Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3893/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000597-51.2019.5.13.0022

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CALGERCI SIMONACI DA FONSECA

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

AGRAVADO ATACADAO DOS

ELETRODOMESTICOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17552c7

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000597-51.2019.5.13.0022 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO

NORDESTE LTDA.

RECORRIDO: CALGERCI SIMONACI DA FONSECA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 06.12.2023 - Id.

e037351. Recurso apresentado pelo reclamado em 19.12.2023 - Id.

56b1a69, conforme se verifica no calendário oficial desta Corte.

Representação processual regular - Id. dd391b1 - págs. 01 e 02.

Preparo inexigível no presente caso. O depósito recursal resta

isento, por se tratar de empresa em recuperação judicial, incidindo o

art. 899, § 10, da Norma Consolidada. As custas processuais

deverão ser pagas ao final da fase de execução, nos termos do art.

789-A da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, conforme preceitua o art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA

EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO JUÍZO FALIMENTAR.

REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO

Alegações:

a) violação do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente aponta violação da Constituição Federal, sem,

contudo, indicar expressamente o dispositivo que considera violado.

A insurgência não prospera, tendo em vista que a admissibilidade

do recurso de revista por violação tem como pressuposto a

indicação expressa do dispositivo da Constituição Federal tido como

violado, considerando que o processo encontra-se na fase de

execução e submetido ao procedimento sumaríssimo.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

Dessa forma, verifica-se que não houve a necessária observância

ao requisito acima mencionado, resultando no descumprimento ao

disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a alegada violação do preceito infraconstitucional

apontado e o suscitado dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, diante

da restrição prevista no art. 896, §§ 2º e 9º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

Por todo o exposto, o seguimento do presente recurso de revista

resta inviável, em virtude dos fundamentos acima enfatizados.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 18 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000673-33.2022.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRIDO MANOEL SEVERINO DO

NASCIMENTO FILHO

ADVOGADO WALDECIR BRITO FREIRE

GOMES(OAB: 29110/PB)

ADVOGADO HOMERO DA SILVA SATIRO(OAB:

7418/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MANOEL SEVERINO DO NASCIMENTO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a83ea9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – 0000673-33.2023.5.13.0002 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MANOEL SEVERINO DO NASCIMENTO FILHO

RECORRIDO: GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 04.12.2023 – Id.

f71c299; recurso apresentado em 15.12.2023 – Id. 64f6054).

Regular a representação processual (ID. 0379070).

Preparo isento (deferida a justiça gratuita – decisão de ID. 06d8c38

– e mantida pelo acórdão de ID 25f65ed).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA

PROVA. FISCALIZAÇÃO

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face da decisão que entendeu que seria

dele o ônus de provar que o ente público incorreu em conduta

culposa quanto às obrigações do contrato firmado com a prestado

de serviços.

Entende que, em se tratando prova impossível ou excessivamente

difícil de ser produzida, tal ônus não poderia ser atribuído ao

reclamante, mas, sim, ao ente público. Ademais, documentos

trazidos aos autos com a peça defensiva da segunda reclamada,

não comprovam a fiscalização. Outrossim, o adicional de

insalubridade é verba elementar ao contrato de trabalho, não tendo

sido demonstrada, à época da sonegação do direito, qualquer

atitude atinente a evitar ou minorar o prejuízo dos trabalhadores.

Nesse norte, considera inegável que o recorrido não se

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que fiscalizou de

forma adequada e efetiva o contrato de prestação de serviços

disposto no caso em testilha.

Acerca da matéria, assinalou a decisão deste Regional (ID.

25f65ed):

(…) A ausência de liame empregatício com o BANCO DO BRASIL é

fato incontroverso, sendo o autor, empregado exclusivamente da

reclamada GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. A

litisconsorte figura na reclamação apenas como beneficiária direta

dos serviços prestados pelo autor, em face do contrato de prestação

de serviços firmado entre as reclamadas

Em regra, tal situação levaria a responsabilização subsidiária da

tomadora de serviços pelos encargos trabalhistas decorrentes da

relação de emprego do reclamante, nos termos previstos no

Enunciado 331, IV do TST.

Deve-se considerar, no entanto, que no caso particular, o

tomador de serviços é o BANCO DO BRASIL, decorrendo o

contrato de prestação de serviços, firmado pelas reclamadas, de

processo de licitação, regulado pela Lei 8.666/93, que reza:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,

previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do

contrato.

§1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos

trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração

Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar

o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras

e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação

dada pela Lei nº 9.032, de 1995)"

O dispositivo acima transcrito é bastante claro ao isentar a

Administração Pública, seja direta ou indireta, de toda e qualquer

responsabilidade, ainda que subsidiária, decorrente dos contratos

de prestação de serviços constituídos nos termos da lei e sua

constitucionalidade foi reconhecida, recentemente pelo STF, não

podendo ser afastada, de plano, a sua aplicação.

A possibilidade de responsabilização da Administração Pública em

face da terceirização foi objeto de apreciação pelo STF, que ao

julgar o Recurso Extraordinário 760.931, firmou o entendimento no

sentido de que o Ente Público pode ser responsabilizado pelo

inadimplemento dos direitos trabalhistas quando a parte comprovar

a sua conduta comissiva ou omissiva vinculada ao dano sofrido pelo

trabalhador.

A compatibilização do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 com o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa

contratante, quando evidenciada a conduta culposa no âmbito da

contratação ou mesmo da execução do contrato, pode ser extraída

da leitura dos artigos 58, III e 67 da mesma lei que impõe a

Administração Pública o dever de fiscalizar a conduta da empresa

contratada por meio do processo licitatório.

Dessa forma, o artigo 71, § 1º, da Lei. 8.6666/93 é constitucional,

mas sua aplicação pressupõe a regularidade do processo licitatório,

com a consequente licitude da terceirização e a constante

fiscalização para garantir que a execução do contrato se realize na

forma e nos limites previstos na legislação, com o adimplemento de

todas as obrigações pela empresa contratada, passíveis de

fiscalização, inclusive em relação aos seus empregados.

Nesse aspecto, o reclamante não apresentou provas

consistentes de que o BANCO DO BRASIL incorreu em conduta

culposa em relação às obrigações do contrato firmado com a

prestadora de serviço, objeto de questionamento na presente

demanda.

Em suma, em face da impossibilidade de reconhecimento do

vínculo direto com a tomadora de serviços, e não havendo

fundamento legal para a responsabilizá-la subsidiariamente pelos

créditos postulados pelo autor, deve a reclamação em relação ao

litisconsorte BANCO DO BRASIL ser julgada improcedente.

Como se infere a decisão fustigada destacou que o Banco do Brasil

era tomador de serviços “e a possibilidade de responsabilização da

Administração Pública em face da terceirização foi objeto de

apreciação pelo STF, que, ao julgar o Recurso Extraordinário

760.931, firmou o entendimento no sentido de que o Ente Público

pode ser responsabilizado pelo inadimplemento dos direitos

trabalhistas quando a parte comprovar a sua conduta comissiva ou

omissiva vinculada ao dano sofrido pelo trabalhador” (…) In casu, o

reclamante não apresentou provas consistentes de que o

BANCO DO BRASIL incorreu em conduta culposa em relação

às obrigações do contrato firmado com a prestadora de

serviço, objeto de questionamento na presente demanda.

O suposto dissenso jurisprudencial não resta configurado.

Repise-se que acórdão ora questionado está em consonância com

entendimento do STF sobre terceirização no serviço público que,

julgando o RE nº 760.931, firmou tese com repercussão geral de

que é do empregado o ônus de provar a inexistência de fiscalização

da administração pública quanto às obrigações do contrato formado

com a prestadora de serviços, o que inocorreu, nos presentes

autos.

Outrossim, acerca dessa matéria há a Súmula nº 333 do TST que

dispõe:

RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam

recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

Não resta configurada, portanto, a hipótese de divergência

jurisprudencial, pelo que denego seguimento ao recurso de revista

em comento.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 18 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000701-55.2023.5.13.0005

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

RECORRIDO WERTO SANTOS DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7ff269

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000701-55.2023.5.13.0005 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA,

EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER

RECORRIDO: WERTO SANTOS DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24.11.2023 - ID.

024ac27; recurso apresentado em 19.12.2023 – ID. fcd296e).

Regular a representação processual (ID. c9414a2).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 294 do TST;

b) violação do art. 7º, XXIX, da CF;

c) violação do arts. 11, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que afastou a prescrição

total, reconhecendo apenas a prescrição parcial quanto aos créditos

devidos nos últimos cinco anos. Argumenta que o direito postulado

se encontra previsto unicamente no regimento interno da empresa,

aplicando-se o disposto na Súmula 294 do TST.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

Conforme regra prevista no art. 11, § 2º, da CLT, incluído pela Lei

n.º 13.467/2017, "tratando-se de pretensão que envolva pedido de

prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento

do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela

esteja também assegurado por preceito de lei".

No presente caso, o direito ao adicional por tempo de serviço

(anuênio) foi instituído por regulamento de empresa e não por

contrato individual, de modo que sua inobservância não importa

alteração do pactuado por ato único do empregador, mas sim

violação de parcela assegurada em norma de caráter geral

(regulamento vigente), que tem força de lei entre as partes.

Em caso de regulamento empresarial vigente ou de qualquer outra

norma de caráter geral, cada descumprimento representa

renovação da lesão - ao menos, enquanto vigente a norma - e,

portanto, do prazo prescricional.

E, nesse sentido, é preciso pôr em relevo que, com a extinção da

EMATER e criação da EMPAER, mediante a Lei Estadual nº

11.316/2019, houve previsão legal de absorção dos empregados

efetivos da empresa extinta, com todos os direitos e vantagens

pessoais adquiridos.

Nesses termos, o direito à parcela, então prevista em regulamento e

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

integrante do patrimônio jurídico do trabalhador, continuou a viger

para os empregados absorvidos pela nova empresa, não havendo

falar em ato único do empregador, a implicar alteração do pactuado,

mas em descumprimento reiterado de norma regente da relação

havida entre as partes.

Não bastasse isso, com a previsão legal, o direito aos anuênios, tal

como assegurado no regulamento, passou a ter respaldo em lei,

condição que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do

dispositivo invocado pela recorrente e da Súmula nº 294 do TST,

incidindo tão somente à prescrição quinquenal parcial.

Nesse sentido, cito recente julgado desta 2ª Turma:

…

Por fim, faço o registro de que, por hipótese, ainda que se

entendesse pela existência de um ato único revocatório, a

incorporação da empresa empregadora original (EMATER) por

outra (EMPAER) e, portanto, a vigência no novo regramento no qual

se fundamenta a defesa, ocorreu em 2019. Como não se passaram

mais de cinco anos entre referido fato e o ajuizamento da ação, a

prescrição total (quinquenal) não deveria incidir. Logo, em qualquer

hipótese, não seria o caso de se invocar o disposto no art. 11, § 2º,

da CLT, para se declarar a prescrição total.

Diante de todo o exposto, mantenho a sentença, em que

reconhecida a prescrição (parcial) dos créditos trabalhistas

anteriores a 19/07/2018.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, os arestos estampados nas razões recursais não se

prestam ao fim colimado, porquanto oriundos de Turmas do TST,

contrariando a inteligência do art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA REDUÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO

Alegações:

a) afronta ao art. 7º, XXVI da CF;

b) violação aos arts. 489, § 1º, VI e 927, III do CPC;

c) contrariedade ao tema 1.046 do STF;

d) divergência jurisprudencial.

Sobre o tema, decidiu a Turma:

...

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no art.

468 da CLT, prevê que a alteração do contrato individual de

trabalho somente será lícita quando se operar por mútuo

consentimento e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou

indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da

cláusula infringente dessa garantia.

Forte nesse princípio, o c. TST mantém em vigor a Súmula n.º 51, a

qual dispõe, in verbis:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO

REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas

regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas

anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a

revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência

de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um

deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro."

(destacamos)

No presente caso, conforme entendimento acima, o reclamante

recebia os anuênios com base em regulamento interno da empresa,

ressaltando-se que sua admissão se deu em data posterior ao

regulamento, uma vez que este foi publicado em 1994, prevendo o

pagamento de 2% sobre o salário base, por cada ano trabalhado,

consoante já citado.

Esta obrigação, ademais, decorre da expressa previsão da Lei nº

11.316/2019 que, em seu art. 10, prescreve a manutenção dos

direitos e vantagens individuais adquiridos aos empregados

absorvidos pela EMPAER, como é o caso do reclamante.

Art. 10. Os empregados efetivos das empresas extintas, EMATER e

EMEPA, serão absorvidos pelo Poder Público Estadual, com todos

os direitos e vantagens individuais adquiridos. (Destaquei.)

Dessa forma, o pagamento do adicional por tempo de serviço, tal

como efetuado pela EMPAER, em valor inferior ao devido, sem

observância do acréscimo anual de 2%, importa violação de parcela

assegurada em norma de caráter geral, que tem força de lei entre

as partes.

Isso porque o artigo 59 do regulamento interno da EMATER aderiu

ao contrato de trabalho do autor, de modo que lhe são devidas as

diferenças salariais requeridas, uma vez que cada descumprimento

representou renovação da lesão.

Por tal fundamento, não cabe invocar a norma coletiva acostada ao

ID. 86be52d (fls. 196/198 do PDF unificado), para redução do

percentual devido a título de anuênios no período de sua vigência,

uma vez que o regulamento permaneceu vigente em tal interregno,

tendo o direito, conforme já explicitado, se incorporado ao

patrimônio jurídico do trabalhador.

Não vislumbro as violações alegadas.

Com base nas provas produzidas nos autos, a Turma entendeu pela

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

inaplicabilidade do acordo coletivo, uma vez que o direito previsto

no regulamento interno da empresa se incorporou ao patrimônio

jurídico do autor.

Demais disso, para se adotar entendimento diverso, necessário

seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração de matéria

fático probatória, procedimento vedado nesta esfera recursal, nos

termos em que dispõe a Súmula nº 126 do TST, inclusive por

dissenso pretoriano.

No tocante à divergência jurisprudencial, ressalte-se que o único

aresto colecionado quanto ao tema é oriundo de Turma do TST,

contrariando o disposto no art. 896, “a”, da CLT.

Inviável o seguimento do recurso no ponto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 18 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000452-95.2023.5.13.0008

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE HERCULES HERMAN MACEDO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO HERCULES HERMAN MACEDO

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HERCULES HERMAN MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 922cf68

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000452-95.2023.5.13.0008 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS e HERCULES HERMAN MACEDO

RECORRIDOS: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS e HERCULES HERMAN MACEDO

DO RECURSO DO DEMANDANTE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as notificações e publicações afetas aos atos processuais sejam

endereçadas, com exclusividade, ao Dr. Fernando De Oliveira

Souza, inscrito na OAB/SP 247.435 e OAB/PB 50.307-A, com

escritório na Av. Agamenon Magalhães 4779, 3º andar - sala 302,

Ilha do Leite, Recife – PE.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante do recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 24.11.2023 ID - c6b39a2; recurso

apresentado tempestivamente em 01.12.2023 ID - 3737093.

Representação processual regular - ID. 9d5736c.

Preparo dispensado (beneficiário da Justiça Gratuita – ID.

d9ea41d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 51, I do TST;

b) violação do art. 5º, XXXIV e XXXVI da CF;

c) violação do art. 468 da CLT e art. 6º,§ 2º da LICC;

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge em face da decisão que manteve a validade da

alteração da forma de custeio do plano de assistência à saúde

fornecido pela ECT. Afirma que o acórdão afronta os mencionados

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

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dispositivos legais e constitucionais, além de contrariar

entendimento do TST.

A Turma julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou que (ID.

75e35f2):

(...)

Trata-se de tema complexo de repercussão nacional. O cerne do

debate é saber se os contratos de trabalho, regulados inicialmente

por norma empresarial, foram modificados pelo decidido no Dissídio

Coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, no que se refere ao plano

de saúde dos Correios.

Este Regional fixou entendimento em suas duas turmas, no sentido

de que o benefício dos CORREIOS SAÚDE "integra o contrato de

trabalho obreiro desde sua admissão, uma vez que foi criado pela

empresa em 1975, (OSD-09-001/75 e OSD-09-004/75), com novas

regulamentações, em fevereiro de 1987, através da DEL 027/8, e,

em agosto de 2006, pelo novo manual de pessoal (MANPES),

mantendo-se sempre irretocável a ausência de cobrança de

mensalidade".

Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas de acórdãos do

nosso Regional, in verbis:

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

E TELÉGRAFOS - ECT. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL LESIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST.

ART. 468 DA CLT. As modificações impugnadas pelo autor,

ocorridas a partir 12 de março de 2018, decorreram da sentença

normativa no Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que

estabeleceu nova redação à cláusula 28 do ACT 2017/2018. In

casu, é indubitável que houve alteração prejudicial ao obreiro,

evidenciada na imposição de cobrança de mensalidade do plano de

saúde, até então concedido sem cobrança de mensalidade, por

várias décadas. O benefício CORREIOS SAÚDE integrou ao

contrato de trabalho do autor com origem em norma interna da

reclamada, vigente desde o ato de sua admissão, de modo que, por

trazer condições mais benéficas do que aquelas provenientes da

alteração imposta no dissídio coletivo, incorporaram-se ao contrato

de trabalho. Inteligência da Súmula nº 51 do TST, c/c art. 468 da

CLT. [TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº

0000846-10.2021.5.13.0029, Redator(a): Desembargador(a)

Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 10/05/2022, Publicação:

DJe 13/05/2022].

RECURSO ORDINÁRIO. ECT. BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE.

COBRANÇA DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL

LESIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TST. ART. 468 DA

CLT. É nula a alteração do benefício CORREIOS SAÚDE pela

empregadora, sem a expressa anuência do trabalhador, e com

efetivo prejuízo material, conforme preconizado pelo art. 468 da

CLT c/c com a Súmula nº 51 do TST, pois o benefício foi instituído

por norma interna da empresa, desde a admissão do empregado,

sem qualquer cobrança de mensalidade ou coparticipação,

integrando o patrimônio contratual da relação empregatícia.

Recurso a que se nega provimento. RECURSO DO RECLAMANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Não há que se

falar em pagamento de honorários quando o empregado

sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do

entendimento do STF na ADI nº 5.677. Recurso provido. [TRT 13ª

Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000454-

79.2021.5.13.0026, Redator(a): Desembargador(a) Margarida Alves

De Araujo Silva, Julgamento: 06/05/2022, Publicação: DJe

12/05/2022].

Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado uma forte

jurisprudência em sentido contrário, segundo a qual o decidido no

Dissídio Coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000 deve prevalecer,

mesmo havendo norma interna em contrário, sendo válidas as

cobranças.

Segundo o TST, a modificação no modelo de custeio do plano de

saúde ofertado pelos Correios ocorreu em decorrência da total

ausência de recursos para a manutenção do plano.

Embora o TST reconheça que, em princípio, norma posterior ao

desligamento do empregado não poderia afetar os termos de seu

contrato de trabalho, enxerga nesse específico caso uma situação

de excepcionalidade que deve ser considerada.

Isso porque a repactuação do plano se mostrou a única solução

para salvar o sistema de saúde da empresa. Assim, a "solidariedade

que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da teoria

da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de

viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos

empregados ativos e inativos da ECT. Portanto, considera-se válida,

na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras de

coparticipação e o pagamento de mensalidade do mencionado

plano de saúde, não se configurando violação do direito adquirido

assegurado no artigo 5º, XXXVI, da CF, nem a alegada alteração

contratual lesiva ou o atrito com a Súmula nº 51 desta Corte".

Nesse sentido, podemos destacar diversas decisões do TST, de

múltiplas turmas, in verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº

13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO

APOSENTADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA

NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº

1000295-05.2017.5.00.0000. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO

NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

CONSTATADA. Este Tribunal Superior, a quem incumbe

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uniformizar a jurisprudência trabalhista em nível nacional, vem

firmando entendimento sobre a questão ora controvertida, no

sentido de reputar válida a cobrança de mensalidades e a exigência

de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT,

para fins da fonte de custeio do plano de saúde denominado

"Correios Saúde". Nesse contexto, o TST não reconhece tratar-se

de alteração contratual unilateral lesiva, tampouco de ofensa ao

direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito, haja vista a

aplicação das disposições previstas em sentença normativa.

Sentença essa que foi proferida nos autos do Dissídio Coletivo

Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, por meio do qual se

alterou a cláusula 28ª do ACT 2017/2018, nos termos do artigo 114,

§ 2º, da CRFB, que estabelece normas e condições de trabalho que

devem ser respeitadas pelas partes envolvidas, vigorando até que

norma coletiva superveniente a revogue. Ressalta-se que a

alteração no modelo de custeio do plano de saúde oferecido pela ré

foi realizada em virtude de não mais haver recursos para sua

manutenção. Conquanto se reconheça que norma posterior ao

desligamento do autor não poderia afetar os termos de seu contrato

de trabalho, o caso dos autos retrata situação excepcional, na qual

houve uma repactuação, por aplicação do princípio da solidariedade

que deve reger as relações entre os indivíduos, bem como da teoria

da imprevisão e onerosidade excessiva a uma das partes, a fim de

viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos

empregados ativos e inativos da ECT. Portanto, considera-se válida,

na hipótese, excepcionalmente, a modificação das regras de

coparticipação e o pagamento de mensalidade do mencionado

plano de saúde, não se configurando violação do direito adquirido

assegurado no artigo 5º, XXXVI, da CF, nem a alegada alteração

contratual lesiva ou o atrito com a Súmula nº 51 desta Corte.

Precedentes do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso

de revista conhecido e não provido " [TST - RR-235-

06.2020.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS (ECT). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DAS

CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO

OU NORMA COLETIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E

IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. COBRANÇA DE

MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. EMPREGADO

APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA

RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a

Sentença Normativa proferida pela Seção Especializada em

Dissídios Coletivos (SDC) deste Tribunal Superior nos autos do

processo n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, por meio da qual

se alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018,

no sentido de estabelecer a cobrança de mensalidade para o

custeio do plano de saúde mantido pela ECT, alcança o contrato de

trabalho da reclamante, rescindido em 2014, por adesão ao Plano

de Demissão Incentivada à Aposentadoria (PDIA), oferecido pela

reclamada. 2. Diante da complexidade e da atualidade da questão

controvertida, resulta prudente o reconhecimento da transcendência

jurídica da causa, a fim de possibilitar o exame de mérito da

controvérsia. 3. Consoante Sentença Normativa proferida pela SDC

desta Corte superior por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo

Revisional n.º TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a cláusula 28

do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT

e o Sindicato da categoria profissional, passou a permitir de forma

expressa a cobrança de mensalidades e coparticipação dos

empregados ativos e aposentados para o custeio do plano de

saúde, a fim de se buscar o equilíbrio atuarial da empresa e

resguardar a manutenção dos benefícios assistenciais. 4. Reputa-se

válida a aludida cobrança, na medida em que a alteração da

cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em

sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações

legítimas e de exame aprofundado das peculiaridades do caso. Não

há falar, assim, em alteração contratual unilateral lesiva, em

violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico

perfeito. 5. Precedentes desta Corte superior. 6. Agravo de

Instrumento a que se nega provimento" [TST - AIRR-1120-

91.2019.5.12.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,

DEJT 29/04/2022].

Daí se infere que o Tribunal Superior do Trabalho, no particular,

posicionou-se de forma praticamente unânime no sentido de que o

decidido no DC n. 1000295-05.2017.5.00.0000 não configura

alteração ilícita do contrato de trabalho, tendo incidência sobre

todos os empregados e aposentados dos Correios, não havendo

violação ao art. 468 da CLT ou à Súmula n. 51 do TST.

No mais, cabe destacar que o TST, com base no entendimento

acima, vem reformando decisões desta Egrégia Corte, como, por

exemplo, no RR - 454-79.2021.5.13.0026. Vejamos:

Esta Corte Superior, nos autos do Processo TST-DC-1000295-

05.2017.5.00.0000, após constatar a inviabilidade de manutenção

do plano de saúde da ECT nas condições inicialmente pactuadas,

autorizou a revisão do modelo de custeio, com cobrança de

mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e

aposentados. Nesses termos, com a participação do sindicato da

categoria profissional, foi proferida sentença normativa que alterou a

cláusula 28 do acordo coletivo de trabalho exatamente para garantir

a continuidade da oferta do benefício, em razão da onerosidade

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

excessiva que vinha experimentando o empregador. Não há, pois,

como acolher a pretensão da parte autora de restabelecimento da

assistência médica com a cota-parte nos patamares anteriores e

sem a incidência da coparticipação.

É de se concluir que a cobrança de mensalidade e coparticipação

dos empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde

fornecido pela empregadora constituiu medida necessária a fim de

evitar a extinção do benefício.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra violação

aos preceitos legais e constitucionais apontados, permanecendo

incólumes suas literalidades, nem contrariedade à Súmula 51, I, do

TST, mormente quando se verifica que a tese esposada no acórdão

se encontra em harmonia com o direcionamento jurisprudencial que

é dado a esta matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, inviável o seguimento do presente recurso de revista, ainda

que a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial, em face da

incidência do óbice encontrado na Súmula nº 333 da Instância

Superior Trabalhista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO DEMANDANTE

Denego seguimento ao recurso.

DO RECURSO DA DEMANDADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 24.11.2023 ID - c6b39a2; recurso

apresentado tempestivamente em 21.12.2023 ID - 613375d.

Representação processual regular (ID.e9213b6).

Preparo isento (CLT, art. 790-A, I, e DL nº 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, “caput”, inciso II, 7º, incisos VI, XVII e

XXXII, 37 da Constituição Federal;

b) violação dos arts. 130, inciso I, 143 e 468 da Norma Consolidada,

884, parágrafo único, 885 do Código Civil, 4º, inciso II, alínea “b”, do

Decreto-lei nº 200/1967 e 1º do Decreto-lei nº 509/1969;

c) violação das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal

Federal;

d) violação da Súmula nº 328 do Tribunal Superior do Trabalho;

e) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que não prospera a alegação de alteração

contratual lesiva, afirmada no acórdão recorrido, na medida em que

o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação

de lei, não adere ao contrato de trabalho do obreiro, não havendo

que se falar afronta à Cláusula 59 do ACT e tão pouco ao art. 7º

XXVI da CF/88.

A Turma julgadora, quando do acórdão proferido, assinalou que (ID.

75e35f2):

(...)

Compulsando os autos, observa-se que é incontroverso que a

reclamada, até a edição do Memorando Circular n. 2.316/2016,

sempre quitou as férias, bem como eventual abono pecuniário,

acrescido da gratificação de 70%.

O Manual de Pessoal da reclamada regulamentou o abono

pecuniário, estabelecendo que a base de cálculo seria a

remuneração do empregado acrescida da gratificação de férias de

70%. In verbis (fls. 52 e 56):

34 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida

a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente

a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias.

