Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3955/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AIAP-0000169-90.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO EMMANUELLA MARIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea42d3

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/04/2024 – ID

2472ec3; recurso apresentado em 15/04/2024 – ID b527900).

Representação processual regular (ID 1e9d2de).

Juízo garantido (IDs 46118c2 e d46fe84).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos (ID bfd2d31).

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, as alegadas violações

infraconstitucionais e o suposto dissenso jurisprudencial não são

passíveis de análise em sede de recurso de revista cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Além disso, a suscitada divergência jurisprudencial não é passível

de análise em sede de recurso de revista, em processo que se

encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art.

896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000889-60.2023.5.13.0001

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE PRISCILA DA CONCEICAO SILVA

ADVOGADO BRUNO DELGADO BRILHANTE(OAB:

15517/PB)

ADVOGADO MATHEUS GONDIM DUARTE(OAB:

30025/PB)

RECORRIDO KENAYTE ANSELMO DA SILVA

SOUZA

ADVOGADO DANIEL GALVAO FORTE(OAB:

12367/PB)

ADVOGADO JOSE EUGENIO PACELLE

FILGUEIRAS LUCKWU

SOBRINHO(OAB: 16547/PB)

ADVOGADO LINCOLN ARAUJO DINIZ(OAB:

22469/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KENAYTE ANSELMO DA SILVA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5af0f5d

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.04.2024 – ID.

4bb59c0; recurso apresentado em 16.04.2024 – ID. a73fb36).

Regular a representação processual (ID. dafe3e3).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. bf8618a ).

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA ESTABILIDADE

PROVISÓRIA

Alegações:

a) violação aos arts. 1º III e IV, 7º XXVIII, 114, I e VI da CF/88 e

arts. 8, II, 843 § 1º da CLT; arts. 186, 187, 927 e 950 do CC;

b) contrariedade à Súmula 363 do TST

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

quais a parte efetivamente pretende reformar.

No caso, a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão que

consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista no tocante aos tema em análise.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000269-48.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO ANNA RAFAELA RUFINO DE

ARAUJO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50897fc

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2024 – ID

2a40935; recurso apresentado em 14/04/2024 – ID 111422c).

Representação processual regular (IDs 399e821 e d71faf6).

Juízo garantido (IDs 04fb3a0 e 121ef47).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos (ID 9ed4be6).

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

Como se não bastasse isso, as alegadas violações

infraconstitucionais e o suposto dissenso jurisprudencial não são

passíveis de análise em sede de recurso de revista cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Além disso, a suscitada divergência jurisprudencial não é passível

de análise em sede de recurso de revista, em processo que se

encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art.

896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000888-25.2022.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CLECIA DANTAS DE FARIAS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a63b904

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/04/2024 – ID

9732c72; recurso apresentado em 15/04/2024 – ID d3f39bc).

Juízo garantido (IDs a1d4423 e 3e77db4).

Compulsando os autos, verifica-se que a procuração acostada pela

recorrente encontra-se com prazo expirado (ID c5809d2). Em que

pese ser cabível, na hipótese, a concessão de prazo para fins de

regularização da representação processual da parte, o presente

apelo apresenta vício intrínseco insanável, como se verá adiante,

razão pela qual se torna desnecessária a concessão do prazo

referido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos (ID a1f87bf).

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, as alegadas violações

infraconstitucionais e o suposto dissenso jurisprudencial não são

passíveis de análise em sede de recurso de revista cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Além disso, a suscitada divergência jurisprudencial não é passível

de análise em sede de recurso de revista, em processo que se

encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art.

896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000889-60.2023.5.13.0001

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE PRISCILA DA CONCEICAO SILVA

ADVOGADO BRUNO DELGADO BRILHANTE(OAB:

15517/PB)

ADVOGADO MATHEUS GONDIM DUARTE(OAB:

30025/PB)

RECORRIDO KENAYTE ANSELMO DA SILVA

SOUZA

ADVOGADO DANIEL GALVAO FORTE(OAB:

12367/PB)

ADVOGADO JOSE EUGENIO PACELLE

FILGUEIRAS LUCKWU

SOBRINHO(OAB: 16547/PB)

ADVOGADO LINCOLN ARAUJO DINIZ(OAB:

22469/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRISCILA DA CONCEICAO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5af0f5d

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.04.2024 – ID.

4bb59c0; recurso apresentado em 16.04.2024 – ID. a73fb36).

Regular a representação processual (ID. dafe3e3).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. bf8618a ).

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA ESTABILIDADE

PROVISÓRIA

Alegações:

a) violação aos arts. 1º III e IV, 7º XXVIII, 114, I e VI da CF/88 e

arts. 8, II, 843 § 1º da CLT; arts. 186, 187, 927 e 950 do CC;

b) contrariedade à Súmula 363 do TST

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

No caso, a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão que

consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista no tocante aos tema em análise.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001130-22.2023.5.13.0005

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

RECORRIDO MARIA JOSE SOUTO MENEZES

ADVOGADO ANDRE LUIZ MAGALHAES DE

AMORIM(OAB: 14361/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8029888

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que o seu apelo seja recebido em ambos os

efeitos: devolutivo e suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso de revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é “dotado apenas de efeito devolutivo” (art. 896, §

1º, da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/03/2024 - ID

48b6663; recurso apresentado em 17/04/2024 - ID 6b701fd).

Regular a representação processual (ID b59263c).

Dispensado o preparo recursal (equiparação à Fazenda Pública –

ID 315c423 - Págs. 2-6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. POSSIBILIDADE DE

REDUÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a recorrente realizou a transcrição integral dos temas do

acórdão, sem o destaque da tese combatida, e no início das razões

recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A,

I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. (...) Agravo de

instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM E PEDIDOS

LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DOS

PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A,

I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A

transcrição de forma conjunta de trechos do acórdão regional

relativos às matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto

da insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em bloco

único, ao início do recurso de revista, dos trechos do acórdão

regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no apelo não

atende o requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,

uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico

entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais, o

que se dá no capítulo aberto no arrazoado de revista para tratar de

cada matéria jurídica objeto de insurgência recursal. Agravo interno

desprovido. (Ag-Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma,

Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa,

DEJT 24/03/2023).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001099-39.2023.5.13.0025

Relator ARNALDO JOSE DUARTE DO

AMARAL

RECORRENTE ALESSANDRO RAMOS DA SILVA

ADVOGADO JOHN ANDERSON LUCENA DE

QUEIROZ(OAB: 25316/PB)

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO FLAVIANE BARBOSA SILVA(OAB:

7017/PI)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO FLAVIANE BARBOSA SILVA(OAB:

7017/PI)

RECORRIDO ALESSANDRO RAMOS DA SILVA

ADVOGADO JOHN ANDERSON LUCENA DE

QUEIROZ(OAB: 25316/PB)

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b8070

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 01.04.2024 - Id.

d2cd5d9. Recurso apresentado pela reclamada em 16.04.2024 - Id.

de25088.

