Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3725/2023

Data da disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000412-90.2022.5.13.0027

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

MARCELO RICARDO

GRUNWALD(OAB: 111101/SP)

RECORRIDO

ALEXANDRO DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO

ANGELO MARQUES LEAL(OAB:

20567/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO DA SILVA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000800-90.2022.5.13.0027

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

INDUSTRIA ALIMENTICIA DO VALE

LTDA.

ADVOGADO

ANDRE GUSTAVO CORREA

AZEVEDO(OAB: 15618/PE)

RECORRIDO

MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO

RONALDO DE LIMA

CLEMENTINO(OAB: 15857/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000669-11.2019.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

ADENY SANTOS MASCARENHAS

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

AGRAVADO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

ADVOGADO

MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000033-12.2022.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MARCOS FERREIRA MONTEIRO

ADVOGADO

JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

RECORRENTE

ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO

ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

RECORRIDO

MARCOS FERREIRA MONTEIRO

ADVOGADO

JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

RECORRIDO

ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO

ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS FERREIRA MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000033-12.2022.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MARCOS FERREIRA MONTEIRO

ADVOGADO

JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

RECORRENTE

ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO

ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

RECORRIDO

MARCOS FERREIRA MONTEIRO

ADVOGADO

JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

RECORRIDO

ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

ADVOGADO

ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000563-44.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

RAQUEL SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO

KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000563-44.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

RAQUEL SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO

KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAQUEL SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000463-86.2022.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LUIS PAULO LIMA DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

ADVOGADO

RAFAELA RIBEIRO PIAZZA(OAB:

476198/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS PAULO LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000463-86.2022.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LUIS PAULO LIMA DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

ADVOGADO

RAFAELA RIBEIRO PIAZZA(OAB:

476198/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BETA AMBIENTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000463-86.2022.5.13.0032

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LUIS PAULO LIMA DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

ADVOGADO

RAFAELA RIBEIRO PIAZZA(OAB:

476198/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000836-38.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO

JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE

DIEGO LEITE DE BARROS

ADVOGADO

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO

JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO

DIEGO LEITE DE BARROS

ADVOGADO

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000596-34.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO

THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

RECORRENTE

SYRO ALDSON DA SILVA BASTOS

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO

THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

RECORRIDO

SYRO ALDSON DA SILVA BASTOS

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SYRO ALDSON DA SILVA BASTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000596-34.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO

THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

RECORRENTE

SYRO ALDSON DA SILVA BASTOS

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO

THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

RECORRIDO

SYRO ALDSON DA SILVA BASTOS

ADVOGADO

FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000561-80.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GUARARAPES CONFECCOES S/A

ADVOGADO

RAISSA BRESSANIM

TOKUNAGA(OAB: 27098/PB)

RECORRENTE

LOJAS RIACHUELO SA

ADVOGADO

RAISSA BRESSANIM

TOKUNAGA(OAB: 27098/PB)

RECORRIDO

WILKER XAVIER DA SILVA

ADVOGADO

RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUARARAPES CONFECCOES S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000561-80.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

GUARARAPES CONFECCOES S/A

ADVOGADO

RAISSA BRESSANIM

TOKUNAGA(OAB: 27098/PB)

RECORRENTE

LOJAS RIACHUELO SA

ADVOGADO

RAISSA BRESSANIM

TOKUNAGA(OAB: 27098/PB)

RECORRIDO

WILKER XAVIER DA SILVA

ADVOGADO

RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILKER XAVIER DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Assessor

Processo Nº ROT-0000556-30.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRENTE

WILTON JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

WILTON JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000556-30.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRENTE

WILTON JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

WILTON JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BETA AMBIENTAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000556-30.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRENTE

WILTON JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO

WILTON JOAQUIM DA SILVA

ADVOGADO

ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO

LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO

GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

RECORRIDO

BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO

MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMA UZEDA PARTICIPACOES E SERVICOS AMBIENTAIS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000794-40.2022.5.13.0009

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ERONILDO BENTO DA SILVA

ADVOGADO

WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000254-92.2022.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

E.B.N.V.

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

RECORRIDO

B.S.(.S.

ADVOGADO

JACQUELINE LIMA DE SOUZA

ALBUQUERQUE(OAB: 34990/PE)

ADVOGADO

NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- E.B.N.V.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID b1a2049.