34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de

Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento,

correspondente a 36,67% da remuneração de férias.

[...].

44 - COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO

44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração

que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse

abono (Art. 143 - CLT), acrescida da gratificação de férias.

Ocorre que, a partir de 27/05/2016, a empresa reclamada, editou o

Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP (fls. 751-2, que

alterou a forma de cálculo do abono pecuniário e passou a prever

que tal parcela seria apurada com base apenas na remuneração do

empregado, sem nenhum acréscimo.

Pois bem.

O abono pecuniário está disciplinado no art. 143 da CLT, que

faculta a conversão de 1/3 do período de férias em pecúnia,

observado o valor da remuneração que lhe seria devida nos dias

correspondentes.

Certo é, então, que o abono pecuniário é calculado exatamente de

acordo com a remuneração do período de férias não gozado. Se as

férias são quitadas com adicional de 70%, não poderia o abono de

tais dias ser quitado com percentual menor.

A benesse em questão foi regulamentada em instrumento interno da

ré, como vimos (Manual de Pessoal), tendo suas cláusulas aderido,

por força do artigo 442 da CLT, ao contrato de trabalho dos

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

empregados admitidos durante sua vigência, que não mais podem

sofrer prejuízos em decorrência de posterior alteração da vantagem,

como dispõe o art. 468, também da CLT, impondo-se aplicar ao

caso os princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade

contratual lesiva ao empregado.

Ainda, a hipótese em análise atrai a aplicação do disposto na

Súmula n. 51, I, do TST, segundo a qual "as cláusulas

regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas

anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a

revogação ou alteração do regulamento".

Assim, a nova forma de cálculo do abono pecuniário, em princípio,

pode ser aplicada apenas aos empregados admitidos após a edição

do Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP, o que não é o

caso do autor, fato incontroverso.

Veja-se que não se está, aqui, a declarar a invalidade de norma

interna de empresa de âmbito nacional, ou a sua inaplicabilidade

em relação a todos os seus empregados, não abrangidos nesta

jurisdição, mas, tão-somente, afastando os efeitos do Memorando

Circular n. 2316/2016 - GEPAR/CEGEP em relação ao autor da

presente reclamação, provimento jurisdicional que não refoge à

competência funcional desta instância.

É necessário registrar, inclusive, que tal matéria já foi analisada pelo

Pleno deste Regional, sob minha relatoria, ocasião em que se

entendeu tratar-se de modificação lesiva do contrato de trabalho,

por revogar condição mais benéfica ao empregado [TRT da 13ª

Região - Tribunal Pleno - Recurso ordinário trabalhista em ação civil

pública n. 0001247-63.2016.5.13.0003 - Rel. Des. Eduardo Sérgio

de Almeida - Julgamento: 08/06/2017].

A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho também já se

posicionou sobre a controvérsia, amparando a tese autoral,

conforme as ementas a seguir transcritas:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI

13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE

CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL LESIVA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Ante a

possível violação do art. 37, caput, da CF, deve ser provido o

agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT.

MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO

DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. LIMITAÇÃO DA

CONDENAÇÃO. O TRT reconheceu "a nulidade da modificação

anunciada no Memorando Circular dos Correios nº 2316/2016-

GPAR/CEGEP (supressão da incidência da gratificação de férias

sobre o abono pecuniário de férias)" e determinou que "a ré volte a

cumprir seu regulamento interno (Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo

1 do Manual de Pessoal dos Correios - MANPES), que assegura a

incidência de gratificação de férias sobre o abono pecuniário, em

relação a todos os substituídos desta demanda" . Nos termos da

jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a qual esta Turma

acompanha, a referida modificação promovida pela ECT configurou

alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores

anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da

Súmula 51, I, do TST. Precedentes. No caso, contudo, o TRT

entendeu que "não se pode nem mesmo acatar que a suscitada

alteração de entendimento da ré possa ser aplicada para os

empregados admitidos a partir de 01/07/2016" . Assim, deve ser

parcialmente provido o recurso de revista para limitar a condenação

apenas aos substituídos admitidos anteriormente à referida

alteração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido "

[TST - RRAg-1221-15.2016.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra

Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021].

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO

PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

O TRT entendeu que, "considerando o recebimento por parte do

reclamante do abono pecuniário na forma de cálculo concebida pelo

normativo anterior da empresa (Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo

1 do Manual de Pessoal da Ré - MANPES, em seus itens 43 e 44 -

ID daa5238 - Págs. 18-19), a alteração objeto do Mem. Circular nº

2316/2016 se apresenta ilícita, na forma como disposto no art. 468

da CLT, por se tratar de alteração unilateral e prejudicial ao

empregado, razão pela qual o novo regramento não pode ser

aplicado ao reclamante". A decisão recorrida, portanto, está em

consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a

qual a referida modificação promovida pela ECT configurou

alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores

anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da

Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Não comporta reparos a

decisão. Agravo não provido. [TST - Ag-AIRR-692-

44.2018.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena

Mallmann, DEJT 03/09/2021].

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -

DESCABIMENTO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Dispõe o

"caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de

trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo

consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou

indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de

cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I

da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a alteração da forma de

cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem.

Circular n. 2316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados

que já recebiam a parcela em sua concepção original. Óbice do art.

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento

conhecido e desprovido. [TST - AIRR-11524-81.2019.5.03.0078, 3ª

Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,

DEJT 21/05/2021].

Faz jus, portanto, o autor ao abono pecuniário de férias calculado

com o adicional de 70%, em relação aos períodos de férias

convertidos em pecúnia, conforme registros na ficha funcional do

empregado, impondo-se a manutenção da sentença que condenou

a ré no pagamento das diferenças eventualmente devidas, em

razão da aplicação do Memorando Circular nº 2316/2016 -

GPCAR/CEGEP.

Nada a rever, no aspecto. (...)

Pois bem.

O Órgão Julgador pontuou que a nova forma de cálculo do abono

pecuniário, em princípio, pode ser aplicada apenas aos empregados

admitidos após a edição do Mem. Circular - 2316/2016 -

GEPAR/CEGEP, o que não é o caso do autor, fato incontroverso e

que a hipótese atrai a aplicação da Súmula n. 51, I, do TST.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado ao posicionamento iterativo,

notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado

através do item I da Súmula supracitada.

Isso porque as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem

vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores

admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

A jurisprudência da Corte Superior caminhou no sentido de ser

inaplicável a alteração promovida pela ora recorrente, na forma de

cálculo do abono pecuniário de férias, aos empregados que já

recebiam a parcela anteriormente:

(...)"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.

ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ART. 468 DA CLT.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM

QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A

JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à

discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo,

mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In

casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional

proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no

sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de

cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º

2.316/2016), configura alteração contratual lesiva, e, por

conseguinte, não atinge os contratos de trabalho que se

iniciaram antes da modificação perpetrada. Exegese do art. 468

da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST. Diante de tal contexto fático-

jurídico, conclui-se que a modificação pretendida encontra óbice no

art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo

conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100635-40.2021.5.01.0053, 1ª

Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT

15/12/2023). (Grifo nosso).

"RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM.

CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO

CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1.

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens

deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos

após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do

TST). 2. No mesmo sentido, o "caput " do art. 468, da CLT ao dispor

que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das

respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim,

desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao

empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta

garantia" . 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono

pecuniário de férias, ocorrida em 2016 (Mem. Circular

2.316/2016-GPAR/CEGEP), não alcança os empregados que já

recebiam a parcela anteriormente. Incidência da Súmula nº 333

do TST e do art. 596, §7º, da CLT. Recurso de revista de que não

se conhece" (RR-513-30.2022.5.13.0027, 3ª Turma, Relator Ministro

Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023). (Grifo nosso).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE

FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL DE 70%. NORMA

INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. O

acórdão regional está em consonância com copiosa

jurisprudência do TST, o que sinaliza a incidência do

entendimento da Súmula 333 do TST a obstaculizar o

processamento do apelo. Por óbvio, que a incidência do referido

verbete sumular implica a consideração de não ocorrência das

violações suscitadas no apelo . Embargos de declaração não

providos" (EDCiv-AIRR-899-80.2016.5.19.0002, 6ª Turma, Relator

Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). (Grifo

nosso).

Logo, o seguimento do presente recurso de revista encontra-se

prejudicado, inclusive no tocante às violações mencionadas e ao

dissenso jurisprudencial, diante da incidência do óbice previsto na

Súmula nº 333 da Instância Superior Trabalhista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELÉGRAFOS

Denego o recurso.

CONCLUSÃO

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista manejados.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 18 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000122-44.2023.5.13.0026

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE COSTA CRUZEIROS AGENCIA

MARITIMA E TURISMO LTDA

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRENTE IBERO CRUZEIROS LTDA

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRENTE JAZEL LATUZA PEREIRA

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

16346/SC)

RECORRIDO COSTA CROCIERE SPA

RECORRIDO JAZEL LATUZA PEREIRA

ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB:

16346/SC)

RECORRIDO IBERO CRUZEIROS LTDA

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

RECORRIDO COSTA CRUZEIROS AGENCIA

MARITIMA E TURISMO LTDA

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

ADVOGADO LUIS ANTONIO FERRAZ

MENDES(OAB: 79180/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

- IBERO CRUZEIROS LTDA

- JAZEL LATUZA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e0afb2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000122-44.2023.5.13.0026 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: MCOSTA CRUZEIROS AGENCIA MARÍTIMA E

TURISMO LTDA, IBERO CRUZEIROS LTDA E JAZEL LATUZA

PEREIRA

RECORRIDAS: MCOSTA CRUZEIROS AGENCIA MARÍTIMA E

TURISMO LTDA, IBERO CRUZEIROS LTDA E JAZEL LATUZA

PEREIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DAS RECLAMADAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 - ID.

b13a04d; recurso apresentado em 18.12.2023 - ID. 2d83a24).

Regular a representação processual (IDs. a1ae3ec, e53b59a,

f2a89d9 e 34a8f2e).

Satisfeito o preparo (IDs. 9888694, 2c68e4c e 9f49fe5).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832 da CLT; e 489, II e § 1º, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

As recorrentes suscitam a nulidade do acórdão de embargos de

declaração por negativa de prestação jurisdiciona, alegando que o

acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória sobre

as matérias abordadas nos seus embargos de declaração.

O Órgão Julgador, no acórdão de embargos de declaração,

consignou:

“(…)

Conforme relatado, as embargantes alegam a existência de

omissões no julgado. No entanto, elas limitaram-se a reproduzir os

termos de seu recurso ordinário. Ao mesmo tempo em que afirmam

a existência de omissões nos itens dos embargos apresentados,

relatam, na sequência, o que foi decidido sobre os respectivos

temas no acórdão, e isso demonstra, flagrantemente, que o caso

não é de omissão, mas sim de insatisfação da parte com a decisão

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

de mérito proferida.

A própria narrativa das embargantes não informa qual ponto

levantado no recurso ordinário não tenha sido analisado por este

órgão julgador. O texto dos embargos de declaração das reclamdas,

ao defender alegações de mérito, traz o tom exato da pretensão:

simplesmente reanálise meritória.

E a discussão quanto ao acerto ou não da decisão é assunto

concernente ao mérito, não configurando hipótese legalmente

prevista para oposição de embargos declaratórios.

Além disso, o acórdão é coerente, haja vista ter enfrentado todos os

pontos passíveis de controvérsia, com a devida fundamentação e

de forma esclarecedora,não estando presentes os vícios apontados

pelas partes, estando, portanto, perfeitamente satisfeito o instituto

do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o

caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias

jurisdicionais extraordinárias (OJ nº 118 da SDI1 do Colendo TST)

Por todas essas razões, evidencia-se que no acórdão embargado

não existem os vícios legais indicados pelo reclamado.”

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

No mais, em face da inteligência da Súmula 459 do TST, inviável se

mostra na espécie a análise de divergência jurisprudencial.

Portanto, as alegações das recorrentes são meras manifestações

de inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO

APLICÁVEL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, caput, XXXVI, §§ 2º e 3º, 7º, XXVI, e 178 da

CF;

b) violação dos arts. 651, caput, da CLT; 198, 274, 279 e 281 do

Código de Bustamante; Decreto 18.871/29; Tema 210 do STF;

Convenção da OIT 186 (MLC – Convenção sobre Trabalho

Marítimo), aprovado pelo Decreto 10.671/2021; 94 da Convenção

das Nações Unidas sobre Direitos do Mar, aprovada pelo Decreto

5/1987; Decreto 80.138/1977; 2º, II, 3º e 14 da Lei 7.064/1982; 2º da

Convenção 111 da OIT;

c) divergência jurisprudencial.

Sustentam que a Justiça do Trabalho brasileira não tem jurisdição

para julgar o presente caso, bem como suscitam a inaplicabilidade

da legislação trabalhista brasileira à hipótese vertente. Assinalam

que o local da prestação de serviços da autora não foi no Brasil, e

sim na Itália, posto que os navios de bandeira italiana são

considerados prolongamento do seu território. Defendem que, por

tratar-se de transporte aquático internacional, são aplicáveis as

regras da Convenção do Mar, Código de Bustamante e Convenção

sobre Trabalho Marítimo (MLC), que foram ratificados pelo Brasil.

