Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3933/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000950-31.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE JOSE CARLOS GOMES CABRAL

ADVOGADO JOSEMAR SENA BATISTA

FILHO(OAB: 30030/PB)

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS

MORAIS(OAB: 500-B/SE)

AGRAVADO FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 064218b

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, postula que as

intimações/publicações sejam realizadas exclusivamente em nome

da advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.371 e

OAB/PB 31.353-A.

Defiro o pedido. Ao Setor Cartorário para os devidos fins.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.02.2024 - ID.

51656f6; recurso apresentado em 06.03.2024 - ID. 030f431).

Regular a representação processual (ID. 77f9818).

Dispensado o preparo.

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao acórdão combatido.

Registre-se que o trecho acostado aos autos refere-se à sentença

de primeiro grau.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

Desse modo, o conhecimento do presente recurso se mostra

inviável, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto na mencionada norma legal.

CONTRIBUIÇÃO DA PETROS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA

MATEMÁTICA. PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E

ATUARIAL DA FUNDAÇÃO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao acórdão combatido.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso se mostra

inviável, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto na mencionada norma legal.

Por outro lado, a ofensa de Temas do STF e STJ, dispositivos

infraconstitucionais e o dissenso pretoriano não são passíveis de

cabimento na hipótese, diante da restrição que lhe é imposta pelo

art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Ao Setor Cartorário para inclusão com exclusividade da

advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.371 e OAB/PB

31.353-A.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000950-31.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE JOSE CARLOS GOMES CABRAL

ADVOGADO JOSEMAR SENA BATISTA

FILHO(OAB: 30030/PB)

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS

MORAIS(OAB: 500-B/SE)

AGRAVADO FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS GOMES CABRAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 064218b

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, postula que as

intimações/publicações sejam realizadas exclusivamente em nome

da advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.371 e

OAB/PB 31.353-A.

Defiro o pedido. Ao Setor Cartorário para os devidos fins.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.02.2024 - ID.

51656f6; recurso apresentado em 06.03.2024 - ID. 030f431).

Regular a representação processual (ID. 77f9818).

Dispensado o preparo.

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao acórdão combatido.

Registre-se que o trecho acostado aos autos refere-se à sentença

de primeiro grau.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso se mostra

inviável, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto na mencionada norma legal.

CONTRIBUIÇÃO DA PETROS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA

MATEMÁTICA. PROTEÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E

ATUARIAL DA FUNDAÇÃO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao acórdão combatido.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso se mostra

inviável, ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto na mencionada norma legal.

Por outro lado, a ofensa de Temas do STF e STJ, dispositivos

infraconstitucionais e o dissenso pretoriano não são passíveis de

cabimento na hipótese, diante da restrição que lhe é imposta pelo

art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Ao Setor Cartorário para inclusão com exclusividade da

advogada MIZZI GOMES GEDEON – OAB/MA 14.371 e OAB/PB

31.353-A.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000122-74.2023.5.13.0016

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE SANTINO DA ROCHA ARNAUD

JUNIOR

ADVOGADO GERSON DANTAS SOARES(OAB:

17696/PB)

RECORRENTE SANTINO DA ROCHA ARNAUD

JUNIOR

ADVOGADO GERSON DANTAS SOARES(OAB:

17696/PB)

RECORRIDO LEANDRA FERNANDES

ADVOGADO FILIPI SUASSUNA CAETANO(OAB:

24829/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTINO DA ROCHA ARNAUD JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5160b0c

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/02/2024 - id.

8bf3971; recurso apresentado em 06/03/2024 - id. 8bf3971).

Regular a representação processual (id. 0504c02).

Preparo satisfeito (justiça gratuita id. 3019883).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). AUSÊNCIA DE

PREVISÃO LEGAL DE SOLIDARIEDADE E NECESSIDADE DE

PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ).

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos XXII e LIV da Constituição Federal;

b) violação ao art. 265 do CC;

c) violação ao art. 133 a 137 do CPC; e

d) violação ao art. 855-A da CLT.

O recorrente não se conforma com o acórdão regional que manteve

a condenação da pessoa jurídica e do sócio, aduzindo que a

imputação de responsabilidade direta e solidária ao sócio, sem a

prévia instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, viola o devido processo legal.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (id.90a2ef8 ):

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3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

“(...) Conforme já explanei no item 1.1 deste voto, o patrimônio da

empresa e o do empresário individual se mesclam.

Por tal motivo, não há necessidade de instauração de incidente

de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, como

pressuposto à responsabilização do único proprietário da

empresa individual. Tanto é assim que o art. 87, § 2º, da

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste

Regional, ao dispor sobre a busca e penhora de bens do

devedor, estipula que, "Sendo o devedor empresário (firma

individual), a ordem judicial indicada no caput abrangerá o

CNPJ e o CPF do titular.".

Ora, o estado de penúria do empreendimento econômico já está

devidamente demonstrado nos presentes autos, conforme os títulos

protestados e registrados no Serviço de Proteção ao Consumidor

(SPC), o que dá respaldo à pretensão da reclamante em ver

incluído o empresário individual, no polo passivo da demanda,

desde a petição inicial.

Por outro lado, se, mesmo em caso de uma sociedade empresária

com múltiplos sócios, já seria possível, mediante motivo justificado,

a inclusão dos sócios no polo passivo, desde a fase de

conhecimento (art. 855-A, § 1º, I, da CLT), com maior razão é

permitida tal inclusão, em relação à pessoa física do empresário

individual, já comprovadamente em estado de insolvência.

Acerca da desnecessidade de instauração de IDPJ para a

responsabilização de um microempreendedor individual, transcrevo

julgados desta Turma:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO E DESERÇÃO. NÃO

CONHECIMENTO. No caso em tela, o direcionamento da execução

contra a agravante decorreu do fato de ela ser empresária

individual. É consabido que recaem sobre o empresário individual

os mesmos regramentos da pessoa física, tendo em vista que se

trata de uma ficção legal a distinção entre empresa e empresário, já

que o patrimônio daquela se confunde com o da pessoa física, na

condição de titular do pequeno negócio. Portanto, tratando-se a

executada de uma empresária individual, afigura-se despiciendo o

processamento do instituto da desconsideração da personalidade

jurídica, para que seja chancelado o redirecionamento da execução,

conforme entendimento jurisprudencial dominante. Tendo em vista

que o Juízo de origem não proferiu decisão em sede de IDPJ e que

somente da decisão que acolher ou rejeitar o IDPJ, na fase de

execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia

do Juízo, hipótese não ocorrida nos autos, mostra-se explicitamente

incabível o presente recurso. Além disso, na hipótese, o Juízo

sequer se encontra integralmente garantido, razão, também, pela

qual o agravo não merece ser conhecido. Agravo de petição não

conhecido. Preliminar suscitada de ofício. (TRT 13ª Região - 2ª

Turma - Agravo De Petição nº 0000346-52.2022.5.13.0014,

Redator(a): Desembargador(a) Francisco De Assis Carvalho E

Silva, Julgamento: 01/08/2023, Publicação: DJe 04/08/2023)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL.

Sendo a empresa agravante microempresa, detendo o seu quadro

societário apenas um único sócio, evidenciada a simbiose entre a

empresa e o seu único titular, revelando-se desnecessário se exigir

a instauração do incidente para se atingir o patrimônio do seu

responsável, quando a pessoa física e jurídica se confundem,

sendo desnecessária a prova de confusão patrimonial. Não há

distinção patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural

titular da firma, de forma que o empresário individual poderá

responder com seus bens pessoais pela dívida contraída pela

empresa. Dessa forma, desnecessário o incidente de

desconsideração de personalidade jurídica para o fim pretendido

pelos agravantes. Agravo não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma

- Agravo De Petição nº 0000478-35.2020.5.13.0029, Redator(a):

Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento:

22/11/2022, Publicação: DJe 25/11/2022)

Idêntica linha de raciocínio é trilhada por outros TRTs, a exemplo

dos seguintes arestos:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EMPRESA INDIVIDUAL. O empresário individual pode se

enquadrar como MEI, ME ou EPP, conforme artigos 3º e 18-A, §1º

da LC nº 123/2006. Nesta hipótese, o patrimônio da pessoa natural

e da organização é idêntico, isto é, em caso de dívida em nome da

pessoa jurídica, o titular responde de forma ilimitada. (TRT 9ª R.; AP

0000323-80.2021.5.09.0652; Seção Especializada; Rel. Des.

