Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3767/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000513-24.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE THIAGO FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO ALYNE MARIANO DA COSTA

FERNANDES(OAB: 22286/PB)

RECORRIDO B & A COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO HELDER ARAUJO CHAVES(OAB:

16446/PB)

ADVOGADO VAMBERTO DE SOUZA COSTA

FILHO(OAB: 14529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- THIAGO FERNANDES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 21/07/2023 09:00, com fins de

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000513-24.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE THIAGO FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO ALYNE MARIANO DA COSTA

FERNANDES(OAB: 22286/PB)

RECORRIDO B & A COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO HELDER ARAUJO CHAVES(OAB:

16446/PB)

ADVOGADO VAMBERTO DE SOUZA COSTA

FILHO(OAB: 14529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- B & A COMERCIAL EIRELI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 21/07/2023 09:00, com fins de

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000193-12.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA DE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc38c28

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000193-12.2023.5.13.0005-

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: VITÓRIA DE SANTANA DA SILVA, CONTAX S/A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OI MÓVEL S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2023, –Id.

4fff3ac; recurso apresentado em 10/07/2023– c1714b1).

Regular a representação processual (Id.4f4b2f0).

Preparo satisfeito (Ids.a1e64c3,a07d93d e d5d34d8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas. Alega que a reclamante não comprovou a prestação de

serviços terceirizados.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. ebba3ba)

"Da responsabilidade subsidiária e consectários (análise em

conjunto - TAM e CONTAX)

As recorrentes afirmam que a TAM apenas travou contrato de

prestação de serviços com a primeira reclamada, jamais existindo

prestação de serviços em favor da segunda reclamada de forma

direta e como única beneficiária, uma vez que a CONTAX (LIQ

CORP) prestava serviços a diversas empresas.

Afirmam que não resultam caracterizados requisitos como

pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. Esclarecem que

foram adotados cuidados na hora de contratar a empresa LIQ

CORP S.A., e nenhum fato desabonador foi constatado.

Quanto às verbas impostas, iniciam por alegar que jamais contratou

com o reclamante, não sendo possível a responsabilização da

segunda reclamada nas verbas próprias do contrato de trabalho,

como verbas rescisórias e diferenças de FGTS e 40%, obrigações

personalíssimas do empregador

Defendem a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e pedem para

que eventual responsabilidade seja restringida ao período de efetiva

comprovação de prestação de serviços em seu favor.

A parte autora alega contrato de trabalho com a 1ª reclamada no

período de 08/01/2021 a 09/01/2023, para exercer a função de

atendente de telemarketing. Diz que ajuizou reclamação trabalhista

pedindo o pagamento das verbas rescisórias oriundas de sua

dispensa sem justa causa, e que jamais foram quitadas pela

primeira reclamada.

A alegação autoral é de inadimplência de verbas relacionadas ao

vínculo laboral havido entre a autora e a 1ª ré .

Os documentos anexados pela segunda reclamada (Ids. ffd39f2 e

seguintes) comprovam a existência do contrato de prestação de

serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as reclamadas

no período contratual.

Já a ficha de registro de empregado da autora (Id. 741e068) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

LATAM - TAM - SERVIÇOS", a partir de 01/09/2021, o que torna

inequívoco que a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A,

foi a tomadora dos serviços prestados pela reclamante a partir da

referia data, em razão da terceirização, sendo sua real

empregadora a LIQ CORP S.A., conforme demais documentos

adunados aos autos (espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos

de pagamento mensal, contrato de trabalho a título de experiência,

aditivo ao contrato de trabalho, termo de autorização de desconto

em folha de pagamento, dentre outros).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços havida

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da LIQ CORP S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como verbas

rescisórias, diferenças salariais e FGTS.

Não procede a argumentação da primeira reclamada, no sentido de

que o pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para

prestação de serviços terceirizados à empresa tomadora, já

contemplaria o pagamento dos empregados que realizarão os

serviços, e que a condenação da segunda reclamada de maneira

subsidiária caracteriza um bis in idem, eis que, neste caso, as

relações comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis

aos empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in

eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a

empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução

dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações

sob a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Quanto à limitação da responsabilidade ao período em que

comprovadamente houve a prestação de serviços, assiste razão às

reclamadas, eis que a autora passou a prestar a Latam a partir de

01/09/2021, devendo a responsabilidade da TAM ser limitada ao

período posterior a esta data.

