Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3726/2023

Data da disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000057-15.2023.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

IGOR BELARMINO DANTAS

ADVOGADO

KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

IGOR BELARMINO DANTAS

ADVOGADO

KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81f95ec

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000057-15.2023.5.13.0005

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDOS: IGOR BELARMINO DANTAS E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (id. 9966151),

pede que todas as notificações sejam efetuadas, exclusivamente,

em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na

OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente Negrão,

nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-912, sob pena de nulidade.

Nada a deferir, uma vez que o referido causídico já se encontra

cadastrado no PJE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão disponibilizada em 28.04.2023 – ID.

83f3cc4; recurso apresentado em 10.05.2023 – ID. 593B17b).

Regular a representação processual (ID. 9103E92).

Preparo satisfeito (ID. 0f05403; 2dbe6c5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com o autor e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelos

créditos trabalhistas devidos pela empregadora.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais não se presta ao fim colimado, porquanto contém

fundamento diferente adotado pelo E. Regional.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pela reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000693-40.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO

ANDREIA CARLA FRANCISCO DOS

SANTOS

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ae664

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000693-40.2022.5.13.0029 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: NDREIA CARLA FRANCISCO DOS SANTOS, TAM

LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer que as futuras intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua

Tenente Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares - Itaim Bibi - São

Paulo/SP - CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que não há

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 25.04.2023 - ID. dfc71b5; recurso

apresentado tempestivamente em 03.05.2023 – ID. 073f040.

Representação processual regular - ID. 41f2130.

Preparo satisfeito – ID. 8c7adf4.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com a autora e de qualquer prestação de serviço por

esta, razão por que não pode assumir a responsabilidade pelos

créditos trabalhistas devidos pela empregadora.

Sobre a questão disse o acórdão regional:

Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (TAM LINHAS

AÉREAS S/A).

A segunda reclamada, TAM, afirma em seu recurso (Id.9d615f5)

que o fato de a reclamante não haver sido sua empregada torna o

recurso inviável em determinados pontos, desconhecendo por

completo qualquer fato que diga respeito ao contrato de trabalho em

discussão. Diz ser incontroverso que a contratação da autora foi

pela empresa LIQ CORP S/A, e que a reclamante não apresentou

documentação ou testemunhas suficientes a provar a prestação de

serviços em favor da segunda reclamada, não se desincumbindo de

seu ônus, conforme arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, tendo a

sentença recorrida se fundamentado exclusivamente nas alegações

da autora, o que não pode ser aceito. Alega que jamais existiu

relação de emprego entre ela e a reclamante, sendo a LIQ CORP a

real empregadora, a qual adimpliu de forma correta todas as verbas

a que a autora fazia jus quando prestou serviços em seu favor.

Alega que a TAM era apenas um dos vários clientes da primeira

reclamada e que não havia exigência de exclusividade na prestação

de serviços, não tendo havido prova da efetiva prestação de

serviços em prol da TAM, não podendo ser presumida pela

existência de contrato de prestação de serviços entre as

reclamadas. Diz que não restou provada a inadimplência da TAM e

que jamais tomou conhecimento de qualquer irregularidade que

pudesse macular a contratação mantida com a LIQ CORP. Pugna

para que seja afastada a responsabilidade subsidiária da segunda

reclamada. Caso mantida, requer seja restrita ao período em que

comprovadamente houve a prestação de serviços, bem como

restrita às parcelas de natureza salarial. Invoca os arts. 5º-A, § 5º da

Lei n. 6.019/1974, 5º, II da CF /1988 e 279 e 927 do CC. Defende

que os serviços executados pela primeira reclamada não se

traduzem em terceirização de atividade-fim da segunda reclamada,

e que acaso entenda existir responsabilidade subsidiária da

segunda reclamada, em eventual execução, requer seja observado

o benefício de ordem, a fim de que sejam excutidos todos os bens

da primeira reclamada, inclusive seus sócios, antes de se voltar em

face da segunda reclamada, sob pena de nulidade.

A primeira reclamada, LIQ CORP / CONTAX, em suas razões

recursais (Id.dceb680 ), defende que a responsabilidade subsidiária

do tomador de serviços exige o inadimplemento das obrigações

trabalhistas por parte do prestador de serviços, o que não se

verifica, eis que a primeira reclamada sempre cumpriu com suas

obrigações legais e convencionais, sendo indevido o pleito de

responsabilização solidária ou subsidiária da segunda reclamada,

parte ilegítima para figurar na lide. Invoca a Súmula n. 331, IV, do C.

TST. Argumenta que não tem guarida a responsabilidade

subsidiária, pois quando o tomador dos serviços efetua o

pagamento pela prestação de serviços à empresa prestadora, já se

encontra implícito o pagamento dos empregados que realizarão os

serviços, e sua condenação subsidiária caracteriza bis in idem.

Aduz que a reclamante não logrou comprovar que efetivamente

exerceu suas atividades em benefício da TAM LINHAS AÉREAS

S/A, nos termos do art. 818 da CLT, nem a inidoneidade financeira

da segunda reclamada, pressuposto previsto na Súmula n. 331, IV

do TST, devendo ser excluída a condenação da segunda reclamada

em responsabilidade subsidiária.

À análise.

A reclamante, em sua exordial, afirma que foi admitida pela primeira

reclamada, em 28/01/2021, para prestar serviços de atendente de

telemarketing, realizando atendimento exclusivo para a segunda

reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre as

reclamadas, permanecendo até 05.09.2022, data do ajuizamento da

presente reclamatória, com pedido de rescisão indireta.

Os documentos anexados pela segunda reclamada (Ids. 40Eb4fd;

065cc48; 7b9bd90; 3577943; 32161df) comprovam a existência do

contrato de prestação de serviços de mão de obra terceirizada,

firmado entre as reclamadas no período contratual. Já a ficha de

registro de empregado da autora (Id. c4d01d4) indica que, durante

toda a contratualidade, a reclamante prestou serviços na seção de

"CALLCENTER LATAM - TAM - SERVIÇOS", o que torna

inequívoco que a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S/A,

foi a tomadora dos serviços prestados pela reclamante desde a sua

admissão, em razão da terceirização, sendo sua real empregadora

a LIQ CORP S.A., conforme demais documentos adunados aos

autos (espelhos de ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento

mensal, contrato de trabalho a título de experiência, aditivo ao

contrato de trabalho, termo de autorização de desconto em folha de

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

pagamento, dentre outros) (Ids.b527248; 8a549c1).

Assim, restou suficientemente demonstrada a prestação de serviços

da reclamante, contratada pela primeira reclamada, em favor da

segunda reclamada, em razão da terceirização de serviços havida

entre as empresas que compõem o polo passivo da presente

demanda.

Portanto, a reclamante, enquanto empregada da LIQ CORP S/A,

executava serviços em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252. Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte

em matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser

obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a

terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da

Súmula n. 331 do C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como verbas

rescisórias, diferenças salariais e FGTS.

Não procede a argumentação da primeira reclamada, no sentido de

que o pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para

prestação de serviços terceirizados à empresa tomadora, já

contemplaria o pagamento dos empregados que realizarão os

serviços, e que a condenação da segunda reclamada de maneira

subsidiária caracteriza um , eis que, neste

bis in idem

caso, as

relações comerciais havidas entre as empresas não são oponíveis

aos empregados, sendo certo que, se inexistente a culpa

in

eligendo,

configura-se, na hipótese, a culpa

in vigilando

, pois a

empresa tomadora de serviços tem o dever de fiscalizar a execução

dos serviços contratados, não podendo se eximir de tais obrigações

sob a cômoda alegação de que não era a real empregadora do

trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Quanto à limitação da responsabilidade ao período em que

comprovadamente houve a prestação de serviços, a reclamante, no

curso do contrato, prestou serviços exclusivamente em proveito da

reclamada.

Quanto ao pedido de observação do benefício de ordem, tem-se

que, certamente, quando da execução, este será observado, a fim

de que sejam excutidos todos os bens da primeira reclamada, antes

de se voltar contra a segunda reclamada, TAM.

Assim, é de ser mantida a condenação da segunda reclamada, TAM

LINHAS AÉREAS S/A, de forma subsidiária, pelo adimplemento das

verbas devidas à autora, neste processo.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente requer inicialmente que as futuras publicações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-

D, com escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-

PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que não há

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 25.04.2023 - ID. Dfc71b5; recurso

apresentado tempestivamente em 08.05.2023 – ID. 9fea0ba.

Representação processual regular – IDs. C696452 e seguintes.

Preparo (custas pagas – ID. 655926b; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação ao art. 5º, II, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora se pronunciou nos termos da transcrição

realizada quando da análise da revista da TAM.

Como já mencionado anteriormente, pelos fundamentos expostos

no acórdão hostilizado, não vislumbro contrariedade à Súmula

invocada, tampouco violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese de divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação do artigo 5º,

caput

e inciso II, da CF;

b) afronta a Lei 5.584/70;

c) violação do artigo 8º da CLT;

d) contrariedade as Súmulas 219 e 329 do TST.

Sustenta o recorrente ser indevidos os honorários advocatícios de

sucumbência nas causas sujeitas ao crivo da Justiça do Trabalho,

consoante orientação das Súmulas 219 e 329 do TST.

Sobre a matéria disse o acórdão:

Já sendo do conhecimento de muitos, a Lei n. 13.467/2017 trouxe

nova disciplina acerca dos honorários advocatícios, como se pode

observar do art. 791-A da CLT, in verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão

devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5%

(cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o

valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado

da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou

substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do

profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a

importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o

tempo exigido para o seu serviço § 3o Na hipótese de procedência

parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca,

vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha

obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de

suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência

ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente

poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito

em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse

prazo, tais obrigações do beneficiário.

Conforme se vê acima, é facultado ao julgador fixar o percentual a

ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais,

observando-se contudo, alguns critérios, a exemplo de grau de zelo

do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e

importância da causa, dentre outros aspectos. Desta feita,

consoante permite o caput do referido dispositivo, o percentual a ser

aplicado pode ser entre 5%, 10% e 15%. No caso, o Juízo a quo

fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da

condenação, devendo ser mantida a sentença, eis que se coaduna

com a legislação específica sobre a matéria e as decisões deste

Tribunal em casos semelhantes. Nada a reformar “

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não vislumbro

no caso afronta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às

Súmulas elencadas, já que a condenação baseou-se no artigo 791-

A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional.

Denega-se.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Alegações:

a) violação do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Pretende a recorrente que os juros e correção monetária aplicados

sejam limitados a data do pedido de recuperação judicial.

A respeito do temo disse a Turma:

Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há dispositivo legal

que autorize tal forma de incidência de juros e atualização dos

débitos de empresas em recuperação judicial.

Nesse sentido, inclusive, o entendimento reiterado nesta Corte:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO

MONETÁRIA. Não há excesso de execução tampouco desrespeito

ao plano de recuperação judicial da empresa executada quanto à

incidência de juros de mora e correção monetária após a data de

decretação da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005

e art. 46 do ADCT. Agravo de petição a que se nega provimento.

(TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0065200-

05.2010.5.13.0005, Redator(a): Desembargador(a) Francisco De

Assis Carvalho E Silva, Julgamento: 07/06/2022, Publicação: DJe

13/06/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há suporte legal para a

limitação de incidência dos juros de mora e correção monetária

após a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, nos

termos da Lei 11.101/2005 e art. 46 do ADCT. Agravo de Petição

provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Petição nº

0000551-20.2018.5.13.0015, Redator(a): Desembargador(a) Carlos

Coelho De Miranda Freire, Julgamento: 13/10/2021, Publicação:

DJe 19/10/2021)

Observe-se, ainda, o entendimento do C. TST sobre a matéria,

inclusive oriundo da SBDI-1 dessa Corte Superior:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA ECOVIX

CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E

CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A controvérsia em torno

da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária

dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de

recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma,

nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021,

prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da

Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de

não ser possível incidência de juros e correção Precedente. Agravo

monetária após o pedido de recuperação judicial. não provido (TST,

Ag-AIRR-20032-25.2017.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra

Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022).

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA

INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA

CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO

DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. Esta Corte Superior reconhece que as normas que

regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de

juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao

pedido de recuperação judicial da empresa executada estão

disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos

artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei

nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa

direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da

CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o

processamento de recurso de revista em processo na fase de

execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a

Súmula nº 266 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as

Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que

não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data

do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso

de embargos conhecido e provido (TST, E-ED-RR-2470700-

07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT

11/11/2022).

Nada a prover, quanto ao tópico.

Como visto acima, a jurisprudência notória a atual do TST é no

sentido de que as normas que regem a matéria relativa à

atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos

créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação

judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação

infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da

Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que a aplicação

dessa legislação não enseja a revisão em sede de recurso de

revista.

O apelo, no particular, encontra óbice na orientação traçada na

Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista da CONTAX S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/amh

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000980-84.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

PEDRO LIRA DOS SANTOS NETO

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ABRIL COMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a56faea

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –ROSum 0000980-84.2022.5.13.0002

RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

RECORRIDOS: PEDRO LIRA DOS SANTOS NETO E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 1203d21 ),

requer que as futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente,

em nome da advogada CARLA ELISÂNGELA FERREIRA ALVES

TEIXEIRA, OAB/PE nº 18.855, com endereço profissional na Av.

Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-

540.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA ABRIL

COMUNICAÇÕES S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 27/04/2023, - Id. 2ae7447 ; recurso

apresentado tempestivamente em 11/05/2023 – Id. 1203d21 .

Representação processual regular – Id 2c1dd3e

Preparo regular - Ids. cdf159d e db50016.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) violação aos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170 da CF;

b) violação à Súmula nº 331, III e IV, do TST;

c) violação ao art. 818 da CLT;

d) violação aos artigos 593, 265 e 710, do CC, e 373, I, do CPC;

e) divergência jurisprudencial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Alega que não há nos autos comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente. Requer a reforma do Acórdão regional, para que seja

afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta (Id.

19875f8 )

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAA recorrente ABRIL

COMUNICAÇÕES LTDA se insurge contra a decisão de origem,

pugnando pelo afastamento da responsabilidade subsidiária

declarada na sentença.Sem razão.O ônus da prova no processo do

trabalho, consoante previsão expressa no art. 818 da CLT, distribui-

se da seguinte forma: quando o réu nega a prestação de trabalho,

cabe ao autor o ônus de comprovar a existência do vínculo

empregatício, fato constitutivo do seu direito; do contrário, quando

reconhecida a prestação dos serviços, mas negada sua natureza

empregatícia, incumbe ao réu a prova do fato modificativo do direito

perseguido.No caso dos autos, conforme observo da peça de

defesa (Id cf4d76c), a ré, ora recorrente, admite expressamente a

condição de tomadora de serviços da empresa CONTAX S.A.A

ficha de registro funcional do reclamante consignou sua lotação na

seção “Call Center Editora Abril”, desde a admissão em

13.09.2021.No presente processo, o cerne da questão consiste em

definir se o fato de a reclamada ABRIL COMUNICAÇÕES LTDA ter

sido beneficiária da prestação de serviços do autor, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

subsidiária do recorrente.A verdade é que não existe nos autos

elemento capaz de demonstrar que houve o correto e tempestivo

acompanhamento do contrato firmado com a reclamada principal,

máxime quanto à fiscalização da regularidade dos direitos

trabalhistas da obreira.Assim, a existência do débito indica que o

tomador dos serviços incorreu em negligência na fiscalização do

contrato de prestação de serviços, circunstância que atrai sua

condenação na modalidade subsidiária.Nessa perspectiva, não há

dúvidas de que o tomador de serviços assume as responsabilidades

da empresa empregadora, quando tal empresa contratada restar

inadimplente para com as parcelas trabalhistas de seus

empregados, com fundamento em culpa in vigilando do tomador.E

tal responsabilidade engloba as verbas objeto da condenação.O

entendimento consolidado na Súmula nº 331, VI, do TST não limita

a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às

obrigações contratuais principais, mas alcança todas as verbas

inadimplidas pela empresa contratada, decorrentes da condenação

referentes ao período da prestação laboral, inclusive diferenças de

verbas rescisórias, diferença salarial e FGTS.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível Recurso de Revista por contrariedade a súmula

de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, ante os fundamentos do acórdão, não vislumbro

possível ofensa aos dispositivos constitucionais invocados.

De igual modo, inexiste contrariedade à Súmula nº 331/TST, uma

vez que foi reconhecida a prestação de serviços por intermediação

de mão de obra, bem como o inadimplemento das obrigações

trabalhistas por parte do empregador principal, o que configura a

responsabilidade subsidiária da recorrente.

Assim, mostra-se inviável o seguimento da revista.

Denego seguimento ao apelo da ABRIL COMUNICAÇÕES S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado pelas reclamada.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000748-97.2022.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA PARAIBANA DE

ABASTECIMENTO E SERVICOS

AGRICOLAS

ADVOGADO

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:

17877-B/PB)

RECORRENTE

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:

17877-B/PB)

RECORRIDO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:

17877-B/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

RECORRIDO

LINCOLN BARROS VERAS

ADVOGADO

ANTONIO BARBOSA DE

ARAUJO(OAB: 6053/PB)

RECORRIDO

EMPRESA PARAIBANA DE

ABASTECIMENTO E SERVICOS

AGRICOLAS

ADVOGADO

RICARDO RUIZ ARIAS NUNES(OAB:

17877-B/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVICOS

AGRICOLAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d87f3a

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - RORSum 0000748-97.2022.5.13.0026

- PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES:

ESTADO

DA

PARAÍBA

E

EMPRESA

PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS

RECORRIDO: LINCOLN BARROS VERAS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO ESTADO DA PARAÍBA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que houve a determinação para que ocorra a

conversão do procedimento de sumaríssimo para o ordinário,

conforme se verifica através da sentença proferida nestes autos -

ID. 7c5a1d6.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 - ID.

3046c1e; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. 433a07d).

Regular a representação processual, a teor dos itens I e II da

Súmula nº 436 do Tribunal Superior do Trabalho.

Preparo isento, nos termos dos arts. 790-A, inciso I, da Norma

Consolidada, 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil e 1º, inciso

IV, do Decreto-lei nº 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame dos alegados aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

ENGENHEIRO. PISO DA CATEGORIA. DIFERENÇA SALARIAL.

DEFERIMENTO

Alegações:

- violação dos arts. 37, inciso X, 100 e 169, § 1º, da Constituição

Federal;

- violação da Lei nº 4.950-A/1966;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a aplicação do salário profissional previsto na Lei nº

4.950-A/1966, enfatizando que não são devidos ao reclamante as

diferenças salariais e os reflexos legais.

Afirma que se encontra atrelado aos princípios constitucionais e

demais disposições legais, por se tratar de Administração Pública

Direta.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“

(…)

É de se registrar, com relação à natureza jurídica da EMPASA, ora

recorrente, que a empresa foi absorvida pelo Estado da Paraíba,

através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da

Agropecuária e da Pesca - SEDAP, órgão pertencente à

administração pública direta.

(…)

Encerrando acirrada discussão acerca da recepção do diploma

legislativo citado pela Constituição Federal de 1988, sobretudo em

razão da vedação à vinculação do salário mínimo (art. 7º, IV, da

CF), prevaleceu o entendimento consagrado na Orientação

Jurisprudencial n.º 71 da SDI-II do C. TST, no sentido de que "a

estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo

não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só

incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a

fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário

mínimo".

(…)

Portanto, a aplicação do art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966 não contraria

o entendimento previsto na Súmula vinculante n° 4 do STF e nem

na liminar deferida na ADPF nº 53, pois o que o Supremo Tribunal

Federal vedou foi a vinculação do salário mínimo como indexador

de base de cálculo de vantagens, e não a possibilidade de o salário

profissional ser estipulado inicialmente em múltiplos do salário

mínimo.

(…)

No presente caso, restou inconteste que o reclamante foi diplomado

na Universidade Federal da Paraíba como Engenheiro Agrônomo

(fl. 24), bem como foi contratado para exercer a referida função,

consoante discriminado nas fichas financeiras, em que se lê

"Função: ENGENHEIRO AGRÔNOMO 15" (fls. 17-22).

Os reclamados não produziram nenhuma prova em sentido

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

contrário e pelas fichas financeiras anexadas pelo reclamante,

restou comprovado que a EMPASA não observava as disposições

da Lei nº 4.950-A/1966, que previa o salário correspondente a no

mínimo 6 salários mínimos para Engenheiro, caso do autor.

Em restando demonstrado que o reclamante desempenhava as

funções de engenheiro agrônomo, faz ele jus ao pagamento do piso

salarial da categoria, pelo que são devidas as diferenças salariais

requeridas, nos termos da Lei nº 4.950-A/66, e seus reflexos legais.

Nada a modificar na decisão de origem.

(…)

Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos recursos ordinários dos

reclamados”.

(grifou)

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado aos posicionamentos do

Supremo Tribunal Federal através do julgamento proferido pelo

Pleno, em sede da ADPF nº 171, com efeito vinculante, bem como

do Tribunal Superior do Trabalho mediante a edição da Orientação

Jurisprudencial nº 71 da SDI-II.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, diante da

incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da Instância Superior

Trabalhista, considerando que o procedimento adotado na lide é o

ordinário.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado da

Paraíba.

RECURSO DA EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E

SERVIÇOS AGRÍCOLAS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 - ID.

3046c1e; recurso apresentado em 26.04.2023 - ID. 77597fd).

Regular a representação processual, a teor dos itens I e II da

Súmula nº 436 do Tribunal Superior do Trabalho.

Preparo isento, nos termos dos arts. 790-A, inciso I, da Norma

Consolidada, 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil e 1º, inciso

IV, do Decreto-lei nº 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame dos alegados aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

ENGENHEIRO. PISO DA CATEGORIA. DIFERENÇA SALARIAL.

DEFERIMENTO

Alegações:

- violação dos arts. 37, inciso X, 100 e 169, § 1º, da Constituição

Federal;

- violação da Lei nº 4.950-A/1966;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a aplicação do salário profissional previsto na Lei nº

4.950-A/66, enfatizando que não são devidos ao reclamante as

diferenças salariais e os reflexos legais.

Afirma que se encontra atrelada aos princípios constitucionais e

demais disposições legais, por se tratar de Administração Pública

Direta.

A insurgência não prospera, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados, por ocasião da análise do

recurso de revista interposto pelo Estado da Paraíba, no tocante ao

tema em comento.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela Empresa

Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pelo

Estado da Paraíba e Empresa Paraibana de Abastecimento e

Serviços Agrícolas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0130388-91.2014.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO

MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

AGRAVANTE

RAISSA MARIA BRITO NEVES

PEREIRA

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

AGRAVADO

RAISSA MARIA BRITO NEVES

PEREIRA

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

ANDREY LEVI DIOGENES

MAGALHAES(OAB: 16008/PB)

AGRAVADO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO

MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 377a4b5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0130388-91.2014.5.13.0008 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: RAÍSSA MARIA BRITO NEVES PEREIRA

DECISAO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2023 - ID.

888eed6; recurso apresentado em 10.05.2023 - ID. 0b4b0b6).

Regular a representação processual (ID. 3f444cf e ID. 9cdf1be).

Preparo satisfeito (ID. d6439c1 - págs. 01, 02 e 03).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que a análise de toda e qualquer alegação em torno

dos aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é

de exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação:

- violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no agravo de

petição (fase de execução) e o trecho da decisão regional que

rejeitou os embargos quanto ao pedido, para o cotejo e a

verificação, de plano, da ocorrência de omissão, sendo esta

formalidade exigida pelo art. 896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação

das Leis Trabalhistas.

Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, no tocante à preliminar em tela, diante da

inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima citado.

ATUALIZAÇÃO APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL. APLICABILIDADE

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Alegações:

- violação dos arts. 5º, inciso II, 93, inciso IV, da Constituição

Federal;

- violação do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

O recorrente postula a exclusão dos cálculos quanto à

atualizaçãomonetária, apósa garantia da execução em 12/04/2019,

conforme se verifica através do comprovante acostado aos autos no

ID. d6439c1 - págs. 01, 02 e 03.

