Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3894/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000867-58.2022.5.13.0026

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALEXANDRO DOS SANTOS BRITO

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

RECORRIDO ROBERTO AMORIM PEREIRA

ADVOGADO MICHELINE XAVIER

TRIGUEIRO(OAB: 13579/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRO DOS SANTOS BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000133-85.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MICHELE SOARES DE FARIAS

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

RECORRENTE GRADUAL COMERCIO E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRENTE GLOBAL COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRIDO MICHELE SOARES DE FARIAS

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

RECORRIDO GRADUAL COMERCIO E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRIDO GLOBAL COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GRADUAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000133-85.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MICHELE SOARES DE FARIAS

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

RECORRENTE GRADUAL COMERCIO E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRENTE GLOBAL COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRIDO MICHELE SOARES DE FARIAS

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

RECORRIDO GRADUAL COMERCIO E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

RECORRIDO GLOBAL COMERCIAL EIRELI

ADVOGADO TACITO RIBEIRO FERNANDES(OAB:

15342/PB)

ADVOGADO ISAAC FERREIRA COSTA(OAB:

15200/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GLOBAL COMERCIAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000862-72.2022.5.13.0014

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO GILVANIA SARAIVA RIBEIRO(OAB:

18863/MA)

ADVOGADO MARCELO DE ARAUJO

FREIRE(OAB: 17495/PB)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO BORBA DE

SOUZA(OAB: 21069/PE)

RECORRIDO PRISCILLA TEREZA LOPES DE

SOUZA

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRISCILLA TEREZA LOPES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Processo Nº RORSum-0000528-77.2023.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ELISSON ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000325-72.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO LORENA SILVA CORDEIRO DE

ARAUJO(OAB: 229724/RJ)

ADVOGADO ADOLFO PAIVA MOURY

FERNANDES NETO(OAB: 482252/SP)

RECORRIDO JOSILENE DA SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000509-28.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE WAGNER WANDERLAN DO

NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

RECORRIDO WAGNER WANDERLAN DO

NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000601-40.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE GABRIEL LIMA DA GAMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000796-07.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JEFFERSON KAYSON BELMONT

DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000922-38.2023.5.13.0005

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE LIGIANE GOMES DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000684-44.2023.5.13.0029

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE JOSE FERNANDES DE SOUZA

ADVOGADO VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA(OAB:

36260/PE)

ADVOGADO ISABELLA CORDEIRO DA

COSTA(OAB: 42570/PE)

ADVOGADO STEVIA JULIA ANGELIN

MEDEIROS(OAB: 39484/PE)

RECORRIDO BRAM OFFSHORE TRANSPORTES

MARITIMOS LTDA

ADVOGADO RAPHAEL BARBOSA FARIA

GOETTENAUER DE ALMEIDA(OAB:

205416/RJ)

ADVOGADO ROBERTO KURTZ QUEIROZ(OAB:

114583/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000048-75.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

RECORRENTE LUIZ CARLOS DE SOUSA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

RECORRIDO LUIZ CARLOS DE SOUSA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

RECORRIDO TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TECMAR TRANSPORTES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97cc586

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000048-75.2023.5.13.0030 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TECMAR TRANSPORTES LTDA.

RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SOUSA

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, em suas razões recursais postula que as publicações

do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do

advogado Jorge Henrique Fernandes Facure, inscrito na OAB/SP

236.072, com escritório na Rua Leopoldo Couto de Magalhães

Junior, nº 1421, Torre II, conjunto 82, Itaim, São Paulo/SP, CEP

04.542-012, sob pena de nulidade.

Nada a deferir, tendo em vista que o referido causídico já se

encontra com seu nome cadastrado exclusivamente para esse fim.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.12.2023 – ID.

27bee70; recurso apresentado em 18.12.2023 – ID. ca7c077).

Regular a representação processual (IDs. 6d7a5f4 e 6e2cf26).

Preparo satisfeito (ID. 41676ba e bcc0666).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, da CF;

b) violação aos arts. 884 e 886, do CC; 373, I, do CPC e 818 da

CLT;

c) contrariedade à Súmula 338 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que “o v. acórdão ao manter a condenação

ofendeu o princípio da igualdade estabelecido no artigo 5º, caput,

da CF, não valorando com o mesmo critério as provas produzidas

pelas partes.”

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assinalou (ID. 04e2854):

É certo que o reclamante, no exercício da função de motorista

rodoviário, desempenhava suas atribuições fora do estabelecimento

patronal.

Nesse aspecto, registra-se que desde 17.06.2012, isto é, após o

período de quarenta e cinco dias de vacância legal (art. 1º do

Decreto-Lei n.º 4.657/1942), passou a vigorar a Lei n.º 12.619/2012,

posteriormente ratificada no art. 2º, V, "b", da Lei n.º 13.103/2015,

que assegura aos motoristas profissionais jornada de trabalho

controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em

diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e

meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.

Portanto, com a devida vênia ao magistrado de origem (fl. 795), os

referidos dispositivos legais afastaram, por expressa opção

legislativa, a aplicação do art. 62, I, da CLT, aos motoristas

profissionais, a exemplo do reclamante.

Sobre o tema, eis a jurisprudência iterativa, notória e atual do C.

TST:

AGRAVO. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E

Nº 13.467/17. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS

EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 17/06/2012 E

10/09/2013. O e. TRT registrou que até 10/09/2013 o autor estava

submetido à exceção prevista no art. 62, I, da CLT, afastando,

nesse período, a condenação ao pagamento de horas extras,

inclusive por violação aos intervalos intrajornada e entre jornadas,

bem como seus reflexos. Tendo em vista que a partir da vigência da

Lei nº 12.619/2012 (17/06/2012) é obrigatório o controle de jornada

dos motoristas, não podendo haver escusas à sua observância, o

agravante logrou êxito em demonstrar a aparente má-aplicação do

art. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido, por

aparente má-aplicação do art. 62, I, da CLT, para determinar o

processamento do recurso de revista quanto ao tema trabalho

externo. HORAS EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE

17/06/2012 E 10/09/2013. III. RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº

13.467/17. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS

EXTRAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 17/06/2012 E

10/09/2013. 1. Após a edição da Lei nº 12.619/12, passou a ser

obrigatório o controle de jornada dos motoristas rodoviários de

carga. Isso porque a nova lei determinou que fossem introduzidos

mecanismos de controle do trabalho externo. 2. Trata-se, portanto,

de norma específica que atribuiu ao empregador o dever de

controlar a jornada de trabalho dos motoristas profissionais, de

modo que a condição relativa à quantidade mínima de funcionários

contratados pela reclamada não se aplica a essa categoria

profissional cujas peculiaridades laborais já foram consideradas

pelo legislador, razão por que se aplicam à espécie os efeitos da

Súmula nº 338, I, do TST de forma analógica. 3. Nessa diretriz, o

ônus da prova passou a ser da reclamada, a quem incumbe o

controle de jornada, a teor do artigo 74, § 3º, da CLT, segundo o

qual Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário

dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em

seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo. 4.

Destarte, considerando que a partir da vigência da Lei nº

12.619/2012 os motoristas devem ter seus horários de trabalho

controlados e não foram juntados os controles de jornada, relativos

ao período compreendido entre 17/06/2012 (início da vigência da

Lei nº 12.619/2012) e 10/09/2013 (incontroverso o controle de

jornada a partir de 11/03/2012), fica de plano afastado o alegado

enquadramento no art. 62, I, da CLT, razão pela qual se faz jus o

autor ao recebimento das horas extras referentes ao período

compreendido entre 17/06/2012 e 10/09/2013, nos termos deferidos

em sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por má-

aplicação do art. 62, I, da CLT, e provido. TST; Ag-RR 0011528-

83.2016.5.09.0005; Terceira Turma; Rel. Min. Alexandre de Souza

Agra; DEJT 23/04/2021.

Despicienda, pois, a análise da discussão acerca da possibilidade

de fiscalização da duração do trabalho externo desenvolvido pelo

reclamante.

Nesse quadro, incumbia à reclamada apresentar os respectivos

controles fidedignos da jornada de trabalho do reclamante, encargo

do qual se desvencilhou somente em parte, pois juntou os cartões

de ponto relativos ao período posterior a 14.05.2018 (fls. 303-356).

Dessa forma, há presunção relativa de veracidade da jornada de

trabalho declinada na exordial em relação ao período em que não

foram apresentados os respectivos cartões de ponto, conforme

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n.º 338, I, do

C. TST.

Por outro lado, tinha o autor a incumbência de infirmar a presunção

relativa de veracidade dos cartões de ponto acostados aos autos,

por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT),

cabendo à reclamada, por sua vez, infirmar a presunção relativa dos

horários de entrada e saída declinados na exordial em relação ao

período em que injustificadamente não foram apresentados os

documentos correspondentes.

Ao examinar a prova oral produzida nos autos, verifica-se que

ambas as partes litigantes se desvencilharam somente parcialmente

do referido encargo probatório.

Nesse sentido, a testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Manoel

Correia de Andrade, motorista rodoviário, corroborou a sobrejornada

declinada na exordial em relação aos serviços prestados de

segunda a sábado, declarando, de modo seguro e convincente, que

"costumava sair na segunda feira por volta das 04:30/05h; que às

vezes volta na quinta ou numa quarta-feira, chegando a João

Pessoa no período da noite, quando então carregava novamente o

veículo e seguia no dia seguinte logo pela manhã, retornando no

sábado a noite; (...); que quando estavam em viagens paravam

entre 18/20h; que nas viagens iniciava a jornada por volta das

06:30/07h, horário em que os clientes abriam; (...); que retornava a

empresa para deixar o veículo por volta de 18/19/21h, não havendo

nenhum tipo de registro; que não havia nenhum registro igualmente

na saída" (fls. 680/681).

De outro lado, a referida testemunha obreira refutou a alegação

proemial acerca do trabalho nos domingos durante o período

imprescrito, afirmando que "a partir do ano de 2018, o depoente não

foi a empresa no dia de domingo mais, para fazer a rota; que nos

anos anteriores era chamado para ir a empresa nos dias de

domingos para preparar a rota; que em nenhum desse domingos o

depoente encontrou o reclamante" (fl. 681).

Por sua vez, a única testemunha apresentada pela reclamada, Sr.

Jonathan Gomes Soares dos Santos, auxiliar administrativo, revelou

não reunir maiores condições fáticas para declinar o cotidiano

laboral vivenciado pelos motoristas, incluindo o reclamante,

admitindo expressamente que "trabalha das 08h às 17h, de

segunda a sexta-feira, e das 08h às 12h aos sábados; que o

depoente trabalha em uma sala fechada; que do seu local de

trabalho o depoente não consegue ver quando os caminhões

chegam nem tampouco quando saem da empresa; (...); que não

tem conhecimento se havia controle do veículo do horário de saída

e chegada a empresa; (...); que o depoente não recebia prestação

de contas dos motoristas; que normalmente quando o reclamante

chegava para prestação de contas o depoente não mais se

encontrava na empresa; (...); que se houvesse necessidade o

motorista precisava comparecer aos domingos para preparar a rota,

não sabendo dizer se tal aconteceu com o reclamante; (...); que à

época que trabalhava na prestação de contas dos comprovantes o

contato do depoente com os motoristas era mínimo" (fls. 681/682).

Vê-se, ainda, que a prova documental infirmou igualmente a

presunção relativa de veracidade dos horários de entrada e saída

registrados nos cartões de ponto.

À guisa de exemplo, observa-se que o diário de bordo do dia

09.10.2021, acostado pela própria reclamada, registra o labor

realizado das 19h às 22h15min (fl. 659), ao passo em que o cartão

de ponto do referido dia consigna indevidamente a concessão de

folga compensatória (fl. 343).

Nesse quadro, imperioso reconhecer que o reclamante, pela média,

ativava-se das 6h30min às 19h, com 1h de intervalo, de segunda a

sexta-feira, e, nos sábados, das 6h30min às 12h, com 1h de

intervalo.

Por outro lado, embora realizada a sobrejornada nos moldes ora

reconhecidos, a reclamada não comprovou a devida

contraprestação, o que impõe sua condenação ao pagamento das

horas extraordinárias que excederam a 8ª (oitava) hora diária e/ou

44ª (quadragésima quarta) hora semanal, de forma não cumulativa.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro contrariedade ofensa

aos textos constitucionais e legais mencionados, ou mesmo à

Súmula invocada.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) violação aos arts. 193 e 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 364 do TST;

d) contrariedade à NR 16 do Ministério do Trabalho.

O recorrente argumenta que o acórdão deve ser reformado para

excluir da condenação o adicional de periculosidade, afirmando que

“restou claro que o reclamante não esteve exposto de forma

permanente a condições perigosas, capazes de ensejar o

pagamento do adicional referido.”

O Órgão julgador, quanto ao tema, destacou:

Diante da controvérsia de natureza técnica, e por se tratar de

exigência expressamente prevista no art. 195, caput, da CLT, foi

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

determinada a realização de perícia para averiguação da suscitada

periculosidade.