Quanto ao pedido de observação do benefício de ordem, tem-se

que, certamente, quando da execução, este será observado, a fim

de que sejam excutidos todos os bens da primeira reclamada,

inclusive seus sócios, antes de se voltar contra a segunda

reclamada, TAM.

Assim, é de ser mantida a condenação da segunda reclamada, TAM

LINHAS AÉREAS S/A, de forma subsidiária, pelo adimplemento das

verbas devidas à autora, porém, a condenação deve ser limitada às

verbas devidas a partir de 01/09/2021.

(…)

Isso posto, deve ser provido o recurso da TAM LINHAS AÉREAS

S/A, para limitar a condenação subsidiária a ela imposta às verbas

devidas à autora a partir de 01/09/2021". (destacou)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000665-50.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LUANA SANTOS

ADVOGADO RAFAELLA MONTEIRO DE

ALMEIDA(OAB: 30450-B/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc1ac0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000665-50.2022.5.13.0004 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: LUANA SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100. Com efeito, na hipótese de

recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui competência

até a apuração do crédito do reclamante, para efeito de habilitação

no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do art. 6º da Lei

11.101/2005. Indefiro, pois, a presente postulação.

Reivindica, ainda, a retificação da razão social para que passe a

constar como CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que o nome da empresa já se encontra devidamente

atualizado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico.

Logo, nada a deferir quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - ID.

347b1b1; recurso apresentado em 11.07.2023 - ID. e5a6acf).

Regular a representação processual (IDs. 6444ec8, 0fb5b26,

66b8974, 4a4c0e3 e 834f1ff).

Entrementes, o apelo da CONTAX está deserto. Explico.

Na sentença, a reclamada/recorrente foi condenada no pagamento

das custas processuais no valor de R$ 119,93, calculadas sobre R$

5.996,60 (IDs. 9c3e76b e fe72959).

No acórdão, as custas foram acrescidas em R$ 50,00, a cargo da

reclamada/recorrente (ID. 89420c9).

Entrementes, ao manejar o recurso de revista, a empresa recorrente

não comprovou o efetivo pagamento do preparo.

Registre-se que a recorrente usufrui da isenção do depósito

recursal, tendo em vista que está em recuperação judicial, nos

termos do art. 899, § 10, da CLT. No entanto, nada recolheu a título

de custas processuais.

Observa-se, pois, que o recurso de revista está deserto, porquanto

não foi demonstrado na interposição do recurso de revista o

recolhimento do preparo.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência total de

recolhimento das custas processuais imprescindível ao manejo do

recurso de revista e não de mera insuficiência, não há que se falar

em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a

literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de

admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do

valor do preparo, o que não é o caso destes autos.

Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, impondo-se o seu

não conhecimento como medida escorreita.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação exclusiva do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-

D, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as

providências necessárias;

b) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-

se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

Processo Nº RORSum-0000960-12.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KALINE DE ARAUJO BEZERRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a448ac5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000960-12.2022.5.13.0029 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDAS: KALINE DE ARAÚJO BEZERRA E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/

SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - ID.

1961346; recurso apresentado em 23.05.2023 - ID. de2f2d3).

Regular a representação processual (IDs. 2bb4a6a e f5409c7).

Preparo satisfeito (IDs. 2484170, 79c1b65, 1ef8d7a e 59cd949).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

Incontroversa a prestação de serviços da 1ª ré em favor da

recorrida, aquela prestando a esta, serviço de telemarketing,

espécie de função da reclamante, reafirmando o benefício advindo

dos serviços da autora em favor da recorrente.

Resta claro a ocorrência de típica terceirização de serviços a unir as

partes reclamadas, cuja atribuição das responsabilidades quanto

aos haveres devidos aos empregados detém previsão específica.

É sabido que, ante as inúmeras fraudes aos direitos trabalhistas,

perpetradas no sistema de contratação terceirizada, a Corte

Superior do Trabalho houve por bem pacificar a matéria com a

edição da Súmula nº 331, consagrando o entendimento de que a

utilização de mão de obra por meio de empresa interposta faz recair

sobre o tomador dos serviços a responsabilidade pelos créditos

trabalhistas inadimplidos pela empresa terceirizada.

Assim, mesmo se inexistente a culpa in eligendo, configura-se, na

hipótese, há culpa in vigilando, pois a empresa tomadora de

serviços tem o dever de fiscalizar a execução dos serviços

contratados, não podendo se eximir de tais obrigações sob a

cômoda alegação de que não era a real empregadora da

trabalhadora.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

recorrente TAM, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n° 331, VI, do TST), não se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Aliás, quanto à alegação exordial de inadimplência das verbas

perseguidas, nada há nos autos que comprove a efetiva quitação

dos títulos postulados, a favorecer a tese recursal.