Afirma que o depósito efetuado já resta suficiente para quitar a

execução,devendo o valor excedente ser restituído para a

instituição financeira reclamada, sob pena de enriquecimentoilícito

da reclamante.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Diferentemente do que entende o agravante, o valor da execução

só deixa de sofrer incidência de juros e correção monetária por

ocasião do efetivo pagamento ao credor, não quando o devedor

efetua o depósito em garantia do juízo para fins de manejo de

embargos à execução ou de outro remédio jurídico. Isso porque os

índices utilizados pelas instituições bancárias são inferiores àqueles

previstos para os créditos de natureza trabalhista.

(...)

Assim sendo, não há reforma dos cálculos quanto no particular”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do art. 5º,

inciso II, da Constituição Federal, consubstanciado no princípio da

legalidade, permanecendo incólume a sua literalidade, por ocasião

da prolação do acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que os índices utilizados pelas instituições

bancárias são inferiores àqueles previstos para os créditos de

natureza trabalhista, não havendo ajuste a ser realizado quanto aos

cálculos elaborados nos autos.

No que se refere à suscitada violação em torno do 93, inciso IV, da

Constituição Federal, razão não assiste ao recorrente, por constituir

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3726/2023

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

mera alegação genérica.

Por fim, a suscitada infringência ao preceito legal mencionado não é

cabível, em sede do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na

fase de execução, diante da restrição prevista no art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

DEDUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS

Alegações:

- violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal;

- violação dos arts.354 do Código Civil e 884 do Código de

Processo Civil;

- violação da Orientação Jurisprudencial nº 3 do Tribunal Regional

do Trabalho da 4ª Região.

O recorrente argui que deve ser retificado o saldo remanescente

com a correta dedução dos valores, salientando que há clara

violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito da reclamante.

Alega que o pagamento do valor incontroverso, inclusive emrelação

à liberação do depósito recursal, torna inaplicável odisposto no art.

354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal

e dos juros de mora proporcionalmenteàs parcelas pagas.

O Órgão Julgador analisou a questão em comento e adotou o

seguinte posicionamento:

“(...)

Na decisão de ID. 9e77944 - Pág. 1, o Juízo de execução

determinou o levantamento, em favor da credora, do valor

incontroverso, nos termos do pedido de ID. 8caaed4 - Pág. 1, o que

foi feito pela Secretaria da Vara do Trabalho e posteriormente

deduzido dos cálculos, com a devida correção monetária e juros de

mora, nos termos da legislação vigente.

(...)

Como se percebe, o banco agravante não concorda com a

aplicação ao presente caso do disposto no art. 354 do Código Civil.

Pretende que seja abatido o valor levantado sobre o total bruto

(principal mais juros de mora), e, em seguida, que se aplique a

proporcionalidade do saldo remanescente devido, para descobrir o

valor do principal e dos juros de mora restante.

(...)

Ao contrário do que entende o executado, por ser a OJ nº 03

oriunda do TRT da 4ª Região, não vincula este Juízo a sua

observância. Ao revés, na esfera trabalhista, só não se aplica o art.

354 do Código Civil quando a execução se processa contra

Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos.

Dessarte, correta a aplicação da sistemática prevista no art. 354 do

Código Civil, adotada pela contadoria do Juízo de primeiro grau, ou

seja, amortizando primeiro os juros e depois o valor principal.

(...)

Portanto, nada a reparar quanto ao caso ora altercado”.

Desse modo, fica afastada a possibilidade de violação do preceito

constitucional mencionado, notadamente em relação à suscitada

violação à coisa julgada, tendo em vista que foi considerada correta

a aplicação da sistemática legal adotada pela contadoria do Juízo

de Primeiro Grau e, por essa razão, não há que se cogitar em

enriquecimento ilícito pela reclamante.

Por fim, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

mencionados e a suscitada contrariedade em torno da orientação

jurisprudencial apontada não são passíveis de cabimento, no âmbito

do recurso de revista, cujo trâmite encontra-se na fase de execução,

diante da restrição prevista no art. 896, § 2º, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000390-35.2021.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

CONSULTORIA EDUCACIONAL

JOAO PESSOA LTDA

ADVOGADO

DIEGO FERNANDES PEREIRA

BENICIO(OAB: 18375/PB)

AGRAVADO

LENIVAL RIBEIRO DE SANTANA

ADVOGADO

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA

SILVA(OAB: 11454/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSULTORIA EDUCACIONAL JOAO PESSOA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adcf223

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000390-35.2021.5.13.0005 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CONSULTORIA EDUCACIONAL JOÃO PESSOA

LTDA.

RECORRIDOS: LENIVAL RIBEIRO DE SANTANA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2023 – ID.

902b2a2; recurso apresentado em 09/05/2023 ID. df80af5).

Regular a representação processual (IDs. ID. 0092be7 e ID.

939e76b).

O juízo está garantido (ID.9c807fe E 9c807fe).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

SUCESSÃO DE EMPRESAS - DO RECONHECIMENTO DE

FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF;

c) violação dos arts. 2º, §§ 2º, 3º, e 10-A da CLT;

d) violação art. 513, §5º do CPC.

e)divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face do reconhecimento do grupo

econômico, bem como diante de sua inclusão do polo passivo da

demanda, ao argumento de que não fez parte da ação trabalhista

na fase de conhecimento razão pela qual não detêm legitimidade ad

causam para figurar no polo passivo na fase de execução. Sustenta

que as empresas demandadas constituem diferentes pessoas

jurídicas, que funcionam sob administrações diferentes, com sócios

distintos e endereço comercial totalmente diverso.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID.c3102ea):

Grupo econômico

A agravante aduz que não é responsável pelas dívidas de pessoa

jurídica com quem não possui vínculo, totalmente estranha às

negociações realizadas por ela.

Acrescenta que a transação ocorreu com o Núcleo de Estudos e

Aperfeiçoamento Odontológicos (NEAO) e não com a executada RF

- Cursos de Saúde LTDA.

Conclui que a responsabilidade pelas dívidas contraídas e contratos

assumidos é da executada e de seus sócios.

Ao exame.

A responsabilidade trabalhista deriva dos princípios constitucionais

da dignidade humana e do valor social do trabalho (art. 1º, incisos III

e IV), que são fundamentos do Estado Constitucional e Humanista

de Direito Brasileiro, os quais estabelecem, em consonância com o

princípio da não mercantilização do trabalho humano previsto na

Declaração da Filadélfia de 1944, que todo aquele que se beneficiar

da força de trabalho alheio deverá arcar com os ônus que dele

dimanam.

No caso dos autos, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas

não decorre de sucessão empresarial (arts. 10, 448 e 448-A, da

CLT), mas da solidariedade existente entre empresas integrantes do

grupo econômico.

Nesse sentido, a prescrição trazida pelo § 2º do art. 2º, da CLT que:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma

delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,

controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo

guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico,

serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da

relação de emprego.

A finalidade da norma é ampliar a solvabilidade do crédito

trabalhista, amparada na concepção do empregador único, não se

exigindo a formalização do grupo econômico em uma das

modalidades jurídicas típicas do direito comercial ou econômico

nem a sua formal institucionalização, bastando a existência de uma

relação de coordenação, direção, controle ou administração entre

as empresas para que sejam consideradas integrantes do grupo

econômico, respondendo solidariamente pelos créditos.

O contrato de trabalho firmando com a executada perdurou de

01/03/2010 até 30/11/2018 (ID's. b2545ee - Fl. 4, do PDF unificado).

Vê-se que a agravante e demais empresas do grupo se

beneficiaram dos serviços prestados pelo trabalhador, sendo

solidariamente responsáveis pelos créditos, já que constituem

empregador único.

Assim, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a

responsabilidade da agravante pelos créditos trabalhistas.

Pois bem, a par disso, o apelo não merece admissão.

Primeiro porque não se vislumbram no julgado trasladado no tópico

precedente as violações arguidas. Note-se que a decisão decorre

da análise do conjunto probatório trazido aos autos, que deixou

clara a relação havida entre as empresas em questão, não

havendo, portanto, como se falar em violação à legalidade, ao ato

jurídico perfeito, ao devido processo legal, ao contraditório ou

mesmo à ampla defesa.

E, segundo, porque, para se chegar à conclusão diversa, afastando

a convicção a que chegou este Regional em torno do conjunto

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

probatório, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas do

processo, que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Outrossim, reitere-se que só será admitida a revista em face de

agravo de petição na hipótese de violação direta e literal da

Constituição Federal, consoante disciplina o artigo 896, § 2º da CLT

e reforça o enunciado da Súmula nº 266 do TST.

Assim, por corolário, torna-se descabida a admissibilidade do apelo

manejado, em fase de execução de sentença, sob a alegação de

divergência jurisprudencial, como pretende a recorrente.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo quanto ao tema em

apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000769-82.2021.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MARCIA FELIX FARIAS DE ARAUJO

ADVOGADO

ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB:

8850/PB)

RECORRENTE

BANCO PAN S.A.

ADVOGADO

FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

ADVOGADO

RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)

RECORRIDO

BANCO PAN S.A.

ADVOGADO

RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)

ADVOGADO

FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

RECORRIDO

MARCIA FELIX FARIAS DE ARAUJO

ADVOGADO

ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB:

8850/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO PAN S.A.

- MARCIA FELIX FARIAS DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf9d844

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000769-82.2021.5.13.0002 – 2ª

TURMA

RECORRENTES: MÁRCIA FÉLIX FARIAS DE ARAÚJO E BANCO

PAN S/A

RECORRIDOS: MÁRCIA FÉLIX FARIAS DE ARAÚJO E BANCO

PAN S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO PAN S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente requer que as futuras publicações, intimações ou

notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado FELIPE NAVEGA MEDEIROS, inscrito na OAB/SP

217.017, com escritório na Rua Iguatemi, 354, 2º andar, CEP:

01451-010, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, e determino ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD

que adote as providências necessárias à habilitação exclusiva do

mencionado advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 03.03.2023 - Id. 0dc6fe2; recurso

apresentado tempestivamente em 15.03.2023 - Id. Fc896aa .

Representação processual regular - Ids. 2c71a11 e 2c71a11.

Preparo satisfeito - Ids. 71d4109, a522bd8 e dd31f19.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. DA

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) violação aos artigos 62, II, e 818 da CLT, e 373 do CPC;

c) violação à Súmula nº 74 do TST.

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras e

reflexos (excedentes a 8ª hora), ao argumento de que não está

adequada à legislação vigente, bem como difere da jurisprudência

dominante e afronta o comando constitucional, da legislação

infraconstitucional e dos entendimentos sumulares.

A Turma julgadora, sobre o assunto, destacou (ID. 14Ea70f):

Da análise da prova documental, conforme bem pontuou o juízo a

quo, restou demonstrado que a autora efetivamente ocupava cargo

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

de confiança com poderes de mando e gestão. a exemplo da

descrição do cargo (documento de ID. adb6dd7), histórico de

movimentações (documento de ID. cb64b1d), espelhos de ponto de

outros empregos assinados pela reclamante representando a

empresa como gestora (documentos de IDs. 536f4e0, 26691bf,

6a83a54, 307fd9d, fd5d4a1, ebd0312, e33a6ae, a29fbe3, 9d83e70,

a831a05, dcb51ad), TRCTs e aviso prévio de outros empregados

assinados pela reclamante, representando o banco como gestora

(documentos de Ids. d68ec1e, ccf02ee, 5bc90ee, cab9a2c, 50efaac,

0594116).

Além do mais, conforme confessado pela reclamante em seu

depoimento pessoal, esta afirma que era a gerente da filial e que

seu superior não atuava no estabelecimento, sendo a autoridade

máxima da agência que era responsável, supervisionando uma

média de 8 pessoas (depoimento no trecho: 01min21seg a

02min23seg e 04min14seg a 04min28seg).

Avaliando as provas testemunhais, também restou clarividente que

a autora laborou como Gerente de Filial, tendo as testemunhas

confirmando que ele era quem respondia pela agência e

representava o Banco externamente, sendo os funcionários da

agência a ela subordinados.

(...)

Afora isso, percebe-se nos contracheques anexados aos autos (ID.

6a8182a), que a reclamante recebia remuneração diferenciada e

superior a dos demais empregados.

Não obstante, diferente do entendimento sustentado pelo Juízo a

quo, não restou comprovado amplo poder especial de gestão ou

total autonomia ante os demais empregados do reclamado, que

pudessem dispensar a autora do controle de jornada, não havendo

que se falar, então, de enquadramento na exceção prevista no art.

62, II, CLT.

Por outro lado, é incontroverso que a reclamante detinha uma

fidúcia intermediária, já que o cargo de Gerente de Filial possui

certa autonomia e gestão na prestação das tarefas, maior

responsabilidade e capacitação, de modo que o caso presente atrai

a hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, isto é, reconhece o direito de

horas suplementares às que excedam à oitava diária.

Vê-se que a Turma Julgadora, com base nos elementos probatórios

contidos nos autos, chegou à conclusão de que a autora, como

gerente de filial, gozava de uma fidúcia apenas intermediária,

enquadrando-se na situação excetiva prevista no art. 224, § 2º, da

CLT, razão por que a mesma faz jus às horas excedentes a oitava

diária, não se podendo falar em má valoração das provas.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro violação às normas

constitucional nem infraconstitucionais apontadas, tampouco à

Súmula nº 74 do TST.

A matéria envolve insatisfação do recorrente com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Outrossim, a reanálise dos fatos e provas é defeso

por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST,

inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Logo, neste aspecto, denego seguimento à revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO PAN S/A

Denego seguimento ao recurso de revista.

DO RECURSO DE REVISTA DE MÁRCIA FÉLIX FARIAS DE

ARAÚJO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 03.03.2023 - Id. 0dc6fe2; recurso

apresentado tempestivamente em: 10/05/2023 ID. ce16d75.

Representação processual regular - ID. c5974a6.

Preparo dispensado – (recorrente beneficiária da Justiça Gratuita -

Id. 4beb1b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS.

Alegações:

a) violação aos artigos 818 e 832 da CLT.

b) violação aos artigos. 224, §2º da CLT

c) violação a súmula 102 do C.TST

d) violação aos artigos 457, §1º da CLT e súmula 264 do TST

e) violação a OJ-348 da SDI-I do C.TST

f) violação a artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF

A recorrente alega que faz jus à percepção das 7ª e 8ª horas

trabalhadas como extraordinárias, não havendo que se falar em

enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, uma vez que

a rubrica constante dos contracheques a título de “gratificação de

função” não corresponde ao plus salarial, mas, sim, ao

fracionamento do seu salário base, tratando-se em verdade de uma

fraude.

A Turma julgadora, sobre o assunto, destacou (ID. 14Ea70f):

Não obstante, diferente do entendimento sustentado pelo Juízo a

quo, não restou comprovado amplo poder especial de gestão ou

total autonomia ante os demais empregados do reclamado, que

pudessem dispensar a autora do controle de jornada, não havendo

que se falar, então, de enquadramento na exceção prevista no art.

62, II, CLT.

Por outro lado, é incontroverso que a reclamante detinha uma

fidúcia intermediária, já que o cargo de Gerente de Filial possui

certa autonomia e gestão na prestação das tarefas, maior

responsabilidade e capacitação, de modo que o caso presente atrai

a hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, isto é, reconhece o direito de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

horas suplementares às que excedam à oitava diária.

(…)

Assim, reformo a sentença para reconhecer o enquadramento da

autora na situação excetiva prevista no art. 224, § 2º, da CLT,

limitando o pleito de horas suplementares às que excedam à oitava

diária.

Em relação à jornada de trabalho cumprida pela autora, ante a

ausência de controles de ponto, cabe considerar os horários

indicados na inicial, os quais, no entanto, gozam de presunção

relativa de veracidade (Súmula 338 do TST), podendo ser elididos

por prova em contrário.

Ainda sobre a questão, a Turma Julgadora assim se manifestou

(embargos de declaração de ID. 68ead6a):

No caso vertente, o acórdão discorreu claramente sobre a

percepção da gratificação de função, ao mencionar que “percebe-se

nos contracheques anexados aos autos (ID. 6a8182a), que a

reclamante recebia remuneração diferenciada e superior a dos

demais empregados”, considerando válido o valor e a forma que

eram pagas tais gratificações e, portanto, reputando-se atendidos

os termos exigidos pelo §2º, do artigo 224, da CLT.

Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que

se sobressai, notoriamente, é a real intenção do embargante de

obter a rediscussão do julgado, buscando provocar, de forma

artificial, a reapreciação da matéria objeto de decisão desta Corte, o

que não é possível na via eleita. Observa-se que o acórdão é

fundamentado e atende os requisitos legais (art. 93, IX da

Constituição e art. 832 da CLT)

Da leitura do trecho do acórdão atacado, constato que a Turma

Julgadora, com base nos elementos probatórios contidos nos autos,

chegou à conclusão de que a autora se enquadra na exceção do

art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus tão somente às horas extras

além da oitava hora trabalhada.

Logo, não vislumbro contrariedade às normas legais apontadas.

Trata-se, em verdade, de pura insatisfação da recorrente com o

posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso

à instância extraordinária.

Acrescente-se que a reanálise de fatos e provas é defeso por meio

de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação a dissenso pretoriano.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DE MÁRCIA FÉLIX

FARIAS DE ARAÚJO

Denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido do BANCO PAN S/A e determino ao Núcleo

Cartorário da SEGEJUD que adote as providências necessárias à

habilitação exclusiva do advogado FELIPE NAVEGA MEDEIROS,

inscrito na OAB/SP 217.017, com escritório na Rua Iguatemi, 354,

2º andar, CEP: 01451-010, São Paulo/SP;

b) Denego seguimento aos recursos de revista de ANDREZA DA

SILVA BARBOSA e BANCO PAN S/A. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000769-82.2021.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

MARCIA FELIX FARIAS DE ARAUJO

ADVOGADO

ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB:

8850/PB)

RECORRENTE

BANCO PAN S.A.

ADVOGADO

FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

ADVOGADO

RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)

RECORRIDO

BANCO PAN S.A.

ADVOGADO

RODRIGO SEIZO TAKANO(OAB:

162343/SP)

ADVOGADO

FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

217017/SP)

RECORRIDO

MARCIA FELIX FARIAS DE ARAUJO

ADVOGADO

ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB:

8850/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO PAN S.A.

- MARCIA FELIX FARIAS DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf9d844

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000769-82.2021.5.13.0002 – 2ª

TURMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

RECORRENTES: MÁRCIA FÉLIX FARIAS DE ARAÚJO E BANCO

PAN S/A

RECORRIDOS: MÁRCIA FÉLIX FARIAS DE ARAÚJO E BANCO

PAN S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO PAN S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente requer que as futuras publicações, intimações ou

notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado FELIPE NAVEGA MEDEIROS, inscrito na OAB/SP

217.017, com escritório na Rua Iguatemi, 354, 2º andar, CEP:

01451-010, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, e determino ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD

que adote as providências necessárias à habilitação exclusiva do

mencionado advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 03.03.2023 - Id. 0dc6fe2; recurso

apresentado tempestivamente em 15.03.2023 - Id. Fc896aa .

Representação processual regular - Ids. 2c71a11 e 2c71a11.

Preparo satisfeito - Ids. 71d4109, a522bd8 e dd31f19.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. DA

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) violação aos artigos 62, II, e 818 da CLT, e 373 do CPC;

c) violação à Súmula nº 74 do TST.

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras e

reflexos (excedentes a 8ª hora), ao argumento de que não está

adequada à legislação vigente, bem como difere da jurisprudência

dominante e afronta o comando constitucional, da legislação

infraconstitucional e dos entendimentos sumulares.

A Turma julgadora, sobre o assunto, destacou (ID. 14Ea70f):

Da análise da prova documental, conforme bem pontuou o juízo a

quo, restou demonstrado que a autora efetivamente ocupava cargo

de confiança com poderes de mando e gestão. a exemplo da

descrição do cargo (documento de ID. adb6dd7), histórico de

movimentações (documento de ID. cb64b1d), espelhos de ponto de

outros empregos assinados pela reclamante representando a

empresa como gestora (documentos de IDs. 536f4e0, 26691bf,

6a83a54, 307fd9d, fd5d4a1, ebd0312, e33a6ae, a29fbe3, 9d83e70,

a831a05, dcb51ad), TRCTs e aviso prévio de outros empregados

assinados pela reclamante, representando o banco como gestora

(documentos de Ids. d68ec1e, ccf02ee, 5bc90ee, cab9a2c, 50efaac,

0594116).

Além do mais, conforme confessado pela reclamante em seu

depoimento pessoal, esta afirma que era a gerente da filial e que

seu superior não atuava no estabelecimento, sendo a autoridade

máxima da agência que era responsável, supervisionando uma

média de 8 pessoas (depoimento no trecho: 01min21seg a

02min23seg e 04min14seg a 04min28seg).

Avaliando as provas testemunhais, também restou clarividente que

a autora laborou como Gerente de Filial, tendo as testemunhas

confirmando que ele era quem respondia pela agência e

representava o Banco externamente, sendo os funcionários da

agência a ela subordinados.

(...)

Afora isso, percebe-se nos contracheques anexados aos autos (ID.

6a8182a), que a reclamante recebia remuneração diferenciada e

superior a dos demais empregados.

Não obstante, diferente do entendimento sustentado pelo Juízo a

quo, não restou comprovado amplo poder especial de gestão ou

total autonomia ante os demais empregados do reclamado, que

pudessem dispensar a autora do controle de jornada, não havendo

que se falar, então, de enquadramento na exceção prevista no art.

62, II, CLT.

Por outro lado, é incontroverso que a reclamante detinha uma

fidúcia intermediária, já que o cargo de Gerente de Filial possui

certa autonomia e gestão na prestação das tarefas, maior

responsabilidade e capacitação, de modo que o caso presente atrai

a hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, isto é, reconhece o direito de

horas suplementares às que excedam à oitava diária.

Vê-se que a Turma Julgadora, com base nos elementos probatórios

contidos nos autos, chegou à conclusão de que a autora, como

gerente de filial, gozava de uma fidúcia apenas intermediária,

enquadrando-se na situação excetiva prevista no art. 224, § 2º, da

CLT, razão por que a mesma faz jus às horas excedentes a oitava

diária, não se podendo falar em má valoração das provas.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro violação às normas

constitucional nem infraconstitucionais apontadas, tampouco à

Súmula nº 74 do TST.

A matéria envolve insatisfação do recorrente com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Outrossim, a reanálise dos fatos e provas é defeso

por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST,

inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Logo, neste aspecto, denego seguimento à revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO PAN S/A

Denego seguimento ao recurso de revista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

DO RECURSO DE REVISTA DE MÁRCIA FÉLIX FARIAS DE

ARAÚJO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 03.03.2023 - Id. 0dc6fe2; recurso

apresentado tempestivamente em: 10/05/2023 ID. ce16d75.

Representação processual regular - ID. c5974a6.

Preparo dispensado – (recorrente beneficiária da Justiça Gratuita -

Id. 4beb1b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS.

Alegações:

a) violação aos artigos 818 e 832 da CLT.

b) violação aos artigos. 224, §2º da CLT

c) violação a súmula 102 do C.TST

d) violação aos artigos 457, §1º da CLT e súmula 264 do TST

e) violação a OJ-348 da SDI-I do C.TST

f) violação a artigos 5º, XXXV e LV e 93, IX da CF

A recorrente alega que faz jus à percepção das 7ª e 8ª horas

trabalhadas como extraordinárias, não havendo que se falar em

enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, uma vez que

a rubrica constante dos contracheques a título de “gratificação de

função” não corresponde ao plus salarial, mas, sim, ao

fracionamento do seu salário base, tratando-se em verdade de uma

fraude.