Marcus Aurelio Lopes; Julg. 27/01/2023; DJE 24/02/2023)

EXECUÇÃO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

PATRIMÔNIO ÚNICO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. A sócia

executada, como titular de empresa constituída sob a forma de

microempresa individual (MEI), para ser responsabilizada

patrimonialmente pelas dívidas da sociedade, não há necessidade

da instauração de desconsideração da personalidade jurídica, uma

vez que os patrimônios se confundem. Decisão que não merece

reforma. (TRT 1ª R.; APet 0100674-55.2019.5.01.0005; Nona

Turma; Rel. Des. Célio Juaçaba Cavalcante; Julg. 08/12/2021;

DEJT 27/01/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

Tratando-se de empresa individual, não há necessidade de

instauração prévia do incidente de desconsideração da

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3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

personalidade jurídica, pois não há a divisão do patrimônio do

empresário e da pessoa física, confundindo-se o patrimônio da

pessoa física com o da pessoa jurídica. Agravo de petição da

executada não provido. (TRT 4ª R.; AP 0021431-

51.2022.5.04.0271; Seção Especializada em Execução; Rel. Des.

Janney Camargo Bina; DEJTRS 17/08/2023)

Nessa perspectiva, o julgador de origem agiu com acerto ao rejeitar

a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo

microempreendedor individual, condenando-o solidariamente ao

adimplemento do título executivo.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro afronta aos

textos legais e constitucionais invocados.

É que não há diferença entre o empresário individual e a pessoa

natural que exerce a atividade econômica (unicidade jurídica e

patrimonial), razão pela qual os bens particulares do empresário

individual respondem por quaisquer espécies de dívidas, sejam

decorrentes do exercício da atividade empresarial ou não, conforme

se depreende do acórdão.

É por isso que não há necessidade de ser deferida judicialmente a

desconsideração da personalidade jurídica, conforme constou no

acórdão.

Nesses casos, o empresário é registrado no Cadastro Nacional de

Pessoa Jurídica da Receita Federal para fins exclusivamente

tributários.

Logo, é possível a inclusão no polo passivo da demanda da pessoa

natural do empresário sem a prévia instauração do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST,

verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL -

DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS

PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529,

§ 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em

mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da

qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos

de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de

incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2.

No que concerne à necessidade de instituição desse incidente

à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa

individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa

natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por

habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em

outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a

pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio

nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade,

em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da

empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física

no polo passivo da execução prescinde da instauração do

IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do

STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de

bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos

proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso

IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os

vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,

os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os

montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de

terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os

ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional

liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a

referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e

proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade

o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem,

bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50

(cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada

pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de

natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista,

limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do

executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das

inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se

que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e

interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver

de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No

mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da

SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei

nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017),

não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é

possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por

meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de

até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte

executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM.

Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal

supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido

recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria,

razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante

a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes.

Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143-

58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT

20/05/2022).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pelo recorrente.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO AOS VALORES

INDICADOS NA EXORDIAL

Alegações:

a) Violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal;

b) Violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC; e

c) Divergência jurisprudencial.

A matéria objeto do recurso diz respeito à limitação da condenação

aos valores indicados na petição inicial.

Ocorre que, em recente julgado, a SBDI-I do TST decidiu que os

valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida

devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a

condenação. Segue a ementa do julgado em referência:

Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores

atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade.

Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da

regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT.

Valores indicados na petição como mera estimativa.

O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº

13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e

determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um

contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação

teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios

constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes

reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de

produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil

especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos

e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A

petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de

valor – estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o

que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa

e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que

observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo,

igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que

a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas

processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº

13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados

de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser

considerados como mera estimativa, não limitando a

condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e

dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.

Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do

recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,

negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-

I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive no tocante ao suscitado dissenso jurisprudencial, em

virtude da incidência do óbice contido na diretriz da Súmula nº 333

do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do reclamado.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000950-28.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRENTE MARIA GORETE PEREIRA CAETANO

ADVOGADO ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO

FILHO(OAB: 12897/PB)

RECORRIDO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO MARIA GORETE PEREIRA CAETANO

ADVOGADO ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO

FILHO(OAB: 12897/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d912ca8

proferida nos autos.

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.01.2024 – ID.

c9f0c6d; recurso apresentado em 01.02.2024 – ID. 92fb2d7).

Regular a representação processual (ID. 5046c75).

Preparo dispensado – justiça gratuita concedida (ID. ae1c23e - Pág.

4-5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação do art. 483 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, consignou o seguinte (ID.

ae1c23e):

“A parte reclamada assevera que, após o fechamento do hospital, a

reclamante não teria retornado para receber as verbas rescisórias a

que teria direito, requerendo a improcedência do aviso prévio não

trabalhado e demais títulos rescisórios.

A mera alegação de que a reclamante não recebeu as verbas

rescisórias porque não compareceu à empresa não é suficiente

para afastar a condenação.

Vale ressaltar que cabia ao reclamado ter efetuado o pagamento

das verbas rescisórias oportunamente, por diversos meios

eletrônicos disponíveis, ou mesmo ter convocado a reclamante para

receber tais valores. Contudo, nem sequer há alegação nesse

sentido.

Ademais, no extrato da CTPS eletrônica da autora, consta a

anotação da rescisão contratual em 31/08/2022 e a projeção do

aviso prévio indenizado até 24/10/2022, o que revela o

reconhecimento da despedida imotivada pelo reclamado e o direito

ao aviso prévio indenizado deferido pelo juiz de primeiro grau (ID.

8940397).

Em vista disso, mantenho a condenação ao pagamento das verbas

rescisórias decorrentes da despedida indireta.” (g/n)

Não vislumbro ofensa aos textos legais e constitucionais

mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Outrossim, não houve o necessário cotejo analítico entre a tese

jurídica estabelecida no acórdão e as violações

legais/constitucionais indicada no recurso, conforme exigência do

art. art. 896, § 1ª-A, inciso II e III da CLT

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

FGTS. DEDUÇÃO. PARCELAMENTO

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF

b) divergência jurisprudencial

O órgão julgador, acerca do tema, destacou (ID. ae1c23e):

“O reclamado insurge-se contra a sua condenação ao pagamento

do FGTS, sustentando que os recolhimentos em aberto estão sendo

quitados mediante parcelamento perante a Caixa Econômica

Federal. Pede que seja deduzido da condenação o referido valor,

bem como o montante comprovadamente recolhido e liberado.

Requer ainda que, no momento da execução, seja expedido ofício à

CEF para informar o valor pago na conta vinculada da reclamante a

fim de ser deduzido do seu crédito.

O juiz de origem deferiu o FGTS a partir de outubro/2018 (ID.

c566262).

A reclamante alegou ausência de recolhimento do FGTS a partir de

outubro/2018 e anexou o extrato da conta vinculada que demonstra

a realização de depósitos até setembro/2018 (ID. 8b06079)

Assim, tem-se que o montante do FGTS deferido diz respeito

exclusivamente às competências não depositadas pelo recorrente.

Não tendo o reclamado comprovado o efetivo recolhimento posterior

a setembro/2018, não há valores a serem deduzidos.

No mais, não há prova da regularidade do parcelamento do débito

perante a CEF, formalizado em 03/06/2020, considerando que, no

extrato da conta vinculada da autora, emitido em 10/08/2023, não

consta o recolhimento de valores após o parcelamento, inferindo-se

que a autora não foi, de fato, beneficiada pelo ajuste. (ID. b1db4d1

e ID. 8b06079).

Ainda que assim não fosse, não se diga que o parcelamento de

parte do débito faria cessar o estado de descumprimento do

contrato, pois a reclamante não participou da negociação e não

pode ser negativamente afetada por ela.

