Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3852/2023 Data da disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000841-38.2022.5.13.0001

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE GILSON DE ARAUJO

ADVOGADO GUSTAVO SALES VIEIRA(OAB:

30920/PB)

ADVOGADO FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE

VASCONCELOS(OAB: 16868/PB)

ADVOGADO LUCAS VASCONCELOS

FURTADO(OAB: 26692/PB)

RECORRIDO LOJAO DUFERRO LTDA

ADVOGADO MICHELINE XAVIER

TRIGUEIRO(OAB: 13579/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GILSON DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 21/11/2023 08:40, COM FINS DE

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 17 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000841-38.2022.5.13.0001

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE GILSON DE ARAUJO

ADVOGADO GUSTAVO SALES VIEIRA(OAB:

30920/PB)

ADVOGADO FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE

VASCONCELOS(OAB: 16868/PB)

ADVOGADO LUCAS VASCONCELOS

FURTADO(OAB: 26692/PB)

RECORRIDO LOJAO DUFERRO LTDA

ADVOGADO MICHELINE XAVIER

TRIGUEIRO(OAB: 13579/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAO DUFERRO LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 21/11/2023 08:40, COM FINS DE

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 17 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000504-56.2022.5.13.0031

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

ADVOGADO LARA SIMOES ALVES(OAB:

23197/BA)

RECORRENTE WESLY CARLOS OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO WESLY CARLOS OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

ADVOGADO LARA SIMOES ALVES(OAB:

23197/BA)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000504-56.2022.5.13.0031

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

ADVOGADO LARA SIMOES ALVES(OAB:

23197/BA)

RECORRENTE WESLY CARLOS OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO WESLY CARLOS OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO ALEXANDER THYAGO GONCALVES

NUNES DE CASTRO(OAB: 12240/PB)

ADVOGADO YURI THIAGO TRIGUEIRO DA

COSTA(OAB: 26219/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

ADVOGADO LARA SIMOES ALVES(OAB:

23197/BA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000316-22.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO AMANDA KELLY CAETANO DIAS

ADVOGADO LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

VITAL(OAB: 30652/PB)

ADVOGADO EMMILY AGUIDA CARLOS

GOMES(OAB: 31137/PB)

ADVOGADO HUGO PEDROSA DE SOUZA(OAB:

30721/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMANDA KELLY CAETANO DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000316-22.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO AMANDA KELLY CAETANO DIAS

ADVOGADO LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

VITAL(OAB: 30652/PB)

ADVOGADO EMMILY AGUIDA CARLOS

GOMES(OAB: 31137/PB)

ADVOGADO HUGO PEDROSA DE SOUZA(OAB:

30721/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Assessor

Processo Nº RORSum-0000385-48.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JOANA KELLY MONTEIRO DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000385-48.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JOANA KELLY MONTEIRO DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000385-48.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JOANA KELLY MONTEIRO DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- JOANA KELLY MONTEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000448-83.2023.5.13.0032

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL DANTAS VALENGO(OAB:

13800/PB)

ADVOGADO PHILIPPE GOES

ALBUQUERQUE(OAB: 19268/PB)

RECORRIDO A L A COMERCIO E SERVICOS DE

TELEFONIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000388-31.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAIZA CAPITULINO DE SANTANA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000388-31.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAIZA CAPITULINO DE SANTANA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LATAM AIRLINES GROUP S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000388-31.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAIZA CAPITULINO DE SANTANA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAIZA CAPITULINO DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000523-09.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LARA LUISA MOREIRA MAGALHAES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000523-09.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LARA LUISA MOREIRA MAGALHAES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000523-09.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LARA LUISA MOREIRA MAGALHAES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LARA LUISA MOREIRA MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000618-39.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE JENNIFER ANGEL EVARISTO DE

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JENNIFER ANGEL EVARISTO DE

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JENNIFER ANGEL EVARISTO DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000618-39.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE JENNIFER ANGEL EVARISTO DE

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JENNIFER ANGEL EVARISTO DE

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000618-39.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE JENNIFER ANGEL EVARISTO DE

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JENNIFER ANGEL EVARISTO DE

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000618-39.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE JENNIFER ANGEL EVARISTO DE

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JENNIFER ANGEL EVARISTO DE

CARVALHO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000634-02.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FLAVIA TAVARES DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA TAVARES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000634-02.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FLAVIA TAVARES DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000460-81.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOSE WILSON SILVA DA COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE WILSON SILVA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 30/11/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000460-81.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOSE WILSON SILVA DA COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 30/11/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AP-0000543-90.2021.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO SABRINA GOMES SANTOS(OAB:

65209/DF)

ADVOGADO MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO JESSICA ANDRADE MONTE(OAB:

36506/PE)

ADVOGADO LEONARDO RAMOS

GONCALVES(OAB: 28428/DF)

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES DE

SOUSA JUNIOR(OAB: 54451/DF)

ADVOGADO MATHEUS GONCALVES

MOREIRA(OAB: 64520/DF)

AGRAVADO ALEXANDRE VERISSIMO VILELA

ADVOGADO TERCIO VASCONCELOS

MEDEIROS(OAB: 17553/PB)

ADVOGADO CAMILA MARIA CUNHA PERES(OAB:

17899/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE VERISSIMO VILELA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000565-63.2020.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOZIANE DA SILVA PEREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO THAYSE MARCIA BARRETO LIMA

COSTA(OAB: 16964/PB)

RECORRIDO PROCARDIO INSTITUTO DE

CARDIOLOGIA DA PARAIBA LTDA

ADVOGADO PERICLES FILGUEIRAS DE

ATHAYDE FILHO(OAB: 12479/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAIBA

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000736-40.2022.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO SAMIA PRISCILA GOMES DA SILVA

ADVOGADO ROMMEL CIRNE ELOY(OAB:

17672/PB)

RECORRIDO MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SAMIA PRISCILA GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000398-54.2022.5.13.0012

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE JOSEPH RAGNER ANACLETO

FERNANDES DANTAS

ADVOGADO JULIA GOMES DE ANDRADE(OAB:

27174/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO MATEUS GREGORIO DANTAS(OAB:

26405/PB)

RECORRENTE VERA CLAUDINO EDUCACAO

SUPERIOR LIMITADA - ME

ADVOGADO PAULO SABINO DE SANTANA(OAB:

9231/PB)

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO LOPES

DINIZ(OAB: 8023/PB)

RECORRIDO JOSEPH RAGNER ANACLETO

FERNANDES DANTAS

ADVOGADO JULIA GOMES DE ANDRADE(OAB:

27174/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO MATEUS GREGORIO DANTAS(OAB:

26405/PB)

RECORRIDO VERA CLAUDINO EDUCACAO

SUPERIOR LIMITADA - ME

ADVOGADO PAULO SABINO DE SANTANA(OAB:

9231/PB)

ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO LOPES

DINIZ(OAB: 8023/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VERA CLAUDINO EDUCACAO SUPERIOR LIMITADA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000785-81.2022.5.13.0008

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO ALISSON LIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000785-81.2022.5.13.0008

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO EDISON LOBATO DOS SANTOS

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

RECORRIDO ALISSON LIRA DO NASCIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO FENIX SERVICOS DE ENTREGAS

RAPIDAS EIRELI

ADVOGADO MARCELO MIGLIO(OAB: 315372/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALISSON LIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000825-60.2022.5.13.0009

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE VALERIA JANUARIO DA SILVA

ADVOGADO JOAO CLEYTON BEZERRA DE

SOUSA(OAB: 24913/PB)

RECORRIDO AGAPE CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - EPP

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000021-95.2023.5.13.0029

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE RICHARD LIMA DE ALMEIDA

ADVOGADO DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

RECORRIDO N CLAUDINO & CIA LTDA

ADVOGADO DANIEL DORNELAS CAMARA

CAVALCANTI(OAB: 19579/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICHARD LIMA DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000921-09.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE UNITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL

EIRELI - EPP

ADVOGADO JACIANA DA SILVA OLIVEIRA(OAB:

16786/PB)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

SALES

ADVOGADO PETRUCCIO SOUSA FERREIRA

PAIVA(OAB: 15413/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SALES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000108-63.2023.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE FAST SHOP S.A

ADVOGADO RAFAELA ISMAEL DE

OLIVEIRA(OAB: 23762/PB)

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRENTE CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO GUSTAVO SALES VIEIRA(OAB:

30920/PB)

RECORRIDO CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO GUSTAVO SALES VIEIRA(OAB:

30920/PB)

RECORRIDO FAST SHOP S.A

ADVOGADO RAFAELA ISMAEL DE

OLIVEIRA(OAB: 23762/PB)

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000250-18.2023.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MAIARA RAQUEL DE SOUSA

CARVALHO

ADVOGADO DANIELA DELAI RUFATO(OAB:

10774/PB)

ADVOGADO KATYUSCIA KARINE ALVES

PESSOA FREIRE(OAB: 27805/PB)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO MAIARA RAQUEL DE SOUSA

CARVALHO

ADVOGADO DANIELA DELAI RUFATO(OAB:

10774/PB)

ADVOGADO KATYUSCIA KARINE ALVES

PESSOA FREIRE(OAB: 27805/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAIARA RAQUEL DE SOUSA CARVALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000221-83.2023.5.13.0003

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO IURI NODA NOGUEIRA

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IURI NODA NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000462-97.2023.5.13.0022

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE B.D.C.P.R.L.M.

ADVOGADO CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO

LACERDA(OAB: 5207/PB)

RECORRIDO H.S.D.M.

ADVOGADO CLODOVAL BENTO DE

ALBUQUERQUE SEGUNDO(OAB:

18197/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- H.S.D.M.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 2c76827.

Processo Nº RORSum-0000413-44.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ROBERTO SILVINO CARNEIRO DOS

SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO LUDMILLA BEZERRA

SERCUNDES(OAB: 222574/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Assessor

Processo Nº ROT-0000400-96.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ROMULLO ALDO MONTENEGRO

SILVA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000420-05.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE FRANCISCO KLEBER LEITE LIMA

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 11562/PB)

RECORRIDO FRANCISCO KLEBER LEITE LIMA

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 11562/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO KLEBER LEITE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000295-40.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE THAYSA KELY DO NASCIMENTO

GONDIM

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYSA KELY DO NASCIMENTO

GONDIM

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000295-40.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE THAYSA KELY DO NASCIMENTO

GONDIM

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYSA KELY DO NASCIMENTO

GONDIM

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000295-40.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE THAYSA KELY DO NASCIMENTO

GONDIM

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYSA KELY DO NASCIMENTO

GONDIM

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- THAYSA KELY DO NASCIMENTO GONDIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000460-87.2023.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE FABIO OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FABIO OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO OLIVEIRA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000460-87.2023.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE FABIO OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FABIO OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000327-42.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

RECORRIDO ILNAIRA GONCALVES DE SOUSA

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000327-42.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

RECORRIDO ILNAIRA GONCALVES DE SOUSA

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000327-42.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

RECORRIDO ILNAIRA GONCALVES DE SOUSA

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE

SOUZA(OAB: 33276/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ILNAIRA GONCALVES DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000516-51.2023.5.13.0026

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAISSA KELLY FABRICIO DE LIMA

ADVOGADO THIAGO RODRIGUES BIONE DE

ARAUJO(OAB: 28650/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAISSA KELLY FABRICIO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000757-37.2023.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE RAFAEL FABIO DA SILVA

GUIMARAES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000614-21.2022.5.13.0010

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRENTE SANTANDER CORRETORA DE

SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVICOS S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRENTE MACILIO SIMOES DE OLIVEIRA

ADVOGADO VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA

SANTOS(OAB: 34234/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO MACILIO SIMOES DE OLIVEIRA

ADVOGADO VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA

SANTOS(OAB: 34234/PE)

RECORRIDO SANTANDER CORRETORA DE

SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVICOS S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MACILIO SIMOES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000461-82.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RENATA RIBEIRO CIPRIANO DOS

SANTOS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

RECORRIDO RENATA RIBEIRO CIPRIANO DOS

SANTOS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATA RIBEIRO CIPRIANO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000461-82.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RENATA RIBEIRO CIPRIANO DOS

SANTOS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

RECORRIDO RENATA RIBEIRO CIPRIANO DOS

SANTOS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000461-82.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RENATA RIBEIRO CIPRIANO DOS

SANTOS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

RECORRIDO RENATA RIBEIRO CIPRIANO DOS

SANTOS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000059-16.2023.5.13.0027

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MALOG CONSTRUCOES E

SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO LIVIETO REGIS FILHO(OAB:

7799/PB)

RECORRIDO SANDRO PAMPLONA DOS SANTOS

ADVOGADO ANA CAROLINA DA SILVA

GOMES(OAB: 360079/SP)

ADVOGADO WANDER LUIZ FELICIO(OAB:

366659/SP)