Ao examinar o laudo pericial produzido durante a instrução

processual, verifica-se que o auxiliar do juízo, após vistoria

realizada no estabelecimento patronal em 09.03.2023, com a

presença dos representantes da reclamada, constatou que o

reclamante, no exercício da função de motorista rodoviário,

"trabalhou com caminhão tipo baú com 02 tanques (01 original de

fábrica e outro acessório) de combustível, tendo cada tanque a

capacidade armazenadora de aproximadamente 400 litros de óleo

diesel. O reclamante tinha como trabalho transportar produtos que

eram armazenados no caminhão e levar até aos pontos de entrega

e clientes. Também tinha como atividade a conferência da carga

que transportava. O reclamante dirigia caminhão carreta SCANIA -

P340 e VOLKSWAGEN - 19.320" (fl. 699).

Diante das informações prestadas durante a vistoria, inclusive em

relação ao caminhão indicado pela reclamada para realização da

perícia, consignou o Sr. Perito que, conforme legislação vigente até

08.12.2019, "as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou

gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são

consideradas em condições de periculosidade, excluído somente o

transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos)

litros para os inflamáveis líquidos" (fl. 701).

Ao final, concluiu o auxiliar designado pelo juízo de origem pela

incidência do "adicional de periculosidade de 30% até 08 de

dezembro de 2019" (fl. 705).

Como visto, durante a diligência, o perito judicial avaliou

minuciosamente as características do veículo em que o reclamante

prestava serviços na função de motorista, colhendo as informações

necessárias junto aos presentes durante a vistoria ambiental.

As atividades do reclamante foram devidamente descritas pelo

auxiliar do juízo, bem como foi realizada detida análise das

condições de trabalho objeto do exame.

Destarte, verifica-se que o laudo pericial acostado apontou a

existência de agentes perigosos até 08.12.2019, considerando-se

as condições do veículo em que o reclamante se ativava, bem como

o teor das regras até então vigentes no item 16.6 da NR-16 do MTE.

Por sua vez, a reclamada, embora regularmente intimada (fl. 711),

nem sequer impugnou o laudo pericial no prazo concedido pelo

juízo de origem, presumindo-se com o silêncio que tem por

verdadeira a veracidade do seu contexto, inclusive em relação aos

veículos conduzidos pelo reclamante durante o período imprescrito.

Registre-se a intempestividade da impugnação patronal ao laudo

pericial somente por ocasião de seus memoriais de razões finais

(fls. 731-734), quando já encerrada a instrução (fl. 728) e operada a

preclusão para o exercício da referida faculdade processual.

(...)

Com efeito, a preclusão revela-se como instituto fundamental ao

desenvolvimento do processo, atuando como limitador ao exercício

abusivo das faculdades processuais pelas partes e evitando o

retrocesso e a insegurança jurídica. Não se admite, pois, o retorno

do processo a etapas já ultrapassadas, nem se toleram

comportamentos incoerentes e contraditórios.

O simples fato de o tanque de combustível suplementar encontrar-

se vazio ou cheio por ocasião da vistoria pericial, além de

igualmente acobertado pela preclusão, exsurge inócuo ao deslinde

da lide, sendo certo que a instalação do referido acessório

pressupõe sua respectiva utilização, sobretudo nas viagens de

longa duração (art. 375 do CPC).

As normas coletivas da categoria profissional versam

exclusivamente sobre o abastecimento dos veículos conduzidos

pelos motoristas (fls. 852/853), o que, a toda evidência, não se

confunde com o transporte de líquido inflamável acima dos limites

de tolerância, ainda que para consumo próprio (item 16.6 da NR-16

do MTE).

Por fim, cumpre destacar que a condução de veículo com tanque de

combustível suplementar durante a jornada de trabalho configura,

por razões lógicas, exposição permanente ao agente inflamável

periculoso, sendo certo que o infortúnio pode ocorrer a qualquer

momento e em questão de segundos.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro contrariedade ofensa

aos textos constitucionais e legais mencionados, ou mesmo à

Súmula invocada.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 39, da Lei 8.177/1991; ADCs 58 e 59 do STF; e

das ADIs 5857 e 6021.

O recorrente se insurge contra a decisão que determinou a

aplicação de juros na fase pré processual.

O Órgão julgador, quanto ao tema, destacou:

No que se refere aos índices de atualização monetária e juros

aplicáveis aos processos em curso na Justiça do Trabalho,

sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação

Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58 (apensa à ADI

5867), sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Especificamente, no que concerne à aplicação dos juros moratórios

(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase extrajudicial, entendia

que segundo a literalidade da parte dispositiva do acórdão da ADC

58 do STF, não há previsão de sua incidência na fase anterior ao

ajuizamento da ação.

Note-se que a possibilidade de inclusão cumulativa do IPCA-E dos

juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 surgiu da

redação do item 6 da ementa originária do acórdão do STF (ADC

58), que não constou da parte dispositiva do acórdão; na verdade,

tratou-se de erro material posteriormente corrigido via embargos

declaratórios julgados em 25.10.2021.

Contudo, não é esse o entendimento que vem prevalecendo no

âmbito deste Tribunal, conforme razões apresentadas no voto

divergente do e. Desembargador Paulo Maia Filho, que,

ressalvando meu entendimento pessoal, encampei em sessão de

julgamento e adoto com razões de decidir:

"Divirjo tão somente quanto a exclusão da TRD da fase pré-judicial,

eis que modificando entendimento anterior para interpretar que

conforme tese estipulada pelo STF quando do julgamento da ADC

58, os juros legais a serem apurados na fase pré-judicial são os

estipulados no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, que determina a

aplicação da TRD.

Nesse sentido cito precedente do Colendo STF:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO

POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58

e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS

PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO

DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no

julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867

(Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase

extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações

trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...).

Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput,

da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a

atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem

ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros

legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do

ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária).

Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os

precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o

órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no

julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade,

quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a

presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega

provimento.(STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000,

Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento:

16/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022)

Desta forma mantenho a forma de correção dos cálculos."

Portanto, nada a modificar quanto ao aspecto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, o entendimento da Turma está de acordo com o

entendimento do STF, em julgamento de ação de controle

concentrado de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, o

que impede o seguimento do recurso quanto ao tema em apreço.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000637-67.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO MAURO BEZERRA DA SILVA

RECORRIDO AMBIENTAL SOLUCOES LTDA

RECORRIDO TCL LIMPEZA URBANA LTDA

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

RECORRIDO VANILKA SOCORRO GOMES DA

SILVA

ADVOGADO STEFANNY DE QUEIROGA TERTO

SOUZA(OAB: 25523/PB)

ADVOGADO PETRUCIO SANTOS DE

ALMEIDA(OAB: 19539/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TCL LIMPEZA URBANA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000637-67.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO MAURO BEZERRA DA SILVA

RECORRIDO AMBIENTAL SOLUCOES LTDA

RECORRIDO TCL LIMPEZA URBANA LTDA

ADVOGADO MARIO NEGOCIO NETO(OAB:

5318/RN)

RECORRIDO VANILKA SOCORRO GOMES DA

SILVA

ADVOGADO STEFANNY DE QUEIROGA TERTO

SOUZA(OAB: 25523/PB)

ADVOGADO PETRUCIO SANTOS DE

ALMEIDA(OAB: 19539/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VANILKA SOCORRO GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000677-27.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VITOR ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITOR ALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 11:15, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000677-27.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VITOR ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 11:15, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000677-43.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ESTEFANO BARBOSA DE MELO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTEFANO BARBOSA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000677-43.2023.5.13.0032

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ESTEFANO BARBOSA DE MELO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000325-72.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO LORENA SILVA CORDEIRO DE

ARAUJO(OAB: 229724/RJ)

ADVOGADO ADOLFO PAIVA MOURY

FERNANDES NETO(OAB: 482252/SP)

RECORRIDO JOSILENE DA SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000325-72.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO LORENA SILVA CORDEIRO DE

ARAUJO(OAB: 229724/RJ)

ADVOGADO ADOLFO PAIVA MOURY

FERNANDES NETO(OAB: 482252/SP)

RECORRIDO JOSILENE DA SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSILENE DA SILVA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Assis Carvalho

Notificação

Processo Nº RORSum-0000929-67.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE LEONARDO FIRMINO DE ARAUJO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONARDO FIRMINO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do adiamento da audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi adiada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000929-67.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE LEONARDO FIRMINO DE ARAUJO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do adiamento da audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi adiada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 31/01/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Ubiratan Delgado

Notificação

Processo Nº RORSum-0000975-35.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO LUCIANO FERREIRA DAVID

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000975-35.2023.5.13.0032

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO LUCIANO FERREIRA DAVID

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO FERREIRA DAVID

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº RORSum-0001178-94.2023.5.13.0032

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JULIO CEZAR DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CEZAR DOS SANTOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:05, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001178-94.2023.5.13.0032

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JULIO CEZAR DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 09:05, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Processo Nº RORSum-0001180-64.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS SALVINO

DIAS

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DE ASSIS SALVINO DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001180-64.2023.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS SALVINO

DIAS

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001111-16.2023.5.13.0005

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ARIOSVALDO MERCES DE CASTRO

FILHO

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARIOSVALDO MERCES DE CASTRO FILHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001111-16.2023.5.13.0005

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ARIOSVALDO MERCES DE CASTRO

FILHO

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Leonardo Trajano

Notificação

Processo Nº RORSum-0001167-58.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JARBAS ARAUJO PESSOA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JARBAS ARAUJO PESSOA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001167-58.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JARBAS ARAUJO PESSOA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001199-70.2023.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 11:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001199-70.2023.5.13.0032

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 11:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000965-69.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO CICERO CARNEIRO DE SOUTO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000965-69.2023.5.13.0006

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO CICERO CARNEIRO DE SOUTO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- CICERO CARNEIRO DE SOUTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 01/02/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Thiago Andrade

Notificação

Processo Nº ROT-0000905-93.2023.5.13.0007

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CLINICA PRONTO SOCORRO

INFANTIL E HOSPITAL GERAL

ADVOGADO KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL

CRISPIM(OAB: 10757/PB)

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

DE SAUDE E ENTIDADES

BENEFICENTES, FILANTROPICAS,

RELIGIOSAS DO AGRESTE DA

BORBOREMA

ADVOGADO BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:

9593/PB)

ADVOGADO RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:

9615/PB)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES

DE SAUDE E ENTIDADES

BENEFICENTES, FILANTROPICAS,

RELIGIOSAS DO AGRESTE DA

BORBOREMA

ADVOGADO BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:

9593/PB)

ADVOGADO RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:

9615/PB)

RECORRIDO CLINICA PRONTO SOCORRO

INFANTIL E HOSPITAL GERAL

ADVOGADO KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL

CRISPIM(OAB: 10757/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E

ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS

DO AGRESTE DA BORBOREMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a243b26

proferido nos autos.

DESPACHO

Compulsando os autos do presenteRecurso Ordinário em Ação

Civil Coletiva, depreendo que o Parquet laboral não emitiu parecer.

Assim, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte,

intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo,

apresentar parecer.

À Secretaria-Geral Judiciária, para cumprimento.

Após, retornem os autos eletrônicos a este Gabinete.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000905-93.2023.5.13.0007

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CLINICA PRONTO SOCORRO

INFANTIL E HOSPITAL GERAL

ADVOGADO KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL

CRISPIM(OAB: 10757/PB)

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

DE SAUDE E ENTIDADES

BENEFICENTES, FILANTROPICAS,

RELIGIOSAS DO AGRESTE DA

BORBOREMA

ADVOGADO BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:

9593/PB)

ADVOGADO RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:

9615/PB)

RECORRIDO SINDICATO DOS TRABALHADORES

DE SAUDE E ENTIDADES

BENEFICENTES, FILANTROPICAS,

RELIGIOSAS DO AGRESTE DA

BORBOREMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO BELINO LUIS DE ARAUJO(OAB:

9593/PB)

ADVOGADO RAIMUNDO DA CUNHA FILHO(OAB:

9615/PB)

RECORRIDO CLINICA PRONTO SOCORRO

INFANTIL E HOSPITAL GERAL

ADVOGADO KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL

CRISPIM(OAB: 10757/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL

- SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAUDE E

ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTROPICAS, RELIGIOSAS

DO AGRESTE DA BORBOREMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a243b26

proferido nos autos.

DESPACHO

Compulsando os autos do presenteRecurso Ordinário em Ação

Civil Coletiva, depreendo que o Parquet laboral não emitiu parecer.

Assim, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta Corte,

intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo,

apresentar parecer.

À Secretaria-Geral Judiciária, para cumprimento.

Após, retornem os autos eletrônicos a este Gabinete.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCiv-0005212-14.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

IMPETRANTE SERGIO DA LUZ DAHER

ADVOGADO VINICIUS MASCARENHAS GUERRA

CURVINA(OAB: 35645/DF)

IMPETRANTE ANTONIO CARVALHO BARRA

JUNIOR

ADVOGADO VINICIUS MASCARENHAS GUERRA

CURVINA(OAB: 35645/DF)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO

DE CAMPINA GRANDE

TERCEIRO

INTERESSADO

LAIS DOS SANTOS NAZARIO SILVA

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

AFRANIO CABRAL DE CARVALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

MUNDO VERDE INDUSTRIA DE

ALIMENTOS LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

GRANTRIGO INDUSTRIA DE

ALIMENTOS LTDA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

FARINOR COMERCIO E

REPRESENTACAO LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

JOSE EDUARDO DE ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR

- SERGIO DA LUZ DAHER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fdf477

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO DA LUZ

DAHER e ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIORatravés do

qualsustentam, em síntese, que a decisão embargada padece de

omissão, na medida em que deixou de apreciar um dos argumentos

essenciais da defesa dos impetrantes, qual seja, os estes não

tiveram a oportunidade de se defenderem das acusações que lhes

foram feitas, o que compromete o resultado do processo.