Quanto à dedução de valores pagos a ser realizada no momento da

execução do crédito, trata-se de providência que cabe à parte

requerer na fase de cumprimento do julgado.

Nada há a deferir nesse ponto.”

Pontue-se que a reclamada não indicou, nas suas razões,

dispositivos legais ou constitucionais que eventualmente tenham

sido violados, se limitando a fazê-lo no cabeçalho do tópico, de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

forma que não satisfez o requisito do art. 896, “c”, da CLT.

Por fim, incabível igualmente o dissenso pretoriano suscitado pelo

recorrente, porquanto, denota-se que os arestos colacionados nas

razões recursais não se prestam ao confronto de teses por serem

oriundos deste Regional, esbarrando no óbice do art. 896, “a”, da

CLT.

Sem mais, denega-se.

DA MULTA DO ART. 477, DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 5°, II, LIV e LV da CRFB/88;

b) violação ao art. 477, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Sobre o tema assim se posicionou a Turma:

“A rescisão contratual não foi decorrente da despedida indireta,

tendo a reclamante sido despedida sem justa causa, conforme

baixa em sua CTPS efetuada em 31/08/2022 (ID. 8940397).

Ademais, apenas nos casos em que a mora no pagamento das

verbas rescisórias ocorre por culpa do empregado não há incidência

da multa citada. O fato de haver discussão judicial acerca do direito

às verbas rescisórias não afasta sua aplicação.

Esse é o entendimento consolidado do TST, conforme se extrai da

súmula nº 462, que transcrevo abaixo:

(...)

Portanto, não existindo comprovação de que a mora no

adimplemento das verbas rescisórias ocorreu por culpa da

reclamante, é de se manter a sentença nesse aspecto.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro a violação

apontada.

Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa

prevista no §8° do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o

empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua

Súmula n. 462.

Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7° do art. 896

da CLT e na Súmula n. 333 do TST.

Sem mais, denega-se.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Alegações:

a) violação do art. 5°, LV da CRFB/88;

b) violação dos arts. 897-A da CLT, 535 cc/ 538 e 1.026, §2° do

CPC/15;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao julgar os embargos, assinalou:

“O recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento

de multa por embargos protelatórios, defendendo a pertinência da

oposição dos embargos e a necessidade de prequestionamento da

matéria.

A parte reclamada opôs embargos declaratórios alegando

contradição, ante a concessão da gratuidade judicial e a

condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Também apontou omissão quanto à dedução dos valores do FGTS

depositados (ID. 42cfd9c).

Contudo, verifica-se que o pedido de gratuidade judicial do

reclamado foi indeferido na sentença, sendo manifesta a ausência

de contradição nesse ponto. Além disso, na sentença, também

consta expressamente que "inexistem valores a serem

compensados e/ou deduzidos nos autos" (ID. c566262).

Assim, não era mesmo hipótese de cabimento dos embargos de

declaração.

Portanto, não obstante o reclamado tenha alegado vícios para a

oposição dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT), tais

vícios eram inexistentes a partir de uma simples leitura da sentença.

Neste caso, entendo evidenciado o intuito manifestamente

protelatório ao suscitar questões escancaradamente descabidas.

Em vista disso, mantenho a condenação ao pagamento da multa

por embargos protelatórios.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro as

violações legais e constitucionais apontadas.

Além disso, não houve cotejo analítico entre os acórdãos

paradigmáticos e o acórdão recorrido, consoante determinado pelo

art. 896, §8° da CLT.

Sem mais, denega-se.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000490-56.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CARLOS ANTONIO SILVA FILHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

ADVOGADO FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RECORRIDO CAVALCANTI'S BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO JOAO PEDRO CARNEIRO

BRUNET(OAB: 32255/PB)

ADVOGADO ISIS PONTUAL GOMES

LABOREDO(OAB: 31139/PB)

ADVOGADO RODRIGO CUNHA PERES(OAB:

16064/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAVALCANTI'S BAR E RESTAURANTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a6e50c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.02.2024 – ID.

483504a; recurso de revista interposto em 11.03.2024 – ID.

092f940).

O recurso, no entanto, não pode ser conhecido, por irregularidade

de representação processual não passível de saneamento.

Sobre o tema, o CPC impôs nova sistemática processual, o que fez

com que o TST modificasse sua Súmula nº 383, acrescentando-lhe

a possibilidade de regularização da representação na fase recursal,

nos seguintes termos:

“SÚMULA Nº 383 do TST – RECURSO. MANDATO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS.

104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) –

Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração

juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo

mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015),

admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba

a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do

recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz.

Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se

conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase

recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos

autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso

designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso,

se a providência couber ao recorrente, ou determinará o

desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao

recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).”

Da exegese literal do item I da citada súmula, extrai-se que o

advogado que recorre sem procuração tem o prazo de cinco dias

para regularizar a representação processual, independentemente de

intimação, a contar da interposição do apelo.

Já a diligência prevista no item II do verbete acima transcrito

somente é aplicável quando há vício de procuração, ou seja, na

hipótese de irregularidade de representação em procuração ou

substabelecimento já constante no feito. Portanto, não sendo essa a

hipótese dos autos se perfaz inaplicável as disposições do

mencionado dispositivo sumular.

Todavia, no caso em apreço, o advogado JOÃO PEDRO

CARNEIRO BRUNET - OAB/PB 32.255, signatário do recurso de

revista em apreço (ID. 092f940), não detém procuração, tampouco

substabelecimento nos autos em seu nome.

Saliento que não se configurou mandato tácito, visto que referido

causídico não compareceu a nenhuma audiência acompanhando a

recorrente (IDs. f73962f e 9e3b180).

Por fim, consigna-se que, a mera prática de ato processual, a

exemplo da interposição de embargos de declaração (ID. 28A53c0)

ou participação do advogado em sustentação, não faz as vezes de

mandato tácito, conforme entendimento do C. TST.

Por conseguinte, impõe-se concluir que o conhecimento do

presente recurso de revista resta prejudicado, em face da

irregularidade de representação não passível de saneamento.

Segue julgados do Tribunal Superior do Trabalho sobre o vício em

comento:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE

SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO

PRESIDENTE DE TURMA. IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. CONTRARIEDADE À SUMULA 383, II, DO TST. NÃO

CONFIGURAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I,

DO TST. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual

se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, de fato, não há

comprovação nos autos de que o advogado subscritor do recurso

detinha poderes para atuar em juízo na qualidade de representante

da parte agravante, pois não foi juntada procuração, ou

substabelecimento, por meio da qual lhe teriam sido conferidos tais

poderes. Ademais, o signatário do apelo não compareceu à

audiência consignada nos autos, não sendo a sustentação oral

realizada perante o Tribunal Regional suficiente para a configuração

de mandato tácito, segundo o entendimento consolidado por esta

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

Subseção. Neste caso, é incabível a concessão de prazo para a

regularização do referido vício, tendo em vista que não se trata de

irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constante

dos autos, e sim de ausência de procuração ou de

substabelecimento. Por essas razões, não há falar em

contrariedade à Súmula 383, II, do TST . Tampouco foi

demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o

processamento do recurso de embargos, diante da inespecificidade

dos arestos paradigmas, que tratam de hipóteses em que

configurado o mandato tácito pela presença do advogado em

audiência. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e

desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre

Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022)”.

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE

PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO

TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da

representação processual em sede de recurso, com exame da

matéria à luz do disposto nos artigos 76, §2º, 104, caput , do CPC, o

vício de representação processual em recurso poderá ser sanado

em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar

preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes),

como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de

mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, até o

momento da interposição do recurso não havia nos autos

instrumento de mandato outorgando poderes aos advogados

subscritores dos embargos, tampouco houve mandato tácito. Por

não se verificar na espécie qualquer das exceções do artigo 104 do

CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo em juízo prévio

de admissibilidade dos embargos exercido pelo Presidente de

Turma para sanar o vício de representação processual, razão pela

qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos

embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido"

(Ag-E-ED-RR-1494-80.2015.5.02.0069, Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de

Carvalho, DEJT 06/12/2019).