Representação processual regular - Id. 8bb7df9.

Preparo recursal isento, tendo em vista que as prerrogativas

processuais da Fazenda Pública aplicam-se à reclamada, nos

termos da Súmula nº 41 deste Tribunal Regional do Trabalho.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista, inclusive no tocante à alegada

repercussão geral, compete somente ao Colendo Tribunal Superior

do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) Violação dos arts. 2º e 102, inciso III, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 926 e 927, incisos I, II, III, IV e V do Código de

Processo Civil e da Lei nº 8.213/1991.

c) Divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a Justiça do Trabalho não possui

competência para decidir a controvérsia, sob o fundamento de que

a matéria abordada é de natureza nitidamente previdenciária.

A Turma Julgadora analisou a questão em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Conforme se verifica do Tema decidido pelo STF, o que se

questiona no processo é o pagamento de verbas decorrentes dos

estatutos dos servidores, o que não é o caso dos autos.

A presente demanda trata da readaptação do empregado em razão

de incapacidade para a execução do trabalho para o qual foi

contratado. Tal demanda refere-se a questão tipicamente trabalhista

decorrente de determinação previdenciária, conforme se verifica da

Lei 8.213/91.

Trata-se, portanto, de dever do empregador readaptar o empregado

incapacitado.

Dessa forma, não se encontra aderência do pedido de readaptação

ao Tema 1143 do STF.

Rejeito a preliminar”.

O inconformismo não procede, tendo em vista o entendimento

adotado no acórdão de que constitui dever da empregadora

readaptar o empregado incapacitado para viabilizar a realização de

suas atividades laborais, considerando que a Justiça do Trabalho é

competente para decidir a controvérsia trazida aos autos. Assim,

não se vislumbra a alegada violação dos dispositivos constitucionais

mencionados.

Ademais, a suscitada violação das normas infraconstitucionais

apontadas e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis

em sede do recurso de revista submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista resta inviável, conforme fundamentação acima mencionada.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO TRABALHADOR.

READAPTAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO COMPATÍVEL.

REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE

Alegações:

a) Violação do art. 2º da Norma Consolidada.

b) Divergência jurisprudencial.

Não é cabível a interposição de recurso de revista por violação de

dispositivo infraconstitucional e dissenso jurisprudencial, haja vista

se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo,

conforme dispõe o art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, nos termos da fundamentação supra.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000003-71.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO JULIANA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 982809c

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2024 – ID

50af119; recurso apresentado em 14/04/2024 – ID 2891c80).

Juízo garantido (IDs c5eb827, bc9df76 e 1c0eb50).

Compulsando os autos, verifica-se que a procuração acostada pela

recorrente encontra-se com prazo expirado (ID d6eb3ce). Em que

pese ser cabível, na hipótese, a concessão de prazo para fins de

regularização da representação processual da parte, o presente

apelo apresenta vício intrínseco insanável, como se verá adiante,

razão pela qual se torna desnecessária a concessão do prazo

referido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos (ID b36f5b9).

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, as alegadas violações

infraconstitucionais e o suposto dissenso jurisprudencial não são

passíveis de análise em sede de recurso de revista cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Além disso, a suscitada divergência jurisprudencial não é passível

de análise em sede de recurso de revista, em processo que se

encontra na fase de execução, diante da restrição prevista no art.

896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000954-77.2023.5.13.0026

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CAMARADA ADMINISTRACAO DE

RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA

COLLIER(OAB: 1053/PE)

RECORRIDO GIRLENE TRAJANO DE OLIVEIRA

ADVOGADO GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

ADVOGADO BISMARCK DE LIMA DANTAS(OAB:

22874/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eea8f2

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/04/2024 – ID.

fdb78e0; recurso interposto em 10/04/2024 - ID. 863f8ab).

Regular a representação processual (ID. 5fec7cf).

Preparo satisfeito (ID. 4174c1b; b2a238c e 77b9321).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DAS DIFERENÇAS DE GORJETA

Alegações:

a) violação dos arts. 457, 614, §3°, 818, I, da CLT, 373, I, do

CPC/15.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou (id. fdb78e0):

“Em primeiro lugar, impõe-se notar que a própria reclamada

admite que fazia o rateio das taxas de serviço recebidas entre

os empregados do estabelecimento, inclusive a reclamante, cujos

valores eram lançados nos contracheques. Também é a própria

empresa que admite que efetuava uma redução de 40% sobre o

montante apurado, percentual esse supostamente destinado ao

recolhimento dos encargos. É o que se infere de sua peça de

defesa e faz parte das questões de fato trazidas ao conhecimento

do juiz pelas partes.

Observe-se ainda que a Convenção Coletiva de 2019/2021 juntada

aos autos, que regulava o rateio de gorjetas, teve vigência de

01/05/2019 a 30/04/2021 (ID. dd2e375), ao passo que o contrato de

trabalho da autora perdurou de 02/09/2020 a 21/03/2022 (ID.

c96832b).

Sob esse prisma, durante o período de 02/09/2020 a 30/04/2021, o

contrato de trabalho da autora esteve norteado por norma coletiva

vigente, de modo que o critério de rateio, de fato, deve observar a

autorização convencional a respeito.

E a esse respeito, observo que a cláusula décima segunda da

convenção coletiva de trabalho acostada aos autos estipulou

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

os seguintes critérios para fins de rateio das gorjetas: (i)

divisão igualitária; (ii) divisão proporcional e (iii) sistema de

pontos (ID. dd2e375).

