Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3973/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0001111-13.2023.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE JOSE ROBERTO DA SILVA

ADVOGADO FABRICIO DA SILVA

CARVALHO(OAB: 20649/PB)

ADVOGADO VILSON DE SOUSA E SILVA(OAB:

20591/PB)

ADVOGADO LUCIANO DA SILVA MENEZES(OAB:

25228/PB)

RECORRIDO ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO

LTDA

ADVOGADO ADAIR JOSE LONGUINI(OAB:

436/AC)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ROBERTO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/05/2024 11:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de maio de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001111-13.2023.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE JOSE ROBERTO DA SILVA

ADVOGADO FABRICIO DA SILVA

CARVALHO(OAB: 20649/PB)

ADVOGADO VILSON DE SOUSA E SILVA(OAB:

20591/PB)

ADVOGADO LUCIANO DA SILVA MENEZES(OAB:

25228/PB)

RECORRIDO ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO

LTDA

ADVOGADO ADAIR JOSE LONGUINI(OAB:

436/AC)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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3973/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 29/05/2024 11:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 16 de maio de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AIAP-0000216-74.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ZENILDA DA APARECIDA MACHADO

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5da6145

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAM LINHAS

AÉREAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado através do acórdão

- Id. 5e19edf.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 03.05.2024 - Id.

6a8cd84. Recurso apresentado em 10.05.2024 - Id. 8b2b473.

Representação processual regular. Procuração - Id. 2f71a9c.

Substabelecimento - Id. 1cfd51b.

Juízo garantido ( IDS f8a0217, 9190216 e a4c6f99).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete somente ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, conforme preceitua o art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código

Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código

de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

c) Divergência jurisprudencial.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

sendo este pré-requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, inciso I, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Ressalte-se que os trechos indicados pela recorrente não

pertencem ao acórdão recorrido, equivocando-se quanto a este

aspecto.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado. Afasta-se, de plano, a suscitada

infringência ao dispositivo constitucional apontado.

Por fim, as demais violações legais citadas e o alegado dissenso

jurisprudencial não são cabíveis no recurso de revista, na fase de

execução, diante da restrição prevista no art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/MP

JOAO PESSOA/PB, 16 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000479-02.2023.5.13.0001

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f128b7c

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

EXEQUENTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2024 - ID

8d040c0; recurso apresentado em 15/05/2024 - ID adf926a).

Regular a representação processual (IDs 1f11326 e 398450f).

Desnecessária a garantia do Juízo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da CF;

b) violação ao art. 832 CLT; e art. 489, § 1º, do CPC.

A parte recorrente alega que a Turma Julgadora não analisou as

questões suscitadas em sede de embargos de declaração, o que

acarretaria a nulidade da respectiva decisão, por negativa de

prestação jurisdicional.

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pelo recorrente, o

Tribunal concluiu não haver omissão ou contrariedade a serem

sanadas, conforme se infere do seguinte trecho do acórdão (ID

50d3c2a):

(...) É sabido que existe omissão em uma decisão quando o julgador

deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou acerca de

alguma alegação relevante. Nesses casos, deve mesmo a

prestação jurisdicional ser completada, mediante embargos.

Entretanto, essa omissão não se configura em relação às provas

dos autos, especialmente quando o julgador as analisa e delas

extrai um posicionamento coerente, fundado no próprio contexto

probatório, como é o caso dos autos.

O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão,

sustentando a indispensabilidade da ciência prévia do substituído

acerca da existência da ação coletiva como condição de eficácia do

acordo judicial homologado na demanda individual que deu quitação

geral e irrestrita, bem como o direito ao recebimento dos honorários

advocatícios assistenciais na fase de execução.

Pois bem, revisitando a decisão impugnada, verifica-se que o

julgado adotou tese explícita, constatando-se que ali foram

expostas à saciedade as razões de decidir, com precisa

discussão acerca dos elementos probatórios e jurídicos que

firmaram a sua convicção, senão vejamos (fls. 750-751):

(...)

Fácil perceber que a quitação plena, geral e irrevogável dada pelo

reclamante nos autos do processo anteriormente ajuizado em face

do reclamado alcança todas as obrigações decorrentes do extinto

contrato de trabalho e os processos movidos inclusive pela entidade

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

sindical na condição de substituto processual.