Em razão da irregularidade de representação processual acima

mencionada (inexistência de instrumento procuratório), o

conhecimento do recurso de revista em tela resta prejudicado.

Denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recurso de revista interposto. Publique

-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000490-56.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CARLOS ANTONIO SILVA FILHO

ADVOGADO FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RECORRIDO CAVALCANTI'S BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO JOAO PEDRO CARNEIRO

BRUNET(OAB: 32255/PB)

ADVOGADO ISIS PONTUAL GOMES

LABOREDO(OAB: 31139/PB)

ADVOGADO RODRIGO CUNHA PERES(OAB:

16064/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ANTONIO SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a6e50c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.02.2024 – ID.

483504a; recurso de revista interposto em 11.03.2024 – ID.

092f940).

O recurso, no entanto, não pode ser conhecido, por irregularidade

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

de representação processual não passível de saneamento.

Sobre o tema, o CPC impôs nova sistemática processual, o que fez

com que o TST modificasse sua Súmula nº 383, acrescentando-lhe

a possibilidade de regularização da representação na fase recursal,

nos seguintes termos:

“SÚMULA Nº 383 do TST – RECURSO. MANDATO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS.

104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) –

Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração

juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo

mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015),

admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba

a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do

recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz.

Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se

conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase

recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos

autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso

designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso,

se a providência couber ao recorrente, ou determinará o

desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao

recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).”

Da exegese literal do item I da citada súmula, extrai-se que o

advogado que recorre sem procuração tem o prazo de cinco dias

para regularizar a representação processual, independentemente de

intimação, a contar da interposição do apelo.

Já a diligência prevista no item II do verbete acima transcrito

somente é aplicável quando há vício de procuração, ou seja, na

hipótese de irregularidade de representação em procuração ou

substabelecimento já constante no feito. Portanto, não sendo essa a

hipótese dos autos se perfaz inaplicável as disposições do

mencionado dispositivo sumular.

Todavia, no caso em apreço, o advogado JOÃO PEDRO

CARNEIRO BRUNET - OAB/PB 32.255, signatário do recurso de

revista em apreço (ID. 092f940), não detém procuração, tampouco

substabelecimento nos autos em seu nome.

Saliento que não se configurou mandato tácito, visto que referido

causídico não compareceu a nenhuma audiência acompanhando a

recorrente (IDs. f73962f e 9e3b180).

Por fim, consigna-se que, a mera prática de ato processual, a

exemplo da interposição de embargos de declaração (ID. 28A53c0)

ou participação do advogado em sustentação, não faz as vezes de

mandato tácito, conforme entendimento do C. TST.

Por conseguinte, impõe-se concluir que o conhecimento do

presente recurso de revista resta prejudicado, em face da

irregularidade de representação não passível de saneamento.

Segue julgados do Tribunal Superior do Trabalho sobre o vício em

comento:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE

SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO

PRESIDENTE DE TURMA. IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. CONTRARIEDADE À SUMULA 383, II, DO TST. NÃO

CONFIGURAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I,

DO TST. Não merece reparos a decisão singular por meio da qual

se denegou seguimento aos embargos. Isso porque, de fato, não há

comprovação nos autos de que o advogado subscritor do recurso

detinha poderes para atuar em juízo na qualidade de representante

da parte agravante, pois não foi juntada procuração, ou

substabelecimento, por meio da qual lhe teriam sido conferidos tais

poderes. Ademais, o signatário do apelo não compareceu à

audiência consignada nos autos, não sendo a sustentação oral

realizada perante o Tribunal Regional suficiente para a configuração

de mandato tácito, segundo o entendimento consolidado por esta

Subseção. Neste caso, é incabível a concessão de prazo para a

regularização do referido vício, tendo em vista que não se trata de

irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constante

dos autos, e sim de ausência de procuração ou de

substabelecimento. Por essas razões, não há falar em

contrariedade à Súmula 383, II, do TST . Tampouco foi

demonstrada divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o

processamento do recurso de embargos, diante da inespecificidade

dos arestos paradigmas, que tratam de hipóteses em que

configurado o mandato tácito pela presença do advogado em

audiência. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e

desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-911-66.2010.5.12.0013, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre

Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022)”.

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE

PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO

TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da

representação processual em sede de recurso, com exame da

matéria à luz do disposto nos artigos 76, §2º, 104, caput , do CPC, o

vício de representação processual em recurso poderá ser sanado

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar

preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes),

como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de

mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, até o

momento da interposição do recurso não havia nos autos

instrumento de mandato outorgando poderes aos advogados

subscritores dos embargos, tampouco houve mandato tácito. Por

não se verificar na espécie qualquer das exceções do artigo 104 do

CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo em juízo prévio

de admissibilidade dos embargos exercido pelo Presidente de

Turma para sanar o vício de representação processual, razão pela

qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos

embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido"

(Ag-E-ED-RR-1494-80.2015.5.02.0069, Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de

Carvalho, DEJT 06/12/2019).

Em razão da irregularidade de representação processual acima

mencionada (inexistência de instrumento procuratório), o

conhecimento do recurso de revista em tela resta prejudicado.

Denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recurso de revista interposto. Publique

-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000817-70.2023.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RUBI SOLUCOES - COMERCIO E

SERVICOS LTDA

ADVOGADO UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA

FILHO(OAB: 12074/RN)

RECORRIDO MATHEUS GOMES DA SILVA

ADVOGADO MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE

MEDEIROS(OAB: 17778/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHEUS GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd927b

proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2024 – ID.

35d2b53; recurso apresentado em 09/02/2024 – ID. 374876e).

Regular a representação processual ( apud acta ID. bd23ae0).

Preparo. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios

da justiça gratuita, que foi indeferida nos termos do despacho de ID.

f9e11eb.

Concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o devido

preparo, sob pena de deserção, o prazo transcorreu in albis, de

acordo com a certidão acostada no ID. f127270.

Desta forma, observa-se que o recurso de revista está deserto,

porquanto não foi efetuado o recolhimento do depósito recursal

pertinente.

Outrossim, na presente hipótese, o acesso à justiça fora

plenamente garantido, considerando que a paridade de armas fora

cabalmente disponibilizada por meio do cumprimento do devido

processo legal.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

CONCLUSÃO

a) Denegoseguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000817-70.2023.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RUBI SOLUCOES - COMERCIO E

SERVICOS LTDA

ADVOGADO UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA

FILHO(OAB: 12074/RN)

RECORRIDO MATHEUS GOMES DA SILVA

ADVOGADO MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE

MEDEIROS(OAB: 17778/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUBI SOLUCOES - COMERCIO E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd927b

proferida nos autos.

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2024 – ID.

35d2b53; recurso apresentado em 09/02/2024 – ID. 374876e).

Regular a representação processual ( apud acta ID. bd23ae0).

Preparo. A parte recorrente requereu a concessão dos benefícios

da justiça gratuita, que foi indeferida nos termos do despacho de ID.

f9e11eb.

Concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o devido

preparo, sob pena de deserção, o prazo transcorreu in albis, de

acordo com a certidão acostada no ID. f127270.

Desta forma, observa-se que o recurso de revista está deserto,

porquanto não foi efetuado o recolhimento do depósito recursal

pertinente.

Outrossim, na presente hipótese, o acesso à justiça fora

plenamente garantido, considerando que a paridade de armas fora

cabalmente disponibilizada por meio do cumprimento do devido

processo legal.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

CONCLUSÃO

a) Denegoseguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta

ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000929-42.2023.5.13.0001

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MICHERLON PAIVA DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a48667a

proferida nos autos.

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.03.2024 – ID.

ea7cf2e; recurso apresentado em 12.03.2024 - ID. c248abf).

Regular a representação processual (ID. 842b017).

Preparo satisfeito (IDs. be67166 e a2cdc81).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge contra a responsabilidade subsidiária que

lhe foi imposta no acórdão.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID.11bad29):

2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA

Sustenta a recorrente que não pode a empresa ser

responsabilizada pelas verbas deferidas na sentença, uma vez que

nunca foi empregadora da recorrida, além de não existir vínculo

societário entre a recorrente e a CONTAX S.A.