A Turma julgadora, sobre o assunto, destacou (ID. 14Ea70f):

Não obstante, diferente do entendimento sustentado pelo Juízo a

quo, não restou comprovado amplo poder especial de gestão ou

total autonomia ante os demais empregados do reclamado, que

pudessem dispensar a autora do controle de jornada, não havendo

que se falar, então, de enquadramento na exceção prevista no art.

62, II, CLT.

Por outro lado, é incontroverso que a reclamante detinha uma

fidúcia intermediária, já que o cargo de Gerente de Filial possui

certa autonomia e gestão na prestação das tarefas, maior

responsabilidade e capacitação, de modo que o caso presente atrai

a hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, isto é, reconhece o direito de

horas suplementares às que excedam à oitava diária.

(…)

Assim, reformo a sentença para reconhecer o enquadramento da

autora na situação excetiva prevista no art. 224, § 2º, da CLT,

limitando o pleito de horas suplementares às que excedam à oitava

diária.

Em relação à jornada de trabalho cumprida pela autora, ante a

ausência de controles de ponto, cabe considerar os horários

indicados na inicial, os quais, no entanto, gozam de presunção

relativa de veracidade (Súmula 338 do TST), podendo ser elididos

por prova em contrário.

Ainda sobre a questão, a Turma Julgadora assim se manifestou

(embargos de declaração de ID. 68ead6a):

No caso vertente, o acórdão discorreu claramente sobre a

percepção da gratificação de função, ao mencionar que “percebe-se

nos contracheques anexados aos autos (ID. 6a8182a), que a

reclamante recebia remuneração diferenciada e superior a dos

demais empregados”, considerando válido o valor e a forma que

eram pagas tais gratificações e, portanto, reputando-se atendidos

os termos exigidos pelo §2º, do artigo 224, da CLT.

Na verdade, considerando as razões expostas nos embargos, o que

se sobressai, notoriamente, é a real intenção do embargante de

obter a rediscussão do julgado, buscando provocar, de forma

artificial, a reapreciação da matéria objeto de decisão desta Corte, o

que não é possível na via eleita. Observa-se que o acórdão é

fundamentado e atende os requisitos legais (art. 93, IX da

Constituição e art. 832 da CLT)

Da leitura do trecho do acórdão atacado, constato que a Turma

Julgadora, com base nos elementos probatórios contidos nos autos,

chegou à conclusão de que a autora se enquadra na exceção do

art. 224, § 2º, da CLT, fazendo jus tão somente às horas extras

além da oitava hora trabalhada.

Logo, não vislumbro contrariedade às normas legais apontadas.

Trata-se, em verdade, de pura insatisfação da recorrente com o

posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso

à instância extraordinária.

Acrescente-se que a reanálise de fatos e provas é defeso por meio

de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação a dissenso pretoriano.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DE MÁRCIA FÉLIX

FARIAS DE ARAÚJO

Denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido do BANCO PAN S/A e determino ao Núcleo

Cartorário da SEGEJUD que adote as providências necessárias à

habilitação exclusiva do advogado FELIPE NAVEGA MEDEIROS,

inscrito na OAB/SP 217.017, com escritório na Rua Iguatemi, 354,

2º andar, CEP: 01451-010, São Paulo/SP;

b) Denego seguimento aos recursos de revista de ANDREZA DA

SILVA BARBOSA e BANCO PAN S/A. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000011-54.2022.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

SAULO VITORINO GUERRA

ADVOGADO

LARA MARIA ALEXANDRE DE

ARAUJO(OAB: 29472/PB)

ADVOGADO

PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO

TERESA RACHEL BRITO NEVES

PEREIRA RABELLO(OAB: 11528/PB)

ADVOGADO

ALYSSON ALVES VILLAR(OAB:

26380/PB)

ADVOGADO

KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

ADVOGADO

OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRENTE

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO

THIAGO DA NOBREGA CANTINHO

DE MELO(OAB: 47784/PE)

ADVOGADO

RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

RECORRIDO

SAULO VITORINO GUERRA

ADVOGADO

LARA MARIA ALEXANDRE DE

ARAUJO(OAB: 29472/PB)

ADVOGADO

PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO

TERESA RACHEL BRITO NEVES

PEREIRA RABELLO(OAB: 11528/PB)

ADVOGADO

ALYSSON ALVES VILLAR(OAB:

26380/PB)

ADVOGADO

KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

ADVOGADO

OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO

RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

ADVOGADO

SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO

THIAGO DA NOBREGA CANTINHO

DE MELO(OAB: 47784/PE)

ADVOGADO

RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f091846

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000011-54.2022.5.13.0007 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA

RECORRIDO: SAULO VITORINO GUERRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 - ID.

b693f48; recurso apresentado em 08.05.2023 - ID. e6d0f7f).

Regular a representação processual (ID. 3695c71, e8b6420 e

487f5fd).

Preparo satisfeito (ID. dfb9cd0, 4a4d82a, 467090c, 2e35f83,

fb9c433, bd4102b, 0ec4e56, 761beb9, fdf712c e 0235c03).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Alegações:

a) violação do art. 5º, LV, da CF.

O Órgão julgador, acerca da matéria, consignou no acórdão dos

embargos de declaração:

“

A leitura da decisão havida pela Turma demonstra a ausência de

exame da

questão, estando, portanto, configurada a omissão, motivo pelo

qual, no particular, são acolhidos os embargos passando-se à

análise.

Por ocasião da audiência de instrução, o demandante apresentou

como testemunha o senhor Renan Ernesto da Silva e, na ocasião, a

demandada ofertou contradita, então rejeitada pelo juízo de origem,

extraindo-se da ata da audiência o seguinte trecho (ID aa7d824):

Instalada a audiência, dando prosseguimento a instrução

processual, foram interrogadas as testemunhas do reclamante:

1ª) Nome: RENAN ERNESTO DA SILVA (RG 3553833 SSP/PB),

data do nascimento: 10/11/1993, brasileiro, solteiro, profissão:

Vendedor, residente e domiciliado à Rua Zacarias Ribeiro de

Vasconcelos, 36 - Jardim Verdejante, nesta.

Testemunha contraditada sobre o argumento de ter ação em face

da ré, com mesmo pedido, causa de pedir e mesmo advogado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Indagada disse a testemunha que confirma que tem ação em face

da ré mas respondeu que não tem interesse no êxito da pretensão

formulada pelo autor da presente ação.

A Juíza rejeitou a contradita nos termos da Súmula 357 do C.

TST.

Consignados os protestos da reclamada.

Pois bem.

Estabelece a Súmula n. 357 do Tribunal Superior do Trabalho -

TST:

SUM-357

TESTEMUNHA.

AÇÃO

CONTRA

A

MESMA

RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e

21.11.2003

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar

litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

A referida Súmula não faz nenhuma menção específica à

identidade, ou não, do objeto das ações trabalhistas, pois o

que se faz necessária é a comprovação da existência de troca

de favores, por meio de seus depoimentos.

A ausência de isenção de ânimo só se caracteriza quando

provado o conluio entre as partes, o que não é a hipótese dos

autos, uma vez que a demandada não comprovou tenham o

demandante e a sua testemunha combinado os fatos a serem

relatados.

A suspeição de testemunha encontra regramento no artigo 447, §

3º, do Código de Processo Civil - CPC, não podendo ser reputada

suspeita, pelo simples fato de litigar contra o mesmo reclamado.

(…)

A testemunha do demandante, ao ser contraditada, sob a

alegação de possuir ação trabalhista em face da demandada,

com o mesmo pedido, causa de pedir e mesmo advogado,

respondeu não ter interesse no êxito da pretensão formulada

na presente demanda.

O Juízo a quo, com propriedade, procedeu à oitiva da

testemunha, rejeitando a contradita nos termos da Súmula 357

do TST.

Estar a testemunha demandando em face da recorrente, por si

só, não gera a presunção de interesse no litígio e a ausência de

isenção

de

ânimo

para

depor,

sendo

imperativa

a

demonstração da efetiva troca de favores, ônus do qual a

recorrente não se desincumbiu.

Por todo o exposto, conclui-se que não houve cerceamento do

direito de defesa da reclamada.

Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade do processo por

cercamento do direito de defesa em razão do indeferimento da

contradita, suscitada pela demandada em suas razões recursais.”

(Grifou-se)

Consoante dispõe o § 9º do art. 896 da CLT: “

Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Não vislumbro, na hipótese, violação direta à Constituição Federal.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 374 do TST;

b) violação dos arts. 511, § 3°, 577 e 581, § 2º, da CLT.

O Órgão julgador, acerca da matéria, consignou no acórdão dos

embargos de declaração:

“

Há contradição, razão pela qual se passa a corrigir a falha.

A sentença, no particular, como já contido na decisão embargada,

carece de reforma para enquadramento do demandante no

sindicato dos empregados no comércio de Campina Grande, na

forma como posto na sua fundamentação, corrigindo-se, portanto, a

parte final do capítulo da decisão alusivo ao enquadramento

sindical, nos seguintes termos:

Perceba-se, assim, que procede a pretensão do reclamante no

sentido de aplicar-lhe as normas previstas na CCT da categoria

indicada.

Isso posto, no particular, dou provimento ao apelo para

enquadrar o demandante na categoria do Sindicato dos

Empregados no Comércio de Campina Grande/PB.

E, considerando a condenação da demandada no pagamento de

horas extras, deve-se observar o percentual de 60% estabelecido

nos instrumentos normativos 2019/2020 e 2020/2021, cláusulas 19

e 30, respectivamente.”

(Grifou-se)

Consoante dispõe o § 9º do art. 896 da CLT: “

Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Não vislumbro, na hipótese, contrariedade à Súmula invocada,

tampouco violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT,

não

é

cabível

o

exame

de

ofensa

à

l e g i s l a ç ã o

infraconstitucional

e

por

divergência

j u r i s p r u d e n c i a l .

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

HORAS EXTRAS

Alegações:

a) contrariedade à Súmulas 338 do TST;

b) violação do art. 5º, II e LV, da CF;

c) violação dos arts. 62, I, 74, § 2º, e 818, I, da CLT; e 373, I, do

CPC.

O Órgão julgador, acerca da matéria, consignou:

“

(…)

O juízo de origem, ao sentenciar, quanto ao tema, deferiu ao

demandante as horas extras e reflexos, transcrevendo-se da

decisão os seguintes trechos (ID 594e2e3):

No caso, apesar da atividade externa, a prova oral revelou a

possibilidade de controle da jornada pela demandada, a partir

dos sistemas eletrônicos disponibilizados pela empresa,

sobretudo mediante os sistemas internos, telefones móveis e

palmtops com localização por GPS, ferramentas que poderiam

ser utilizadas para acompanhar a jornada do autor.

Se não bastasse, o reclamante tinha que executar diversas

visitas por dia na região, registrando o seu comparecimento e

reportando todas as suas tarefas diárias ao supervisor. Ao final

do expediente (após o checkout no sistema), os vendedores

tinham que aguardar o contato com o supervisor para enviar

fotos, de modo que o expediente só era encerrado após ligação

telefônica para o supervisor.

Com efeito, tendo em vista que era possível o controle indireto da

jornada do autor, aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 338 do

c.TST, mais precisamente em seu item I, vejamos: "é ônus do

empregador que conte com mais de 10 (dez) empregados o registro

da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT.

A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera

presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual

pode ser elidida por prova em contrário".

(...)

Restou evidenciado que a empresa contava com mais 10

empregados em seu quadro de pessoal. Assim, incumbiria à

reclamada a prova da jornada de trabalho do reclamante, com a

apresentação dos cartões de ponto. Todavia, não trouxe aos

autos os registros da jornada, em desacordo com o que

prescreve a norma legal e a jurisprudência sumulada do c. TST.

Destarte, nos termos do inciso I da Súmula nº 338 do C. TST,

levando-se em consideração os depoimentos tomados nestes

autos, bem como a razoabilidade, defiro o pedido de pagamento de

horas extras com adicional de 50%, de 08.04.2019 a 30.12.2019, e

reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salários, RSR e FGTS (a ser

depositado), no importe de 09 horas extras por semana (9,5

horas/dia x 5 dias/semana + 5,5 horas no sábado = 53

horas/semana - 44 horas normais = 09 h.e./semana).

Considerou-se, no caso, que o autor laborava, em média, das

7h30min às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de

segunda a sexta; e, aos sábados, das 7h30min às 13h, sem

intervalo.

De outra parte, como o autor trabalhava externamente, podia

usufruir do intervalo intrajornada em qualquer horário, não sendo

crível que dispunha de somente 30/40 minutos de intervalo para

refeição e descanso. Assim, concebo que o autor gozava de 01

(uma) hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, indefiro o pleito

de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e reflexos.

Quanto ao período a partir de 01.01.2020, a reclamada juntou

cartões de ponto do obreiro, afirmando que o ex-empregado quando

vendedor passou a ter sua jornada registrada em sistema de ponto

remoto. Defendeu que as horas extras laboradas foram pagas ou

compensadas.

Pois bem, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, o registro de ponto é

o elemento de que dispõe o empregador para demonstrar a duração

do trabalho desenvolvido pelo empregado. Constitui prova idônea,

com presunção relativa de veracidade, que somente pode ser

elidida mediante contraprova robusta e confiável, capaz de

evidenciar que os registros não condizem com a realidade.

No entanto, a prova oral produzida pelo autor se mostrou

segura o bastante para desconstituir os horários anotados nos

cartões de ponto acostados aos autos. Destarte, houve prova

suficiente de que havia labor sem registro, notadamente

porque o obreiro, além das vendas, executava tarefas

vinculadas a merchandising, vinculado ao sistema RED LIGHT,

sendo fiscalizado diretamente quanto a sua jornada, podendo

também anotar os pedidos e lançá-los no dia seguinte.

Ademais nos cartões de ponto colacionados não se verifica o labor

em horas extras, nem há assinatura do obreiro, sendo certo que a

testemunha ouvida afirmou que não tinha acesso frequente aos

registros de ponto, mas por apenas um dia por mês e por curto

período. O que se observa da prova testemunhal produzida é que o

sistema de vendas travava (travamento do PALM-TOP) a partir de

horário programado, mas que os vendedores continuavam no labor

atendendo clientes nos pontos de vendas e realizando as suas

tarefas cotidianas.

Havendo labor habitual em horas extras sem registro no ponto,

não há como considerar a validade dos registros apresentados

a partir de janeiro/2020, eis que, consoante a prova

testemunhal, não consignam a totalidade das horas extras

prestadas pelo autor.

Ante a imprestabilidade dos cartões de ponto, prevalece a

jornada sustentada pelo autor na peça de ingresso Destarte,

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

levando-se em consideração os depoimentos tomados nestes

autos, bem como a razoabilidade, defiro também o pedido de

pagamento de horas extras com adicional de 50%, de 01.01.2020 a

06.08.2021, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS

(a ser depositado), no importe de 09 horas extras por semana (9,5

horas/dia x 5 dias/semana + 5,5 horas no sábado = 53

horas/semana - 44 horas normais = 09 h.e./semana).

Como o obreiro pediu demissão, incabíveis os reflexos sobre aviso

prévio e indenização de 40% sobre o FGTS.

Considerou-se, no caso, que o autor laborava, em média, das

7h30min às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de

segunda a sexta; e, aos sábados, das 7h30min às 13h, sem

intervalo.

Excluam-se da apuração os períodos em que o autor esteve

afastado de seu trabalho, tais como licenças e faltas registradas em

sua ficha funcional, bem como deduzam-se eventuais horas extras

pagas, constantes nos contracheques colacionados aos autos.

Também considere-se na apuração das horas extras o disposto na

Súmula nº 340 do c. TST quanto a parcela variável do salário

(comissões).

Pois bem.

À luz das provas contidas nos autos, compreendo, tal como o juízo

de origem, pelo trabalho do autor em horas extras, de forma

habitual, sem a devida contraprestação, motivo pelo qual mantenho

a sentença, no particular, por seus próprios fundamentos.”

(Grifou-

se)

Consoante dispõe o § 9º do art. 896 da CLT: “

Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Não vislumbro, na hipótese, contrariedade à Súmula invocada,

tampouco violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT,

não

é

cabível

o

exame

de

ofensa

à

l e g i s l a ç ã o

infraconstitucional

e

por

divergência

j u r i s p r u d e n c i a l .

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000438-82.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

FABBIO AUGUSTO MAELLI CACHO

CARDOSO

ADVOGADO

KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

RECORRENTE

SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO

VALTON DORIA PESSOA(OAB:

11893/BA)

ADVOGADO

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

RECORRIDO

FABBIO AUGUSTO MAELLI CACHO

CARDOSO

ADVOGADO

KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

RECORRIDO

SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO

VALTON DORIA PESSOA(OAB:

11893/BA)

ADVOGADO

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e5dc57

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000438-82.2022.5.13.0029 – 1ª

TURMA

RECORRENTE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO

LTDA

RECORRIDA: FABBIO AUGUSTO MAELLI CACHO CARDOSO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2023 – ID.

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389f1a7; recurso interposto em 08.05.2023 – ID. ec834fa).

Regular a representação processual (ID. cc744c1).

Preparo realizado (custas processuais pagas – ID. cc3e0cd,

31d1bae, 555738f e c80e1ad; depósito recursal efetivado ID.

bcbc255, fcd5b13, fa0f024 e dd58552).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DA PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL

Alegações:

a) violação ao art. 7º, inciso XXIX, da CF; e

b) contrariedade à Súmula 294/TST.

Defende o recorrente a prescrição total ou, sucessivamente, a

quinquenal. Sustenta a inaplicabilidade da Orientação

Jurisprudencial 359 da SDI-1 do TST, uma vez que a ação coletiva

ajuizada pelo sindicato da categoria não resultou na interrupção do

prazo prescricional, pois o recorrido renunciou para todos os efeitos

da ação coletiva.

Acerca do tema, vejamos como decidiu o Órgão Colegiado (ID.

0809225):

DA PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL

A parte reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja

declarada a prescrição total nos termos da Súmula 294 do TST e

art. 11 da CLT.

Argumenta de que “

quando se está diante de pedidos que envolvam

prestações sucessivas decorrentes de alteração do contrato de

trabalho, a prescrição é total

”. Em consequência, defende que o

pedido de “

pagamento de diferenças salariais pela majoração do

tempo de aula de 45 minutos para 50 minutos, o que teria ocorrido

no ano de 2014

”, decorre de uma alteração contratual não prevista

em lei, não havendo que se falar em lesão de trato sucessivo (ID.

67b7b8b).

Afirma, ainda, que “

nem se diga que não haveria prescrição em

razão de suposto ajuizamento de ação coletiva com o mesmo objeto

em que a parte adversa seria um das substituídas

”, eis que “o

recorrido renunciou à ação coletiva, de modo que o ajuizamento da

referida ação não traz qualquer efeito em seu favor

” (ID. 67b7b8b).

Ainda, de forma sucessiva, requer que seja declarada a prescrição

quinquenal de todo e qualquer débito supostamente devido anterior

a 01/06/2017, justificando que o ajuizamento da ação coletiva não

interrompe a prescrição quinquenal.

À análise.

Acerca da referida matéria, o Magistrado de 1º grau decidiu da

seguinte forma (ID f3ab4b6):

DA PRESCRIÇÃO

A parte demandada arguiu prescrição total do feito, alegando a

incidência das prescrições bienal e quinquenal.

A parte autora alega que não há prescrição a ser declarada nesta

ação, pois a lesão ao direito ocorreu em janeiro de 2014, mesmo

ano do ajuizamento da ação coletiva, essa interrompendo o prazo

prescricional.

Sobre a matéria, a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do

TST estabelece que a ação movida por sindicato, na qualidade de

substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido

considerado parte ilegítima “

ad causam

”.

Considerando, que foi ajuizada ação coletiva pelo Sindicato dos

Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado da Paraíba

-SINTEENP-PB (nº 0040200-98.2014.5.13.0025), na qualidade de

substituto processual, a prescrição fica interrompida a partir do

ajuizamento da ação que ocorreu no dia 19.03.2014.

Ressalte-se, ainda que o fato de o reclamante ter renunciado aos

efeitos da sentença coletiva ao propor o ajuizamento da reclamação

individual, não afasta a interrupção da prescrição decorrente do

ajuizamento da ação coletiva.

Assim, considerando as premissas delineadas, rejeito a alegação de

prescrição total ou parcial do pedido.

No caso dos autos, houve o ajuizamento da ação em 01/06/2022

(ID df21d94), na qual a parte autora postulou o pagamento da

diferença salarial decorrente da alteração lesiva do tempo da hora-

aula, no período de janeiro de 2014, até a data de extinção do

contrato de trabalho, que ocorreu em 26/06/2018 (ID fca01cd).

Conforme pontuado na sentença, não há que se falar na incidência

da prescrição total, porquanto a presente demanda versa sobre o

pleito de diferenças salariais decorrentes do aumento do tempo de

aula sem a devida complementação remuneratória, circunstância

que se renova mensalmente.

Ademais, o ajuizamento da Ação Coletiva nº 0040200-

98.2014.5.13.002 pelo sindicato profissional, em 19.03.2014,

interrompeu a prescrição, uma vez que a parte demandada tomou

ciência do pleito formulado pelos empregados, questionando o

aumento da duração do trabalho sem a contraprestação respectiva,

não sendo relevante que isso tenha sido realizado pelo ente

sindical, na qualidade de representante da categoria profissional.

Nesse aspecto, o art. 203 do Código Civil dispõe que “

a prescrição

pode ser interrompida por qualquer interessado

”.

Ainda, nesse sentido, firmou-se o entendimento consagrado na

Orientação Jurisprudencial 359 da SDI-I do TST, definindo que “

a

ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual,

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interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte

ilegítima ‘ad causam’

”.

Com efeito, a renúncia aos efeitos da sentença coletiva através da

ação individual não possui o condão de desfazer a interrupção da

prescrição já ocorrida por ocasião da mera propositura da demanda

pelo sindicato profissional. Em outras palavras, a opção do

trabalhador por ajuizar ação individual, abrindo mão de eventual

provimento condenatório na ação coletiva, não alcança a

interrupção do prazo prescricional, que decorreu automaticamente

da simples propositura da demanda.

A matéria, inclusive, já foi analisada por este Regional, conforme

podemos observar nos seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO.

RENÚNCIA AO PROCESSO COLETIVO. INÍCIO DA

RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A renúncia

individual aos efeitos do processo coletivo não afasta a interrupção

da prescrição, mas somente reinicia a contagem do prazo

prescricional, de modo que, coincidindo, na hipótese vertente, com

o próprio ajuizamento da reclamação individual, não há prescrição,

quinquenal ou bienal, parcial ou total, a ser pronunciada no presente

caso. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT 13ª Região –

2ª Turma – Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000712-

52.2021.5.13.0006, Redator(a): Desembargador(a) Edvaldo De

Andrade, Julgamento: 22/03/2022, Publicação: DJe 24/03/2022)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ELEVAÇÃO DO

TEMPO DE HORA-AULA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O parâmetro estabelecido em

norma coletiva, de duração máxima da hora-aula em 50 minutos,

não impede a pactuação de duração inferior, como de fato ocorreu

entre as partes. Assim, ao impor um acréscimo na duração da hora-

aula sem contrapartida remuneratória, o empregador impõe uma

redução salarial, em ofensa ao que dispõe o art. 468 da CLT.

Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. RENÚNCIA

AO PROCESSO COLETIVO. A renúncia aos efeitos da sentença

coletiva não tem o condão de desfazer a interrupção da prescrição

já ocorrida por ocasião da mera propositura da demanda pelo

sindicato profissional. Como se intui a partir da mencionada

Orientação Jurisprudencial nº 359, ainda que haja posterior

desistência da ação, operar-se-á a interrupção do prazo

prescricional, que decorreu automaticamente da simples propositura

da demanda. Recurso parcialmente provido para afastar a

prescrição quinquenal pronunciada na origem. (TRT 13ª Região – 2ª

Turma – Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000642-

57.2021.5.13.0031, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira

Delgado, Julgamento: 26/04/2022, Publicação: DJe 29/04/2022)

A propositura da ação individual pela parte autora não alterou o fato

de que a prescrição já havia sido interrompida pela ação proposta

pelo sindicato, mediante substituição processual. Assim, diferente

do que defende a parte reclamada, deve ser reconhecida a

interrupção da prescrição em relação às pretensões veiculadas na

ação coletiva, ainda que a parte reclamante tenha buscado sua

posterior exclusão naquele processo.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que não reconheceu

a prescrição bienal/total, bem como não acolheu o pedido sucessivo

de que houve prescrição quinquenal.