É o que basta relatar.

DECIDO

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, de

modo que seu cabimento depende da presença de vícios

específicos, assim apontados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A, da

CLT, sendo certo, portanto, que não se prestam a revisão meritória,

nem viabilizam diálogo entre a parte e o órgão jurisdicional, como

explica a doutrina, os Tribunais do Trabalho e também o C. TST em

diversos julgados, a exemplo dos abaixo colacionados que assim

muito bem pontuam:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E

PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame

de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do

julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão,

extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do

recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria,

quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é

defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão,

o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Declaração conhecidos e não providos." (TRT-7 - RO:

00011112720185070015, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA

SILVA, Data de Julgamento: 17/09/2020, 2ª Turma, Data de

Publicação: 17/09/2020)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos

de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as

partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da

substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei,

exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do

julgamento demandará providências outras, segundo as orientações

processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações

a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se

provimento aos embargos de declaração." (TST - ED-AIRR:

10003891720175020381, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan

Pereira, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 26/06/2020)

Assim, sob tais fundamentos, passo a rejeitar os embargos opostos,

porquanto a hipótese trazida aos autos não revela nenhum vício

passível de correção pela presente via, diante do entendimento

adotado, in verbis:

"(...) In casu, os impetrantes alegam a inserção no polo passivo da

demanda de pessoas estranhas à lide, sem prévia citação e ou

qualquer cientificação, sem observância do devido processo legal, e

já fazendo sobre elas recair atos executórios, com bloqueio de

valores.

Conclusos os autos para análise do pleito liminar, verifica-se, desde

logo, na verdade, a impossibilidade de conhecimento do processo.

É que os impetrantes deixaram de juntar aos autos documentos

indispensáveis para tanto, porquanto, embora tenham anexado

a decisão ora atacada, (ID. 59DEE43) não trouxeram aos autos

prova de que não foram citados, bem assim, prova dos

alegados bloqueios ocorridos.

Destaque-se que para se chegar a conclusão que houve

violação do direito líquido e certo apontado no mandado de

segurança, é necessária a análise do procedimento judicial a

partir da decisão de ID. 59DEE43, o que resta impossibilitado,

ante a não juntada do inteiro teor do caderno processual

originário.

Logo, sendo a hipótese de ausência de documento indispensável ao

adequado manejo, ou melhor, conhecimento, da presente ação

mandamental, aplicável à espécie o teor da Súmula 415 do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO

CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.

(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016,

DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de

segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321

do (art. 284 do CPC de 1973) quando CPC de 2015 verificada, na

petição inicial do "mandamus", a ausência de documento

indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 -

inserida em 20.09.2000).

A esse respeito, Elisson Miessa, em seu livro "Súmulas e Ojs do

TST Comentadas e Organizadas por Assunto", 10ª edição, Ed. Jus

Podium, 2016, esclarece que:

(...) nessa ação, apenas há comprovação por meio de prova

documental ou documentada já apresentada com a inicial. É, pois, a

prova pré-constituída pressuposto indispensável à petição inicial do

mandado de segurança.

Tanto é assim que o caput do art. 10 da Lei 12.016/09 é enfático ao

estabelecer:

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando

não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos

requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a

impetração.

Com efeito, sendo aprova pré-constituída requisito essencial da

petição inicial, impõe-se seu indeferimento liminar na ausência

de sua apresentação, não se admitindo, por consequência, a

invocação do art. 321 do NCPC, ou seja, a concessão de prazo

para complementação da documentação."

(...)

Dito isto, e apesar da alegada urgência, impõe-se, desde já, o

indeferimento da inicial. (…)" (ID. afcef1c) – Destaques acrescidos

Cumpre evidenciar que a hipótese fora de denegação da

segurança, porquanto não se verificou a presença de provas pré-

constituídas que demonstrem, de forma cabal, a ilegalidade

suscitada.

Nesse sentido, inclusive, estão os termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº

12.016/2019:

§ 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos

pelo art. 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código

de Processo Civil. - Destaques acrescidos

No tocante à questão da violação ao princípio da ampla defesa e do

contraditório e ainda ao princípio da legalidade, - face à alegada

ausência de citação dos impetrantes -, nada a acolher, uma vez que

o mandado de segurança já foi encerrado com o indeferimento da

exordial.

Logo, com essas considerações, entendo que não se pode falar em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

vícios passíveis de correção pela presente via.

Rejeita-se os embargos de declaração opostos.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº ROT-0000030-87.2023.5.13.0019

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MARCOS ANTONIO BATISTA DA

COSTA

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO MARCOS ANTONIO BATISTA DA

COSTA

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ANTONIO BATISTA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte (recorrente) MARCOS ANTONIO

BATISTA DA COSTA instada a, querendo e no prazo de cinco

dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração

opostos pela parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Notificação

Processo Nº ROT-0000001-28.2023.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE OSEAS FELIX DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO CESAR JUNIO FERREIRA LIRA(OAB:

25677/PB)

RECORRENTE MULTIPEL COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADO FRANCISCO SALES LEITE DANTAS

FILHO(OAB: 30379/PB)

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

RECORRIDO MULTIPEL COMERCIO LTDA - ME

ADVOGADO FRANCISCO SALES LEITE DANTAS

FILHO(OAB: 30379/PB)

ADVOGADO GILDEVAN BARBOSA DE

CARVALHO(OAB: 18597/PB)

RECORRIDO OSEAS FELIX DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO CESAR JUNIO FERREIRA LIRA(OAB:

25677/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OSEAS FELIX DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

De ordem, fica notificada a parte embargada, em consonância com

o disposto no art. 897-A, §2°, da CLT, para se manifestar, caso

queira, no prazo legal, acerca dos embargos opostos nos autos pela

parte adversa (Despacho Id - da76438).

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000630-84.2023.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO EWERTON LEANDRO BATISTA DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

DE ORDEM, fica notificado(a) o(a) reclamado(a), ora recorrente,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

para comprovar a efetivação do preparo recursal, no prazo de cinco

dias, como condição para viabilizar o conhecimento de seu recurso

ordinário, sob pena de deserção (Despacho ID-393ecce).

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000370-61.2018.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

LTDA

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO SEMPRE EDIFICACOES LTDA - ME

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO WILSON TRANSPORTES EIRELI -

EPP

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ADALBERON WILSON GOMES

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ANTONIO WILSON

AGRAVADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

DANTAS

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SILVA(OAB:

15310/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO RENAIDE DA SILVA DANTAS(OAB:

21928/PB)

ADVOGADO EWERTON HENRIQUE JOSE

GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO JOSE SELSO BARBOSA(OAB:

228885/SP)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

AGRAVADO WL TRANSPORTES DE

PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS

LTDA

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO AMW INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO T M P - TRANSPORTE

METROPOLITANO EIRELI

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA GERIZ(OAB:

28154/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria ciente da Decisão id-1247e11:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

A UNIÃO FEDERAL (PGFN) apresentou petição noticiando que o

processo foi remetido a esta Instância Revisora antes do término do

prazo legal para a interposição do apelo, seguido das razões do

Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed)

Da detida análise do feito, verifica-se que a empresa J P

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA interpôs Agravo de Petição

(ID. ac4ab95).

O juízo de origem admitiu o apelo e determinou a notificação da

parte exequente, parte executada e o terceiro interessado

BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para oferecer

contrarrazões (ID. 1fa94c5).

Analisando a movimentação processual, verifica-se que o terceiro

interessado BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e o

ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, protocolizaram as contrarrazões

(ID. ab10aa9 e 5435e5b).

Ato contínuo, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação (ID.

d9e3f04), requerendo devolução do feito ao Juízo da execução,

para fins de seguimento da execução fiscal, o que foi indeferido,

com ciência a parte, via sistema, no dia 30/11/2023 e no dia

06/12/2023 o processo foi remetido a esta Instância Revisora, com

distribuição por sorteio a este Gabinete, tendo a UNIÃO FEDERAL

apresentado manifestação sobre a remessa extemporânea dos

autos, seguido da juntada de seu Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed).

Dessarte, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADOS os Agravos de Petição constantes

nos ID’s ac4ab95 e 5e9e2ed, e determino o retorno dos autos à

Vara do Trabalho de origem para análise da matéria ínsita à sua

competência.

GDES/AMS

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000370-61.2018.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

LTDA

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO SEMPRE EDIFICACOES LTDA - ME

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO WILSON TRANSPORTES EIRELI -

EPP

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ADALBERON WILSON GOMES

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ANTONIO WILSON

AGRAVADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

DANTAS

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SILVA(OAB:

15310/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO RENAIDE DA SILVA DANTAS(OAB:

21928/PB)

ADVOGADO EWERTON HENRIQUE JOSE

GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO JOSE SELSO BARBOSA(OAB:

228885/SP)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

AGRAVADO WL TRANSPORTES DE

PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS

LTDA

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO AMW INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO T M P - TRANSPORTE

METROPOLITANO EIRELI

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA GERIZ(OAB:

28154/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria ciente da Decisão id-1247e11:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

A UNIÃO FEDERAL (PGFN) apresentou petição noticiando que o

processo foi remetido a esta Instância Revisora antes do término do

prazo legal para a interposição do apelo, seguido das razões do

Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed)

Da detida análise do feito, verifica-se que a empresa J P

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA interpôs Agravo de Petição

(ID. ac4ab95).

O juízo de origem admitiu o apelo e determinou a notificação da

parte exequente, parte executada e o terceiro interessado

BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para oferecer

contrarrazões (ID. 1fa94c5).

Analisando a movimentação processual, verifica-se que o terceiro

interessado BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e o

ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, protocolizaram as contrarrazões

(ID. ab10aa9 e 5435e5b).

Ato contínuo, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação (ID.

d9e3f04), requerendo devolução do feito ao Juízo da execução,

para fins de seguimento da execução fiscal, o que foi indeferido,

com ciência a parte, via sistema, no dia 30/11/2023 e no dia

06/12/2023 o processo foi remetido a esta Instância Revisora, com

distribuição por sorteio a este Gabinete, tendo a UNIÃO FEDERAL

apresentado manifestação sobre a remessa extemporânea dos

autos, seguido da juntada de seu Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed).

Dessarte, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADOS os Agravos de Petição constantes

nos ID’s ac4ab95 e 5e9e2ed, e determino o retorno dos autos à

Vara do Trabalho de origem para análise da matéria ínsita à sua

competência.

GDES/AMS

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000370-61.2018.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

LTDA

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO SEMPRE EDIFICACOES LTDA - ME

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO WILSON TRANSPORTES EIRELI -

EPP

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ADALBERON WILSON GOMES

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ANTONIO WILSON

AGRAVADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

DANTAS

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SILVA(OAB:

15310/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO RENAIDE DA SILVA DANTAS(OAB:

21928/PB)

ADVOGADO EWERTON HENRIQUE JOSE

GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO JOSE SELSO BARBOSA(OAB:

228885/SP)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

AGRAVADO WL TRANSPORTES DE

PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS

LTDA

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO AMW INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO T M P - TRANSPORTE

METROPOLITANO EIRELI

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA GERIZ(OAB:

28154/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria ciente da Decisão id-1247e11:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

A UNIÃO FEDERAL (PGFN) apresentou petição noticiando que o

processo foi remetido a esta Instância Revisora antes do término do

prazo legal para a interposição do apelo, seguido das razões do

Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed)

Da detida análise do feito, verifica-se que a empresa J P

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA interpôs Agravo de Petição

(ID. ac4ab95).

O juízo de origem admitiu o apelo e determinou a notificação da

parte exequente, parte executada e o terceiro interessado

BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para oferecer

contrarrazões (ID. 1fa94c5).

Analisando a movimentação processual, verifica-se que o terceiro

interessado BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e o

ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, protocolizaram as contrarrazões

(ID. ab10aa9 e 5435e5b).

Ato contínuo, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação (ID.

d9e3f04), requerendo devolução do feito ao Juízo da execução,

para fins de seguimento da execução fiscal, o que foi indeferido,

com ciência a parte, via sistema, no dia 30/11/2023 e no dia

06/12/2023 o processo foi remetido a esta Instância Revisora, com

distribuição por sorteio a este Gabinete, tendo a UNIÃO FEDERAL

apresentado manifestação sobre a remessa extemporânea dos

autos, seguido da juntada de seu Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed).

Dessarte, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADOS os Agravos de Petição constantes

nos ID’s ac4ab95 e 5e9e2ed, e determino o retorno dos autos à

Vara do Trabalho de origem para análise da matéria ínsita à sua

competência.

GDES/AMS

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000370-61.2018.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

LTDA

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO SEMPRE EDIFICACOES LTDA - ME

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO WILSON TRANSPORTES EIRELI -

EPP

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ADALBERON WILSON GOMES

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ANTONIO WILSON

AGRAVADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

DANTAS

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SILVA(OAB:

15310/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO RENAIDE DA SILVA DANTAS(OAB:

21928/PB)

ADVOGADO EWERTON HENRIQUE JOSE

GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO JOSE SELSO BARBOSA(OAB:

228885/SP)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

AGRAVADO WL TRANSPORTES DE

PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS

LTDA

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO AMW INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO T M P - TRANSPORTE

METROPOLITANO EIRELI

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA GERIZ(OAB:

28154/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEMPRE EDIFICACOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria ciente da Decisão id-1247e11:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

A UNIÃO FEDERAL (PGFN) apresentou petição noticiando que o

processo foi remetido a esta Instância Revisora antes do término do

prazo legal para a interposição do apelo, seguido das razões do

Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed)

Da detida análise do feito, verifica-se que a empresa J P

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA interpôs Agravo de Petição

(ID. ac4ab95).