Processo Nº ROT-0000254-92.2022.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

E.B.N.V.

ADVOGADO

RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO

FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO

ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO

ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

RECORRIDO

B.S.(.S.

ADVOGADO

JACQUELINE LIMA DE SOUZA

ALBUQUERQUE(OAB: 34990/PE)

ADVOGADO

NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- B.S.(.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID a58a30e.

Processo Nº RORSum-0000070-36.2023.5.13.0030

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE

JOSEMARIO DA SILVA GERVASIO

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEMARIO DA SILVA GERVASIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000070-36.2023.5.13.0030

Relator

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE

JOSEMARIO DA SILVA GERVASIO

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 11:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000795-77.2022.5.13.0024

Relator

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE

RENATO EMANUEL DA SILVA

ADVOGADO

LUIZ ANTONIO BALBO

PEREIRA(OAB: 101492/SP)

RECORRIDO

99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO

RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO EMANUEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 11:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000795-77.2022.5.13.0024

Relator

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE

RENATO EMANUEL DA SILVA

ADVOGADO

LUIZ ANTONIO BALBO

PEREIRA(OAB: 101492/SP)

RECORRIDO

99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO

RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 11:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0000957-35.2022.5.13.0004

Relator

PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE

99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO

MILTON CARDOSO SOBRAL

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 08:45, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000957-35.2022.5.13.0004

Relator

PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE

99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO

MILTON CARDOSO SOBRAL

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON CARDOSO SOBRAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 08:45, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Carlos Coelho

Notificação

Processo Nº RORSum-0000920-48.2022.5.13.0023

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

MARCOS COSTA DA SILVA

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS COSTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000920-48.2022.5.13.0023

Relator

RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE

MARCOS COSTA DA SILVA

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:10, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº ROT-0000099-02.2021.5.13.0016

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

MARTINS COMERCIO E SERVICOS

DE DISTRIBUICAO S/A

ADVOGADO

FERNANDO AUGUSTO CORREIA

CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)

RECORRENTE

EMERSON KELVE DA SILVA

ADVOGADO

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO(OAB:

4593/PB)

ADVOGADO

DIEGO MARTINS DINIZ(OAB:

19185/PB)

ADVOGADO

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO

JUNIOR(OAB: 17617/PB)

RECORRIDO

EMERSON KELVE DA SILVA

ADVOGADO

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO(OAB:

4593/PB)

ADVOGADO

DIEGO MARTINS DINIZ(OAB:

19185/PB)

ADVOGADO

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO

JUNIOR(OAB: 17617/PB)

RECORRIDO

MARTINS COMERCIO E SERVICOS

DE DISTRIBUICAO S/A

ADVOGADO

FERNANDO AUGUSTO CORREIA

CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMERSON KELVE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000099-02.2021.5.13.0016

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

MARTINS COMERCIO E SERVICOS

DE DISTRIBUICAO S/A

ADVOGADO

FERNANDO AUGUSTO CORREIA

CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)

RECORRENTE

EMERSON KELVE DA SILVA

ADVOGADO

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO(OAB:

4593/PB)

ADVOGADO

DIEGO MARTINS DINIZ(OAB:

19185/PB)

ADVOGADO

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO

JUNIOR(OAB: 17617/PB)

RECORRIDO

EMERSON KELVE DA SILVA

ADVOGADO

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO(OAB:

4593/PB)

ADVOGADO

DIEGO MARTINS DINIZ(OAB:

19185/PB)

ADVOGADO

HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO

JUNIOR(OAB: 17617/PB)

RECORRIDO

MARTINS COMERCIO E SERVICOS

DE DISTRIBUICAO S/A

ADVOGADO

FERNANDO AUGUSTO CORREIA

CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:20, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000848-40.2022.5.13.0030

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

RECORRENTE

GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO

MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO

ROSEMEIRE RODRIGUES

MARTINS(OAB: 25348-B/MT)

RECORRIDO

KATYA MARIA DE BARROS

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

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JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000848-40.2022.5.13.0030

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

RECORRENTE

GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO

MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO

ROSEMEIRE RODRIGUES

MARTINS(OAB: 25348-B/MT)

RECORRIDO

KATYA MARIA DE BARROS

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000848-40.2022.5.13.0030

Relator

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE

INTEREFIKA PROMOTORA DE

VENDAS LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL CALIL DE MELO(OAB:

300157/SP)

RECORRENTE

GETNET ADQUIRENCIA E

SERVICOS PARA MEIOS DE

PAGAMENTO S.A.