ADVOGADO ANDREUS RODRIGUES

THOMAZI(OAB: 360852/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANDRO PAMPLONA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000611-56.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TATIANA DA SILVA NASCIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000611-56.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TATIANA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000611-56.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TATIANA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TATIANA DA SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000580-27.2023.5.13.0005

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JARDENIA DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000580-27.2023.5.13.0005

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JARDENIA DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000580-27.2023.5.13.0005

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JARDENIA DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000580-27.2023.5.13.0005

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JARDENIA DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JARDENIA DA SILVA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0001498-41.2017.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE ANA CANDIDA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO TIAGO HENRIQUE DA SILVA

PEREIRA

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

ADVOGADO JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:

2834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIAGO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0001498-41.2017.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE ANA CANDIDA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO TIAGO HENRIQUE DA SILVA

PEREIRA

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

ADVOGADO JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:

2834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0001498-41.2017.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE ANA CANDIDA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO CRISTAL CONSTRUTORA LTDA - ME

ADVOGADO JOSE OLAVO CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 10027/PB)

AGRAVADO TIAGO HENRIQUE DA SILVA

PEREIRA

ADVOGADO NAPOLEAO RODRIGUES DE

SOUSA(OAB: 19292/PB)

ADVOGADO JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:

2834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAYSSA VIEIRA HENRIQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000321-44.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CAIO CESAR ARAUJO CHAGAS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000321-44.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CAIO CESAR ARAUJO CHAGAS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000321-44.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CAIO CESAR ARAUJO CHAGAS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIO CESAR ARAUJO CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000321-44.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CAIO CESAR ARAUJO CHAGAS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0000503-49.2023.5.13.0027

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SIONARA MARQUES DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIONARA MARQUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 08:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000503-49.2023.5.13.0027

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SIONARA MARQUES DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 08:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000966-73.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SANDRO MENEZES DOS SANTOS

LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANDRO MENEZES DOS SANTOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 08:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Processo Nº RORSum-0000966-73.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SANDRO MENEZES DOS SANTOS

LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 08:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000782-98.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO ADELSON DA SILVA LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 08:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000782-98.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO ADELSON DA SILVA LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADELSON DA SILVA LIMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 08:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000956-25.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JANIO GOMES BARBOSA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANIO GOMES BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000956-25.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JANIO GOMES BARBOSA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0000805-81.2023.5.13.0026

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE JOAO MENDES BARROS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO MENDES BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 23/11/2023 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000805-81.2023.5.13.0026

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE JOAO MENDES BARROS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 23/11/2023 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000839-34.2023.5.13.0001

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE NATHAN GALDINO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATHAN GALDINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 23/11/2023 10:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000839-34.2023.5.13.0001

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE NATHAN GALDINO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 23/11/2023 10:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000511-08.2023.5.13.0033

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ALIENDERSON ARAUJO DOS

SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALIENDERSON ARAUJO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000511-08.2023.5.13.0033

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ALIENDERSON ARAUJO DOS

SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000967-58.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE RINALDO PAULINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RINALDO PAULINO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000967-58.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE RINALDO PAULINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 30/11/2023 09:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Leonardo Trajano

Notificação

Processo Nº CumPrSe-0005005-15.2023.5.13.0000

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

REQUERENTE IZABELA CRISTINA RAMOS SILVA

ADVOGADO ALISSON BEZERRA LIMA(OAB:

17448/PB)

REQUERIDO CLINICA ODONTO DUARTE

ODONTOLOGIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- IZABELA CRISTINA RAMOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cdbc07

proferida nos autos.

Vistos etc.

Chegam-me os presentes autos, distribuídos para apreciação do

pedido de Cumprimento Provisório de Sentença, na condição de

relator.

Da análise do caderno processual, vê-se que a requerente

atravessa petição (ID. Ff60005) requerendo o arquivamento dos

presentes autos, alegando que, de forma inadvertida, protocolou

petição de execução provisória no PJE 2ª da instância, quando na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

verdade sua intensão era protocolar na 1ª instância, instância,

conforme endereçamento da petição.

Diante desse quadro, para não restar pendência numérica de

recurso nesta instância ad quem, registre-se o presente despacho

no PJe como decisão - Extinto o Processo por Homologação de

Desistência (463), para efeito meramente estatístico.

Após, encaminhem-se os autos à SEGEJUD, para as providências

cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000820-50.2023.5.13.0026

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE PATRICIO CARLOS ALVES DE LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRICIO CARLOS ALVES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 23/11/2023 08:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000820-50.2023.5.13.0026

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE PATRICIO CARLOS ALVES DE LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 23/11/2023 08:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000883-87.2023.5.13.0022

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOAO PEDRO AMORIM CRUZ

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PEDRO AMORIM CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 23/11/2023 08:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000883-87.2023.5.13.0022

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOAO PEDRO AMORIM CRUZ

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 23/11/2023 08:50, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Herminegilda

Machado

Notificação

Processo Nº RORSum-0000990-97.2023.5.13.0001

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ANDRE FILIPE DE SOUZA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE FILIPE DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 23/11/2023 09:30 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000990-97.2023.5.13.0001

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ANDRE FILIPE DE SOUZA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 23/11/2023 09:30 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000986-48.2023.5.13.0005

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 23/11/2023 09:40 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000986-48.2023.5.13.0005

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 23/11/2023 09:40 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000591-68.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JOSIVALDO ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIVALDO ANTONIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário, apenas para excluir a gratuidade judiciária em favor da

reclamada.

OBS.: O ACÓRDÃO SERÁ REDIGIDO POR SUA EXCELÊNCIA O

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, NOS TERMOS DO

ART. 107, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000591-68.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JOSIVALDO ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário, apenas para excluir a gratuidade judiciária em favor da

reclamada.

OBS.: O ACÓRDÃO SERÁ REDIGIDO POR SUA EXCELÊNCIA O

SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, NOS TERMOS DO

ART. 107, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000651-54.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO EDUARDO HENRIQUE FERREIRA

LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO DE

REFORMA DO JULGADO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL

INADEQUADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração

quando ausentes quaisquer dos requisitos discriminados no art.

1.022, incisos I, II, e III do CPC e art. 897-A da CLT. Embargos de

declaração rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000651-54.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO EDUARDO HENRIQUE FERREIRA

LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO HENRIQUE FERREIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO DE

REFORMA DO JULGADO ATRAVÉS DA VIA RECURSAL

INADEQUADA. Nega-se provimento aos embargos de declaração

quando ausentes quaisquer dos requisitos discriminados no art.

1.022, incisos I, II, e III do CPC e art. 897-A da CLT. Embargos de

declaração rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000933-21.2019.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

AGRAVANTE TANIA MARISE DA SILVA GONSAGA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

AGRAVADO TANIA MARISE DA SILVA GONSAGA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TANIA MARISE DA SILVA GONSAGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ACRÉSCIMOS DE

FUNDAMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Admitem-se os

embargos de declaração opostos para acrescentar os fundamentos

necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem,

contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de

declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos

declaratórios opostos, para, sanando a omissão apontada, sem

efeito modificativo, analisar a preliminar de não conhecimento do

agravo de petição, por ausência de delimitação do valor impugnado

e de planilha de cálculos, rejeitando-a.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000333-36.2020.5.13.0010

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ALUSKA MARINNA FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO GUSTAVO AUGUSTO

NEPOMUCENO PORTO

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO GUTTY DISTRIBUIDORA E

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO RAIMUNDO DOS REIS JUNIOR

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

ADVOGADO TATIANA LEITE GUERRA

DOMINONI(OAB: 13684/PB)

ADVOGADO YASMIM MOURA SILVA(OAB:

30214/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALUSKA MARINNA FERNANDES MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA.

MANUTENÇÃO. Constado, nos autos, que a matéria apresentada

pela agravante é idêntica à formulada em recurso anterior, já

analisado por este Regional, verifica-se a impossibilidade de nova

análise, ante os imperativos da coisa julgada. Agravo de petição

não provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da

executada. Custas nos termos da lei.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000333-36.2020.5.13.0010

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ALUSKA MARINNA FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO GUSTAVO AUGUSTO

NEPOMUCENO PORTO

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO GUTTY DISTRIBUIDORA E

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO RAIMUNDO DOS REIS JUNIOR

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

ADVOGADO TATIANA LEITE GUERRA

DOMINONI(OAB: 13684/PB)

ADVOGADO YASMIM MOURA SILVA(OAB:

30214/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO DOS REIS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA.

MANUTENÇÃO. Constado, nos autos, que a matéria apresentada

pela agravante é idêntica à formulada em recurso anterior, já

analisado por este Regional, verifica-se a impossibilidade de nova

análise, ante os imperativos da coisa julgada. Agravo de petição

não provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da

executada. Custas nos termos da lei.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000333-36.2020.5.13.0010

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ALUSKA MARINNA FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO GUSTAVO AUGUSTO

NEPOMUCENO PORTO

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO GUTTY DISTRIBUIDORA E

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO RAIMUNDO DOS REIS JUNIOR

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

ADVOGADO TATIANA LEITE GUERRA

DOMINONI(OAB: 13684/PB)

ADVOGADO YASMIM MOURA SILVA(OAB:

30214/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUTTY DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA.

MANUTENÇÃO. Constado, nos autos, que a matéria apresentada

pela agravante é idêntica à formulada em recurso anterior, já

analisado por este Regional, verifica-se a impossibilidade de nova

análise, ante os imperativos da coisa julgada. Agravo de petição

não provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da

executada. Custas nos termos da lei.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000333-36.2020.5.13.0010

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ALUSKA MARINNA FERNANDES

MOREIRA

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO GUSTAVO AUGUSTO

NEPOMUCENO PORTO

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO GUTTY DISTRIBUIDORA E

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO FABIO JOSE CIRINO MOREIRA(OAB:

12805/PB)

AGRAVADO RAIMUNDO DOS REIS JUNIOR

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

ADVOGADO TATIANA LEITE GUERRA

DOMINONI(OAB: 13684/PB)

ADVOGADO YASMIM MOURA SILVA(OAB:

30214/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUSTAVO AUGUSTO NEPOMUCENO PORTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA.

MANUTENÇÃO. Constado, nos autos, que a matéria apresentada

pela agravante é idêntica à formulada em recurso anterior, já

analisado por este Regional, verifica-se a impossibilidade de nova

análise, ante os imperativos da coisa julgada. Agravo de petição

não provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da

executada. Custas nos termos da lei.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000929-03.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

E DE SAUDE - SAS

ADVOGADO LUCIANA MEIRA LINS

MIRANDA(OAB: 21040/PB)

RECORRENTE ROBERTA LILIANE ALEXANDRE

FERNANDES

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

E DE SAUDE - SAS

ADVOGADO LUCIANA MEIRA LINS

MIRANDA(OAB: 21040/PB)

RECORRIDO ROBERTA LILIANE ALEXANDRE

FERNANDES

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA LILIANE ALEXANDRE FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FGTS.

DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS. PARCELAMENTO JUNTO À

CEF. A jurisprudência segue no sentido de que o acordo de

parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a

CEF não é oponível à empregada, constituindo-se faculdade

pleitear a qualquer momento os valores relativos aos depósitos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. Hipótese na qual foram

evidenciados os elementos capazes de justificar a elevação do

percentual fixado a título de honorários sucumbenciais para

adequadamente remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado

da autora. Recurso provido para o mencionado fim.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do SAS.

Em relação ao recurso ordinário da reclamante, por unanimidade,

DAR PROVIMENTO ao apelo para fixar em 10% o percentual dos

honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado. Planilha anexa.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000929-03.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

E DE SAUDE - SAS

ADVOGADO LUCIANA MEIRA LINS

MIRANDA(OAB: 21040/PB)

RECORRENTE ROBERTA LILIANE ALEXANDRE

FERNANDES

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL

E DE SAUDE - SAS

ADVOGADO LUCIANA MEIRA LINS

MIRANDA(OAB: 21040/PB)

RECORRIDO ROBERTA LILIANE ALEXANDRE

FERNANDES

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FGTS.

DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS. PARCELAMENTO JUNTO À

CEF. A jurisprudência segue no sentido de que o acordo de

parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a

CEF não é oponível à empregada, constituindo-se faculdade

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

pleitear a qualquer momento os valores relativos aos depósitos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. Hipótese na qual foram

evidenciados os elementos capazes de justificar a elevação do

percentual fixado a título de honorários sucumbenciais para

adequadamente remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado

da autora. Recurso provido para o mencionado fim.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do SAS.