O exame das condições da ação, dentre as quais se insere a

legitimidade, é realizado in status assertionis. Isto é, analisa-se

abstratamente, sem incursões no âmago da lide, pela simples

análise das circunstâncias narradas na peça vestibular.

Desse modo, apontada a promovida como responsável pelo

adimplemento dos direitos vindicados, considerando que a

reclamante afirmou que a recorrente foi a tomadora dos serviços,

ostenta, portanto, a qualidade de parte legítima para figurar no polo

passivo. Vale dizer, a legitimidade passiva da reclamada diz

respeito à sua condição de parte demandada na ação, o que não se

confunde com a procedência do pedido contra ela formulado.A

insurgência recursal não procede.Preliminar rejeitada.

2.2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Não obstante alegue a recorrente, inicialmente, que o fato de a

recorrida não haver sido sua empregada torna o recurso inviável em

determinados pontos, insurge-se de forma direta e específica contra

a fundamentação lançada na decisão, especificamente em face da

responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.

Ainda, insurge-se a recorrente contra a decisão de origem,

pugnando pelo afastamento da responsabilidade subsidiária

declarada na sentença. Sucessivamente, requer que a

responsabilidade seja limitada ao período em que a reclamante lhe

prestou serviços. Sustenta, ainda, que a subsidiariedade não

abrange multas e indenizações. Mantida a responsabilidade

subsidiária, a reclamada pede que, antes do redirecionamento da

execução contra si, sejam esgotados todos os meios de execução

da reclamada principal e de seus sócios.

Diversamente do alegado pela recorrente, restou comprovado nos

autos que o reclamante prestou serviços da segunda reclamada.

Aqui não se discute a licitude da contratação havida entre as

reclamadas, ou mesmo a existência de vínculo de emprego entre a

reclamante e a 2ª ré.

O cerne da questão debatida consiste em definir se o fato de a

reclamada TAM LINHAS AÉREAS ter sido beneficiária da prestação

de serviços do autor, aliado ao descumprimento de obrigações

trabalhistas pela empregadora CONTAX S/A, teria o condão de

ensejar responsabilização de forma subsidiária da recorrente.

Nesse sentido, não há nos autos quaisquer elementos capazes de

demonstrar que houve o correto e tempestivo acompanhamento do

contrato firmado com a 1ª reclamada, máxime quanto à fiscalização

da regularidade dos direitos trabalhistas devidos ao trabalhador.

Assim, a existência do débito, por si só, indica que a tomadora dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai a condenação na

modalidade subsidiária.

Postas essas premissas, tem-se que o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente é medida que se impõe e

abrange todo o período contratual, não havendo se falar em

limitação da responsabilidade subsidiária.

Inexistem dúvidas de que o tomador de serviços assume as

responsabilidades dos contratados, quando estes restam

inadimplentes com as parcelas trabalhistas de seus empregados,

nas hipóteses de culpa in vigilando do tomador, de modo que a

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

TAM LINHAS AÉREAS S/A, 2ª reclamada, deve responder de forma

subsidiária pelo pagamento de todos os créditos reconhecidos na

sentença, inclusive pela multa do art. 477 da CLT, com suporte na

Súmula n.º 331, do C.TST, c/c a orientação traçada pelo STF por

meio da Tese de Repercussão Geral n.º 752 do STF, resultante do

julgamento da ADPF 324 e do RE 958252.

Convém mencionar que não há que se falar em limitação da

responsabilidade, uma vez que o período reclamado pelo obreiro

insere-se dentro dos contratos de prestação de serviços firmados

pelas reclamadas. Tampouco se cogita de valores pagos a idênticos

títulos ou de abatimento de valores habilitados na recuperação

judicial.

Em relação à insurgência quanto à ordem de execução do crédito,

ressalto que a responsabilidade subsidiária somente se aplica após

a inadimplência da devedora principal e, ainda assim, subsiste o

direito de regresso. Ademais, as questões atinentes à execução

serão objeto de análise na fase própria.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não se cogita de possível

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO

Denego seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pelas reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000424-61.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO HELIOMAR DE

MACEDO JUNIOR(OAB: 25720/CE)

AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO HELIOMAR DE

MACEDO JUNIOR(OAB: 25720/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 367e302

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO

BRASIL S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.02.2024 - Id. -

5c8b1b6; recurso apresentado em 04.03.2024 - Id. cd7eafc).

Regular a representação processual (Ids. 0609586).

Juízo garantido (Id. 61c6068).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DIVISOR DE HORAS EXTRAS - OFENSA À COISA JULGADA

Alegações:

a) violação do art. 5º, caput e incisos I e XXXVI da Constituição;

b) afronta à Súmula nº 124 do TST.

Alega o recorrente que a decisão regional violou dispositivos

constitucionais, afrontou entendimento sumular e incorreu em

divergência jurisprudencial ao determinar a utilização de divisor 150

para o cálculo de horas extras do empregado bancário, sujeito a

jornada de trabalho de seis horas.

A decisão da Turma deste Regional assim estabeleceu:

(...)

No caso em apreço, é certo que o colegiado deixou claro que se

aplica ao caso dos autos um dos divisores previstos no art. 64

da CLT, "ou seja, 180 para jornadas normais de seis horas e

220 para as jornadas de oito horas" e embora tenha concluído de

forma contraditória (ao considerar aplicável este último, 220, no

caso dos autos) o fato inequívoco é que promoveu a modificação da

sentença.

Essa conclusão ficou tão evidente que o sindicato-autor opôs

embargos de declaração pedindo que fosse sanada a contradição

do acórdão, para que, guardando coerência com o posicionamento

externado pelo colegiado, fosse determinada a aplicação do divisor

180, e não 220 (ID. 4eb8f67 dos autos da ação coletiva).

(...)

A análise da matéria, portanto, foi devidamente provocada em

recurso ordinário, embora isso não tenha sido observado em sede

do acórdão de embargos de declaração, tendo redundado em

grande equívoco, reiterado no acórdão seguinte e culminando,

posteriormente, com o trânsito em julgado do acórdão tal como

resultou das decisões de embargos declaratórios (ID. 612cb8b

da ação coletiva).

Forçoso reconhecer, portanto, exclusivamente em decorrência

da coisa julgada, que prevaleceu o divisor 150 que havia sido

fixado na sentença da ação coletiva.

Não há respaldo, por conseguinte, à promoção de qualquer

alteração a esse respeito, naufragando a evocação da parte ao

julgamento do processo IRR-849-83.2013.5.03.0138.

Assim sendo, ao determinar a aplicação do divisor 180, incorreu em

erro o juízo originário, de modo que merece reforma a sentença ora

agravada, para que seja utilizado o divisor 150, que decorre da

coisa julgada. (Grifou-se)

Como se infere do acórdão deste Regional, o divisor 150 para o

cálculo de horas extras foi fixado porque “decorre da coisa julgada”

formada nos autos da ação coletiva nº 0024200-54.2013.5.13.0026.

Mas o acórdão deixou claro que isso decorreu de "grande

equívoco", uma vez que o Tribunal Pleno "deixou claro que se

aplica ao caso dos autos um dos divisores previstos no art. 64

da CLT, "ou seja, 180 para jornadas normais de seis horas e 220

para as jornadas de oito horas"

Mas, por um equívoco no julgamento de embargos declaratórios,

esse tópico do acórdão foi alterado, apesar de se tratar de matéria

estranha aos aclaratórios.

O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz,

conforme se depreende do art. 494 do CPC, sobretudo se a falha

resultar em enriquecimento ilícito, como é o caso dos autos.

Por isso, se o acórdão deixou claro que o Tribunal Pleno decidiu por

deferir o divisor 180, mas que, por erro material, o Colegiado excluiu

o tópico do acórdão que tratava sobre a matéria, em sede de

embargos declaratórios, mesmo isso não sendo objeto do apelo,

tem possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CF /88, a autorizar a

revista, uma vez que, na fase de cumprimento de sentença, adotou-

se premissa jurídica diferente daquela decidida pelo Tribunal, ainda

que motivada por erro de julgamento dos aclaratórios, resultando

em enriquecimento ilícito de uma das partes.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já fora admitido. Nesta hipótese, registro que não

há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1034, parágrafo único, do

CPC/2015, garante a análise pelo C. TST das demais alegações

trazidas.

Diante de todo o exposto, recebo o apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO

BRASIL

Recebo o recurso de revista interposto, com relação ao tema

“DIVISOR DE HORAS EXTRAS - OFENSA À COISA JULGADA”,

por violação ao art. 5º, XXXVI, da CF.

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO SEEB/PB

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.02.2024 - Id. -

5c8b1b6; recurso apresentado em 06.03.2024 - Id. 8b9c1a9).

Regular a representação processual (Ids. 280680e e 76c9b0c).

Preparo inexigível.

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3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) Violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88.

O recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional

porquanto, mesmo incitado pela apresentação de embargos de

declaração, o acórdão restou omisso sobre seus questionamentos

quanto à fixação do valor da condenação em honorários

advocatícios.

Ao apreciar os embargos de declaração opostos, a Turma

Julgadora assim se pronunciou:

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de omissão, mas

sim de obscuridade.

O sindicato embargante, ao acusar o acórdão de omissão, formula

diversas questões relacionadas ao tema dos honorários

advocatícios sucumbenciais, sendo todas vinculadas à fixação da

verba na fase de conhecimento da ação coletiva nº 0024200-

54.2013.5.13.0026, que não comporta debates na presente ação de

cumprimento.

Destaco que, no acórdão embargado, a princípio, ao apreciar o

tópico do agravo de petição do exequente, que buscava obter o

arbitramento do percentual de honorários sucumbenciais da fase de

execução, este colegiado deixou claro que ele já fora fixado em

15% no despacho de ID. 2807de3 e os cálculos que acompanharam

a decisão impugnada naquela oportunidade já observaram tal

percentual, nada havendo a modificar (ID. 6b4f60e - fl. 3216/3217).

Nenhum vício se observa em tal tópico.

É verdade que a parte indica, com pertinência, um equívoco

ocorrido na redação do acórdão em outra passagem, relativa ao

agravo de petição do banco executado, mais precisamente no relato

sobre a fixação de honorários sucumbenciais na fase de

conhecimento da ação coletiva.

Isso ocorreu no tópico intitulado "Dos honorários advocatícios",

inserido no agravo de petição do executado (ID. 6b4f60e - fls.

3228/3230). Na oportunidade, após ser feita a distinção entre os

percentuais da verba fixados na ação coletiva e na execução

individual, deixando claro que eles não se confundem, fez-se uma

breve narrativa do tratamento dado aos honorários advocatícios

sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, mencionando as

decisões proferidas na sentença monocrática e no acórdão

prolatado em sede de recursos ordinários, olvidando a modificação

do julgado ocorrida por meio de embargos declaratórios.

Transcrevo o acórdão embargado no trecho inicial que se reporta à

matéria (idem - fl. 3229):

Com efeito, na sentença proferida na ação coletiva de nº 0024200-

54.2013.5.13.0026, a juíza de primeiro grau condenou o banco

reclamado ao pagamento do "o valor equivalente a 15% do crédito

da reclamante, a título de honorários advocatícios".

Não obstante, quando do julgamento dos recursos ordinários

interpostos pelas partes, o Tribunal assim se pronunciou:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em respeito às súmulas 219 e 329 do TST, havendo atuação

processual do sindicato na defesa de seus filiados, é devida a

condenação em honorários advocatícios da parte litigante adversa.

Por conseguinte, mantém-se a condenação do banco reclamado ao

pagamento 15% sobre o valor da causa, arbitrado, à míngua de

elementos concretos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Destaque acrescido.)

Em continuação, foi registrado o seguinte comentário, responsável

por gerar o debate que o sindicato exequente trava em sede de

embargos de declaração (idem):

Portanto, de acordo com a decisão transitada em julgado na ação

coletiva, são devidos honorários ao sindicato-autor equivalentes a

15% sobre o valor de R$ 10.000,00. É o que se extrai do acórdão

proferido pelo órgão plenário deste Tribunal.

No entanto, observando com mais vagar os autos da ação coletiva,

vê-se que a diretriz traçada no acórdão que apreciou os recursos

ordinários foi modificada em sede de embargos de declaração, da

seguinte forma (ID. 0e24e88 - fl. 146):

ACORDA o EGRÉGIO Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, acolher os embargos de declaração, nos termos da parte

conclusiva do voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, contentora da seguinte redação: "Isso posto, acolho os

embargos declaratórios opostos pelo autor para, constatando a

existência de erro material em relação aos honorários advocatícios

e ao divisor de horas extras, saná-los de sorte que onde se lê: "Em

respeito às súmulas 219 e 329 do TST, havendo atuação

processual do sindicato na defesa de seus filiados, é devida a

condenação em honorários advocatícios da parte litigante adversa.

Por conseguinte, mantém-se a condenação do banco reclamado ao

pagamento 15% sobre o valor da causa, arbitrado, à míngua de

elementos concretos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais)", leia-se: "Em

respeito às súmulas 219 e 329 do TST, havendo atuação

processual do sindicato na defesa de seus filiados, é devida a

condenação em honorários advocatícios da parte litigante adversa.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

Por conseguinte, mantém-se a condenação do banco reclamado ao

pagamento 15% sobre o crédito devido ao reclamante'; e para

excluir da fundamentação do julgado o tópico entitulado "HORAS

EXTRAS. APLICAÇÃO DE DIVISOR 220".

Assim, é forçoso concluir que este juízo equivocou-se ao afirmar ter

prevalecido naqueles autos a decisão tomada em sede de recurso

ordinário, pois a diretriz que a suplantou encontra-se em acórdão

prolatado em face de embargos declaratórios.

Todavia, tal constatação nada altera a conclusão exposta por este

colegiado no acórdão ora embargado, ao abordar a questão dos

honorários advocatícios sucumbenciais.

Transcrevo, portanto, a continuidade do tópico que trata do tema no

acórdão embargado, que permanece íntegro:

É de ressaltar que eventual discussão sobre o valor de tais

honorários (exclusivamente da ação coletiva) deveria ser suscitada

pelos meios próprios, naquele mesmo processo. De igual forma, a

cobrança de tais honorários há de ser feita naqueles autos.

Isso porque - enfatizo - os honorários sucumbenciais próprios da

liquidação e execução individual de decisão proferida em ação

coletiva não se confundem com aqueles eventualmente deferidos,

como neste caso, na ação coletiva, pois as referidas ações são

distintas e autônomas, cada uma delas comportando condenação

própria em honorários sucumbenciais.

Em síntese conclusiva, os honorários previstos na decisão

transitada em julgado na ação coletiva devem ser cobrados e

eventualmente discutidos nos autos daquele processo

(0024200-54.2013.5.13.0026).

Os honorários advocatícios sucumbenciais desta demanda

devem ser mantidos, pois se restringem a esta ação de

liquidação e execução individual, que, como já referido, é

autônoma em relação àquela ação coletiva, nos termos da

decisão proferida no IAC 0000060-53.2021.5.15.0000.

Diante disso, mantenho os honorários fixados na presente execução

individual.

Diante do exposto, esclarecido o ponto, mantém-se integralmente a

conclusão exposta no agravo de petição.

Todas as questões formuladas pelo embargante, a propósito, estão

relacionadas com debates travados na ação coletiva (cognitiva). A

esse respeito, todavia, convém reiterar que é incabível, na presente

ação, qualquer incursão sobre o que foi decidido naqueles autos.

(Grifou-se)

Pois bem.

Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com

a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de

questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e

indispensável à solução da controvérsia.

No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela

parte foram analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão

não contém omissão na parte alusiva às razões para o arbitramento

dos honorários advocatícios. Destacou a Turma que “todas as

questões formuladas pelo embargante, a propósito, estão

relacionadas com debates travados na ação coletiva (cognitiva)” e

que “é incabível, na presente ação, qualquer incursão sobre o que

foi decidido naqueles autos”.