O juízo de origem admitiu o apelo e determinou a notificação da

parte exequente, parte executada e o terceiro interessado

BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para oferecer

contrarrazões (ID. 1fa94c5).

Analisando a movimentação processual, verifica-se que o terceiro

interessado BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e o

ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, protocolizaram as contrarrazões

(ID. ab10aa9 e 5435e5b).

Ato contínuo, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação (ID.

d9e3f04), requerendo devolução do feito ao Juízo da execução,

para fins de seguimento da execução fiscal, o que foi indeferido,

com ciência a parte, via sistema, no dia 30/11/2023 e no dia

06/12/2023 o processo foi remetido a esta Instância Revisora, com

distribuição por sorteio a este Gabinete, tendo a UNIÃO FEDERAL

apresentado manifestação sobre a remessa extemporânea dos

autos, seguido da juntada de seu Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed).

Dessarte, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADOS os Agravos de Petição constantes

nos ID’s ac4ab95 e 5e9e2ed, e determino o retorno dos autos à

Vara do Trabalho de origem para análise da matéria ínsita à sua

competência.

GDES/AMS

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000370-61.2018.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

LTDA

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO SEMPRE EDIFICACOES LTDA - ME

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO WILSON TRANSPORTES EIRELI -

EPP

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ADALBERON WILSON GOMES

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ANTONIO WILSON

AGRAVADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

DANTAS

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SILVA(OAB:

15310/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO RENAIDE DA SILVA DANTAS(OAB:

21928/PB)

ADVOGADO EWERTON HENRIQUE JOSE

GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO JOSE SELSO BARBOSA(OAB:

228885/SP)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

AGRAVADO WL TRANSPORTES DE

PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS

LTDA

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO AMW INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO T M P - TRANSPORTE

METROPOLITANO EIRELI

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA GERIZ(OAB:

28154/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILSON TRANSPORTES EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria ciente da Decisão id-1247e11:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

A UNIÃO FEDERAL (PGFN) apresentou petição noticiando que o

processo foi remetido a esta Instância Revisora antes do término do

prazo legal para a interposição do apelo, seguido das razões do

Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed)

Da detida análise do feito, verifica-se que a empresa J P

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA interpôs Agravo de Petição

(ID. ac4ab95).

O juízo de origem admitiu o apelo e determinou a notificação da

parte exequente, parte executada e o terceiro interessado

BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para oferecer

contrarrazões (ID. 1fa94c5).

Analisando a movimentação processual, verifica-se que o terceiro

interessado BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e o

ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, protocolizaram as contrarrazões

(ID. ab10aa9 e 5435e5b).

Ato contínuo, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação (ID.

d9e3f04), requerendo devolução do feito ao Juízo da execução,

para fins de seguimento da execução fiscal, o que foi indeferido,

com ciência a parte, via sistema, no dia 30/11/2023 e no dia

06/12/2023 o processo foi remetido a esta Instância Revisora, com

distribuição por sorteio a este Gabinete, tendo a UNIÃO FEDERAL

apresentado manifestação sobre a remessa extemporânea dos

autos, seguido da juntada de seu Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed).

Dessarte, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADOS os Agravos de Petição constantes

nos ID’s ac4ab95 e 5e9e2ed, e determino o retorno dos autos à

Vara do Trabalho de origem para análise da matéria ínsita à sua

competência.

GDES/AMS

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000370-61.2018.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

LTDA

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO SEMPRE EDIFICACOES LTDA - ME

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO WILSON TRANSPORTES EIRELI -

EPP

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ADALBERON WILSON GOMES

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ANTONIO WILSON

AGRAVADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

DANTAS

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SILVA(OAB:

15310/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO RENAIDE DA SILVA DANTAS(OAB:

21928/PB)

ADVOGADO EWERTON HENRIQUE JOSE

GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO JOSE SELSO BARBOSA(OAB:

228885/SP)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

AGRAVADO WL TRANSPORTES DE

PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS

LTDA

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO AMW INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO T M P - TRANSPORTE

METROPOLITANO EIRELI

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA GERIZ(OAB:

28154/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADALBERON WILSON GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria ciente da Decisão id-1247e11:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

A UNIÃO FEDERAL (PGFN) apresentou petição noticiando que o

processo foi remetido a esta Instância Revisora antes do término do

prazo legal para a interposição do apelo, seguido das razões do

Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed)

Da detida análise do feito, verifica-se que a empresa J P

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA interpôs Agravo de Petição

(ID. ac4ab95).

O juízo de origem admitiu o apelo e determinou a notificação da

parte exequente, parte executada e o terceiro interessado

BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para oferecer

contrarrazões (ID. 1fa94c5).

Analisando a movimentação processual, verifica-se que o terceiro

interessado BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e o

ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, protocolizaram as contrarrazões

(ID. ab10aa9 e 5435e5b).

Ato contínuo, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação (ID.

d9e3f04), requerendo devolução do feito ao Juízo da execução,

para fins de seguimento da execução fiscal, o que foi indeferido,

com ciência a parte, via sistema, no dia 30/11/2023 e no dia

06/12/2023 o processo foi remetido a esta Instância Revisora, com

distribuição por sorteio a este Gabinete, tendo a UNIÃO FEDERAL

apresentado manifestação sobre a remessa extemporânea dos

autos, seguido da juntada de seu Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed).

Dessarte, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADOS os Agravos de Petição constantes

nos ID’s ac4ab95 e 5e9e2ed, e determino o retorno dos autos à

Vara do Trabalho de origem para análise da matéria ínsita à sua

competência.

GDES/AMS

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Processo Nº AP-0000370-61.2018.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE J P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS

LTDA

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

AGRAVADO SEMPRE EDIFICACOES LTDA - ME

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO WILSON TRANSPORTES EIRELI -

EPP

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ADALBERON WILSON GOMES

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

AGRAVADO ANTONIO WILSON

AGRAVADO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

DANTAS

ADVOGADO JONATHAN DE OLIVEIRA

ALVES(OAB: 22560/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

ADVOGADO SIMONE DE ALMEIDA SILVA(OAB:

15310/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO RENAIDE DA SILVA DANTAS(OAB:

21928/PB)

ADVOGADO EWERTON HENRIQUE JOSE

GUEDES PEREIRA(OAB: 17792/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO JOSE SELSO BARBOSA(OAB:

228885/SP)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

AGRAVADO WL TRANSPORTES DE

PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS

LTDA

ADVOGADO LISANKA ALVES DE SOUSA(OAB:

10662/PB)

AGRAVADO AMW INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVADO T M P - TRANSPORTE

METROPOLITANO EIRELI

ADVOGADO REBECA SOUSA SILVA(OAB:

26870/PB)

ADVOGADO ANDERSON PEREIRA GERIZ(OAB:

28154/PB)

ADVOGADO LUCAS EMMANUEL SILVEIRA

CAMELO(OAB: 14049/PB)

ADVOGADO NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA

SOUTO(OAB: 24471/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- T M P - TRANSPORTE METROPOLITANO EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria ciente da Decisão id-1247e11:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

A UNIÃO FEDERAL (PGFN) apresentou petição noticiando que o

processo foi remetido a esta Instância Revisora antes do término do

prazo legal para a interposição do apelo, seguido das razões do

Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed)

Da detida análise do feito, verifica-se que a empresa J P

COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA interpôs Agravo de Petição

(ID. ac4ab95).

O juízo de origem admitiu o apelo e determinou a notificação da

parte exequente, parte executada e o terceiro interessado

BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA para oferecer

contrarrazões (ID. 1fa94c5).

Analisando a movimentação processual, verifica-se que o terceiro

interessado BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e o

ESPÓLIO DE ANTÔNIO WILSON, protocolizaram as contrarrazões

(ID. ab10aa9 e 5435e5b).

Ato contínuo, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação (ID.

d9e3f04), requerendo devolução do feito ao Juízo da execução,

para fins de seguimento da execução fiscal, o que foi indeferido,

com ciência a parte, via sistema, no dia 30/11/2023 e no dia

06/12/2023 o processo foi remetido a esta Instância Revisora, com

distribuição por sorteio a este Gabinete, tendo a UNIÃO FEDERAL

apresentado manifestação sobre a remessa extemporânea dos

autos, seguido da juntada de seu Agravo de Petição (ID. 5e9e2ed).

Dessarte, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADOS os Agravos de Petição constantes

nos ID’s ac4ab95 e 5e9e2ed, e determino o retorno dos autos à

Vara do Trabalho de origem para análise da matéria ínsita à sua

competência.

GDES/AMS

JOAO PESSOA/PB, 15 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Processo Nº AIRO-0000322-48.2023.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO SEVERINO INACIO DE OLIVEIRA

NETO

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

DE ORDEM, fica notificado(a) o(a) reclamado(a), ora recorrente,

para comprovar a efetivação do preparo recursal, no prazo de cinco

dias, como condição para viabilizar o conhecimento de seu recurso

ordinário, sob pena de deserção (Despacho ID-4001643).

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000148-44.2019.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE FRANCISCA TEREZA DE JESUS

RODRIGUES NEVES

ADVOGADO AMANDA CAVALCANTI DE MELLO

NEVES(OAB: 20175/PB)

AGRAVANTE EVA LOUISE DE RODRIGUES

NEVES

AGRAVANTE OSVALDO RODRIGUES NEVES

ADVOGADO GUSTAVO CAVALCANTI

PESSOA(OAB: 21696/PB)

AGRAVANTE INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA - EPP

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

ADVOGADO JADER RIBEIRO SILVA(OAB:

3894/PB)

AGRAVADO ESPEDITO DE SOUSA AGOSTINHO

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OSVALDO RODRIGUES NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica v. Senhoria ciente da Decisão id-024ea7f:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Agravo de petição manejado pelo ESPÓLIO DE OSVALDO

RODRIGUES NEVES, objetando o procedimento de

redirecionamento da execução contra sócios do INSTITUTO DE

PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-

76), no qual o falecido era titular (ID. 4b17539 – pág. 578).

Registro que os autos tratam de PROCEDIMENTO DE REUNIÃO

DE EXECUÇÕES – PRE, ATO TRT SCR 102/2019, em seu

processo piloto, e que anterior procedimento de redirecionamento

da execução contra sócios do INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-76) foi acolhido

nos autos do processo n. 0072000-63.2007.5.13.0002, decisão

inicialmente adotada nestes autos por extensão (ID. dd92179 –

pág. 248).

A mencionada decisão, de imprimir igual responsabilidade em

relação aos sócios, foi revista no julgamento de exceção de pré-

executividade lançada pelo agravante (ID. bee8fdc – pág. 474),

ocasião na qual S. Exa. declarou a nulidade da decisão de ID.

dd92179, em razão das inconsistências procedimentais apontadas

pelo espólio como nulidades, entre elas a ausência de ciência válida

das partes para o processamento da desconsideração referenciada

naqueles autos, ao mesmo tempo em que adotou medidas

saneadoras para o prosseguimento da execução coletiva, qual seja,

regular processamento de incidente para igual fim (ID. bc188b2 –

pág. 511).

Determinou, outrossim:

- A citação dos sócios, sendo a sócia Francisca Tereza de Jesus

Rodrigues Neves, por meio da advogada constituída no processo nº

0072000- 63.2007.5.13.0002 (a qual encontra-se habilitado nestes

autos), o Espólio de Osvaldo Rodrigues Neves, por meio do

advogado constituído no Id 80c8227 e Eva Louise de Rodrigues

Neves, por meio de Oficial de Justiça, no endereço RUA

PROFESSOR ARNALDO DE BARROS MOREIRA, nº 193,

Mangabeira, (83) 32417692, na empresa de sua propriedade

ACADEMIA SPORT SAUDE EIRELI para, querendo, manifestarem-

se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias (CPC, art.

135). (ID bc188b2 – pág. 513).

No entanto, a diligência em relação à Eva Louise foi mal sucedida,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 54e9500 – pág. 550).

S. Exa. determinou, então, a citação da parte - quanto ao

processamento do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica - por meio de edital (ID. 0bf45ec – pág. 569), expediente

devidamente contido nos autos (ID. f9a5699 – pág. 571).

Entretanto, proferida a decisão sobre o incidente (ID. 35c3246 –

pág. 572), igual providência foi determinada para exercer o seu

direito processual, sem que tenha sido expedido o necessário

edital.

Anoto, por outro lado, que ao proceder a admissibilidade do agravo

de petição do qual nos ocupamos, tem-se que há, textualmente, a

determinação para que “ Expeça-se edital para intimar Eva Louise

de Rodrigues Neves da sentença de ID. 35c3246 e desta decisão. “

(ID. ce4c8dc – pág. 606).

Ocorre que, ao confeccionar o expediente referenciado, constou na

peça processual tratar-se da:

“FINALIDADE: INTIMAÇÃO da executada EVA LOUISE DE

RODRIGUES NEVES (CPF 207.312.304-00) acerca da decisão que

recebeu o Agravo de Petição interposto pela parte executada

ESPÓLIO DE OSVALDO RODRIGUES NEVE (ID.4b17539), pois

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, querendo,

apresentar resposta no prazo de 08 dias. (ID 443174f – pág. 607).

Portanto, é indiscutível o ruído de comunicação, em manifesto

prejuízo à parte, porquanto torna público apenas a admissibilidade

do agravo de petição e o prazo para resposta ao recurso.

De tal modo que não se encerrou a competência da Central

Regional de Efetividade, pela falta de atendimento aos

procedimentos necessários em relação ao mencionado incidente

processual no âmbito da execução, objeto do Procedimento de

Reunião de Execuções – PRE.

Assim, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Petição do ESPÓLIO

DE OSVALDO RODRIGUES NEVES, (ID. 4b17539 – pág. 578) e

determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para

os encaminhamentos necessários. Sem custas.

GDES/SL

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000148-44.2019.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE FRANCISCA TEREZA DE JESUS

RODRIGUES NEVES

ADVOGADO AMANDA CAVALCANTI DE MELLO

NEVES(OAB: 20175/PB)

AGRAVANTE EVA LOUISE DE RODRIGUES

NEVES

AGRAVANTE OSVALDO RODRIGUES NEVES

ADVOGADO GUSTAVO CAVALCANTI

PESSOA(OAB: 21696/PB)

AGRAVANTE INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA - EPP

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

ADVOGADO JADER RIBEIRO SILVA(OAB:

3894/PB)

AGRAVADO ESPEDITO DE SOUSA AGOSTINHO

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica v. Senhoria ciente da Decisão id-024ea7f:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Agravo de petição manejado pelo ESPÓLIO DE OSVALDO

RODRIGUES NEVES, objetando o procedimento de

redirecionamento da execução contra sócios do INSTITUTO DE

PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-

76), no qual o falecido era titular (ID. 4b17539 – pág. 578).

Registro que os autos tratam de PROCEDIMENTO DE REUNIÃO

DE EXECUÇÕES – PRE, ATO TRT SCR 102/2019, em seu

processo piloto, e que anterior procedimento de redirecionamento

da execução contra sócios do INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-76) foi acolhido

nos autos do processo n. 0072000-63.2007.5.13.0002, decisão

inicialmente adotada nestes autos por extensão (ID. dd92179 –

pág. 248).

A mencionada decisão, de imprimir igual responsabilidade em

relação aos sócios, foi revista no julgamento de exceção de pré-

executividade lançada pelo agravante (ID. bee8fdc – pág. 474),

ocasião na qual S. Exa. declarou a nulidade da decisão de ID.

dd92179, em razão das inconsistências procedimentais apontadas

pelo espólio como nulidades, entre elas a ausência de ciência válida

das partes para o processamento da desconsideração referenciada

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

naqueles autos, ao mesmo tempo em que adotou medidas

saneadoras para o prosseguimento da execução coletiva, qual seja,

regular processamento de incidente para igual fim (ID. bc188b2 –

pág. 511).

Determinou, outrossim:

- A citação dos sócios, sendo a sócia Francisca Tereza de Jesus

Rodrigues Neves, por meio da advogada constituída no processo nº

0072000- 63.2007.5.13.0002 (a qual encontra-se habilitado nestes

autos), o Espólio de Osvaldo Rodrigues Neves, por meio do

advogado constituído no Id 80c8227 e Eva Louise de Rodrigues

Neves, por meio de Oficial de Justiça, no endereço RUA

PROFESSOR ARNALDO DE BARROS MOREIRA, nº 193,

Mangabeira, (83) 32417692, na empresa de sua propriedade

ACADEMIA SPORT SAUDE EIRELI para, querendo, manifestarem-

se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias (CPC, art.

135). (ID bc188b2 – pág. 513).

No entanto, a diligência em relação à Eva Louise foi mal sucedida,

conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 54e9500 – pág. 550).

S. Exa. determinou, então, a citação da parte - quanto ao

processamento do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica - por meio de edital (ID. 0bf45ec – pág. 569), expediente

devidamente contido nos autos (ID. f9a5699 – pág. 571).

Entretanto, proferida a decisão sobre o incidente (ID. 35c3246 –

pág. 572), igual providência foi determinada para exercer o seu

direito processual, sem que tenha sido expedido o necessário

edital.

Anoto, por outro lado, que ao proceder a admissibilidade do agravo

de petição do qual nos ocupamos, tem-se que há, textualmente, a

determinação para que “ Expeça-se edital para intimar Eva Louise

de Rodrigues Neves da sentença de ID. 35c3246 e desta decisão. “

(ID. ce4c8dc – pág. 606).

Ocorre que, ao confeccionar o expediente referenciado, constou na

peça processual tratar-se da:

“FINALIDADE: INTIMAÇÃO da executada EVA LOUISE DE

RODRIGUES NEVES (CPF 207.312.304-00) acerca da decisão que

recebeu o Agravo de Petição interposto pela parte executada

ESPÓLIO DE OSVALDO RODRIGUES NEVE (ID.4b17539), pois

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, querendo,

apresentar resposta no prazo de 08 dias. (ID 443174f – pág. 607).

Portanto, é indiscutível o ruído de comunicação, em manifesto

prejuízo à parte, porquanto torna público apenas a admissibilidade

do agravo de petição e o prazo para resposta ao recurso.

De tal modo que não se encerrou a competência da Central

Regional de Efetividade, pela falta de atendimento aos

procedimentos necessários em relação ao mencionado incidente

processual no âmbito da execução, objeto do Procedimento de

Reunião de Execuções – PRE.

Assim, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Petição do ESPÓLIO

DE OSVALDO RODRIGUES NEVES, (ID. 4b17539 – pág. 578) e

determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para

os encaminhamentos necessários. Sem custas.

GDES/SL

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000148-44.2019.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE FRANCISCA TEREZA DE JESUS

RODRIGUES NEVES

ADVOGADO AMANDA CAVALCANTI DE MELLO

NEVES(OAB: 20175/PB)

AGRAVANTE EVA LOUISE DE RODRIGUES

NEVES

AGRAVANTE OSVALDO RODRIGUES NEVES

ADVOGADO GUSTAVO CAVALCANTI

PESSOA(OAB: 21696/PB)

AGRAVANTE INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA - EPP

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

ADVOGADO JADER RIBEIRO SILVA(OAB:

3894/PB)

AGRAVADO ESPEDITO DE SOUSA AGOSTINHO

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVA LOUISE DE RODRIGUES NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica v. Senhoria ciente da Decisão id-024ea7f:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Agravo de petição manejado pelo ESPÓLIO DE OSVALDO

RODRIGUES NEVES, objetando o procedimento de

redirecionamento da execução contra sócios do INSTITUTO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-

76), no qual o falecido era titular (ID. 4b17539 – pág. 578).

Registro que os autos tratam de PROCEDIMENTO DE REUNIÃO

DE EXECUÇÕES – PRE, ATO TRT SCR 102/2019, em seu

processo piloto, e que anterior procedimento de redirecionamento

da execução contra sócios do INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-76) foi acolhido

nos autos do processo n. 0072000-63.2007.5.13.0002, decisão

inicialmente adotada nestes autos por extensão (ID. dd92179 –

pág. 248).

A mencionada decisão, de imprimir igual responsabilidade em

relação aos sócios, foi revista no julgamento de exceção de pré-

executividade lançada pelo agravante (ID. bee8fdc – pág. 474),

ocasião na qual S. Exa. declarou a nulidade da decisão de ID.

dd92179, em razão das inconsistências procedimentais apontadas

pelo espólio como nulidades, entre elas a ausência de ciência válida

das partes para o processamento da desconsideração referenciada

naqueles autos, ao mesmo tempo em que adotou medidas

saneadoras para o prosseguimento da execução coletiva, qual seja,

regular processamento de incidente para igual fim (ID. bc188b2 –

pág. 511).

Determinou, outrossim:

- A citação dos sócios, sendo a sócia Francisca Tereza de Jesus

Rodrigues Neves, por meio da advogada constituída no processo nº

0072000- 63.2007.5.13.0002 (a qual encontra-se habilitado nestes

autos), o Espólio de Osvaldo Rodrigues Neves, por meio do

advogado constituído no Id 80c8227 e Eva Louise de Rodrigues

Neves, por meio de Oficial de Justiça, no endereço RUA

PROFESSOR ARNALDO DE BARROS MOREIRA, nº 193,

Mangabeira, (83) 32417692, na empresa de sua propriedade

ACADEMIA SPORT SAUDE EIRELI para, querendo, manifestarem-

se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias (CPC, art.

135). (ID bc188b2 – pág. 513).

No entanto, a diligência em relação à Eva Louise foi mal sucedida,

conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 54e9500 – pág. 550).

S. Exa. determinou, então, a citação da parte - quanto ao

processamento do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica - por meio de edital (ID. 0bf45ec – pág. 569), expediente

devidamente contido nos autos (ID. f9a5699 – pág. 571).

Entretanto, proferida a decisão sobre o incidente (ID. 35c3246 –

pág. 572), igual providência foi determinada para exercer o seu

direito processual, sem que tenha sido expedido o necessário

edital.

Anoto, por outro lado, que ao proceder a admissibilidade do agravo

de petição do qual nos ocupamos, tem-se que há, textualmente, a

determinação para que “ Expeça-se edital para intimar Eva Louise

de Rodrigues Neves da sentença de ID. 35c3246 e desta decisão. “

(ID. ce4c8dc – pág. 606).

Ocorre que, ao confeccionar o expediente referenciado, constou na

peça processual tratar-se da:

“FINALIDADE: INTIMAÇÃO da executada EVA LOUISE DE

RODRIGUES NEVES (CPF 207.312.304-00) acerca da decisão que

recebeu o Agravo de Petição interposto pela parte executada

ESPÓLIO DE OSVALDO RODRIGUES NEVE (ID.4b17539), pois

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, querendo,

apresentar resposta no prazo de 08 dias. (ID 443174f – pág. 607).

Portanto, é indiscutível o ruído de comunicação, em manifesto

prejuízo à parte, porquanto torna público apenas a admissibilidade

do agravo de petição e o prazo para resposta ao recurso.

De tal modo que não se encerrou a competência da Central

Regional de Efetividade, pela falta de atendimento aos

procedimentos necessários em relação ao mencionado incidente

processual no âmbito da execução, objeto do Procedimento de

Reunião de Execuções – PRE.

Assim, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Petição do ESPÓLIO

DE OSVALDO RODRIGUES NEVES, (ID. 4b17539 – pág. 578) e

determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para

os encaminhamentos necessários. Sem custas.

GDES/SL

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000148-44.2019.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE FRANCISCA TEREZA DE JESUS

RODRIGUES NEVES

ADVOGADO AMANDA CAVALCANTI DE MELLO

NEVES(OAB: 20175/PB)

AGRAVANTE EVA LOUISE DE RODRIGUES

NEVES

AGRAVANTE OSVALDO RODRIGUES NEVES

ADVOGADO GUSTAVO CAVALCANTI

PESSOA(OAB: 21696/PB)

AGRAVANTE INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA - EPP

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

ADVOGADO JADER RIBEIRO SILVA(OAB:

3894/PB)

AGRAVADO ESPEDITO DE SOUSA AGOSTINHO

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCA TEREZA DE JESUS RODRIGUES NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica v. Senhoria ciente da Decisão id-024ea7f:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Agravo de petição manejado pelo ESPÓLIO DE OSVALDO

RODRIGUES NEVES, objetando o procedimento de

redirecionamento da execução contra sócios do INSTITUTO DE

PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-

76), no qual o falecido era titular (ID. 4b17539 – pág. 578).

Registro que os autos tratam de PROCEDIMENTO DE REUNIÃO

DE EXECUÇÕES – PRE, ATO TRT SCR 102/2019, em seu

processo piloto, e que anterior procedimento de redirecionamento

da execução contra sócios do INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-76) foi acolhido

nos autos do processo n. 0072000-63.2007.5.13.0002, decisão

inicialmente adotada nestes autos por extensão (ID. dd92179 –

pág. 248).

A mencionada decisão, de imprimir igual responsabilidade em

relação aos sócios, foi revista no julgamento de exceção de pré-

executividade lançada pelo agravante (ID. bee8fdc – pág. 474),

ocasião na qual S. Exa. declarou a nulidade da decisão de ID.

dd92179, em razão das inconsistências procedimentais apontadas

pelo espólio como nulidades, entre elas a ausência de ciência válida

das partes para o processamento da desconsideração referenciada

naqueles autos, ao mesmo tempo em que adotou medidas

saneadoras para o prosseguimento da execução coletiva, qual seja,

regular processamento de incidente para igual fim (ID. bc188b2 –

pág. 511).

Determinou, outrossim:

- A citação dos sócios, sendo a sócia Francisca Tereza de Jesus

Rodrigues Neves, por meio da advogada constituída no processo nº

0072000- 63.2007.5.13.0002 (a qual encontra-se habilitado nestes

autos), o Espólio de Osvaldo Rodrigues Neves, por meio do

advogado constituído no Id 80c8227 e Eva Louise de Rodrigues

Neves, por meio de Oficial de Justiça, no endereço RUA

PROFESSOR ARNALDO DE BARROS MOREIRA, nº 193,

Mangabeira, (83) 32417692, na empresa de sua propriedade

ACADEMIA SPORT SAUDE EIRELI para, querendo, manifestarem-

se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias (CPC, art.

135). (ID bc188b2 – pág. 513).

No entanto, a diligência em relação à Eva Louise foi mal sucedida,

conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 54e9500 – pág. 550).

S. Exa. determinou, então, a citação da parte - quanto ao

processamento do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica - por meio de edital (ID. 0bf45ec – pág. 569), expediente

devidamente contido nos autos (ID. f9a5699 – pág. 571).

Entretanto, proferida a decisão sobre o incidente (ID. 35c3246 –

pág. 572), igual providência foi determinada para exercer o seu

direito processual, sem que tenha sido expedido o necessário

edital.

Anoto, por outro lado, que ao proceder a admissibilidade do agravo

de petição do qual nos ocupamos, tem-se que há, textualmente, a

determinação para que “ Expeça-se edital para intimar Eva Louise

de Rodrigues Neves da sentença de ID. 35c3246 e desta decisão. “

(ID. ce4c8dc – pág. 606).

Ocorre que, ao confeccionar o expediente referenciado, constou na

peça processual tratar-se da:

“FINALIDADE: INTIMAÇÃO da executada EVA LOUISE DE

RODRIGUES NEVES (CPF 207.312.304-00) acerca da decisão que

recebeu o Agravo de Petição interposto pela parte executada

ESPÓLIO DE OSVALDO RODRIGUES NEVE (ID.4b17539), pois

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, querendo,

apresentar resposta no prazo de 08 dias. (ID 443174f – pág. 607).

Portanto, é indiscutível o ruído de comunicação, em manifesto

prejuízo à parte, porquanto torna público apenas a admissibilidade

do agravo de petição e o prazo para resposta ao recurso.

De tal modo que não se encerrou a competência da Central

Regional de Efetividade, pela falta de atendimento aos

procedimentos necessários em relação ao mencionado incidente

processual no âmbito da execução, objeto do Procedimento de

Reunião de Execuções – PRE.

Assim, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Petição do ESPÓLIO

DE OSVALDO RODRIGUES NEVES, (ID. 4b17539 – pág. 578) e

determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para

os encaminhamentos necessários. Sem custas.

GDES/SL

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000148-44.2019.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE FRANCISCA TEREZA DE JESUS

RODRIGUES NEVES

ADVOGADO AMANDA CAVALCANTI DE MELLO

NEVES(OAB: 20175/PB)

AGRAVANTE EVA LOUISE DE RODRIGUES

NEVES

AGRAVANTE OSVALDO RODRIGUES NEVES

ADVOGADO GUSTAVO CAVALCANTI

PESSOA(OAB: 21696/PB)

AGRAVANTE INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA - EPP

ADVOGADO GALILEU DE BELLI NETO(OAB:

10556/PB)

ADVOGADO JADER RIBEIRO SILVA(OAB:

3894/PB)

AGRAVADO ESPEDITO DE SOUSA AGOSTINHO

ADVOGADO DANIEL LUCENA BRITO(OAB:

12194/PB)

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESPEDITO DE SOUSA AGOSTINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica v. Senhoria ciente da Decisão id-024ea7f:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Agravo de petição manejado pelo ESPÓLIO DE OSVALDO

RODRIGUES NEVES, objetando o procedimento de

redirecionamento da execução contra sócios do INSTITUTO DE

PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-

76), no qual o falecido era titular (ID. 4b17539 – pág. 578).

Registro que os autos tratam de PROCEDIMENTO DE REUNIÃO

DE EXECUÇÕES – PRE, ATO TRT SCR 102/2019, em seu

processo piloto, e que anterior procedimento de redirecionamento

da execução contra sócios do INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA – EPP (CNPJ: 09.096.181/0001-76) foi acolhido

nos autos do processo n. 0072000-63.2007.5.13.0002, decisão

inicialmente adotada nestes autos por extensão (ID. dd92179 –

pág. 248).

A mencionada decisão, de imprimir igual responsabilidade em

relação aos sócios, foi revista no julgamento de exceção de pré-

executividade lançada pelo agravante (ID. bee8fdc – pág. 474),

ocasião na qual S. Exa. declarou a nulidade da decisão de ID.

dd92179, em razão das inconsistências procedimentais apontadas

pelo espólio como nulidades, entre elas a ausência de ciência válida

das partes para o processamento da desconsideração referenciada

naqueles autos, ao mesmo tempo em que adotou medidas

saneadoras para o prosseguimento da execução coletiva, qual seja,

regular processamento de incidente para igual fim (ID. bc188b2 –

pág. 511).

Determinou, outrossim:

- A citação dos sócios, sendo a sócia Francisca Tereza de Jesus

Rodrigues Neves, por meio da advogada constituída no processo nº

0072000- 63.2007.5.13.0002 (a qual encontra-se habilitado nestes

autos), o Espólio de Osvaldo Rodrigues Neves, por meio do

advogado constituído no Id 80c8227 e Eva Louise de Rodrigues

Neves, por meio de Oficial de Justiça, no endereço RUA

PROFESSOR ARNALDO DE BARROS MOREIRA, nº 193,

Mangabeira, (83) 32417692, na empresa de sua propriedade

ACADEMIA SPORT SAUDE EIRELI para, querendo, manifestarem-

se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias (CPC, art.

135). (ID bc188b2 – pág. 513).

No entanto, a diligência em relação à Eva Louise foi mal sucedida,

conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 54e9500 – pág. 550).

S. Exa. determinou, então, a citação da parte - quanto ao

processamento do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica - por meio de edital (ID. 0bf45ec – pág. 569), expediente

devidamente contido nos autos (ID. f9a5699 – pág. 571).

Entretanto, proferida a decisão sobre o incidente (ID. 35c3246 –

pág. 572), igual providência foi determinada para exercer o seu

direito processual, sem que tenha sido expedido o necessário

edital.

Anoto, por outro lado, que ao proceder a admissibilidade do agravo

de petição do qual nos ocupamos, tem-se que há, textualmente, a

determinação para que “ Expeça-se edital para intimar Eva Louise

de Rodrigues Neves da sentença de ID. 35c3246 e desta decisão. “

(ID. ce4c8dc – pág. 606).

Ocorre que, ao confeccionar o expediente referenciado, constou na

peça processual tratar-se da:

“FINALIDADE: INTIMAÇÃO da executada EVA LOUISE DE

RODRIGUES NEVES (CPF 207.312.304-00) acerca da decisão que

recebeu o Agravo de Petição interposto pela parte executada

ESPÓLIO DE OSVALDO RODRIGUES NEVE (ID.4b17539), pois

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, querendo,

apresentar resposta no prazo de 08 dias. (ID 443174f – pág. 607).

Portanto, é indiscutível o ruído de comunicação, em manifesto

prejuízo à parte, porquanto torna público apenas a admissibilidade

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

do agravo de petição e o prazo para resposta ao recurso.

De tal modo que não se encerrou a competência da Central

Regional de Efetividade, pela falta de atendimento aos

procedimentos necessários em relação ao mencionado incidente

processual no âmbito da execução, objeto do Procedimento de

Reunião de Execuções – PRE.

Assim, considerando a existência de pendências a cargo do

primeiro grau e evitando-se o desvirtuamento do devido processo

legal, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Petição do ESPÓLIO

DE OSVALDO RODRIGUES NEVES, (ID. 4b17539 – pág. 578) e

determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para

os encaminhamentos necessários. Sem custas.

GDES/SL

JOAO PESSOA/PB, 19 de janeiro de 2024.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000485-31.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE RENATA MONTEIRO DE BRITO

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE LACERDA

SIQUEIRA(OAB: 11880/PB)

RECORRENTE O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO BRUNNA SOUZA DE ANDRADE(OAB:

29886/PB)

RECORRIDO O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO BRUNNA SOUZA DE ANDRADE(OAB:

29886/PB)

RECORRIDO RENATA MONTEIRO DE BRITO

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE LACERDA

SIQUEIRA(OAB: 11880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica a reclamada, ora recorrente, notificada do Despacho id-

3e32bce, que assim dispõe:

"(...) Assim, determino seja notificada a reclamada, ora

recorrente, para que possa realizar o pagamento das custas

processuais e do depósito recursal, este último em

observância ao previsto no §9º do art. 899 da CLT, observado,

ainda, o pagamento do preparo em dobro, ou até o limite da

condenação, conforme § 4º do art. 1.007 do CPC, no prazo de

cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso

ordinário, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.(...)

PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator".

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Pauta

Pauta de Julgamento

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

PRESENCIAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO PARA O DIA

24/01/2024, COM INÍCIO ÀS 08h30 HORAS - PJE.

Processo Nº ROT-0000334-28.2023.5.13.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator PAULO MAIA FILHO

Revisor PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

RECORRIDO ANDRE CAVALCANTI SARMENTO

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE CAVALCANTI SARMENTO

- BANCO DO BRASIL SA

Processo Nº ROT-0000366-49.2023.5.13.0033

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator PAULO MAIA FILHO

Revisor PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

VIDROS PLANOS - CBVP

ADVOGADO CAMILA DE BARROS

MONTEIRO(OAB: 43714/PE)

ADVOGADO GABRIELA RODRIGUES DE

CARVALHO(OAB: 32941/PE)

RECORRENTE MARCELO DE OLIVEIRA LAZARIM

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVA

QUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

VIDROS PLANOS - CBVP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO CAMILA DE BARROS

MONTEIRO(OAB: 43714/PE)

ADVOGADO GABRIELA RODRIGUES DE

CARVALHO(OAB: 32941/PE)

RECORRIDO MARCELO DE OLIVEIRA LAZARIM

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVA

QUEIROZ(OAB: 316188/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP

- MARCELO DE OLIVEIRA LAZARIM

ST1, 22 de janeiro de 2024.

JOAQUIM ANTONIO DOUETTS PEREIRA

Secretário da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

PRESENCIAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO PARA O DIA

24/01/2024, COM INÍCIO ÀS 08h30 HORAS - PJE.

Processo Nº ROT-0000122-10.2023.5.13.0005

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

RECORRIDO SILVIO SOARES TAVARES

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- SILVIO SOARES TAVARES

Processo Nº RORSum-0000158-92.2023.5.13.0024

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JORGE PESSOA SIQUEIRA

ADVOGADO RONALISSON SANTOS

FERREIRA(OAB: 26531/PB)

ADVOGADO ALYSSON ALVES VILLAR(OAB:

26380/PB)

RECORRIDO CASA DA CONSTRUCAO LTDA - EPP

ADVOGADO CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO

LACERDA(OAB: 5207/PB)

ADVOGADO MARCEL NUNES DE MIRANDA(OAB:

14968/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CASA DA CONSTRUCAO LTDA - EPP

- JORGE PESSOA SIQUEIRA

Processo Nº ROT-0000231-58.2023.5.13.0026

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO DIOGO MANOEL NOVAIS LINO(OAB:

9111/AL)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327-B/RN)

RECORRIDO TALITA BEZERRA DE FREITAS

ADVOGADO IGOR HENRIQUE DE CASTRO

BARBOSA(OAB: 36657/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

- TALITA BEZERRA DE FREITAS

Processo Nº ROT-0000270-12.2023.5.13.0008

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE AGRESTE COMERCIO ATACADO E

VAREJO LTDA

ADVOGADO ALLAN DE QUEIROZ RAMOS(OAB:

20574/PB)

RECORRIDO VALQUIRIA CARLA MACEDO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO BRUNA TAYNARA DA COSTA

FARIAS(OAB: 17457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRESTE COMERCIO ATACADO E VAREJO LTDA

- VALQUIRIA CARLA MACEDO DO NASCIMENTO

Processo Nº ROT-0000342-30.2023.5.13.0030

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO ISADORA BOMFIM BARROS(OAB:

215762/RJ)

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO ISADORA BOMFIM BARROS(OAB:

215762/RJ)

RECORRIDO DULCE FLORENCIO DA SILVA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- DULCE FLORENCIO DA SILVA

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Processo Nº ROT-0000421-57.2023.5.13.0014

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO RENALY KELLY DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO MARGARETE NUNES DE

AGUIAR(OAB: 17824/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

- RENALY KELLY DOS SANTOS LIMA

Processo Nº AP-0000459-24.2023.5.13.0029

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

AGRAVADO CELANE SAMANDRA MEDEIROS

CUNHA FARIAS

ADVOGADO LINCOLIN DE OLIVEIRA

FARIAS(OAB: 15220/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- CELANE SAMANDRA MEDEIROS CUNHA FARIAS

Processo Nº ROT-0000479-40.2022.5.13.0032

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE NORMAN DANTAS LEMOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO NORMAN DANTAS LEMOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NORMAN DANTAS LEMOS

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES

E SEGURANCA

Processo Nº ROT-0000484-70.2019.5.13.0031

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE FELIPE LIMA TRAVASSOS

FERREIRA

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO GUSTAVO FLORO AVELLAR

DINIZ(OAB: 17552/PE)

ADVOGADO AMANDA DINIZ MOUSINHO(OAB:

32213/PE)

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450-A/PB)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

RECORRIDO FELIPE LIMA TRAVASSOS

FERREIRA

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO GUSTAVO FLORO AVELLAR

DINIZ(OAB: 17552/PE)

ADVOGADO AMANDA DINIZ MOUSINHO(OAB:

32213/PE)

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450-A/PB)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

TESTEMUNHA LUCIO CAVALCANTE DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

- FELIPE LIMA TRAVASSOS FERREIRA

- ITAU UNIBANCO S.A.

- LUCIO CAVALCANTE DE SOUZA

Processo Nº RORSum-0000494-59.2023.5.13.0004

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALLIANCE HOLDING E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

RECORRENTE OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE

LTDA

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

RECORRIDO LAIS NUNES DO NASCIMENTO

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLIANCE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

- LAIS NUNES DO NASCIMENTO

- OKAN PIPA CONSTRUCOES SPE LTDA

Processo Nº RORSum-0000518-87.2023.5.13.0004

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA

ADVOGADO JESSICA HALLANA ALVES

SOBRAL(OAB: 211566/RJ)

RECORRIDO MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA APARECIDA DA CONCEICAO

- THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA

Processo Nº RORSum-0000543-85.2023.5.13.0009

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE SUELIO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO BRUNA TAYNARA DA COSTA

FARIAS(OAB: 17457/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

RECORRIDO PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E

CONSERVACAO EIRELI

ADVOGADO BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE

LIRA(OAB: 21749/PB)

RECORRIDO RS SERVICOS DE LIMPEZA EM

PREDIOS E DOMICILIOS LTDA

ADVOGADO MARIANA ARAUJO MEDEIROS(OAB:

30212/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

- RS SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E DOMICILIOS

LTDA

- SUELIO RODRIGUES DA SILVA

Processo Nº AP-0000551-14.2022.5.13.0004

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155-B/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446-A/SE)

AGRAVADO ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA(OAB:

371300/SP)

ADVOGADO SERGIO AMALFI SOUZA REIS(OAB:

149236/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Processo Nº ROT-0000569-98.2023.5.13.0004

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO WAGNER YUKITO KOHATSU(OAB:

198602/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO

COMERCIO DE JOAO PESSOA

ADVOGADO GUILHERME FURTADO

MONTENEGRO(OAB: 17365/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE JOAO

PESSOA

Processo Nº ROT-0000754-61.2023.5.13.0029

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE A. D. O. R.

ADVOGADO SAORSHIAN LUCENA ARAUJO(OAB:

12740/PB)

RECORRIDO B. B. S.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- A. D. O. R.

- B. B. S.

Processo Nº AP-0000763-22.2019.5.13.0010

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE ALUISIO PAREDES MOREIRA

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

AGRAVADO PROSFRAG PRONTO SOCORRO DE

FRATURA DE GUARABIRA LTDA -

EPP

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

AGRAVADO WILMA MARIA DAMIAO DE

FIGUEIREDO

ADVOGADO GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA

QUIRINO(OAB: 16758/PB)

ADVOGADO DANILO TOSCANO MOUZINHO

TROCOLI(OAB: 20583/PB)

ADVOGADO HUMBERTO TROCOLI NETO(OAB:

6349/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALUISIO PAREDES MOREIRA

- PROSFRAG PRONTO SOCORRO DE FRATURA DE

GUARABIRA LTDA - EPP

- WILMA MARIA DAMIAO DE FIGUEIREDO

Processo Nº AP-0000763-20.2023.5.13.0030

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155-B/SE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446-A/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Processo Nº RORSum-0000782-29.2023.5.13.0029

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE INCOLAT INDUSTRIA E COMERCIO

DE LATICINIOS LTDA - EPP

ADVOGADO SARA CRISTINA MARQUES DA

SILVA BANDEIRA(OAB: 35135/PE)

ADVOGADO HELIO JARBAS COELHO DE

MACEDO(OAB: 16952/PE)

RECORRIDO HAONY ARAUJO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA FLAVIA RODRIGUES

GALVAO(OAB: 24048/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HAONY ARAUJO DOS SANTOS

- INCOLAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA -

EPP

Processo Nº ROT-0000813-94.2023.5.13.0014

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE LITALIA BARROS ARAUJO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

- LITALIA BARROS ARAUJO

Processo Nº ROT-0000825-11.2023.5.13.0014

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE B. B. S.

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

RECORRIDO W. R. D. P. B.

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- B. B. S.

- W. R. D. P. B.

Processo Nº ROT-0000917-41.2022.5.13.0008

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO ROBSMAR ALENCAR DE SOUZA

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- ROBSMAR ALENCAR DE SOUZA

Processo Nº ROT-0001023-48.2023.5.13.0014

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Revisor RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JARDEL XAVIER SANTOS

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO CLARICE DEL PILAR LASTRAS

BATALHA(OAB: 61398/DF)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

- JARDEL XAVIER SANTOS

ST1, 22 de janeiro de 2024.

JOAQUIM ANTONIO DOUETTS PEREIRA

Secretário da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

PRESENCIAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO PARA O DIA

24/01/2024, COM INÍCIO ÀS 08h30 HORAS - PJE.

Processo Nº ROT-0000099-04.2023.5.13.0025

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRENTE UBER INTERNATIONAL B.V.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ELTON NUNES DE MOURA

ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS

JUNIOR(OAB: 65382/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELTON NUNES DE MOURA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

- UBER INTERNATIONAL B.V.

Processo Nº ROT-0000107-96.2023.5.13.0019

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE LUCAS VIEIRA CARTAXO

ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB:

23499/PB)

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

RECORRIDO SS COMERCIO DE COSMETICOS E

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

LTDA

ADVOGADO ELTON ENEAS GONCALVES(OAB:

182174/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS VIEIRA CARTAXO

- SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE

PESSOAL LTDA

Processo Nº AIRO-0000359-25.2021.5.13.0034

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE WANDERSON SANTOS FERREIRA

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892-B/PB)

AGRAVADO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO AMANDA DE ASSIS SARAIVA(OAB:

12867/PB)

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

- WANDERSON SANTOS FERREIRA

Processo Nº ROT-0000396-90.2023.5.13.0031

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE FERNANDA VIRGINIO DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO CONSTRUBRAS ADMINISTRACAO E

SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

ADVOGADO ALEX DAS NEVES GERMANO

DELMONDE(OAB: 57093/DF)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUBRAS ADMINISTRACAO E SERVICOS DE

LIMPEZA LTDA

- FERNANDA VIRGINIO DA SILVA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- UNIÃO FEDERAL (AGU)

Processo Nº RORSum-0000515-26.2023.5.13.0007

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE DIEGO NUNES FERREIRA

ADVOGADO VICTOR HIGO ALVES DE

SOUZA(OAB: 27292/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

- DIEGO NUNES FERREIRA

Processo Nº ROT-0000524-13.2023.5.13.0031

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO NIELSON NOBREGA DE ALMEIDA

ADVOGADO ANDRE VIDAL VASCONCELOS

SILVA(OAB: 10457/PB)

ADVOGADO CLAUDIO SILVEIRA MARINHO(OAB:

22491/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- NIELSON NOBREGA DE ALMEIDA

Processo Nº ROT-0000568-83.2023.5.13.0014

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE MARTINS COMERCIO E SERVICOS

DE DISTRIBUICAO S/A

ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO CORREIA

CARDOSO FILHO(OAB: 14503/CE)

RECORRIDO AUDA ALVES AZEVEDO

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUDA ALVES AZEVEDO

- MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Processo Nº RORSum-0000572-47.2023.5.13.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE PAULO WAGNER FERREIRA

ADVOGADO SAORSHIAN LUCENA ARAUJO(OAB:

12740/PB)

RECORRIDO GLAD SERVICO DE SEGURANCA

PRIVADA EIRELI - EPP

ADVOGADO BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE

LIRA(OAB: 21749/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP

- PAULO WAGNER FERREIRA

Processo Nº RORSum-0000617-54.2023.5.13.0005

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430-A/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

- ARLINDO FERREIRA DE ANDRADE

Processo Nº RORSum-0000666-44.2023.5.13.0022

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LIDIANE BARBOSA DE SOUSA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS

FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- LIDIANE BARBOSA DE SOUSA

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

- TIM S/A

Processo Nº RORSum-0000674-78.2023.5.13.0003

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE FRANCISCA ANDREA FERREIRA DE

SOUSA

ADVOGADO JOAO FRANCO DA COSTA

NETTO(OAB: 14030/PB)

ADVOGADO FELIPE MACIEL MAIA(OAB:

13998/PB)

RECORRIDO BRENDA CAROLINE NUNES DA

SILVA

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRENDA CAROLINE NUNES DA SILVA

- FRANCISCA ANDREA FERREIRA DE SOUSA

Processo Nº ROT-0000729-60.2022.5.13.0004

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO

ADVOGADO IARA FERREIRA RAMOS(OAB:

14067/PB)

RECORRIDO CONDOMINIO MANAIRA

ADVOGADO HARRISON ALEXANDRE

TARGINO(OAB: 5410/PB)

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO MANAIRA

- LUIZ PEREIRA DE LIMA FILHO

Processo Nº ROT-0000742-47.2023.5.13.0029

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JOSEANE DOS SANTOS FRANÇA

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

RECORRIDO SS COMERCIO DE COSMETICOS E

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

LTDA

ADVOGADO ELTON ENEAS GONCALVES(OAB:

182174/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEANE DOS SANTOS FRANÇA

- SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE

PESSOAL LTDA

Processo Nº RORSum-0000756-52.2023.5.13.0022

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO WELLINGTON FILGUEIRA NARCISO

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

- WELLINGTON FILGUEIRA NARCISO

Processo Nº ROT-0000919-08.2023.5.13.0030

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Revisor EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO JOAO FERREIRA GONCALVES

FILHO

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

- JOAO FERREIRA GONCALVES FILHO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

OBS.: A sessão de julgamento ocorrerá sob a forma presencial,

conforme estabelecido no art. 3º, caput, do ATO TRT 13 SGP Nº 24,

de 11 de março de 2022.

O advogado que, nos termos do §3º, do art. 3º, da RA 034/2022,

excepcionalmente, necessite realizar a sustentação oral sob a forma

de videoconferência, deverá apresentar requerimento devidamente

fundamentado, mediante petição nos respectivos autos, em ATÉ 48

HORAS ANTES do horário designado para o início da sessão de

julgamento, cabendo ao Relator a análise do pedido.

A inscrição para sustentação oral será realizada, exclusivamente,

por meio do Sistema de Inscrição disponível no Site do Tribunal,

Portal de Serviços (Serviços Restritos):

https://trt13.jus.br/portalservicos/abertos/home.jsf

Eventual desistência da sustentação oral deverá ser realizada,

também, através do referido sistema. As Sessões de Julgamento da

C. 1ª Turma, serão realizadas na Sala de Sessões da 1ª Turma,

situado no edifício sede- térreo.

ST1, 22 de janeiro de 2024.

JOAQUIM ANTONIO DOUETTS PEREIRA

Secretário da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO

PRESENCIAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO PARA O DIA

24/01/2024, COM INÍCIO ÀS 08h30 HORAS - PJE.

Processo Nº ROT-0000090-24.2023.5.13.0031

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ANDREINA MARIA QUEIROZ DA

SILVA(OAB: 34447/PE)

ADVOGADO AMANDA DINIZ MOUSINHO(OAB:

32213/PE)

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450-A/PB)

RECORRENTE LARISSA LEYLA DE ARAUJO

AURELIANO TOSCANO

ADVOGADO SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794-A/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO ANDREINA MARIA QUEIROZ DA

SILVA(OAB: 34447/PE)

ADVOGADO AMANDA DINIZ MOUSINHO(OAB:

32213/PE)

ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:

12450-A/PB)

RECORRIDO LARISSA LEYLA DE ARAUJO

AURELIANO TOSCANO

ADVOGADO SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794-A/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

- LARISSA LEYLA DE ARAUJO AURELIANO TOSCANO

Processo Nº ROT-0000218-65.2023.5.13.0024

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE FLAUBER DA NOBREGA CERINO

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO FLAUBER DA NOBREGA CERINO

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

- FLAUBER DA NOBREGA CERINO

Processo Nº ROT-0000293-13.2022.5.13.0001

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE DAYVISON RODRIGUES CANTALICE

ADVOGADO JACINTO VIEIRA DE

CARVALHO(OAB: 23431/PB)

RECORRENTE LOCAR GUINDASTES E

TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

ADVOGADO GISELE ROCHA MORAES(OAB:

224198/SP)

ADVOGADO LETICIA RAMALHO FERRARI(OAB:

262409/SP)

ADVOGADO ERIKA CONCEICAO BISPO(OAB:

419635/SP)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE

SANTA RITA(OAB: 7328/AL)

ADVOGADO LUDMILA DE MENDONCA

CERQUEIRA MARTINS FONTES

CAVALCANTE(OAB: 7457/AL)

RECORRIDO DAYVISON RODRIGUES CANTALICE

ADVOGADO JACINTO VIEIRA DE

CARVALHO(OAB: 23431/PB)

RECORRIDO LOCAR GUINDASTES E

TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

ADVOGADO GISELE ROCHA MORAES(OAB:

224198/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO LETICIA RAMALHO FERRARI(OAB:

262409/SP)

ADVOGADO ERIKA CONCEICAO BISPO(OAB:

419635/SP)

ADVOGADO MAYARA BATISTA LIMA(OAB:

476793/SP)

ADVOGADO RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:

162696/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ANDREIA CALHEIROS NOBRE DE

SANTA RITA(OAB: 7328/AL)

ADVOGADO LUDMILA DE MENDONCA

CERQUEIRA MARTINS FONTES

CAVALCANTE(OAB: 7457/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAYVISON RODRIGUES CANTALICE

- LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Processo Nº ROT-0000397-05.2023.5.13.0022

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE SIQUEIRA MINERACAO LTDA

ADVOGADO FRANCISCO ARACILDO ALVES

FEITOZA(OAB: 14095/PE)

RECORRIDO JOSE FIRMINO BARBOSA NETO

ADVOGADO JOEL FERNANDES DE BRITO

JUNIOR(OAB: 21652/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FIRMINO BARBOSA NETO

- SIQUEIRA MINERACAO LTDA

Processo Nº ROT-0000402-88.2023.5.13.0034

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE TIAGO MEDEIROS TEIXEIRA DE

OLIVEIRA

ADVOGADO JOAO NOBREGA DA TRINDADE

NETO(OAB: 21864/PB)

RECORRIDO BRAISCOMPANY SOLUCOES

DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS

LTDA

- TIAGO MEDEIROS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Processo Nº ROT-0000418-29.2023.5.13.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MIULLEN NATHA FELICIO

CARVALHO

ADVOGADO GUILHERME TAVARES

MARTORELLI(OAB: 353180/SP)

ADVOGADO RODRIGO DE GODOI

JAKOBOVSKI(OAB: 426321/SP)

RECORRIDO BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

ADVOGADO PAULO CESAR ALMEIDA DA

COSTA(OAB: 14919/PB)

ADVOGADO MARCIO ROBERTO MONTENEGRO

BATISTA JUNIOR(OAB: 14765/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE

- MIULLEN NATHA FELICIO CARVALHO

Processo Nº RORSum-0000466-10.2023.5.13.0031

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE FABIO MARTINS BEZERRA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

- FABIO MARTINS BEZERRA

Processo Nº ROT-0000479-03.2022.5.13.0012

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRENTE JANDEILSON LUIS DE SOUSA

ADVOGADO MAYARA FONSECA SOUSA(OAB:

38410/CE)

ADVOGADO RAFAEL MOTA REIS(OAB: 27985/CE)

ADVOGADO NAYARA FONSECA DE SOUSA(OAB:

34995/CE)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO REBECCA ZAVARIS DE

MOURA(OAB: 13773/PB)

ADVOGADO SUENIO POMPEU DE BRITO(OAB:

14515/PB)

ADVOGADO MARIA FERNANDA DINIZ NUNES

BRASIL(OAB: 10445/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:

14037/PB)

ADVOGADO Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

ADVOGADO BRUNO CARNEIRO RAMALHO(OAB:

12152/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595-B/PB)

ADVOGADO LYSANKA DOS SANTOS

XAVIER(OAB: 12886/PB)

ADVOGADO GEORGE NOBREGA

COUTINHO(OAB: 13333/PB)

ADVOGADO PABLO RICARDO HONORIO DA

SILVA(OAB: 10573/PB)

ADVOGADO NAZIENE BEZERRA FARIAS DE

SOUZA(OAB: 8245/PB)

ADVOGADO MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO JANDEILSON LUIS DE SOUSA

ADVOGADO MAYARA FONSECA SOUSA(OAB:

38410/CE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO RAFAEL MOTA REIS(OAB: 27985/CE)

ADVOGADO NAYARA FONSECA DE SOUSA(OAB:

34995/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

- JANDEILSON LUIS DE SOUSA

Processo Nº RORSum-0000499-18.2023.5.13.0025

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RENATO NOBREGA FREIRE

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

- RENATO NOBREGA FREIRE

Processo Nº ROT-0000601-43.2023.5.13.0024

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE FEDEX BRASIL LOGISTICA E

TRANSPORTE S.A.

ADVOGADO PAULO HENRIQUE MAGALHAES

BARROS(OAB: 15131/PE)

RECORRENTE SIVANILDO ARAUJO FREIRES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO FEDEX BRASIL LOGISTICA E

TRANSPORTE S.A.

ADVOGADO PAULO HENRIQUE MAGALHAES

BARROS(OAB: 15131/PE)

RECORRIDO SIVANILDO ARAUJO FREIRES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

- SIVANILDO ARAUJO FREIRES

Processo Nº RORSum-0000630-72.2023.5.13.0031

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE GABRIEL LIMA DA GAMA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

- GABRIEL LIMA DA GAMA

Processo Nº ROT-0000642-20.2022.5.13.0032

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRENTE BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO FELIPE BANHA LOPES FREIRE

ADVOGADO SAORSHIAN LUCENA ARAUJO(OAB:

12740/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- BRADESCO SEGUROS S/A

- FELIPE BANHA LOPES FREIRE

Processo Nº RORSum-0000704-56.2023.5.13.0022

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA

SOUZA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

- MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

Processo Nº AP-0000756-18.2023.5.13.0001

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE SUELEN DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

AGRAVADO CM AVANTE COMERCIO E

SERVICOS DE TELEFONIA LTDA -

AGRAVADO GUILHERME HERMINIO FERREIRA

BRAYNER

ADVOGADO STELA LUIZA FERREIRA

BRAYNER(OAB: 34800/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CM AVANTE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

- ME

- GUILHERME HERMINIO FERREIRA BRAYNER

- SUELEN DE OLIVEIRA PEREIRA

Processo Nº RORSum-0000780-34.2023.5.13.0005

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE CANDICE DE SOUZA MACENA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CANDICE DE SOUZA MACENA

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Processo Nº RORSum-0000798-80.2023.5.13.0029

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Revisor HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE SEVERINO XAVIER PIMENTEL NETO

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

- SEVERINO XAVIER PIMENTEL NETO

OBS.: A sessão de julgamento ocorrerá sob a forma presencial,

conforme estabelecido no art. 3º, caput, do ATO TRT 13 SGP Nº 24,

de 11 de março de 2022.

O advogado que, nos termos do §3º, do art. 3º, da RA 034/2022,

excepcionalmente, necessite realizar a sustentação oral sob a forma

de videoconferência, deverá apresentar requerimento devidamente

fundamentado, mediante petição nos respectivos autos, em ATÉ 48

HORAS ANTES do horário designado para o início da sessão de

julgamento, cabendo ao Relator a análise do pedido.

A inscrição para sustentação oral será realizada, exclusivamente,

por meio do Sistema de Inscrição disponível no Site do Tribunal,

Portal de Serviços (Serviços Restritos):

https://trt13.jus.br/portalservicos/abertos/home.jsf

Eventual desistência da sustentação oral deverá ser realizada,

também, através do referido sistema. As Sessões de Julgamento da

C. 1ª Turma, serão realizadas na Sala de Sessões da 1ª Turma,

situado no edifício sede- térreo.

ST1, 22 de janeiro de 2024.

JOAQUIM ANTONIO DOUETTS PEREIRA

Secretário da Primeira Turma

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Notificação

Processo Nº AP-0000425-46.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado (a) para tomar ciência do despacho (Id.

012a5f6), proferido (a) nos autos, cujo teor consta a seguir:

"DESPACHO

Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, intime-se as partes

embargadas, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se,

querendo, sobre os embargos declaratórios opostos pela parte

adversa.

Após, retornem-me os autos conclusos.

JOAO PESSOA/PB, 16 de janeiro de 2024.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000425-46.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado (a) para tomar ciência do despacho (Id.

012a5f6), proferido (a) nos autos, cujo teor consta a seguir:

"DESPACHO

Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, intime-se as partes

embargadas, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se,

querendo, sobre os embargos declaratórios opostos pela parte

adversa.

Após, retornem-me os autos conclusos.

JOAO PESSOA/PB, 16 de janeiro de 2024.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0131602-92.2015.5.13.0005

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE FRANCISCO SALES DE LIMA

ADVOGADO HELDER ARAUJO CHAVES(OAB:

16446/PB)

AGRAVADO ROSEMARY CAVALCANTI FREITAS

AGRAVADO JANNSHEN FREITAS DE LIMA

AGRAVADO CENPREL INDUSTRIA E COMERCIO

DE PREMOLDADOS LTDA - ME

AGRAVADO SEVERINO BENTO DA SILVA

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO SALES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria notificada para tomar ciência da Decisão id-

f5f8c3d:

"Decisão

Vistos etc.

Trata-se de agravo de petição oriundo da 5ª Vara do Trabalho de

João Pessoa/PB, em que é agravante FRANCISCO SALES DE

LIMA e agravados SEVERINO BENTO DA SILVA, CENPREL

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME, E

JANNSHEN FREITAS DE LIMA COMÉRCIO DE PREMOLDADOS

LTDA - ME.

O juízo a quo indeferiu o pedido do executado, formulado em

exceção de pré-executividade, para desbloqueio de valores relativos

a empréstimo bancário consignado penhorados (id. 5abd614).

O executado opôs embargos de declaração (id. 5531d0e), os quais

foram rejeitados (id. 79302d9).

Irresignado, o executado interpõe agravo de petição, renovando as

insurgências apresentadas na exceção de pré-executividade (id.

f837a18).

Contraminuta pelo agravado (id. e88afa7).

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Decido.

No caso em tela, o executado insurge-se contra a decisão que

rejeitou a sua exceção de pré-executividade, renovando as

insurgências apresentadas naquela peça, requerendo o desbloqueio

de valores relativos a empréstimo bancário consignado.

Com efeito, à parte executada é facultada a apresentação de

exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do

juízo, para denunciar hipótese de nulidade absoluta.

Tal remédio jurídico é instrumento excepcional de defesa do réu,

não previsto expressamente em diploma legislativo, sendo resultado

da criatividade doutrinária e jurisprudencial, com incidência no

processo trabalhista, tal como se extrai inclusive do teor da Súmula

nº 397 do TST.

Por isso mesmo, em razão do seu caráter extraordinário, a decisão

que simplesmente a rejeita tem caráter de decisão interlocutória,

não sendo, pois, recorrível de imediato. Por outro lado, a decisão

que acolhe a objeção admite a interposição de recurso imediato, por

se caracterizar autêntica sentença terminativa.

Na espécie, a exceção foi rejeitada pelo magistrado de origem, o

que impede a interposição imediata de agravo de petição, uma vez

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024

que representa mero incidente processual.

Cito, por oportuno, decisão do C. TST acerca da matéria, in verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO

CONHECIDO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional que não conheceu do

agravo de petição da reclamada está em harmonia com a

jurisprudência desta Corte, segundo a qual a decisão que rejeita a

exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória,

sendo, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, §

1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Precedentes. A existência

de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de

fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última

análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista,

em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não

provido (Ag-AIRR-798-58.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator

Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023).

Nesta direção trilha o entendimento uniforme deste Egrégio

Tribunal, que detém remansosa jurisprudência a respeito do tema,

tal como se pode aferir, a título meramente ilustrativo, no processo

0000623-20.2022.5.13.0030, 1ª Turma, relatado pelo

Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida e julgado em

28.02.2023; processo 0000401-79.2017.5.13.0013, 2ª Turma,

relatado pelo Desembargador Ubiratan Moreira Delgado e julgado

em 03.02.2023, bem como processo 0042900-85.2006.5.13.0006,

2ª Turma, de minha relatoria, julgado em 09.05.2023.

Vale esclarecer que a matéria invocada na exceção de pré-

executividade não preclui, podendo ser ressuscitada se a parte vier

a opôr (após a garantia do juízo) embargos à execução; e, somente

da decisão que analisa e julga estes embargos, é que ela poderá

interpor agravo de petição, com fulcro no art. 897, “a”, da CLT.

Nesse sentido, é a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, in

Execução no Processo do Trabalho, 7ª Edição, editora LTr, pp. 604-

605, ao discorrer sobre o instituto: “Tal exceção, de qualquer forma,

não deverá ter, no processo do trabalho, autonomia quanto ao

procedimento, cumprindo, pois, tratá-la, no que respeita ao devedor,

como mero incidente da execução. O resultado prático dessa

construção está em que o ato jurisdicional que a rejeitar terá

natureza de decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º; CLT, art.

893, § 1º), de tal modo que não poderá ser impugnado de maneira

autônoma, corresponde a afirmar, por meio de agravo de petição,

porquanto o juízo não estará, ainda, garantido. Segue-se que

qualquer insatisfação do devedor, no tocante a essa decisão,

somente haverá de ser manifestada na oportunidade dos embargos

que vier a oferecer à execução [...] Da sentença resolutiva dos

embargos à execução é que o devedor poderá interpor o recurso

específico de agravo de petição (CLT, art. 897, a)” (sublinhas

acrescidas).

Com essas razões, resta evidenciada a irrecorribilidade imediata da

decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Assim, em conformidade com o CPC, art. 932, III, e com o

Regimento Interno desta Corte, art. 68, V, nego seguimento ao

agravo de petição interposto pelo executado.

Conclusão

Isso posto, nego seguimento ao agravo de petição interposto, por

inadequação.

Dê-se ciência às partes.

João Pessoa, 12 de janeiro de 2023.

JOAO PESSOA/PB, 12 de janeiro de 2024.

LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0131602-92.2015.5.13.0005

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE FRANCISCO SALES DE LIMA

ADVOGADO HELDER ARAUJO CHAVES(OAB:

16446/PB)

AGRAVADO ROSEMARY CAVALCANTI FREITAS

AGRAVADO JANNSHEN FREITAS DE LIMA

AGRAVADO CENPREL INDUSTRIA E COMERCIO

DE PREMOLDADOS LTDA - ME

AGRAVADO SEVERINO BENTO DA SILVA

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO BENTO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Senhoria notificada para tomar ciência da Decisão id-

f5f8c3d:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209608

3894/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50