Logo, nada a reformar.

Observa-se que o Colegiado deixou assente que o Sindicato obreiro

ajuizou a ação civil coletiva em 19.03.2014, interrompendo assim a

prescrição nos termos da OJ 359 da SDI-1 do TST.

Assim, pelos fundamentos do acórdão atacado, não vislumbro as

violações mencionadas pelo recorrente, uma vez que o julgado agiu

de acordo com a legislação vigente e com a Orientação

Jurisprudencial do TST.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, observa-se que o entendimento exposto no julgado está

de acordo com o entendimento majoritário da atual e notória

jurisprudência do TST (OJ SDI-1 359 do TST), o que impede o

seguimento do recurso, consoante inteligência da Súmula 333 do

TST, inclusive por dissenso pretoriano.

Portanto, inviável o recurso de revisa no aspecto.

2.3 – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA

DE ALTERAÇÃO LESIVA.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, inciso XXVI, da CF;

b) violação do art. 611-A da CLT.

b) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que a alteração do tempo de aula ministrada

pelo recorrido não constitui nenhuma ilicitude ou prejuízo, bem

como que encontra previsão na convenção coletiva da categoria.

Assim, entende que a decisão violou os dispositivos legais e

constitucionais, ao decidir em contrário ao que determinava a norma

coletiva.

A Turma julgadora analisou a questão nos termos a seguir:

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

A parte reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento

das diferenças salariais, decorrente da mudança no tempo de aula

de 45 minutos para 50 minutos. Argumenta que “

não se trata no

caso concreto de alteração contratual ilícita, haja vista que o ajuste

de valor da hora-aula havido entre a recorrente e o recorrido se deu

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

para que fossem lecionadas aulas de até 50 minutos, na forma

prevista pela CCT da categoria.

” (ID. 67b7b8b).

Ressalta que “

a Convenção Coletiva aplicável, em sua cláusula 23ª,

define o valor mínimo da aula, bem como o tempo máximo de sua

duração (50 minutos) para os professores que recebem por

hora/aula

” (ID. 67b7b8b).

Destaca, ainda, que “

a duração da aula lecionada em sala de aula

não pode ser confundida com a remuneração do docente, a qual,

repise-se, remunera 60 minutos de prestação de serviços

”. Por isso,

revela que não há “

qualquer ilicitude ou prejuízo, na prática, sofrido

pelo recorrido na eventual alteração dos minutos de aula

ministradas de 45 para 50 minutos

” (ID. 67b7b8b).

Afirma que, “

na forma prevista no art. 58, §1º, da CLT, a variação de

jornada até o limite de 10 minutos, não enseja o pagamento de

horas extras, não sendo crível, no mesmo sentido, que ensejasse o

pagamento de diferenças salariais

” (ID. 67b7b8b).

De forma sucessiva, requer que eventual condenação de diferenças

salariais seja limitada até maio de 2015.

À análise.

Na exordial, a parte autora narra que foi contratada para horas-aula

de 45 minutos e assim trabalhou até dezembro de 2013, mas a

partir de janeiro do ano de 2014, a parte reclamada, de forma

unilateral e sem qualquer negociação coletiva ou individual,

resolveu elevar o tempo da hora-aula para 50 minutos, elevando

assim o tempo da parte reclamante à disposição da parte reclamada

em 11,11%, sem qualquer alteração no valor da hora-aula.

Aduz que o Sindicato representativo da sua categoria, após

tentativa de negociação frustrada, ingressou com ação coletiva para

assegurar o direito dos professores de receberem a diferença

salarial pela elevação temporal de sua jornada ou a retornar ao

tempo de hora-aula contratado, através do processo de número nº

0040200-98.2014.5.13.0025.

Na sentença, o magistrado deferiu o pleito de diferenças salariais

decorrentes do aumento do tempo de duração da hora-aula por

entender que “houve a alteração da hora-aula de 45 minutos para

50 minutos, contudo não houve a contraprestação devida, o que

acarretou na diminuição do valor da hora- aula, implicando em

alteração contratual lesiva, o que é vedado pelo art. 468 da CLT,

razão pela qual condenou a parte demandada ao pagamento das

diferenças das horas trabalhadas decorrentes do acréscimo da

duração da hora- aula em cinco minutos, correspondente a 11,11%

das horas- aulas consignadas nos contracheques, a partir de janeiro

de 2014 até a rescisão contratual, com repercussões sobre férias +

1/3, 13º salários e FGTS + 40%.” (ID f3ab4b6).

Pois bem.

Inicialmente, importante ressaltar que não existe controvérsia

quanto à alteração feita pela reclamada na duração da hora-aula,

que passou de 45 minutos para 50 minutos, conforme admite a

própria reclamada. Na verdade, o que se discute é se houve ou não

uma alteração contratual lesiva hábil a respaldar o pagamento das

respectivas diferenças salariais.

No caso em apreço, vê-se que as partes pactuaram, na contratação

do reclamante, o pagamento da remuneração fixado com base na

quantidade de hora aula com duração de 45 minutos, sendo este o

tempo de efetivo trabalho dispendido em prol do empregador.

A partir do instante que a parte reclamada alterou a duração da hora

aula para 50 minutos, sem acrescer proporcionalmente a

remuneração paga, houve uma efetiva diminuição do valor atribuído

ao tempo de trabalho dispensado pela parte autora (hora aula),

alteração lesiva pois configura verdadeira redução salarial.

A Convenção Coletiva de 2012/2014 de forma alguma endossa o

procedimento adotado pela empresa, limitando-se a estabelecer a

duração máxima da hora aula em 50 minutos, fator que não impede

a pactuação de duração inferior, como ocorreu de fato entre as

partes, condição que aderiu ao contrato de trabalho do autor, não

podendo ser alterada sem prévio acordo, ainda mais quando traz

prejuízo para empregado.

De acordo com o regramento, previsto no artigo 468 da CLT,

qualquer alteração contratual só é lícita quando decorre de mútuo

consentimento e não importa em prejuízo, direto ou indireto, ao

empregado, requisitos que são cumulativos e precisam ser

comprovados pela empresa.

Frise-se também que a empresa não demonstrou a relação da sua

conduta com nenhum acordo, seja individual ou coletivo, restando

evidente a redução do patamar salarial imposto ao reclamante.

E mais. A argumentação da defesa no sentido de que não seria

possível deferir diferença salarial por majoração da carga horária,

demonstra nítida distorção em relação ao pedido. Percebe-se,

claramente, que a alteração promovida pela empresa resulta em

redução do valor do salário por unidade (hora aula), originalmente

pactuado, não estando o autor a discutir carga horária.

Mister ainda registrar que não procede o argumento apresentado

nas razões recursais de que a reestruturação promovida na

empresa em 2015 já promoveu a majoração no valor da hora aula

do reclamante, porquanto que tal majoração guarda relação apenas

com o reajuste previsto em norma coletiva e não remunera o

acréscimo de labor imposto pela empresa.

Igualmente não prospera o pedido da parte reclamada, embasado

no art. 58, § 1º, da CLT, pois o caso não versa sobre a tolerância

nas variações de horário no registro de ponto.

Em suma, todo o contexto probatório posto demonstra que o

acréscimo de 5 minutos na duração da hora aula impôs uma

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

redução salarial ao reclamante, sendo inteiramente ilegal e nula,

observando-se o que dispõe o art. 468 da CLT.

Logo, tem-se que o acréscimo na duração da hora-aula resultou em

uma redução salarial ao reclamante, em descompasso com o

supracitado art. 468 da CLT, de modo que se considera correto o

deferimento das diferenças salariais decorrentes da elevação do

tempo da hora-aula, conforme concluiu o magistrado sentenciante.

E, quanto ao pedido sucessivo para que se limite a condenação até

maio de 2015, não prospera.

Ora, conforme aduz a parte empregadora, existem duas obrigações

distintas, a primeira decorrente da alteração lesiva do aumento do

número de hora-aula (11,11%) sem a devida remuneração e a

segunda pelo reajuste salarial da categoria em 2015, no valor da

hora-aula, estabelecida no Aditivo a CCT 2015/2016 (9,5%),

disponível no link mencionado nas contrarrazões do reclamante(ID.

fef77a5).

Vê-se, assim, que o aumento implementado em maio de 2015 não

teve a finalidade de remunerar o acréscimo do tempo de trabalho,

mas de corrigir as distorções salariais advindas dos efeitos do

tempo na remuneração.

Assim, deve ser mantida a sentença quanto aos referidos pontos.

Pois bem.

Percebe-se que a decisão turmária emitiu seu posicionamento com

base no contexto fático probatório dos autos, concluindo que houve

alteração contratual lesiva, diante do aumento da carga horária

unilateralmente.

Desta forma, pelos fundamentos expendidos no acórdão atacado,

não vislumbro as violações apontadas.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos

autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na dicção da Súmula 126 do TST, inviabilizando o

manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive

quanto ao dissenso pretoriano.

Assim, inviável o recurso no aspecto.

2.4 – DO REAJUSTE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) violação ao art. 884 do CC.

Afirma o recorrente que a decisão viola os dispositivos legais

supracitados, porquanto deixou de observar que houve a

reestruturação de salários para remunerar os 50 minutos de aula,

razão por que a eventual condenação deve ser limitada a

maio/2015.

Sobre a tema, constou da decisão recorrida (ID. 0809225):

Mister ainda registrar que não procede o argumento apresentado

nas razões recursais de que a reestruturação promovida na

empresa em 2015 já promoveu a majoração no valor da hora aula

do reclamante, porquanto que tal majoração guarda relação apenas

com o reajuste previsto em norma coletiva e não remunera o

acréscimo de labor imposto pela empresa.

Igualmente não prospera o pedido da parte reclamada, embasado

no art. 58, § 1º, da CLT, pois o caso não versa sobre a tolerância

nas variações de horário no registro de ponto.

Em suma, todo o contexto probatório posto demonstra que o

acréscimo de 5 minutos na duração da hora aula impôs uma

redução salarial ao reclamante, sendo inteiramente ilegal e nula,

observando-se o que dispõe o art. 468 da CLT.

Logo, tem-se que o acréscimo na duração da hora-aula resultou em

uma redução salarial ao reclamante, em descompasso com o

supracitado art. 468 da CLT, de modo que se considera correto o

deferimento das diferenças salariais decorrentes da elevação do

tempo da hora-aula, conforme concluiu o magistrado sentenciante.

E, quanto ao pedido sucessivo para que se limite a condenação até

maio de 2015, não prospera.

Ora, conforme aduz a parte empregadora, existem duas obrigações

distintas, a primeira decorrente da alteração lesiva do aumento do

número de hora-aula (11,11%) sem a devida remuneração e a

segunda pelo reajuste salarial da categoria em 2015, no valor da

hora-aula, estabelecida no Aditivo a CCT 2015/2016 (9,5%),

disponível no link mencionado nas contrarrazões do reclamante(ID.

Fef77a5).

Vê-se, assim, que o aumento implementado em maio de 2015 não

teve a finalidade de remunerar o acréscimo do tempo de trabalho,

mas de corrigir as distorções salariais advindas dos efeitos do

tempo na remuneração.

Assim, deve ser mantida a sentença quanto aos referidos pontos.

Na hipótese, esta Corte deixou claro que a majoração da hora-aula

não contempla um maior tempo de trabalho, mas, sim, corrige

distorções salariais decorrentes do tempo.

Logo, não se vislumbra, no trecho supratranscrito, violação aos

preceitos legais apontados, pelo que se mostra inviável a admissão

do apelo revisional nos termos em que foi proposto.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos

autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na dicção da Súmula 126 do TST, inviabilizando o

manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive

quanto ao dissenso pretoriano.

Assim, inviável o recurso no aspecto.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do reclamado.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000011-43.2020.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LUCILLA VIEIRA CARNEIRO

ADVOGADO

ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

RECORRENTE

ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO

ROBERTO TRIGUEIRO

FONTES(OAB: 2611/PB)

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO

ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO

ROBERTO TRIGUEIRO

FONTES(OAB: 2611/PB)

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO

LUCILLA VIEIRA CARNEIRO

ADVOGADO

ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

RECORRIDO

REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO

DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E

CULTURA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f188b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000313-29.2022.5.13.0025

RECORRENTE:

ASPEC

SOCIEDADE

PARAIBANA

DE

EDUCACAO

E

CULTURA

LTDA

RECORRIDOS:

LUCILLA

VIEIRA

CARNEIRO

e

REDE

INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.05.2023 – Id.

5587fdc; recurso apresentado em 15.05.2023 – Id. f353f39).

Regular a representação processual (Id. 49abafd).

Preparo satisfeito (Ids. fc5d334 , 0f0c03d e 199d588 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou (Id. 1f58b48):

Contradição – Cálculo do intervalo interjornadaA promovida aponta

contradição entre o julgado e a planilha de cálculos do identificador

nº 2d52c42, violando o princípio da non reformatio in pejus, porque

apesar de provido seu recurso para minorar o valor do intervalo

interjornada a partir de 11.11.2017, excluindo seus reflexos, os

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

cálculos apuraram valores majorados para o mesmo título.A

questão sob exame está vinculada à argumentação apresentada

pela reclamante em seus embargos declaratórios, onde restou

definido que, de fato, a contadoria cometeu equívoco na apuração

do intervalo intrajornada, fazendo incluir sob tal rubrica as horas

extras e reflexos deferida no acórdão embargado, quando do

julgamento do recurso ordinário da reclamada.Resta evidenciada

não a hipótese de contradição visualizada pela reclamada, mas sim

de típico erro material, que precisa ser corrigido, da exata forma já

definida nos embargos de declaração da laborista.Omissão –

Compensação/Dedução de valoresA reclamada aponta omissão no

julgado por não ter se pronunciado sobre a compensação/dedução

dos valores pagos à autora a título de atividades extraclasse (horas

direção de curso, apoio a direção, gratificação de apoio a direção,

pósgraduação T e promoção de eventos), na apuração das horas

extras.Não lhe assiste razão.Isso porque, o acórdão embargado,

no exame do recurso adesivo da reclamante, enfrentou

expressamente o tema em questão, o fazendo da forma

seguinte:Feitas essas considerações e levando em conta também

os adicionais que a autora já percebia no contracheque, conforme

relatado anteriormente, é de se dar acolhimento da pretensão

recursal do pagamento de 11 (onze) horas extras semanais. Restou

estabelecido, portanto, que as horas extras deferidas não têm

correlação com os adicionais salariais pagos à empregada.É de se

rejeitar, portanto, os embargos de declaração, no

particular.Omissão - Excesso de cálculo de reflexo das diferenças

salariais e adicional de qualificação sobre as fériasA demandada

visualiza omissão do julgado quanto ao excesso de cálculos de

reflexos das diferenças salariais e adicional de qualificação sobre

férias. Efetivamente, a decisão embargada não enfrentou o tema

em questão, quedando-se indevidamente omissiva.E, suprindo

referido vício omissivo, sobressai destacar que a insurgência é

despropositada, dada a inexistência de excesso na apuração das

diferenças salariais e do adicional de qualificação, que, por

conseguinte, geram reflexos sobre as férias.Omissão – Excesso na

apuração do intervalo interjornadaA reclamada tenta atribuir

omissão ao julgado, sob o fundamento de que não foi examinado o

alegado excesso na apuração do intervalo interjornada. A tese é

insubsistente, porque extrapola as estreitas vias dos embargos

declaratórios, sendo nítida a pretensão da reclamada de, por via

travessa e indevida, atacar a essência do julgado, como forma de

obter pronunciamento judicial favorável aos seus anseios.Afinal, o

acórdão embargado foi claro e objetivo na fixação do intervalo

interjornada.Omissão - Exclusão de horas extras e intervalos

interjornadas durante os períodos de férias escolaresExpõe a

promovida que o julgado não se ateve ao exame do pedido de

exclusão dos intervalos interjornadas durante as férias escolares.O

tema foi examinado pelo julgado embargado, restando evidente a

convicção de que, ao desprover o recurso ordinário, destacando

que a reclamada se insurgiu contra “...d) a contabilização do

intervalo interjornada e de horas extras nos períodos de férias

escolares, quando não existem aulas;…”, acabou sacramentado o

entendimento de que os intervalos interjornadas são devidos

durante os períodos de férias escolares.Evidente, assim, que a

temática posta a exame em sede de embargos declaratórios é

inapropriada.Omissão – Eficácia de prova documentalPor fim, a ré

aponta ocorrência de lapso omissivo quanto à eficácia do

documento constitutivo do identificador nº 5a0825b, apto a

comprovar o registro de plano de cargos e carreiras docentes no

Ministério de Trabalho e Emprego e tornar indevido o adicional de

qualificação.A arguição é, mais uma vez, impertinente.Isso porque,

de forma clara e precisa, o acórdão decidiu que “….nã o há prova

nestes autos de que seja ele homologado pelo Ministério do

Trabalho, pelo que não se pode lhe emprestar validade, ante a

regra do Item I, da Súmula 06 do C. TST”, advindo a convicção de

que a efetiva pretensão da embargante é de atacar a essência da

decisão, como se embargos de declaração fosse sucedâneo de

recurso típico.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde do tema foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta do art. 93,

IX, da CF.

Por outro lado, em face dos contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não

é cabível o exame de ofensa por divergência jurisprudencial.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS ALUSIVOS A PRESTAÇÕES

SUCESSIVAS POR ATO ÚNICO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 294 do TST;

b) violação do art. 7º, XXVI, da CF;

c) violação dos arts. 11, § 2º, da CLT.

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que tanto o pretenso direito ao adicional por

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

qualificação quanto o pretenso direito à manutenção da carga-

horária - remontam a supressão (descumprimento) de uma parcela

de trato sucessivo não assegurada por lei, pelo que inelutável a

aplicação da prescrição total.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

...A hipótese retratada nos presentes autos é de descumprimento de

norma coletiva, cuja lesão se renova mês a mês, e não a alteração

do pactuado a atrair o teor da Súmula 294 do TST. Correta,

portanto, a sentença ao aplicar à espécie apenas a prescrição

quinquenal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA

CARGA HORÁRIA (INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.

LEGÍTIMA VARIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ENTRE OS

SEMESTRES)

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVI da CF;

b) violação aos arts. 8º, §3º e 611-

A da CLT;

c) contrariedade à OJ 244 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a condenação no pagamento das

diferenças salariais em decorrência da redução da carga horária.

Alega que o reclamante não comprovou nos autos qualquer redução

salarial, visto que não vieram aos autos os contracheques, além do

obreiro ter sido contratado como horista, recebendo pelas horas-

aulas dadas.

A turma deste Regional dispensou à matéria o seguinte tratamento:

…Precisa ser estabelecido, de saída, que não restou controvertido o

fato de que houve redução do número de horas-aulas mensalmente

ministradas pela reclamante.Isso porque, além do expresso

reconhecimento por parte da reclamada, os documentos aportados

a este processo pela autora (Id. 5f66857) levam à certeza de que, a

partir do segundo semestre de 2015 (2015.2), houve significativa

redução da carga horária da autora, deixando de ser mensalmente

em torno de 90 (noventa) horas-aula e passando para

aproximadamente 22,5 (vinte e dois e meio) horas-aula mensais,

importando em subsequente diminuição do patamar salarial da

empregada, saindo de nível superior a R$ 3.000,00 e baixando para

R$ 1.700,00. Restou, portanto, incontroversa a efetiva redução no

número de horas-aula ministradas pela postulante, inclusive por

reconhecimento da empregadora.Referida situação, como bem

anotado pela sentença recorrida, é vedada pela Cláusula Vigésima

Oitava da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016, que assim

dispõe: “Cláusula Vigésima Oitava – Da Redução de Carga Horária

e da Remuneração Mensal É vedada a redução da remuneração

mensal do empregado, bem como da carga horária, salvo se houver

redução de turmas e/ou alteração da carga horária curricular, ou do

plano semestral de atividades acadêmicas, devendo haver acordo

escrito entre o professor e a instituição de ensino para esta

finalidade.Parágrafo único – Não havendo acordo escrito e

havendo a redução da remuneração do empregado, a instituição

fica obrigada a pagar as diferenças salariais devidas.”Nesse

cenário, consigno ser regra no Direito do Trabalho a irredutibilidade

salarial.A minoração direta ou indireta do salário constitui alteração

contratual lesiva, nos termos do artigo, 468 da CLT.Entretanto, há

estipulação distinta para professores, cuja remuneração é "fixada

pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários",

nos termos da regra do artigo 320 da CLT. Essa diretiva é alvo da

OJ 244 da SBDI 1, do c. TST, assim vazada:PROFESSOR.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE A redução da

carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de

alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica

redução do valor da hora-aula.Pela jurisprudência, torna-se viável a

redução da carga horária do professor quando presente o elemento

factual objetivo "diminuição do número de alunos". A prova desse

fato, dada a exceção substancial que viabiliza, há de ser robusta e,

no caso dos autos, não existe.…Dessa forma, deve ser mantida a

sentença, no particular.Primeiro, porque a reclamada

absolutamente não comprovou a situação que excepcionalmente

daria azo à legítima redução da verba salarial atribuída à

reclamante, segundo a concepção fixada pela diretriz jurisprudencial

prevalecente na corte superior trabalhista. Com efeito, não há nos

autos prova de que tenha realmente havido a redução do número

de alunos. E o onus probandi aqui era indiscutivelmente do polo

passivo, à medida que a diminuição do corpo discente constitui fato

modificativo do direito à percepção salarial por parte do obreiro,

incidindo, na espécie, o disposto no artigo 818, I, da CLT e o artigo

373, I, do NCPC.Segundo, porque os instrumentos normativos

pactuados pelos sindicatos patronais e obreiros do setor de ensino

no Estado da Paraíba - cuja aplicação ao caso se impõe, por

constituírem padrão contratual mais benéfico ao trabalhador,

fundado no direito fundamental à autonomia privada coletiva -

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

possuem regra específica e mais rígida, para alteração

remuneratória do professor que percebe salário-hora, prevendo rol

taxativo de condições a serem observadas para a redução das

horas de aula e, por consequência, do salário (globalmente

considerado).É dizer, à luz da referenciada cláusula vigésima

oitava da norma coletiva, que a redução salarial somente seria lícita

se calcada num dos motivos ali elencados: I) redução de turmas; II)

alteração da carga horária curricular; III) alteração do plano

semestral de atividades acadêmicas.Contudo, esses fatos não

foram demonstrados pelas rés, que não alcançaram sucesso em se

desvencilhar do onus probandi referente ao fato impeditivo do direito

afirmado em juízo (art. 818, II, da CLT).Aliás, o depoimento da

testemunha apresentada em juízo pela parte reclamante , Sr.

Kleyber Dantas Torres de Araújo, foi claro ao dar conta de que,

longe de experimentar qualquer espécie de decadência no

transcurso do vínculo contratual de emprego em tela, a instituição

logrou obter um grande crescimento.…É de se verificar, ainda que,

além das causas objetivas estabelecidas na convenção coletiva

para efeito de legitimação da redução das horas-aulas, é

imprescindível que a diminuição salarial seja realizada, mediante

"acordo escrito entre o professor e a instituição de ensino para esta

finalidade". Assim, como a reclamada não trouxe aos autos

qualquer instrumento escrito, dando conta do mútuo acordo, para a

redução da carga horária da parte reclamante, sobressai a

necessidade de manter a sentença.