ADVOGADO

MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB:

62546/RS)

ADVOGADO

ROSEMEIRE RODRIGUES

MARTINS(OAB: 25348-B/MT)

RECORRIDO

KATYA MARIA DE BARROS

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KATYA MARIA DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:40, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

Assessor

Gabinete do Desembargador Leonardo Trajano

Notificação

Processo Nº AP-0000518-28.2016.5.13.0006

Relator

LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE

VLADIMIR BELTRAO DE LUCENA

ADVOGADO

ROGERIO COUTINHO

BELTRAO(OAB: 21290/PB)

AGRAVADO

VF COMERCIO VAREJISTA DE

PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

ADVOGADO

RODRIGO LUCENA WANDERLEY

LOPES(OAB: 15827/PB)

ADVOGADO

ROGERIO COUTINHO

BELTRAO(OAB: 21290/PB)

AGRAVADO

WADSONWILL BERNARDO DE

ALMEIDA

ADVOGADO

REBECA SANTANA FARIAS(OAB:

20388/PB)

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VLADIMIR BELTRAO DE LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AP-0000518-28.2016.5.13.0006

Relator

LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE

VLADIMIR BELTRAO DE LUCENA

ADVOGADO

ROGERIO COUTINHO

BELTRAO(OAB: 21290/PB)

AGRAVADO

VF COMERCIO VAREJISTA DE

PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

ADVOGADO

RODRIGO LUCENA WANDERLEY

LOPES(OAB: 15827/PB)

ADVOGADO

ROGERIO COUTINHO

BELTRAO(OAB: 21290/PB)

AGRAVADO

WADSONWILL BERNARDO DE

ALMEIDA

ADVOGADO

REBECA SANTANA FARIAS(OAB:

20388/PB)

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VF COMERCIO VAREJISTA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

- ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AP-0000518-28.2016.5.13.0006

Relator

LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE

VLADIMIR BELTRAO DE LUCENA

ADVOGADO

ROGERIO COUTINHO

BELTRAO(OAB: 21290/PB)

AGRAVADO

VF COMERCIO VAREJISTA DE

PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME

ADVOGADO

RODRIGO LUCENA WANDERLEY

LOPES(OAB: 15827/PB)

ADVOGADO

ROGERIO COUTINHO

BELTRAO(OAB: 21290/PB)

AGRAVADO

WADSONWILL BERNARDO DE

ALMEIDA

ADVOGADO

REBECA SANTANA FARIAS(OAB:

20388/PB)

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WADSONWILL BERNARDO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 10:30, por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Herminegilda

Machado

Notificação

Processo Nº RemNecRO-0000125-62.2023.5.13.0005

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

JUÍZO RECORRENTE

CLOVIS HENRIQUE DE ARAUJO

VANDERLEI

ADVOGADO

ANA KARLA ALVES DA SILVA(OAB:

27468/PB)

ADVOGADO

MARIA SIMONE NASCIMENTO DOS

SANTOS(OAB: 27950/PB)

RECORRIDO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLOVIS HENRIQUE DE ARAUJO VANDERLEI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:50 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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ou o

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JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

Processo Nº RemNecRO-0000125-62.2023.5.13.0005

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

JUÍZO RECORRENTE

CLOVIS HENRIQUE DE ARAUJO

VANDERLEI

ADVOGADO

ANA KARLA ALVES DA SILVA(OAB:

27468/PB)

ADVOGADO

MARIA SIMONE NASCIMENTO DOS

SANTOS(OAB: 27950/PB)

RECORRIDO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO

RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

CERTIDÃO

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, certifico que foi

designada audiência de Conciliação em Conhecimento por

videoconferência: 06/06/2023 09:50 , por meio da aplicação Zoom

Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e

seus advogados por computador, celular ou tablet, mediante acesso

ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE

ou o

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JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº ROT-0000845-03.2022.5.13.0025

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

JORDAN DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO

ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

ADVOGADO

MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

RECORRIDO

MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JORDAN DE ARAUJO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR. COMISSÕES.

VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS DE COMISSÕES.

TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. O fato de um cliente desistir da compra ou

deixar de pagar o preço ou as parcelas restantes não afasta o

direito de o empregado receber a comissão das respectivas vendas,

uma vez que estas foram ultimadas, conforme art. 466 da

Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque o art. 2º da CLT

proíbe o empregador de transferir os riscos do empreendimento

para o empregado. Assim, uma vez concluída a venda, o posterior

cancelamento da compra não retira do empregado o direito de

receber a comissão, salvo se agiu com culpa ou dolo para o

insucesso do negócio. Recurso ordinário a que se dá parcial

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, com a divergência

parcial de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Rolim,

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo

reclamante, para, reformando a sentença de origem, JULGAR

PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por

JORDAN DE ARAÚJO SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A,

para condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações: a)

ressarcir os valores estornados ao longo do período contratual, a

título de comissões pelas vendas canceladas, mais reflexos sobre

as parcelas de repousos semanais remunerados, férias (mais 1/3),

13os salários, FGTS (mais 40%) e aviso prévio; b) pagar as

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

diferenças do prêmio cota, referente às comissões sonegadas

referentes às vendas canceladas, calculadas à base de 0,30%

sobre o valor das diferenças de comissões devidas, durante todo o

contrato de trabalho, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º

salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%; e c) pagar honorários

advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante,

no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos

termos do art. 791-A da CLT. Parâmetros da liquidação, conforme

fundamentos do acórdão. Custas processuais no valor de R$

100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais),

valor que ora se arbitra à condenação.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA A SENHORA DESEMBARGADORA RITA ROLIM.

Presença do Dr. Daniel Sebadelhe Aranha, advogado da recorrida.

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia

Filho.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000845-03.2022.5.13.0025

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

JORDAN DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE

SOUZA DIAS(OAB: 116893/MG)

ADVOGADO

ALESSANDRA CRISTINA DIAS(OAB:

144802/MG)

ADVOGADO

MARCOS ROBERTO DIAS(OAB:

87946/MG)

RECORRIDO

MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDOR. COMISSÕES.

VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS DE COMISSÕES.

TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. O fato de um cliente desistir da compra ou

deixar de pagar o preço ou as parcelas restantes não afasta o

direito de o empregado receber a comissão das respectivas vendas,

uma vez que estas foram ultimadas, conforme art. 466 da

Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque o art. 2º da CLT

proíbe o empregador de transferir os riscos do empreendimento

para o empregado. Assim, uma vez concluída a venda, o posterior

cancelamento da compra não retira do empregado o direito de

receber a comissão, salvo se agiu com culpa ou dolo para o

insucesso do negócio. Recurso ordinário a que se dá parcial

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, com a divergência

parcial de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Rolim,

DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo

reclamante, para, reformando a sentença de origem, JULGAR

PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por

JORDAN DE ARAÚJO SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A,

para condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações: a)

ressarcir os valores estornados ao longo do período contratual, a

título de comissões pelas vendas canceladas, mais reflexos sobre

as parcelas de repousos semanais remunerados, férias (mais 1/3),

13os salários, FGTS (mais 40%) e aviso prévio; b) pagar as

diferenças do prêmio cota, referente às comissões sonegadas

referentes às vendas canceladas, calculadas à base de 0,30%

sobre o valor das diferenças de comissões devidas, durante todo o

contrato de trabalho, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º

salário, férias + 1/3 e FGTS e multa de 40%; e c) pagar honorários

advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do reclamante,

no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos

termos do art. 791-A da CLT. Parâmetros da liquidação, conforme

fundamentos do acórdão. Custas processuais no valor de R$

100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais),

valor que ora se arbitra à condenação.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA A SENHORA DESEMBARGADORA RITA ROLIM.

Presença do Dr. Daniel Sebadelhe Aranha, advogado da recorrida.