Em relação ao recurso ordinário da reclamante, por unanimidade,

DAR PROVIMENTO ao apelo para fixar em 10% o percentual dos

honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado. Planilha anexa.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000919-95.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE HUMBERTO DE SOUSA FELIX

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

AGRAVANTE ERICA LEONIA BEZERRA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA

MARTINS(OAB: 12854/DF)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

ADVOGADO ROBERTA ALVES CARVALHO

SANTOS(OAB: 97684/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA LEONIA BEZERRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECORRIBILIDADE. A insurgência da parte

exequente contra o despacho que determinou a notificação da

empresa executada para embargar a execução e decidiu sobre o

objeto da execução provisória reverte-se em face decisão

interlocutória, pois o juízo de origem visou resolver questão

incidente apresentada no decorrer do processo. Desse modo,

verificando-se que a matéria nem sequer foi impugnada perante o

juízo de execução, é incabível o conhecimento do agravo de petição

por ausência de recorribilidade da decisão, a teor do disposto no

artigo 893, § 1º, da CLT.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, e NÃO CONHECER

do agravo de petição interposto pelos exequentes ERICA LEONIA

BEZERRA DE OLIVEIRA e HUMBERTO DE SOUSA FELIX, em

razão da irrecorribilidade imediata da decisão agravada, nos termos

da fundamentação. Custas nos termos da lei.

OBS.: Sustentação oral do advogado Humberto de Souza Felix,

pelos agravantes. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000919-95.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE HUMBERTO DE SOUSA FELIX

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

AGRAVANTE ERICA LEONIA BEZERRA DE

OLIVEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA

MARTINS(OAB: 12854/DF)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

ADVOGADO ROBERTA ALVES CARVALHO

SANTOS(OAB: 97684/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- HUMBERTO DE SOUSA FELIX

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECORRIBILIDADE. A insurgência da parte

exequente contra o despacho que determinou a notificação da

empresa executada para embargar a execução e decidiu sobre o

objeto da execução provisória reverte-se em face decisão

interlocutória, pois o juízo de origem visou resolver questão

incidente apresentada no decorrer do processo. Desse modo,

verificando-se que a matéria nem sequer foi impugnada perante o

juízo de execução, é incabível o conhecimento do agravo de petição

por ausência de recorribilidade da decisão, a teor do disposto no

artigo 893, § 1º, da CLT.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, e NÃO CONHECER

do agravo de petição interposto pelos exequentes ERICA LEONIA

BEZERRA DE OLIVEIRA e HUMBERTO DE SOUSA FELIX, em

razão da irrecorribilidade imediata da decisão agravada, nos termos

da fundamentação. Custas nos termos da lei.

OBS.: Sustentação oral do advogado Humberto de Souza Felix,

pelos agravantes. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000919-95.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE HUMBERTO DE SOUSA FELIX

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

AGRAVANTE ERICA LEONIA BEZERRA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO PAULA CECILIA RODRIGUES DE

SOUZA(OAB: 205663/MG)

ADVOGADO BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

CHAVES(OAB: 47067/DF)

ADVOGADO ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA

MARTINS(OAB: 12854/DF)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

ADVOGADO ROBERTA ALVES CARVALHO

SANTOS(OAB: 97684/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECORRIBILIDADE. A insurgência da parte

exequente contra o despacho que determinou a notificação da

empresa executada para embargar a execução e decidiu sobre o

objeto da execução provisória reverte-se em face decisão

interlocutória, pois o juízo de origem visou resolver questão

incidente apresentada no decorrer do processo. Desse modo,

verificando-se que a matéria nem sequer foi impugnada perante o

juízo de execução, é incabível o conhecimento do agravo de petição

por ausência de recorribilidade da decisão, a teor do disposto no

artigo 893, § 1º, da CLT.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, e NÃO CONHECER

do agravo de petição interposto pelos exequentes ERICA LEONIA

BEZERRA DE OLIVEIRA e HUMBERTO DE SOUSA FELIX, em

razão da irrecorribilidade imediata da decisão agravada, nos termos

da fundamentação. Custas nos termos da lei.

OBS.: Sustentação oral do advogado Humberto de Souza Felix,

pelos agravantes. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000094-27.2023.5.13.0010

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO MARCOS JOSE GALDINO

BARBOSA(OAB: 8440/PB)

RECORRIDO OZEAS DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ITALO ROSSI COSTA DE

MIRANDA(OAB: 23631/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- OZEAS DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAGEPA. LEITURISTA.

FUNÇÃO EM INATIVIDADE. APROVEITAMENTO INTERNO.

ATIVIDADES DE CADASTRADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Uma

vez que não mais subsiste a função para a qual o reclamante foi

admitido na reclamada, de leiturista, impõe-se o seu aproveitamento

em outras atividades, originalmente atribuídas a outros cargos,

tendo sido melhor aproveitado no âmbito da reclamada realizando

algumas, mas não todas, das atividades de cadastrador,

especialmente as de realização de medições e coleta de dados em

campo, que são à altura do nível de complexidade de seu cargo

original, e que guardam semelhança com as atividades antes

desempenhadas, enquanto leiturista. Tem-se, portanto, que o

reclamante não exerce, propriamente, a função de cadastrador, em

sua plenitude, mas tão somente algumas das atividades daquele

cargo, de modo que não se vislumbra desequilíbrio contratual apto a

justificar o acréscimo salarial pretendido. Recurso ordinário a que

se dá provimento, para julgar improcedente a reclamação

trabalhista.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR VIOLAÇÃO

AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E POR DESERÇÃO,

suscitadas pelo reclamante em contrarrazões; por unanimidade

ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA,

suscitada pela reclamada em suas razões recursais para,

reconhecendo a existência de sentença extra petita, excluir da

condenação os "reflexos sobre adicional noturno", e, no MÉRITO,

por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para

JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Em

razão da inversão da sucumbência, afasta-se a condenação da

reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do

reclamante, condenando-se o autor ao pagamento de honorários

advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o

valor da causa, eis que todos os títulos foram julgados

improcedentes, o que, todavia, deverá permanecer sob a condição

suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º da CLT, em

razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, em

conformidade com o julgamento da ADI 5766 pelo STF. Custas

processuais pelo reclamante, no importe de R$ 1.424,14, calculadas

sobre o valor da causa, de R$ 71.206,86, porém dispensadas, ante

o benefício da justiça gratuita.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Processo Nº AP-0000262-51.2022.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO

ESTADO DA BAHIA COELBA

ADVOGADO MARIANA PEDREIRA DE FREITAS

LISBOA(OAB: 17820/BA)

ADVOGADO PAULO EMILIO NADIER

LISBOA(OAB: 15530/BA)

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO NEOENERGIA OPERACAO E

MANUTENCAO S.A

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO COMPANHIA ENERGETICA DO

CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)

AGRAVADO ENDICON ENGENHARIA DE

INSTALACOES E CONSTRUCOES

LTDA

ADVOGADO RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA

JUNIOR(OAB: 14826/PA)

ADVOGADO SHEILA BALESTEROS

MIRANDA(OAB: 13619/PA)

AGRAVADO MOISES PEREIRA DOS SANTOS

VILARIM

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

COELBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR

PESSOA JURÍDICA ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo

as reclamadas pertencendo ao mesmo grupo econômico, é evidente

que se trata de pessoas jurídicas distintas, de forma que

NEOENERGIA COELBA não tem legitimidade para interpor recurso

em nome próprio para defender interesse da NEOENERGIA

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ante a vedação expressa

contida no art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico", o que não é o caso dos autos. Agravo de

petição não conhecido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO

AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE

RECURSAL, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. Observe a CT1, para que todas as

notificações e publicações dirigidas à agravante sejam feitas em

nome dos advogados PAULO EMÍLIO NADIER LISBÔA, OAB/BA n.

15.530 e MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBÔA, OAB/BA nº

17.820

OBS.: Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim. Convocada Sua

Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto,

Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos termos do

ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000262-51.2022.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO

ESTADO DA BAHIA COELBA

ADVOGADO MARIANA PEDREIRA DE FREITAS

LISBOA(OAB: 17820/BA)

ADVOGADO PAULO EMILIO NADIER

LISBOA(OAB: 15530/BA)

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO NEOENERGIA OPERACAO E

MANUTENCAO S.A

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO COMPANHIA ENERGETICA DO

CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)

AGRAVADO ENDICON ENGENHARIA DE

INSTALACOES E CONSTRUCOES

LTDA

ADVOGADO RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA

JUNIOR(OAB: 14826/PA)

ADVOGADO SHEILA BALESTEROS

MIRANDA(OAB: 13619/PA)

AGRAVADO MOISES PEREIRA DOS SANTOS

VILARIM

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E

CONSTRUCOES LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR

PESSOA JURÍDICA ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo

as reclamadas pertencendo ao mesmo grupo econômico, é evidente

que se trata de pessoas jurídicas distintas, de forma que

NEOENERGIA COELBA não tem legitimidade para interpor recurso

em nome próprio para defender interesse da NEOENERGIA

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ante a vedação expressa

contida no art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico", o que não é o caso dos autos. Agravo de

petição não conhecido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO

AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE

RECURSAL, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. Observe a CT1, para que todas as

notificações e publicações dirigidas à agravante sejam feitas em

nome dos advogados PAULO EMÍLIO NADIER LISBÔA, OAB/BA n.

15.530 e MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBÔA, OAB/BA nº

17.820

OBS.: Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim. Convocada Sua

Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto,

Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos termos do

ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000262-51.2022.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO

ESTADO DA BAHIA COELBA

ADVOGADO MARIANA PEDREIRA DE FREITAS

LISBOA(OAB: 17820/BA)

ADVOGADO PAULO EMILIO NADIER

LISBOA(OAB: 15530/BA)

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO NEOENERGIA OPERACAO E

MANUTENCAO S.A

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO COMPANHIA ENERGETICA DO

CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)

AGRAVADO ENDICON ENGENHARIA DE

INSTALACOES E CONSTRUCOES

LTDA

ADVOGADO RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA

JUNIOR(OAB: 14826/PA)

ADVOGADO SHEILA BALESTEROS

MIRANDA(OAB: 13619/PA)

AGRAVADO MOISES PEREIRA DOS SANTOS

VILARIM

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR

PESSOA JURÍDICA ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo

as reclamadas pertencendo ao mesmo grupo econômico, é evidente

que se trata de pessoas jurídicas distintas, de forma que

NEOENERGIA COELBA não tem legitimidade para interpor recurso

em nome próprio para defender interesse da NEOENERGIA

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ante a vedação expressa

contida no art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico", o que não é o caso dos autos. Agravo de

petição não conhecido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO

AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE

RECURSAL, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. Observe a CT1, para que todas as

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

notificações e publicações dirigidas à agravante sejam feitas em

nome dos advogados PAULO EMÍLIO NADIER LISBÔA, OAB/BA n.

15.530 e MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBÔA, OAB/BA nº

17.820

OBS.: Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim. Convocada Sua

Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto,

Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos termos do

ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000262-51.2022.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO

ESTADO DA BAHIA COELBA

ADVOGADO MARIANA PEDREIRA DE FREITAS

LISBOA(OAB: 17820/BA)

ADVOGADO PAULO EMILIO NADIER

LISBOA(OAB: 15530/BA)

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO NEOENERGIA OPERACAO E

MANUTENCAO S.A

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO COMPANHIA ENERGETICA DO

CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)

AGRAVADO ENDICON ENGENHARIA DE

INSTALACOES E CONSTRUCOES

LTDA

ADVOGADO RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA

JUNIOR(OAB: 14826/PA)

ADVOGADO SHEILA BALESTEROS

MIRANDA(OAB: 13619/PA)

AGRAVADO MOISES PEREIRA DOS SANTOS

VILARIM

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES PEREIRA DOS SANTOS VILARIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR

PESSOA JURÍDICA ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo

as reclamadas pertencendo ao mesmo grupo econômico, é evidente

que se trata de pessoas jurídicas distintas, de forma que

NEOENERGIA COELBA não tem legitimidade para interpor recurso

em nome próprio para defender interesse da NEOENERGIA

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ante a vedação expressa

contida no art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico", o que não é o caso dos autos. Agravo de

petição não conhecido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO

AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE

RECURSAL, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. Observe a CT1, para que todas as

notificações e publicações dirigidas à agravante sejam feitas em

nome dos advogados PAULO EMÍLIO NADIER LISBÔA, OAB/BA n.