Em sua defesa, a reclamada limita-se a dizer que o repasse da

gorjeta no estabelecimento ocorre da seguinte forma: retenção de

40% para a empresa, 32% para os garçons e 28% para as demais

funções, incluindo os auxiliares de cozinha e cozinheiros. Assim, é

de fácil constatação que a reclamada não observou qualquer dos

critérios de rateio previstos na norma coletiva.

Por sua vez, a sentença discorreu sobre os parâmetros de

pontuação fixados na convenção coletiva, e baseando-se no

sistema de pontos (cláusulas décima terceira e décima quarta) e na

equivalência das funções da reclamante com a função de garçom,

deferiu à autora diferenças de gorjetas no valor mensal de R$

1.093,00 para o período em que trabalhou como auxiliar de

cozinha, e de R$ 1.750,00 para o período em que laborou como

cozinheira.

Penso, no entanto, que não tem cabimento falar em isonomia com

os garçons, aqueles que trabalham na linha de frente do

atendimento e, sendo a face visível do estabelecimento, são os

destinatários originais das gorjetas. Não se pode aplicar isonomia

para funções distintas.

Não obstante, vejo que a reclamada não se insurgiu

especificamente contra os parâmetros de pontuação fixados na

sentença, limitando-se unicamente a defender o critério de

rateio por ela instituído.

Assim, mantenho a condenação em diferenças de gorjetas nos

moldes definidos pelo juiz de primeiro grau, restringindo-se, no

entanto, ao período de vigência da convenção coletiva de

trabalho, ou seja, até 30/04/2021.

Em relação ao período posterior à vigência do instrumento

coletivo trazido aos autos (01/05/2021 a 21/03/2022), não cabe o

uso dos parâmetros ali descritos, uma vez que a negociação

coletiva não detém ultratividade.

Assim, deve prevalecer o critério de rateio das gorjetas

estatuído na empresa no interregno posterior à vigência da

norma coletiva. É bom lembrar que, se não existia obrigatoriedade

de repasse de gorjetas aos auxiliares de serviço ou de cozinha, foi a

própria empresa que decidiu efetuar o rateio sob critérios que

estipulou e que eram conhecidos pelos empregados, conforme se

infere da prova oral, o que novamente reforça a necessidade de

observância ao critério fixado pela empresa.

Entretanto, em relação ao desconto de 40% sobre o montante

apurado, se não existe uma convenção coletiva que autorize a

retenção de parte das gorjetas, ainda que a título de encargos

trabalhistas, e se a lei não mais prevê esse tipo de procedimento -

como o fazia, por exemplo, o § 14 do art. 457 da CLT no período de

vigência da MP 808/2017 -, caberia ao empregador repassar as

gorjetas recebidas integralmente aos seus empregados.

Em outras palavras, qualquer retenção de gorjeta, que é verba

remuneratória do empregado, somente pode ser efetuada se

existir autorização legal ou convencional.

No caso sob exame, não havendo previsão legal ou

convencional para a retenção dos 40% realizados sobre as

gorjetas pagas naquele período (01/05/2021 a 21/03/2022), é de se

concluir que os valores repassados à reclamante sofreram uma

redução ilícita, havendo diferença a ser paga.

Assim, em relação ao período contratual posterior à vigência da

norma coletiva, prevalece o critério de rateio entre os empregados

estatuído na empresa, salvo quanto à retenção indevida de parte

dessa verba pelo empregador (40%), de modo que a reclamante

tem direito à devolução de 40% descontados indevidamente das

gorjetas pagas, corrigindo-se a quantia indevidamente descontada.

Cumpre ainda esclarecer que o julgado não se afastou dos limites

do pedido, já que deferiu a diferença de gorjetas, considerando que

a reclamada não repassava tal parcela integralmente (exatamente o

que foi pedido). E a deferiu em quantidade inferior à postulada. O

fato de se usar um critério até então não ventilado pela autora não

significa decisão extra petita. Como a reclamante afirmava não ter

ciência do critério utilizado pelo empregador, pediu que fosse

aplicado um que lhe fosse mais favorável, mas isso não impede que

o juiz adote um critério mais adequado para o caso, especialmente

se feito com base em mera aplicação da lei, o que decorre do

princípio iura novit curia (o juiz conhece o direito).

Portanto, reforma-se a sentença também no particular, para

determinar que, no período contratual de 01/05/2021 a 21/03/2022,

a reclamante tenha direito a uma diferença equivalente a 40% sobre

as gorjetas pagas.” (g/n)

Considerando os próprios fundamentos do acórdão, não há falar em

violação aos dispositivos legais mencionados.

A Turma decidiu com base nas provas constantes nos autos, de

modo que uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o manejo

e seguimento do presente recurso de revista, inclusive por

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/15.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou (id. fdb78e0):

“(...) No presente caso, a insalubridade em grau médio foi

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

constatada em razão do contato da reclamante com agentes

insalubres frio e calor durante sua atividade como auxiliar de

cozinha e cozinheira.

No laudo técnico, o perito descreve as seguintes atividades

desenvolvidas pela reclamante: "Comandava os serviços da

cozinha, relacionados ao fogão para fazer os pratos; Adentrava nas

câmaras frias quando havia necessidade" (ID. 071bed0).

Analisando as condições de trabalho da reclamante, o perito chegou

à seguinte conclusão (ID. 071bed0):

Em relação ao calor e frio, pelo apresentado, e baseado na Portaria

3214/78, NR-15 Anexo 9 e Portaria 1.359, de 09 de dezembro de

2019, concluímos que a trabalhadora Girlene Trajano de Oliveira,

desenvolvia atividade insalubre, conforme atestam os resultados

das medições registradas e a superação dos limites de tolerância

para exposição ao calor e a falta de neutralizado do risco físico frio.

O grau da insalubridade para a exposição ao calor com valores de

IBUTG superiores aos limites de tolerância fixados na NR-15 é o

médio. O frio também e grau médio.

Ao contrário daquilo que é alegado pela recorrente, a leitura do

laudo pericial retrata uma investigação minuciosa acerca dos fatos

controvertidos na presente demanda, começando pelo

levantamento dos possíveis riscos presentes no ambiente de

trabalho e exame dos equipamentos de proteção individual

fornecidos para o exercício das atividades da reclamante na

cozinha.

Ao analisar as condições de trabalho da reclamante, o perito do

juízo concluiu que a empresa não logrou êxito na neutralização

dos agentes físicos calor e frio, durante todo o período

contratual.

Quanto ao agente físico calor, o perito consignou que foi

considerado o trabalho moderado para o tipo de atividade da autora

e que o limite de tolerância em regime de trabalho contínuo é de até

28,5ºC, ao passo que o IBUTG médio medido no local onde

permanece a trabalhadora foi de 32,1ºC.

Mesmo que o excesso de temperatura ocorra em parte da jornada e

a medição tenha ocorrido em dia e horário determinados, isto não

elide a insalubridade, uma vez que o contato com o agente

insalutífero não deixa de ser habitual por conta disso - ainda que

não ocorra durante a integralidade da jornada.

A reclamada, por sua vez, não comprova o fornecimento dos

EPIs apropriados à situação da demandante quando esta

ingressava nas câmaras de resfriamento.

Ademais, foram inquiridas testemunhas em audiência, e a prova

oral foi bastante para comprovar que a reclamante adentrava as

câmaras frias de forma habitual e constante, conforme se

depreende dos depoimentos abaixo transcritos (ID. be9fa57):

(...)

Apesar de a testemunha arrolada pela empresa ter dito que a autora

não tinha autorização para entrar na câmara e que as pessoas da

cozinha autorizadas a entrar nas câmaras frias seriam o gerente de

cozinha e o chefe de cozinha, além do controle e do estoquista,

também disse que a requisição e estocagem de produtos vindos

das câmaras frias ocorria apenas duas vezes para suprir o

movimento diário estabelecimento.

Entretanto, conforme narra a própria testemunha, o volume variável

de refeições servidas diariamente, ("em média, sabem 300 ou 400

pratos por dia, até 800, dependendo do movimento") leva a intuir a

necessidade de reposição de mantimentos ao longo do dia, além

dos horários destinados à requisição e estocagem feitos pelas

pessoas formalmente autorizadas para tanto.

Conforme bem posto pelo juiz de origem, "o material acondicionado

na câmara de apoio da cozinha era diariamente reposto - quer dizer,

era objeto de utilização diária, sendo certo que os estoquistas lá

compareciam apenas duas vezes ao dia, para o atendimento da

assim denominada requisição. Não parece restar dúvida, pois, de

que, no decurso das incessantes atividades diárias, era normal que

os auxiliares e cozinheiros adentrassem à câmara - fato que ressoa

na prova testemunhal e foi, de resto, atestado pelo perito" (ID.

1d4ac06).

Desse modo, ainda que se considere que havia empregados

específicos para acesso às câmaras frias, é coerente concluir que

a demanda de movimento diário do estabelecimento poderia

viabilizar o acesso ao local além dos horários destinados à

requisição e estocagem de material, o que se coaduna com o

relato trazido pela testemunha da autora, ao atestar a

necessidade intermitente de adentrar o local.

Portanto, ainda que as atribuições inerentes à função da autora não

contemplem teoricamente o acesso às câmaras frias, o fato é que,

na prática, a reclamante ingressava rotineiramente nas

câmaras frias a fim de retirar produtos destinados ao preparo

dos alimentos.

Logo, resta patente que a trabalhadora entrava nas câmaras

frias do estabelecimento em que trabalhava sem a devida

proteção durante a jornada de trabalho, o que, segundo o Anexo

9 da NR-15, é suficiente para caracterizar um ambiente de trabalho

insalubre. Nesse sentido, o ingresso habitual do trabalhador, ainda

que intermitente, tem por configurada a situação de insalubridade

hábil a assegurar o direito ao respectivo adicional.

Nesse sentido, é a Súmula nº 47 do TST.

Ademais, a reclamada não comprovou a entrega dos EPIs

adequados à neutralização do agente físico frio, deixando claro

que fornecia apenas as japonas aos empregados, o que,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

conforme o perito, é insuficiente para a neutralização do frio.

Diante da fragilidade das alegações veiculadas pela recorrente, que

não passam de meras ilações dissociadas do acervo probatório e

despidas de conteúdo técnico, conclui-se que devem prevalecer as

informações descritas no laudo pericial e que foram acolhidas pela

instância inferior, razão pela qual mantenho a condenação imposta

na primeira instância.” (g/n)

A matéria, como se vê, não foi decidida à luz da distribuição do

ônus de prova, mas sim com base na prova técnica produzida, daí

não haver falar em violação aos dispositivos legais mencionados.

A revisão da matéria demandaria, necessariamente, o reexame de

fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do

TST, inviabilizando o manejo e seguimento do presente recurso de

revista, inclusive por divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000294-16.2023.5.13.0016

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

RECORRIDO RAIMUNDO DANTAS DE FREITAS

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca104c

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2024 - ID

233aee4; recurso apresentado em 06/04/2024 - ID c1a9a13).

Regular a representação processual (ID 4de685e).

Preparo recursal dispensado (equiparação à Fazenda Pública – ID

3912000 - Págs. 2/3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXIX, da CF;

b) violação ao art. 11, § 2º, da CLT;

c) contrariedade à Súmula 294 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

suscitada prescrição total da pretensão do reclamante ao

pagamento de anuênios.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID 94bf42c):

(...) Na espécie, tem-se que a parcela "anuênios" está assegurada à

parte autora por força de regulamento interno, cujas cláusulas

aderiram automaticamente aos contratos de trabalho do reclamante,

pois o direito à parcela permaneceu vigente para os empregados

absorvidos pela nova empresa, razão pela qual passou a integrar o

patrimônio jurídico do trabalhador.

Assim, o pagamento de anuênios consiste em obrigação de

natureza continuada, cujo descumprimento importa em lesão que se

renova todos os meses, não sendo possível o reconhecimento da

prescrição total prevista na Súmula 294 do TST.

(...)

Como relatado, a pretensão do reclamante ao pagamento de

diferenças salariais decorrentes da defasagem do anuênio

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

baseia-se no descumprimento das disposições de regulamento

empresarial e não de alteração do que foi individualmente

pactuado.

Em caso de regulamento empresarial vigente ou de qualquer outra

norma de caráter geral, cada descumprimento representa

renovação da lesão e, portanto, do prazo prescricional, ao menos

enquanto vigente a norma.

(...)

Sob essa ótica, o descumprimento do regulamento de empresa

não se sujeita à prescrição total prevista na Súm. 294 do TST e

no art. 11, § 2° da CLT, mas tão somente à prescrição

quinquenal parcial.

Não há, portanto, prescrição total a ser pronunciada e, por isso,

nada a reformar. (Grifos nossos).

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não há que se falar em

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa ao texto

constitucional e legal mencionados.

Além disso, o fundamento adotado no acórdão está em

consonância com a jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se

infere do seguinte julgado, representado por sua ementa:

AGRAVO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS

EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO

AGRAVO. (...). PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA

EM NORMAS INTERNAS DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. O

acórdão prolatado pela Turma de origem revela consonância com a

iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no

sentido de que a pretensão relativa à manutenção dos anuênios

sujeita-se à prescrição parcial, porque instituído o benefício

originalmente por meio de norma interna do empregador.

Incidência da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT. Decisão

denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém, por seus

próprios fundamentos. Agravo de que se conhece parcialmente e a

que se nega provimento. (Ag-E-ED-ED-RR-93800-

05.2008.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT

11/03/2022).(Grifo nosso).

No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no

sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas

por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho".

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000503-03.2023.5.13.0010

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

RECORRIDO GEORGE FIRMINO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e901e

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2024 - ID

0c5bbf4; recurso apresentado em 06/04/2024 - ID 8621cc9).

Regular a representação processual (ID 6af859b).

Preparo recursal dispensado (equiparação à Fazenda Pública – ID

c949e03).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXIX, da CF;

b) violação ao art. 11, § 2º, da CLT;

c) contrariedade à Súmula 294 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

suscitada prescrição total da pretensão do reclamante ao

pagamento de anuênios.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID c949e03):

(...) Inicialmente, cumpre destacar que o direito à percepção do

anuênio encontra-se previsto no regulamento de pessoal da

EMATER/PB, cujas cláusulas aderiram ao contrato de trabalho do

autor, uma vez que o reclamante ingressou nos quadros da

empresa no ano de 2007 (fl. 15), na vigência do mencionado

regulamento (que foi instituído em 1994 - fls. 26-67).

Nesse contexto, a inobservância do regulamento empresarial

constitui violação à norma de caráter geral e, como tal, não se

submete ao disposto na Súmula 294 do C. TST, uma vez que tal

verbete prevê a aplicação da prescrição total às hipóteses de

alteração ou descumprimento do que foi individualmente pactuado

na relação empregatícia - situação diversa da que ora se analisa.

(...)

Assim, como afirmado, a pretensão do reclamante ao

pagamento de diferenças salariais decorrentes da defasagem

do anuênio fundamenta-se no descumprimento das

disposições do regulamento empresarial e não de alteração do

que foi individualmente pactuado.

Em caso de regulamento empresarial vigente ou de qualquer

outra norma de caráter geral, cada descumprimento representa

renovação da lesão e, portanto, do prazo prescricional, ao

menos enquanto vigente a norma.

Além disso, em 17.04.2019, com o advento da Lei Estadual nº

11.316/2019, que autorizou a extinção de entidades estaduais,

como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da

Paraíba - EMATER/PB, e a criação da Empresa Paraibana de

Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, o

direito à percepção do anuênio passou a ser assegurado por

preceito de lei, porque o art. 10 do referido diploma legal prevê a

absorção dos empregados efetivos da empresa extinta, pelo Poder

Público Estadual, com todos os direitos e vantagens individuais

adquiridos (fl. 97).

Desse modo, o direito à mencionada parcela - até então paga por

força do regulamento empresarial e, como tal, integrante do

patrimônio jurídico do trabalhador - permaneceu vigente para os

empregados absorvidos pela nova empresa, através de previsão

legal, o que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do

art. 11, § 2º, da CLT e da Súmula 294 do C. TST, cabendo tão

somente a aplicação da prescrição parcial.

(...)

Por estas razões, mantém-se a decisão que afastou a hipótese de

incidência da prescrição total no caso em análise. (Grifos nossos).

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não há que se falar em

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa ao texto

constitucional e legal mencionados.

Além disso, o fundamento adotado no acórdão está em

consonância com a jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se

infere do seguinte julgado, representado por sua ementa:

AGRAVO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS

EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO

AGRAVO. (...). PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA

EM NORMAS INTERNAS DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. O

acórdão prolatado pela Turma de origem revela consonância com a

iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no

sentido de que a pretensão relativa à manutenção dos anuênios

sujeita-se à prescrição parcial, porque instituído o benefício

originalmente por meio de norma interna do empregador.

Incidência da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT. Decisão

denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém, por seus

próprios fundamentos. Agravo de que se conhece parcialmente e a

que se nega provimento. (Ag-E-ED-ED-RR-93800-

05.2008.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT

11/03/2022).(Grifo nosso).

No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no

sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas

por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho".

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001207-71.2023.5.13.0024

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

RECORRENTE VALBERLENE DE ALMEIDA SOARES

BEZERRA

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

RECORRIDO VALBERLENE DE ALMEIDA SOARES

BEZERRA

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d5c277

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/03/2024 - ID

85b99f0; recurso apresentado em 16/04/2024 - ID c2e416e).

Regular a representação processual (ID 21f4e61).

Preparo recursal dispensado (equiparação à Fazenda Pública – ID

f3a8809 - Pág. 7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Alegações:

a) violação ao art. 22, I, da CF;

b) violação ao art. 11, § 2º, da CLT;

c) contrariedade à Súmula 294 do TST.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

suscitada prescrição total da pretensão da reclamante ao

pagamento de anuênios.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID f019e2d):

(...) O anuênio foi instituído pelo regulamento de pessoal da

EMATER/PB em 29/08/1994, encontrando-se previsto no seu art.

59, (...).

O direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio)

no percentual de 2% (dois por cento) aderiu ao contrato de trabalho

do reclamante, uma vez que ele ingressou nos quadros da

EMATER/PB no ano de 2008, na vigência do regulamento do órgão.

O art. 10 da Lei Estadual 11.316/2019, que extinguiu a

EMATER/PB, estabeleceu que os empregados efetivos seriam

absorvidos pelo Poder Público Estadual "com todos os direitos e

vantagens individuais adquiridos".

Desta forma, havendo pretensão de prestação sucessiva

assegurada por lei, afasta-se a incidência da prescrição total do

art. 11, §2º, da CLT e a súmula 294 do TST, com fulcro na

hipótese excepcional do próprio texto legal, (...).