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia

Filho.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000041-86.2022.5.13.0008

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

PEMACA COMERCIO DE

PRODUTOS DE IMUNIZACAO DE

GRAOS EIRELI

ADVOGADO

JOSE ROGERIO DOS SANTOS(OAB:

229478/SP)

RECORRIDO

JOSE LINDOMAR SOARES DA SILVA

ADVOGADO

JOSE CARLOS DA SILVA(OAB:

21517/PB)

ADVOGADO

ROMMEL MARQUES MOURA(OAB:

22107/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEMACA COMERCIO DE PRODUTOS DE IMUNIZACAO DE

GRAOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida,

não participa do julgamento deste processo em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000041-86.2022.5.13.0008

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

PEMACA COMERCIO DE

PRODUTOS DE IMUNIZACAO DE

GRAOS EIRELI

ADVOGADO

JOSE ROGERIO DOS SANTOS(OAB:

229478/SP)

RECORRIDO

JOSE LINDOMAR SOARES DA SILVA

ADVOGADO

JOSE CARLOS DA SILVA(OAB:

21517/PB)

ADVOGADO

ROMMEL MARQUES MOURA(OAB:

22107/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LINDOMAR SOARES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida,

não participa do julgamento deste processo em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000727-02.2022.5.13.0001

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

JANICLEIDE FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

IMÓVEL À PENHORA. REJEIÇÃO. ORDEM DE PRIORIDADE.

BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU

ABUSIVIDADE. A penhora de imóvel não tem a liquidez da

constrição em pecúnia, já que demanda um extenso rito

procedimental até a sua conversão em dinheiro, o que viola o

princípio da duração do processo em prazo razoável, sobretudo,

dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a presumível

situação de necessidade do trabalhador que luta pela sobrevivência.

Agravo de petição não provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas, pelo agravante,no

valor de E$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT).

Obs.: Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000727-02.2022.5.13.0001

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

JANICLEIDE FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANICLEIDE FERREIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM

IMÓVEL À PENHORA. REJEIÇÃO. ORDEM DE PRIORIDADE.

BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU

ABUSIVIDADE. A penhora de imóvel não tem a liquidez da

constrição em pecúnia, já que demanda um extenso rito

procedimental até a sua conversão em dinheiro, o que viola o

princípio da duração do processo em prazo razoável, sobretudo,

dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e a presumível

situação de necessidade do trabalhador que luta pela sobrevivência.

Agravo de petição não provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas, pelo agravante,no

valor de E$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT).

Obs.: Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000858-96.2022.5.13.0026

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

LUCAS DO RAMOS

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO

PARAIBA SERVICO DE INSPEC?O

VEICULAR LTDA - EPP

ADVOGADO

CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE

ARAUJO(OAB: 30188/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS DO RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para acrescer

à condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Custas alteradas,

conforme nova planilha de cálculos que integra a decisão.

Obs.: JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O

SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000858-96.2022.5.13.0026

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

LUCAS DO RAMOS

ADVOGADO

PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO

PARAIBA SERVICO DE INSPEC?O

VEICULAR LTDA - EPP

ADVOGADO

CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DE

ARAUJO(OAB: 30188/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- PARAIBA SERVICO DE INSPEC?O VEICULAR LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante, para acrescer

à condenação a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Custas alteradas,

conforme nova planilha de cálculos que integra a decisão.

Obs.: JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O

SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000065-04.2023.5.13.0001

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO

MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

tópico relativo à "Responsabilidade Subsidiária das tomadoras TAM

LINHAS AÉREAS S/A e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA.", por ausência de interesse recursal, suscitada

pela reclamante em suas contrarrazões (fl. 1530). MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para excluir da responsabilidade subsidiária da reclamada os

valores devidos a título de FGTS, no período de 01/09/2020 a

31.12.2020. Mantida a sentença quanto ao mais. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada

por MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES, condenando-se a

reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos

advogados da reclamada RAPPI, no percentual de 10% sobre o

valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade

de tais honorários. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para declarar a

isenção do recolhimento da quota patronal das contribuições

previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias nesta

ação, por estar sujeita à tributação exclusiva sobre a receita bruta.

Como consequência da presente reforma, determina-se o

refazimento dos cálculos, para excluir da conta as contribuições

previdenciárias, cota-parte da empregadora, apuradas pela

contadoria da primeira instância. Custas ajustadas, conforme nova

planilha em anexo.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000065-04.2023.5.13.0001

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO

MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

tópico relativo à "Responsabilidade Subsidiária das tomadoras TAM

LINHAS AÉREAS S/A e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA.", por ausência de interesse recursal, suscitada

pela reclamante em suas contrarrazões (fl. 1530). MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para excluir da responsabilidade subsidiária da reclamada os

valores devidos a título de FGTS, no período de 01/09/2020 a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

31.12.2020. Mantida a sentença quanto ao mais. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada

por MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES, condenando-se a

reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos

advogados da reclamada RAPPI, no percentual de 10% sobre o

valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade

de tais honorários. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para declarar a

isenção do recolhimento da quota patronal das contribuições

previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias nesta

ação, por estar sujeita à tributação exclusiva sobre a receita bruta.