Por outro lado, não se exige, para fins de validade do acordo

celebrado na demanda individual, que o Banco reclamado

informe ao reclamante acerca da existência de ação coletiva.

Isso porque a sentença proferida na ação civil coletiva é genérica,

ostentando natureza declaratória apta a definir apenas o sujeito

passivo, a existência do ilícito e a natureza da prestação.

É na ação destinada à satisfação do direito reconhecido na

sentença coletiva que as particularidades dos contratos individuais

de trabalho de cada substituído devem ser levantadas e apreciadas,

como a ocorrência da prescrição, decadência, retenção,

compensação entre outras.

Logo, dada a situação particular e à luz dos documentos

coligidos aos autos, é possível constatar que o empregado não

esteja abrangido pela coisa julgada coletiva.

Assim, é inexigível a ciência do reclamante acerca da

existência de ação coletiva como condição de validade do

acordo firmado em ação trabalhista individual com quitação

geral ao extinto contrato de trabalho sem ressalvas.

(...)

Dos honorários advocatícios

(...)

Os honorários de sucumbência da ação civil coletiva não se

confundem com os da execução individual de sentença

coletiva.

Aqueles devem ser cobrados nos autos coletivos ao passo que

estes são devidos na execução individual de sentença coletiva.

Inexistindo, pois, sucumbência nesta execução individual de

sentença coletiva, não se há falar em fixação de honorários

advocatícios."

Postas as informações ora carreadas, vê-se por óbvio, a flagrante

evidência de que o embargante pretende a reapreciação de provas

dos autos, de forma tal que se resulte em um pronunciamento

jurisdicional que lhe seja favorável. Ele fala em omissão e

obscuridade, mas verdadeiramente, verifica-se o desejo de que esta

Turma reanalise os autos e que tal revisão lhe traga uma decisão de

acordo com os seus interesses.

Nesse sentido, por todos os elementos contidos nos autos,

ratifica-se que este Órgão Julgador utilizou-se de acurada e

criteriosa análise, com estrita observância da legalidade dos

atos ali praticados. Sendo assim, considerando todos os

termos da decisão embargada, afasta-se categoricamente a

suposição de omissão e obscuridade, suscitadas pelo

embargante.

Portanto, não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios

relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e

evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou

integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado,

sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na

análise de pressupostos recursais, não existindo nem mesmo erro

material, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. (Grifos

nossos).

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Nesse contexto, o órgão julgador não é obrigado a enfrentar, um a

um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese

que apresentaram, bastando que a decisão esteja adequadamente

fundamentada, com a análise das questões relevantes e essenciais

ao deslinde da causa, como sucedeu no caso dos autos.

Desse modo, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da CF

nem aos arts. 832 da CLT e 489 do CPC.

O que a parte recorrente busca, na verdade, é a revisão do tema

impugnado, o que inviabiliza o prosseguimento da revista no tocante

à preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA

FORMADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve a extinção

da presente execução individual de sentença coletiva, por

satisfação da obrigação.

A Turma Julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID 3b7933b):

O exequente não se conforma com a decisão que extinguiu a

presente execução individual de sentença coletiva, aduzindo que o

acordo realizado somente será válido se ao reclamante tiver sido

dada ciência inequívoca da existência da ação coletiva em que ele

figura como um dos beneficiários, sendo este um pressuposto para

o exercício regular, pelo substituído, do direito de optar pela sua

exclusão da abrangência da decisão coletiva.

Conclui que caberia ao banco executado, conhecedor da existência

de ação coletiva, informar ao substituído, antes da realização de

acordo, a existência da ação coletiva, vez que o acordo entre as

partes significará a exclusão deste dos efeitos da ação coletiva.

De acordo o art. 831, parágrafo único, da CLT, "no caso de

conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão

irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às

contribuições que lhe forem devidas".

Já o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 100, V,

do C. TST dispõe que "o acordo homologado judicialmente tem

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim

sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua

homologação judicial".

Ainda sobre o tema, cumpre transcrever o conteúdo da Súmula n.º

259 do C. TST, no sentido de que "só por ação rescisória é

impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do

art. 831 da CLT".

E, diferentemente do que ocorre em relação à verificação da

coisa julgada formada nos processos em que há resolução do

mérito (art. 487 do CPC), onde se reproduz ação anteriormente

ajuizada com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art.