Tampouco se exime o responsável subsidiário do pagamento das

verbas rescisórias, inclusive diferença salarial para o mínimo legal,

haveres igualmente decorrentes do contrato de trabalho, cujo

cumprimento não atende a nenhum critério de verbas

personalíssimas.

(…)

Mantida, portanto, a responsabilidade subsidiária imposta à

segunda reclamada.”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000182-83.2023.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO DANRLEY DA SILVA SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ad404

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA –RORSum 0000182-83.2023.5.13.0004

– PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA., CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: AS MESMAS E DANRLEY DA SILVA SANTOS

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer a recorrente que todas as notificações e/ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - Id.

a266624; recurso apresentado em 06.07.2023 – Id. 18061dc).

Regular a representação processual (Ids. 2fe6c09 e 3c125b9).

Preparo regular (Id. 8d02176).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 5º, II, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte do

reclamante/recorrido, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional para

que seja reconhecida a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão:

Os documentos anexados aos autos demonstram a existência de

contrato

de prestação de serviços firmado pela CONTAX junto a TAM (ID.

ed91da7) e a empresa RAPPI (ID.909dcfb).

Já a ficha de registro de empregado do autor (ID. e08663e6) indica

que o reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

RAPPI" a partir de 05/01/2021; e "CALL CENTER LATAM - TAM -

SERVIÇOS", no período de 01.08.2021 ao final do contrato, na

função de atendente junior, o que torna inequívoco que as

reclamadas, TAM LINHAS AÉREAS S/A e a RAPPI, foram

tomadoras dos serviços prestados pelo reclamante, em razão da

terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX S/A,

conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos de

ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato de

trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços do

reclamante, contratado pela primeira reclamada, em favor das

reclamadas, ora recorrentes (RAPPI e TAM), em virtude da

terceirização de serviços havida entre as empresas que compõem o

polo passivo da presente demanda.

Na verdade, os elementos dos autos não indicam, nem autorizam a

configuração de contrato comercial.

Portanto, o reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A e da

RAPPI.

(…)

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

(…)

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária das

reclamadas, relativamente aos créditos trabalhis tas reconhecidos

na sentença, uma vez que se encontrava no seu dever de vigilância

fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das obrigações ali

estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se podendo falar em

violação ao art. 5º, II, CF.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa à Constituição Federal ou

à Súmula nº 331 (item V) do TST.

Pelos fundamentos expostos na decisão, fica evidente que, uma

vez que reconhecida a prestação de serviços por intermediação da

mão de obra e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por

parte da empregadora principal, resta configurada a

responsabilidade subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST ou ao

art. 5º, II da CF, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA RAPPI BRASIL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Requer a recorrente que todas as notificações e/ou intimações

sejam enviadas exclusivamente em nome do advogado FÁBIO

RIVELLI (OAB/SP sob nº 297.608).

Indefiro o pedido, eis que o referido advogado já consta com

exclusividade no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - Id.

a266624; recurso apresentado em 10.07.2023 - Id. 0792df9).

Regular a representação processual (Id. 2dda56d).

Preparo regular (Ids. a2d66ee e 721621a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte do

reclamante/recorrido, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional para

que seja reconhecida a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no acórdão:

Os documentos anexados aos autos demonstram a existência de

contrato

de prestação de serviços firmado pela CONTAX junto a TAM (ID.

ed91da7) e a empresa RAPPI (ID.909dcfb).

Já a ficha de registro de empregado do autor (ID. e08663e6) indica

que o reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

RAPPI" a partir de 05/01/2021; e "CALL CENTER LATAM - TAM -

SERVIÇOS", no período de 01.08.2021 ao final do contrato, na

função de atendente junior, o que torna inequívoco que as

reclamadas, TAM LINHAS AÉREAS S/A e a RAPPI, foram

tomadoras dos serviços prestados pelo reclamante, em razão da

terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX S/A,

conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos de

ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato de

trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços do

reclamante, contratado pela primeira reclamada, em favor das

reclamadas, ora recorrentes (RAPPI e TAM), em virtude da

terceirização de serviços havida entre as empresas que compõem o

polo passivo da presente demanda.

Na verdade, os elementos dos autos não indicam, nem autorizam a

configuração de contrato comercial.

Portanto, o reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A e da

RAPPI.

(…)

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

(…)

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária das

reclamadas, relativamente aos créditos trabalhis tas reconhecidos

na sentença, uma vez que se encontrava no seu dever de vigilância

fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das obrigações ali

estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se podendo falar em

violação ao art. 5º, II, CF.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa à Constituição Federal ou à

Súmula nº 331 (item V) do TST.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do presente recurso de revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Indefiro o pedido, visto que o causídico já se encontra devidamente

cadastrado no PJE, inclusive para esse fim.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir, no

particular.

Pede, ademais, a manutenção da suspensão do processo em face

da prorrogação da recuperação judicial determinada pelo Juízo da

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São

Paulo, “abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de

determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre e constrição judicial

ou extrajudicial sobre os bens da Executada.”, bem como que “os

credores sujeitos à Recuperação Judicial sejam advertidos

expressamente quanto à hipótese de condenação por ato

atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100’ e

ainda “que sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial

todo crédito trabalhista, inclusive os retardatários, para que a

quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de

Pagamento já aprovado pela Juízo da 1ª Vara de Falência e

Recuperações Judiciais”.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - Id.

a266624; recurso apresentado em 11.07.2023 – Id. 32e6576).

Regular a representação processual (Ids. 9a95868 e 2dcde79).

Preparo satisfeito (Custas pagas – Id. 70d66c4. Empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária aplicada à

tomadora de serviços, sob o argumento de que a administração dos

serviços contratados e sua execução eram obrigações da

contratada, ora recorrente.

Acerca da matéria, destacou a Turma Julgadora:

Os documentos anexados aos autos demonstram a existência de

contrato de prestação de serviços firmado pela CONTAX junto a

TAM (ID. ed91da7) e a empresa RAPPI (ID.909dcfb).

Já a ficha de registro de empregado do autor (ID. e08663e6) indica

que o reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER

RAPPI" a partir de 05/01/2021; e "CALL CENTER LATAM - TAM -

SERVIÇOS", no período de 01.08.2021 ao final do contrato, na

função de atendente junior, o que torna inequívoco que as

reclamadas, TAM LINHAS AÉREAS S/A e a RAPPI, foram

tomadoras dos serviços prestados pelo reclamante, em razão da

terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX S/A,

conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos de

ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, contrato de

trabalho a título de experiência, aditivo ao contrato de trabalho,

termo de autorização de desconto em folha de pagamento, dentre

outros).

Restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços do

reclamante, contratado pela primeira reclamada, em favor das

reclamadas, ora recorrentes (RAPPI e TAM), em virtude da

terceirização de serviços havida entre as empresas que compõem o

polo passivo da presente demanda.

Na verdade, os elementos dos autos não indicam, nem autorizam a

configuração de contrato comercial.

Portanto, o reclamante, enquanto empregado da CONTAX S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A e da

RAPPI.

(…)

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

(…)

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária das

reclamadas, relativamente aos créditos trabalhistas reconhecidos na

sentença, uma vez que se encontrava no seu dever de vigilância

fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das obrigações ali

estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se podendo falar em

violação ao art. 5º, II, CF.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação ao dispositivo

de lei ordinária e dissenso jurisprudencial na hipótese em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa à Constituição Federal ou à

Súmula nº 331 (item III) do TST, porquanto o reclamante foi

contratado pela primeira reclamada e, por meio de um contrato de

prestação de serviços, trabalhava para as empresas que foram

condenadas subsidiariamente.

Pelos fundamentos expostos na decisão, fica evidente que, uma vez

que reconhecida a prestação de serviços por intermediação da mão

de obra e o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte

da empregadora principal, resta configurada a responsabilidade

subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST ou ao art.

5º, II, da CF, inviável o seguimento do Apelo.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do presente recurso de revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP - 255.832 formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., devendo

o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências

necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000172-82.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE VITORIA MAYRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA MAYRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd1e88

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000172-82.2023.5.13.0022 -

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: VITÓRIA MAYRA DA SILVA E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/

SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.06.2023 - ID.

b468fd5; recurso apresentado em 10.07.2023 - ID. a9f75c8).

Regular a representação processual (ID. 7115ffb).

Preparo satisfeito (IDs. a1dbc8d, e8b06f4, cff922a, 81f65f7,

30c5381, 6705b8f, 4c7d1da e 25b68dc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

De acordo com a inicial, a demandante foi contratada pela Liq Corp

S/A, em 23/01/2017, para prestar seus serviços como supervisora

administrativa, em favor do segundo reclamado, quando foi demitida

sem justa causa com o cumprimento do aviso prévio, o assinando

em 10/01/2022.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre o

reclamado no período contratual, demonstrando que a TAM foi a

tomadora dos serviços da reclamante.