Como consequência da presente reforma, determina-se o

refazimento dos cálculos, para excluir da conta as contribuições

previdenciárias, cota-parte da empregadora, apuradas pela

contadoria da primeira instância. Custas ajustadas, conforme nova

planilha em anexo.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000065-04.2023.5.13.0001

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO

MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

tópico relativo à "Responsabilidade Subsidiária das tomadoras TAM

LINHAS AÉREAS S/A e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA.", por ausência de interesse recursal, suscitada

pela reclamante em suas contrarrazões (fl. 1530). MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para excluir da responsabilidade subsidiária da reclamada os

valores devidos a título de FGTS, no período de 01/09/2020 a

31.12.2020. Mantida a sentença quanto ao mais. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada

por MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES, condenando-se a

reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos

advogados da reclamada RAPPI, no percentual de 10% sobre o

valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade

de tais honorários. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para declarar a

isenção do recolhimento da quota patronal das contribuições

previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias nesta

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

ação, por estar sujeita à tributação exclusiva sobre a receita bruta.

Como consequência da presente reforma, determina-se o

refazimento dos cálculos, para excluir da conta as contribuições

previdenciárias, cota-parte da empregadora, apuradas pela

contadoria da primeira instância. Custas ajustadas, conforme nova

planilha em anexo.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000065-04.2023.5.13.0001

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO

MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

tópico relativo à "Responsabilidade Subsidiária das tomadoras TAM

LINHAS AÉREAS S/A e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA.", por ausência de interesse recursal, suscitada

pela reclamante em suas contrarrazões (fl. 1530). MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para excluir da responsabilidade subsidiária da reclamada os

valores devidos a título de FGTS, no período de 01/09/2020 a

31.12.2020. Mantida a sentença quanto ao mais. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada

por MILENA SCARLLATT LUIZ ALVES, condenando-se a

reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos

advogados da reclamada RAPPI, no percentual de 10% sobre o

valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade

de tais honorários. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para declarar a

isenção do recolhimento da quota patronal das contribuições

previdenciárias incidentes sobre as parcelas remuneratórias nesta

ação, por estar sujeita à tributação exclusiva sobre a receita bruta.

Como consequência da presente reforma, determina-se o

refazimento dos cálculos, para excluir da conta as contribuições

previdenciárias, cota-parte da empregadora, apuradas pela

contadoria da primeira instância. Custas ajustadas, conforme nova

planilha em anexo.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Relatora

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000997-57.2021.5.13.0002

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO

BRUNNA JANIELLI SALES ARAUJO

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de

Petição interposto pela CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, por ausência de legitimidade, suscitada de ofício por Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Relatora. EM RELAÇÃO

AO AGRAVO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas pela

agravante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da

CLT.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000997-57.2021.5.13.0002

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO

BRUNNA JANIELLI SALES ARAUJO

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de

Petição interposto pela CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, por ausência de legitimidade, suscitada de ofício por Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Relatora. EM RELAÇÃO

AO AGRAVO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas pela

agravante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da

CLT.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000997-57.2021.5.13.0002

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO

BRUNNA JANIELLI SALES ARAUJO

ADVOGADO

BRUNO CARNEIRO BORGES DE

SOUZA(OAB: 24749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNNA JANIELLI SALES ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de

Petição interposto pela CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL, por ausência de legitimidade, suscitada de ofício por Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Relatora. EM RELAÇÃO

AO AGRAVO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas pela

agravante, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da

CLT.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000737-65.2022.5.13.0027