337, §§ 1º e 2º, do CPC), o objeto do acordo homologado

judicialmente não se restringe aos limites objetivos fixados na

exordial, evitando, desde sua celebração, futuros litígios entre

as partes litigantes.

Sobre o tema, leciona Mauro Schiavi que "a conciliação pode

abranger pretensões não postas em juízo, ou seja: que não fazem

parte do processo, pois tanto a conciliação como a transação têm

por finalidade primordial não só solucionar, mas prevenir eventuais

litígios. Além disso, o escopo da conciliação é a pacificação. Por

isso, são frequentes, na Justiça do Trabalho, constarem dos termos

de homologação de conciliações que o empregado dá quitação de

todos os direitos decorrentes do objeto do processo e do extinto

contrato de trabalho, para não mais reclamar" (in Manual de direito

processual do trabalho - 12. ed., de acordo com o Novo CPC - São

Paulo: LTr, 2017, p. 44).

É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde o

exequente, nos autos da ação trabalhista n.º 0131411-

47.2015.5.13.0005, celebrou acordo (fls. 675-678) judicialmente

homologado (fl. 679), com sua expressa anuência (fl. 678),

dando "plena, geral e irrevogável quitação a todos os

processos que move contra o reclamado; encerrando assim o

contrato de trabalho, quitando ainda todas as verbas

rescisórias, e a todos e quaisquer eventuais direitos

decorrentes do então extinto contrato de trabalho, que sejam

ou venha a ser objeto de toda e qualquer ação ajuizada na

Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum, inclusive pela

entidade sindical profissional na condição de substituto

processual ou pelo Ministério Público do Trabalho. A quitação

ampla e irrestrita engloba ainda eventuais honorários devidos

ao advogado da Reclamante".

Fácil perceber que a quitação plena, geral e irrevogável dada

pelo reclamante nos autos do processo anteriormente ajuizado

em face do reclamado alcança todas as obrigações decorrentes

do extinto contrato de trabalho e os processos movidos

inclusive pela entidade sindical na condição de substituto

processual.

Por outro lado, não se exige, para fins de validade do acordo

celebrado na demanda individual, que o Banco reclamado informe

ao reclamante acerca da existência de ação coletiva.

Isso porque a sentença proferida na ação civil coletiva é genérica,

ostentando natureza declaratória apta a definir apenas o sujeito

passivo, a existência do ilícito e a natureza da prestação.

É na ação destinada à satisfação do direito reconhecido na

sentença coletiva que as particularidades dos contratos individuais

de trabalho de cada substituído devem ser levantadas e apreciadas,

como a ocorrência da prescrição, decadência, retenção,

compensação entre outras.

Logo, dada a situação particular e à luz dos documentos

coligidos aos autos, é possível constatar que o empregado não

esteja abrangido pela coisa julgada coletiva.

Assim, é inexigível a ciência do reclamante acerca da

existência de ação coletiva como condição de validade do

acordo firmado em ação trabalhista individual com quitação

geral ao extinto contrato de trabalho sem ressalvas.

Por essas razões, impõe-se a manutenção da decisão de origem,

que extinguiu a execução por satisfação da obrigação. (Grifos

nossos).

Como se vê, restou consignado no acórdão que o autor, em ação

anteriormente ajuizada em face do ora reclamado, celebrou acordo,

judicialmente homologado, no qual deu plena, geral e irrevogável

quitação a todas as obrigações decorrentes do extinto contrato de

trabalho, bem como aos processos movidos, inclusive pela entidade

sindical profissional na condição de substituto processual.

Desse modo, o Tribunal constatou que, no caso presente, o

empregado não está abrangido pela coisa julgada coletiva.

Nesse contexto, destacou-se ser inexigível a ciência do reclamante

acerca da existência de ação coletiva como condição de validade do

acordo firmado em ação trabalhista individual com quitação geral ao

extinto contrato de trabalho, sem ressalvas.

Diante desse quadro, a Turma entendeu por manter a sentença de

extinção da presente execução individual de sentença coletiva, por

considerar satisfeita a obrigação.

Pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, não vislumbro

possível violação direta ao dispositivo constitucional mencionado

pelo recorrente.

Inviável, assim, o seguimento da revista, quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214271

3973/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT

JOAO PESSOA/PB, 16 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000392-53.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MARIA DAS GRACAS VENCERLAU

FERREIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO MARIA DAS GRACAS VENCERLAU

FERREIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a04f27d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TAM LINHAS

AÉREAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário,

tendo em vista que já foi devidamente analisado através do acórdão

- Id. 5167d74.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 03.05.2024 - Id.

0ec1de6. Recurso apresentado em 10.05.2024 - Id. 45ff67b.

Representação processual regular. Procuração - Id. f1fa6f7.

Substabelecimento - Id. 6a9050a.

Preparo recursal inexigível. As custas processuais deverão ser

pagas no final da fase de execução, nos termos do art. 789-A, inciso

IV, da Norma Consolidada.A garantia do juízo independe na fase

de execução, no presente caso, diante da incidência do disposto no

art. 855-A, § 1º, inciso II, da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete somente ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, conforme preceitua o art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código

Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código

de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

c) Divergência jurisprudencial.

Constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista, conforme exigência estabelecida no art. 896, § 1º

-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

No caso, os trechos indicados pela recorrente não pertencem ao

acórdão recorrido.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

Por fim, as demais violações legais citadas e o alegado dissenso

jurisprudencial não são cabíveis no recurso de revista, na fase de

execução, diante da restrição prevista no art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 16 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000919-63.2022.5.13.0023

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE GPS PREDIAL SISTEMAS DE

SEGURANCA LTDA.

ADVOGADO ARNALDO JOSE DE BARROS E

SILVA NETO(OAB: 30867/PE)

RECORRIDO AEROPORTOS DO NORDESTE DO

BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS

VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG.,

TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC.

ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C.

FORM. VIG. MUN. CG EST. PB

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8735dd

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.05.2024 - ID.

e511b87; recurso interposto em 15.05.2024 - ID. 163be36).

Regular a representação processual (ID. 9b332b2).

Preparo satisfeito (Id.4b866b9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO

DOS PEDIDOS

Alegações:

a) violação ao art. 840, § 1º e 3º, da CLT.

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que não acolheu

a alegação de inépcia da inicial por ausência de liquidação dos

pedidos.

Quanto ao tema, este Regional decidiu:

As ações coletivas têm regime especial próprio, sendo autorizado

formular pedidos genéricos que, por vezes, dependem de

documentos que se encontram na posse da parte contrária, como

ocorre no caso em tela.

Prescreve o artigo 95 da Lei nº 8.078/90, que:

"Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será

genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados."

Nas ações coletivas não deve ser aplicada a exigência do artigo

840, § 1º, da CLT, mas sim o regramento contemplado no artigo

324, § 1º, incisos II e III, do NCPC, verbis:

"Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens

demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as

consequências do ato ou do fato ;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação

depender de ato que deva ser praticado pelo réu."

(…)

No âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho o tema vem sendo

assim tratado:

(…)

Demais disso, é de se verificar que a pretensão exordial contém os

critérios numéricos objetivos que foram tomados em consideração

para formular o pedido de pagamento de diferenças de horas

extras.

Como se vê, restou consignado no acórdão recorrido que as ações

coletivas têm regime especial próprio, que autoriza a formulação de

pedidos genéricos.

Foi registrado que no caso não deve ser aplicado o disposto no

artigo 840, § 1º, da CLT, o qual estabelece que o pedido deverá ser

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3973/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

certo, determinado e com indicação de seu valor, mas sim o

regramento contemplado no artigo 324, § 1º, incisos II e III, o qual

dispõe que é lícito formular pedido genérico “quando não for

possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do

fato” ou “quando a determinação do objeto ou do valor da

condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”.

Nesse contexto, considerando os fundamentos expostos na decisão

recorrida, não vislumbro ofensa ao dispositivo legal mencionado

pelo recorrente.

Registra-se, ainda, que o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao atual e notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Vejamos:

"AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (…) INÉPCIA DA

INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AÇÃO CIVIL COLETIVA.

POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 840 da CLT

determina que a reclamação contenha pedido certo e determinado,

com indicação do valor, sob pena de extinção do pedido sem

julgamento de mérito, nos termos do § 3º do referido dispositivo. Na

ação civil pública, contudo, a ausência de indicação expressa e

precisa dos valores pleiteados não implica o reconhecimento da

inépcia da petição inicial. Isso porque se trata de controvérsia

dirimida em ação coletiva, atuando o Sindicato como substituto

processual. Nesse contexto, em decorrência da amplitude dos

pedidos postulados e do número de substituídos, a apresentação

pode ser genérica e o cálculo dos valores deferidos aos

empregados será individualizado em liquidação de sentença.

Precedentes. No caso , o Tribunal Regional mitigou a aplicação do §

1º do artigo 840 da CLT, sob o fundamento de que, na hipótese de

defesa de direitos individuais homogêneos, o pedido pode ser

genérico, com base no artigo 324 do CPC. Não há falar, portanto,

em ofensa ao artigo 840, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega

provimento (…) " (Ag-AIRR-580-67.2021.5.21.0007, 8ª Turma,

Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes

Pugliesi, DEJT 29/04/2024).

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento do recurso de

revista, no particular.

Por conseguinte, resta prejudicado o prosseguimento da análise do

recurso de revista no tocante ao tema “Da limitação da condenação

ao valor atribuído à causa e ao grupo específico de trabalhadores

arrolados na petição inicial”.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: – DA

INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - DA

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE: O INTERVALO

INTRAJORNADA GOZADO EM PERÍODO NOTURNO, OS

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL

REMUNERADO, OS LIMITES TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

inépcia da inicial por ausência da causa de pedir, e não se

manifestou acerca das questões acima mencionadas.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento

do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o

trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao

pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da

omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma integral a petição de embargos de declaração

relativa aos temas, com os mesmos destaques da petição original,

bem como a decisão integral dos embargos de declaração, de modo

que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A,

IV, da CLT não foi adequadamente cumprido.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O

inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do

recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte

indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de

prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em

que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão

veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que

rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de

plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a

parte transcreveu integralmente a petição de embargos de

declaração (com os mesmos destaques da petição original),

restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto

no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"

(AIRR-0100895-56.2020.5.01.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra

Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA

DECISÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO

ATENDIDA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os reclamantes

afirmam que a Terceira Turma não se manifestou sobre a preliminar

de negativa de prestação jurisdicional trazida em seu recurso de

revista. Pedem a manifestação sobre a pena de confissão e sobre a

prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações

trabalhistas. E dizem que em relação a essa preliminar não se

aplica a exigência de transcrição do trecho do acórdão contida no

art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A SBDI-1 (TST-E-ED-ED-RR - 919-

65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1,

DEJT 29/1/2016) decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT

também deve ser observado na hipótese de preliminar de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo aos

recorrentes a transcrição do trecho pertinente dos embargos

de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes

proferida. Acrescente-se que esse requisito processual também

passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº

13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. 3.

No caso, os reclamantes transcreveram os trechos da petição

de embargos de declaração e do acórdão de forma integral,

com os mesmos destaques do texto original, em descompasso

com o requisito do art. 896, § 1ª-A, da CLT. 4. Ademais, cabe

registrar que embora o juízo possa reconhecer a ocorrência de

confissão, esta não é absoluta e suas consequências processuais

devem ser analisadas levando em conta a prova pré-constituída

(Súmula nº 74, II, do TST). E a prova da fiscalização foi analisada

pela Corte Regional. 5. Quanto ao mais consigna-se que a simples

leitura da petição dos reclamantes revela a mera insurgência contra

as razões de decidir do acórdão embargado, firme no sentido de

que não foi satisfeita a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da

CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar

esclarecimentos sem efeito modificativo" (ED-AIRR-10565-

87.2014.5.01.0225, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020).

"ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A

SBDI-1 desta Corte, anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017,

que incluiu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, já havia firmado o

entendimento da necessidade da transcrição do trecho dos

embargos de declaração e do acórdão que os apreciou, para fins da

demonstração da negativa de prestação jurisdicional, em

observância ao inciso I do referido dispositivo. No caso, a

reclamante transcreveu na íntegra a petição dos embargos de

declaração e de forma quase integral o acórdão do Regional

proferido em sede de embargos de declaração, deixando de indicar,

nas razões recursais, os aspectos que, em sua perspectiva, teriam

permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão

recorrida após a oposição de embargos de declaração, limitando-se

a sustentar que a omissão permaneceu na integralidade dos

embargos de declaração opostos. A transcrição integral dos

embargos de declaração desserve para esse fim, já que cabe à

parte recorrente apontar em quais pontos específicos o

Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição.