Estamos diante, portanto, da incidência da prescrição parcial

dos pedidos elencados pelo autor, cujo descumprimento se

renova mês a mês, razão pela qual mantenho incólume a

sentença que reconheceu a incidência da prescrição parcial.

(...)

Ademais, inexiste inconstitucionalidade incidental a ser declarada

em relação ao art. 10 da lei estadual em apreço, por tratar-se de

dispositivo legal que visa apenas a organização administrativa do

Ente, no âmbito de sua competência, e não legislar sobre direito do

trabalho. (Grifos nossos).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não há que se falar em

afronta ao texto constitucional e legal mencionados pela recorrente.

Da mesma forma, não se verifica a alegada contrariedade à Súmula

294 do TST, já que o caso analisado se amolda exatamente à

disciplina do referido texto sumulado.

Assim, considerando que o entendimento esposado pelo Órgão

Julgador, quanto ao tema impugnado, está em consonância com a

iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho, consolidada na súmula acima referida, é de se negar

seguimento ao apelo revisional, no aspecto, diante do óbice imposto

pela Súmula 333 do TST.

ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DA

AUTORA.

Alegações

a) violação ao art. 7º, VI e XXVI, da CF;

b) violação ao art. 611-A, V e VI, da CLT; e art. 927, IV, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 51, I, do TST;

d) contrariedade ao Tema 1.046 do STF;

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente busca a reforma do acórdão para afastar a sua

condenação ao pagamento das diferenças salariais, sob o

argumento de que, através de norma coletiva, os anuênios foram

reduzidos de 2% para 1%, havendo previsão de que a nova regra

perduraria enquanto durasse o vínculo empregatício mantido entre

as partes.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, não houve a transcrição de qualquer trecho do acórdão

recorrido em relação ao tema ora impugnado, resultando na

inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto na norma

legal acima mencionada.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST.

ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A

recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o

trecho da decisão recorrida que demonstra o

prequestionamento da controvérsia. Logo, não estão atendidos

os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de

instrumento não provido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E IN 40/TST. ENQUADRAMENTO

SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT,

PARCIALMENTE ATENDIDOS. (...) Recurso de revista não

conhecido (ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro

Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE

PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO

AGRAVADA . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,

incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do

recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de

revista, quanto aos temas "FGTS - acordo de parcelamento

celebrado com a Caixa Econômica Federal", "honorários

advocatícios sucumbenciais" e "multa por oposição de embargos de

declaração protelatórios", a parte não atendeu ao disposto no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos

que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias.

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão

agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2.

ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE

DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE

FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) Agravo não

provido (Ag-AIRR-10705-90.2021.5.18.0003, 5ª Turma, Relator

Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (Grifo

nosso).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) IV . Agravo

interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2.

RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SÓCIO. MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA Nº 126 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE

TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO

OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO

DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso vertente,

irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não

atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade

previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte

recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista,

nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal

Regional. II. Não sendo possível a individualização do problema de

aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema

da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento

(Ag-AIRR-2113-87.2014.5.08.0130, 7ª Turma, Relator Ministro

Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

Inviável, assim, o seguimento do apelo, no particular.

DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À

AUTORA

Alegações:

a) violação ao art. 790, § 3º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a concessão dos benefícios da

justiça gratuita à reclamante.

A Turma Julgadora, quanto ao tema, assim se pronunciou (ID

f019e2d):

(...) O benefício da justiça gratuita é instituto que tem fundamento no

artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e sua

regulamentação encontra-se na Lei n. 1.060/1950, no artigo 14 da

Lei n. 5.584/1970 e no artigo 790 da CLT, (...).

Há presunção legal de veracidade na declaração de

insuficiência realizada por pessoa natural, conforme previsto

no § 3º do artigo 99 do CPC, que dispõe: "presume-se

verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural".

Desse modo, por ser relativa a presunção conferida às declarações,

pode ser elidida por prova em contrário.

In casu, a parte reclamante declarou não ter condições de arcar

com as despesas do processo, sem sacrificar o seu sustento

(ID.d5333dc).

A reclamada não trouxe aos autos provas capazes de

infirmarem tais declarações, motivo pelo qual mantenho o

deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao autor, nos

termos do art. 790 da CLT e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição

Federal.

Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário da parte reclamante

para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

(Grifos nossos).

Como se vê, restou consignado no acórdão que a autora acostou

declaração informando não ter condições de arcar com as despesas

processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo destacado, ainda,

não haver prova, nos autos, capaz de infirmar tal declaração. Diante

disto, o Órgão Julgador concluiu estarem preenchidos os requisitos

necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita à

reclamante, aplicando ao caso o disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

Pelos fundamentos expostos na decisão recorrida, não vislumbro a

violação legal apontada pela recorrente.

Além disso, entendimento esposado pela Turma Julgadora está em

consonância com a jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se

infere do seguinte julgado, representado por sua ementa:

EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA

DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL

ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da

declaração de hipossuficiência econômica para fins de

comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da

assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada

após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova

redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação

das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º

13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta

da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses

em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a

40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do

Regime Geral de Previdência Social, ou passível de

demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio

das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a

alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez

incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a

comprovação da insuficiência de recursos para fins da

concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e

supletiva as disposições contidas na legislação processual

civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de

Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por

seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente

para fins de comprovação da incapacidade de suportar o

pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto,

que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º

13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da

Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de

que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência

judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu

advogado, desde que munido de procuração com poderes

específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ".

Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela

Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da

jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior,

consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos

interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência

jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-

09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022).

(Grifo nosso).

No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no

sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas

por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho".

Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000299-38.2023.5.13.0016

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

RECORRIDO ERIVAN TOMAZ DE SOUSA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55dbc66

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2024 - ID

cd0311e; recurso apresentado em 06/04/2024 - ID 6145a5a).

Regular a representação processual (ID 0a06068).

Preparo recursal dispensado (equiparação à Fazenda Pública – ID

cda0b55 - Págs. 2/3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXIX, da CF;

b) violação ao art. 11, § 2º, da CLT;

c) contrariedade à Súmula 294 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

suscitada prescrição total da pretensão do reclamante ao

pagamento de anuênios.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID 7ba9ff3):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

(...) Na espécie, tem-se que a parcela "anuênios" está assegurada à

parte autora, por força de regulamento interno, cujas cláusulas

aderiram automaticamente aos contratos de trabalho do reclamante,

pois o direito à parcela permaneceu vigente para os empregados

absorvidos pela nova empresa, razão pela qual passou a integrar o

patrimônio jurídico do trabalhador.

Assim, o pagamento de anuênios consiste em obrigação de

natureza continuada, cujo descumprimento importa em lesão que se

renova todos os meses, não sendo possível o reconhecimento da

prescrição total prevista na Súmula 294 do TST.

(...)

Como relatado, a pretensão do reclamante ao pagamento de

diferenças salariais decorrentes da defasagem do anuênio

baseia-se no descumprimento das disposições de regulamento

empresarial e não de alteração do que foi individualmente

pactuado.

Em caso de regulamento empresarial vigente ou de qualquer outra

norma de caráter geral, cada descumprimento representa

renovação da lesão e, portanto, renova o prazo prescricional, ao

menos enquanto vigente a norma.

Além disso, em 17.04.2019, com o advento da Lei Estadual nº

11.316/2019, que autorizou a extinção de entidades estaduais,

como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da

Paraíba - EMATER/PB, e a criação da Empresa Paraibana de

Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, o

direito à percepção do anuênio passou a ser assegurado por

preceito de lei, porque o art. 10 do referido diploma legal prevê a

absorção dos empregados efetivos da empresa extinta, pelo Poder

Público Estadual, com todos os direitos e vantagens individuais

adquiridos (fl. 92).

Desse modo, o direito à mencionada parcela - até então paga por

força do regulamento empresarial e, como tal, integrante do

patrimônio jurídico do trabalhador - permaneceu vigente para os

empregados absorvidos pela nova empresa, através de previsão

legal, o que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do

art. 11, § 2º, da CLT e da Súmula 294 do C. TST, cabendo tão

somente a aplicação da prescrição parcial.

(...)

Sob essa ótica, o descumprimento do regulamento de empresa

não se sujeita à prescrição total prevista na Súm. 294 do TST e

no art. 11, § 2°, da CLT, mas tão somente à prescrição

quinquenal parcial, como definido na sentença.

Nada a reformar. (Grifos nossos).

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não há que se falar em

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa ao texto

constitucional e legal mencionados.

Além disso, o fundamento adotado no acórdão está em

consonância com a jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se

infere do seguinte julgado, representado por sua ementa:

AGRAVO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA.

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS

EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO PARCIAL DO

AGRAVO. (...). PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA

EM NORMAS INTERNAS DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO. O

acórdão prolatado pela Turma de origem revela consonância com a

iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, no

sentido de que a pretensão relativa à manutenção dos anuênios

sujeita-se à prescrição parcial, porque instituído o benefício

originalmente por meio de norma interna do empregador.

Incidência da norma insculpida no artigo 894, § 2º, da CLT. Decisão

denegatória de seguimento dos Embargos que se mantém, por seus

próprios fundamentos. Agravo de que se conhece parcialmente e a

que se nega provimento. (Ag-E-ED-ED-RR-93800-

05.2008.5.04.0701, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT

11/03/2022).(Grifo nosso).

No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no

sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas

por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho".

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0001165-70.2023.5.13.0008

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE COTEMINAS S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

ADVOGADO CAROLLE SOARES DE SOUZA(OAB:

19702/PB)

ADVOGADO GIL MARTINS DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 70294-A/PB)

AGRAVADO EDUARDO FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO FERREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753c96b

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão que negou

provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte

reclamada, ora recorrente.

De acordo com a diretriz da Súmula 218 do TST, “é incabível

recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em

agravo de instrumento”.

Como o presente recurso de revista se amolda exatamente à diretriz

da referida Súmula, denega-se seguimento ao apelo, por incabível.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0001165-70.2023.5.13.0008

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE COTEMINAS S.A.

ADVOGADO CAROLLE SOARES DE SOUZA(OAB:

19702/PB)

ADVOGADO GIL MARTINS DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 70294-A/PB)

AGRAVADO EDUARDO FERREIRA BARBOSA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COTEMINAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753c96b

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão que negou

provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte

reclamada, ora recorrente.

De acordo com a diretriz da Súmula 218 do TST, “é incabível

recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em

agravo de instrumento”.

Como o presente recurso de revista se amolda exatamente à diretriz

da referida Súmula, denega-se seguimento ao apelo, por incabível.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000851-83.2022.5.13.0033

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MARCIA MARIA DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

ADVOGADO KELLY VANESSA MEIRELES

NOBREGA NUNES(OAB: 27233/PB)

ADVOGADO ANA PAULA GOUVEIA LEITE

FERNANDES(OAB: 20222/PB)

ADVOGADO ANDERSON DE PADUA DANTAS DO

NASCIMENTO(OAB: 25976/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MARCELO RICARDO

GRUNWALD(OAB: 111101/SP)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MARCELO RICARDO

GRUNWALD(OAB: 111101/SP)

RECORRIDO MARCIA MARIA DE SOUZA

ADVOGADO KELLY VANESSA MEIRELES

NOBREGA NUNES(OAB: 27233/PB)

ADVOGADO ANA PAULA GOUVEIA LEITE

FERNANDES(OAB: 20222/PB)

ADVOGADO ANDERSON DE PADUA DANTAS DO

NASCIMENTO(OAB: 25976/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

- MARCIA MARIA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a2767a

proferida nos autos.

RECURSO DA RECLAMADA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/04/2024 - ID.

956f848 ; recurso apresentado em 26/03/2024 - ID. 0a9cbe3).

Regular a representação processual (ID. 73445B0).

Preparo satisfeito(ID. 1183ccf, 9a3de1b e ea370da)

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) violação dos arts. 189 e 206, § 3º e 2028 do CC;

b) violação do art. 7º, XXVIII, da CF;

A recorrente busca a reforma do acórdão, para que seja

reconhecida a prescrição total das pretensões relativas à doença

ocupacional.

Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou (ID c1748a6 -

Pág. 9):

(…)

A esse respeito, registre-se não haver espaço para aplicação do

instituto da prescrição, eis que o ajuizamento da ação ocorreu em

08.12.2022, ou seja, nove meses após a extinção contratual

(17.03.2022).

Ademais, a prescrição da pretensão de pagamento de indenização

por danos materiais e morais decorrentes da alegada doença

ocupacional tem como termo inicial da contagem de prazo a data

em que a empregada tem ciência inequívoca da incapacidade

laboral, nos termos da Súmula 278, do STJ, ou do exame pericial

que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da

incapacidade, nos termos da súmula 230, do STF

(…)

Como se vê, a Turma Julgadora afastou a alegação da prescrição

total do direito de ação da reclamante, à luz da Súmula 278 do STJ

e da Súmula 230 do STF, de modo que não há que se falar em

ofensa ao texto constitucional e legal mencionados.

Além disso, o fundamento adotado no acórdão está em

consonância com a jurisprudência da SBDI-I do TST, conforme se

infere do seguinte julgado, o que impede a revisão desta questão,

nos termos da Súmula 333 da mencionada Corte Superior.

PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA

LESÃO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (violação ao artigo 7º, XXIX

da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 278 do STJ e à

Súmula 230 do STF) Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT,

com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se

examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se

necessário verificar se a causa oferece transcendência. Quanto ao

mérito, não há transcendência política, pois a Suprema Corte editou

a Súmula nº 230, que dispõe: "A prescrição da ação de acidente do

trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade

ou verificar a natureza da incapacidade" . O STJ, por sua vez,

adotou a Súmula nº 278, que prevê: "O termo inicial do prazo

prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado

teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" . Observa-se,

portanto, que a aludida Súmula do STJ se refere, corretamente, à

"ciência inequívoca da incapacidade" e não à ciência da doença, até

porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos,

da incapacidade total ou parcial do empregado ou até mesmo da

cura da doença. Portanto, o termo a quo da contagem do prazo

prescricional se inicia pela cessação do benefício do auxílio-doença

acidentário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a

consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria,

pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da

doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida

após o término do benefício do auxílio-doença acidentário.

Precedentes da SBDI-1. Ressalte-se, ainda, que esta Corte tem

jurisprudência firme no sentido de que o prazo prescricional do art.

7º, inciso XXIX, da Constituição Federal é aplicável às pretensões

de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de

acidente do trabalho quando a ciência inequívoca da lesão for

posterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 (publicada em

31/12/2004). Na hipótese dos autos , extrai-se do acórdão regional

que a cessação do benefício do auxílio-doença acidentário do

reclamante, momento em que teve ciência inequívoca da lesão, se

deu em 05/11/2013, tendo sido demitido em 18/04/2015, ao passo

que a ação fora ajuizada em 25/07/2016, antes, portanto, do prazo

previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Nesse

contexto, não há prescrição a ser declarada quanto à pretensão de

indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente

do trabalho. Ademais, não se verifica o preenchimento dos

requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o

provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega

provimento" (AIRR-1020-74.2016.5.06.0001, 7ª Turma, Relator

Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022).

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista quanto

a esta matéria.

DA DOENÇA OCUPACIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC.

De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

No caso, entretanto, vê-se que a reclamada não cumpriu com esse

requisito legal, haja vista que apenas indicou os dispositivos que

reputou violados, sem demonstrar, analiticamente, a vulneração dos

referidos dispositivos na decisão recorrida.

Logo, considerando que não houve fundamentação específica entre

os dispositivos do Código Civil, tidos por violados, e o trecho do

acórdão transcrito nas razões recusais, é inviável o conhecimento

do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pela

reclamada.

RECURSO DA RECLAMANTE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/04/2024 - ID.

956f848; recurso apresentado em 16/04/2024 - ID. 69ecabc).

Regular a representação processual (ID. 79bcedd ).

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID 7ff9cbb ).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alegações:

a) art. 5º, incisos V e X da CF/88

b) violação dos arts. 186. 187, 927, 944 e 950 do CC;

De acordo com o inciso II do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso,

"indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a

dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ".

No caso, entretanto, vê-se que a reclamada não cumpriu com esse

requisito legal, haja vista que não apresentou qualquer

fundamentação analítica pela qual entenda que restou configurada

a violação aos dispositivos constitucional e de leis mencionados.

Ademais, o processamento do apelo extraordinário, no tocante à

revisão do valor arbitrado a título de danos morais, somente se

mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é

visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. E, na

situação em análise, o julgador ponderou as circunstâncias do caso

concreto, sopesando a gravidade da lesão e a extensão do dano, ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

fixar o valor da indenização por dano moral.

Uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DO DANO MATERIAL

Alegações:

a) violação dos arts. 944, 950 e 951 do CC

Insurge-se a recorrente contra o indeferimento do pedido de

indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia.

O trecho do acórdão recorrido, transcrito nas razões recursais, com

o fim de consubstanciar o prequestionamento da referida

controvérsia, objeto do recurso de revista, é o seguinte:

“(...) Preconiza o Código Civil que, havendo diminuição da

capacidade de trabalho, a indenização devida abrangerá, além das

despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o final da

convalescença, uma pensão correspondente à importância do

trabalho para que se inabilitou, consoante dispõe o art. 950 do CC.

Constatado, no momento da perícia técnica, que as queixas

existentes não possuem relação com a atividade laboral, não há

que se falar em condenação da demandada ao pagamento de

indenização compensatória por danos materiais (...)”.

Conforme trecho do acórdão acima transcrito, observa-se que a

Turma julgadora inferiu o pleito de indenização por dano material,

em virtude de ter sido constatado que a reclamante, no momento da

perícia técnica, não apresentou “queixas” que possuem relação com

a atividade laboral, razão pela qual não há que se falar em afronta

aos dispositivos do Código Civil acima mencionados.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao Recurso de Revista interposto pela

reclamante.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/vca/RIC

JOAO PESSOA/PB, 19 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001008-19.2023.5.13.0034

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE GENEILSON EVANGELISTA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GENEILSON EVANGELISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cceebbf

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que o seu apelo seja recebido em ambos os

efeitos: devolutivo e suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso de revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é “dotado apenas de efeito devolutivo” (art. 896, §

1º, da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213191

3955/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/03/2024 - ID

04b90a8; recurso apresentado em 18/04/2024 - ID 52cd893).

Regular a representação processual (ID e0cf92f).

Dispensado o preparo recursal (equiparação à Fazenda Pública –

ID b583d97).