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO

MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRIDO

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRIDO

GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO

MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRIDO

FERNANDA RIBEIRO DE

VASCONCELOS

ADVOGADO

RODOLFO GAUDENCIO

BEZERRA(OAB: 13296/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA

GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante da

declaração da inconstitucionalidade da redação do art. 791-A, § 4º,

da CLT, em decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, é possível a

condenação do trabalhador, beneficiário de justiça gratuita, ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, tal

parcela deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade,

por até dois anos e enquanto perdurar a hipossuficiência que impôs

o deferimento da gratuidade judiciária. Recurso a que se dá parcial

provimento.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO

LÍCITA COM ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA FALTA

DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331, V, DO

TST. Configurada a terceirização, os entes integrantes da

administração pública direta e indireta, na condição de beneficiários

da força laboral despendida pelos trabalhadores, respondem

subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas, caso

evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento

das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, na

forma estabelecida pela Súmula 331, V, do TST. Precedentes deste

Regional, em especial sua Súmula nº 37, e da SBDI-1 do TST (E-

RR-925-07.2016.5.05.0281). Recurso ordinário a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

interposto, para condenar a reclamante ao pagamento dos

honorários advocatícios sucumbenciais, rateados igualmente em

favor dos patronos dos reclamados, no importe de 10% sobre o

valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, que,

contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto

perdurar a gratuidade judiciária deferida à reclamante, pelo período

de dois anos, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Custas processuais mantidas, considerando a natureza do presente

provimento jurisdicional, já recolhidas.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000737-65.2022.5.13.0027

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO

MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRIDO

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRIDO

GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO

MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRIDO

FERNANDA RIBEIRO DE

VASCONCELOS

ADVOGADO

RODOLFO GAUDENCIO

BEZERRA(OAB: 13296/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA

GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante da

declaração da inconstitucionalidade da redação do art. 791-A, § 4º,

da CLT, em decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, é possível a

condenação do trabalhador, beneficiário de justiça gratuita, ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, tal

parcela deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade,

por até dois anos e enquanto perdurar a hipossuficiência que impôs

o deferimento da gratuidade judiciária. Recurso a que se dá parcial

provimento.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO

LÍCITA COM ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA FALTA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331, V, DO

TST. Configurada a terceirização, os entes integrantes da

administração pública direta e indireta, na condição de beneficiários

da força laboral despendida pelos trabalhadores, respondem

subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas, caso

evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento

das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, na

forma estabelecida pela Súmula 331, V, do TST. Precedentes deste

Regional, em especial sua Súmula nº 37, e da SBDI-1 do TST (E-

RR-925-07.2016.5.05.0281). Recurso ordinário a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

interposto, para condenar a reclamante ao pagamento dos

honorários advocatícios sucumbenciais, rateados igualmente em

favor dos patronos dos reclamados, no importe de 10% sobre o

valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, que,

contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto

perdurar a gratuidade judiciária deferida à reclamante, pelo período

de dois anos, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Custas processuais mantidas, considerando a natureza do presente

provimento jurisdicional, já recolhidas.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000737-65.2022.5.13.0027

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO

MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRIDO

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

DAVID SOMBRA PEIXOTO(OAB:

16477/CE)

RECORRIDO

GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO

MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRIDO

FERNANDA RIBEIRO DE

VASCONCELOS

ADVOGADO

RODOLFO GAUDENCIO

BEZERRA(OAB: 13296/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA RIBEIRO DE VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA

GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante da

declaração da inconstitucionalidade da redação do art. 791-A, § 4º,

da CLT, em decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, é possível a

condenação do trabalhador, beneficiário de justiça gratuita, ao

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, tal

parcela deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade,

por até dois anos e enquanto perdurar a hipossuficiência que impôs

o deferimento da gratuidade judiciária. Recurso a que se dá parcial

provimento.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO

LÍCITA COM ENTE PÚBLICO. CULPA DECORRENTE DA FALTA

DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331, V, DO

TST. Configurada a terceirização, os entes integrantes da

administração pública direta e indireta, na condição de beneficiários

da força laboral despendida pelos trabalhadores, respondem

subsidiariamente pelo adimplemento das verbas trabalhistas, caso

evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento

das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, na

forma estabelecida pela Súmula 331, V, do TST. Precedentes deste

Regional, em especial sua Súmula nº 37, e da SBDI-1 do TST (E-

RR-925-07.2016.5.05.0281). Recurso ordinário a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

interposto, para condenar a reclamante ao pagamento dos

honorários advocatícios sucumbenciais, rateados igualmente em

favor dos patronos dos reclamados, no importe de 10% sobre o

valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, que,

contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto

perdurar a gratuidade judiciária deferida à reclamante, pelo período

de dois anos, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Custas processuais mantidas, considerando a natureza do presente

provimento jurisdicional, já recolhidas.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0130694-38.2015.5.13.0004