Certo é que não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de

inquirir quais dos argumentos da parte teriam ou não sido

devidamente analisados quando do julgamento dos embargos

de declaração. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(...)" (RRAg-10382-19.2017.5.03.0076, 8ª Turma, Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022).

Inviável, pois, o seguimento do apelo no aspecto.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RECORRIDO

Alegações:

a) o disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, e no art.

1º, inciso IV, da Lei 7.347/85;

b) divergência jurisprudencial;

Defende o recorrente a ilegitimidade ativa do sindicato, alegando

que, na hipótese dos autos, o direito postulado é direito individual

heterogêneo, portanto, insuscetível ao abrigo da tutela coletiva.

A matéria foi dirimida por este Regional nos seguintes termos:

A recorrente entende que o autor não tem legitimidade ad causam

para propor a presente demanda, porque ela contempla situações

fáticas distintas para cada trabalhador substituído, impedindo a

concessão da pretendida tutela genérica e uniforme.

Pela cogente normatização do inciso III, do artigo 8º, da

Constituição Federal, a entidade de classe detém legitimidade para

promover ações coletivas na defesa de direitos e interesses difusos,

coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, tudo na

defesa da categoria profissional que representa.

Na espécie, em se tratando de pretensão de pagamento de

diferenças de horas extras trabalhadas pelos empregados no

sistema de 12x36, resta, ao meu sentir, caracterizada hipótese de

interesses homogêneos da categoria laboral, dado o prejuízo a

direitos dos empregados sujeitos àquela específica situação.

É de se aplicar à espécie a regra do artigo 81, inciso III, do Código

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

de Defesa do Consumidor, assim vazado:

(…)

Sobressai, assim, de forma latente a legitimidade do autor para

figurar na defesa da categoria que representa, até porque não trata

a hipótese de interesses heterogêneos, como visualizado pela

recorrente.

Colhe-se do C. TST o seguinte precedente em caso análogo ao

discutido neste instante, reconhecendo a legitimidade do sindicato

para reivindicar pagamento de horas extras em favor da categoria

que representa, verbis:

(…)

Está, portanto, assegurada a legitimidade do sindicato autor para

figurar como substituto processual, na defesa de direitos e

interesses individuais homogêneos da categoria que representa,

especificamente quanto aos pedidos de pagamento diferenças de

horas extras, nos moldes exigidos pelos arts. 8º, III, da CF e 81, III,

do CDC.

Isso posto, rejeito a preliminar.

Como se vê, a Turma Julgadora deixou claro que a hipótese dos

autos não era de direito individual heterogêneo, mas de direito

homogêneo, razão pela qual configurada a legitimidade ativa do

sindicato autor e, por conseguinte, a inexistência de violações ao

disposto no art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, e no art. 1º,

inciso IV, da Lei 7.347/85.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, convém ressaltar que

a parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o

acórdão paradigma, com observância às exigências estabelecidas

no § 8º do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST;

atender ao requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula

no 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais,

as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do

dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o

conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem

nos autos ou venham a ser juntados com o recurso (Súmula no 337,

I, "b", do TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive

mediante demonstração analítica abrangendo impugnação

específica entre as teses do acórdão recorrido e as alegadas

violações à ordem jurídica (art. 896, § 1a-A, II e III, da CLT).

A parte recorrente, no entanto, não demonstrou adequadamente o

dissenso jurisprudencial alegado, pois, além de não ter apresentado

a fonte em que foram extraídos os acórdãos paradigmas, não

realizou o confronto analítico (comparação) entre a tese do acórdão

recorrido e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação

(Súmula no 337, I, “b”, do TST), a fim

Por isso, também não há como receber o recurso de revista por

divergência.

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TRABALHADORES

INDICADOS NO ROL DE SUBSTITUÍDOS

Alegações:

a) violações aos arts. 141 e 492 do CPC;

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que não acolheu

o pleito de alcance da decisão apenas aos empregados indicados

no rol de substituídos.

A matéria foi dirimida por este Regional nos seguintes termos:

Abrangência

Sustenta que a condenação deve alcançar apenas os empregados

indicados no rol de substituídos e que desenvolveram atividades em

jornada noturna.

A alegação é despropositada.

É de, pela regra do artigo 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato

de classe tem legitimidade representativa para defender

indistintamente toda a categoria que representa, inclusive ex-

empregados.

Colhe-se do C. TST o seguinte entendimento sobre o caso:

(…)

Mantenho a sentença, desprovendo o recurso, quanto a este tema.

Como se vê, a Turma Julgadora deixou claro que, pela regra do

artigo 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato de classe tem

legitimidade representativa para defender indistintamente toda a

categoria que representa, inclusive ex-empregados, e não apenas

os empregados indicados na lista.

Nesse contexto, considerando os fundamentos expostos na decisão

recorrida, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais

mencionados.

Registra-se, ainda, que o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao atual e notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Vejamos:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS

HOMOGÊNEOS. EX-EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido

de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como

substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos.

Precedentes. Conforme se verifica, os direitos pleiteados pelo

sindicato têm origem comum e afetam vários indivíduos da

categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos,

sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para

apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

natureza homogênea da pretensão. Ainda, verifica-se que o

acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta

Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que o art. 8º,

III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade

de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse

de toda a categoria, sindicalizados, não sindicalizados e ex-

empregados. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do

TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal

Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a

inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso,

acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de

transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas

modalidades, conforme precedentes invocados na decisão

agravada. Agravo não provido. (…) (Ag-ED-RRAg-1503-

68.2016.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,

DEJT 05/04/2024).

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento do recurso de

revista, no particular.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação ao art. 790, § 4º, da CLT;

b) contrariedade à Súmula 463 do C. TST

c) divergência jurisprudencial;

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que deferiu os

benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor.

O recurso de revista não reúne condições de conhecimento, ante a

ausência de pertinência lógica com a matéria discutida no acórdão

recorrido, não atacando, portanto, as razões daquela decisão.

É que a parte recorrente fundamentou o recurso de revista segundo

a tese de que a concessão do benefício da justiça gratuita depende

da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com

as despesas das custas processuais, enquanto que o fundamento

apresentado no acórdão recorrido foi de que as ações coletivas

estão inseridas no Microssistema de Processo Coletivo, que

prevê a isenção de custas e de despesas processuais

indistintamente às entidades sindicais.

Logo, dada a inexistência de correlação temática entre as questões

decididas no acórdão e as abordadas no recurso, impõe-se o não

conhecimento do recurso de revista quanto ao tema, conforme

aplicação da diretriz constante no item I da Súmula nº 422 do C.

TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal

Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os

fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

Sob o enfoque da suposta contrariedade à decisão proferida pela

SDI-2 do TST, vislumbra-se que, na referida decisão, não foi

abordada a questão sobre a premissa do Microssistema de

Processo Coletivo, mas da inexistência de comprovação da

impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo,

razão pela qual também não há como receber o recurso de revista.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento do recurso de

revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 16 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000387-54.2020.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVANTE REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ANA EMILIA DE MEDEIROS

ROBERTO

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA EMILIA DE MEDEIROS ROBERTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

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3973/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e11bd8d

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

De acordo com a diretriz da Súmula 218 do TST, “é incabível

recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em

agravo de instrumento”.

O presente recurso de revista se amolda exatamente à diretriz da

referida Súmula, haja vista se tratar de apelo contra acórdão que

negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora

recorrente.

Por isso, denega-se seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 16 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000919-63.2022.5.13.0023

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE GPS PREDIAL SISTEMAS DE

SEGURANCA LTDA.

ADVOGADO ARNALDO JOSE DE BARROS E

SILVA NETO(OAB: 30867/PE)

RECORRIDO AEROPORTOS DO NORDESTE DO

BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS

VIG. E EMP. EMP. DE SEG, VIG.,

TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC.

ARM., V. ELET., SEG. PRIV. E C.

FORM. VIG. MUN. CG EST. PB

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

- SINDVIGILANTES-CG - SIND. DOS VIG. E EMP. EMP. DE

SEG, VIG., TRANSP. VAL., SEG. ORG., ESC. ARM., V. ELET.,

SEG. PRIV. E C. FORM. VIG. MUN. CG EST. PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8735dd

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.05.2024 - ID.

e511b87; recurso interposto em 15.05.2024 - ID. 163be36).

Regular a representação processual (ID. 9b332b2).

Preparo satisfeito (Id.4b866b9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO

DOS PEDIDOS

Alegações:

a) violação ao art. 840, § 1º e 3º, da CLT.

O recorrente se insurge contra o acórdão recorrido que não acolheu

a alegação de inépcia da inicial por ausência de liquidação dos

pedidos.

Quanto ao tema, este Regional decidiu:

As ações coletivas têm regime especial próprio, sendo autorizado

formular pedidos genéricos que, por vezes, dependem de

documentos que se encontram na posse da parte contrária, como

ocorre no caso em tela.

Prescreve o artigo 95 da Lei nº 8.078/90, que:

"Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será

genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados."

Nas ações coletivas não deve ser aplicada a exigência do artigo

840, § 1º, da CLT, mas sim o regramento contemplado no artigo

324, § 1º, incisos II e III, do NCPC, verbis:

"Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens

demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as

consequências do ato ou do fato ;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação

depender de ato que deva ser praticado pelo réu."

(…)

No âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho o tema vem sendo

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3973/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2024

assim tratado:

(…)

Demais disso, é de se verificar que a pretensão exordial contém os

critérios numéricos objetivos que foram tomados em consideração

para formular o pedido de pagamento de diferenças de horas

extras.

Como se vê, restou consignado no acórdão recorrido que as ações

coletivas têm regime especial próprio, que autoriza a formulação de

pedidos genéricos.

Foi registrado que no caso não deve ser aplicado o disposto no

artigo 840, § 1º, da CLT, o qual estabelece que o pedido deverá ser

certo, determinado e com indicação de seu valor, mas sim o

regramento contemplado no artigo 324, § 1º, incisos II e III, o qual

dispõe que é lícito formular pedido genérico “quando não for

possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do

fato” ou “quando a determinação do objeto ou do valor da

condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”.

Nesse contexto, considerando os fundamentos expostos na decisão

recorrida, não vislumbro ofensa ao dispositivo legal mencionado

pelo recorrente.

Registra-se, ainda, que o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao atual e notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Vejamos:

"AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (…) INÉPCIA DA

INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AÇÃO CIVIL COLETIVA.

POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 840 da CLT

determina que a reclamação contenha pedido certo e determinado,

com indicação do valor, sob pena de extinção do pedido sem

julgamento de mérito, nos termos do § 3º do referido dispositivo. Na

ação civil pública, contudo, a ausência de indicação expressa e

precisa dos valores pleiteados não implica o reconhecimento da

inépcia da petição inicial. Isso porque se trata de controvérsia

dirimida em ação coletiva, atuando o Sindicato como substituto

processual. Nesse contexto, em decorrência da amplitude dos

pedidos postulados e do número de substituídos, a apresentação

pode ser genérica e o cálculo dos valores deferidos aos

empregados será individualizado em liquidação de sentença.

Precedentes. No caso , o Tribunal Regional mitigou a aplicação do §

1º do artigo 840 da CLT, sob o fundamento de que, na hipótese de

defesa de direitos individuais homogêneos, o pedido pode ser

genérico, com base no artigo 324 do CPC. Não há falar, portanto,

em ofensa ao artigo 840, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega

provimento (…) " (Ag-AIRR-580-67.2021.5.21.0007, 8ª Turma,

Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes

Pugliesi, DEJT 29/04/2024).

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento do recurso de

revista, no particular.

Por conseguinte, resta prejudicado o prosseguimento da análise do

recurso de revista no tocante ao tema “Da limitação da condenação

ao valor atribuído à causa e ao grupo específico de trabalhadores

arrolados na petição inicial”.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL: – DA

INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR - DA

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE: O INTERVALO

INTRAJORNADA GOZADO EM PERÍODO NOTURNO, OS

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL

REMUNERADO, OS LIMITES TEMPORAIS DA CONDENAÇÃO

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

inépcia da inicial por ausência da causa de pedir, e não se

manifestou acerca das questões acima mencionadas.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento

do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o

trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao

pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da

omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma integral a petição de embargos de declaração

relativa aos temas, com os mesmos destaques da petição original,

bem como a decisão integral dos embargos de declaração, de modo

que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A,

IV, da CLT não foi adequadamente cumprido.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O

inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do

recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte

indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de

prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14