Não restou evidenciada a alegada contrariedade à orientação

jurisprudencial e aos preceitos legais apontados, tendo em vista que

o v. acórdão alicerçou justamente seus fundamentos na OJ 244 da

SBDI-I do TST, inviabilizando o seguimento do recurso em tela,

restando superados os arestos colacionados, em face do disposto

na Súmula nº 333 do TST e § 7º do art. 896 Consolidado.

Em verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. O reexame dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive quanto

aos dissensos pretorianos.

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ADICIONAL DE

QUALIFICAÇÃO. BENEFÍCIO NORMATIVO.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVI, da CF;

b) violação ao art. 8º, §3º e 611-A da CLT.

A recorrente afirma que a Turma Julgadora desconsiderou a

Convenção Coletiva de Trabalho, que isenta a instituição de ensino

que mantém Quadro de Carreira Docente de pagar o referido título,

não sendo cabível, portanto, o deferimento do pagamento do

adicional de qualificação. Acrescenta que esta Corte não observou

o documento de Id. 5a0825b, em que consta o protocolo junto à

Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como

cópia do Diário Oficial consignando a homologação do quadro de

carreira.

Vejamos o teor do acórdão a esse respeito:

É de se rejeitar a tese recursal, no particular. Isso porque, apesar de

existir no âmbito da empresa a implementação de plano de carreira,

não há prova nestes autos de que seja ele homologado pelo

Ministério do Trabalho, pelo que não se pode lhe emprestar

validade, ante a regra do Item I, da Súmula 06 do C. TST, verbis:I -

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o

quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo

Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o

quadro de carreira das entidades de direito público da administração

direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da

autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res.

104/2000, DJ 20.12.2000)É de se manter, assim, a sentença, no

particular.

A Turma firmou seu convencimento no fato de que o quadro de

carreira da ré não se encontra homologado pelo Ministério do

Trabalho. Nessa esteira, não vislumbro possível violação aos

dispositivos legais invocados.

Ademais, pelos fundamentos expendidos na decisão regional,

observa-se que a apreciação da tese recursal, nos moldes

pretendidos, implicaria, necessariamente, na reanálise dos fatos e

provas, o que é defeso em sede extraordinária, a teor da Súmula nº

126 do TST, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTRA CLASSE.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVI, da CF;

b) violação aos artigos 8º, §3º, 62, II, e 320 da CLT;

c) violação ao art. 67, V, da Lei nº 9394/96;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que descabe a condenação em horas

decorrentes de atividades fora da sala de aula, ao argumento de

que a prova dos autos restou dividida, razão pela qual deveriam ter

sido aplicadas as regras do ônus processual probatório. Acrescenta

que houve má aplicação da Súmula nº 338, item I, do TST, na

medida em que não estar-se-á diante de “não-apresentação

injustificada dos controles de frequência”, pois é fato incontroverso

que o reclamante jamais foi submetida a controle de jornada.

A matéria foi analisada pela Turma nos seguintes termos:

…os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos (Id.

c8cd101), ostentam a percepção de horas-aula graduação, horas-

aula práticas, adicional extra-classe, apoio a direção e gratificação

de apoio a direção. Eventualmente, também havia pagamento de

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

plus salarial denominado Pós-Graduação T.Não foram juntados

cartões de ponto aos autos, uma vez que o controle de jornada do

professor, de regra, se faz pelo diário de classe. Contudo, não se

pode olvidar que, no caso dos autos, além das horas-aulas

ministradas, o empregado realizava inúmeras outras atividades

administrativas, ligadas a coordenação do curso, de promoção da

escola, de etc..Analisando o depoimento pessoal da preposta da

reclamada e da prova testemunhal colhida nos autos, sobressai a

convicção de que as 11 (onze) horas extras devem ser asseguradas

à reclamante por excedentes da sua jornada normal e resultantes

das atividades que executava no turno da tarde, tanto como

professora quanto como Coordenadora, porque as reuniões para as

quais era convocada e delas participava não eram registradas nos

diários eletrônicos, por não se tratarem de aulas, como declarado

pela preposta.…Resta destacar ainda que, pela prova oral

produzida em juízo, a reclamante laborava nos três turnos em

alguns dias da semana e que de fato se ativava em todas as tarefas

elencadas na exordial, ou seja, além das ministrar aulas, exercia as

atividades relacionadas a coordenação do curso, orientava alunos

na pós-graduação, promovia os cursos que coordenava, captava

alunos, etc.…Feitas essas considerações e levando em conta

também os adicionais que a autora já percebia no contracheque,

conforme relatado anteriormente, é de se dar acolhimento da

pretensão recursal do pagamento de 11 (onze) horas extras

semanais.

Na hipótese dos autos, a Turma julgadora chegou à conclusão de

que havia labor em sobrejornada, por atividades do docente fora da

sala de aula, sem a devida contraprestação pecuniária.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade às normais constitucionais nem infraconstitucionais.

O certo é que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA.

Alegações:

a) violação aos artigos 71 e 818, I, da CLT;

b) violação ao art. 373, I, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente inconforma-se com a sua condenação em horas extras

decorrentes da supressão do intervalo interjornada, sob a alegação

de que inexiste nos autos prova cabal de descumprimento de

intervalo interjornada.

Quanto à matéria em análise, a Turma Julgadora assim decidiu:

…A tese esboçada pela reclamada é insustentável, isso porque,

como apropriadamente assentado na decisão impugnada, a prova

documental trazido a juízo pela própria empresa deixa evidente que

não havia respeito ao intervalo mínimo interjornada de 11 (onze)

horas entre o término de uma jornada e começo de outra.Demais

disso, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, o intervalo

interjornada é sim direito assegurado à categoria profissional dos

professores, conforme pacífico entendimento do TST e dos TRT´s.

Vê-se, assim, que a Turma considerou a prova documental trazida

pela própria empresa que evidencia a supressão do intervalo

interjornada.

Não vislumbro, pois, possível violação às normas legais apontadas

pela recorrente.

Ademais, pelos fundamentos expendidos na decisão regional,

observa-se que a apreciação da tese recursal, nos moldes

pretendidos, implicaria, necessariamente, na reanálise dos fatos e

provas, o que é defeso em sede extraordinária, a teor da Súmula nº

126 do TST, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

Neste particular, denego seguimento.

NECESSIDADE DE DEDUÇÃO, NA APURAÇÃO DAS HORAS

EXTRAS, DOS VALORES JÁ PAGOS NOS CONTRACHEQUES A

TÍTULO DE “HORAS DIREÇÃO DE CURSO”, “GRATIFICAÇÃO

APOIO A DIREÇÃO”, “PÓS GRADUAÇÃO T”, “PROMOCAO DE

EVENTOS”

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a decisão desta Corte que deixou de determinar a

dedução da condenação dos valores recebidos pela reclamante ao

longo do contrato de trabalho, a título de Gratificação de Apoio a

Direção, Apoio a Direção e Aulas práticas, eis que tais rubricas

adimplidas pela empresa remuneravam as atividades extras

desempenhadas pela obreira, conforme documentos acostados à

contestação.

A análise de divergência jurisprudencial mostra-se prejudicada uma

vez que os arestos paradigmas não servem para o confronto de

teses, por serem oriundos do próprio TRT da 13ª Região (art. 896,

“a”, da CLT).

Denego seguimento.

EQUÍVOCO DA DECISÃO ACERCA DA CONTABILIZAÇÃO DE

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA NOS

PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente ser inadmissível a condenação ao pagamento de

horas extras e de intervalo interjornada nos meses de julho (férias)

e de janeiro (recesso escolar, conforme convenção coletiva),

quando não há atividades em sala de aula.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

A matéria foi desenvolvida nos embargos de declaração nos

seguintes termos:

Expõe a promovida que o julgado não se ateve ao exame do pedido

de exclusão dos intervalos interjornadas durante as férias

escolares.O tema foi examinado pelo julgado embargado, restando

evidente a convicção de que, ao desprover o recurso ordinário,

destacando que a reclamada se insurgiu contra “...d) a

contabilização do intervalo interjornada e de horas extras nos

períodos de férias escolares, quando não existem aulas;…”, acabou

sacramentado o entendimento de que os intervalos interjornadas

são devidos durante os períodos de férias escolares.Evidente,

assim, que a temática posta a exame em sede de embargos

declaratórios é inapropriada.

A análise de divergência jurisprudencial mostra-se prejudicada uma

vez que os arestos paradigmas não servem para o confronto de

teses, dada a sua inespecificidade (Súmula 296 do TST), visto que

não abordam situações referentes a férias escolares.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

MULTA NORMATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que descabe sua condenação em multas

normativas, uma vez que a redação da cláusula décima nona é

clara ao consignar a multa em caso de descumprimento de

obrigação de fazer, não sendo esta a hipótese dos autos, visto que

houve descumprimento na obrigação de pagar.

Sobre a questão, a Turma Julgadora assim se posicionou:

…a reclamada descumpriu sim condição imposta em norma

coletiva, merecendo destaque a redução da carga horária da

empregada sem prévio ajuste mútuo, situação que atrai a aplicação

de multa questionada, até porque, ao contrário do que se aventa, a

penalidade é aplicável no descumprimento de qualquer tipo de

obrigação.…Como acima já analisado, a reclamada descumpriu

obrigações previstas nos instrumentos normativos da categoria,

aqui merecendo destaque o descumprimento da obrigação de pagar

as horas extras a tempo e modo, assim como se portou ao reduzir

carga horária da empregada sem prévio ajuste mútuo, atentando

com relação a obrigação de fazer, de forma que atraiu a aplicação

de multa questionada pela recorrente, resultante da obrigação de

pagar, até porque, ao contrário do que se sustenta, repete-se, que a

penalidade é aplicável no descumprimento de qualquer tipo de

obrigação, quer de pagar quer de fazer.

Ora, da leitura do trecho do acórdão que trata da aplicação da

multa, constato que “na redação da cláusula que prevê a multa

normativa não se faz distinção entre descumprimento de obrigação

de fazer ou de pagar”.

Outrossim, os arestos apontados pela recorrente não se prestam a

embasar a sua inconformação, eis que não alcançam as

particularidades da matéria aqui conhecida e julgada.

Denego seguimento.

JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALORES DA EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA

Alegações:

a) violação aos arts. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC.

b) divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente se insurge em face do acórdão regional que

manteve a sentença quanto a não necessidade de limitação da

condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Os valores indicados na exordial de uma reclamação trabalhista têm

o fito apenas de liquidar o pedido em atenção ao disposto no art.

840, §1°, da CLT e possibilitar a determinação do rito processual a

ser adotado, não restringindo o direito do reclamante ao seu

montante, nem limitando a liquidação, por ter um caráter meramente

estimativo.Sobre o tema, cita-se o seguinte julgado, da 6ª Turma do

TST, decidindo que o cálculo das verbas devidas feito no pedido

inicial, conforme art. 840, § 1º da CLT, não limita os valores da

condenação trabalhista. Para a Turma, o valor da causa atribuído

na petição inicial é apenas uma estimativa.…Este Eg. TRT 13ª

Região assim já decidiu…Desse modo, não há que se falar em

julgamento extra petita, eis que os títulos deferidos pela sentença

são os elencados na peça inicial e estão em consonância com o

disposto no art. 840, § 1º, da CLT, consequentemente, nada a

modificar quanto a tal aspecto.

De início, cabe pontuar que a Subseção I Especializada de

Dissídios Individuais do C. TST tem entendimento firmado no

sentido de que o exame da exordial, em sede de recurso de revista,

para fins de apreciação dos limites do pedido, não contraria a

Súmula n° 126 do TST. Vejamos:

Alegação de julgamento citra petita pelo Tribunal Regional. Análise

da petição inicial em sedede recurso de revista. Possibilidade.

Contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Não configuração.A

análise de petição inicial por Turma do TST, para fins de apreciação

de recurso de revista em quehá alegação de julgamento citra petita

pelo Tribunal Regional, não contraria a Súmula n° 126 doTST, pois

o confronto entre a exordial e o decidido pelo TRT é a única forma

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

de examinar areferida alegação. Ademais, a peça inaugural do

processo não constitui fato e nem prova dos autos,mas é

verdadeiro ato processual cuja análise não se inclui na proibição de

revolvimento de fatos eprovas. No caso, a 6ª Turma do TST, ao

entender que na causa de pedir foi narrada a prestação dehoras

extras sem concessão do intervalo intrajornada e que no pedido

constou o pagamento de horasextras em razão da inobservância

do referido intervalo, conheceu do recurso de revista interpostopelo

reclamante por violação dos arts. 128 e 460 do CPC de 1973 e, no

mérito, deu-lhes provimentopara determinar o retorno dos autos ao

TRT para proferir novo julgamento quanto ao pedido dehoras

extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada.

Dessa decisão, a reclamadainterpôs embargos, alegando haver

contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Diante da negativa

deseguimento ao recurso, a empregadora, em agravo, reiterou a

alegada contrariedade, ao fundamentode que a Turma partiu de

premissa diversa da registrada pelo TRT, que consignara não haver

napetição inicial tese de que o intervalo intrajornada deveria ser de

uma hora, considerada aprorrogação habitual da jornada. Todavia,

entendendo ter havido mera análise da petição inicial, aSBDI-I, por

unanimidade, negou provimento ao agravo para manter a decisão

que denegaraseguimento aos embargos. TST-Ag-E-ED-ARR-1072-

73.2014.5.03.0179, SBDI-I, rel. Min. JoséRoberto Freire Pimenta,

6.6.2019

Nesse passo, ao examinar a inicial, vê-se que o autor fez expressa

ressalva acerca dos valores dos pedidos, conforme se vê do trecho

adiante reproduzido:

Diante do exposto, requer a notificação das reclamadas, nos termos

da lei, por intermédio de seu representante legal, para, querendo,

comparecerem à audiência de instrução e julgamento e

apresentarem contestação, sob pena de confissão e revelia,

requerendo ainda que Vossa Excelência se digne a deferir:…d)

Reajustes convencionais pagos a menor e seus reflexos em todas

as verbas trabalhistas, previdenciárias e rescisórias; (LIQUIDADO

POR ESTIMATIVA EM R$ 25.000,00 – vinte e cinco mil reais);e) As

diferenças salariais decorrentes da indevida redução salarial e todos

os seus reflexos em FGTS, multa fundiária, 13º salário, férias, terço

de férias e verbas rescisórias; (LIQUIDADO POR ESTIMATIVA EM

R$ 25.000,00 – vinte e cinco mil reais);f) Horas extras e reflexos

(Trabalhos realizados e não pagos) cerca de 11 horas-extras

semanais e seus reflexos em todas as verbas trabalhistas,

previdenciárias e rescisórias; (LIQUIDADO POR ESTIMATIVA EM

R$ 150.000,00 – cento e cinquenta mil reais);g) Pagamento do

adicional de qualificação de Mestre (5%) reflexos em todas as

verbas trabalhistas, previdenciárias e rescisórias; (LIQUIDADO POR

ESTIMATIVA EM R$ 25.000,00 – sessenta mil reais);h) Intervalo

interjornadas e os reflexos trabalhistas e rescisórios, eis que a

reclamante ministrava aulas e exercia atividades extraclasse em

média em 4 (três) noites (com aula e atividades que terminavam

pelas 22 horas) e também ministrava aulas e/ou exercia atividade

extraclasse em média 3 (três) manhãs sequenciais, iniciando esta

nova jornada de trabalho pelas 07:30 horas. (LIQUIDADO POR

ESTIMATIVA EM R$ 40.000,00 – quarenta mil reais);i) Pagamento

simples das férias de toda a contratação (acrescidas do terço

constitucional), eis que elas foram pagas e não foram gozadas;

(LIQUIDADO POR ESTIMATIVA EM R$ 20.000,00 – vinte mil

reais);j) Diferença das verbas rescisórias, eis que elas foram pagas

apenas tendo por base o salário básico (sem a gratificação de

titulação e do tempo de serviço); (LIQUIDADO POR ESTIMATIVA

EM R$ 7.000,00 – sete mil reais);k) Multa por diversos

descumprimentos da Convenção Coletiva de Trabalho;

(LIQUIDADO POR ESTIMATIVA EM R$ 3.000,00 – três mil reais)l)

Os honorários de sucumbência em prol do causídico subscritor, na

base de 15% (quinze por cento) sobre a condenação, tudo em

atenção ao que dita o art. 791-A da CLT. (LIQUIDADO POR

ESTIMATIVA EM R$ 44.250,00 – quarenta e quatro mil, e duzentos

e cinquenta reais);Reafirme-se que os valores acima atribuídos

servem apenas como mera estimativa, em atenção ao que

preconiza o art. 840, § 1º da CLT. Com efeito, os itens

eventualmente deferidos devem passar pela devida liquidação (com

incidência de juros e correção monetária). Noutras palavras, os

valores apontados no rol dos pedidos da presente peça, são

indicados por estimativa, haja vista que a eventual liquidação do

julgado será posteriormente apurada em fase de execução de

sentença. É que a CLT, recentemente alterada pela Lei nº

13.467/2017, dispõe que o autor deverá indicar o valor do pedido.

Contudo, referida mudança normativa não tornou obrigatória a

liquidação prévia dos pedidos, nem a juntada de planilha de

cálculos, mas tão-somente a indicação de valores.

Nesse contexto, tendo a autora expressamente feito ressalva dos

valores dos pedidos na inicial, o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao atual entendimento da SBDI-I do TST (TST-E-ARR-10472-

61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa,

21/5/2020), obstaculizando a revisão, ainda que por divergência

jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Não há, pois, que se falar em ofensa aos textos legais

mencionados, tampouco em dissenso pretoriano.

Dessa forma, inviável o seguimento do recurso.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRAR

AS CONTRIBUIÇÕES DE OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS E

SAT)

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, LIV; 114, VIII e 240, todos da CF.

Insurge-se contra o acórdão desta Corte quer reconheceu a

competência desta Justiça Especializada para execução das

parcelas das contribuições previdenciárias de terceiros e SAT.

Acerca da matéria, pontuou o Órgão Julgador:

...na espécie, foi apurado nos cálculos líquidos da sentença apenas

a parcela relativa ao SAT, cuja exigibilidade está inserida na

competência desta Justiça Especializada do Trabalho, conforme

balizamento estabelecido na Súmula 454 do mesmo C. TST,

verbis:COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO

DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO

DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114,VIII, E 195, I, “A”,

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do

Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro

de Acidente de Trabalho (SAT),que tem natureza de contribuição

para a seguridade social (arts.114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se

destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do

empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei

nº 8.212 /1991).

Como se pode observar, a reclamada não possui interesse recursal

quanto à parcela de Terceiros, visto que não constou dos cálculos.

No que diz respeito ao SAT, o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

encontra-se em consonância com a Súmula 454 do TST,

obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Denego seguimento.

JUROS E MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Alegações:

a) violação aos arts. 879, §4º da CLT; 276 do Decreto 3.048/99,

regulamentador da Lei n. 8.212/91;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que não poderia incidir multa nos cálculos em

decorrência do suposto atraso no pagamento das contribuições

previdenciárias, visto que não houve mora do empregador, eis que

sequer houve lançamento tributário do débito.

Assim decidiu a Turma Julgadora:

É de se destacar, ainda, que, para fins de apuração da dívida

previdenciária, especificamente quanto a juros de mora e multa, o

fato gerador é a prestação dos serviços, ante a dicção do artigo 43,

caput §§ 1º e 2º, da Lei 8.212/1991 encontram-se assim

grafados:Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o

pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição

previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o

imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade

Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)§ 1º Nas

sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não

figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às

contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em

liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).§ 2º Considera-se ocorrido o

fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do

serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).Resta mantida,

assim, a sentença, no particular.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem

assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368 do TST,

obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento quanto ao presente tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000442-97.2022.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ADEMILTON FERNANDO ALVES DA

SILVA

ADVOGADO

CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

ADVOGADO

MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO

CLARICE DEL PILAR LASTRAS

BATALHA(OAB: 61398/DF)

ADVOGADO

MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO

RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO

ELIZABETH PORCELANATO LTDA.

ADVOGADO

MARIA GLAUCE CARVALHO DO

NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB:

8337/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADEMILTON FERNANDO ALVES DA SILVA

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543bf11

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000442-97.2022.5.13.0004 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ADEMILTON FERNANDO ALVES DA SILVA

RECORRIDA: ELIZABETH PORCELANATO LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente reivindica que todas as publicações sejam

exclusivamente realizadas em nome do advogado MAURÍCIO DE

FIGUEIRÊDO CORRÊA DA VEIGA, inscrito na OAB - DF nº

21.934.

O advogado mencionado já consta como representante do

reclamante no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico,

mas não de forma exclusiva.

Dessa forma, defiro o pedido em comento, tendo em vista a

procuração e substabelecimentos existentes nos autos (ID. 4b030f4,

ID. 4902c96 e ID. a1dff0e).

Procedam-se aos registros cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 - ID.

8668f84; recurso apresentado em 05.05.2023 - ID. 0bcfc1c).

Regular a representação processual (ID. 4b030f4, ID. 4902c96 e ID.

a1dff0e).

Preparo dispensado através do acórdão questionado.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

- violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 832 da Norma Consolidada e 489, § 1º, inciso

IV, do Código de Processo Civil.

O recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por

negativa da prestação jurisdicional, alegando que os aspectos

relevantes abordados nos seus embargos de declaração não foram

analisados através do acórdão questionado.

A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram

apresentados pelo reclamante, nos seguintes termos:

“(...)

Ao contrário do que afirma o embargante, inexiste omissão e

contradição a ser sanada. A decisão foi clara ao apontar a razão

pela qual entendeu pela impossibilidade deferimento das horas

extras por supressão do intervalo térmico, pretendidas pelo

reclamante, a saber: "o adicional de insalubridade e as horas extras

por descumprimento do intervalo térmico, in casu, possuem o

mesmo fato gerador, qual seja o trabalho com exposição ao calor

acima dos limites de tolerância, não podendo ser deferidos de forma

acumulada, sob pena de configuração de bis in idem" (fls.372). Não

há, por isso, pertinência, para fins de deslinde do caso, na

discussão sobre a natureza jurídica das duas parcelas, na medida

em que a decisão deixou claro que a existência de mesmo fato

gerador é impeditivo suficiente ao deferimento de pedido.

Quanto à alegação de contradição, também sem razão o

embargante. A leitura atenta do acórdão é suficiente para a

compreensão de que o relator ressalva seu entendimento pessoal e

segue, por disciplina judiciária, o entendimento da maioria da Turma

julgadora, à época, adotando, assim, a posição pela impossibilidade

de deferimento de horas extras por descumprimento do intervalo

térmico nos casos em que houve pagamento de adicional por

insalubridade.

É importante esclarecer, ainda, que a contradição que dá ensejo ao

acolhimento de aclaratórios é aquela ocorrida no seio da própria

decisão de mérito. Ou seja, teria de haver pontos da decisão

atacada que, entre si, sejam contraditórios, circunstância que

impossibilitaria a exata compreensão do que decidido. No caso dos

autos, contudo, o acórdão embargado é claro e coeso, não haver

contradição dentro de seu texto que seja passível de saneamento.

Outrossim, ao contrário do que requer o embargante, inexiste

obrigação legal e/ou constitucional de que o julgador rechace

dispositivo a dispositivo citado pelas partes. Para devida

fundamentação, basta que o órgão julgador apresente, de forma

clara, fundamentos suficientes para adoção e/ou afastamento das

teses levantadas pelas partes.

Logo, não revelando o acórdão refutado nenhum dos vícios

relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1022, os embargos

de declaração devem ser rejeitados.

Por fim, constato que no acórdão foram enfrentados todos os

pontos passíveis de controvérsia, de modo fundamentado e claro,

não havendo, por isso, vício que o macule, razão pela qual encontra

-se perfeitamente satisfeito o instituto do prequestionamento.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

(...)

Isso posto,REJEITO os presentes embargos de declaração

opostos pelo reclamante, ante a ausência dos vícios relacionados

na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1022”.

(destacou)

Desse modo, fica afastada a possibilidade de violação dos preceitos

constitucional e legais apontados, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, o pronunciamento jurisdicional contrário aos anseios da

parte não enseja a nulidade processual, uma vez que não restaram

configurados os vícios legais, quando da prolação do acórdão

questionado.

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS

INTERVALOS TÉRMICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

M E S M O S

F A T O S

G E R A D O R E S .

C U M U L A Ç Ã O .

I M P O S S I B I L I D A D E

Alegações:

- violação do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal;

- violação dos arts.71, § 4º, 155, incisos I e III, 157, incisos I e III,

200, inciso V, 253 da Norma Consolidada;

- violação da Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho;

- violação da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I do Tribunal

Superior do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

sejam deferidos as horas extras e reflexos legais, decorrentes da

supressão dos intervalos térmicos, conforme pedido formulado na

exordial.

Solicita, ainda, o pagamento do adicional de insalubridade, em

razão do trabalho com exposição ao calor acima dos limites de

tolerância, alegando que as verbas trabalhistas em comento não

possuem os mesmos fatos geradores, podendo ser cumuladas.

O Órgão Julgador adotou o seguinte posicionamento, no que se

refere ao tema em epígrafe:

“(...)

Na esteira da fundamentação apresentada pelo relator, exmo dr.

Paulo Maia, no voto acima transcrito e na conclusão da perícia

técnica, observo que o reclamante, no presente caso, teve o

adicional de insalubridade, em grau médio, deferido em seu favor,

no processo de n° 0000256-74.2022.5.13.0004, já transitado em

julgado, em que se reconheceu, através de perícia, sua exposição

ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, de modo que,

com a minha respeitosa ressalva de entendimento,dou

provimento ao recurso ordinário da reclamada, neste aspecto,

para julgar improcedente o pedido de horas extras por supressão do

intervalo térmico, formulado pelo autor, tendo em vista que o

adicional de insalubridade e as horas extras por descumprimento do

intervalo térmico, in casu, possuem o mesmo fato gerador, qual seja

o trabalho com exposição ao calor acima dos limites de tolerância,

não podendo ser deferidos de forma acumulada, sob pena de

configuração de bis in idem.

(...)”.

(destacou)

Compulsando as razões de recurso de revista, verifica-se que o

primeiro aresto apresentado pelo reclamante, proveniente do

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, atende às

formalidades exigidas pela Súmula nº 337 do Tribunal Superior do

Trabalho.

A decisão paradigma em comento apresenta tese jurídica específica

e divergente, em relação aos fundamentos adotados no acórdão

questionado, conforme dispõe o item I da Súmula nº 296 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista resta viável, por divergência jurisprudencial, no tocante à

matéria em tela.

Ademais, diante do acolhimento recursal, a análise dos demais

aspectos abordados quanto ao tema em comento resta

desnecessária, tendo em vista o efeito devolutivo de que se reveste

o recurso de revista, conforme dispõe o art. 896, § 1º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Ao Núcleo Cartorário desta Corte para o cumprimento da

diligência determinada nesta decisão;

b) Recebo o recurso de revista, por divergência jurisprudencial,

somente no tocante ao mérito, concedendo-se vista à parte

contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo

legal;

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000803-82.2021.5.13.0026

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO

KARLA SANTOS DA CUNHA(OAB:

25815/BA)

ADVOGADO

LEONARDO ANTONIO CORREIA

LIMA DE CARVALHO(OAB: 14209/PB)

RECORRENTE

FERNANDO ISAIAS MAROPO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

RECORRIDO

FERNANDO ISAIAS MAROPO

ADVOGADO

MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO

SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

MAURA VIRGINIA BORBA

SILVESTRE(OAB: 17864/PE)

ADVOGADO

ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO

KARLA SANTOS DA CUNHA(OAB:

25815/BA)

ADVOGADO

LEONARDO ANTONIO CORREIA

LIMA DE CARVALHO(OAB: 14209/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee105db

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000803-82.2021.5.13.0026 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: : FERNANDO ISAIAS MAROPO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26.04.2023 – Id. ;

recurso apresentado em 09.05.2023 – Id. acbe384).

Regular a representação processual (Ids. 591092e e 4ab8bec).

Preparo satisfeito (Ids. 87dec8a e 4ed307f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) violação aos arts. 11 da CLT, e 7º, XXIV, da CF.

Alega o recorrente que a verba perseguida deixou de ser paga em

2012, quando teria se iniciado o prazo prescricional,

independentemente da data do desligamento.

A Turma Julgadora assim decidiu:

Trata-se de pedido que tem por objeto a condenação do banco

demandado ao pagamento de gratificação especial que seria devida

no ato da rescisão do contrato de trabalho.

O contrato encerrou-se em 23/09/2021, não havendo prescrição a

ser declarada, porque o ajuizamento da demanda ocorreu em

05/11/2021.

Recurso ordinário sem provimento, no particular.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade aos textos constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DAS HORAS EXTRAS – CARGO DE CONFIANÇA

a) violação aos arts. 224, §2º e 818 da CLT; art. 373, I do CPC;

b) contrariedade à Sumula nº 287/TST;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que o autor, no exercício do cargo de Gerente,

encontrava-se enquadrada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT,

por se tratar de cargo de confiança, preenchendo todos os

requisitos legais para tal fim, inclusive a fidúcia exigida e a

percepção de gratificação de função superior a 1/3 da remuneração.

Assim, entende que não faz jus às horas extras deferidas.

Sobre o tema, decidiu a Turma:

Afirma o recorrente a necessidade de reforma da decisão recorrida,

no tocante às horas extras, com condenação da reclamada ao

pagamento destas e respectivos reflexos, afastando-se a deferida

compensação de valores.

A sentença, nesse aspecto, comporta reforma parcial. Explico.

A análise do tópico reclama destaque ao fato de a sentença

recorrida ter, em primeiro momento, declarado “o reconhecimento

de que seriam devidas ao autor a 7ª e 8ª horas trabalhadas como

extras” tendo, na sequência, conforme planilha de liquidação,

verificado “que a compensação autorizada relativamente às horas

extras reconhecidas resultam, mês a mês, em valor negativo, o que

finalmente conduz à negação da postulação no particular”.

A linha defensiva é no sentido de incidência da regra do art. 224, §

2º, da CLT.

Tal diretiva, como se sabe, tem vez quando o bancário é detentor

de fidúcia distinguida, mas sem o calibre daquela de que trata ao

art. 62, II, da mesma Consolidação. No caso dos autos, entretanto,

o que se afere é a existência de cenário que não se regula por

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3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

nenhum desses comandos, preponderando a narrativa exordial,

segundo a qual, após reintegração, o reclamante, aqui recorrido,

passou a exercer encargos elementares e nada mais.

Verifica-se, portanto, que o recorrente, no período subsequente à

sua reintegração, não desempenhou tarefas que justificassem a

regulação de sua jornada laboral pelos termos do referido art. 224

consolidado.

Nessa condição estava sujeito a jornada de seis horas, fazendo jus,

como extraordinárias, às sétimas e oitavas horas trabalhadas.

Verifico que há acerto na afirmação recursal de que a conta de

liquidação (id 8d27bf0) ocupou-se apenas das horas extras,

descuidando dos reflexos destas, que são devidos, pois declarado o

direito do recorrente à percepção das sétimas e oitavas horas como

extraordinárias.

Portanto, não apenas as horas extras, mas também os reflexos,

como postulados, dado seu caráter acessório, são igualmente

devidos.

Nesse contexto, em que o valor pago a título de gratificação de

função não remunera fidúcia ampliada e tampouco trabalho mais

elaborado, é assimilável, sobretudo para se evitar amealhamento

injusto, a possibilidade de compensação, nos termos da cláusula

11ª das convenções coletivas carreadas aos autos (ids 2dfbc12 a

edc7855), verbis:

…

Verifica-se desse precedente que o Tema 1.046 do Supremo

Tribunal Federal autoriza, nesses casos, a não aplicação do

entendimento firmado por meio da Súmula 109 do Tribunal Superior

do Trabalho. É também a circunstância dos autos.

Logo, a improcedência declarada pela instância de origem fica

afastada, condenando-se o reclamado ao pagamento da sétima e

oitava horas, como extras, que devem ser recalculadas, passando a

integrar a planilha de valores devidos, assim como os reflexos.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e súmula mencionados.

Outrossim, consoante se observa, essa questão relativa à jornada,

como resolvida pelo Regional, expõe contornos nitidamente fático

probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência

que, especificamente, encontra óbice na Súmula 102, item I, do TST

e ainda na Súmula 126 do TST, sendo bastante para negar

seguimento ao apelo manejado, inclusive sob a ótica do alegado

dissenso pretoriano.

Assim, denego seguimento.

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, da CF;

b) violação dos arts. 461, 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 114 CC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que a verba intitulada gratificação especial é

paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e

de análise pessoal do gestor, não tendo qualquer vinculação a

nenhuma norma interna da empresa ou previsão legal. Acrescenta

que caberia à parte autora comprovar a existência do suposto

normativo interno que previsse tal gratificação, não tendo, no

entanto, se desincumbido desse mister.

A Turma julgadora, acerca da matéria, destacou:

Inicialmente, observo que o banco reclamado não nega o

pagamento da parcela denominada gratificação especial a

determinados empregados, por ocasião da rescisão, limitando-se a

afirmar que se trata de mera liberalidade que cessou em 2012.

Admitido pois, o pagamento, independentemente de previsão legal

ou regulamentar, resta saber se o empregador possui a prerrogativa

de agir, nessas circunstâncias, por liberalidade. E a resposta é

negativa.

O C. TST, por sua Oitava Turma, em acórdão da lavra do Ministro

Márcio Eurico Vitral Amaro, julgando o Processo nº ARR-1960-

40.2014.5.03.0018, fixou o seguinte entendimento, conforme

excerto, verbis:

…

Poderia o recorrente ter instituído balizas objetivas para o

pagamento em questão. Acaso houvesse procedido dessa forma

estaria viabilizado o debate técnico sobre o não atendimento de

eventuais condições para a percepção da verba.

Sem normativo, portanto, e confessado o pagamento por

liberalidade, o contorno jurídico a ser dado é o da extensão ao

reclamante, ora recorrido, da verba em comento, nos moldes postos

em primeira instância, como forma de prestígio ao princípio

constitucional da isonomia.

…

Dessa forma, não prospera a pretensão recursal, devendo ser

mantida a decisão de origem.

Nessa mesma esteira de raciocínio do acórdão em exame, citem-se

os seguintes julgados:

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A

ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR

OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - Há transcendência política quando

se constata em exame preliminar o desrespeito da instância

recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente

no TST. 2 - Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do

art. 896, "a", da CLT e Súmula nº 296 do TST. 3 - Agravo e

instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO-

AUTOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A

ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR

OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - O TRT deu provimento ao recurso

ordinário do reclamado para, reformando a sentença, julgar

improcedente o pedido de pagamento da parcela "gratificação

especial", paga pelo Banco reclamado a alguns empregados por

ocasião da rescisão contratual. Para tanto, o Colegiado de origem

adotou a compreensão de que "não houve violação de norma de

caráter geral não observada pelo reclamado, estando sua conduta

dentro dos limites do poder potestativo do empregador a decisão de

gratificar alguns de seus empregados observando-se parâmetros

específicos." Asseverou, ainda, que não houve "ofensa ao princípio

da isonomia na conduta do recorrente, porquanto não foi

demonstrado que os substituídos se encontravam nas mesmas

condições dos ex-empregados que receberam a gratificação

quando de suas dispensas . 2 - Contudo, encontra-se pacificado no

âmbito do TST o entendimento segundo o qual, ainda que se trate

de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a

adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua

concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (artigo 5º,

caput , da Constituição Federal), segundo o qual, por extensão, é

vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza

entre empregados que se encontrem em condições equivalentes.

Há julgados de todas as Turmas do TST. 3 - No que se refere aos

pedidos sucessivos, observado o efeito devolutivo em profundidade,

tem-se que: a) não havendo critério objetivo firmado pelo

empregador, viola a isonomia o pagamento da parcela em

detrimento de qualquer empregado; b) a coisa julgada da tutela

coletiva deferida, nos termos do art. 103, II, do CDC, tem efeitos "

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe", o

que, no caso, alcança toda a categoria representada pelo sindicato-

autor, sem restrição à "competência territorial" da Vara do Trabalho

prolatora da decisão, e; c) devem incidir juros e correção monetária

nos termos da ADC nº 58 do STF. 4 - Recurso de revista de que se

conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11774-

54.2017.5.03.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes

Arruda, DEJT 10/02/2023). – grifos postos.AGRAVO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI

13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA.

CONCESSÃO A APENAS ALGUNS EMPREGADOS. ISONOMIA.

INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA . O princípioda isonomia consiste em

conferir tratamento igual a pessoas em situações equivalentes. Com

efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em considerar

que afronta o preceito isonômico a concessão de gratificação

especial de forma injustificada a apenas alguns empregados no

momento da rescisão contratual. Julgados. A Corte de Origem ao

registrar que " o recorrente justificou apenas que referida

gratificação foi paga por mera liberalidade a alguns empregados até

2012, sem justificar o porquê de a recorrente não fazer jus ao

benefício, ônus que lhe cabia (art. 818, II da CLT em conjunto com

art. 373, II do NCPC), não comprovando qualquer modificação

normativa ou regulamentar a partir de 2013. Destarte, entendo

configurado o tratamento discriminatório, o qual violou, portanto, o

princípio da isonomia", proferiu decisão em consonância com a

atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da

decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não

provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000076-

74.2021.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar

Rodrigues, DEJT 27/05 /2022) – grifos postos.(...) GRATIFICAÇÃO

ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.

AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático-

probatório dos autos, constatou que a gratificação especial instituída

pelo reclamado era concedida a apenas alguns empregados, no ato

da rescisão do contrato de trabalho, e que não restou demonstrado

nos autos os critérios objetivos aptos a justificar o tratamento

discriminatório dispensado no pagamento de tal parcela. Dessa

forma, ao reafirmar a sentença que havia deferido o pagamento de

gratificação à parte autora, com fulcro no princípio da isonomia, o e.

TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que

firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba

paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual,

o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de

critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba,

é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia,

sedimentado no caput do artigo 5º da CF/88, é vedado ao

empregador conferir distinção de qualquer natureza entre

empregados que se encontrem em condições equivalentes.

Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como

obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso.

Agravo não provido" (Ag-AIRR-11503-13.2017.5.03.0002,5ª

Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022).- grifos

postos.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014,

13.105/2015 E DA IN 40/2016, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº

13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Nega-se provimento a

agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos

pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido.

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3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS

LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN 40/2016, MAS ANTES

DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL

PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA

(alegação de violação dos artigos 5º, caput e II, da Constituição

Federal, 818 da CLT e 373, I, da CLT e divergência jurisprudencial).

O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-

probatório, manteve a condenação ao pagamento da "gratificação

especial", pela dispensa da reclamante, sob o fundamento de que "

não se pode admitir tratamento desigual a empregados na mesma

situação, sem que exista critério objetivopreviamente definido para

a concessão da benesse, pena de violação ao princípio da isonomia

". A jurisprudência do TST também entende que, mesmo se

tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato

na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os

empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no

momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do

princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da Constituição), o qual

veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre

empregados que se encontrem em condições equivalentes.

Recurso de revista não conhecido" (ARR-2251-31.2013.5.03.0097,

7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT

08/04/2022).(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. ACÓRDÃO DO

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS

13.014/2015 E 13.467/2017. (...) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A

jurisprudência pacífica do TST é a de que o pagamento da

gratificação especial pelo Banco Santander a apenas alguns

empregados, excluindo outros semnenhum critério objetivo, ofende

o princípio da isonomia. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a

Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo . Agravo

de instrumento conhecido e desprovido.(...)" (RRAg-10747-

50.2014.5.03.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 08/04/2022).AGRAVO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO

ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A

DETERMINADOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA

AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA

DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante,

afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido

e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA

LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS.

IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a

"reclamada concedeu a alguns empregados uma gratificação por

tempo de serviço por ocasião da rescisão contratual, por mera

liberalidade, em razão das funções desempenhadas e do tempo de

serviço na empresa". Aparente violação do art. 5º, caput , da

Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a

ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do

artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de

instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO POR MERA

LIBERALIDADE A DETERMINADOS EMPREGADOS.

IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver

transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a

jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. O TRT registrou

que a "reclamada concedeu a alguns empregados uma gratificação

por tempo de serviço por ocasião da rescisão contratual, por mera

liberalidade, em razão das funções desempenhadas e do tempo de

serviço na empresa". 3 . À luz da jurisprudência desta Corte

Superior, o pagamento da gratificação especial a alguns

empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por

mera liberalidade do empregador e sem critérios objetivos, viola o

princípio da isonomia . Precedentes. Recurso de revista conhecido

e provido" (RR-12189-59.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator

Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022).AGRAVO

EM RECURSO DE EMBARGOS - BANCO SANTANDER -

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - VERBA PAGA A ALGUNS

EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL -

LIBERALIDADE DO BANCO RECLAMADO - AUSÊNCIA DE

CRITÉRIOS OBJETIVOS - VIOLADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. Nega-se provimento a agravo que visa a provocar a

admissibilidade de recurso de embargos despido dos pressupostos

de cabimento, a teor do disposto no inciso II do art. 894 da CLT. 2.

A Turma de origem manteve a condenação ao pagamento da

gratificação especial rescisória, assentada na premissa fática de

que a concessão a outros empregados não tinha parâmetros

objetivos e feriu o princípio da isonomia, pois restou configurado o

tratamento diferenciado injustificável. 3. A alegaçãodeduzida pelo

Banco reclamado de que o pagamento da gratificação a alguns

funcionários no momento da rescisão contratual constituía mera

liberalidade e de que não houve tratamento discriminatório esbarra

no reexame da prova dos autos, pois a assertiva constante do

acórdão regional se dirige em sentido diametralmente oposto - de

que não restou justificado nos autos o tratamento diferenciado. 4.

Os arestos paradigmas trazidos a confronto pelo recorrente afastam

o tratamento discriminatório a partir de premissas fáticas não

ventiladas na decisão regional, no sentido de que a gratificação foi

paga a outros empregados por força do tempo de prestação de

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3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

serviços e do exercício de função de confiança. 5. Revela-se

correta, portanto, a decisão agravada, ao aplicar o óbice das

Súmulas nºs 126 e 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

(Ag-E-Ag-ARR - 10131- 73.2015.5.03.0107 , Relator Ministro: Luiz

Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/03/2020,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de

Publicação: DEJT 03/04/2020).

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, o entendimento regional, nos moldes

explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e

ao notório entendimento do TST, obstaculizando a revisão, ainda

que por divergência jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula

333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação ao art. 14, §1º da Lei 5.584/70 e Lei nº 1060/50;

b) violação ao art. 5º, LXXIV da CF/88.

Insurge-se o recorrente contra a concessão da justiça gratuita, sob

o argumento de não ter a autora comprovado o preenchimento dos

requisitos legais para deferimento do benefício.

A Turma julgadora, acerca da matéria, salientou:

De acordo o regramento, os magistrados concederão de ofício, ou a

requerimento da parte, a gratuidade da justiça para os que

perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Em tais situações, o empregado possui presunção de

miserabilidade, sendo dispensada, inclusive, a declaração firmada

de próprio punho ou por seu advogado com poderes especiais.

A norma também prevê que o deferimento da benesse quando a

parte comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das

custas do processo, de modo que, estando desempregado,

presume-se a condição de hipossuficiência econômica,

independente do valor do último salário recebido.

Na hipótese vertente, o autor declarou que não possuía condições

de suportar as despesas processuais decorrentes desta demanda

sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, afirmando

também estar desempregado.

De outra parte, verifica-se pelas provas dos autos que o reclamante

foi dispensado em 23/09/2021, não havendo comprovação de que

se encontre atualmente empregado.

Desse modo, entendo cabível o deferimento das benesses da

justiça gratuita, na forma do § 3º do art. 790 da CLT. Assim, por

essas razões, afasto a condenação do reclamante ao pagamento

dos honorários de sucumbência.

Recurso Ordinário provido, no particular.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, está em sintonia com o teor da Súmula 463 do TST,

obstaculizando a revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Denego seguimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) violação do art. 791-A, § 2º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Requer a reforma da decisão, para que sejam reduzidos os

honorários sucumbenciais a serem pagos aos patronos do autor.

A Turma Julgadora, ao enfrentar a matéria, asseverou:

Pede o recorrente a redução dos honorários advocatícios

sucumbenciais para 5%, nos termos dos §§ 2º e 3º do Art. 791-A da

CLT.

Entendo ter havido correto sopesamento dos parâmetros referidos

no § 2º do Art. 791-A da CLT, sendo adequada a fixação da verba

sucumbencial em 10%, não apresentando o recorrente qualquer

elemento que justifique a minoração pretendida.

Não vislumbro ofensa aos dispositivos constitucionais e

infraconstitucionais invocados, visto que a decisão foi proferida em

consonância com a legislação consolidada prevista no art. 791-A da

CLT, inclusive em relação ao percentual fixado a título de

honorários advocatícios.

Quanto aos arestos reproduzidos no acórdão, revelam-se

inespecíficos, o que obsta a revista, a teor da Súmula nº 296/TST.

Assim, inviável o recurso de revista no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000269-13.2022.5.13.0024

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

AGRAVADO

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO

JOSE ANTONIO MARTINS(OAB:

114760/RJ)

ADVOGADO

MARCELO PEIXOTO DA SILVA(OAB:

93631/RJ)

AGRAVADO

VANIA MACIEL DE MORAIS

ADVOGADO

FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO

MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0091907

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000269-13.2022.5.13.0024 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

RECORRIDOS: VÂNIA MACIEL DE MORAIS e SENDAS

DISTRIBUIDORA S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente pede, inicialmente, que todas as

publicações/notificações sejam exclusivamente realizadas em nome

da advogada Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid, OAB/PB nº

4978-A, na Rua Padre João Manoel, nº 923, 3º andar, CEP. 01411-

001, Cerqueira César, São Paulo/SP e que todas as publicações a

serem inseridas no Diário Oficial, o sejam com remissão expressa

ao nome da advogada mencionada.

Considerando que a causídica já se consta no sistema do PJe,

desnecessário um novo registro do advogado requerente.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/04/2023 - Id.

0bb3c9f, recurso interposto em 10/05/2023 ID. 8c21e03).

Regular a representação processual (Ids. 474Fe69, 9736496 e

c1daa82).

Preparo satisfeito (Ids. E8cb20e, 3a19d60 e c97217e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA JORNADA E DAS HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação dos arts. 56, § 6º, 74, §2º, 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

b) divergência jurisprudencial;

c) afronta ao artigo 7ª, XIII, da CF;

d) violação da orientação traçada na Súmula 85, III, do TST.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que manteve a r.

sentença, condenando a reclamada a pagar a reclamante horas

extras, por suposto labor em sobrejornada.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou (ID.9a92aa6):

A 1ª reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, por

meio do recurso ordinário de ID. b585654, insurge-se contra sua

condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, ao

argumento de que, no período em questão, o recorrido jamais foi

empregado da recorrente nos termos dispostos no art. 3º da CLT,

posto que ausentes os requisitos essenciais à caracterização do

vínculo empregatício, quais sejam, a pessoalidade, a subordinação

jurídica e o recebimento de salários, uma vez que não participou da

ingerência do contrato de trabalho em questão.

Alega que a jornada de trabalho indicada na inicial é inverídica e

desprovida de qualquer amparo fático ou legal, haja vista que as

empresas que realizam serviços na recorrente, como no caso a

segunda recorrente, respeitam o limite de jornada de seus

funcionários de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas

semanais (observando sempre a função do contratado e o limite

imposto pela legislação) e que quando há prestação de horas

extras, todos os empregados das empresas contratadas recebem a

respectiva contraprestação pelo labor extraordinário. Aprecio.

A reclamante ingressou com reclamação trabalhista contra a

recorrente, bem como, contra a empresa SENDAS

DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA), alegando que a 2ª

reclamada sucedeu a 1ª reclamada, no momento em que o

sucessor, além de manter o mesmo ramo de atividade e exploração

da empresa sucedida, manteve no mesmo local atividade no ramo

de mercados e afins como outrora explorado pela marca EXTRA

SUPERMERCADOS. Assim, entende que ambas devem compor o

polo passivo da demanda.

(…) Quanto às horas extras, ao contrário do alegado nas razões

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

recursais, a jornada indicada na inicial não foi acatada na íntegra,

sendo estas deferidas, com reflexos, após análise detalhada e

minuciosa das provas constantes nos autos…

(…) Assim, diante da ausência de provas a alicerçar a tese patronal,

é de se manter a condenação em horas extras, nos termos

consignados na sentença.

Não vislumbro, nesse contexto, afronta aos textos legais

mencionados.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Outrossim, a reanálise dos fatos e provas é defeso

por meio de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST,

inclusive em relação a dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000419-54.2022.5.13.0004

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA DE TRANSPORTES

MARCOS DA SILVA LTDA

ADVOGADO

VALMIR MARTINS NETO(OAB:

25948/PE)

RECORRIDO

ERINALDO GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO

JORDAN VITOR FONTES

BARDUINO(OAB: 27854/PB)

ADVOGADO

PAULO ROBERTO DA SILVA

ROLIM(OAB: 27856/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c7f33e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000419-54.2022.5.13.0004 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA

SILVA LTDA.

RECORRIDO: ERINALDO GOMES DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2023 - ID.

d2e3e60; recurso apresentado em 09.05.2023 - ID. ce96595).

Regular a representação processual (ID. 4f151af).

Entretanto, verifica-se que o preparo não se encontra satisfeito.

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados

parcialmente procedentes, sendo fixadas as custas processuais no

valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para fins de

liquidação, conforme se verifica através da sentença proferida

nestes autos - ID. 2386bc2.

A reclamada apresentou os respectivos embargos de declaração

que foram rejeitados através da sentença prolatada nestes autos -

ID. ba5ce48.

A demandada apresentou o recurso ordinário, postulando a

concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante de

dificuldade financeira para arcar com as despesas referentes a este

processo - ID. cfbd82a.

Ressalte-se que foi concedido prazo para a reclamada regularizar o

preparo referente ao depósito recursal e custas processuais, sob

pena de não conhecimento do recurso ordinário patronal por

deserto, conforme se verifica mediante o despacho exarado nos

autos - ID. c9da083.

A reclamada foi devidamente notificada acerca do inteiro teor do

referido despacho - ID. 68ed363.

Em seguida, a reclamada formulou o pedido de reconsideração do

aludido despacho para que seja concedida a gratuidade judiciária -

ID. 7baec74.

A Segunda Turma deste Tribunal não conheceu o recurso ordinário

interposto pela reclamada diante da flagrante deserção.

A decisão deixou assente que aberta a diligência para saneamento

do preparo recursal, a recorrente não comprovou o recolhimento do

depósito recursal e o pagamento das custas processuais, como

também não houve a comprovação robusta da alegada

hipossuficiência econômica, conforme se observa através do

acórdão questionado - ID. 56d8843.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Pois bem. A Empresa de Transportes Marcos da Silva Ltda.

interpõe o presente recurso de revista, reivindicando a modificação

do acórdão questionado. Alega, novamente, que não tem condições

financeiras para arcar com o preparo recursal. Solicita o

afastamento da deserção recursal para que seja possível discutir o

mérito - ID. ce96595.

Ressalte-se que constitui ônus da parte recorrente efetuar o

depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso

interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação,

nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, a teor do

disposto no item I da Súmula nº 128 da Alta Corte Trabalhista, o que

não foi devidamente observado pela reclamada.

Oportuno esclarecer que o valor atual do depósito é de R$

24.592,76, para fins de interposição do recurso de revista, conforme

estabelece os arts. 1º e 2º do Ato SEGJUD.GP nº 430/2022 do

Tribunal Superior do Trabalho, o que também não foi atendido pela

recorrente.

Ademais, no tocante ao depósito recursal, verifica-se que a

recorrente não se enquadra nas exceções previstas no art. 899, §§

9º e 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade da parte arcar

com as despesas do processo, a teor do item II da Súmula nº 463

do Tribunal Superior do Trabalho.

O recolhimento das custas processuais deve ser realizado pela

parte sucumbente, após o trânsito em julgado da decisão. No caso

de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado

o recolhimento dentro do prazo recursal, conforme exigência

prevista no art. 789, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o

que também não restou observado pela reclamada.

Outrossim, a concessão de prazo para regularização do preparo

recursal resta inviável, tendo em vista que não se trata de custas

processuais e depósito recursal insuficientes, mas de total ausência,

como no caso dos presentes autos.

Por todo o exposto, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, em virtude da sua flagrante deserção, no

tocante ao preparo recursal.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000958-11.2022.5.13.0007

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CICERO DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO

JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO

ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO

LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO

DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO

RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO

CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

RECORRIDO

ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO

SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

ADVOGADO

MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CICERO DA SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1f23a9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000958-11.2022.5.13.0007 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CÍCERO DA SILVA BARBOSA

RECORRIDA: ALPARGATAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais, postula que as

publicações do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome

do advogado MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA -

OAB/DF 21.934.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação do advogado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2023 - ID.

5b81656; recurso apresentado em 08.05.2023 - ID. 54774f4).

Regular a representação processual (IDs. ce5b100, 0d23da7 e

6b6e663).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 82b6925).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INTERVALO TÉRMICO. HORAS EXTRAS

Alegações:

a) violação do art. 7º, XXII, da CF;

b) violação dos arts. 71, § 4º, 155, I, 157, I, e III, e 200, V, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:

“

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO

TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO

DESCANSO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Os

parâmetros fixados no Anexo 3 da NR 15 do MTE têm o escopo de

estabelecer o regime de trabalho de empregados expostos ao calor,

para fins de aferição da insalubridade. A fixação de descansos

durante a jornada de trabalho disposta no antigo quadro 1 da

referida norma tinha a preocupação de estabelecer critérios para

conferir conforto térmico no desempenho atividade laborativa, como

forma de proteger a saúde do trabalhador e garantir um meio

ambiente laboral hígido, revelando a hipótese de medidas de

controle e/ou neutralização do agente insalubre (arts. 7°, XXVIII,

196 e 225, caput, da CF/88). É equivocada qualquer interpretação

que sustente que o Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR 15 do MTE

criava uma nova espécie de intervalo durante a jornada de trabalho

e que a supressão dessas pausas ensejaria o pagamento de horas

extras nos termos do § 4º do art. 71 c/c art. 253, ambos da CLT.

Recurso não provido.”

“

Em ação anteriormente ajuizada, tombada sob o número

0000505-16.2022.5.13.0007, foi reconhecido o direito do

reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade em

grau médio, por exposição ao agente químico e calor em nível

superior ao limite de tolerância, com base no laudo pericial

produzido por determinação do juízo.

Amparado na referida decisão judicial, o reclamante requer o

pagamento de horas extras, decorrentes da supressão do

período de intervalo térmico previsto no Anexo III da NR 15,

invocando o art. 253 da CLT e a Súmula n° 438 do C. TST.

(…)

Na espécie, entendo que a perícia em que se baseou a decisão

proferida na reclamação trabalhista anteriormente ajuizada

(0000505-16.2022.5.13.0007) não é suficiente para acolher a

pretensão do reclamante, uma vez que não está claro por

quanto tempo e por quais períodos ele esteve exposto à

temperatura apontada no laudo (29,8º C), avaliada através do

IBUTG.

É que a perícia em questão destinava-se a aferir se havia

insalubridade no local de trabalho, sob o ponto de vista da presença

de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia

necessidade de o perito investigar as mudanças de temperatura no

ambiente de trabalho de conformidade com as diferentes horas em

que o empregado cumpria a sua jornada e de acordo com

elementos sazonais, a exemplo das próprias estações do ano. No

exame pericial, o expert não se preocupou em fazer medições mais

exaustivas do agente físico calor.

(…)

A temperatura aferida pelo perito judicial foi considerada apenas

para caracterização da insalubridade, o que, a meu sentir, não

basta para supor que o autor trabalhava sob alta temperatura por

todo o tempo de sua jornada, nas mais variadas estações do ano.

(...)

No entanto, no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do

presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao

descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1

do Anexo III da NR-15, seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e 253 da

CLT, tal como fartamente explanado alhures.

Por essas razões, mantenho a r. sentença, que indeferiu a

pretensão autoral.”

(Grifou-se)

Pois bem, a par disso, entendo que o apelo merece admissão.

É que a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e iterativa

do C. TST, que se posiciona pelo deferimento das horas extras em

casos em que, constatado calor excessivo no ambiente de trabalho,

não são concedidos os intervalos para recuperação térmica,

conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a título de

amostragem:

“RECURSO

DE

REVISTA

INTERPOSTO

A

ACÓRDÃO

PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR

EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O

ADICIONAL

DE

INSALUBRIDADE.

POSSIBILIDADE

.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Trata-se de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

controvérsia acerca do pagamento de horas extras decorrente da

supressão do intervalo para recuperação térmica, em caso de

exposição a calor excessivo. 2 . A jurisprudência iterativa, notória e

atual desta Corte superior é no sentido de que a não concessão do

intervalo destinado à recuperação térmica, em razão da exposição a

calor excessivo, gera para o empregado o direito ao pagamento de

horas extras correspondente ao intervalo suprimido. 3. Ademais,

este Tribunal Superior possui entendimento firme no sentido de que

o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao

agente insalubre (calor), enquanto o pagamento das pausas é

devido ante a ausência de sua concessão no respectivo período.

Consistem, dessa forma, em verbas distintas, merecidas a 4 . A

tese esposada pela Corte de origem, no títulos diversos. sentido de

não reconhecer ao obreiro o direito a horas extras decorrente da

supressão do intervalo para recuperação térmica, contraria a

jurisprudência dominante nesta Corte superior, resultando

evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de

reforma da decisão recorrida. 5 . Recurso de Revista conhecido e

provido" (RR-243-23.2019.5.13.0023, 6ª Turma, Relator Ministro

Lelio Bentes Correa, DEJT 06/08/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE

CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA

PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS

EXTRAS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao

calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos

termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para

recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho,

conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não

configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o

adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao

agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor),

ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido

observadas pela empresa no respectivo período. São verbas

distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante

realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos

limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão

regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por

exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista

anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado

que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo

Ministério do Trabalho para .recuperação térmica, conforme autoriza

o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência

pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos

intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal.

Assim sendo, a decisão agravada foi Regional de origem proferida

em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do

CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é

insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-

AIRR-229-31.2019.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio

Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021).

"(...)

B)

RECURSO

DE

REVISTA

INTERPOSTO

PELO

RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ATIVIDADE INSALUBRE.

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO

AGENTE CALOR. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS.

T R A N S C E N D Ê N C I A

P O L Í T I C A

R E C O N H E C I D A .

CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte

Superior pacificou entendimento de que é devido o pagamento de

horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação

térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.215/1978

do MTE, independentemente da concessão do adicional de

insalubridade. II. Ao assentar que, na realização de atividades com

exposição ao calor além dos limites de tolerância, o pagamento do

adicional de insalubridade obsta as horas extras pela supressão dos

intervalos para recuperação térmica, a decisão da Corte de origem

contraria jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. II.

Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXII,

da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-230-

51.2019.5.13.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz

Ramos, DEJT 07/05/2021).

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO

PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 7º, XXII, da

Constituição Federal e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e

divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista

interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à

jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência

política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo.

Na questão de fundo, cabe referir que a jurisprudência desta Corte

Superior vem se firmando no sentido de que a inobservância dos

intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15

(Portaria 3.215/78 do MTE), enseja também o pagamento de revista

horas extras correlatas. Precedentes. Recurso de revista conhecido

e provido" (RR-12170-53.2016.5.15.0146, 7ª Turma, Relator

Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/06/2021).

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se no

decisum

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

impugnado, que reconhece haver calor acima dos limites de

tolerância no ambiente laboral, possível violação ao art. 200, V, da

CLT, e, por conseguinte, ao art. 7º, XXII, da CF /88, a autorizar a

revista.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já fora admitido. Nesta hipótese, registro que não

há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC/2015, garante a análise pelo C. TST das demais alegações

trazidas.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido de habilitação, de forma exclusiva, do advogado

MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA - OAB/DF

21.934, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as

providências necessárias à habilitação do patrono;

b) ADMITO o Recurso de Revista do reclamante, concedendo vista

à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal. Publique-se;

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000968-61.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EVERTON SILVA SANTOS

ADVOGADO

PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO

PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RECORRIDO

99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbbe629

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000076-21.2023.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA.

RECORRIDO: EVERTON SILVA SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome

do advogado LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/SP

121.738, com endereço profissional na Av. Brigadeiro Faria Lima,

3477, 16º andar, CEP 04538-133, São Paulo – SP.

O mencionado causídico já se encontra devidamente cadastrado no

PJe, de forma exclusiva, como representante da empresa

recorrente, de modo que nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/04/2023 –

ID.e5c3d73; recurso interposto em 10/05/2023 id. b5fe300).

Regular a representação processual (Id. 85008b8).

Preparo satisfeito (Ids. Aeb5519 e 5a1fa10).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação do art. 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou (ID. 267fd80):

(…)

A recorrida renova a preliminar de incompetência material desta

justiça especializada aduzindo que a demanda é de cunho

exclusivamente comercial (contratação de uso de aplicativo).

Ocorre que esta turma já vem enfrentando a temática posta neste

apelo, analisando direitos trabalhistas postulados em face de

empresas de passageiros por aplicativo, inclusive envolvendo

também a ora recorrida, e sobre a matéria, este órgão é pacífico em

reconhecer a competência da justiça trabalhista para o julgamento

da matéria levantada nesta ação, que busca o reconhecimento do

vínculo de emprego com a ré, e o pagamento de direitos

trabalhistas suprimidos.

Nesse sentido, pela identidade fático-jurídica dos casos, transcrevo

os fundamentos do acórdão de relatoria do Desembargador Edvaldo

de Andrade, extraídos do ROT nº. 0000683-11.2021.5.13.0003,

julgamento de 01.02.2022.

Para a fixação da competência em razão da matéria, é

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

imprescindível o prévio conhecimento dos elementos da demanda

apresentada ao Poder Judiciário, com base na análise da pretensão

posta em juízo na inicial (

in status assertionis

). Em regra, não se

pode aguardar a produção de provas para, somente depois,

resolver uma questão prévia, atinente a quem caberia processar e

julgar a lide; por isso, no próprio recebimento da inicial, faz-se

necessário perquirir, com base nos elementos trazidos pelo autor,

sobre a presença dos pressupostos processuais e das condições da

ação.

Se a parte reclamada se contrapõe ao reconhecimento do vínculo

empregatício, aduzindo uma relação de natureza não trabalhista, o

acolhimento de tal alegação resulta apenas no indeferimento da

pretensão do autor, sem que isto implique deslocamento de

competência. Afinal, se a decisão for pela inexistência do contrato

de trabalho que dá suporte aos pedidos de natureza trabalhista,

nada mais restará a ser decidido na Justiça Comum.

(…) Desse modo, por estar a sentença alinhada ao entendimento

desta Corte, nada há a alterar quanto ao afastamento da preliminar

suscitada pela ré, mantendo-se irretocável o reconhecimento desta

justiça para apreciação da matéria controvertida posta neste litígio.

Rejeito a preliminar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“

violação direta da Constituição Federal

”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV e XIII, 5º, II e XIII, e 170,

caput

, I, II, IV e

parágrafo único, da CF;

b) violação dos arts. 2º e 3º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou que (ID. 267Fd80):

Cinge-se a controvérsia quanto à existência do liame empregatício

entre as partes litigantes.

O juízo monocrático, ao se pronunciar sobre o direito, afastou a

formação de vínculo de emprego entre as partes (Id f39b825).

A hipótese dos autos envolve tema há muito debatido em nossos

tribunais trabalhistas, no entanto, ainda pendente de uma conclusão

definitiva. Busca-se estabelecer a verdadeira natureza jurídica do

liame envolvendo o prestador de serviços e as plataformas de

transporte, como é o caso dos autos.

A matriz normativa do direito do trabalho brasileiro adota uma

posição binária no que concerne ao reconhecimento do vínculo

empregatício, nos termos da CLT, art. 3º. Isso significa dizer que a

prestação pessoal do trabalho pode ser enquadrada no referencial

legislativo e, por consequência, atrair a aplicação de todo o

arcabouço normativo, ou acomoda-se fora de tais limites normativos

e afasta qualquer tipo de proteção social.

No caso tratado nos presentes autos, a solução do litígio perpassa

pela verificação de conformidade dos requisitos legais preconizados

pela diretriz normativa brasileira (CLT, art. 3º), quais sejam:

pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. É

a única forma reconhecida em nossa estrutura normativa para

nortear a solução do litígio derivado das dúvidas provenientes da

existência de uma relação laboral. Esse modelo deverá ser

aplicado, inclusive nas relações de trabalho originárias das

tecnologias disruptivas, como é o caso das plataformas de

transportes. Nessa perspectiva, é complexa a tarefa de aferir a

tessitura jurídica a partir de elementos tradicionais,

originados de modelos de relação de emprego não mais prevalentes

em nossa sociedade.

No caso dos motoristas das plataformas de transporte é notório que

não existe uma exigência formal e direta acerca do número de

horas ou de dias trabalhados. Essa faceta da prestação dos

serviços não subtrai a ideia de não eventualidade, tendo em vista a

potencialidade do labor. Além do mais, o

senso comum

nos

apresenta a perspectiva de que os motoristas trabalham de forma

ininterrupta a fim de conseguir ganhos razoáveis, como é o caso

dos autos.

A circunstância de o motorista se inserir na atividade empresarial

típica e predominante dos aplicativos de transporte gera a

presunção de não eventualidade da prestação dos serviços,

independentemente da frequência com que os serviços são

realizados. Inegavelmente tem-se por

caracterizada a habitualidade.

(…)

O fato de ser do autor da demanda a responsabilidade pelas

despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é

elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na

realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais

apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui

o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços.

Por óbvio, o valor da retribuição paga ao motorista é bem superior

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

ao montante retido pelo tomador dos serviços. No entanto, isso

acontece em função da particularidade de o prestador arcar

integralmente com os custos dos insumos necessários para a

prestação dos serviços. Tal particularidade não subtrai a

onerosidade, que deve ser reconhecida na hipótese dos autos.

(…)

Pelo que foi exposto até o presente momento, é possível

reconhecer, com alguma facilidade, o atendimento de três requisitos

caracterizadores da relação empregatícia para o presente caso: a

pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade. Resta-nos o

enfrentamento do mais desafiador dos requisitos do presente caso,

ou seja, a subordinação jurídica. Ora, a despeito de reconhecidas a

pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, a relação de

emprego só emerge no mundo jurídico quando demonstrada a

subordinação jurídica.

(…) Não há, portanto, como se falar em trabalho autônomo dos

motoristas de aplicativos, tendo em vista a existência de uma

subordinação inerente à própria ferramenta digital. Não existindo a

autonomia apriorística defendida pelo réu, ultrapasse-se o traço

delimitador da proteção laboral, só sendo possível descaracterizar o

liame laboral na hipótese de, no plano fático, demonstrar-se o

descumprimento de algum requisito da CLT, art. 3º.

(…) No caso dos autos, conforme exaustivamente relatado, tais

requisitos foram cumpridos, o que nos conduz ao reconhecimento

da relação de emprego.

(...)

Superado o entrave jurídico quanto à existência do liame de

emprego entre as partes, cuja admissão ocorreu em 10.04.2020, na

função de motorista, com salário semanal de R$500,00, sob

modalidade de contrato intermitente, uma vez que exaustivamente

enfrentada a temática em linhas anteriores, e não havendo a

comprovação quanto à quitação dos direitos do autor, condena-se a

parte acionada a pagar ao trabalhador os seguintes direitos

referente a todo interregno contratual: férias vencidas (em dobro)e

simples, todas acrescidas do terço constitucional; 13ºs salários

proporcional (2020) e integrais (2021 e 2022), FGTS de todo o

período (a depositar).

Com supedâneo nos elementos probatórios colacionados, o Órgão

julgador verificou a existência dos requisitos ensejadores da relação

empregatícia.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“

violação direta da Constituição Federal

”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ainda que não se

tratasse de processo submetido ao rito sumaríssimo, a apreciação

demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que

é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF.

Sobre a questão disse a decisão de embargos:

Por todo o exposto, e considerando, que, reiteradas vezes, vem a

embargante opondo embargos de declaração, sob os mesmos

argumentos, em diversos processos submetidos à análise desta

relatoria, em que figura no polo passivo, impõe-se declarar o

evidente intuito protelatório dos embargos de declaração.Dessa

forma, com amparo no disciplinamento do §2º do art. 1.026 do CPC,

condena-se a embargante a pagar, em proveito do embargado,

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em

razão do intuito protelatório do recurso.

Como visto acima, a Turma julgadora impôs a multa pelo uso

reiterado dos embargos para fins procrastinatórios, com fundamento

no art. 1.026, § 2º, do CPC. A condenação; neste ponto; não afronta

a norma constitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000720-86.2022.5.13.0008

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

50

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

RECORRENTE

TAMMY WANDSON DE FREITAS

LIMA

ADVOGADO

SAORSHIAN LUCENA ARAUJO(OAB:

12740/PB)

RECORRIDO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

SA

ADVOGADO

Danilo Duarte de Queiroz(OAB:

10588/PB)

ADVOGADO

MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMMY WANDSON DE FREITAS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb90146

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000720-86.2022.5.13.0008 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAMMY WANDSON DE FREITAS LIMA

RECORRIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 – Id.

bdab488; recurso interposto em 08.05.2023 - Id. d0d888c).

Regular a representação processual (Id. fd215b1).

Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id. fdec908).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 832 da CLT, 489, II, III e §1º, I, II, III, IV, V, VI

do CPC;

c) contrariedade à súmula nº 459 TST;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

Em primeiro lugar, é relevante destacar, acerca da valoração da

prova, que vigora no sistema processual brasileiro o princípio do

livre convencimento motivado, ou da persuasão racional,

consubstanciado no art. 371, do CPC/2015, de aplicação subsidiária

na esfera trabalhista, consoante o art. 769 da CLT.

Dessa forma, cabe ao órgão jurisdicional valorar livremente os

elementos de prova, desde que esteja suficientemente

fundamentado o posicionamento assumido.

Na hipótese, os parâmetros utilizados foram suficientemente claros:

a condição pessoal do autor, no contexto de suas atribuições,

confrontadas no conjunto da prova contida nos autos, não se traduz

eficaz para descaracterizar o rótulo de cargo de confiança que lhe

foi atribuído administrativamente.

Estabeleceu-se a premissa quanto à prova e o PCR de que:

A improcedência da ação foi calcada no conjunto probatório, aqui

revisitado, partindo-se do seguinte pressuposto:

[…]

E são esses, de fato, os elementos de prova contidos nos autos.

Ou seja, as atribuições do reclamante são descritas como aquelas

previstas no PCR.

A propósito, a matéria relativa ao PCR do BNB e a caracterização

dos cargos de gerente de negócios como investidos de fidúcia

diferenciada não é novidade no âmbito do Regional, que teve

diversas oportunidades de se debruçar sobre o tema, inclusive em

ações coletivas que foram propostas pelos Sindicatos da Categoria,

deixando assente que: … (ID. 2 d470e2 – pág. 604).

Portanto, não se pode dizer que o juízo deixou de considerar as

provas.