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

JOSEMAR DE LIMA VENANCIO

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

AGRAVADO

DIEGO HENRIQUE MENDES DE

SOUZA

ADVOGADO

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA(OAB:

15023/PB)

AGRAVADO

DIEGO HENRIQUE MENDES DE

SOUZA EIRELI - ME

AGRAVADO

DIEGO HENRIQUE MENDES DE

SOUZA

ADVOGADO

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA(OAB:

15023/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEMAR DE LIMA VENANCIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

SUSPENSÃO DA CNH. INUTILIDADE DA MEDIDA. Em que pese o

permissivo legal para adoção de medidas coercitivas atípicas, nos

termos do art. 139, IV, do CPC, estas devem sempre ter em vista a

satisfação do crédito exequendo. A medida de suspensão de CNH

somente deve ser aplicada em casos excepcionais, quando

demonstrados, por exemplo, sinais aparentes de riqueza do

devedor, que se recusa a quitar a execução, ou mesmo sinal de má-

fé. Não sendo este o caso e considerando que não há comprovação

de utilidade na adoção da medida pretendida para satisfação da

execução, mantém-se a decisão de origem. Agravo de petição a

que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas pelo

exequente, porém dispensadas.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0130694-38.2015.5.13.0004

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE

JOSEMAR DE LIMA VENANCIO

ADVOGADO

MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

AGRAVADO

DIEGO HENRIQUE MENDES DE

SOUZA

ADVOGADO

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA(OAB:

15023/PB)

AGRAVADO

DIEGO HENRIQUE MENDES DE

SOUZA EIRELI - ME

AGRAVADO

DIEGO HENRIQUE MENDES DE

SOUZA

ADVOGADO

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA(OAB:

15023/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199872

3725/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2023

- DIEGO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

SUSPENSÃO DA CNH. INUTILIDADE DA MEDIDA. Em que pese o

permissivo legal para adoção de medidas coercitivas atípicas, nos

termos do art. 139, IV, do CPC, estas devem sempre ter em vista a

satisfação do crédito exequendo. A medida de suspensão de CNH

somente deve ser aplicada em casos excepcionais, quando

demonstrados, por exemplo, sinais aparentes de riqueza do

devedor, que se recusa a quitar a execução, ou mesmo sinal de má-

fé. Não sendo este o caso e considerando que não há comprovação

de utilidade na adoção da medida pretendida para satisfação da

execução, mantém-se a decisão de origem. Agravo de petição a

que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por maioria, contra o voto de

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas pelo

exequente, porém dispensadas.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA

FILHO.

Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida, não

participa do julgamento deste processo em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000594-51.2022.5.13.0003

Relator

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE

GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO

MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

RECORRENTE

BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO

GIZA HELENA COELHO(OAB:

166349/SP)

RECORRIDO

MARIA DA LUZ FRANCELINO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO

CAIO SALES PIMENTEL(OAB:

17013/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO. ADICIONAL

DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. BANHEIROS DE

USO COLETIVO. O trabalho na higienização de banheiros e o

recolhimento de lixo em local de uso coletivo e de grande circulação

enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,

com enquadramento no Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/1978,

nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. Recurso ordinário a que

se nega provimento.

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA.

À luz das orientações traçadas pelo STF, para os casos de

terceirização, a ausência sistemática de fiscalização do

cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora

autoriza a responsabilização do ente da administração pública

indireta contratante. Segundo o órgão uniformizador do direito do

trabalho, o encargo de provar a regularidade da fiscalização recai

não sobre o trabalhador, mas, sim, sobre a entidade administrativa

contratante. Em não tendo havido provas hábeis a demonstrar a

regularidade de fiscalização do contrato de terceirização firmado

com a primeira reclamada, deve o tomador de serviços, no caso, o

Banco do Brasil, sociedade de economia mista, responder, de forma

subsidiária, pelo crédito trabalhista devido pelo prestador de

serviços contratado. Recurso ordinário a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 16/05/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente) e das

Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE MACHADO

(Relatora) e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM