e ponto (id. 148C12f).

Diante dessa realidade, incumbia ao autor o ônus de comprovar a

invalidade dos controles acostados, encargo do qual não se

desvencilhou.

Da análise das folhas de frequência acostadas, pode-se verificar

que os horários são variáveis, não se vislumbrando a hipótese

traçada na Súmula nº 338, III, do TST, o que importa dizer que os

cartões de ponto são válidos, não havendo o que se falar na

inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho.

Diante da prova documental produzida pelo empregador, o

empregado deve apresentar prova robusta,

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 94

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

No caso, o reclamante não se desincumbiu a contento desse mister,

como se observa da prova oral colhida em audiência (id. 74F5b14):

Depoimento pessoal do preposto do(s) réu(ré)(s): (...) que o

intervalo mínimo do autor é de uma hora, e não trinta minutos, pois

o próprio sistema do banco não permite intervalo menor (...).

Primeira testemunha do autor(es): RICELHO FERNANDES DE

ANDRADE (...) que o depoente e o reclamante almoçavam na

própria agência e tiravam apenas trinta minutos de intervalo (...) que

geralmente o depoente e o reclamante chegavam à agência por

volta das 07h30 e saíam por volta das 18h30/19h; que não havia

outro intevalo [sic] além do citado intervalo para o almoço; que

geralmente o depoente registrava horário de ingresso trinta minutos

depois que chegava; que o sistema de ponto é programado para

registrar a saída automaticamente nove horas depois do horário de

ingresso, o que inclui o intervalo para o almoço; que esse trabalho

depois que o sistema registra a saída é feito fora do sistema de

informática do banco; que a jornada de trabalho descrita é

semelhante à do reclamante.

Primeira testemunha do réu(ré): MARCIUS NEY FIRMINO

SERAFIM (...) que o depoente e o reclamante dispunham de uma

hora de intervalo intrajornada; que o reclamante geralmente

chegava por volta das 08h20; que o depoente começava por volta

das 08h; que não se recorda de nenhum serviço que possa ser feito

na agência fora do sistema de informática do banco; que o sistema

automaticamente registra a baixa no controle de ponto após nove

horas de registro do ingresso, já computando o intervalo

intrajornada; que depois desse registro o sistema trava, e não se

consegue fazer nada; que não se recorda se o reclamante ficava

trabalhando depois da saída do depoente (...).

Como se observa, a prova oral produzida nos autos é insuficiente

para confirmar os fatos narrados na exordial, pois se mostrou

dividida, devendo prevalecer, nesses casos, a validade dos cartões

de ponto.

Como o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, correta a

sentença, que não deferiu o pagamento de horas extras excedentes

da jornada legal e decorrentes da supressão do intervalo

intrajornada.paz de ilidir a força probante daqueles elementos.

Como se infere da decisão acima, o empregado exercia funções de

fidúcia, razão por que se enquadra no disposto no art. 224, § 2º da

CLT. Ademais, tinha sua jornada contralada através de registros de

ponto que foram colacionados aos autos pelo banco, os quais

consaignam jornadas variáveis.

O reclamante, ora recorrente, não conseguiu demosntrar que essa

prova documental spresentada pelo banco era inválida, razão por

que foi indeferido o pleito de pagamento de horas extras excedentes

da jornada legal e decorrentes da supressão do intervalo

intrajornada.

Nesses termos não há que se falar em violação aos diplomas legais

invocados pelo recorrente ou a entendimento sumular, assim como

as decisões trazidas a cotejo com o escopo de demonstrar a

divergência jurisprudencial não se prestam ao fim colimado

porquanto são decisões turmárias do TST.

Na verdade, o intuito do recorrente é revolver a matéria fático-

probatória e obter novo julgamento da lide, o que não pode ser feito

pela via processual ora eleita.

Inadmitido o recurso de revista do reclamante, portanto.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;

B) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000179-47.2023.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ALLIANCE HOLDING E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

RECORRIDO J A PINTURAS E SERVICOS LTDA

RECORRIDO EDSON HOSANO DE OLIVEIRA

JUNIOR

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLIANCE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a058b30

proferida nos autos.

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3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 95

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

RECURSO DE REVISTA –RORSum0000179-47.2023.5.13.0031

RECORRENTE: ALLIANCE HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA

RECORRIDOS: EDSON HOSANO DE OLIVEIRA JUNIOR E J A

PINTURAS E SERVIÇOS LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.06.2023 – ID.

fcc354e; recurso apresentado em 28.06.2023 – ID. f254c99).

Regular a representação processual (ID. 6f275c2).

Preparo satisfeito (Ids. 9e31fbb e b727a07).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV do TST;

A recorrente se insurge em face da condenação que lhe foi imposta

e diz que, na condição de tomadora de serviços a responsabilidade

subsidiária deve ficar adstrita ao período em que gozou da

prestação laboral do reclamante, o que decorreu do contrato de

empreitada firmado com a primeira reclamada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

O pedido de limitação da responsabilidade subsidiária ao período de

21.09 a 31.10.2022, não merece prosperar. Isto considerando que,

na própria defesa (Id 5fdf34d), o ora recorrente assim asseverou:

Assim, o reclamante atuou como pintor na obra da ora contestante

no período de 22/09 /2022 até 31/10/2022, conforme registro de

jornada em anexo. Após 30/12/2022 a primeira reclamada

abandonou o pátio de obras da ora contestante, de forma que o

reclamante não mais atuou em benefício da segunda reclamada

(Alliance).

Em razão do abandono do contrato pela primeira reclamada, a

segunda reclamada deixou de receber os documentos referentes

aos trabalhadores terceirizados, não podendo precisar se houve

trabalho do reclamante após 29/12/2022, pagamento do salário

de dezembro de 2022 e das verbas rescisórias.

Ora, se nem mesmo a recorrente soube precisar o efetivo labor do

obreiro em seu favor, não há que se falar em limitação da

responsabilidade subsidiária. Até porque reconheceu o Juízo de

primeira instância que o termo do contrato de trabalho se deu em 30

de novembro de 2022, já considerada a projeção do aviso prévio

indenizado.

Recurso não provido.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

In casu, a recorrente não apresentou elementos para confirmar que

o empregado trabalhou apenas no período em que procura restringir

sua responsabilidade subsidiária. Ao contrário. Em sua defesa,

disse que não tinha todos os documentos do laborista, a exemplo

dos rescisórios, não sabendo precisar ao certo quanto findou a

prestação de serviços.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000165-44.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ERICA PEREIRA DINIZ

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 96

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO VIVO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA PEREIRA DINIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000165-44.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ERICA PEREIRA DINIZ

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO VIVO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000165-44.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ERICA PEREIRA DINIZ

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO VIVO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIVO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 97

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000165-44.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ERICA PEREIRA DINIZ

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO VIVO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000840-60.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VALDINEIA ALVES RIBEIRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 98

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000840-60.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VALDINEIA ALVES RIBEIRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDINEIA ALVES RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000840-60.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VALDINEIA ALVES RIBEIRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 99

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Processo Nº RORSum-0000840-60.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRENTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VALDINEIA ALVES RIBEIRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ABRIL COMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000008-90.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ANIELLY FLORENCIO DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANIELLY FLORENCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000008-90.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ANIELLY FLORENCIO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 100

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000698-40.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE KATHLEEN NATHALIE DE

ASSUNCAO LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KATHLEEN NATHALIE DE

ASSUNCAO LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- KATHLEEN NATHALIE DE ASSUNCAO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000018-18.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO WELLINGTON CARLOS SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- WELLINGTON CARLOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 101

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000023-37.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000023-37.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000023-37.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 102

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000023-37.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BRUNA LUANA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000045-95.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA GILDA FIDELIS DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000045-95.2023.5.13.0006

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 103

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA GILDA FIDELIS DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA GILDA FIDELIS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000045-95.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TNL PCS S/A

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA GILDA FIDELIS DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TNL PCS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000042-80.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RENATTA KELLY FRANCA DA

COSTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 104

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000042-80.2023.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RENATTA KELLY FRANCA DA

COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATTA KELLY FRANCA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000169-90.2023.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO EMMANUELLA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 105

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000169-90.2023.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO EMMANUELLA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMMANUELLA MARIA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000196-83.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO WHISMAELLY PRICYLLA CARVALHO

LEITE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000196-83.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 106

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO WHISMAELLY PRICYLLA CARVALHO

LEITE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- WHISMAELLY PRICYLLA CARVALHO LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000004-75.2017.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

ADVOGADO CARLO PONZI(OAB: 6865/PE)

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO MARQUES

CASSIMIRO(OAB: 20117/PE)

AGRAVADO FLAVIANA ALEXANDRE DA SILVA

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE LACERDA

SIQUEIRA(OAB: 11880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00ef221

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000004-75.2017.5.13.0027 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TEXPAR TÊXTIL DA PARAÍBA S/A

RECORRIDA: FLAVIANA ALEXANDRE DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que,

preliminarmente, não conheceu do agravo de petição manejado

pela executada, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão

atacada, nos termos da Súmula 214 do TST, bem como a ausência

de garantia do juízo.

Ocorre que o TST consolidou o entendimento contido na Súmula

214, a qual, em sua literalidade, dispõe que “Na Justiça do

Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões

interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses

de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula

ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)

suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa

dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o

juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.”

Nesse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do presente

recurso de revista, conforme diretrizes traçadas na Súmula 214 do

Tribunal Superior do Trabalho, e, ademais, verifico que o caso em

comento não se enquadra nas exceções nela previstas.

Não há, pois, como conhecer o apelo em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 107

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

Processo Nº AIRO-0000249-67.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO DIEGO DE SOUSA BENEVIDES

ADVOGADO MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000953-41.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE DEBORA AQUINO FERREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DEBORA AQUINO FERREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 975c452

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000953-41.2022.5.13.0022

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: DÉBORA AQUINO FERREIRA DE ANDRADE E

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2023, – Id.

fc16d6d; recurso apresentado em 26/05/2023 - 4c815a7).

Regular a representação processual (Id. a7f5082).

Preparo satisfeito (Custas processuais: Id.16d38ff. Depósito

recursal: Id. 8e4d564).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 108

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas. Alega que a reclamante não comprovou as suas

alegações, no tocante à prestação de serviços terceirizados.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A segunda reclamada, TAM, aduz ser parte ilegítima para figurar no

polo passivo da demanda, porque nunca foi empregadora da

reclamante e não pode ser considerada responsável subsidiária, eis

que contratada pela primeira reclamada, real e única empregadora

da reclamante. Afirma que entre a TAM e a CONTAX, primeira

reclamada,

jamais existiu vínculo societário, mas apenas um contrato de

prestação de serviços. Diz que não havia pessoalidade ou

subordinação na prestação dos serviços contratados da primeira

reclamada, e que a exigência se restringia ao cumprimento da

obrigação pactuada em contrato, cabendo exclusivamente à

primeira reclamada alocar e substituir seus empregados, nunca

tendo intervindo nas contratações por ela realizadas, a quem cabia

administrar, supervisionar e direcionar os serviços executados por

seus empregados, a fim de assegurar o resultado compromissado

perante a recorrente. Diz que sempre coube à primeira reclamada

remunerar os empregados alocados para a prestação de serviços

na segunda reclamada, à qual cabia tão somente pagar à primeira

reclamada pelos serviços prestados, conforme cláusula do

pagamento do contrato firmado entre as partes. Pontua que entre a

reclamante e a segunda reclamada faltam requisitos essenciais

para caracterizar a relação de trabalho, como pessoalidade,

subordinação e pagamento de salário, de forma que o empregador

da autora sempre foi a primeira reclamada, e esta não mantém

nenhum vínculo que a torne membro da empresa TAM, inexistindo

embasamento legal para que a segunda reclamada seja

corresponsável pelos ônus decorrentes da relação de emprego

enfocada neste processo.Requer a reforma da sentença e sua

exclusão do polo passivo desta ação.Sem razão.A legitimidade

passiva ad causam, enquanto condição da ação, não decorre da

qualidade de empregado ou de empregador das partes, mas sim da

titularidade da pretensão deduzida em juízo, ainda que possa ser

reconhecida, no decorrer do feito, relação jurídica material com

pessoa diversa ou simplesmente inexistência de tal relação com

aqueles contra os quais houve a Assinado eletronicamente por:

FABIO RIVELLI - Juntado em: 26/05/2023 08:57:36 - 4c815a7

demanda.Sendo assim, configura-se parte legítima para atuar no

polo passivo de ação trabalhista aquele contra quem é deduzida a

pretensão inicial ou que é chamado a responder pelos créditos

pretendidos.No caso, a reclamante aciona as reclamadas, sob a

alegação de que haveria terceirização dos serviços prestados pela

primeira reclamada à segunda reclamada.Tais afirmações são o

suficiente para que seja reconhecida a legitimidade passiva no

presente feito, ainda que não lhe seja imputada, no mérito, qualquer

responsabilidade quanto ao objeto perseguido na presente

lide.Rejeito, portanto, preliminar.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.A segunda reclamada, TAM,

afirma em seu recurso que o fato de a reclamante não haver sido

sua empregada torna o recurso inviável em determinados pontos,

desconhecendo por completo qualquer fato que diga respeito ao

contrato de trabalho em discussão. Diz ser incontroverso que a

contratação da autora foi pela empresa LIQ CORP S/A, e que a

reclamante não apresentou documentação ou testemunhas

suficientes a provar a prestação de serviços em favor da segunda

reclamada, não se desincumbindo de seu ônus, conforme arts. 818

da CLT e 373, I do CPC, tendo a sentença recorrida se

fundamentado exclusivamente nas alegações da autora, o que não

pode ser aceito. Alega que jamais existiu relação de emprego entre

ela e a reclamante, sendo a LIQ CORP a real empregadora, a qual

adimpliu de forma correta todas as verbas a que a autora fazia jus

quando prestou serviços em seu favor. Alega que a TAM era

apenas um dos vários clientes da primeira reclamada e que não

havia exigência de exclusividade na prestação de serviços, não

tendo havido prova da efetiva prestação de serviços em prol da

TAM, não podendo ser presumida pela existência de contrato de

prestação de serviços entre as reclamadas. Diz que não restou

provada a inadimplência da TAM e que jamais tomou conhecimento

de qualquer irregularidade que pudesse macular a contratação

mantida com a LIQ CORP. Pugna para que seja afastada a

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Caso mantida,

requer seja restrita ao período em que comprovadamente houve a

prestação de serviços, bem como restrita às parcelas de natureza

salarial. Invoca os arts. 5º-A, § 5º da Lei n. 6.019/1974, 5º, II da CF

/1988 e 279 e Assinado eletronicamente por: FABIO RIVELLI -

Juntado em: 26/05/2023 08:57:36 - 4c815a7 927 do CC. Defende

que os serviços executados pela primeira reclamada não se

traduzem em terceirização de atividade-fim da segunda reclamada,

e que acaso entenda existir responsabilidade subsidiária da

segunda reclamada, em eventual execução, requer seja observado

o benefício de ordem, a fim de que sejam excutidos todos os bens

da primeira reclamada, inclusive seus sócios, antes de se voltar em

face da segunda reclamada, sob pena de nulidade.(...)À análise.A

reclamante, em sua exordial, afirma que foi admitida pela primeira

reclamada,

em 06/12/2019, para prestar serviços de atendente de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202295

3766/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 109

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2023

telemarketing, realizando atendimento exclusivo para a segunda

reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre as

reclamadas.Os documentos anexados pela segunda reclamada

(Ids. Df3af52 e seguintes) comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

reclamadas no período contratual. Já a ficha de registro de

empregado da autora (Id. 85f0933) indica que, durante toda a

contratualidade,

a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER LATAM

- TAM - SERVIÇOS", o que torna inequívoco que a segunda

reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, foi a tomadora dos serviços

prestados pela reclamante desde a sua admissão, em razão da

terceirização, sendo sua real empregadora a LIQ CORP S.A.,

conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos de

ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato de

trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de

serviços da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em

favor da segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços

havida entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.Portanto, a reclamante, enquanto empregada da LIQ

CORP S/A, executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS

S/A.A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa

Corte Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da

ADPF 324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornouse irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".Significa dizer que ficou assegurada a licitude da

terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se

configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada.O julgamento com repercussão geral

citado (RE 958.252), ocorrido no dia 30/08/2018, gerou a seguinte

tese jurídica (Tema 725 de repercussão geral):É lícita a

terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre

pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das

empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da

empresa contratante.Já a ADPF julgada culminou com a seguinte

decisão:Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos

do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte

tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou

fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e

o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, em como por obrigações previdenciárias,