Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3747/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000847-49.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ESTHER OLIVEIRA COSTA DE

FARIA

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

ADVOGADO BRUNO BARSI DE SOUZA

LEMOS(OAB: 11974/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTHER OLIVEIRA COSTA DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dff1f4

proferida nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA

0000847-49.2022.5.13.0032

EMBARGANTE: ESTHER OLIVEIRA COSTA DE FARIA

EMBARGADA: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS

LTDA

DECISÃO

Embargos de Declaração opostos por ESTHER OLIVEIRA COSTA

DE FARIA em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência

em exame de admissibilidade de Recurso de Revista.

A embargante alega que há omissão no Acórdão, uma vez que a

empresa embargada não regularizou a complementação de

preparo.

Aduz que por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário por esta

Corte Trabalhista foi dado provimento ao recurso para acrescer à

condenação a indenização por danos morais. Entretanto, foi

anexada uma planilha de cálculos (id. cf779f2) com a citada

indenização, sem a inclusão da multa do art. 477 da CLT. Diante

dessa decisão, a RAPPI apresentou Recurso de Revista, com

preparo recursal no valor de R$ 17.285.42 (id 90d4df7).

Contudo, a reclamante interpôs Embargos de Declaração pugnando

pela reforma da planilha anexada, tendo os Embargos sido

acolhidos por decisão de Turma deste Regional, e acostada nova

planilha acrescida de novo valor da condenação R$ 19.402,42 (id

a89952a), o que não foi observado quando da análise da

admissibilidade do Recurso de Revista.

Considerando a possibilidade de atribuição de efeito modificativo

aos embargos, a RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

NEGÓCIOS LTDA foi intimada para a regularização do preparo (id.

2c1888f), com a complementação do valor do depósito recursal, no

prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, sob

pena de deserção do Apelo, o que foi atendido no prazo legal

conforme comprovante de guia de recolhimento complementar

(id.81df209).

É o relatório.

DECIDO

A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os

embargos de declaração só são admitidos contra decisão proferida

em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de

omissão.

Este é o caso dos autos.

Compulsando-se os autos, constata-se que foi dado provimento ao

recurso ordinário para acrescer à condenação a indenização por

danos morais. Entretanto, foi anexada uma planilha de cálculos (id.

cf779f2) com a citada indenização, sem a inclusão da multa do art.

477 da CLT.

Em seguida, a RAPPI apresentou Recurso de Revista, com preparo

recursal no valor de R$ 17.285.42 (id 90d4df7), quantia apurada na

planilha que acompanhava o recurso ordinário.

Contudo, a reclamante interpôs Embargos de Declaração pugnando

pela reforma da planilha anexada, tendo os Embargos sido

acolhidos por decisão de Turma deste Regional, e acostada nova

planilha acrescida de novo valor da condenação R$ 19.402,42 (id

a89952a).

Ao analisar a admissibilidade do recurso de revista da RAPPI, este

relatora não observou a majoração da condenação em face da

decisão dos embargos de declaração opostos pela reclamante.

Com efeito, dispõe o art. 1.007, § 2º do CPC:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente

comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo

preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de

deserção.…§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte

de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente,

intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo

de 5 (cinco) dias.

A Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, por seu

turno, assim estabelece:

140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS.

RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em

decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em

20, 24 e 25.04.2017Em caso de recolhimento insuficiente das

custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá

deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias

previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não

complementar e comprovar o valor devido.

Pois bem.

Instado a se manifestar sobre os presentes embargos, a RAPPI

BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS LTDA regularizou o

preparo, conforme comprovante de id.81df209.

Diante do cumprimento da diligência pela RAPPI BRASIL,

restam presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de

revista, razão pela qual mantém-se os termos da análise dos

demais aspectos do recurso, tal como exposto no despacho de

id. 00abe1d, que ora transcrevo, verbis:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAAlegações:a)

Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;b) violação aos arts.

818 da CLT e 373, I, do CPC;c) violação ao art. 93, IX, da CF;d)

divergência jurisprudencial.Sob alegação de que não houve a

comprovação, por parte da reclamante/recorrida, da prestação

de serviços em favor da recorrente, a empresa busca a reforma do

acórdão regional, para reconhecer a ausência de responsabilidade

subsidiária.A respeito do tema, constou no Acórdão:Verifica-se,

portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a obrigações

eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de trabalho, e do

não pagamento, no prazo legal, de títulos trabalhistas, tais como

verbas rescisórias, diferenças salariais e FGTS (Id. dd0fcad).Não

procede a argumentação da primeira reclamada, no sentido de que

ao pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para prestação

de serviços terceirizados à empresa tomadora, já contemplaria o

pagamento dos empregados que realizarão os serviços, e que a

condenação da segunda reclamada de maneira subsidiária

caracteriza um bis in idem, eis que, neste caso, as relações

comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis aos

empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa in eligendo,

configura-se, na hipótese, a culpa in vigilando, pois a empresa

tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução dos

serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações sob

a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.Portanto, afigura-se plenamente cabível a

responsabilização subsidiária da terceira reclamada, relativamente

aos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença, uma vez que se

encontrava no seu dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno

cumprimento das obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do

TST), não se podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.Registro

que, em processos submetidos a procedimento sumaríssimo, por

força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT, somente é cabível

Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal.Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.Por outro lado, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da

CF, visto que a matéria foi devidamente apreciada pela

Turma.Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos

fundamentos expostos na decisão, fica evidente que está em

sintonia com o item IV da referida súmula, uma vez que reconhecida

a prestação de serviços por intermediação de mão de obra e o

inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do

empregador principal, o que configura a responsabilidade

subsidiária.Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C.

TST, inviável o seguimento do Apelo.CONCLUSÃOa) Defiro o

pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD adotar as providências necessárias à habilitação

exclusiva do patrono;b) DENEGO seguimento ao recurso manejado

pela reclamada. Publique-se;c) Não havendo a interposição de

Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato

contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhe OS

AUTOS À VARA DE ORIGEM;d) Interposto Agravo de Instrumento,

independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s)

agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s)

recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento,

no prazo de 08 dias;e) Decorrido o lapso temporal do contraditório,

remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Pelos fundamentos expostos, tendo em vista que suprida a

insuficiência do depósito, é de acolher parcialmente os embargos

opostos para suprir a falha, nos termos da fundamentação supra.