15.530 e MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBÔA, OAB/BA nº

17.820

OBS.: Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim. Convocada Sua

Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto,

Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos termos do

ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000262-51.2022.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO

ESTADO DA BAHIA COELBA

ADVOGADO MARIANA PEDREIRA DE FREITAS

LISBOA(OAB: 17820/BA)

ADVOGADO PAULO EMILIO NADIER

LISBOA(OAB: 15530/BA)

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO NEOENERGIA OPERACAO E

MANUTENCAO S.A

ADVOGADO ISAAC CHAVES PINTO(OAB:

159167/RJ)

AGRAVADO COMPANHIA ENERGETICA DO

CEARA

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)

AGRAVADO ENDICON ENGENHARIA DE

INSTALACOES E CONSTRUCOES

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA

JUNIOR(OAB: 14826/PA)

ADVOGADO SHEILA BALESTEROS

MIRANDA(OAB: 13619/PA)

AGRAVADO MOISES PEREIRA DOS SANTOS

VILARIM

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NEOENERGIA OPERACAO E MANUTENCAO S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR

PESSOA JURÍDICA ILEGÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo

as reclamadas pertencendo ao mesmo grupo econômico, é evidente

que se trata de pessoas jurídicas distintas, de forma que

NEOENERGIA COELBA não tem legitimidade para interpor recurso

em nome próprio para defender interesse da NEOENERGIA

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, ante a vedação expressa

contida no art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear

direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo

ordenamento jurídico", o que não é o caso dos autos. Agravo de

petição não conhecido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO

AGRAVO DE PETIÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE

RECURSAL, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. Observe a CT1, para que todas as

notificações e publicações dirigidas à agravante sejam feitas em

nome dos advogados PAULO EMÍLIO NADIER LISBÔA, OAB/BA n.

15.530 e MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBÔA, OAB/BA nº

17.820

OBS.: Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim. Convocada Sua

Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto,

Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos termos do

ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000302-34.2021.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JOSE EXPEDITO FERREIRA ELIAS

ADVOGADO ROGERIO CUNHA ESTEVAM(OAB:

16415/PB)

AGRAVADO DANIELLE DE ARAUJO FREIRE

LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO JOHNNY MAC DONALD LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO GERALDO ALEXANDRE DE BRITO

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO WASHINGTON LUIZ LUCAS

AGRAVADO MAC CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA - ME

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO

ALVES(OAB: 4076/RN)

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CUSTODIO

ALVES(OAB: 302885/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE EXPEDITO FERREIRA ELIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIOS

RETIRANTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a

condição de sócio retirante da empresa, formalizada por

instrumento social devidamente registrado na Junta Comercial do

Estado, não há como haver a desconsideração inversa da

personalidade jurídica das empresas. Agravo de petição a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000302-34.2021.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JOSE EXPEDITO FERREIRA ELIAS

ADVOGADO ROGERIO CUNHA ESTEVAM(OAB:

16415/PB)

AGRAVADO DANIELLE DE ARAUJO FREIRE

LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO JOHNNY MAC DONALD LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO GERALDO ALEXANDRE DE BRITO

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO WASHINGTON LUIZ LUCAS

AGRAVADO MAC CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA - ME

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO

ALVES(OAB: 4076/RN)

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CUSTODIO

ALVES(OAB: 302885/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIOS

RETIRANTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a

condição de sócio retirante da empresa, formalizada por

instrumento social devidamente registrado na Junta Comercial do

Estado, não há como haver a desconsideração inversa da

personalidade jurídica das empresas. Agravo de petição a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000302-34.2021.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JOSE EXPEDITO FERREIRA ELIAS

ADVOGADO ROGERIO CUNHA ESTEVAM(OAB:

16415/PB)

AGRAVADO DANIELLE DE ARAUJO FREIRE

LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO JOHNNY MAC DONALD LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO GERALDO ALEXANDRE DE BRITO

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO WASHINGTON LUIZ LUCAS

AGRAVADO MAC CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA - ME

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO

ALVES(OAB: 4076/RN)

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CUSTODIO

ALVES(OAB: 302885/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE DE ARAUJO FREIRE LUCAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIOS

RETIRANTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a

condição de sócio retirante da empresa, formalizada por

instrumento social devidamente registrado na Junta Comercial do

Estado, não há como haver a desconsideração inversa da

personalidade jurídica das empresas. Agravo de petição a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000302-34.2021.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JOSE EXPEDITO FERREIRA ELIAS

ADVOGADO ROGERIO CUNHA ESTEVAM(OAB:

16415/PB)

AGRAVADO DANIELLE DE ARAUJO FREIRE

LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO JOHNNY MAC DONALD LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO GERALDO ALEXANDRE DE BRITO

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO WASHINGTON LUIZ LUCAS

AGRAVADO MAC CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA - ME

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO

ALVES(OAB: 4076/RN)

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CUSTODIO

ALVES(OAB: 302885/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO ALEXANDRE DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIOS

RETIRANTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a

condição de sócio retirante da empresa, formalizada por

instrumento social devidamente registrado na Junta Comercial do

Estado, não há como haver a desconsideração inversa da

personalidade jurídica das empresas. Agravo de petição a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000302-34.2021.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JOSE EXPEDITO FERREIRA ELIAS

ADVOGADO ROGERIO CUNHA ESTEVAM(OAB:

16415/PB)

AGRAVADO DANIELLE DE ARAUJO FREIRE

LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO JOHNNY MAC DONALD LUCAS

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO GERALDO ALEXANDRE DE BRITO

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

AGRAVADO WASHINGTON LUIZ LUCAS

AGRAVADO MAC CONSTRUCOES E SERVICOS

LTDA - ME

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

ADVOGADO ANA CAROLINA BELEM CORDEIRO

ALVES(OAB: 4076/RN)

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE CUSTODIO

ALVES(OAB: 302885/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOHNNY MAC DONALD LUCAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SÓCIOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

RETIRANTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a

condição de sócio retirante da empresa, formalizada por

instrumento social devidamente registrado na Junta Comercial do

Estado, não há como haver a desconsideração inversa da

personalidade jurídica das empresas. Agravo de petição a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000327-86.2021.5.13.0012

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO HELIO LOPES DA SILVA(OAB:

8732/PB)

ADVOGADO THALITA MARIA SILVEIRA

MESQUITA(OAB: 28176/PB)

AGRAVADO SIGA CONSTRUTORA EIRELI

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

ADVOGADO RENAN SILVA ALBUQUERQUE(OAB:

10688/SE)

ADVOGADO EDLA LEITE AYRES DE MEDEIROS

BORGES(OAB: 28095/PB)

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO

EXEQUENTE.DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM

EXCESSO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA

EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatado o pagamento em

excesso ao exequente, a ordem para que a devolução dos valores

seja processada nos próprios autos da execução representa medida

que prestigia a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional,

estando, ainda, em conformidade com o princípio que veda o

enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Agravo de

Petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição do

exequente.

OBS.: Presença da advogada Daniella Duarte Tavares Xavier, pelo

agravadk Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000327-86.2021.5.13.0012

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE BRUNO FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO HELIO LOPES DA SILVA(OAB:

8732/PB)

ADVOGADO THALITA MARIA SILVEIRA

MESQUITA(OAB: 28176/PB)

AGRAVADO SIGA CONSTRUTORA EIRELI

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

ADVOGADO RENAN SILVA ALBUQUERQUE(OAB:

10688/SE)

ADVOGADO EDLA LEITE AYRES DE MEDEIROS

BORGES(OAB: 28095/PB)

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIGA CONSTRUTORA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO

EXEQUENTE.DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM

EXCESSO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA

EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatado o pagamento em

excesso ao exequente, a ordem para que a devolução dos valores

seja processada nos próprios autos da execução representa medida

que prestigia a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional,

estando, ainda, em conformidade com o princípio que veda o

enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Agravo de

Petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição do

exequente.

OBS.: Presença da advogada Daniella Duarte Tavares Xavier, pelo

agravadk Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000327-49.2023.5.13.0034

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO IVANILDE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERIDO.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA

OITIVA DE TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE

PROCESSUAL. A nossa Corte Superior Trabalhista tem,

reiteradamente, decidido que o exercício de cargo de confiança, por

si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode

ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de mando

idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de

empregados. No caso dos autos, não demonstrado que a

testemunha, assessor jurídico, desempenhava funções da natureza

supradescritas, assim como verificado que desempenhava, em

momento anterior, a mesma função da reclamante e na mesma,

portanto estaria apta a contribuir para o deslinde da controvérsia,

que diz respeito ao cargo e horas extras. Preliminar de nulidade

acolhida, com devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem,

para fins de designação de nova audiência de instrução, para

complemento da prova deponencial e posterior decisão, como

entender de direito. Preliminar acolhida.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR para declarar a nulidade

dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução

(Id.476ef82), e determinar o retorno dos autos à instância de

origem, para o fim de que seja reaberta a instrução processual, com

a designação de nova audiência para fins de oitiva da testemunha

Reginaldo Márcio Medeiros Cavalcanti e prolação de nova

sentença, como entender de direito.

OBS.: Presença do advogado Daviallyson de Brito Capistrano, pelo

recorrente. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000327-49.2023.5.13.0034

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO IVANILDE SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDE SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO REQUERIDO.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA

OITIVA DE TESTEMUNHA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE

PROCESSUAL. A nossa Corte Superior Trabalhista tem,

reiteradamente, decidido que o exercício de cargo de confiança, por

si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode

ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de mando

idêntico ao do empregador, inclusive na admissão e dispensa de

empregados. No caso dos autos, não demonstrado que a

testemunha, assessor jurídico, desempenhava funções da natureza

supradescritas, assim como verificado que desempenhava, em

momento anterior, a mesma função da reclamante e na mesma,

portanto estaria apta a contribuir para o deslinde da controvérsia,

que diz respeito ao cargo e horas extras. Preliminar de nulidade

acolhida, com devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem,

para fins de designação de nova audiência de instrução, para

complemento da prova deponencial e posterior decisão, como

entender de direito. Preliminar acolhida.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR para declarar a nulidade

dos atos processuais praticados a partir da audiência de instrução

(Id.476ef82), e determinar o retorno dos autos à instância de

origem, para o fim de que seja reaberta a instrução processual, com

a designação de nova audiência para fins de oitiva da testemunha

Reginaldo Márcio Medeiros Cavalcanti e prolação de nova

sentença, como entender de direito.

OBS.: Presença do advogado Daviallyson de Brito Capistrano, pelo

recorrente. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000620-12.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada por Sua Excelência

o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX QUANTO À

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM, POR

ILEGITIMIDADE RECURSAL; por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, alegada

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; e, no MÉRITO: por unanimidade,

DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da TAM, para

limitar a responsabilidade subsidiária a ela imposta ao período de

01/01/2021 até final do contrato (08/05/2023), bem como excluir da

condenação as contribuições previdenciárias quota parte patronal;

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

CONTAX; e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao

recurso ordinário da reclamante, para majorar o percentual dos

honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Custas processuais, conforme planilha de cálculos anexa. Observe

a SEGEJUD, para que todas as notificações dirigidas à CONTAX

sejam feitas em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/PE 18.850-D.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000620-12.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada por Sua Excelência

o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX QUANTO À

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM, POR

ILEGITIMIDADE RECURSAL; por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, alegada

pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; e, no MÉRITO: por unanimidade,

DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da TAM, para

limitar a responsabilidade subsidiária a ela imposta ao período de

01/01/2021 até final do contrato (08/05/2023), bem como excluir da

condenação as contribuições previdenciárias quota parte patronal;

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

CONTAX; e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao

recurso ordinário da reclamante, para majorar o percentual dos

honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Custas processuais, conforme planilha de cálculos anexa. Observe

a SEGEJUD, para que todas as notificações dirigidas à CONTAX

sejam feitas em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/PE 18.850-D.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000620-12.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada por Sua Excelência

o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO

RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX QUANTO À

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM, POR

ILEGITIMIDADE RECURSAL; por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, alegada

pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; e, no MÉRITO: por unanimidade,

DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da TAM, para

limitar a responsabilidade subsidiária a ela imposta ao período de

01/01/2021 até final do contrato (08/05/2023), bem como excluir da

condenação as contribuições previdenciárias quota parte patronal;

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

CONTAX; e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao

recurso ordinário da reclamante, para majorar o percentual dos

honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação.

Custas processuais, conforme planilha de cálculos anexa. Observe

a SEGEJUD, para que todas as notificações dirigidas à CONTAX

sejam feitas em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/PE 18.850-D.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000494-96.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MARCOS ANTONIO COSTA JUNIOR

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

RECORRIDO SIM GESTÃO AMBIENTAL

SERVIÇOS LTDA (CNPJ:

07.575.881/0004-60)

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ANTONIO COSTA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do

reclamante.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000494-96.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MARCOS ANTONIO COSTA JUNIOR

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

RECORRIDO SIM GESTÃO AMBIENTAL

SERVIÇOS LTDA (CNPJ:

07.575.881/0004-60)

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SIM GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA (CNPJ:

07.575.881/0004-60)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do

reclamante.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000440-84.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GERALDO ARAUJO DE SOUSA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO ARAUJO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO DE DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. IRDR.

TESE FIRMADA. TRIBUNAL PLENO. A Lei 10.820/2003, que trata

de autorização para desconto de prestações em folha de

pagamento, prevê que os empregados poderão autorizar, de forma

irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na

sua remuneração disponível, dos valores referentes ao pagamento

de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de

arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e

sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos

respectivos contratos. E, quanto às verbas rescisórias, o § 1º da

referida lei autoriza que haja tal desconto, desde que exista

previsão contratual nesse sentido, até o limite de 35% (trinta e cinco

por cento). No caso sob análise, o contrato de empréstimo firmado

pelo recorrente e a ALPAPREV - Sociedade de Previdência

Complementar não prevê, expressamente, o desconto do saldo

devedor nas verbas rescisórias, sendo imperioso reformar-se a

sentença, a fim de condenar a empresa na devolução do desconto

efetuado indevidamente nas verbas rescisórias do empregado. Tese

prevalecente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº

0000547-52.2023.5.13.0000 (Tema 0010). Recurso ordinário

parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, com ressalva de voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, quanto a fundamentação, DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para

condenar a reclamada à restituição do valor descontado (item

"Benefícios") quando do pagamento das verbas rescisórias, bem

como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do

daquele, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 90,00,

calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000440-84.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GERALDO ARAUJO DE SOUSA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO DE DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. IRDR.

TESE FIRMADA. TRIBUNAL PLENO. A Lei 10.820/2003, que trata

de autorização para desconto de prestações em folha de

pagamento, prevê que os empregados poderão autorizar, de forma

irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na

sua remuneração disponível, dos valores referentes ao pagamento

de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de

arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e

sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos

respectivos contratos. E, quanto às verbas rescisórias, o § 1º da

referida lei autoriza que haja tal desconto, desde que exista

previsão contratual nesse sentido, até o limite de 35% (trinta e cinco

por cento). No caso sob análise, o contrato de empréstimo firmado

pelo recorrente e a ALPAPREV - Sociedade de Previdência

Complementar não prevê, expressamente, o desconto do saldo

devedor nas verbas rescisórias, sendo imperioso reformar-se a

sentença, a fim de condenar a empresa na devolução do desconto

efetuado indevidamente nas verbas rescisórias do empregado. Tese

prevalecente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº

0000547-52.2023.5.13.0000 (Tema 0010). Recurso ordinário

parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, com ressalva de voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, quanto a fundamentação, DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para

condenar a reclamada à restituição do valor descontado (item

"Benefícios") quando do pagamento das verbas rescisórias, bem

como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do

daquele, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da

condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 90,00,

calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000451-10.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE KENED JUNIOR SANTOS BARBOSA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO KENED JUNIOR SANTOS BARBOSA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KENED JUNIOR SANTOS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO DE DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. IRDR.

TESE FIRMADA. TRIBUNAL PLENO. A Lei 10.820/2003, que trata

de autorização para desconto de prestações em folha de

pagamento, prevê que os empregados poderão autorizar, de forma

irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na

sua remuneração disponível, dos valores referentes ao pagamento

de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de

arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e

sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos

respectivos contratos. E, quanto às verbas rescisórias, o § 1º da

referida lei autoriza que haja tal desconto, desde que exista

previsão contratual nesse sentido, até o limite de 35% (trinta e cinco

por cento). No caso sob análise, o contrato de empréstimo firmado

pelo recorrente e a ALPAPREV - Sociedade de Previdência

Complementar não prevê, expressamente, o desconto do saldo

devedor nas verbas rescisórias, sendo imperioso reformar-se a

sentença, a fim de condenar a empresa na devolução do desconto

efetuado indevidamente nas verbas rescisórias do empregado. Tese

prevalecente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº

0000547-52.2023.5.13.0000 (Tema 0010). Recurso ordinário

parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

reclamada, por unanimidade, com ressalva de voto de Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, quanto a

fundamentação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário

do reclamante, para, reformando a sentença, determinar que a

reclamada devolva integralmente o valor de R$ 3.058,27 (três mil e

cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos) devidamente

atualizado, correspondente ao desconto efetuado nas verbas

rescisórias. Custas alteradas, conforme planilha de cálculos.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000451-10.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE KENED JUNIOR SANTOS BARBOSA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO KENED JUNIOR SANTOS BARBOSA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO DE DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. IRDR.

TESE FIRMADA. TRIBUNAL PLENO. A Lei 10.820/2003, que trata

de autorização para desconto de prestações em folha de

pagamento, prevê que os empregados poderão autorizar, de forma

irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na

sua remuneração disponível, dos valores referentes ao pagamento

de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de

arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e

sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos

respectivos contratos. E, quanto às verbas rescisórias, o § 1º da

referida lei autoriza que haja tal desconto, desde que exista

previsão contratual nesse sentido, até o limite de 35% (trinta e cinco

por cento). No caso sob análise, o contrato de empréstimo firmado

pelo recorrente e a ALPAPREV - Sociedade de Previdência

Complementar não prevê, expressamente, o desconto do saldo

devedor nas verbas rescisórias, sendo imperioso reformar-se a

sentença, a fim de condenar a empresa na devolução do desconto

efetuado indevidamente nas verbas rescisórias do empregado. Tese

prevalecente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº

0000547-52.2023.5.13.0000 (Tema 0010). Recurso ordinário

parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

reclamada, por unanimidade, com ressalva de voto de Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, quanto a

fundamentação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário

do reclamante, para, reformando a sentença, determinar que a

reclamada devolva integralmente o valor de R$ 3.058,27 (três mil e

cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos) devidamente

atualizado, correspondente ao desconto efetuado nas verbas

rescisórias. Custas alteradas, conforme planilha de cálculos.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000456-66.2022.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ALISSON BARBOSA LIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

AGRAVADO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALISSON BARBOSA LIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS

DEFERIDAS EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO

TÉRMICO. ERROS NA PLANILHA DE CÁLCULO.

CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. Verificados erros na

planilha de cálculos, merece ser provido o recurso para que haja a

devida correção, como forma de garantir a prestação jurisdicional

efetiva. Agravo de petição provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para

determinar a retificação da planilha de cálculos, desta feita levando

em consideração os seguintes dados, a fim de se calcular as horas

extras deferidas em razão da supressão do intervalo térmico:

jornada de trabalho do autor: de segunda a sexta, das 14h às 22h,

com uma hora de intervalo intrajornada e aos sábados, das 12h às

18h, com apenas 15 minutos de descanso para refeição; descanso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

intervalar: a cada 30 minutos de trabalho, o empregado tem direito a

30 minutos de descanso.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000456-66.2022.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ALISSON BARBOSA LIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

AGRAVADO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS

DEFERIDAS EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO

TÉRMICO. ERROS NA PLANILHA DE CÁLCULO.

CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. Verificados erros na

planilha de cálculos, merece ser provido o recurso para que haja a

devida correção, como forma de garantir a prestação jurisdicional

efetiva. Agravo de petição provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para

determinar a retificação da planilha de cálculos, desta feita levando

em consideração os seguintes dados, a fim de se calcular as horas

extras deferidas em razão da supressão do intervalo térmico:

jornada de trabalho do autor: de segunda a sexta, das 14h às 22h,

com uma hora de intervalo intrajornada e aos sábados, das 12h às

18h, com apenas 15 minutos de descanso para refeição; descanso

intervalar: a cada 30 minutos de trabalho, o empregado tem direito a

30 minutos de descanso.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000511-35.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LUCAS DE ANDRADE

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

do reclamante, para condenar a reclamada à restituição do valor

descontado (item "Benefícios") quando do pagamento das verbas

rescisórias, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do

patrono do daquele, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

40,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000511-35.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LUCAS DE ANDRADE

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

do reclamante, para condenar a reclamada à restituição do valor

descontado (item "Benefícios") quando do pagamento das verbas

rescisórias, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do

patrono do daquele, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação. Custas, pela reclamada, no importe de R$

40,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000503-52.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATHANY GOMES FIGUEIREDO DE

LACERDA

ADVOGADO KARINE CORDEIRO XAVIER DE

FRANCA(OAB: 15322/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATHANY GOMES FIGUEIREDO DE LACERDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX,

QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM, POR

ILEGITIMIDADE RECURSAL; por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,

suscitada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; e, no MÉRITO: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário

da TAM LINHAS AÉREAS S/A, para limitar a condenação

subsidiária que lhe foi imposta ao período de 01/01/2021 até o

término do contrato; e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

recurso ordinário da CONTAX. Custas mantidas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000503-52.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATHANY GOMES FIGUEIREDO DE

LACERDA

ADVOGADO KARINE CORDEIRO XAVIER DE

FRANCA(OAB: 15322/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX,

QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM, POR

ILEGITIMIDADE RECURSAL; por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,

suscitada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; e, no MÉRITO: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário

da TAM LINHAS AÉREAS S/A, para limitar a condenação

subsidiária que lhe foi imposta ao período de 01/01/2021 até o

término do contrato; e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

recurso ordinário da CONTAX. Custas mantidas.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000503-52.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATHANY GOMES FIGUEIREDO DE

LACERDA

ADVOGADO KARINE CORDEIRO XAVIER DE

FRANCA(OAB: 15322/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LATAM AIRLINES GROUP S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX,

QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM, POR

ILEGITIMIDADE RECURSAL; por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,

suscitada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; e, no MÉRITO: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário

da TAM LINHAS AÉREAS S/A, para limitar a condenação

subsidiária que lhe foi imposta ao período de 01/01/2021 até o

término do contrato; e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

recurso ordinário da CONTAX. Custas mantidas.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000491-13.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DANIEL ASSIS DE OLIVEIRA

11573125431

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

RECORRIDO BRUNO ADELINO PEREIRA DA

SILVA

ADVOGADO GIOVANNE ARRUDA

GONCALVES(OAB: 6941/PB)

ADVOGADO ADRIANA UCHOA ARRUDA(OAB:

19640/PB)

ADVOGADO BIANCA MONTEIRO DE

MENEZES(OAB: 73037/BA)

ADVOGADO GEORGE ARRUDA UCHOA(OAB:

30960/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL ASSIS DE OLIVEIRA 11573125431

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do

reclamado julgar improcedente a presente ação, eximindo-se o

demandado do pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais. Custas, pelo reclamante, dispensadas ante o

deferimento da justiça gratuita.

OBS.: Presença da advogada Daniella Duarte Tavares Xavier, pelo

recorrente. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000491-13.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DANIEL ASSIS DE OLIVEIRA

11573125431

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

RECORRIDO BRUNO ADELINO PEREIRA DA

SILVA

ADVOGADO GIOVANNE ARRUDA

GONCALVES(OAB: 6941/PB)

ADVOGADO ADRIANA UCHOA ARRUDA(OAB:

19640/PB)

ADVOGADO BIANCA MONTEIRO DE

MENEZES(OAB: 73037/BA)

ADVOGADO GEORGE ARRUDA UCHOA(OAB:

30960/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO ADELINO PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do

reclamado julgar improcedente a presente ação, eximindo-se o

demandado do pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais. Custas, pelo reclamante, dispensadas ante o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

deferimento da justiça gratuita.

OBS.: Presença da advogada Daniella Duarte Tavares Xavier, pelo

recorrente. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000458-57.2023.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOSE ADRIANO DE SOUSA SILVA

ADVOGADO ANDRE ANISIO PINTO GADELHA

CAMPOS(OAB: 18554/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para

julgar improcedente a reclamação trabalhista. Honorários periciais

suportados pela União Federal. Honorários advocatícios no importe

de 5% sobre o valor atribuído à causa, devidos ao patrono da

reclamada, ficando sob condição suspensiva em virtude do

deferimento da justiça gratuita ao reclamante. Custas invertidas,

porém dispensadas.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000458-57.2023.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOSE ADRIANO DE SOUSA SILVA

ADVOGADO ANDRE ANISIO PINTO GADELHA

CAMPOS(OAB: 18554/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADRIANO DE SOUSA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para

julgar improcedente a reclamação trabalhista. Honorários periciais

suportados pela União Federal. Honorários advocatícios no importe

de 5% sobre o valor atribuído à causa, devidos ao patrono da

reclamada, ficando sob condição suspensiva em virtude do

deferimento da justiça gratuita ao reclamante. Custas invertidas,

porém dispensadas.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000519-12.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE

PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL

CONSISTENTE. INDEFERIMENTO. A prova pericial destina-se a

auxiliar o julgador a formar seu convencimento quando a demanda

envolve questões que exijam conhecimentos técnicos ou especiais

para seu esclarecimento. Assim, constatando-se que as conclusões

do laudo apresentado em juízo apontam, de forma segura e

convincente, que o ambiente de trabalho em que o autor

desempenhava suas funções na empresa reclamada não o expunha

a riscos ambientais laborais, por periculosidade nem insalubridade,

deve ser mantida a sentença que indeferiu o pagamento dos

respectivos adicionais. Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE

PROCESSUAL por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo

recorrente; e, no MÉRITO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000519-12.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE

PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL

CONSISTENTE. INDEFERIMENTO. A prova pericial destina-se a

auxiliar o julgador a formar seu convencimento quando a demanda

envolve questões que exijam conhecimentos técnicos ou especiais

para seu esclarecimento. Assim, constatando-se que as conclusões

do laudo apresentado em juízo apontam, de forma segura e

convincente, que o ambiente de trabalho em que o autor

desempenhava suas funções na empresa reclamada não o expunha

a riscos ambientais laborais, por periculosidade nem insalubridade,

deve ser mantida a sentença que indeferiu o pagamento dos

respectivos adicionais. Recurso a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE

PROCESSUAL por cerceamento do direito de defesa, arguida pelo

recorrente; e, no MÉRITO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000537-03.2023.5.13.0034

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MAILSON SATURNO OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAILSON SATURNO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE

INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em indenização por danos

morais e materiais quando restou demonstrada nos autos que a

enfermidade que acometeu o reclamante não consiste em doença

ocupacional, bem como que ele se encontra totalmente apto para o

labor, inexistindo, ainda, nexo causal. Recurso ordinário a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000537-03.2023.5.13.0034

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MAILSON SATURNO OLIVEIRA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE

INCAPACIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em indenização por danos

morais e materiais quando restou demonstrada nos autos que a

enfermidade que acometeu o reclamante não consiste em doença

ocupacional, bem como que ele se encontra totalmente apto para o

labor, inexistindo, ainda, nexo causal. Recurso ordinário a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000539-33.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NATALINO PESSOA PEREIRA

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

ADVOGADO LOUYSE BARRETO ARRUDA(OAB:

29902/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALINO PESSOA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, com ressalva de voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, quanto a fundamentação, DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para

condenar a reclamada à restituição do valor descontado quando do

pagamento das verbas rescisórias (R$ 2.582,52), bem como a

pagar honorários advocatícios em favor do patrono daquele, no

percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00,

sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000539-33.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NATALINO PESSOA PEREIRA

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

ADVOGADO LOUYSE BARRETO ARRUDA(OAB:

29902/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, com ressalva de voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, quanto a fundamentação, DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para

condenar a reclamada à restituição do valor descontado quando do

pagamento das verbas rescisórias (R$ 2.582,52), bem como a

pagar honorários advocatícios em favor do patrono daquele, no

percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00,

sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000713-63.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GILMAR BARBOSA RAMOS

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GILMAR BARBOSA RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000713-63.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GILMAR BARBOSA RAMOS

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000676-79.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE INSTITUTO SAO JOSE

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

AGRAVADO MARIA DE FATIMA DA SILVA

VICTOR

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SAO JOSE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS.

NÃO CONHECIMENTO. Não havendo insurgência específica

quanto aos cálculos de liquidação passíveis de impugnação ao

tempo dos embargos à execução, em face da ausência de

argumentos jurídicos que demonstrem a inconformidade com a

decisão homologatória da citada quantificação, resulta desatendida

a norma contida no art. 1.010 do CPC, aplicado subsidiariamente ao

processo do trabalho (art. 769 da CLT). Agravo provido, para

afastar a improcedência dos embargos, não os conhecendo.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para deferir

os benefícios da justiça gratuita ao executado, bem como afastar a

improcedência dos embargos à execução e, nos termos do artigo

1.013, § 1º, CPC, não conhecê-los, por ausência de

fundamentação.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000676-79.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE INSTITUTO SAO JOSE

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

AGRAVADO MARIA DE FATIMA DA SILVA

VICTOR

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA DA SILVA VICTOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS.

NÃO CONHECIMENTO. Não havendo insurgência específica

quanto aos cálculos de liquidação passíveis de impugnação ao

tempo dos embargos à execução, em face da ausência de

argumentos jurídicos que demonstrem a inconformidade com a

decisão homologatória da citada quantificação, resulta desatendida

a norma contida no art. 1.010 do CPC, aplicado subsidiariamente ao

processo do trabalho (art. 769 da CLT). Agravo provido, para

afastar a improcedência dos embargos, não os conhecendo.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para deferir

os benefícios da justiça gratuita ao executado, bem como afastar a

improcedência dos embargos à execução e, nos termos do artigo

1.013, § 1º, CPC, não conhecê-los, por ausência de

fundamentação.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000588-47.2023.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SEVERINO FERNANDES DA SILVA

NETO

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO FERNANDES DA SILVA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do

reclamante.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000588-47.2023.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SEVERINO FERNANDES DA SILVA

NETO

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do

reclamante.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000594-02.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOAO BATISTA ALBUQUERQUE DA

SILVA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA

OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE

INCAPACIDADE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em indenização

por danos morais quando restou demonstrada nos autos que a

enfermidade que acometeu o reclamante não consiste em doença

ocupacional, bem como que ele se encontra totalmente apto para o

labor. Recurso ordinário a que se dá provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

reclamada para julgar improcedente a presente reclamação

trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo

autor em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre

o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica submetida à

condição suspensiva prevista no § 4º do art. 791-A da CLT.

Honorários periciais invertidos, a cargo da União. Custas invertidas,

a cargo do reclamante, porém dispensadas, em razão da Justiça

Gratuita.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000594-02.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOAO BATISTA ALBUQUERQUE DA

SILVA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA ALBUQUERQUE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA

OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE

INCAPACIDADE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em indenização

por danos morais quando restou demonstrada nos autos que a

enfermidade que acometeu o reclamante não consiste em doença

ocupacional, bem como que ele se encontra totalmente apto para o

labor. Recurso ordinário a que se dá provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

reclamada para julgar improcedente a presente reclamação

trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo

autor em favor do patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre

o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica submetida à

condição suspensiva prevista no § 4º do art. 791-A da CLT.

Honorários periciais invertidos, a cargo da União. Custas invertidas,

a cargo do reclamante, porém dispensadas, em razão da Justiça

Gratuita.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000606-68.2023.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOAO VITOR DO NASCIMENTO

SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOAO VITOR DO NASCIMENTO

SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO VITOR DO NASCIMENTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

reclamada; por unanimidade, com ressalva de voto de Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, quanto a

fundamentação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário

do reclamante para determinar que a reclamada devolva

integralmente ao reclamante o valor de R$ 3.395,55 (três mil,

trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)

devidamente atualizado, correspondente ao desconto efetuado nas

verbas rescisórias. Custas alteradas, conforme planilha de cálculos.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000606-68.2023.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOAO VITOR DO NASCIMENTO

SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOAO VITOR DO NASCIMENTO

SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da

reclamada; por unanimidade, com ressalva de voto de Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, quanto a

fundamentação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário

do reclamante para determinar que a reclamada devolva

integralmente ao reclamante o valor de R$ 3.395,55 (três mil,

trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos)

devidamente atualizado, correspondente ao desconto efetuado nas

verbas rescisórias. Custas alteradas, conforme planilha de cálculos.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000610-53.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSE JOELSON DA SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JOELSON DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, com ressalva de voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, quanto a fundamentação, DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para

condenar a reclamada à restituição do valor descontado referente

ao empréstimo consignado contratado pelo reclamante, quando do

pagamento das verbas rescisórias, bem como a pagar honorários

advocatícios em favor do patrono autor, no percentual de 10% (dez

por cento) sobre o valor da condenação. Custas mantidas.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000610-53.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSE JOELSON DA SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, com ressalva de voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, quanto a fundamentação, DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para

condenar a reclamada à restituição do valor descontado referente

ao empréstimo consignado contratado pelo reclamante, quando do

pagamento das verbas rescisórias, bem como a pagar honorários

advocatícios em favor do patrono autor, no percentual de 10% (dez

por cento) sobre o valor da condenação. Custas mantidas.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000615-75.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE VITO VERISSIMO DA SILVA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITO VERISSIMO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO DE DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. IRDR.

TESE FIRMADA. TRIBUNAL PLENO. A Lei 10.820/2003, que trata

de autorização para desconto de prestações em folha de

pagamento, prevê que os empregados poderão autorizar, de forma

irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na

sua remuneração disponível, dos valores referentes ao pagamento

de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de

arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e

sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos

respectivos contratos. E, quanto às verbas rescisórias, o § 1º da

referida lei autoriza que haja tal desconto, desde que exista

previsão contratual nesse sentido, até o limite de 35% (trinta e cinco

por cento). No caso sob análise, o contrato de empréstimo firmado

pelo recorrente e a ALPAPREV - Sociedade de Previdência

Complementar não prevê, expressamente, o desconto do saldo

devedor nas verbas rescisórias, sendo imperioso reformar-se a

sentença, a fim de condenar a empresa na devolução do desconto

efetuado indevidamente nas verbas rescisórias do empregado. Tese

prevalecente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº

0000547-52.2023.5.13.0000 (Tema 0010). Recurso ordinário

parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, com ressalva de voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, quanto a fundamentação, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para determinar que

a reclamada devolva integralmente ao reclamante o valor de R$

1.710,03 (um mil setecentos e dez reais e três centavos),

devidamente atualizado, correspondente ao desconto efetuado nas

verbas rescisórias. Custas alteradas, conforme planilha de cálculos.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000615-75.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE VITO VERISSIMO DA SILVA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO DE DESCONTO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. IRDR.

TESE FIRMADA. TRIBUNAL PLENO. A Lei 10.820/2003, que trata

de autorização para desconto de prestações em folha de

pagamento, prevê que os empregados poderão autorizar, de forma

irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na

sua remuneração disponível, dos valores referentes ao pagamento

de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de

arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e

sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos

respectivos contratos. E, quanto às verbas rescisórias, o § 1º da

referida lei autoriza que haja tal desconto, desde que exista

previsão contratual nesse sentido, até o limite de 35% (trinta e cinco

por cento). No caso sob análise, o contrato de empréstimo firmado

pelo recorrente e a ALPAPREV - Sociedade de Previdência

Complementar não prevê, expressamente, o desconto do saldo

devedor nas verbas rescisórias, sendo imperioso reformar-se a

sentença, a fim de condenar a empresa na devolução do desconto

efetuado indevidamente nas verbas rescisórias do empregado. Tese

prevalecente. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

0000547-52.2023.5.13.0000 (Tema 0010). Recurso ordinário

parcialmente provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, com ressalva de voto de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Eduardo Almeida, quanto a fundamentação, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para determinar que

a reclamada devolva integralmente ao reclamante o valor de R$

1.710,03 (um mil setecentos e dez reais e três centavos),

devidamente atualizado, correspondente ao desconto efetuado nas

verbas rescisórias. Custas alteradas, conforme planilha de cálculos.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO CONVERGENTE A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000796-07.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JEFFERSON KAYSON BELMONT

DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON KAYSON BELMONT DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência material

desta Justiça do Trabalho e a preliminar de não conhecimento do

recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; MÉRITO: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para

manter a decisão de origem que declarou a inexistência do liame

empregatício entre os litigantes.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Sustentação oral da advogada Natália Barkokebas, pela

recorrida. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000796-07.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JEFFERSON KAYSON BELMONT

DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência material

desta Justiça do Trabalho e a preliminar de não conhecimento do

recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; MÉRITO: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para

manter a decisão de origem que declarou a inexistência do liame

empregatício entre os litigantes.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Sustentação oral da advogada Natália Barkokebas, pela

recorrida. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000572-87.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX

QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM E DA

RAPPI, POR FALTA DE LEGITIMIDADE; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, arguida pela TAM; e, no MÉRITO: por unanimidade, DAR

PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas,

para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios

em favor do patrono do reclamado, no percentual de 5% sobre o

valor dos títulos julgados improcedentes, ficando o pagamento sob

condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A da

CLT.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000572-87.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 81

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX

QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM E DA

RAPPI, POR FALTA DE LEGITIMIDADE; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, arguida pela TAM; e, no MÉRITO: por unanimidade, DAR

PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas,

para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios

em favor do patrono do reclamado, no percentual de 5% sobre o

valor dos títulos julgados improcedentes, ficando o pagamento sob

condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A da

CLT.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000572-87.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX

QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM E DA

RAPPI, POR FALTA DE LEGITIMIDADE; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, arguida pela TAM; e, no MÉRITO: por unanimidade, DAR

PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas,

para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios

em favor do patrono do reclamado, no percentual de 5% sobre o

valor dos títulos julgados improcedentes, ficando o pagamento sob

condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A da

CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 82

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000572-87.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX

QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM E DA

RAPPI, POR FALTA DE LEGITIMIDADE; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, arguida pela TAM; e, no MÉRITO: por unanimidade, DAR

PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas,

para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios

em favor do patrono do reclamado, no percentual de 5% sobre o

valor dos títulos julgados improcedentes, ficando o pagamento sob

condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A da

CLT.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000729-23.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE INACIO MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 83

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade,REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,

POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, arguida pela

TAM em contrarrazões; por unanimidade, ACOLHER a preliminar

suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

DA CONTAX QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

TAM, POR FALTA DE LEGITIMIDADE; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, arguida pela TAM; e, no MÉRITO: por maioria, contra o

voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo

Almeida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da

CONTAX S/A, para excluir da condenação a multa do art. 467 da

CLT; por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário da TAM para limitar a responsabilidade subsidiária a ela

imposta ao período de 01/01/2021 até o final do contrato de

trabalho; e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

ordinário da reclamante. Custas processuais, conforme planilha de

cálculos anexa.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000729-23.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade,REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,

POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, arguida pela

TAM em contrarrazões; por unanimidade, ACOLHER a preliminar

suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

DA CONTAX QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

TAM, POR FALTA DE LEGITIMIDADE; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, arguida pela TAM; e, no MÉRITO: por maioria, contra o

voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo

Almeida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da

CONTAX S/A, para excluir da condenação a multa do art. 467 da

CLT; por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário da TAM para limitar a responsabilidade subsidiária a ela

imposta ao período de 01/01/2021 até o final do contrato de

trabalho; e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

ordinário da reclamante. Custas processuais, conforme planilha de

cálculos anexa.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 84

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000729-23.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade,REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE,

POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, arguida pela

TAM em contrarrazões; por unanimidade, ACOLHER a preliminar

suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO

DA CONTAX QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

TAM, POR FALTA DE LEGITIMIDADE; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD

CAUSAM, arguida pela TAM; e, no MÉRITO: por maioria, contra o

voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo

Almeida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da

CONTAX S/A, para excluir da condenação a multa do art. 467 da

CLT; por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

ordinário da TAM para limitar a responsabilidade subsidiária a ela

imposta ao período de 01/01/2021 até o final do contrato de

trabalho; e por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso

ordinário da reclamante. Custas processuais, conforme planilha de

cálculos anexa.

OBS.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA. Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as

Senhoras Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite

Brito Rolim. Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula

Azevedo Sá Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João

Pessoa-PB, nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000773-76.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA(OAB:

140412/RJ)

ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETO

DIAS(OAB: 92784/RJ)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA(OAB:

140412/RJ)

ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETO

DIAS(OAB: 92784/RJ)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE ANTAO DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 85

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTAX.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Verificado que o agravo

de petição foi interposto pela devedora principal contra decisão que

determinou o redirecionamento da execução aos devedores

subsidiários, resulta evidente a ausência de legitimidade recursal.

Agravo de Petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA

ABRIL COMUNICAÇÕES. DEVEDORA PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. O

redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou

subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da

execução, bem como da celeridade processual e razoável duração

do processo, mormente quando se verifica que a execução se

processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à

devedora em recuperação judicial. Logo, o imediato

redirecionamento e a regular tramitação da execução contra os

bens das empresas agravantes, devedoras subsidiárias, não ofende

a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

impondo a competência desta Justiça Especializada, nos termos do

§ 1º do art. 49 do referido diploma legal. Agravo de petição não

provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada por Sua Excelência

o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA CONTAX, POR AUSÊNCIA DE

LEGITIMIDADE RECURSAL; e no MÉRITO: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da ABRIL

COMUNICAÇÕES S/A.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000773-76.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA(OAB:

140412/RJ)

ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETO

DIAS(OAB: 92784/RJ)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA(OAB:

140412/RJ)

ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETO

DIAS(OAB: 92784/RJ)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE ANTAO DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ABRIL COMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTAX.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Verificado que o agravo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 86

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

de petição foi interposto pela devedora principal contra decisão que

determinou o redirecionamento da execução aos devedores

subsidiários, resulta evidente a ausência de legitimidade recursal.

Agravo de Petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA

ABRIL COMUNICAÇÕES. DEVEDORA PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. O

redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou

subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da

execução, bem como da celeridade processual e razoável duração

do processo, mormente quando se verifica que a execução se

processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à

devedora em recuperação judicial. Logo, o imediato

redirecionamento e a regular tramitação da execução contra os

bens das empresas agravantes, devedoras subsidiárias, não ofende

a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

impondo a competência desta Justiça Especializada, nos termos do

§ 1º do art. 49 do referido diploma legal. Agravo de petição não

provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada por Sua Excelência

o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA CONTAX, POR AUSÊNCIA DE

LEGITIMIDADE RECURSAL; e no MÉRITO: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da ABRIL

COMUNICAÇÕES S/A.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000773-76.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA(OAB:

140412/RJ)

ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETO

DIAS(OAB: 92784/RJ)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO FABIO NUNES DA COSTA(OAB:

140412/RJ)

ADVOGADO CRISTIANO DE LIMA BARRETO

DIAS(OAB: 92784/RJ)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO PEDRO HENRIQUE ANTAO DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO HENRIQUE ANTAO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTAX.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Verificado que o agravo

de petição foi interposto pela devedora principal contra decisão que

determinou o redirecionamento da execução aos devedores

subsidiários, resulta evidente a ausência de legitimidade recursal.

Agravo de Petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA

ABRIL COMUNICAÇÕES. DEVEDORA PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. O

redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou

subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da

execução, bem como da celeridade processual e razoável duração

do processo, mormente quando se verifica que a execução se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 87

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à

devedora em recuperação judicial. Logo, o imediato

redirecionamento e a regular tramitação da execução contra os

bens das empresas agravantes, devedoras subsidiárias, não ofende

a Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

impondo a competência desta Justiça Especializada, nos termos do

§ 1º do art. 49 do referido diploma legal. Agravo de petição não

provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

unanimidade, ACOLHER a preliminar suscitada por Sua Excelência

o Senhor Desembargador Relator, DE NÃO CONHECIMENTO DO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA CONTAX, POR AUSÊNCIA DE

LEGITIMIDADE RECURSAL; e no MÉRITO: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da ABRIL

COMUNICAÇÕES S/A.

OBS.: Ausentes, justificadamente, Suas Excelências as Senhoras

Desembargadoras Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim.

Convocada Sua Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá

Campos Porto, Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB,

nos termos do ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000813-33.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SEVERINO VICENTE DA SILVA

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO VICENTE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

OBS.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. DEFERIDA JUNTADA

DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA. Ausentes,

justificadamente, Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim. Convocada Sua

Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto,

Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos termos do

ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000813-33.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE SEVERINO VICENTE DA SILVA

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 14/11/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e de Sua Excelência a Senhora

Juíza Convocada ANA PAULA AZEVEDO SÁ CAMPOS PORTO,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 88

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA; por

maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

OBS.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. DEFERIDA JUNTADA

DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA. Ausentes,

justificadamente, Suas Excelências as Senhoras Desembargadoras

Herminegilda Machado e Rita Leite Brito Rolim. Convocada Sua

Excelência a Senhora Juíza Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto,

Titular da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos termos do

ATO TRT13 SGP Nº 136/2023.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº AP-0000106-93.2022.5.13.0004

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

AGRAVANTE SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com

o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso

queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela

parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000650-53.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE NATAN FELIPE GOMES DA SILVA

ADVOGADO LEANDRO ALVES FERNANDES(OAB:

278947/SP)

ADVOGADO ROBERTO MARTINS COSTA(OAB:

80397/SP)

RECORRIDO O CESTAO COMERCIO VAREJISTA

LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATAN FELIPE GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com

o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso

queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela

parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000807-51.2023.5.13.0026

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE JOSE LEONARDO ARAUJO DOS

SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Ficam as partes litigantes cientes da Decisão id-9ebf2d9:

"Decisão de Homologação de Acordo

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação

trabalhista movida por JOSE LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

em face de 99 TECNOLOGIA LTDA.

Os presentes autos foram remetidos ao CEJUSC, para tentativa de

conciliação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 89

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Na audiência, as partes celebraram acordo, por meio do qual a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA compromete-se a pagar a

importância total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser quitada em

parcela única, até 05/02/2024, ficando expressamente reservada a

quota-parte devida ao patrono da parte autora, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré, no valor de

R$900,00, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até

26/02/2024, sob pena de execução.

As custas processuais ficaram a cargo da parte autora, dispensadas

na forma da lei.

O acordo foi homologado pelo magistrado do Centro Judiciário de

Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

Assim, considerando a viabilidade da avença, RATIFICO o acordo,

nos termos do art. 68, II, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes, mediante publicação regular no Diário Oficial

Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Proceda-se à baixa do recurso no PJe e faça-se a devolução dos

autos à instância originária.

GDHM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000807-51.2023.5.13.0026

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE JOSE LEONARDO ARAUJO DOS

SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Ficam as partes litigantes cientes da Decisão id-9ebf2d9:

"Decisão de Homologação de Acordo

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação

trabalhista movida por JOSE LEONARDO ARAUJO DOS SANTOS

em face de 99 TECNOLOGIA LTDA.

Os presentes autos foram remetidos ao CEJUSC, para tentativa de

conciliação.

Na audiência, as partes celebraram acordo, por meio do qual a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA compromete-se a pagar a

importância total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser quitada em

parcela única, até 05/02/2024, ficando expressamente reservada a

quota-parte devida ao patrono da parte autora, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré, no valor de

R$900,00, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até

26/02/2024, sob pena de execução.

As custas processuais ficaram a cargo da parte autora, dispensadas

na forma da lei.

O acordo foi homologado pelo magistrado do Centro Judiciário de

Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

Assim, considerando a viabilidade da avença, RATIFICO o acordo,

nos termos do art. 68, II, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes, mediante publicação regular no Diário Oficial

Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Proceda-se à baixa do recurso no PJe e faça-se a devolução dos

autos à instância originária.

GDHM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000974-59.2023.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALEXANDRE CASSIO FERREIRA DE

FARIAS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE CASSIO FERREIRA DE FARIAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 90

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Ficam as partes litigantes cientes da Decisão id-1a74c52:

"Decisão de Homologação de Acordo

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação

trabalhista movida por ALEXANDRE CASSIO FERREIRA DE

FARIAS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA.

Os presentes autos foram remetidos ao CEJUSC, para tentativa de

conciliação.

Na audiência, as partes celebraram acordo, por meio do qual a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA compromete-se a pagar a

importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitada em

parcela única, até 05/02/2024, ficando expressamente reservada a

quota-parte devida ao patrono da parte autora, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré, no valor de

R$800,00, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até

05/03/2024, sob pena de execução.

As custas processuais ficaram a cargo da parte autora, dispensadas

na forma da lei.

O acordo foi homologado pelo magistrado do Centro Judiciário de

Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

Assim, considerando a viabilidade da avença, RATIFICO o acordo,

nos termos do art. 68, II, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes, mediante publicação regular no Diário Oficial

Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Proceda-se à baixa do recurso no PJe e faça-se a devolução dos

autos à instância originária.

GDHM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho'.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000974-59.2023.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALEXANDRE CASSIO FERREIRA DE

FARIAS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Ficam as partes litigantes cientes da Decisão id-1a74c52:

"Decisão de Homologação de Acordo

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação

trabalhista movida por ALEXANDRE CASSIO FERREIRA DE

FARIAS em face de 99 TECNOLOGIA LTDA.

Os presentes autos foram remetidos ao CEJUSC, para tentativa de

conciliação.

Na audiência, as partes celebraram acordo, por meio do qual a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA compromete-se a pagar a

importância total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitada em

parcela única, até 05/02/2024, ficando expressamente reservada a

quota-parte devida ao patrono da parte autora, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré, no valor de

R$800,00, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até

05/03/2024, sob pena de execução.

As custas processuais ficaram a cargo da parte autora, dispensadas

na forma da lei.

O acordo foi homologado pelo magistrado do Centro Judiciário de

Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

Assim, considerando a viabilidade da avença, RATIFICO o acordo,

nos termos do art. 68, II, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes, mediante publicação regular no Diário Oficial

Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Proceda-se à baixa do recurso no PJe e faça-se a devolução dos

autos à instância originária.

GDHM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho'.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 91

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000995-26.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ELY GERSON ALVES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELY GERSON ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria ciente do inteiro teor da Decisão

Homologatória de Id - 9b560be, que segue:

"Decisão de Homologação de Acordo

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação

trabalhista movida por ELY GERSON ALVES contra a empresa 99

TECNOLOGIA LTDA.

Os presentes autos foram remetidos ao CEJUSC, para tentativa de

conciliação.

Na audiência, as partes celebraram acordo, por meio do qual a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA compromete-se a pagar a

importância total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser quitada em

parcela única, até 05/02/2024, ficando expressamente reservada a

quota-parte devida ao patrono da parte autora, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré, no valor de

R$900,00, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até

05/03/2024, sob pena de execução.

As custas processuais ficaram a cargo da parte autora, dispensadas

na forma da lei.