A ficha de registro de empregado da autora (ID. ba4d79e) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER -

TAM" a partir de 01/01/2021, o que torna inequívoco que o

reclamado foi o tomador dos serviços prestados pela reclamante,

em razão da terceirização, sendo sua real empregadora a LIQ

CORP S.A., conforme demais documentos adunados aos autos

(espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento

mensal, contrato de trabalho a título de experiência, aditivo ao

contrato de trabalho, termo de autorização de desconto em folha de

pagamento, dentre outros).

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da Liq Corp S/A,

executava serviços em favor da TAM.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

(…)

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna à tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula 331 do

TST, nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como diferença

salarial e FGTS. Ressalta-se, inclusive, que a pretensão recursal de

exclusão de verbas de cunho não salarial ou personalíssima não

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3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

encontra amparo na Súmula citada.

Portanto, não subsiste a alegação de que não são devidas as

verbas trabalhistas a cargo do tomador de serviços, sob o

argumento de que não manteve vínculo empregatício, eis que

comprovado que a reclamante prestou serviço ao tomador de

serviços.

Visto que a matéria acima vista é reprisada no mérito, tem-se por

apreciada, salvo com relação ao pedido de que em eventual

execução seja observado o benefício de ordem. Quanto a este,

nada a deferir, eis que os recorrentes foram condenados de forma

subsidiária, e a questão relativa ao redirecionamento da execução -

primeiramente contra os sócios da reclamada principal -, é matéria a

ser analisada e decidida na fase própria, de execução da sentença.

Por certo, quando da execução, será observado o benefício de

ordem, a fim de que sejam excutidos todos os bens da primeira

reclamada, inclusive seus sócios, antes de se voltar contra a

recorrente TAM LINHAS AÉREA.

Nada a reformar na sentença segundo as arguições, portanto.”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000270-58.2023.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JUSSARA MARY RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO MARÍLIA GIL MESSIAS DE MÉLO

PONTES VITAL(OAB: 19646/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9405b18

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000270-58.2023.5.13.0025 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: JUSSARA MARY RIBEIRO DA SILVA E CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/06/2023 -Id.

e72746b; recurso apresentado em 10/07/2023 - Id. 55c236e).

Regular a representação processual (Id.6db31d1).

Preparo satisfeito (Custas pagas – Id.4a7cf49. Depósito recursal –

Id. eb1762d).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202355

3767/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2023

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 26098d5):

"Da Responsabilidade subsidiária

A recorrente afirma que a parte reclamante não desenvolvia

atividades típicas à finalidade da TAM e, sim, à própria finalidade da

empresa LIQ CORP, atuando com o fito de auxiliar e viabilizar

atribuições de cunho secundário, quando postas diante da

tomadora. Sustenta que, conforme as diretrizes traçadas pela

Súmula 331 do C. TST, tendo em vista que se observa no inciso IV,

somente é imputado ao tomador de serviços a condenação solidária

ou subsidiária, se o empregador for inadimplente e não tiver

idoneidade financeira quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas com seus empregados, o que não se verifica no

presente caso. Alega que não pode ser responsabilizada

subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação judicial, porque a

autora não comprovou ter lhe prestado qualquer serviço, já que foi

contratada pela Liq Corp S/A, e por não existir exclusividade na

prestação de serviço da autora para o recorrente.

Ao exame.

A matéria já é bem conhecida desta Corte Especializada, tendo em

vista os inúmeros processos já julgados, inclusive, de minha

relatoria, abordando o tema em questão.

De acordo com a inicial, a demandante foi contratada pela Liq Corp

S/A, em 14/02/2022, para prestar seus serviços como operadora de

telemarketing, em favor do segundo reclamado, quando foi demitida

sem justa causa com o cumprimento do aviso prévio, o assinando

em 09/01/2023.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre o

reclamado no período contratual, demonstrando que a TAM foi

tomadora dos serviços da reclamante.

A ficha de registro de empregado da autora (ID. Aafadc6) indica que

a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER - TAM"

desde o início do contrato de trabalho. O próprio preposto da

empresa confirmou o trabalho na TAM desde o início do contrato, o

que torna inequívoco que a reclamada foi a tomadora dos serviços

prestados pela reclamante, em razão da terceirização, sendo sua

real empregadora a LIQ CORP S.A., conforme demais documentos