Sendo assim, verifica-se que a matéria posta em discussão foi

examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a sua decisão, o que afasta a hipótese de afronta aos

arts. 93, IX, da CF.

Portanto, as alegações da recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Desse modo, inviável o recurso de revista quanto ao tema.

Logo, denega-se.

DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VIOLAÇÃO

À COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

Alegações:

a) ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI, da CF.

Alega o recorrente que o acórdão violou a coisa julgada constante

dos autos do Processo nº 0024200-54.2013.5.13.0026 ao fixar

condenação em honorários advocatícios de forma diversa daquela

em que foram calculados na ação coletiva.

A respeito dessa questão, o Colegiado expôs o seguinte:

Assim, conquanto já fixados honorários advocatícios

sucumbenciais na ação coletiva, aqueles arbitrados na

presente ação com ele não se confundem.

Com efeito, na sentença proferida na ação coletiva de nº 0024200-

54.2013.5.13.0026, a juíza de primeiro grau condenou o banco

reclamado ao pagamento do "o valor equivalente a 15% do crédito

da reclamante, a título de honorários advocatícios".

Não obstante, quando do julgamento dos recursos ordinários

interpostos pelas partes, o Tribunal assim se pronunciou:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em respeito às súmulas 219 e 329 do TST, havendo atuação

processual do sindicato na defesa de seus filiados, é devida a

condenação em honorários advocatícios da parte litigante adversa.

Por conseguinte, mantém-se a condenação do banco reclamado ao

pagamento 15% sobre o valor da causa, arbitrado, à míngua de

elementos concretos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Destaque acrescido.)

Portanto, de acordo com a decisão transitada em julgado na ação

coletiva, são devidos honorários ao sindicato-autor equivalentes a

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

15% sobre o valor de R$ 10.000,00. É o que se extrai do acórdão

proferido pelo órgão plenário deste Tribunal.

É de ressaltar que eventual discussão sobre o valor de tais

honorários (exclusivamente da ação coletiva) deveria ser suscitada

pelos meios próprios, naquele mesmo processo. De igual forma, a

cobrança de tais honorários há de ser feita naqueles autos.

Isso porque - enfatizo - os honorários sucumbenciais próprios da

liquidação e execução individual de decisão proferida em ação

coletiva não se confundem com aqueles eventualmente deferidos,

como neste caso, na ação coletiva, pois as referidas ações são

distintas e autônomas, cada uma delas comportando condenação

própria em honorários sucumbenciais.

Em síntese conclusiva, os honorários previstos na decisão

transitada em julgado na ação coletiva devem ser cobrados e

eventualmente discutidos nos autos daquele processo

(0024200-54.2013.5.13.0026).

Os honorários advocatícios sucumbenciais desta demanda

devem ser mantidos, pois se restringem a esta ação de

liquidação e execução individual, que, como já referido, é

autônoma em relação àquela ação coletiva, nos termos da

decisão proferida no IAC 0000060-53.2021.5.15.0000.

Diante disso, mantenho os honorários fixados na presente execução

individual. (Grifou-se)

Não se vislumbra qualquer violação ao dispositivo constitucional

invocado, pelos fundamentos expostos no acórdão regional, por se

tratar da fixação de honorários nos autos de ação diversa daquela

transitada em julgado, ou seja, da ação coletiva.

Realçou o acórdão que “os honorários advocatícios sucumbenciais

desta demanda devem ser mantidos, pois se restringem a esta ação

de liquidação e execução individual, que, como já referido, é

autônoma em relação àquela ação coletiva.”

Com efeito, o § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in

verbis: “§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do

Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive

em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá

Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de

norma da Constituição Federal.”

A alegação de ofensa ao dispositivo constitucional citado acima não

se enquadra na hipótese de admissão do apelo revisional,

porquanto redundaria em infringência reflexa, dado seu excepcional

caráter genérico, não se prestando, pois, ao fim colimado.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela recorrente.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO SEEB/PB

Denego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO GERAL

a) RECEBO o recurso de revista interposto pelo BANCO DO

BRASIL S/A, com relação ao tema “DIVISOR DE HORAS EXTRAS

- OFENSA À COISA JULGADA”, por divergência jurisprudencial,

concedendo vista às demais partes para, querendo, oferecer a suas

contrarrazões no prazo legal. Publique-se.

b) DENEGO seguimento ao recurso interposto pelo SINDICATO

DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO

NO ESTADO DA PARAÍBA - SEEB/PB. Publique-se.

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000838-77.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ANDERSON LEANDRO DA COSTA

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0744ffc

proferida nos autos.

RECORRENTE: ANDERSON LEANDRO DA COSTA

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2024 Id.

61be89e; recurso apresentado em 02/03/2024 Id - 4dc82f6).

Regular a representação processual (Id. 878263b).

Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id. 7eea690).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Alegações:

a) violação ao art. 5°, II, 7º, XXII, da CF;

b) violação dos arts. 71, §4º, 155, inciso I, 157, incisos I e III, 200,

inciso V e art. 253 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Insiste o recorrente que faz jus às horas extras pela supressão do

intervalo térmico a que teria direito, porquanto laborava exposto a

calor excessivo, conforme constatado nos autos. Sustenta que a

decisão que assim não reconhece viola os dispositivos invocados e

colide com o entendimento do E. TST.

A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:

“Na hipótese vertente, há laudo pericial produzido nos autos do

processo n. 0000868-49.2022.5.13.0024, entre as mesmas partes,

colacionado nos presentes autos no documento de id. cb62609, em

que foram avaliados diversos agentes insalubres, e restou

constatada a exposição do autor ao agente físico calor além dos

limites de tolerância permitidos.

(...)

Cumpre aqui pontuar que o Anexo 3 da NR-15 foi completamente

alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09 de dezembro de 2019,

que entrou em vigor a partir de sua publicação, em 11/12/2019,

tendo a Portaria MTP n. 426, de 07 de outubro de 2021, efetuado

uma alteração pontual no item 3.1, "b", do Anexo 3 da NR-15.

Esta observação ganha relevo, pois o Anexo 3 da NR-15, que trata

dos limites de tolerância para exposição ao agente físico calor,

desde 11/12/2019, quando entrou em vigor a alteração operada

pela Portaria SEPRT n. 1.359/2019, deixou de prever a existência

de períodos de descanso de 15, 30 ou 45 minutos por hora, a

depender do tipo de atividade.

Explica-se.

O Anexo 3 da NR-15, em sua primeira versão, estabelecia, em

quilocalorias por hora (Kcal/h), as taxas de metabolismo por tipo de

atividade, atividade esta que poderia ser enquadrada como trabalho

leve, moderado ou pesado.

Previa ainda o Anexo 3 da NR-15, em seu Quadro n. 1, uma tabela

indicativa dos limites de tolerância para exposição ao calor em

regime de trabalho intermitente, com períodos de descanso no

próprio local de prestação de serviço, a depender do tipo de

atividade, se leve, moderada ou pesada, e da temperatura, sendo

os intervalos a cada hora, que variavam entre 15, 30 e 45 minutos

de períodos de descanso. Previa também, no item 2 seguinte, que

"Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço

para todos os efeitos legais".

Em 11/12/2019, com a publicação da Portaria SEPRT n. 1.359

/2019, o Anexo n. 3 da NR-15, como dito alhures, foi alterado,

sendo ampliado o rol de atividades - que passaram a ser agrupadas

em "sentado", "em pé, agachado ou ajoelhado" e "em pé, em

movimento" -, e indicados os valores das respectivas taxas

metabólicas, a partir de então mensuradas em watts (W), além de

indicar extensa tabela, no quadro 1, de "Limite de exposição

ocupacional ao calor", correlacionando o valor da taxa metabólica e

respectivo IBUTG máximo, sem previsão de intervalos para

descanso.

Nesta senda, tem-se que, a partir de 11/12/2019, deverão ser

considerados os novos valores e parâmetros, indicados no Anexo 3

da NR-15, alterados pela Portaria n. 1.359/2019, sendo certo que

não há mais a análise de atividades intermitentes e consequentes

períodos de descanso, sendo contínuas todas as atividades ali

avaliadas.

Dispõe o atual Anexo 3 da NR-15, em seu item 2.3, que, sempre

que o IBUTG médio medido no local ultrapassar o IBUTG máximo

para aquela atividade e respectiva taxa metabólica, a atividade será

considerada insalubre.

(...)

Assim, de acordo com os atuais parâmetros, não há mais que

se falar em períodos de descanso em atividades submetidas ao

agente físico calor, sendo certo que, caso ultrapasse os limites

previstos na NR-15, haverá a caracterização da insalubridade,

não havendo que se falar em concessão de períodos de

descanso, somente previstos no Anexo 3 da NR-15 em sua

antiga redação.

Rechaça-se, ainda, a aplicabilidade, por analogia, do art. 253 da

CLT e da Súmula n. 438 do C. TST, notadamente porque o

dispositivo legal e a referida Súmula tratam do agente frio, enquanto

a postulação em questão refere ao agente calor. Neste aspecto, a

razão que lastreia o pedido autoral quanto ao intervalo, no caso, a

insalubridade pelo agente calor, refoge à situação laboral que impõe

a concessão do repouso pelo empregador ao empregado submetido

às condições previstas no comando celetista.

Reitere-se, aqui, que o pedido autoral refere-se especificamente ao

intervalo de 15 minutos a cada 45 minutos de labor, previsto na

antiga redação, já revogada, do Anexo 3 da NR-15, e não ao

intervalo do art. 253 da CLT.

Assim, não havendo previsão legal ou em norma regulamentadora

vigente sobre a concessão de tempo de descanso para labor em

ambiente submetido ao agente físico calor, não há que se falar em

pagamento do respectivo período como hora extra, esvaziando-se,

assim, a discussão a respeito da existência ou não de bis in idem

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3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

com o pagamento cumulativo de adicional de insalubridade.

Frise-se, ainda, ser inaplicável ao deslinde da controvérsia a OJ n.

173 da SBDI-1 do C. TST, que trata apenas da concessão do

adicional de insalubridade.

Acontece, porém, que o contrato laboral iniciou-se em 2011 quando

ainda não estava em vigor a nova Portaria.

Com efeito, quanto ao período anterior à Portaria 1.359/2019, ou

seja, à data de 11/12/2019, restou incontroverso o labor do

autor submetido ao agente insalubre calor, com o deferimento

do correspondente adicional, assim decretado em decisão

prolatada no processo supracitado, cujo laudo foi no sentido de que

o ambiente de trabalho do empregado é insalubre em grau médio,

ao longo de todo o pacto laboral firmado, segundo a NR-15, anexo

3, haja vista que o reclamante estava exposto ao agente físico calor,

acima do limite de tolerância no ambiente de trabalho para operador

de peneiras e demais funções.

Assim, tendo sido deferido o adicional de insalubridade, a

indenização pela não concessão das pausas previstas no

Anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR 15) do MTE

caracterizar-se-ia como bis in idem, pois possui o mesmo fato

gerador, ou seja, trabalho em condições superiores aos limites de

tolerância para exposição ao calor.

(...)

Não comprovada nenhuma mácula à saúde, higiene e segurança do

reclamante, inexiste violação aos artigos 6º e 7º, inciso XII, da

CF/1988, sendo certo, ainda, que os incisos XXIII, XXVIII e XXVII do

citado artigo 7º, todos da CF, mostram-se inespecíficos ao caso.

Assim, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o

pedido do autor, ainda que por fundamentos diversos.

Nada a reformar, portanto.”

Pois bem, a par disso, entendo que a revista merece admissão.

É que a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e iterativa

do TST, que se posiciona pelo deferimento das horas extras em

casos em que, constatado calor excessivo no ambiente de trabalho,

não são concedidos os intervalos para recuperação térmica,

conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a título de

amostragem:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DA IN 40. INOBSERVÂNCIA DO

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO

ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE

HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE

DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NO CASO EM TELA, O DEBATE

ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE COM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO DE RECUPERAÇÃO

TÉRMICA DETÉM TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA, NOS TERMOS

DO ART. 896-A, § 1º, II, DA CLT. Transcendência reconhecida.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DA IN 40. INOBSERVÂNCIA DO

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO

ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE

HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE

DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A

jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o

entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação

térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in

casu, gera o direito ao pagamento de horas extras, sem prejuízo do

adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a

exposição à temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a

supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do

período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado

analogicamente. Esta Corte Superior entende, portanto, que são

perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de

insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos

para recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de

revista conhecido e provido. (TST; RR 0000861-67.2021.5.13.0032;

Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT

14/08/2023; Pág. 2440)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO

ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO

PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. ART. 71, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE

REVISTA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA

COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a

decisão do Regional foi proferida em sintonia com a jurisprudência

desta Corte Superior, revela-se ausente a transcendência política.

In casu, o Recurso de Revista teve o seguimento negado, uma vez

que a decisão do Regional foi proferida de acordo com a

jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para

recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor

excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do

Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como

hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para

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3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

recuperação térmica não se confunde com o adicional de

insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação

sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm

natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da

exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas

extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são

pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são

devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado

intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos

termos do art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior.

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-RR 0000224-

09.2019.5.06.0412; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 14/08/2023; Pág. 254)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO

III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras

pela não concessão do intervalo térmico. As Normas

Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a

realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma

Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites

de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes

de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições

complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que

garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não

apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso

sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais,

nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do

que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da

Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o

entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo

gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no

Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do

pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do

adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso

de supressão não caracteriza bis in idem. Precedentes. No caso, o

TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não

concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que

desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de

tolerância. O acórdão regional está em consonância com o

entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é

obstado pela Súmula nº 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT.

Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0001136-78.2021.5.07.0033;

Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT

30/06/2023; Pág. 4520)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE

TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-

15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA

POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em

epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível

violação do art. 7º, XXII, da Constituição da República, o provimento

ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que

se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em

que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o

processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE

TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-

15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA

POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior

examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o

prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e

jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente

exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. II.

No caso vertente, o acórdão regional reformou a sentença para

excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias pela

supressão do descanso para recuperação térmica, por entender, ao

fim, não caber a cumulação com o deferimento do adicional de

insalubridade pelo mesma condição térmica a que se submetia a

parte reclamante. III. Com efeito, o teor do acórdão regional

realmente destoa do entendimento atual do TST de que se trata de

duas verbas de natureza diversa, sendo o adicional de

insalubridade parcela que visa amenizar o labor sobre condições

adversas e as horas extraordinárias decorrentes da supressão do

intervalo para recuperação térmica o reconhecimento da

responsabilidade do empregador pela restrição imposta ao

trabalhador pela não concessão da pausa para recuperação física,

em função da exposição às condições insalubres acima daquelas

previstas em norma legal (item 2, do Quadro nº 1, Anexo 3, da NR-

15, do Ministério do Trabalho), durante a jornada de trabalho.

Precedentes. lV. Desse modo, à luz da jurisprudência assente desta

Corte Superior, merece ser reformado o acórdão regional para

condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras

decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. V.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST; RR 0000244-03.2019.5.06.0411; Sétima Turma; Rel. Min.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 211947

3933/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2024

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 19/05/2023; Pág. 4354)

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se no decisum

impugnado, que reconhece haver calor acima dos limites de

tolerância no ambiente laboral, possível violação ao art. 200, inciso

V, da CLT, e, por conseguinte, ao art. 7º, inciso XXII, da CF, a

autorizar a revista.

Ressalto, que o anexo 3 da NR 15 do MTE foi revogado em

dezembro/2019, no entanto a contratação do autor ocorreu em

08.04.2011, conforme contrato de trabalho inserido no caderno

processual no ID. faede4f, o que demonstra que a alteração da

norma ocorreu após o início do contrato de trabalho mantido entre

as partes.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto a revista já fora admitida. Nesta hipótese, registro que

não há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC, garante a análise pelo TST das demais alegações trazidas.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista do reclamante, concedendo vista

à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal. Publique-se;

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/RIC

JOAO PESSOA/PB, 15 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000838-77.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ANDERSON LEANDRO DA COSTA

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON LEANDRO DA COSTA