O acordo foi homologado pelo magistrado do Centro Judiciário de

Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

Assim, considerando a viabilidade da avença, RATIFICO o acordo,

nos termos do art. 68, II, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes, mediante publicação regular no Diário Oficial

Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Proceda-se à baixa do recurso no PJe e faça-se a devolução dos

autos à instância originária.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000995-26.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ELY GERSON ALVES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria ciente do inteiro teor da Decisão

Homologatória de Id - 9b560be, que segue:

"Decisão de Homologação de Acordo

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação

trabalhista movida por ELY GERSON ALVES contra a empresa 99

TECNOLOGIA LTDA.

Os presentes autos foram remetidos ao CEJUSC, para tentativa de

conciliação.

Na audiência, as partes celebraram acordo, por meio do qual a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA compromete-se a pagar a

importância total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser quitada em

parcela única, até 05/02/2024, ficando expressamente reservada a

quota-parte devida ao patrono da parte autora, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré, no valor de

R$900,00, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos até

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 92

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

05/03/2024, sob pena de execução.

As custas processuais ficaram a cargo da parte autora, dispensadas

na forma da lei.

O acordo foi homologado pelo magistrado do Centro Judiciário de

Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

Assim, considerando a viabilidade da avença, RATIFICO o acordo,

nos termos do art. 68, II, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes, mediante publicação regular no Diário Oficial

Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Proceda-se à baixa do recurso no PJe e faça-se a devolução dos

autos à instância originária.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000953-64.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE IDERVAL DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IDERVAL DE OLIVEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria ciente do inteiro teor da Decisão

Homologatória de Id - 429f367, que segue:

"Decisão de Homologação de Acordo

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação

trabalhista movida por IDERVAL DE OLIVEIRA SILVA contra a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA.

Os presentes autos foram remetidos ao CEJUSC, para tentativa de

conciliação.

Na audiência, as partes celebraram acordo, por meio do qual a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA compromete-se a pagar a

importância total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser quitada em

parcela única, até 05/02/2024, ficando expressamente reservada a

quota-parte devida ao patrono da parte autora, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré, no valor de

R$1.000,00, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos

até 05/03/2024, sob pena de execução.

As custas processuais ficaram a cargo da parte autora, dispensadas

na forma da lei.

O acordo foi homologado pelo magistrado do Centro Judiciário de

Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

Assim, considerando a viabilidade da avença, RATIFICO o acordo,

nos termos do art. 68, II, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes, mediante publicação regular no Diário Oficial

Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Proceda-se à baixa do recurso no PJe e faça-se a devolução dos

autos à instância originária.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000953-64.2023.5.13.0003

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE IDERVAL DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria ciente do inteiro teor da Decisão

Homologatória de Id - 429f367, que segue:

"Decisão de Homologação de Acordo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 93

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto nos autos da reclamação

trabalhista movida por IDERVAL DE OLIVEIRA SILVA contra a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA.

Os presentes autos foram remetidos ao CEJUSC, para tentativa de

conciliação.

Na audiência, as partes celebraram acordo, por meio do qual a

empresa 99 TECNOLOGIA LTDA compromete-se a pagar a

importância total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser quitada em

parcela única, até 05/02/2024, ficando expressamente reservada a

quota-parte devida ao patrono da parte autora, a título de honorários

advocatícios sucumbenciais.

Contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré, no valor de

R$1.000,00, que deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos

até 05/03/2024, sob pena de execução.

As custas processuais ficaram a cargo da parte autora, dispensadas

na forma da lei.

O acordo foi homologado pelo magistrado do Centro Judiciário de

Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT).

Assim, considerando a viabilidade da avença, RATIFICO o acordo,

nos termos do art. 68, II, do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes, mediante publicação regular no Diário Oficial

Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Proceda-se à baixa do recurso no PJe e faça-se a devolução dos

autos à instância originária.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Pauta

Pauta de Julgamento

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

PRESENCIAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO DOS DIAS 21 e

22/11/2023, COM INÍCIO NO DIA 21/11/2023, ÀS 08h30 HORAS -

PJE.

Processo Nº ROT-0000810-49.2022.5.13.0023

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO MARCELO DE ARAUJO

FREIRE(OAB: 17495/PB)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO DIOGO MANOEL NOVAIS LINO(OAB:

9111/AL)

RECORRIDO BRUNA NOBREGA E SILVA

LAURSEN

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA NOBREGA E SILVA LAURSEN

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

Processo Nº AP-0121200-15.2002.5.13.0002

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE ADRIANO SILVA DE LIMA

ADVOGADO MANOEL FELIZARDO NETO(OAB:

1714/PB)

AGRAVADO FLAVIA DE VASCONCELOS

CORDEIRO BARBOSA

ADVOGADO HANDERSON DE SOUZA

FERNANDES(OAB: 15198/PB)

AGRAVADO LEONALDO PEREIRA DA COSTA

AGRAVADO TALLENTTUS VIDEO PRODUCOES

LTDA - ME

ADVOGADO ANTONIO ADRIANO DUARTE

BEZERRA(OAB: 15161/PB)

ADVOGADO WALTERLUZIA MARIA EMILIA

BRANDAO MENDES(OAB: 4788/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO SILVA DE LIMA

- FLAVIA DE VASCONCELOS CORDEIRO BARBOSA

- LEONALDO PEREIRA DA COSTA

- TALLENTTUS VIDEO PRODUCOES LTDA - ME

ST1, 20 de novembro de 2023.

PEDRO JOSE RAMELLI

Chefe do Núcleo de Gestão Processual da ST1

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Acórdão

Processo Nº ROT-0000202-81.2023.5.13.0034

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ANA PAULA LIMA ALMEIDA

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

ADVOGADO VICTOR FRANCISCO NUNES DA

SILVA(OAB: 21415/PB)

ADVOGADO LIGIA MARIA ALMEIDA LIMA(OAB:

25707/PB)

RECORRIDO AGRESTE COMERCIO ATACADO E

VAREJO LTDA

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA LIMA ALMEIDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 94

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO. Não estabelecido o nexo de causalidade entre a

doença que acometeu a autora e o exercício de sua atividade

profissional, não há como se imputar à reclamada a prática de ato

ilícito apto a gerar o direito à indenização perseguida, impondo-se,

portanto, o indeferimento dos pedidos formulados na peça de

ingresso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 16/11/2023 e às 07:00 horas do dia 18/11/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores

Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo

José Videres Trajano, o Senhor Juiz Rômulo Tinoco dos Santos,

bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz

Rômulo Tinoco dos Santos atuou em substituição a Sua Excelência

o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que se

encontra em gozo de férias. Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000202-81.2023.5.13.0034

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ANA PAULA LIMA ALMEIDA

ADVOGADO JOSE CARLOS NUNES DA

SILVA(OAB: 9371/PB)

ADVOGADO VICTOR FRANCISCO NUNES DA

SILVA(OAB: 21415/PB)

ADVOGADO LIGIA MARIA ALMEIDA LIMA(OAB:

25707/PB)

RECORRIDO AGRESTE COMERCIO ATACADO E

VAREJO LTDA

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRESTE COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDEFERIMENTO. Não estabelecido o nexo de causalidade entre a

doença que acometeu a autora e o exercício de sua atividade

profissional, não há como se imputar à reclamada a prática de ato

ilícito apto a gerar o direito à indenização perseguida, impondo-se,

portanto, o indeferimento dos pedidos formulados na peça de

ingresso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 16/11/2023 e às 07:00 horas do dia 18/11/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores

Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo

José Videres Trajano, o Senhor Juiz Rômulo Tinoco dos Santos,

bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz

Rômulo Tinoco dos Santos atuou em substituição a Sua Excelência

o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que se

encontra em gozo de férias. Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000935-87.2022.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 95

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE

PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA

SUBSIDIÁRIA. ATAQUE DA ORDEM PELA EXECUTADA

PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE

JURÍDICO. O devedor judicial principal em estado de recuperação

judicial não detém interesse jurídico para a defesa do patrimônio de

seu parceiro comercial em juízo, faltando-lhe, assim, a legitimidade

para se insurgir contra o redirecionamento da execução em face do

responsável subsidiário, ante o obstáculo dos artigos 17 e 18 do

CPC. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na

linha da iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no

caso de decretação da recuperação judicial do devedor principal,

situação que traz impossibilidade de recebimento imediato do

crédito pelo empregado, revela-se legal o redirecionamento da

execução contra o devedor subsidiário, antes mesmo do

esgotamento das vias judiciais constritivas contra o responsável

principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao agravo de instrumento em agravo de petição da

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; e NEGAR

PROVIMENTO ao agravo de petição da TAM LINHAS AÉREAS

S/A.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 16/11/2023 e às 07:00 horas do dia 18/11/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores

Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo

José Videres Trajano, o Senhor Juiz Rômulo Tinoco dos Santos,

bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz

Rômulo Tinoco dos Santos atuou em substituição a Sua Excelência

o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que se

encontra em gozo de férias. Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000935-87.2022.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE

PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA

SUBSIDIÁRIA. ATAQUE DA ORDEM PELA EXECUTADA

PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE

JURÍDICO. O devedor judicial principal em estado de recuperação

judicial não detém interesse jurídico para a defesa do patrimônio de

seu parceiro comercial em juízo, faltando-lhe, assim, a legitimidade

para se insurgir contra o redirecionamento da execução em face do

responsável subsidiário, ante o obstáculo dos artigos 17 e 18 do

CPC. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na

linha da iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no

caso de decretação da recuperação judicial do devedor principal,

situação que traz impossibilidade de recebimento imediato do

crédito pelo empregado, revela-se legal o redirecionamento da

execução contra o devedor subsidiário, antes mesmo do

esgotamento das vias judiciais constritivas contra o responsável

principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 96

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao agravo de instrumento em agravo de petição da

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; e NEGAR

PROVIMENTO ao agravo de petição da TAM LINHAS AÉREAS

S/A.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 16/11/2023 e às 07:00 horas do dia 18/11/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores

Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo

José Videres Trajano, o Senhor Juiz Rômulo Tinoco dos Santos,

bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz

Rômulo Tinoco dos Santos atuou em substituição a Sua Excelência

o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que se

encontra em gozo de férias. Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000935-87.2022.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE

PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA

SUBSIDIÁRIA. ATAQUE DA ORDEM PELA EXECUTADA

PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE

JURÍDICO. O devedor judicial principal em estado de recuperação

judicial não detém interesse jurídico para a defesa do patrimônio de

seu parceiro comercial em juízo, faltando-lhe, assim, a legitimidade

para se insurgir contra o redirecionamento da execução em face do

responsável subsidiário, ante o obstáculo dos artigos 17 e 18 do

CPC. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Na

linha da iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no

caso de decretação da recuperação judicial do devedor principal,

situação que traz impossibilidade de recebimento imediato do

crédito pelo empregado, revela-se legal o redirecionamento da

execução contra o devedor subsidiário, antes mesmo do

esgotamento das vias judiciais constritivas contra o responsável

principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao agravo de instrumento em agravo de petição da

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; e NEGAR

PROVIMENTO ao agravo de petição da TAM LINHAS AÉREAS

S/A.

Participaram da Sessão de Julgamento Virtual realizada entre às

07:00 horas do dia 16/11/2023 e às 07:00 horas do dia 18/11/2023

sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os Senhores

Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e Leonardo

José Videres Trajano, o Senhor Juiz Rômulo Tinoco dos Santos,

bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio

Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz

Rômulo Tinoco dos Santos atuou em substituição a Sua Excelência

o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que se

encontra em gozo de férias. Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro atuou apenas na

Presidência.

JOAO PESSOA/PB, 20 de novembro de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000605-49.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207330

3852/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 97

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade:DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para

determinar a reformulação dos cálculos, no tocante à multa

rescisória de 40% sobre o FGTS, devendo a contadoria observar,

como base de cálculo, para o cômputo da verba, o valor de todo o

FGTS, que se fez devido ao longo do contrato de trabalho

(06.06.2001 a 15.05.2023), a despeito do integral adimplemento da

verba fundiária ou não; e, ainda, para condenar a parte ré, ao

pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, a ser calculada

sobre as verbas rescisórias deferidas em juízo, no que se inclui a

multa de 40% do FGTS. Determina-se, ainda, de ofício, a correção

de equívoco constante na planilha de cálculos anexada à sentença

(ID. 578399d), a fim de que seja excluída da conta de liquidação a

apuração da parcela "FGTS 8%", mantendo-se, tão somente, a sua

incidência sobre aviso prévio, saldo de salário e décimo terceiro.

Outrossim, em face do parcial provimento do recurso ordinário do

autor, havendo modificação no cômputo da verba rescisória de 40%

sobre o FGTS, a ensejar, eventualmente, a juntada de documentos

pelas partes, por ocasião de sua apuração, na fase processual

oportuna, deixo de proceder à liquidação do julgado, no âmbito

desta instância julgadora, a despeito da liquidez da decisão de

origem. Custas provisoriamente mantidas.