CONCLUSÃO

Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração

opostos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, para suprir

a falha apontada, nos termos da fundamentação supra, que integra

a decisão de id. 00abe1d para todos os fins.

Publique-se.

GVP/csm

JOAO PESSOA/PB, 19 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000848-64.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JULIA LIZIA DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5fc6b0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000848-64.2022.5.13.0022

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS

LTDA

RECORRIDA: JULIA LIZIA DE SOUZA FERREIRA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/06/2023, - Id.

a3c1799 ; recurso apresentado em 15.06.2023 – Id. 8d7bd1b ).

Regular a representação processual (Id. 06660d5)

Preparo regular (Ids.12d20d2 e faa0d72 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 5º, II, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão:

No presente caso, restou robustamente comprovado, nos autos, o

labor da autora, como empregada da primeira reclamada, em favor

da segunda reclamada, conforme sua "ficha de registro" (ID.

351aef8), na qual consta, como sua seção de trabalho, o

"CALLCENTER- RAPPI - RAPPI".Ademais, foi acostado aos autos o

contrato de prestação de serviçosfirmado entre a primeira e a

segunda reclamada, com vigência a partir de 18/03/2019 (ID.

47b710c).Tem-se, portanto, configurada, , a hipótese de típica in

casu terceirização lícita de atividade da segunda reclamada.Sendo

assim, responde subsidiariamente a tomadora dos

serviços(segunda reclamada) por todas as verbas trabalhistas a que

faz jus a reclamante, tendo em vista que também se favoreceu da

mão de obra da trabalhadora.É que o negócio jurídico pactuado

entre as empresas, ainda que lícito, não pode servir de sucedâneo

para prejudicar a empregada, impondo a esta o risco do

empreendimento (princípio da alteridade).Aplica-se, portanto, a

Súmula n. 331, item IV, do TST

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível Recurso de Revista por contrariedade à súmula

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa à Constituição.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que está em sintonia com o item

IV da referida súmula, uma vez que reconhecida a prestação de

serviços por intermediação de mão de obra e o inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, o que

configura a responsabilidade subsidiária.

Denega-se.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 19 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000547-74.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE REIJERS - PRODUCAO DE ROSAS

LTDA - ME

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE BEZERRIL

MIRANDA FONTENELE(OAB:

27526/CE)

RECORRIDO ISIS DE KASSIA ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REIJERS - PRODUCAO DE ROSAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87bbd68

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000547-74.2022.5.13.0004 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: REIJERS - PRODUÇÃO DE ROSAS LTDA - ME

RECORRIDA: ISIS DE KASSIA ALVES DE OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.06.2023 - ID.

04ae565; recurso apresentado em 14.06.2023 - ID. e9bc1d1).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

Regular a representação processual (IDs. 3a2a6c2 e cc3e27b).

Satisfeito o preparo (IDs. 6b3d934, 43f7937, 5450b4e e 19a3d62).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA

Alegações:

a) violação do art. 5º, LIV, LV, LXXVIII, da CF;

b) violação do art. 337, § 4º, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assinalou:

“Argui a reclamada a nulidade da sentença, a fim de que seja

reconhecida a preliminar de coisa julgada e declarada extinta com

resolução de mérito a presente reclamação trabalhista, aduzindo

que já houve discussão sobre reconhecimento do acidente de

trabalho e a condenação da recorrente ao pagamento dos pleitos

devidos.

Sem razão.

No caso tratado, verifica-se que a insurgência recursal foi

devidamente apreciada pelo Juízo de origem, atendendo aos

dispositivos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art.

489 do Código de Processo Civil. Eis os termos da conclusão da

sentença (ID. b4810ce):

Por esse motivo, em virtude de não se ter discutido sobre a

responsabilização civil no processo anterior, é que resta

autorizada a autora demandar novamente esse pedido, na

medida em que autorizado pelo efeito objetivo da coisa julgada

estabelecido no artigo 508 do mesmo código adjetivo (Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão

deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte

poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido).

Assim sendo, diante do exposto, com fundamento nos artigos 503,

504, 337, §4º, 19 e 20 do CPC, c/c 769 da CLT, indefiro a presente

preliminar de coisa julgada.

Por consequência, por não vislumbrar a preclusão máxima da

matéria, deixo de utilizar a sentença prolatada nos autos n.

0000579-59.2020.5.13.0001 como título judicial nestes autos,

estando a parte autora autorizada a demandar o pedido inédito

nesta Reclamação Trabalhista.

Assim, a coisa julgada foi rechaçada por entender a magistrada de

primeira instância que a questão atinente à responsabilização civil

da empresa, não foi discutida no processo anterior.

Não se observa, portanto, qualquer vício capaz de anular a

sentença com alicerce nos argumentos trazidos pela recorrente.

Se os fundamentos e conclusão do julgado não atende aos

interesses da demandada, a questão refoge à temática de nulidade

da sentença, devendo ser discutida em seu aspecto meritório.

Rejeito.” (Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 20 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000968-64.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LETICIA PALOMA BARBOSA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LETICIA PALOMA BARBOSA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 656ce9c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000968-64.2022.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.) e LETICIA PALOMA BARBOSA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – Id.

27f42b5; recurso apresentado em 10.05.2023 – Id. b5e75d3).

Regular a representação processual (Ids. 6e45776).

Preparo satisfeito (Ids. d50bf06 e d4bc767).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em favor

da segunda reclamada.

Além disso, é incontroverso que a segunda reclamada contratou a

primeira para lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a

configuração da terceirização narrada na exordial.

Acrescente-se que a documentação que acompanha a peça de

ingresso demonstra que a reclamante foi contratada pela LIQ CORP

S.A., na função de Atendente JR, tendo prestado serviço à

recorrente (ID. 654677f).

Portanto, inexistindo prova em contrário, considera-se que a

prestação dos serviços da parte reclamante ocorreu em proveito da

ora recorrente, durante o período contratual indicado na ficha de

registro de empregados, a partir de 01/01/2021 até o final do

contrato de trabalho.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Nada obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º e

10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a reclamante laborou

em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais há a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – Id.

27f42b5 recurso apresentado em 08.06.2023 – Id. c276ed0).

Regular a representação processual (Id. 371e0d4).

Preparo satisfeito (custas – Id. ea3d1ab; depósito recursal

dispensado – empresa em recuperação judicial).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88;

b) afronta ao art. 818 da CLT.

c) afronta à Súmula nº 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a condenação subsidiária imposta à

reclamada TAM LINHAS AÉREAS. Acrescenta que tem interesse

processual, posto que pode ser acionada regressivamente pela

outra empresa.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em favor

da segunda reclamada.

Além disso, é incontroverso que a segunda reclamada contratou a

primeira para lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a

configuração da terceirização narrada na exordial.

Acrescente-se que a documentação que acompanha a peça de

ingresso demonstra que a reclamante foi contratada pela LIQ CORP

S.A., na função de Atendente JR, tendo prestado serviço à

recorrente (ID. 654677f).

Portanto, inexistindo prova em contrário, considera-se que a

prestação dos serviços da parte reclamante ocorreu em proveito da

ora recorrente, durante o período contratual indicado na ficha de

registro de empregados, a partir de 01/01/2021 até o final do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

contrato de trabalho.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Nada obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º e

10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a reclamante laborou

em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 20 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000968-64.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LETICIA PALOMA BARBOSA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LETICIA PALOMA BARBOSA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 656ce9c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000968-64.2022.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A, CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.) e LETICIA PALOMA BARBOSA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – Id.

27f42b5; recurso apresentado em 10.05.2023 – Id. b5e75d3).

Regular a representação processual (Ids. 6e45776).

Preparo satisfeito (Ids. d50bf06 e d4bc767).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em favor

da segunda reclamada.

Além disso, é incontroverso que a segunda reclamada contratou a

primeira para lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a

configuração da terceirização narrada na exordial.

Acrescente-se que a documentação que acompanha a peça de

ingresso demonstra que a reclamante foi contratada pela LIQ CORP

S.A., na função de Atendente JR, tendo prestado serviço à

recorrente (ID. 654677f).

Portanto, inexistindo prova em contrário, considera-se que a

prestação dos serviços da parte reclamante ocorreu em proveito da

ora recorrente, durante o período contratual indicado na ficha de

registro de empregados, a partir de 01/01/2021 até o final do

contrato de trabalho.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Nada obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º e

10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a reclamante laborou

em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais há a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.05.2023 – Id.

27f42b5 recurso apresentado em 08.06.2023 – Id. c276ed0).

Regular a representação processual (Id. 371e0d4).

Preparo satisfeito (custas – Id. ea3d1ab; depósito recursal

dispensado – empresa em recuperação judicial).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88;

b) afronta ao art. 818 da CLT.

c) afronta à Súmula nº 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a condenação subsidiária imposta à

reclamada TAM LINHAS AÉREAS. Acrescenta que tem interesse

processual, posto que pode ser acionada regressivamente pela

outra empresa.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos:

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em favor

da segunda reclamada.

Além disso, é incontroverso que a segunda reclamada contratou a

primeira para lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a

configuração da terceirização narrada na exordial.

Acrescente-se que a documentação que acompanha a peça de

ingresso demonstra que a reclamante foi contratada pela LIQ CORP

S.A., na função de Atendente JR, tendo prestado serviço à

recorrente (ID. 654677f).

Portanto, inexistindo prova em contrário, considera-se que a

prestação dos serviços da parte reclamante ocorreu em proveito da

ora recorrente, durante o período contratual indicado na ficha de

registro de empregados, a partir de 01/01/2021 até o final do

contrato de trabalho.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

Nada obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º e

10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a reclamante laborou

em proveito desta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 20 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000742-09.2021.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE JOAO HENRIQUE DOS SANTOS

SOARES

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO NATHALIA COUTINHO BARBOSA DE

ARAUJO

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b285d61

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000742-09.2021.5.13.0032 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

RECORRIDO: NATHÁLIA COUTINHO BARBOSA DE ARAÚJO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que toda

e qualquer intimação/publicação em nome da parte

recorrente/peticionante seja dirigida, igual e exclusivamente, ao Dr.

DANIEL SEBADELHE ARANHA, sob pena de nulidade” (ID

3a95006 – Págs. 3/4).

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante do recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

para deferir no particular.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.05.2023 – ID.

b7a231b; recurso de revista interposto em 29.05.2023 – ID.

3a95006).

Representação processual formalizada (ID. facb42c).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, inciso II, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso X, da CF;

b) violação ao art. 832 da CLT; e

c) violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC.

Argumenta o recorrente que “a despeito da importância dos

elementos submetidos ao crivo do Regional, N-A-D-A foi

esclarecido, tendo o E. Tribunal a quo se recusado a analisar ou

fixar no corpo do v. acórdão os elementos suscitados na via

integrativa” e que “não adotando, a decisão guerreada, tese

explícita sobre os temas abordados e pré-questionados, mister se

faz a decretação de nulidade da mesma e retorno dos autos para

que seja dado entendimento expresso e de modo a não deixar

dúvidas”, razão pela qual pleiteia a “nulidade do julgado por

negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o acórdão

regional não se debruçou de maneira satisfatória sobre o postulado

em sede de Agravo de Petição, o que autoriza o acolhimento da

nulidade alegada”.

Acrescenta que “o acórdão de mérito hostilizado não analisou os

pontos fixados dos embargos de declaração, trazidos desde as

contrarrazões, de modo que a abordagem foi sucinta por demais

não atendeu aos ditames do §1º do art. 489 do CPC/2015”.

A insurgência não prospera.

Constitui ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de

suscitar a preliminar de nulidade do julgado por negativa da

prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que

foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada

no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os

embargos quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano,

da ocorrência de omissão, sendo esta uma exigência prevista no

art. 896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

No caso, o recorrente não transcreveu, na íntegra, o trecho dos

embargos em que foi pedido o pronunciamento do Regional acerca

das questões veiculadas no recurso, bem como não transcreveu, na

íntegra, o trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração.

Dessa forma, não há como ser processado o recurso de revista

quanto ao tema, diante do descumprimento ao pressuposto legal de

recorribilidade acima mencionado.

Neste sentido, é o entendimento do TST, através de suas Turmas e

da SBDI-1, conforme recente julgado daquela Corte Superior, que

trago a colação:

[…] NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE

PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA

DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Tribunal Superior do

Trabalho, por suas Turmas e no âmbito da Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento

no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei nº

13.015/2014, é imprescindível que o recorrente, ao arguir

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, demonstre,

mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de

Declaração e do trecho do acórdão prolatado em sede de

Embargos de Declaração, a recusa do Tribunal Regional em

prestar a jurisdição que lhe era devida. Precedentes. Agravo de

Instrumento não provido, com ressalva do entendimento pessoal

do Relator. […]. (TST; AIRR 0001604-96.2014.5.03.0098; Sexta

Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 21/04/2023; Pág. 1739)

(grifo acrescido)

De toda sorte, verifica-se da decisão de embargos, que as matérias

relevantes para o deslinde da matéria foram examinadas e a

prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente

fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo

satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a

sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem

como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que

afasta a hipótese de afronta aos dispositivos constitucionais e legais

mencionados pelo recorrente.

Na realidade o que se depreende dos autos é que o recorrente só

transcreveu a parte do julgamento dos embargos de declaração que

poderia conceber respaldo aos seus argumentos, ou seja

transcreveu apenas, o seguinte trecho (ID 84ac452):

A embargante pretende, via embargos de declaração, a modificação

da decisão proferida por esta Turma, mais precisamente quanto à

fixação da responsabilidade pela execução, a saber:

a) O conteúdo jurídico contido nos artigos 135 e 136 do CPC

impede a responsabilização do embargante pois assegura às partes

a produção das provas que entenderem cabíveis no incidente da

desconsideração da personalidade jurídica, procedimento foi

ignorado em absoluto pelo juízo de piso.

b) O conteúdo jurídico contido nos arts. 49-A e 50 do CC impede a

responsabilização do embargante, pois inexiste qualquer prova

robusta que aponte o mesmo como que o mesmo, antes ou após

sua retirada do quadro societário, tenha atuado com desvio de

finalidade na intenção de fraudar direitos trabalhistas dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

exequentes.

c) Se a tese a responsabilização civil do embargante, impõe uma

“obrigação de fazer” não prevista em lei, em conflito aos princípios

da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CF) e da liberdade

contratual (art. 5º, II, da CF).

Sem razão o embargante

Os embargos de declaração são o meio de que dispõem as partes

para atacar a decisão, quando há omissão, obscuridade,

contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do recurso, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II,

do CPC.

No caso em apreço, o acórdão, em capítulo específico, erigiu tese

clara e objetiva, com arrimo em fatos e provas produzidas nos

autos, e fundamentação legal quanto à percepção de gorjetas.

Não há que se falar em vícios no acórdão.

Constata-se, assim, que o recorrente esqueceu de continuar a

transcrição do acórdão, que julgou os embargos de declaração,

inerente ao trecho que vem imediatamente após a frase “não há que

se falar em vícios no acórdão”, em cujo trecho a Turma Julgadora

explica as razões por não constatar os vícios do acórdão a que

aludem o recorrente e, por consequência, emite o pronunciamento

da Corte sobre a questão que lhe foi posta.

Em suma, o recorrente esqueceu de transcrever o seguinte trecho

do acórdão, em continuação a transcrição da parte por ele transcrita

(ID. 84ac452):

Ora, o acórdão deixou assente que o agravante/embargante foi

devidamente intimado para apresentar defesa, ou seja, produzir as

provas que entender de direito, no prazo de 15 dias, quando da

instauração do IDPJ, todavia permaneceu silente.

Portanto, não há que se falar em violação aos art. 135 e 136 do

CPC, visto que foi assegurada ao agravante a devida dilação

probatória sob o contraditório, não há que se falar em afronta aos

dispositivos legais e constitucionais, concernentes ao cerceamento

do direito de defesa e o devido processo legal.

Quanto aos arts. 49-A e 50 do CC, a decisão de manutenção da

responsabilidade o agravante quanto à execução movida nos autos,

assim se fez constar na decisão embargada (Fls. 584-585):

Especificamente quanto ao direcionamento da execução contra o

ora agravante, por se tratar de sócio oculto das demandadas que

movimenta as contas destas ou de outras empresas que podem

compor grupo econômico, revelando-se, pelo menos em tese,

fraude ao adimplemento de créditos trabalhistas.

Nos autos da ação trabalhista nº 0000663-26.2022.5.13.0022,

movida contra as mesmas empresas demandadas na presente

ação, as notificações das reclamadas foram recebidas pelo Sr. João

Henrique dos Santos Soares (CPF 105.251.004-31), ora agravante,

identificado como sócio-gerente pelo Oficial de Justiça, que detém

fé pública (Fls. 541-545).

Some-se a isso o fato de haver nos autos (Fls. 546), comprovante

de transação de venda a crédito, realizada no PagBank, cujo

beneficiário é o próprio agravante, cujo documento não foi

impugnado, nem foi apresentada contraprova de que a transação

tenha sido realizada em outra empresa, ou a que se refere.

Nos presentes autos, verifica-se, ainda, que a intimação do

agravante para ciência da decisão do IDPJ, instaurado em seu

desfavor, foi realizada mediante uso do aplicativo da rede de

WhatsApp (Fls. 559), também por oficial de justiça, cujo print de

comprovação de recebimento da notificação traz como identificação

do smartphone “SALEX CONVENIÊNCIA-NORDE...” (SIC) – Fls.

560, o que depreende assistir razão ao agravado no sentido de que

o ora agravante de fato é sócio oculto da demandas, e detém e

controla a movimentação financeira das empresas executadas.

Ora, encontrada vinculação entre a pessoa jurídica e um terceiro

que não integra o quadro societário, tal fato, por si só, faz presumir

a existência de uma sociedade de fato, a viabilizar sua inclusão no

polo passivo da demanda.

No caso em apreço, o acórdão, em capítulo específico, erigiu tese

clara e objetiva, com arrimo em fatos e provas produzidas nos

autos, quanto à responsabilidade do agravante.

Quanto ao alegado conflito dos “princípios da livre iniciativa (artigos

1º, IV, e 170 da CF) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CF)”,

não foi objeto de insurgência do agravo de petição apresentado pelo

ora embargante, tratando-se de verdadeira inovação recursal.

Como se pode ver, restou assente no acórdão que todas as teses e

questões relevantes trazidas pelas partes, necessárias e

imprescindíveis ao desate da controvérsia foram devidamente

indicadas e apreciadas por esta Turma recursal.

Como se observa, o embargante/agravante almeja, em verdade, a

reforma da decisão, por não se conformar com o entendimento

adotado por esta Corte. Entretanto, deve manejar o recurso

competente para reformá-la.

Esclareço que havendo análise explícita da questão controvertida,

torna-se desnecessário mencionar cada dispositivo legal e

constitucional invocado pelas partes, razão porque tem-se por

prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos, de acordo

com a Súmula n.º 297 do TST.

Não havendo, pois, qualquer vício no acórdão passível de

saneamento através de embargos de declaração, é de se rejeitá-

los.

Adverte-se, até em homenagem ao princípio constitucional da

razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF),

que eventual utilização de medida procrastinatória ensejará

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

adequada reprimenda, a teor do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Constata-se, assim, que o recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação do acórdão contra o qual se irresigna, o que

demonstra que a exigência legal para admissibilidade recursal não

foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso IV, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista,

quanto a negativa de prestação jurisdicional, resta prejudicado,

considerando o descumprimento de seu pressuposto próprio de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT.

Inviável, pois o prosseguimento da revista.

3.3 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, inciso IV; 5º, incisos II, LIV e LV; e 170 da

CF;

b) violação aos arts. 133a 137 do CPC; e

c) violação aos arts. 49-A e 50 do CC.

O recorrente alega que suscitou a ocorrência de nulidade

processual tendo em vista que o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica que resultou no redirecionamento da

execução foi julgado sem que o exequente tivesse oportunidade de

produzir prova.

Argumenta que o acórdão ao negar provimento ao Agravo de

Petição concluindo pela permanência do recorrente no polo passivo

da execução, a despeito da nulidade processual perpetrada em

primeira instância ao tolher o direito ao contraditório e a produção

de provas no âmbito do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, e não obstante a ausência de prova de que o

mesmo tenha atuado com desvio de finalidade na intenção de

fraudar direitos trabalhistas do exequente, é conflitante com a

norma constitucional, a qual resta violada.

Afirma que o conteúdo jurídico contido nos artigos 135 e 136 do

CPC impede a responsabilização do recorrente, pois assegura às

partes a produção das provas que entenderem cabíveis no incidente

da desconsideração da personalidade jurídica, procedimento foi

ignorado em absoluto pelo juízo de piso. De igual modo, o conteúdo

jurídico contido nos arts. 49-A e 50 do CC impede a

responsabilização do embargante, pois inexiste qualquer prova

robusta que aponte o mesmo, antes ou após sua retirada do quadro

societário, como que tenha atuado com desvio de finalidade na

intenção de fraudar direitos trabalhistas da exequente.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação do acórdão contra o qual se irresigna, o que

demonstra que a exigência legal para admissibilidade recursal não

foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a recente jurisprudência do TST, da qual cito os

seguintes julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Por outro lado, mesmo que o óbice supracitado fosse superado

também não haveria como ser dado prosseguimento a pretensão

recursal, eis que não se constata o alegado cerceamento do direito

de defesa por negativa de produção de prova, como alegado pelo

recorrente.

Verifica-se que o recorrente esqueceu de transcrever em suas

razões recursais o trecho do acórdão que julgou o agravo de

petição por ele interposto e, consequentemente, apreciou as razões

de o recorrente não ter carreado ao caderno processual as provas

que entendesse necessárias, durante a instrução processual do

incidente de personalidade jurídica.

A parte do acórdão que o recorrente NÃO transcreveu encontra-se

assim grafada, ipsis litteris (ID 684a89b):

2 MÉRITO.

Aponta o agravante manifesta quebra ao direito constitucional, vez

que o Juiz a quo baseou sua decisão sem que houvesse prova

cabal nos autos do envolvimento do agravante com as empresas

executadas, nos termos já expostos no relatório supra.

Não prospera sua irresignação.

Inicialmente, registro que a magistrada a quo determinou a

instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica (ID. 3c6972f – Fls. 547), nos termos do art. 855-A, da

CLT, ou seja, suspendendo a execução, com inclusão do

agravante indicado como sócio oculto pela exequente,

consoante prova produzida nos autos, determinando a

intimação deste para, querendo, apresentar defesa, produzindo

as provas que entender de direito, no prazo de 15 dias. (grifei)

Devidamente intimado, mediante oficial de justiça (Fls. 553), o

agravante permaneceu silente nos autos. Tal comportamento

levou ao juízo da execução julgar procedente o IDPJ instaurado

em face do ora agravante, vez que esgotados os meios de

execução contra a pessoa jurídica e constatada a

inexistência/insuficiência de bens para garantia da execução,

deferindo a desconsideração da personalidade jurídica com a

inclusão do(s) sócio (s) JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS

SOARES. (grifei)

Vale registrar que o agravante teve a oportunidade de

apresentar defesa, e atacar, minuciosamente, as alegações da

exequente e as provas por ela apresentada nos autos, assim

como todos os termos da decisão, em defesa de sua tese,

mediante o recurso ora apresentado. (grifei)

Portanto, entendo que foi assegurada ao agravante a devida

dilação probatória sob o contraditório, não há que se falar em

afronta aos dispositivos constitucionais indicados,

concernentes ao cerceamento do direito de defesa e o devido

processo legal. (grifei)

Da apreciação dos autos, verifica-se com clareza que não há acervo

patrimonial das executadas disponível a garantir a execução, vez

que frustradas todas as tentativas de localização de bens das

empresas, assim como dos sócios apontados pelo agravante,

alhures relacionados, motivo pelo qual não é razoável que a parte

reclamante suporte indevidamente os prejuízos decorrentes da

demora na obtenção dos seus créditos, de natureza alimentar.

Diante deste cenário, a instauração e procedência do Incidente de

Desconsideração da Personalidade Jurídica para declarar a

responsabilidade solidária dos sócios da executada, com a

consequente inclusão destes no polo passivo da demanda, mostra-

se o meio necessário a possibilitar ao credor a chance de alcançar a

plena satisfação, visto que não é razoável submeter o reclamante a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

uma longa espera para quitação de uma verba de caráter alimentar,

que requer uma demanda célere e eficaz tutela jurisdicional.

Registro, por oportuno, que o folder de apresentação da empresa

juntado aos autos (Fls. 54 e ss), faz alusão que o Grupo SALEX

(formado pelas empresas demandadas), possuem 20 (vinte) anos

de atuação no mercado, com empresa, inclusive, em outros

Estados, a exemplo de Maceió, sendo incompreensível não deter

patrimônio.

Assim, quando não encontrados bens, transfere-se a

responsabilidade do encargo de pagar os débitos trabalhistas aos

sócios, em face do princípio da desconsideração da personalidade

jurídica, consagrado no art. 28, da Lei n.º 8.078/90 (Código de

Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao Processo do

Trabalho, já ratificada por ocasião da reforma trabalhista advinda

pela Lei 1.467/2017, que incluiu, na CLT, o art. 855-A, como bem

atuou o Juízo de origem.

Logo, se o ente abstrato não possui patrimônio para saldar seus

débitos e os sócios os possuem, então estes devem ser

responsabilizados pelas obrigações sociais, independentemente de

abuso ou fraude.

Este Regional segue na mesma linha de entendimento, consoante

mostram os julgados que seguem:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28 DO CDC.

POSSIBILIDADE. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor

da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no

artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve

hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que

envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, que a

personalidade jurídica da empresa seja um obstáculo ao

ressarcimento de prejuízos causados ao empregado. No caso

concreto, não restou demonstrado que a pessoa jurídica possui

bens para satisfazer o crédito trabalhista, de modo que se mostra

cabível o redirecionamento da execução em face de seus sócios.

Agravo de petição a que se nega provimento. TRT 13ª Região – 2ª

Turma – Agravo De Petição nº 0000081-84.2016.5.13.0006,

Redator(a): Desembargador(a) Edvaldo De Andrade, Julgamento:

20/09/2021, Publicação: DJe 22/09/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO CDC.

Com base na regra do § 5º do artigo 28 do CDC, tem-se que é

autorizado o redirecionamento da execução em face dos sócios da

executada. Por outro lado, afasta-se o preenchimento dos requisitos

do art. 55 do Código Civil, pois, pela teoria menor da

desconsideração da pessoa jurídica, que deve ser adotada no

processo do trabalho, o mero inadimplemento autoriza o ataque ao

patrimônio do sócio. Agravo parcialmente provido apenas para

deferir a justiça gratuita. TRT 13ª Região – 2ª Turma – Agravo De

Petição nº 0002222-79.2016.5.13.0005, Redator(a):

Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado, Julgamento:

13/09/2021, Publicação: DJe 16/09/2021

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO

DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DA PARTE

EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Frustrada a execução contra bens

da parte executada, é possível a desconsideração da pessoa

jurídica, por ordem judicial, com o redirecionamento da execução

aos sócios da parte executada, nos termos da legislação vigente e

jurisprudência atual. Para implantação de tal medida, é bastante a

demonstração da insolvência da parte executada, em razão da

hipossuficiência do empregado e da natureza alimentar dos créditos

trabalhistas. Importa ressaltar que a própria ausência de pagamento

dos créditos de natureza alimentar pode ser configurada violação de

lei, apta a justificar a responsabilidade dos sócios administradores,

por se caracterizar um verdadeiro abuso de direito e desvio de

finalidade. Recursos dos sócios Ney Francisco Pinto Costa, Mauro

Romero Leal Passos e Vandira Maria dos Santos Pinheiro não

providos. […]. [TRT 13ª Região – 2ª Turma – Agravo De Petição nº

0130339-28.2015.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a)

Edvaldo De Andrade, Julgamento: 18/12/2018, Publicação: DJe

23/01/2019]

Também há jurisprudência nesse sentido em diversas outras Cortes

Trabalhistas Regionais:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA

MENOR. No direito do trabalho, como regra, basta a insuficiência

patrimonial da pessoa jurídica (teoria menor), a fim de que se

direcione a execução aos respectivos sócios. (TRT-2

00016754320155020017 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª

Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 16/09/2021)

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO.

TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS

ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. I. À vista do

resultado negativo das pesquisas realizadas por intermédio dos

sistemas disponíveis ao Juízo e da ordem de gradação prevista no

art. 835 do CPC, está comprovado o esgotamento dos meios de

execução em face da empresa executada para a tentativa de

localização de bens, o que ensejou a instauração do incidente de

desconsideração da personalidade II. Para a decretação da

desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do CC

sobre a teoria maior, que exige a demonstração de abuso ou fraude,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

e o art. 28, § 5.º do CDC sobre a teoria menor, que admite a

responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade

empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos

causados ao credor. Nos dois regramentos legais, a

responsabilidade recai sobre a figura do sócio, enquanto partícipe

da sociedade com suas cotas sociais, condição comprovada nos

autos. III. No caso, aplica-se a teoria menor, advinda da relação de

consumo, a qual também incide sobre o regime processual do

trabalho, como salvaguarda das verbas trabalhistas devidas ao

empregado, ante a omissão da legislação que é própria ao regime

celetista. Comprovada processualmente a impossibilidade de a

empresa executada assumir o pagamento do débito exequendo, o

prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios é medida

que se ajusta ao ordenamento legal. IV. Logo, é devida a inclusão

dos sócios agravados no pólo passivo da execução.(TRT-10 – AP:

00000072220185100013 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021,

Data de Publicação: 19/06/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPROVIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE

EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA.

DESNECESSIDADE. Não há necessidade de se esgotar todos os

meios de execução em face da pessoa jurídica para redirecioná-la

aos seus sócios. Sentido algum teria o contido nos §§ 1º e 2º do art.

795 do CPC, ao exigir do sócio, quando responsabilizado pelo

pagamento da dívida e para obter êxito na arguição de que primeiro

seja excutido o patrimônio da sociedade – benefício de ordem, a

nomeação de bens da pessoa jurídica situados na mesma comarca,

livres e desembaraçados, suficientes para a quitação do débito.

Nego provimento. [TRT-1 – AP: 01005981820185010053 RJ,

Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO, Data de

Julgamento: 07/05/2019, Gabinete do Desembargador José

Nascimento Araujo Netto, Data de Publicação: 17/05/2019]

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO. Frustradas as

tentativas de execução da empresa e tendo havido comprovação

suficiente da participação societária, impõe-se a desconsideração

da personalidade jurídica do executado e inclusão dos sócios no

polo passivo. Apesar de a CLT não detalhar expressamente a

diretriz a ser adotada – tendo a Lei n.º 13.467/17 tratado apenas da

responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A) –, é

plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum,

aplicando-se, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica

na Justiça do Trabalho em sua teoria menor, ou seja, desnecessário

que o sócio tenha agido com desvio de finalidade." (TRT-17 – AP:

00010805820185170005, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE

FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de

Publicação: 13/08/2019)

Dessa forma, quando a empresa executada não quita os débitos na

ação trabalhista, há presunção de que tenha havido má gestão,

motivando a desconsideração da personalidade jurídica.

O acórdão é cristalino em constatar que foi determinada a intimação

do recorrente “para, querendo, apresentar defesa, produzindo as

provas que entender de direito, no prazo de 15 dias”, mediante

oficial de justiça, tendo o agravante, ora recorrente permanecido

“silente nos autos”, comportamento esse que “levou ao juízo da

execução julgar procedente o IDPJ instaurado” em face do ora

recorrente, “deferindo a desconsideração da personalidade jurídica

com a inclusão do(s) sócio (s) JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS

SOARES”.

Em suma, a Turma constatou que o recorrente “teve a oportunidade

de apresentar defesa, e atacar, minuciosamente, as alegações da

exequente e as provas por ela apresentada nos autos”, no entanto o

recorrente, apesar de notificado pessoalmente, por oficial de justiça,

deixou decorrer em brancas nuvens o prazo que lhe foi aberto para

apresentar o contraditório, ou seja, foi assegurado ao recorrente a

devida dilação probatória, na época oportuna para tal mister, mas o

mesmo não exerceu o seu direito, quedando-se silente.

Por fim, mas não menos importante, a admissibilidade do recurso

de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende

de demonstração inequívoca de afronta, direta e literal, a dispositivo

constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266

do TST.

No caso dos autos, não restam configuradas tais situações.

Por outro lado, a ofensa dos dispositivos infraconstitucionais,

dissenso jurisprudencial ou afronta às decisões invocadas não são

passíveis de cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite

se encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é

imposta pelo dispositivo legal supracitado (art. 896, § 2º, CLT).

Diante deste quadro podemos concluir que a revista não poderá ter

prosseguimento, pois (i) fere o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, já

que não transcreve, nas razões recursais, a íntegra da

fundamentação do acórdão quanto a matéria atacada e (ii) não há

violação aos dispositivos constitucionais apontados como violados,

tendo em vista o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do

TST.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 20 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000042-46.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO VICTOR HUGO FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06270df

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000042-46.2023.5.13.0005 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A. E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A., CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.) E VICTOR HUGO FERREIRA DE LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

expedidas à empresa e enviadas em nome do advogado FÁBIO

RIVELLI (OAB/SP sob nº. 297.608), sejam feitas ao novo endereço

do causídico, que foi alterado para Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala

62 - São Paulo - SP – CEP 04634-042.

Defiro o pedido de alteração no PJE, do endereço do referido

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2023 - Id.

edc55f0; recurso apresentado em 07/06/2023 ID.6303ba7).

Regular a representação processual (Id. 5f30401).

Preparo regular (Ids.7163ea9 e f13a35e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 5º, LIV da CF, 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 2d5f931):

Da ilegitimidade passiva ad causam Suscita a TAM LINHAS

AÉREAS S.A., ora recorrente, a sua ilegitimidade passiva ad

causam, alegando nunca ter sido empregadora do reclamante. Aduz

que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira

reclamada, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que

não havia subordinação, onerosidade nem pessoalidade nos

serviços prestados pelo autor em relação a ela (TAM), na condição

de tomadora de serviços. A arguição não merece acolhimento. As

condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade, devem

ser verificadas abstratamente, sem incursões no âmago da lide,

pela simples análise das circunstâncias delineadas na exordial.

Desse modo, uma vez indicada a recorrente como tomadora dos

serviços da reclamante, via terceirização, existe pertinência entre os

fatos narrados na inicial e a consequência jurídica pretendida

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

(condenação subsidiária). Nesse sentido, independentemente de

tais fatos serem verdadeiros ou não - questão essencialmente de

mérito -, as condições da ação foram obviamente satisfeitas. Nada a

reformar. Da dificuldade de impugnação direta do mérito A

recorrente aduz o desconhecimento dos fatos alusivos ao contrato

de trabalho, pelo fato de o autor não ter sido seu empregado. Sem

razão. A eventual dificuldade de acesso a provas documentais por

parte da empresa tomadora dos serviços não constitui causa

impeditiva do reconhecimento do direito vindicado pela parte

trabalhadora, razão pela qual não se sustentam as alegações

recursais no particular…(…)A segunda reclamada, TAM LINHAS

AEREAS S/A, impugna a sentença que lhe atribuiu

responsabilidade subsidiária, afirmando que jamais existiu relação

de emprego entre ela e o reclamante e que a real empregadora

sempre foi a primeira reclamada (LIQ CORP S/A, atual CONTAX).

Sustenta, ademais, que era apenas um dos vários clientes da

primeira demandada, não havendo exclusividade na prestação de

serviços. Sucessivamente, pede que a condenação seja restrita às

parcelas de natureza salarial. Passo à análise. Extrai-se do contexto

dos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada

para prestar serviços em favor da segunda. Além disso, é

incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira para

lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. A ficha financeira, trazida aos

autos pela CONTAX, demonstra que o reclamante prestava serviços

no setor de call center da LATAM - TAM desde sua admissão (ID.

6a010a1). Portanto, considera-se que a prestação dos serviços da

parte reclamante ocorreu em proveito da ora recorrente durante o

período contratual. Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF

324 e do RE 958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser

inconstitucional a vedação à terceirização em qualquer atividade,

fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial plasmado na

Súmula 331 do TST para reconhecer a licitude da terceirização, seja

da atividade-meio, seja da atividade-fim da empresa tomadora, nos

moldes do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei

nº13.429/17). Nessa linha de raciocínio, somente se configurada

uma situação de fraude ou mesmo de subordinação direta (e não

apenas estrutural) com a tomadora é que se estaria diante de uma

terceirização ilícita. Contudo, não é esta a hipótese dos autos. Nada

obstante, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade

subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas

inadimplidas por parte do empregador, como prevê o item IV da

Súmula 331 do TST…(…)Assim, considerando que a primeira

reclamada foi contratada pela recorrente como prestadora de

serviços, conforme contrato já mencionado anteriormente, e sendo

certo que o reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente. Ao

final, frisese que prevalece a regra do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019

/1974, que prevê a responsabilização subsidiária da contratante

quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo. Assim,

tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho, tendo

origem no direito material discutido em juízo, a responsabilização

pelo pagamento transmite-se ao devedor subsidiário, no caso de

inadimplemento por parte da devedora principal. Por tal razão, são

abrangidos pela referida responsabilidade toda a condenação de

caráter pecuniário imposta na primeira instância (o que inclui as

verbas rescisórias e honorários advocatícios sucumbenciais), não

alcançando, entretanto, as obrigações personalíssimas, como a de

realizar a baixa na CTPS do trabalhador, a qual recai apenas sobre

a reclamada principal. Nesse ponto, considerando que consta no

dispositivo da sentença a condenação subsidiária apenas quanto às

obrigações de pagar, mantenho incólume a decisão. Da delimitação

do período de responsabilidade A recorrente pede que se restrinja

eventual responsabilidade ao período em que houve a prestação de

serviços por parte do reclamante…

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação aos

dispositivos constitucionais apontados.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

CEP 52.060-080.

Nada a deferir, uma vez que o referido causídico já se encontra

cadastrado no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2023 - Id.

edc55f0; recurso apresentado em 08/06/2023 ID. f7b4957).

Regular a representação processual (Id. 8b6e7b7).

Preparo satisfeito (custas pagas: ID.8f0ddc4, empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra o acórdão vergastado que manteve a

responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 2d5f931):

No entanto, não percebo um interesse direto e imediato da primeira

reclamada na reforma da decisão que condenou a segunda,

subsidiariamente, pelos títulos objeto de condenação. Isso porque a

CONTAX S/A não foi sucumbente no ponto referido, sendo certo

que a TAM LINHAS AÉREAS S/A interpôs recurso ordinário para

atacar a decisão em relação à sua responsabilização subsidiária, o

que será analisado meritoriamente no momento próprio.No mesmo

sentido, destaco decisão desta Segunda Turma no RORSum

0000392-93.2022.5.13.0029, julgado em 04/10/2022, de relatoria do

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, no qual, não

obstante tenha adentrado o mérito, expressamente consignou a

ausência de interesse recursal da reclamada para impugnar a

sentença quanto à matéria.Também no processo RORSum

0000433-35.2022.5.13.0005, julgado em 13/09/2022, sob a relatoria

da Juíza Convocada Nayara Queiroz Mota de Sousa, esta mesma

Turma reputou ausente o interesse na pretensão da recorrente,

CONTAX S/A, de excluir a responsabilidade subsidiária da TAM

LINHAS AÉREAS S/A.

Observa-se que a recorrente não impugnou os fundamentos da

sentença recorrida, nos termos em que foi proferida, eis que não

abordou a ausência de interesse recursal da apelante abordada no

julgado.

Incide, portanto, sobre o apelo o óbice previsto no inciso I da

Súmula nº 422 do c. TST, restando inviabilizado o seguimento do

recurso.

Denego seguimento.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) afronta ao art.477, da CLT;

b)divergência jurisprudencial.

Pugna a recorrente pela modificação do r. acórdão que deferiu a

multa do art. 477, da CLT.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 2d5f931):

A recorrente insurge-se contra a incidência da multa do art. 477, §

8º, da CLT em decorrência das verbas rescisórias reconhecidas

apenas em juízo.O autor alegou que recebeu apenas a quantia de

R$ 255,37, a título de verbas rescisórias, em 17/01/2023, mediante

transferência bancária, cujo comprovante anexa (ID. 7f7ac36).A

reclamada, por sua vez, anexou somente o TRCT, correspondente

ao valor de R$ 1.989,66, sem o respectivo comprovante de

pagamento (ID. 87b3d7f). Ante a ausência de prova da quitação do

TRCT no prazo legal, mantenho a condenação na multa do art. 477,

§ 8º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Dessa forma, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado,

não vislumbro a divergência pretendida.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de alteração do endereço do advogado FÁBIO

RIVELLI (OAB/SP sob nº. 297.608), formulado pela empresa TAM,

para Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62 - São Paulo - SP – CEP

04634-042.

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2023

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 20 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000042-46.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO VICTOR HUGO FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06270df

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000042-46.2023.5.13.0005 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A. E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: TAM LINHAS AÉREAS S/A., CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.) E VICTOR HUGO FERREIRA DE LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

expedidas à empresa e enviadas em nome do advogado FÁBIO

RIVELLI (OAB/SP sob nº. 297.608), sejam feitas ao novo endereço

do causídico, que foi alterado para Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala

62 - São Paulo - SP – CEP 04634-042.

Defiro o pedido de alteração no PJE, do endereço do referido

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2023 - Id.

edc55f0; recurso apresentado em 07/06/2023 ID.6303ba7).

Regular a representação processual (Id. 5f30401).

Preparo regular (Ids.7163ea9 e f13a35e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 5º, LIV da CF, 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 2d5f931):

Da ilegitimidade passiva ad causam Suscita a TAM LINHAS

AÉREAS S.A., ora recorrente, a sua ilegitimidade passiva ad

causam, alegando nunca ter sido empregadora do reclamante. Aduz

que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira

reclamada, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que

não havia subordinação, onerosidade nem pessoalidade nos

serviços prestados pelo autor em relação a ela (TAM), na condição

de tomadora de serviços. A arguição não merece acolhimento. As

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201138

3747/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22