A Turma julgadora, no que diz respeito ao tema, destacou:

“(…)

Primeiramente, cumpre mencionar que o fato de a contratação

formal ter ocorrido por meio de uma empresa interposta,

denominada CSCS - CRUISE SHIPS CATERING AND SERVICES

INTERNATIONAL N.V., constituiu tentativa de fraude, com o intuito

de afastar a configuração de liame com a real empregadora. Esse

tema já foi objeto de deliberação nesta 2ª Turma, conforme

constatado em diversas reclamações trabalhistas, a título de

exemplo os processos nº 0000397-10.2019.5.13.0001, 0000118-

79.2023.5.13.0002 e 0000409-50.2017.5.13.0015.

Resta demonstrado nestes autos que a reclamante firmou o último

contrato de trabalho com a COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA

MARÍTIMA E TURISMO LTDA. estabelecida em território nacional,

com sede no Município do Rio de Janeiro, conforme se extrai de

seu contrato social (ID. 39caa58).

Isso atrai a incidência dos artigos 12 da LINDB, 21, III, 88 do CPC e

§ 2º do art. 651 da CLT (…)

Além disso, observa-se que as reclamadas colacionaram aos autos

documento constando o itinerário dos cruzeiros realizados pela

reclamante. Nele consta navegação do navio Costa Fascinosa, no

Brasil, de 02/12/2019 a 18/03/2020, e do navio Costa Diadema, de

16/12/2021 a 18/04/2022 (ID. f3c298e).

Diante do fato de a reclamante ter sido contratada no Brasil, em

seu último contrato de trabalho, não há como negar a

incidência da Lei nº 7.064/1982, que dispõe sobre a situação

dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar

serviços no exterior, enquadrando-se a hipótese em comento

no referido diploma legal, já que a autora foi admitida em terras

brasileiras para trabalhar para a COSTA CROCIERE SPA, seja

no território nacional, seja no estrangeiro.

Assim, em relação ao último contrato de trabalho (de

19/11/2021 a 05/05/2022), a presente lide se submete à

jurisdição nacional, pois a prestação de serviços ocorreu em

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

território brasileiro e o contrato foi celebrado no Brasil.

No tocante ao penúltimo contrato (de 19/10/2019 a 18/03/2020), a

autora confessa que foi contratada nas Filipinas. Além disso, trata-

se de empregada estrangeira, que foi contratada para prestar

serviços em navio de bandeira italiana. Assim, falece competência

ao Poder Judiciário brasileiro para processar e julgar o feito no que

se refere ao contrato de trabalho que vigeu de 19/10/2019 a

18/03/2020, conforme disposto na Convenção de Havana, ratificada

pelo Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929 (Código de Bustamante),

para prestar serviços em navio de bandeira italiana.

Desse modo, o recurso ordinário deve ser provido para declarar a

incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a

demanda relativa ao contrato de trabalho firmado entre as partes no

período de 19/10/2019 a 18/03/2020, extinguindo-se o processo,

sem resolução do mérito, no aspecto, na forma do artigo 485, IV do

CPC.

Quanto à legislação aplicável no último contrato de trabalho, indene

de dúvidas que a empregada foi arregimentada no Brasil, assim

como treinada e contratada, no Porto de Recife/PE. É bem verdade

que a regra aplicada nos casos de contratação de trabalho

embarcado segue, teoricamente, à chamada Lei do Pavilhão

(Decreto nº 18.871/1929), segundo a qual as relações jurídicas são

regidas pela lei do país em que o navio é registrado. Contudo,

diante do fato de a reclamante ter sido contratada no Brasil,

conforme evidenciado nos autos, não há como negar a incidência

da Lei nº 7.064/1982, que dispõe sobre a situação dos

trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no

exterior, enquadrando-se a hipótese em comento no referido

diploma legal, já que a autora foi admitida em terras brasileiras para

trabalhar para a reclamada, seja no território nacional, seja no

estrangeiro.

Isto porque a retromencionada lei, após a alteração ocorrida por

força da Lei nº 11.962/2009, que, atentando para as novas

possibilidades de prestação de serviços, em razão das mudanças

sociais e econômicas que redimensionaram o uso de mão de obra

em todo o mundo, garantiu ao trabalhador brasileiro o patrimônio

jurídico social consagrado pela Carta Magna de 1988 e pela

legislação infraconstitucional pertinente, quando forem mais

favoráveis. Inteligência do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/1982.

Há que ressaltar que a previsão legal em destaque se coaduna com

o cancelamento da Súmula 207 do TST, pois, para dar efetividade

ao princípio da proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros,

decidiu a Colenda Corte Trabalhista tornar sem efeito o citado

verbete, de modo a não desamparar juridicamente os trabalhadores

que são arregimentados por empresas internacionais que buscam

levar vantagem sobre o baixo custo da mão de obra local.

Sobreleva destacar, também, o teor do art. 9º da Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê que

"para qualificar e reger as obrigações, aplicarse-á a lei do país

em que se constituirem", o que só reforça a incidência das

normas trabalhistas brasileiras a regulamentarem o caso em

testilha, porquanto o empregado foi arregimentado e admitido

no território nacional. (…)

Registre-se que, a existência de TAC firmado com o MPT do Rio de

Janeiro, bem como a interpretação eventualmente dada a ele pelas

partes que o firmaram, não pode se sobrepor à Lei e aos princípios

acima expostos. Além disso, o fato de uma das empresas do grupo

não possuir sede no Brasil não impossibilita a condenação das rés,

porque a legislação não exige sede, sendo suficiente sucursal ou

empresa de mesmo grupo econômico, a fim de tornar possível a

execução.

(…)

Considerando o posicionamento adotado, afasto a alegação quanto

à aplicação ao caso do princípio do centro da gravidade. Da mesma

forma, não procede a alegação de violação ao princípio da

isonomia.

Frente o exposto, mantenho a sentença, que afastou a arguição

de incompetência absoluta, como também aplicar a legislação

trabalhista brasileira no julgamento da demanda, no tocante ao

contrato de trabalho vigente de 19/11/2021 a 05/05/2022.

Entretanto, o recurso ordinário deve ser provido para declarar a

incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a

demanda relativa ao contrato de trabalho firmado entre as partes no

período de 19/10/2019 a 18/03/2020.” (Grifou-se)

Em relação ao presente tema, as recorrentes lograram êxito em

demonstrar divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de

revista, por intermédio dos arestos oriundos dos Tribunais

Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 12ª Regiões.

Nesse contexto, independentemente das alegações de ofensas

textos legais e constitucionais, bem como das violações das

Convenções mencionadas, a revista merece seguimento no

presente tópico, na forma do art. 896, “a”, da CLT.

Registre-se que, se há pronunciamento sobre o capítulo, mas este

não examinou todos os fundamentos lançados, não há trânsito em

julgado, autorizando assim a aplicação do efeito devolutivo na

profundidade ao juízo ad quem, como se depreende do art. 1034,

parágrafo único, do CPC/2015.

Nesse contexto, conhecido o recurso em determinado

capítulo/tema, mas, se nem todos os fundamentos são analisados,

não há omissão, sendo, desnecessário opor embargos de

declaração, pois ditos fundamentos podem ser verificados pelo juízo

de admissibilidade ad quem.

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

CONCLUSÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS

Recebo em parte o recurso das reclamadas, com relação ao tema

“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO

APLICÁVEL”, por divergência jurisprudencial, concedendo vista à

parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal.

RECURSO DA RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 - ID.

b13a04d; recurso apresentado em 19.12.2023 - ID. a987860).

Regular a representação processual (ID. 4509b7d).

Dispensado o preparo (justiça gratuita - ID. e589ea5).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832 da CLT; e 489 e 1.022 do CPC.

A recorrente suscita a nulidade do acórdão de embargos de

declaração por negativa de prestação jurisdiciona, alegando que o

acórdão questionado não se debruçou de maneira satisfatória sobre

as matérias abordadas no seu embargos de declaração.

O Órgão Julgador, no acórdão de embargos de declaração,

consignou:

“(…)

Ao contrário do que afirma a autora, este Regional, no acórdão

embargado, manifestou-se explicitamente acerca dos temas

trazidos nos embargos de declaração.

Quanto ao penúltimo contrato de trabalho de 19/10/2019 a

18/03/2020 e à competência da Justiça do Trabalho no que tange à

aplicação da legislação brasileira, esta Turma Julgadora manifestou

-se expressamente sobre o tema, expondo suas razões ao decidir

com base na confissão da autora de que "o contrato foi realizado

nas Filipinas para a prestação de serviços em navio de bandeira

italiana", o que exclui a competência ao Poder Judiciário brasileiro

para processar e julgar. Destaco os seguintes trechos (79dff1b -

pág. 7):

No tocante ao penúltimo contrato (de 19/10/2019 a 18/03/2020), a

autora confessa que foi contratada nas Filipinas. Além disso, trata-

se de uma empregada estrangeira, que foi contratada para prestar

serviços em um navio de bandeira italiana. Assim, falece

competência ao Poder Judiciário brasileiro para processar e julgar o

feito no que se refere ao contrato de trabalho que vigeu de

19/10/2019 a 18/03/2020, conforme disposto na Convenção de

Havana, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929 (Código

de Bustamante), para prestar serviços em navio de bandeira

italiana.

Desse modo, o recurso ordinário deve ser provido para declarar a

incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a

demanda relativa ao contrato de trabalho firmado entre as partes no

período de 19/10/2019 a 18/03/2020, extinguindo-se o processo,

sem resolução do mérito, no aspecto, na forma do artigo 485, IV do

CPC.

Quanto à modalidade contratual e indeterminação do respectivo

prazo, ao contrário do que afirma a embargante, também houve

manifestação expressa deste juízo a respeito dos argumentos

lançados em seu recurso ordinário quanto ao tema, conforme trecho

ora transcrito (ID. 79dff1b - pág. 21):

Vê-se que a atividade preponderante da primeira demandada visa

atender temporadas específicas de cruzeiros marítimos. Além disso,

é fato notório que as atividades a bordo de cruzeiros turísticos

ocorrem levando em conta os períodos e locais em que os navios

fazem as viagens, situação que enseja variações quanto à mão de

obra, autorizando a contratação por prazo determinado; ainda que

os navios exerçam a atividade de modo permanente, considera-se a

transitoriedade do serviço em cada região.

Assim, a natureza do serviço prestado configura hipótese de

exceção à parte final do dispositivo mencionado, nos termos do art.

452 da CLT, visto que a natureza e transitoriedade do serviço

justificam a predeterminação do prazo, ainda que tenha havido a

sucessão de contratos em tempo inferior a 6 meses.

Além do mais, os pactos não extrapolaram o prazo máximo de dois

anos estipulado para os contratos a termo (art. 445 da CLT).

Ressalte-se ainda que a própria reclamante, em seu depoimento

pessoal, informa que "teve seis contratos, dos quais 5 através de

uma agência Filipinas" e que " cada contrato foi de oito meses".

Portanto, não se sustenta o pedido recursal de reconhecimento de

indeterminação do pacto laboral ou declaração de sua nulidade,

uma vez que não houve prorrogação indevida ou sucessão

fraudulenta de contratos, considerando que se enquadra na

hipótese de execução de serviços especializados.

No tópico "prescrição", o acórdão mencionou que "uma vez

afastada a tese de unicidade contratual, como exposto no tópico

anterior, impõe-se manter o reconhecimento da prescrição bienal

relativa ao contrato de trabalho firmado entre 19/10/2019 e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

18/03/2020, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/02/2023" (ID.

79dff1b - pág. 22).

A respeito da compensação das horas extras prestadas, o acórdão

também foi expresso, no seguinte sentido (ID. 79dff1b - págs. 23):

De outro giro, apesar de a jurisprudência não admitir a prévia

contratação de horas extras na atividade bancária (Súmula 199 do

TST), a fim de evitar a burla à jornada especial prevista no art. 224

da CLT, a hipótese aqui tratada é bem diversa. Primeiro, porque

não havia um número fechado de horas extras previamente

contratadas (embora exista referência a um número mínimo).

Segundo, porque a própria natureza da atividade de cruzeiros

marítimos tem peculiaridades que a diferem muito do funcionamento

de um banco. Pelo fato de o tripulante não poder simplesmente sair

do navio (e do contrato) na hora que bem entender, é natural que já

embarque tendo uma noção prévia do que o espera, inclusive em

relação a jornada extraordinária e o respectivo pagamento.

Assim, entendo como válida a pré-contratação de horas extras

mínimas nos

contratos dos trabalhadores embarcados.

Uma vez constatado o pagamento das verbas alusivas às horas

extras (overtime), devem ser deduzidos os valores da condenação,

em consonância com os contracheques juntados aos autos,

conforme decidido pelo magistrado de origem.

Como se vê, não se constatam as omissões apontadas pela

reclamante, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos embargos,

uma vez que não configuradas as hipóteses contidas nos arts.

1.022 do CPC e 897-A da CLT.”

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

No mais, em face da inteligência da Súmula 459 do TST, inviável se

mostra na espécie a análise de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Portanto, as alegações da recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação do art. 114, I, da CF;

b) violação dos arts. 651, §§ 2º e 3º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A autora se insurge em face da declaração de incompetência para

julgar o feito no período de 19/10/2019 a 18/03/2020. Sustenta que

se trata de tripulante brasileira, contratada em território brasileiro por

empresa internacional, que possui filiais no país, para prestar

serviços em embarcações privadas que realizam cruzeiros

marítimos, que navegam tanto em águas nacionais como em águas

internacionais, pelo que se afigura competente a justiça do Brasil

para dirimir o litígio.

A Turma julgadora, no que diz respeito ao tema, destacou:

“(…)

No tocante ao penúltimo contrato (de 19/10/2019 a 18/03/2020),

a autora confessa que foi contratada nas Filipinas. Além disso,

trata-se de empregada estrangeira, que foi contratada para

prestar serviços em navio de bandeira italiana. Assim, falece

competência ao Poder Judiciário brasileiro para processar e

julgar o feito no que se refere ao contrato de trabalho que vigeu

de 19/10/2019 a 18/03/2020, conforme disposto na Convenção

de Havana, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 18.871/1929

(Código de Bustamante), para prestar serviços em navio de

bandeira italiana.

Desse modo, o recurso ordinário deve ser provido para declarar a

incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a

demanda relativa ao contrato de trabalho firmado entre as partes no

período de 19/10/2019 a 18/03/2020, extinguindo-se o processo,

sem resolução do mérito, no aspecto, na forma do artigo 485, IV do

CPC.

(…)

Entretanto, o recurso ordinário deve ser provido para declarar a

incompetência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a

demanda relativa ao contrato de trabalho firmado entre as partes no

período de 19/10/2019 a 18/03/2020” (Grifou-se)

O Órgão julgador destacou que, “No tocante ao penúltimo contrato

(de 19/10/2019 a 18/03/2020), a autora confessa que foi contratada

nas Filipinas. Além disso, trata-se de empregada estrangeira, que

foi contratada para prestar serviços em navio de bandeira italiana.

Assim, falece competência ao Poder Judiciário brasileiro para

processar e julgar o feito no que se refere ao contrato de trabalho

que vigeu de 19/10/2019 a 18/03/2020, conforme disposto na

Convenção de Havana, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº

18.871/1929 (Código de Bustamante), para prestar serviços em

navio de bandeira italiana”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, o único aresto estampado nas razões recursais é

inespecífico, conforme inteligência da Súmula 296, I, do TST. Com

efeito, na hipótese dos autos a reclamante, em relação ao período

cuja incompetência foi declarada, foi contratada nas Filipinas e

prestou serviços em navio de bandeira italiana, divergindo

frontalmente dos fatos narrados no aresto colacionado.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

MODALIDADE DO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO

DETERMINADO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 156 do TST;

b) violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, I, da CF;

c) violação dos arts. 442, 443, §§ 1º e 2º, e 452 da CLT; 186 e 927

do CC; 373, II, do CPC.

A recorrente sustenta que o contrato de trabalho mantido com as

empresas acionadas deve ser considerado por prazo

indeterminado, conforme o disposto no art. 443 da CLT

A Turma julgadora, no que diz respeito ao tema, destacou:

“(…)

Considero que os documentos colacionados aos autos

corroboram a contratação por tempo determinado, em

conformidade com o art. 443, §§1º e 2º, "a", da CLT, in verbis (ID.

b521211, ID. 02e50c6, ID. d2fb477 a ID. 43Ff28c) (...)

Vê-se que a atividade preponderante da primeira demandada visa

atender temporadas específicas de cruzeiros marítimos. Além disso,

é fato notório que as atividades a bordo de cruzeiros turísticos

ocorrem levando em conta os períodos e locais em que os navios

fazem as viagens, situação que enseja variações quanto à mão de

obra, autorizando a contratação por prazo determinado; ainda que

os navios exerçam a atividade de modo permanente, considera-se a

transitoriedade do serviço em cada região.

Assim, a natureza do serviço prestado configura hipótese de

exceção à parte final do dispositivo mencionado, nos termos do art.

452 da CLT, visto que a natureza e transitoriedade do serviço

justificam a predeterminação do prazo, ainda que tenha havido a

sucessão de contratos em tempo inferior a 6 meses.

Além do mais, os pactos não extrapolaram o prazo máximo de dois

anos estipulado para os contratos a termo (art. 445 da CLT).

Ressalte-se ainda que a própria reclamante, em seu

depoimento pessoal, informa que "teve seis contratos, dos

quais 5 através de uma agência Filipinas" e que "cada contrato

foi de oito meses".

Portanto, não se sustenta o pedido recursal de reconhecimento de

indeterminação do pacto laboral ou declaração de sua nulidade,

uma vez que não houve prorrogação indevida ou sucessão

fraudulenta de contratos, considerando que se enquadra na

hipótese de execução de serviços especializados.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 156 do TST;

b) violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, I, da CF;

c) violação dos arts. 442, 443, §§ 1º e 2º, e 452 da CLT; 186 e 927

do CC; 373, II, do CPC.

A reclamante não se conforma com o reconhecimento da prescrição

referente ao contrato de trabalho havido entre 19/10/2019 a

18/03/2020. Suscita o teor da Súmula 156 TST.

A Turma julgadora, no que diz respeito ao tema, destacou:

“(…)

Considerando que foi reconhecida a incompetência desta Justiça

Especializada para apreciar os pedidos relativos aos contratos de

trabalho de 26/05/2016 a 12/01/2017, 03/09/2017 a 08/04/2018,

04/09/2018 a 01/05/2019, 19/10/2019 a 18/03/2020, nada há a tratar

sobre esse tema.

Ainda que assim não fosse, uma vez afastada a tese de unicidade

contratual, como exposto no tópico anterior, impõe-se manter o

reconhecimento da prescrição bienal relativa ao contrato de trabalho

firmado entre 19/10/2019 e 18/03/2020, uma vez que a ação foi

ajuizada em 17/02/2023.

Nada a deferir.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

REMUNERAÇÃO/ABATIMENTO GLOBAL/COMPENSAÇÃO

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 91 e 199, I, do TST;

b) violação do art. 7º, VI, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta a ausência de correspondência entre o

contratado e os valores efetivamente pagos, conforme recibos de

pagamento juntados. Defende que não há como admitir a

individualização das parcelas pagas, seja pela complessividade

quanto pela total impossibilidade de individualização dos valores

quitados.

A Turma julgadora, no que diz respeito ao tema, destacou:

“(…)

Analisando-se os contracheques colacionados aos autos,

observa-se que as verbas eram discriminadas, constando, por

exemplo, as seguintes rubricas: salário-base, horas extras,

benefício social e bonificação.

Se havia discriminação específica das verbas pagas, não há

falar em salário complessivo. Saliente-se, por oportuno, que a

teoria do salário complessivo não pode ensejar o enriquecimento

sem causa da empregada, especialmente quando discriminadas as

verbas nos contracheques.

Além disso, diferentemente do alegado, não constou na sentença

que "a remuneração do recorrente corresponde aos valores

constantes no contrato, acrescidos de comissões", de forma que

nada há a tratar sobre esta questão.

De outro giro, apesar de a jurisprudência não admitir a prévia

contratação de horas extras na atividade bancária (Súmula 199 do

TST), a fim de evitar a burla à jornada especial prevista no art. 224

da CLT, a hipótese aqui tratada é bem diversa.

Primeiro, porque não havia um número fechado de horas extras

previamente contratadas (embora exista referência a um número

mínimo). Segundo, porque a própria natureza da atividade de

cruzeiros marítimos tem peculiaridades que a diferem muito do

funcionamento de um banco. Pelo fato de o tripulante não poder

simplesmente sair do navio (e do contrato) na hora que bem

entender, é natural que já embarque tendo uma noção prévia do

que o espera, inclusive em relação a jornada extraordinária e o

respectivo pagamento. Assim, entendo como válida a pré-

contratação de horas extras mínimas nos contratos dos

trabalhadores embarcados.

Uma vez constatado o pagamento das verbas alusivas às horas

extras (overtime), devem ser deduzidos os valores da

condenação, em consonância com os contracheques juntados

aos autos, conforme decidido pelo magistrado de origem.

Nada há a alterar.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO.

INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 118 e 437, I, do TST;

b) violação dos arts. 7º, XIII e XVI, da CF;

c) violação dos arts. 71, caput e § 4º, da CLT.

Sustenta a recorrente que a concessão de intervalo intrajornada

superior a duas horas não tem previsão em lei ou acordo coletivo,

de modo que representa tempo à disposição do empregador,

devendo ser remunerado como serviço extraordinário, nos termos

da Súmula 118 do TST.

A Turma julgadora, no que diz respeito ao tema, destacou:

“(…)

No caso em análise, considerando que as reclamadas não

apresentaram os controles de jornada aptos a aferir a correta

jornada de trabalho da autora, gera-se a presunção relativa da

jornada declinada na exordial, podendo ser elidida por prova em

contrário.

Na inicial, a reclamante afirma que trabalhava das 6h às 23h/24h,

com uma hora de intervalo intrajornada, e sem folga semanal (ID.

5bb8d0f).

Todavia, em audiência, a única testemunha ouvida a rogo da

reclamante afirmou que trabalhava com a reclamante "das 12hs

às 16hs e das 19hs às 02hs; que a reclamante fechava o bar

com a depoente; que trabalhavam 7 dias por semana sem

folga" (ID. f72ee33).

Portanto, não obstante a supracitada presunção relativa de

veracidade da jornada declinada na peça preambular, restou

demonstrado que a jornada de trabalho da reclamante não era

a indicada na inicial, mas a informada pela testemunha ouvida,

qual seja das 12h às 16h e das 19h às 02h, sem folga semanal,

que foi a jornada fixada pelo magistrado para fins de apuração

das horas extras deferidas.

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

Em relação ao intervalo intrajornada, a parte reclamante nem

sequer sustentou que o tempo de intervalo para descanso e

alimentação não era por ela usufruído como tal. Pelo contrário.

Restou demonstrado, através da informação trazida pela

testemunha da reclamante que "se o navio estivesse ancorado

podiam descer no tempo livre, de descanso". Assim, devem ser

observadas as peculiaridades inerentes ao trabalho em

embarcações, com rotinas específicas e vinculadas às

necessidades e às contingências do labor, de forma que a aplicação

da Súmula 118 do TST se mostra incompatível com a natureza da

função de marítimo.

No tocante ao intervalo interjornada, também sem razão a

reclamante. Restou demonstrado que entre o término da

jornada e início da seguinte havia intervalo de dez horas (entre

2h e 12h). Isso aponta um desrespeito ao disposto no artigo 66

da CLT. Entretanto, o magistrado de origem já concedeu uma

hora extra em razão do desrespeito ao referido intervalo.

Ademais, não há falar em reflexos, ante o caráter indenizatório

da verba.

Desse modo, nada há a alterar.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DANOS MORAIS DECORRENTE DA EXIGÊNCIA DE

ANTECEDENTES CRIMINAIS

Alegações:

a) violação do art. 5º, V e X, da CF;

b) violação dos arts. 1º da Lei 9.029/1995; 818 da CLT; 373, I, do

CPC; 186 e 927 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face do indeferimento do pedido de

indenização por danos morais decorrentes da exigência de

antecedentes criminais. Alega que a exigência de antecedentes

criminais viola dispositivos legais e constitucionais, bem como está

em dissonância com a jurisprudência.

A Turma julgadora, no que diz respeito ao tema, destacou:

“(…)

A situação fática descrita nos presentes autos, relativa à exigência

de antecedentes criminais para admissão no emprego, não gerou

nenhum dano à intimidade da trabalhadora, o que torna inviável o

reconhecimento do direito à compensação por prejuízo moral.

Este Regional já se pronunciou acerca da matéria no Incidente de

Uniformização de Jurisprudência nº 0013800-59.2013.5.13.0000.

Em tal Incidente, o Tribunal Pleno pronunciou-se entendendo que:

"ao empregado que se exigiu (sic) certidão de antecedentes

criminais, na fase pré-contratual, mas que foi admitido e prestou

serviços, não é devida indenização por danos morais, pela

apresentação de tal documento".

No caso dos autos, não houve prejuízo concreto à empregada

por lhe ter sido exigida a referida certidão de antecedentes

criminais, como requisito ao ingresso no posto de trabalho.

Afinal, a reclamante não tinha antecedentes e foi admitida pela

empresa e lá trabalhou pelo tempo determinado no contrato.

Ademais, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido

algum tipo de discriminação ou vexame por ter que apresentar

a referida documentação ou até mesmo que a determinação

tenha sido de ordem pessoal.

A obtenção do documento, perante os órgãos oficiais, constitui

simples contratempo para o cidadão comum, não se traduzindo em

desconforto psicológico de séria magnitude a ensejar o direito à

reparação por lesão extrapatrimonial.

Além do mais, deve-se ponderar que a reclamante era trabalhadora

embarcada, lidando com expressivo número de clientes

(passageiros) das empresas reclamadas, por vários meses

seguidos, de forma que tal circunstância legitima a referida

exigência pré-contratual.

Desse modo, a sentença deve ser reformada para excluir da

condenação a indenização por danos morais, em decorrência de

exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais.”

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA AUTORA

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) RECEBO em parte o Recurso de Revista das reclamadas, com

relação ao tema “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL”, por divergência jurisprudencial,

concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas

contrarrazões no prazo legal. DENEGO seguimento ao recurso da

reclamante. Publique-se.

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

c) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte

inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se

a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em)

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s)

agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 18 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000143-29.2023.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRENTE LUIS CARLOS WINK FERRAZ CRUZ

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRENTE EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO LUIS CARLOS WINK FERRAZ CRUZ

ADVOGADO LARISSA CARLA OLIVEIRA

FIGUEIREDO MEDEIROS(OAB:

13646/PB)

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDISON LOBATO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23fa31

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA -ROT 0000143-29.2023.5.13.0023 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EDISON LOBATO DOS SANTOS - ME

RECORRIDOS: LUIS CARLOS WINK FERRAZ CRUZ

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.11.2023 – ID.

24a19a7; recurso apresentado em 01.12.2023 – ID. c232b8e).

Regular a representação processual (ID. 563f2bc).

Preparo efetuado – recorrente é microempresário (depósito recursal

nos IDs. A54e9ce e d399094 : custas nos IDs. - c89bb3d e

5e82407).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECLAMAÇÃO

59.795/MG DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Alegações:

a) divergência jurisprudencial

O recorrente alega que seria da Justiça Comum a competência para

processar e julgar o presente feito, invocando diversas decisões em

abono à sua tese.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar, o que não foi feito

pela recorrente.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º,§§ 1º e 2º,IV e 170 “caput” da Constituição;

b) violação aos arts. 442-B,489, § 1º, VI da CLT e 6° da Lei n°

12.009/2009;

c) violação ao art. 489 do CPC;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

d) divergência jurisprudencial

O recorrente se insurge contra o reconhecimento de vínculo.

Acerca da matéria, assim decidiu este Regional (ID. 7d67a8a):

(…) No caso vertente, a comprovada prestação de serviços em seis

dias por semana, durante quatro meses, revela que o trabalho

realizado pelo reclamante em proveito das reclamadas não se deu

em situações pontuais, mas sim com reiteração e permanência,

mesmo porque a prova testemunhal demonstrou que o login do

reclamante era realizado automaticamente de acordo com as

escalas, destacando que eventual ausência do trabalhador seria

punida com a exclusão dos plantões seguintes.

A presença da não eventualidade na relação jurídica existente entre

as partes fica ainda mais clarividente sob a ótica da teoria dos fins

do empreendimento, que enquadra como não eventual o

trabalhador cujas atividades estão inseridas nos fins da empresa, ou

seja, são necessárias à atividade do empregador.

E, nada obstante a inusitada alegação recursal no sentido de que

"sua função é prestar ao Motoboy o serviço de auxílio e

comunicação para solução de eventuais problemas junto à

Plataforma Ifood", a própria razão social da segunda reclamada

(FÊNIX SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS EIRELI) revela que

sua atividade-fim consiste na prestação de serviços de entrega,

consignando ainda o CNAE 53.20-2-02 - Serviços de entrega

rápida - em seu CNPJ.

Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, é irrefutável

que o labor do autor, enquanto entregador, é indispensável à

consecução das finalidades do empreendimento, sendo lógico

concluir pela não eventualidade dos serviços prestados.

Finalmente, a subordinação jurídica é o elemento que confere ao

empregador o direito de comandar e dirigir a prestação de serviços

do empregado, e, a este, a obrigação de seguir as regras

estipuladas pelo empregador.

Ocorre que, na atualidade, a subordinação jurídica nem sempre se

manifesta na acepção clássica da época do sistema de produção

fordista/taylorista, no qual havia a emanação de ordens diretas e

presenciais ao empregado por parte dos superiores hierárquicos ou

gestores. O poder diretivo empresarial evolui e se adapta às novas

formas de organização e de gestão laboral.

No caso específico dos aplicativos de entrega, a subordinação

obreira não emana da atuação humana, mas de sistemas digitais

coordenados por algorítimos, que dirigem, fiscalizam e avaliam a

prestação de serviços, emergindo a subordinação da simples

inserção do trabalhador nos limites da plataforma.

Trata-se de uma subordinação compatível com as inovações

tecnológicas e com o mundo do trabalho contemporâneo.

O parágrafo único do art. 6º da CLT, acrescido pela Lei 13.467

/2017, trata especificamente da subordinação por meios

telemáticos, estabelecendo que "os meios telemáticos e

informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam,

para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de

comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

Não fosse o bastante, a atividade empresarial desenvolvida pelo

primeiro reclamado e segunda reclamada consiste exatamente em

administrar grupos de entregadores, gerindo, gerenciando, dirigindo

e controlando a respectiva prestação de serviços, o que, a toda

evidência, somente é possível em razão da subordinação jurídica

dos referidos entregadores, mediante imposição de escalas e

fixação do tempo à disposição, sob pena de aplicação de medidas

disciplinares, a exemplo da exclusão dos turnos seguintes.

Na verdade, o acervo probatório revelou a coexistência de duas

modalidades distintas de cadastramento dos entregadores na

plataforma digital de entregas (iFood) tomadora dos serviços

prestados pelo reclamado.

De um lado, encontram-se os entregadores diretamente

cadastrados no aplicativo ("nuvem"), onde o trabalhador, ao menos

em tese, detém autonomia sobre os serviços prestados, não se

submetendo a escalas ou horários predeterminados, ao passo em

que a contratante remunera exclusivamente as entregas realizadas.

De outro lado, a referida plataforma digital de entregas (iFood)

contrata empresas como "operadores logísticos", remunerados por

comissão, que se obrigam a arregimentar determinada quantidade

de entregadores (cláusula 2.1 do Contrato de Intermediação e

Outras Avenças), caracterizando a "quarteirização" dos serviços

prestados (restaurante - iFood - operador logístico – entregador).

É exatamente o que ocorre na hipótese vertente, onde o primeiro

reclamado e segunda reclamada, na condição de "operador

logístico", arregimentaram o reclamante para prestar serviços à

plataforma digital de entregas (iFood), submetendo-o às escalas

previamente fixadas de modo a garantir o tempo à disposição

exigido pela referida tomadora.

Ademais, mesmo os entregadores diretamente cadastrados no

aplicativo ("nuvem"), uma vez logados, ficam sujeitos ao modo

organizacional da plataforma e vinculados aos comandos do

aplicativo.

Dessa forma, o poder diretivo da empresa se manifesta pela direção

da prestação de serviços através da inserção obrigatória do

trabalhador nas regras do aplicativo.

(…) o autor, enquanto entregador cadastrado no aplicativo por meio

dos dois primeiros reclamados, não possuía nenhuma margem

decisória em relação ao preço cobrado pelas viagens, quanto à

escolha dos clientes, tampouco no que tange à forma de prestação

de serviços. Tudo era decidido previamente pelo algoritmo do

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

aplicativo, que limitava o agir do profissional, retirando-lhe o poder

de escolha quanto aos aspectos mais basilares da prestação de

serviços.

O aplicativo fixa as regras e o prestador de serviços e o cliente final

a elas aderem num típico contrato de adesão, sem a possibilidade

de negociação de preços ou do modo de consecução da atividade.

Ora, estando o entregador de aplicativo inserido em um processo

produtivo no qual sequer dispõe de ingerência na precificação do

seu trabalho e no modo de prestação dos serviços, não há como se

falar em autonomia.

(…)

E nem se alegue que a utilização de outras plataformas digitais de

entrega desnaturaria o liame empregatício. Primeiro porque a

exclusividade não é pressuposto da relação de emprego.

Em segundo lugar, porque a prova testemunhal demonstrou que os

entregadores vinculados ao operador logístico são obrigados a

permanecer à disposição das reclamadas durante todo o plantão,

inviabilizando a prestação de serviços a outras plataformas digitais

no período correspondente.

A opção do trabalhador em prestar serviços por meio do operador

logístico decorre diretamente do paradigma da essencialidade do

objeto da relação jurídica (remuneração) para subsistência no

sistema de produção capitalista, não caracterizando comportamento

contraditório, tampouco violação ao princípio da boa-fé.

Saliente-se, por derradeiro, que não se está a afirmar abstratamente

que toda e qualquer relação firmada entre os entregadores e as

plataformas digitais de entrega configurará um vínculo de emprego.

Todavia, no caso em apreço, conforme demonstrado, restaram

satisfeitos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT.

Pelos fundamentos do acórdão hostilizado, não vislumbro ofensa a

dispositivo legal (constitucional ou infraconstitucional).

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos

autos. Nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inclusive

quanto a dissenso pretoriano, o que inviabiliza o manejo e

seguimento do presente recurso de revista.

Denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 18 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000683-40.2023.5.13.0003

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO MARCOS CAVALCANTI NOGUEIRA

JUNIOR

ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 952a65c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000683-40.2023.5.13.0003 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: MARCOS CAVALCANTI NOGUEIRA JÚNIOR

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que o recurso de revista resta dotado de efeito apenas

devolutivo, conforme preceitua o art. 896, § 1º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o pedido do recorrente de processamento do apelo

revisional em tela também no efeito suspensivo não tem previsão

em lei.

Logo, nada a deferir quanto a este aspecto.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.12.2023 - Id.

f053162. Recurso apresentado pelo reclamado em 18.12.2023 - Id.

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

555258c, conforme se verifica através do calendário oficial desta

Corte.

Representação processual regular - Ids. 6adda9e e 71c672e.

Preparo recursal realizado - Ids. 1ede6a8, 57c93a6, 7c49d57,

e02cac0, 8aee286, 36e516a e ea28bc1.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

PRESCRIÇÃO BIENAL

Alegações:

a) violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

b) violação dos arts. 11 da Norma Consolidada e 487, inciso II, do

Código de Processo Civil.

c) violação da Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja declarada a prescrição do direito de ação quanto ao pedido

referente à gratificação especial.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

O contrato de trabalho findou em junho de 2023 e a ação foi

proposta no mês subsequente, não havendo prescrição total a ser

declarada, em se tratando de parcela teoricamente devida quando

da rescisão contratual.

Registro que contrariamente à tese da recorrente, o marco inicial da

prescrição não pode ser fixado em 2012, quando a empresa

supostamente deixou de pagar a gratificação aos empregados

dispensados, eis que na época o reclamante ainda se encontrava

trabalhando e a parcela somente é devida na rescisão contratual.

A lesão ao direito somente surgiu no ato da ruptura do contrato de

trabalho, quando da extinção contratual. A partir dessa data é que

se inicia o prazo prescricional.

Nada a prover”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucional, infraconstitucionais e súmula mencionados,

tendo em vista os mesmos fundamentos que foram adotados no

acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que a lesão ao direito somente surgiu no ato da

ruptura do contrato de trabalho em junho de 2023, tendo ocorrido o

ajuizamento da reclamação trabalhista em julho de 2023, o que

afasta a hipótese de prescrição, no tocante ao pedido referente à

gratificação especial.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, “caput”, inciso II, da Constituição Federal.

b) violação dos arts. 461 e 818 da Norma Consolidada, 114 do

Código Civil e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que incumbe ao reclamante o ônus de

comprovar o recebimento da gratificação especial, bem como os

valores indicados a este título, por se tratar de fato constitutivo do

direito pleiteado.

Afirma que a parcela em comento foi paga por mera liberalidade,

sendo analisados os aspectos subjetivos que dependem de

deliberação dos gestores de funcionários dispensados.

Argui que não existe vinculação a nenhuma norma interna, previsão

legal ou convencional, referente à parcela em tela, inclusive quanto

à estipulação de qualquer forma ou metodologia de cálculo.

Sustenta, ainda, que se trata de uma condição personalíssima

quanto à verba pleiteada, enfatizando que resta inviável a aplicação

do princípio da isonomia ao presente caso.

O Órgão Julgador sobre a questão em comento deliberou:

“(...)

Destaque-se que o banco reclamado não refuta o pagamento da

parcela denominada gratificação especial a determinados

empregados por ocasião da rescisão, limitando-se a afirmar que se

trata de pagamento por mera liberalidade que cessou em 2012.

Conforme se extrai do TRCT (fl. 32), o autor, admitido em

15.01.1996, teve seu contrato de trabalho extinto em 22.06.2023,

com registro de causa de afastamento "despedida sem justa causa

por iniciativa do empregador", inclusive com pagamento de aviso

prévio, mas sem o pagamento da postulada gratificação

especial.

O documento de fl. 36 (intitulado de condições especiais de

rescisão contratual - disposições adicionais), demonstra que o único

requisito exigido à concessão da gratificação é o empregado

possuir, no mínimo, 10 anos de vínculo com o grupo.

(…)

Na verdade, o que se vê é que os alegados critérios

personalíssimos adotados pelo banco para pagar a gratificação em

questão revelaram-se discriminatórios, pois não acompanhados de

parâmetros objetivos.

Vale ressaltar que o recorrente sequer cuidou de apontar algum

critério objetivo, limitando seus fundamentos ao direito potestativo e

mera liberalidade.

(…)

Assim, alinhada à jurisprudência deste regional, a exemplo dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

processos nº 0000780-10.2019.5.13.0026 (2ª Turma, Relator

Desembargador Thiago De Oliveira Andrade), 0000553-

56.2019.5.13.0014 (1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo

Sérgio de Almeida), 0000706-78.2018.5.13.0029 (2ª Turma, Relator

Desembargador Ubiratan Moreira Delgado), irretocável a sentença

que decidiu por condenar a reclamada ao pagamento da

gratificação especial, utilizando-se os critérios apresentados na

exordial (base na maior remuneração recebida na empresa com

acréscimo de 20% x número de anos trabalhados).

Finalmente, não se acolhe a pretensão do réu, relativamente à

redução do valor da gratificação. Isso porque na ausência de

parâmetros objetivos, revela-se correta a adoção dos critérios de

cálculo informados na inicial”. (destacou)

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos, inclusive quanto ao suscitado

dissenso jurisprudencial.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal

Superior do Trabalho, não havendo que se cogitar nas violações

mencionadas.

Outrossim, verifica-se que não demonstrando o recorrente a adoção

de parâmetros objetivos para o pagamento da gratificação especial,

efetuado por ocasião da dispensa de empregados específicos, resta

configurada violação ao princípio constitucional da isonomia.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA PARA O RECLAMANTE

Alegações:

a) violação do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

b) violação dos arts. 769 da Norma Consolidada, 99, §§ 2º e 3º, 371

do Código de Processo Civil e 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970.

c) violação da Lei nº 1.060/1950.

O recorrente alega que os requisitos legais para a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita não foram devidamente

comprovados pelo reclamante.

Esta Corte Regional acerca do tema em epígrafe enfatizou:

“Quanto à justiça gratuita, com a Lei nº 13.467/2017, tem-se duas

as situações que redundam em deferimento da gratuidade judicial:

a) para quem ganha salário de até 40% do teto de benefícios do

RGPS, situação em que existe presunção absoluta do estado de

necessidade e autorização legal para a concessão ex officio pelo

juiz; b) para quem, mesmo recebendo salário superior ao referido

teto, requer expressamente o benefício e comprova o estado de

necessidade, hipótese em que bastará uma declaração de pobreza

assinada pessoalmente ou por advogado com poderes específicos,

que goza de presunção relativa (admitindo prova em contrário).

(…)

No caso dos autos, há declaração de hipossuficiência do obreiro

(fls. 2 e 28), a qual se presume verdadeira, nos termos do § 3º do

art. 99 do CPC. Outrossim, não existem nos autos indícios que

infirmem a solicitação postulada. Logo, o trabalhador faz jus ao

benefício da gratuidade judiciária”. (destacou)

Desse modo, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho,

consolidado através do item I da Súmula nº 463.

Por essa razão, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista, o que afasta a possibilidade da

alegada violação das normas constitucional e infraconstitucionais

mencionadas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 18 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000334-50.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPECC ENGENHARIA,

COMERCIO E CONSTRUCOES

LTDA.

ADVOGADO FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:

6509/PB)

RECORRIDO G.K.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO M.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO JAQUELINE RODRIGUES

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO MARCELO ALVES DE

VASCONCELOS

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO J.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000334-50.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPECC ENGENHARIA,

COMERCIO E CONSTRUCOES

LTDA.

ADVOGADO FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:

6509/PB)

RECORRIDO G.K.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO M.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO JAQUELINE RODRIGUES

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO MARCELO ALVES DE

VASCONCELOS

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO J.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- M.N.R.D.V.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000334-50.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPECC ENGENHARIA,

COMERCIO E CONSTRUCOES

LTDA.

ADVOGADO FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:

6509/PB)

RECORRIDO G.K.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO M.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO JAQUELINE RODRIGUES

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO MARCELO ALVES DE

VASCONCELOS

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO J.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- G.K.R.D.V.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000334-50.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPECC ENGENHARIA,

COMERCIO E CONSTRUCOES

LTDA.

ADVOGADO FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:

6509/PB)

RECORRIDO G.K.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO M.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO JAQUELINE RODRIGUES

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO MARCELO ALVES DE

VASCONCELOS

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO J.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- J.N.R.D.V.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000334-50.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COMPECC ENGENHARIA,

COMERCIO E CONSTRUCOES

LTDA.

ADVOGADO FABIO FIRMINO DE ARAUJO(OAB:

6509/PB)

RECORRIDO G.K.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO M.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO JAQUELINE RODRIGUES

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO MARCELO ALVES DE

VASCONCELOS

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

RECORRIDO J.N.R.D.V.

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELO ALVES DE VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000590-42.2022.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SAMANTHA BORGES DE SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000294-92.2023.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CAROLYNA ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RECORRIDO CAROLYNA ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000122-29.2023.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE PROJECTA MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO ENZO AZEVEDO TERCEIRO

NETO(OAB: 29995/PB)

ADVOGADO GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE

QUINTAO(OAB: 3397/PB)

RECORRENTE NELSON VASCONCELOS GUERRA

NETO

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

RECORRIDO PROJECTA MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO ENZO AZEVEDO TERCEIRO

NETO(OAB: 29995/PB)

ADVOGADO GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE

QUINTAO(OAB: 3397/PB)

RECORRIDO NELSON VASCONCELOS GUERRA

NETO

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PROJECTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68bd5d3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000122-29.2023.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: PROJECTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

RECORRIDO: NELSON VASCONCELOS GUERRA NETO

INTRODUÇÃO

Processo submetido ao desembargador decano, com fundamento

no art. 35, II, do Regimento Interno do TRT-13.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.12.2023 - ID.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

c874839; recurso apresentado em 15.12 .2023 - ID. a153873).

Regular a representação processual (ID. 666b4e6).

Satisfeito o preparo (IDs. 4793b0d e a153873).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832, 896 e 897-A da CLT; e 489 e 1.022, do

CPC.

Alega a recorrente a ausência de pronunciamento da turma sobre

questões veiculadas no recurso ordinário, não obstante a oposição

de embargos declaratórios.

No Julgamento dos embargos de declaração, assim discorreu a

Turma Julgadora:

Conforme narrado, a reclamada aponta omissão na decisão,

alegando que esta Turma julgadora deixou de examinar alegação

posta a exame quanto à compensação de horas de descanso.

Basta uma simples leitura da decisão impugnada para inferir-se que

esta Turma Julgadora analisou a questão relativa à compensação

das horas extras de forma detalhada, expondo as razões pelas

quais manteve a sentença que reconheceu a nulidade suscitada

pelo reclamante.

Convém transcrever trechos do acórdão que bem ilustram a análise

da questão (fls. 397-399):

(...) No tocante aos acordos de compensação e banco de horas, o

magistrado assim se pronunciou: "vê-se nos autos a existência de

duplo acordo alusivo à jornada de trabalho, ambos subscritos em

07/08/2020, sendo um deles com previsão de prorrogação da

jornada laboral 'por até uma hora por dia' e o segundo no sentido de

que a jornada diária normal poderá ser prorrogada por até duas

horas extras por dia...." (fl. 305).

Nesse contexto, em face da ausência de transparência e efetividade

quanto à efetiva aplicação correta do mencionado banco de horas,

aliado à ausência do correto controle da jornada de trabalho, o

magistrado deferiu ao reclamante as horas extras que

ultrapassarem a carga horária regular diária de 8 horas e semanal

de 44 horas, acrescidas do adicional de 50% e correspondentes

reflexos.

Correta a sentença.

(...) a reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva

mencionada, restando omitidas as demais condições para

instituição do referido banco de horas.

Registre-se que, por regra, a validade do banco de horas fica

condicionada à adoção de mecanismo de controle e fiscalização,

que permita, mensalmente, o acompanhamento individual do

trabalhador, do número de horas extras praticadas. Condição esta

que não restou cumprida nos presentes autos, como bem apontou o

reclamante em sua impugnação à defesa (fl. 228).

Nesse contexto, correta a sentença que afastou a validade da

compensação por meio da concessão de folgas, obrigando a

empresa ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do

percentual legal. Prejudicado o pedido de dedução dos dias não

trabalhados, porquanto invalidada a alegação de compensação.

(Grifamos)

No caso, vê-se que a real intenção da embargante é de obter a

rediscussão do julgado, buscando provocar, de forma artificial, a

reapreciação da matéria objeto de decisão desta Corte, que trilhou

por entendimento diverso do por ela pretendido.

O Juiz é livre para fundamentar e expor as razões de seu

convencimento. Assim, não se faz necessário rebater todos os

argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente colocar os

fundamentos decisivos para formar o seu convencimento, em

conformidade com o princípio da persuasão racional ou livre

convencimento motivado (art. 371 do CPC).

Não fosse assim, as decisões correriam o risco de se tornarem

extensas peças doutrinárias, saindo do foco do posicionamento

jurídico adotado pelo juízo, tornando-se prolixas, em confronto com

o princípio da razoável duração do processo.

Enfim, o acórdão é coerente, haja vista que todos os motivos que

levaram este Órgão Jurisdicional a decidir pela manutenção da

sentença que afastou a validade da compensação por meio da

concessão de folgas e deferiu o pagamento de horas extras, foram

elencados de forma clara.

Assim, não revelando a decisão atacada os vícios apontados pela

reclamada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios

opostos, no particular.

Não vislumbro a negativa de prestação jurisdicional alegada pelo

recorrente, uma vez que as questões relativas ao banco de horas,

foram devidamente apreciadas pela turma que decidiu a Turma pela

manutenção da sentença que afastou a validade da compensação

por meio da concessão de folgas.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável a

solução da controvérsia.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

No caso dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o

deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional

foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de

modo contrário aos interesses do recorrente.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os

argumentos e as provas contidas nos autos, aptas a fundamentar o

seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos

dispositivos constitucionais e legais mencionados pelo recorrente,

de forma que as alegações recursais são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Inviável, pois, o prosseguimento das razões recursais.

DAS HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO – BANCO DE HORAS

Alegações:

a) violação aos arts. 59, § 1º-A, 5º, 818 da CLT; 373, I do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão desta Corte que manteve

a condenação em horas extras, negando a eficácia do acordo

individual instituidor do banco de horas.

O Órgão julgador, em relação ao tema, salientou:

No tocante aos acordos de compensação e banco de horas, o

magistrado assim se pronunciou: "vê-se nos autos a existência de

duplo acordo alusivo à jornada de trabalho, ambos subscritos em

07/08/2020, sendo um deles com previsão de prorrogação da

jornada laboral 'por até uma hora por dia' e o segundo no sentido de

que a jornada diária normal poderá ser prorrogada por até duas

horas extras por dia...." (fl. 305).

Nesse contexto, em face da ausência de transparência e efetividade

quanto à efetiva aplicação correta do mencionado banco de horas,

aliado à ausência do correto controle da jornada de trabalho, o

magistrado deferiu ao reclamante as horas extras que

ultrapassarem a carga horária regular diária de 8 horas e semanal

de 44 horas, acrescidas do adicional de 50% e correspondentes

reflexos.

Correta a sentença.

A orientação jurisprudencial nº 332, editada pelo C. TST, dispõe que

"o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não

serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que

exerce atividade externa". Ou seja, além do tacógrafo, há de existir

outros elementos que confirmem o seu real horário de trabalho.

Com efeito, era possível à recorrente a utilização de outros

instrumentos de controle da jornada do autor, mecanismos que

possuíssem o condão de dar mais exatidão e confiabilidade na

apuração da duração do seu trabalho. Ônus do qual não se

desincumbiu.

Na verdade, os discos do tacógrafo atestam que o autor cumpria

jornada das 6h30 até 19h00/20h30. Além disso, a própria reclamada

aponta a existência de acordo de compensação, trazendo aos autos

os "requerimentos de folga por compensação de

hora", corroborando a prestação de horas extras (fls. 172-203).

…

Ocorre que a reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva

mencionada, restando omitidas as demais condições para

instituição do referido banco de horas.

Registre-se que, por regra, a validade do banco de horas fica

condicionada à adoção de mecanismo de controle e fiscalização,

que permita, mensalmente, o acompanhamento individual do

trabalhador, do número de horas extras praticadas. Condição esta

que não restou cumprida nos presentes autos, como bem apontou o

reclamante em sua impugnação à defesa (fl. 228).

Nesse contexto, correta a sentença que afastou a validade da

compensação por meio da concessão de folgas, obrigando a

empresa ao pagamento das horas trabalhadas, acrescidas do

percentual legal. Prejudicado o pedido de dedução dos dias

não trabalhados, porquanto invalidada a alegação de compensação.

Mantém-se, portanto, a sentença que deferiu ao reclamante as

horas extras e os reflexos pleiteados, observado o intervalo

intrajornada de uma hora.

Entendeu a Turma Julgadora que havia a possibilidade de controle

de jornada, bem como que os discos de tacógrafos atestam a

prestação de horas extras.

Destacou, ainda, que a reclamada não trouxe aos autos a norma

coletiva instituidora do banco de horas, afastando a validade da

compensação das horas extras por meio da concessão de folgas.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos dispositivos legais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao

confronto de teses, por sua inespecificidade, na medida em que não

revelam a mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula nº

296/TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo nesse particular.

DOS JUROS DE MORA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Pretende a recorrente a reforma da decisão, a fim de que seja

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

excluída a incidência de juros de mora na fase pré-judicial.

Assim discorreu a Turma:

Nos termos da decisão proferida pelo E. STF, nos autos da ADC n.

58, a liquidação deve ser realizada mediante a aplicação do IPCA-E

+ TRD na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a

incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Registra-se a adoção desse novo posicionamento em razão de o

Pleno deste Tribunal ter definido, no julgamento do RO 0001021-

33.2022.5.13.0008, por maioria, vencida esta Relatora, que, para a

atualização do crédito trabalhista, deve incidir o IPCA-E + TRD na

fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC

(art. 406 do Código Civil).

Assim, em observância ao que dispõe o art. 926 do CPC, que

estabelece o dever de se manter jurisprudência estável, íntegra e

coerente, determina-se a incidência do IPCA-E mais juros pela TRD

na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência

da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora.

Portanto, correto o critério de cálculo aplicado pela contadoria do

juízo (fl. 309).

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento da Turma está de acordo com o

entendimento do STF, em julgamento de ação de controle

concentrado de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, o

que impede o seguimento do recurso quanto ao tema em apreço,

inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000689-29.2023.5.13.0009

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRIDO TIAGO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6001d4b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000689-29.2023.5.13.0009 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA

RECORRIDO: TIAGO DA SILVA FERREIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.12.2023 - ID.

157b83b; recurso apresentado em 14.12.2023 - ID. 8c9ce27).

Regular a representação processual (ID. d556d49).

O preparo está satisfeito (apólices de seguro garantia nos IDs.

639b128 a 6b5d21f e – d0a8bec a 3c40f0d; custas no ID. 42f035f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 80 e 448 do TST e 460 do STF;

b) violação ao art. 5º, II da CF;

c) violação ao art. 191 da CLT

A recorrente se insurge em face do deferimento do adicional de

insalubridade, sob o argumento de que o tempo de utilização da

motocicleta em sua jornada não ultrapassava 1/3, de modo que o

agente físico vibração era insuficiente para caracterizar a

insalubridade.

O Órgão julgador, acerca da tema, consignou (ID. f729e80):

A recorrente conclui, então, que as atividades realizadas pelo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

recorrido não se enquadram na categoria de insalubridade,

"porquanto jamais expostas a ruído, vibração ou qualquer agente

insalubre, tampouco de maneira excessiva" (ID 28f70f8).

Pugna, dessa forma, pela reforma da sentença, com a consequente

improcedência dos pleitos autorais.

Examino.

O Juízo de origem determinou a realização de perícia de

insalubridade e nomeou o perito Cayo Farias Pereira, cuja

conclusão do laudo técnico pericial segue abaixo (ID 139e475):

5 – CONCLUSÕES

Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e,

de acordo com o que estabelece a NORMA

REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na

Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se

concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr.

PAULO JUNIO VIEIRA DOS SANTOS (exercendo as atividades de

PROMOTOR DE VENDAS E DEMAIS FUNÇÕES DETALHADAS

NO PRESENTE LAUDO PERICIAL DESCRITAS NESTE LAUDO

PERICIAL para a Reclamada REFRESCOS GUARARAPES LTDA,

foram CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES,

CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ATUAIS E ENCONTRADAS

NO MOMENTO DA PERÍCIA TÉCNICA.

Exposição a agente físico - vibração de mãos e braços e corpo

inteiro:: foi identificado que o Reclamante esteve exposto ao

agente físico vibração de mãos e braços e corpo inteiro ao longo de

todo o pacto laboral, considerando a atividade como insalubre - grau

médio (20%).

Conforme identificado as atividades desenvolvidas pelo reclamante

o expunha a riscos ocupacionais, assim como o reclamante exerceu

atividades laborais descritas no presente documento, ressalto que

para o caso em tela entende-se que a permanência não guarda

relação com o tempo ou frequência de exposição, mas com a

obrigação de se expor pelo poder disciplinar e diretivo do

empregador (fato este comprovado no momento do levantamento

técnico e conforme consta nos documentos técnicos). Esse

entendimento foi obtido após estudos sob a ótica da interferência e

correlação da engenharia de segurança do trabalho e o direito

previdenciário, conforme o Art. 65 do RPS: Art. 65.

Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido

de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do

empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente

nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do

serviço.

A recorrente objetiva desconstituir a conclusão alcançada pelo

perito judicial sob a alegação de que o tempo de utilização de

motocicleta, pelo reclamante, não ultrapassava 3 (três) horas de sua

jornada, razão pela qual a exposição ao agente físico vibração

ostentaria caráter não permanente, desautorizando, por

consequência, a percepção do adicional de insalubridade.

Sobre o tema, preceitua a Súmula 47 do Tribunal Superior do

Trabalho que o trabalho executado em condições insalubres, em

caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito

à percepção do respectivo adicional.

Analisando-se a prova oral produzida nos autos, vê-se que o

reclamante afirmou, por ocasião do seu depoimento pessoal, que a

utilização de motocicleta ocorria nos seguintes períodos (ID

9b44d0d):

"[...] Que para a cidade de Alcantil o depoente gastava mais de

duas horas dirigindo em estrada asfaltada, saindo de Campina

Grande; Que para as cidades de Esperança, Areia, Massaranduba,

Galante e Fagundes gastava meia hora em estradas asfaltadas,

saindo de Campina Grande; Que para as cidades de Lagoa de

Roça e Jenipapo gastava 15 minutos em estradas asfaltadas,

saindo de Campina Grande; Que de Alagoa Seca para Alagoa de

Roça gastava cinco minutos; que para a cidade de Barra de

Santana o depoente gastava uma hora e meia dirigindo em estrada

asfaltada, saindo de Campina Grande; Que em todas essas cidades

havia estradas com paralelepípedo; Que em Alcantil ficava duas

horas e 30 minutos atendendo clientes, na maior parte do tempo em

estrada de paralelepípedo, e de vinte minutos a meia hora em

estrada de terra; Que em Alagoa Seca ficava 20/25 minutos

atendendo clientes em estrada de paralelepípedo e trinta minutos

em estrada de terra; [...]; Que a média de deslocamento entre um

cliente e outro na zona urbana de Campina Grande ficava de 10

a 15 minutos" (grifamos)

Acrescentou o autor, ainda, "que na função do promotor atendia de

12 a 14 clientes por dia", e "que na função de vendedor atendia de

35 a 37 clientes por dia, gastando em média 15/20 minutos

atendendo cada cliente".

Considerando que as premissas fáticas acima mencionadas não

foram desconstituídas pela reclamada, forçoso concluir que a

exposição do reclamante ao agente físico vibração não possuía

caráter eventual, motivo pelo qual rejeito a tese recursal nesse

particular.

Em reforço de fundamentação, enfatize-se que não existe nenhum

elemento nos autos que comprove a veracidade das alegações da

recorrente relativas à desqualificação do laudo pericial em comento,

devendo ser respeitada a conclusão ali registrada.

Ademais, de uma simples leitura da peça pericial denota-se que a

análise foi feita pelo expert, de forma suficiente em relação aos

agentes nocivos a que o obreiro estava exposto.

No mais, embora as regras constantes nos artigos 479 e 480 do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

CPC disponham que o juiz não está vinculado ao resultado do laudo

pericial, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos

subsídios técnicos informados pelo expert, que somente podem ser

elididos por consistente prova em contrário, a qual, porém, não foi

produzida pela reclamada.

Ressalte-se que o perito, como auxiliar do Juízo e especialista na

sua área de conhecimento específico (art. 156 do CPC), é o

profissional competente para fornecer subsídios técnicos científicos,

a fim de que o julgador solucione a controvérsia.

Assim, ante tais fundamentos, infere-se que o desiderato da

recorrente em desqualificar as provas apuradas pela perícia não

merece prosperar, diante do que é de se manter a sentença, no

particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas invocadas, tampouco ofensa direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível na hipótese o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação ao art. 791-A, caput e § 2º da CLT

A recorrente se insurge contra a condenação nos honorários

advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da

condenação, postulando a redução da verba sucumbencial para 5%

sobre o proveito econômico.

A Turma deste Regional assim decidiu sobre a verba sucumbencial:

O magistrado, ao fixar o valor da verba honorária, respeitou os

parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. Compete ao

julgador a dosimetria da condenação entre os limites mínimo e

máximo, e, neste norte, a estipulação de tais honorários nos moldes

fixados pelo Juízo de 1º grau atende aos ditames da legislação

vigente e se encontra em consonância com o princípio da

razoabilidade.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional.

Denego seguimento ao recurso.

LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL

Alegações:

a) afronta ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição;

b) violação aos arts. 840, § 1º da CLT e 141 e 492 do CPC;

c) entendimento pacífico da SDI-1 do TST

A recorrente sustenta que eventual apuração não superar o valor

que foi postulado na inicial, sob pena de incorrer em julgamento

ultra petita.

Acerca da matéria, assim decidiu este Regional:

Analisando-se a peça de ingresso, verifica-se que o autor consignou

que deve "ser apurado o valor devido a reclamante (sic) analisando-

se as fichas financeiras, os espelhos de ponto e tomando-se em

consideração os parâmetros da decisão de mérito" (ID 4cb3940).

Ao indicar o valor da causa, o autor reiterou o pedido para que "seja

apurado o valor devido ao reclamante tomando-se em consideração

os parâmetros da decisão de mérito".

Nesses casos, a melhor exegese da norma processual indica que o

juiz não está adstrito ao valor estimativo dos pedidos, desde que

feita a expressa ressalva nesse sentido.

A Subseção I Especializada de Dissídios Individuais do TST firmou

entendimento no sentido de que, ao formular pedidos com valores

líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor

limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art.

492 do CPC de 2015. Vejamos:

Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores

líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do

CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição

inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação

a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015.

Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao

juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como

condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do

que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição

inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere

no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de

se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em

liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse

fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do

recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere,

limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição

inicial. TST-EARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min.

Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020.

Assim, havendo expressa ressalva de mera estimativa dos valores

indicados na peça proemial, não há que se falar em limitação da

condenação ao valor atribuído à causa, o qual servirá apenas para

efeitos de alçada, devendo a liquidação ocorrer em fase posterior e

sem restrição de valores.

Logo, nada a deferir em relação à limitação da condenação ao valor

da causa, por tratar-se de montante meramente estimativo,

conforme expressamente ressalvado na petição inicial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa direta à Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível na hipótese o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional ou entendimento da SDI.

Outrossim, apenas a título de esclarecimento, como destacado na

decisão combatida, a SBDI-1 do TST já firmou entendimento no

sentido oposto ao que proclama a empresa.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0001163-21.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE RENAN DA SILVA MACEDO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENAN DA SILVA MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001163-21.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE RENAN DA SILVA MACEDO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Intimem-se.

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Ubiratan Delgado

Notificação

Processo Nº RORSum-0001030-76.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JEAN MICHEL DE LIMA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEAN MICHEL DE LIMA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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Intimem-se.

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001030-76.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JEAN MICHEL DE LIMA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº RORSum-0001128-74.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE GUSTAVO SANTOS SOUTO MAIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUSTAVO SANTOS SOUTO MAIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:00, por meio

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001128-74.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE GUSTAVO SANTOS SOUTO MAIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001103-39.2023.5.13.0005

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALMIR FERNANDES TARGINO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMIR FERNANDES TARGINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001103-39.2023.5.13.0005

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALMIR FERNANDES TARGINO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:10, por meio

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partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001053-22.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JAFT DE OLIVEIRA TAVARES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAFT DE OLIVEIRA TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001053-22.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JAFT DE OLIVEIRA TAVARES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:20, por meio

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partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

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3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024

Notificação

Processo Nº ROT-0001245-83.2023.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CLINICA SANTA CLARA LTDA

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES

DE SAUDE E ENTIDADES

BENEFICENTES, FILANTROPICAS,

RELIGIOSAS DO AGRESTE DA

BORBOREMA

ADVOGADO BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:

9593/PB)

ADVOGADO RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:

9615/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E

ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS

DO AGRESTE DA BORBOREMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 788ce2a

proferido nos autos.

DESPACHO

Recurso ordinário proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Campina

Grande-PB, interposto nos autos da ação civil coletiva ajuizada pelo

SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E ENTIDADES

BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS DO AGRESTE

DA BORBOREMA, em desfavor da CLÍNICA SANTA CLARA LTDA.

O presente feito trata da implantação dos pisos salariais, previstos

na Lei nº 14.434/2022, aos profissionais integrantes da categoria

substituída dos técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem

e parteiras, representados pelo sindicato-autor.

Ocorre que, nos autos do processo nº 0004983-54.2023.5.13.0000,

que derivou da presente ação civil coletiva, determinei a suspensão

daquele feito, enquanto a negociação coletiva estiver em curso. Isso

porque, nesta instância revisora, há audiência de conciliação,

designada entre as partes, a ser realizada no próximo dia

29.01.2024, perante o CEJUSC do 2º Grau.

Ademais, no âmbito do C. TST, tramita o RPP nº 1000820-

74.2023.5.00.0000, em que, conforme consulta ao portal daquela

Augusta Corte, está prevista a realização de audiência de

conciliação, a ser marcada em breve pelo Ministro Vice-Presidente

do TST. Enfatizo que o sindicato-autor desta ação civil coletiva está

representado no mencionado RPP, pois uma das requeridas

naquele feito é a CNTS – Confederação Nacional dos

Trabalhadores na Saúde.

Nessa perspectiva, a continuidade do presente recurso ordinário,

neste momento, não se mostra recomendável, pois poderia

prejudicar a negociação coletiva. Portanto, o trâmite deste apelo

deve ser suspenso, pelo prazo razoável de 30 dias, para que se

aguarde o deslinde das tratativas negociais coletivas.

Realço que semelhante suspensão já foi igualmente determinada na

ação coletiva nº 0001284-28.2023.5.13.0009, pelo respectivo Juízo

a quo, bem como no processo derivado, de minha relatoria – MSCiv

nº 0005004-30.2023.5.13.0000 –, os quais, embora digam respeito

a categorias diversas – neste feito, o sindicato-autor representa

técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, ao

passo que, nas outras demandas citadas, o sindicato-autor é o da

categoria dos enfermeiros –, a razão jurídica debatida em todos os

processos é rigorosamente idêntica, figurando como empregadora a

mesma clínica ré destes autos. De maneira que a suspensão ora

determinada também tem por escopo prevenir decisões conflitantes.

Pelo exposto, em caráter excepcional, DETERMINO a

suspensão deste processo, pelo prazo de 30 dias, com arrimo

no art. 313, V, “a”, do CPC, aplicável analogicamente ao caso

em exame.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

(gdwm/mt)

JOAO PESSOA/PB, 18 de janeiro de 2024.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001245-83.2023.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CLINICA SANTA CLARA LTDA

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES

DE SAUDE E ENTIDADES

BENEFICENTES, FILANTROPICAS,

RELIGIOSAS DO AGRESTE DA

BORBOREMA

ADVOGADO BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:

9593/PB)

ADVOGADO RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:

9615/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA SANTA CLARA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209551

3893/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39