Apenas, recusou a verdade processual na forma pretendida pela

parte agora embargante, fixando-se, sem apoio no conjunto da

prova, uma jornada que contemple horas extras em proveito do

autor, tendo as suas atribuições como técnicas, sujeitando o

empregado à jornada de 6 horas.

Assim, não há qualquer vício que macule o julgamento.

Demais disso, apesar de competir ao magistrado fundamentar suas

decisões, tal raciocínio não conduz à obrigação de dar respostas a

teses ou a entendimentos que não comportem maiores

esclarecimentos, em virtude da conclusão lógico sistemática

adotada no julgamento. Inexiste omissão quando o julgador, em

relação às provas dos autos, as analisa e delas extrai

posicionamento coerente, fundado no próprio contexto probatório,

como é o caso dos autos.

Incólume, portanto, a legislação referenciada pela parte nos seus

embargos.

Ora, se a decisão é considerada injusta pela embargante, ou, no

seu entender, decorreu de má análise das provas, fundando-se em

premissa equivocada, deve manejar recurso adequado buscando

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

51

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

guarida em sua irresignação, que não os embargos de declaração.

O mero inconformismo da parte em relação à tese jurídica

expressada no acórdão, hipótese dos autos, não autoriza

interposição de embargos de declaração, já que não se equipara à

obscuridade, omissão ou contradição tampouco a erro material.

Sobre o tema:

…

Por fim, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os

aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente

demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como

condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento

recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118

da SDI1 do TST).

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes

foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma

amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de

modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que

embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas

pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu

convencimento, inclusive quanto às atribuições do cargo

desempenhado pelo autor, o que afasta a hipótese de afronta dos

arts. 93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Quanto ao dissenso pretoriano, tendo em vista a inteligência da

Súmula 459 do TST, não é cabível na hipótese.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

DAS HORAS EXTRAS. INADEQUADO ENQUADRAMENTO NO

ART. 224 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 5º, LV da CF;

b) violação dos arts. 9º, 224, caput, 769 e 818, II da CLT; arts. 341 e

373, II do CPC;

c) contrariedade às súmulas nº 102, 109 e 221 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que não restou comprovado o exercício de

função de confiança com poderes especiais de mando, gestão ou

representação, para ser enquadrada no disposto do artigo 224 da

CLT.

O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou:

A improcedência da ação foi calcada no conjunto probatório, aqui

revisitado, partindo-se do seguinte pressuposto:

Ocorre que tampouco logrou êxito o autor quanto à comprovação de

ausência de fidúcia no cargo exercido. Tanto a prova documental

acostada pela defesa, em especial o descritivo da função de ID

c8e545f, quanto os depoimentos prestados dão suporte à tese

defensiva.

Consoante apontado, o gerente de suporte era subordinado ao

gerente de negócios ao passo em que as procurações trazidas aos

autos demonstram um grau de confiança diferenciado em razão do

cargo exercido pelo reclamante.

Decerto que, como gerente de negócios, o autor não detinha

poderes de mando ou gestão elevados, tampouco lhe competia a

admissão ou punição de funcionários notadamente quando se sabe

que estruturas complexas como bancos dispõem de setores

próprios voltados à gestão de recursos humanos.

Tampouco se há de exigir que os poderes exercidos pelo detentor

do cargo de gerente de negócios equivalessem ao de gerente geral

da agência a quem estava subordinado. Como o próprio regramento

empresarial denota, trata-se de um grau de fidúcia intermediário e

por isso mesmo perfeitamente enquadrável na exceção prevista no

art. 224, §2º, da CLT. ( ID – págs. 533/534)

E são esses, de fato, os elementos de prova contidos nos autos.

Ou seja, as atribuições do reclamante são descritas como aquelas

previstas no PCR.

A propósito, a matéria relativa ao PCR do BNB e a caracterização

dos cargos de gerente de negócios como investidos de fidúcia

diferenciada não é novidade no âmbito do Regional, que teve

diversas oportunidades de se debruçar sobre o tema, inclusive em

ações coletivas que foram propostas pelos Sindicatos da Categoria,

deixando assente que:

…

Portanto, não há margem para acatar as impressões que são

lançadas pelo autor no contexto das atribuições que são cometidas

ao Gerente de Negócios, não sendo, por si só, a necessidade de

registro da jornada e a ausência dos amplos poderes para

caracterizar o grau de fidúcia capazes de transmudar a natureza do

seu cargo.

É dizer: há fidúcia diferenciada nas tarefas desempenhadas pelo

Gerente de Negócios no âmbito do PCR do BNB. Inteligência do art.

224, § 2º, da CLT.

São esses os fundamentos para rejeitar o pedido de reforma da

decisão.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às súmulas invocadas, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

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3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

52

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Registre-se que o item I da Súmula 102 do TST, de forma expressa,

diz que: “A configuração, ou não, do exercício da função de

confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da

prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame

mediante recurso de revista”.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso interposto. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000674-55.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

TATIANE VIEGAS DE MELO

ADVOGADO

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a0ad4

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000674-55.2022.5.13.0022 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDA: TATIANE VIEGAS DE MELO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/04/2023 – ID.

d60fa71; recurso apresentado em 08/05/2023 id. 2cbe487).

Regular a representação processual (ID. 3ec4d1c).

O Juízo está garantido (despacho de ID.672e2e0).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

EXCESSO DE PENHORA

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF;

b) violação dos arts. 525, § 7º, 919, § 5º, e 925, § 5º, do CPC; e 878

da CLT.

Sustenta o recorrente a existência de excesso de penhora, sob o

argumento de que para garantir um débito de R$ 19.609,62 foi

realizada constrição correspondente a 2.000 (duas mil) vezes o

valor do debito.

Sobre a questão disse a Turma:

O hospital executado aponta excesso de penhora. Argumenta que

o bem de sua propriedade objeto de apreensão judicial - imóvel no

valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais) -

supera em mais de duas mil vezes o débito sob execução, cujo

montante alcança apenas R$ 19.609,62.Sem razão.Após esta

Justiça Especializada ter realizado várias esforços no sentido de

satisfazer a execução - tentativas infrutíferas de bloqueios de

contas, por meio do SISBAJUD, e de veículos, pelo convênio

RENAJUD (IDs. 49a20d5, 6e1aea7 e bb9593e), a juíza de origem

determinou a constrição judicial sobre o bem imóvel já penhorado

nos autos do processo nº 0000686-45.2022.5.13.0030 (ID.

672e2e0).O valor do imóvel penhorado, sede do HOSPITAL

SAMARITANO LTDA., consta do auto de penhora sobre penhora

realizado por Oficial de Justiça (ID. de9747b), na quantia apontada

nas razões do agravo de petição.Apesar de o agravante alegar que

o débito em execução nestes autos está calculado em valor

bastante inferior ao seu imóvel penhorado, não aponta outro bem

em substituição capaz de garantir a execução.Sobre o tema, este

Regional já se manifestou no sentido de que não pode obter êxito a

defesa alicerçada em excesso de penhora quando a parte

executada não aponta outro bem capaz de solver a execução, in

verbis:AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE

PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM EM

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE. Não pode obter êxito a

defesa alicerçada em excesso de penhora quando a parte, apesar

de informar que o débito está calculado em valor inferior ao do

imóvel penhorado, não aponta outro bem capaz de solver a

execução. (TRT da 13ª Região - 1ª Turma - Agravo de petição nº

0141100-64.2014.5.13.0001 - Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida

- Julgamento: 26/05/2020 - Publicação: DJe 05/06/2020.)Já a

substituição da penhora também deve considerar a liquidez dos

bens apontados pelo devedor e a ordem de preferência, nos termos

do art. 835 do Código de Processo Civil.Ademais, trata-se de

hipótese em que, apesar de o valor do bem imóvel constrito superar

em muito o da execução, ele ainda está garantindo dívidas oriundas

de outros processos. Como já referido, o caso em análise é de uma

nova penhora sobre penhora anterior já perfectibilizada em outro

processo..Recentemente, em processo semelhante contra o mesmo

executado, este Regional manteve a penhora efetivada no imóvel

onde funcionava o Hospital Samaritano, conforme aresto transcrito

a seguir:AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE

PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BEM EM

SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE. Não pode obter êxito a

defesa com alicerçada em excesso de penhora quando a parte,

apesar de informar que o débito está calculado em valor inferior ao

seu imóvel penhorado, não aponta outro bem capaz de solver a

execução. (TRT da 13ª Região - 1ª Turma - Agravo de petição nº

0000116-59.2022.5.13.0030 - Rel. Des. Eduardo Sérgio de Almeida

- Julgamento: 28/03/2023 - Publicação: DJe 31/03/2023.)Assim

sendo, mantenho a penhora e determino o prosseguimento da

execução, realizando-se todos os atos necessários à satisfação do

débito da exequente.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve,

in verbis

:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “

ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal

”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e o

dissenso pretoriano, não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000014-18.2023.5.13.0025

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO

JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO

MARIA DA CONCEICAO ALVES DA

SILVA LIMA

ADVOGADO

PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc9729

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000014-18.2023.5.13.0025 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA

RECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que,

preliminarmente, não conheceu do agravo de petição manejado

pela executada, tendo em vista a natureza interlocutória da decisão

atacada, nos termos da Súmula 214 do TST, bem como a ausência

de garantia do juízo.

Ocorre que o TST consolidou o entendimento contido na Súmula

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

214, a qual, em sua literalidade, dispõe que “

Na Justiça do

Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões

interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses

de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula

ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b)

suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa

dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o

juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

”

Nesse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do presente

recurso de revista, conforme diretrizes traçadas na Súmula 214 do

Tribunal Superior do Trabalho, e, ademais, verifico que o caso em

comento não se enquadra nas exceções nela previstas.

Não bastasse, como bem salientado no acórdão guerreado, o juízo

não está garantido.

Não há, pois, como conhecer o apelo em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000874-35.2022.5.13.0031

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

JOSELIA CUSTODIO DA SILVA

SOUZA

ADVOGADO

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA

BRAZ(OAB: 7664/PB)

RECORRIDO

JOSE MATHEUS DOS SANTOS

ALVES

ADVOGADO

RENATA SOARES SOBCHACKI(OAB:

13954/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSELIA CUSTODIO DA SILVA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbcdec0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000874-35.2022.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: JOSELIA CUSTODIO DA SILVA SOUZA

RECORRIDO: JOSE MATHEUS DOS SANTOS ALVES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2023 – Id.

1a16338; recurso apresentado em 10.05.2023 – Id. - 7d181f6).

Regular a representação processual (Id. ae80439).

Preparo dispensado ( Justiça Gratuita - Id. c6ffa7d).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Volta-se a recorrente contra a decisão que reconheceu o vínculo

empregatício entre as partes. Pede, ainda, a condenação do autor

em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a

procedência parcial dos pedidos, nos termos do art. 791-A,

parágrafo 3º, da CLT.

A insurgência da recorrente em relação aos temas abordados no

presente recurso não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000658-67.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO

MENEZES(OAB: 61154/BA)

ADVOGADO

ANTONIO CICERO DA CUNHA

NETO(OAB: 9620/SE)

RECORRIDO

ROZELLAMS FRANCISCA CAETANO

VERAS VARELA

ADVOGADO

SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

ADVOGADO

MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747833a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000658-67.2022.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: ROZELLAMS FRANCISCA CAETANO VERAS

VARELA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2023 – ID.

f38b02a; recurso apresentado em 09.05.2023 – ID. 418f783).

Regular a representação processual (ID. 22884de, 41c9e71 e

17f4c31).

Preparo desnecessário (CLT, art. 790-A, I e DL nº 779/69, art. 1º, IV

- Súmula nº 41 do TRT da 13ª Região).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

VALORES PAGOS

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000009-30.2022.5.13.0025

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

DANIEL ALVES LINS

ADVOGADO

PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA

SILVA(OAB: 18504/PB)

RECORRIDO

CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO

JULIANA COELHO TAVARES

MARQUES(OAB: 22979/PB)

ADVOGADO

CAIO VICTOR NUNES COELHO

MARQUES(OAB: 22978/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

- DANIEL ALVES LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052d19d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – 0000009-30.2022.5.13.0025 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: DANIEL ALVES LINS

RECORRIDO: CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio das razões recursais (ID. 909c986),

requer que todas as publicações/intimações sejam efetivadas em

nome do advogado Paulo Luciano Nascimento da Silva - OAB/PB

18.504.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante do autor no sistema do PJe, pelo que nada a deferir

neste particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.04.2023 - ID.

d50cfc5; recurso interposto em 11.05.2023 - ID. 909C986).

Regular a representação processual (ID. 773Dc43).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. F8879f7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE ABSOLUTA POR DESRESPEITO AO DEVIDO

PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 393 do TST;

b) violação do art. 5º, II e LIV, da CF;

c) violação do art. 1.013 do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

Alega a nulidade do processo por cerceamento ao seu direito de

defesa, em razão de ter o magistrado de origem desconsiderado

documentos que entende essenciais ao deslinde da demanda. Aduz

que aludida documentação foi apresentada a fim de contrapor os

fatos articulados pela parte contrária, não havendo que se falar,

portanto, em preclusão.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou no acórdão (ID.

4Dea16b):

(…)

Compulsando os autos, verifico que, após o início da instrução, a

parte autora peticionou nos autos, requerendo a juntada de prova

emprestada e documentos novos (ID. 0dc8de5), consistentes em

prints de conversas do aplicativo whatsapp entre o demandante e o

proprietário da reclamada, visando comprovar a autenticidade das

planilhas de conferência de comissões por ele apresentadas no ID.

07d116, além da ata de audiência do processo nº 0000415-

26.2022.5.13.0001, documentos esses que foram impugnados pela

parte contrária na petição de ID. 94Ddda1.

Na audiência de continuidade da instrução, realizada no dia

26.08.2022, o magistrado de origem determinou a exclusão dos

autos dos aludidos documentos, nos seguintes termos (ID.

033F7e9):

(…)

Pois bem.

Conforme já explicitado na sentença, considerando que o

reclamante já sabia da tese da defesa, apresentada com a

contestação, bem como que a oitiva das testemunhas já havia se

iniciado na audiência realizada em 15.07.2022, não merece

prosperar a tese recursal de que os documentos ora questionados

foram apresentados para contrapor os fatos articulados pela parte

contrária, inibindo, desse modo, o fenômeno da preclusão.

Assim, restando incontroverso nos autos que os documentos ora

questionados pelo recorrente foram apresentados

extemporaneamente, nos termos da Súmula nº 8 do TST, correta a

decisão do juiz de origem, ao desconsiderá-los, não havendo que

se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa do

reclamante.

Preliminar que se rejeita.

A Turma salientou que “os documentos ora questionados pelo

recorrente foram apresentados extemporaneamente, nos termos da

Súmula nº 8 do TST, correta a decisão do juiz de origem, ao

desconsiderá-los, não havendo que se falar, portanto, em

cerceamento do direito de defesa do reclamante.”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Registre-se, por fim, que o aresto colacionado não se presta ao fim

colimado, porquanto não retratam a mesma situação fática

vivenciada na hipótese vertente, sendo inespecífico, conforme

inteligência da Súmula 296, I, do TST.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

DAS HORAS EXTRAS, DOS INTERVALOS

Alegações:

a) violação à Súmula 357, do TST.

O reclamante alega que restou devidamente demonstrado sua

sobrejornada e as supressões dos intervalos intrajornadas

informados em inicial. Não só pelos depoimentos das partes e

testemunhas, como também pelos fraudulentos registros de jornada

e a ausência de apresentação de documentos em posse da

reclamada, devendo a sentença ser devidamente reformada nesse

ponto.

A examinar os termos recursais, observa-se que o recorrente não

atendeu ao requisito previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT.

Com efeito, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos da norma

legal acima mencionada.

No caso, nos moldes da jurisprudência do TST, a transcrição

integral da decisão regional (ID. 909c986 – Fls. 701/709), sem que a

parte aponte o(s) excerto(s) específicos da matéria a que pretende

revisão pela Instância Superior não atende a finalidade legal

disposta no diploma consolidado a autorizar o manuseio da medida

processual intentada.

Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a

transcrição integral do acórdão regional, mas sim o destaque do

trecho referente a cada tema, cuja reforma é pretendida no recurso.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DOS PAGAMENTOS POR FORA E DO NÃO PAGAMENTO DOS

DSR’S

Análise prejudicada.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

Na hipótese vertente, todavia, a parte recorrente não apontou os

dispositivos legais ou constitucionais pretensamente violados,

tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano,

limitando-se apenas a apresentar seu inconformismo com a

decisão, situação que não autoriza a revisão extraordinária ora

pretendida, consoante inteligência da Súmulas 221 do TST.

Outrossim, constitui ônus da parte recorrente indicar também o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se que, para atendimento do cotejo analítico exigido no art.

896, § 1º – A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista está

prejudicado, conforme determina o art. 896, § 1º – A, inciso I, da

CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000102-78.2022.5.13.0029

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

NUBIA NATALIA BORGES DE SOUZA

NEVES

ADVOGADO

MARCELLA LINS ESPINOLA

LISBOA(OAB: 447-B/SE)

ADVOGADO

ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO

FILHO(OAB: 12897/PB)

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO

GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRIDO

EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO

GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRIDO

NUBIA NATALIA BORGES DE SOUZA

NEVES

ADVOGADO

MARCELLA LINS ESPINOLA

LISBOA(OAB: 447-B/SE)

ADVOGADO

ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO

FILHO(OAB: 12897/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

58

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- NUBIA NATALIA BORGES DE SOUZA NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c28243e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000102-78.2022.5.13.0029 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: NÚBIA NATÁLIA BORGES DE SOUZA NEVES

RECORRIDA:

EMPRESA

BRASILEIRA

DE

SERVIÇOS

HOSPITALARES

-

EBSERH

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.04.2023 - ID.

94a9de4; recurso interposto em 27.04.2023 - ID. d2fa09b).

Regular a representação processual (ID. 933b5cd).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 4dd01fe).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU

MÉDIO PARA MÁXIMO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 47 do TST;

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assinalou:

“

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIFERENÇA

ENTRE

O

GRAU

MÉDIO

E

O

MÁXIMO.

TRABALHADORA QUE ATUA NA CLÍNICA CIRÚRGICA DO

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO

PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS

INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. O adicional de

insalubridade em grau máximo é devido, entre outras hipóteses,

quando existe contato permanente do trabalhador com pacientes

em isolamento por doença infectocontagiosa ou com objetos de seu

uso sem esterilização prévia. É verdade que qualquer pessoa que

trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes

dessa natureza, sem que se trate de contato permanente ou

contínuo, e é por essa razão que a norma regulamentadora lhe

assegura, neste caso, adicional de insalubridade em grau médio. Os

empregados que trabalham na clínica cirúrgica do Hospital

Universitário Lauro Wanderley fazem apenas os atendimentos aos

pacientes cirurgiados, estando sujeitos a contato eventual com

pessoas com doença infectocontagiosa, é certo, mas não sob

isolamento e de forma per-manente, o que os inclui precisamente no

capítulo da norma regulamentadora sobre insalubridade em grau

médio. Recurso ordinário a que se dá provimento.”

(…)

Nesse particular, fica claro que para fazer jus ao adicional de

insalubridade, é imprescindível que o trabalho ou as operações

demandem um contato permanente, não eventual, com pacientes

em isolamento por doenças infectocontagiosas ou seus objetos de

uso sem esterilização prévia.

Tem razão a EBSERH, ao argumentar em seu recurso que não

houve negativa de que a autora tem contato com doenças

infectocontagiosas no meio ambiente de trabalho, pois tal

contato é inerente ao exercício da atividade assistencial em

ambiente hospitalar, "o que se discute é a permanência desse

contato e se esse contato se dá em ambiente de isolamento, o que

em nenhum momento restou comprovado nos presentes autos, de

forma que não há dúvidas que as atividades realizadas pela

Reclamante na CLÍNICA CIRÚRGICA do HULW, são caracterizadas

como insalubres de grau médio, pelo contato permanente com

pacientes, ou material infectocontagiante (contato com os pacientes,

bem como manuseio de objetos de usos desses pacientes, não

previamente esterilizados), devendo assim ser concedido o

adicional de insalubridade em grau médio, como é pago pela

reclamada à reclamante" (ID. 9df74bf).

Com efeito, este Tribunal tem se deparado com casos semelhantes

ao que ora se analisa, relativos a trabalhadores da mesma

reclamada que atuam na área da clínica médica/cirúrgica.

Dois pontos cruciais hão de ser ressaltados: primeiro, o fato de

que na referida clínica cirúrgica não existe área de isolamento

para pacientes com doenças infectocontagiosas; segundo, o

contato eventual dos profissionais que atuam na aludida clínica

com pacientes portadores de tal espécie de enfermidade não

os enquadra no tópico da norma alusivo ao grau de

insalubridade máximo, mas sim à parte que lhes assegura o

grau médio do adicional.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

59

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Reforço que o adicional em grau máximo é devido quando

existe contato contínuo, permanente, com pacientes em

isolamento por doença infectocontagiosa ou com objetos de

seu uso sem esterilização prévia. Pois é lógico que qualquer

pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se

deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que

a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de

insalubridade em grau médio.

No caso em análise, o pessoal que trabalha na clínica cirúrgica

do Hospital Universitário Lauro Wanderley faz apenas os

atendimentos aos pacientes que se submetem a cirurgia,

estando sujeitos a contato ocasional com paciente com doença

infectocontagiosa, é certo, mas não sob isolamento e nem de

forma permanente, o que os inclui precisamente no capítulo da

insalubridade em grau médio.

Registro que ao responder os quesitos apresentados pelo

reclamante, o perito informou que "Durante a inspeção pericial, a

reclamada relatou que no setor existe enfermaria para pacientes,

portador de doença infectocontagiosa" (ID. 6497aec), não

propriamente área de isolamento.

Sendo assim, não há dúvida de que a situação fática em exame

se enquadra precisamente na disposição constante no anexo

14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, porém na parte alusiva

ao adicional de insalubridade em grau médio.

Sentença reformada no particular, para rejeitar a pretensão da

reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo.”

(Grifou-

se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000480-18.2022.5.13.0002

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

ADVOGADO

HENRIQUE GADELHA CHAVES(OAB:

11524/PB)

RECORRENTE

G5 SERVICOS LTDA

ADVOGADO

HENRIQUE GADELHA CHAVES(OAB:

11524/PB)

RECORRIDO

JOSEVALDO SILVA DOS SANTOS

ADVOGADO

JAMILSON LOURENCO DA

SILVA(OAB: 27172/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

- G5 SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3c5c6e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000480-18.2022.5.13.0002 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: G5 COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e G5

SERVIÇOS LTDA

RECORRIDO: JOSEVALDO SILVA DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 - ID.

2e85552; recurso apresentado em 08.05.2023 - ID. ad685d8).

Regular a representação processual (ID. f4098be).

Preparo satisfeito (IDs. 99c14ef, c8017b1 e 2fbe8d8).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

60

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

A insurgência não prospera, uma vez que a parte recorrente deixou

de cumprir o pressuposto de recorribilidade expresso no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT, qual seja: “

transcrever na peça recursal, no caso

de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de

prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que

foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no

recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os

embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da

ocorrência da omissão

”.

Na hipótese, as recorrentes não transcreveram o trecho dos

embargos de declaração manejados em face do acórdão do recurso

ordinário.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 364 do TST;

b) violação do art. 193 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, ao apreciar o tema, destacou:

“

Na exordial, o reclamante alega que trabalhava na função de

Operador de Empilhadeira, e nessa função realizava a troca do

cilindro de gás inflamável, adentrando a área de risco onde

eram armazenados os cilindros.

(…)

No caso em tela, resta claro que não se trata apenas do

transporte de inflamáveis ou gasosos liquefeitos, a teor da NR-

16, Item 16.6, como analisou o perito, mas também de

atividades de arrumação de vasilhames ou atividades

executadas dentro do prédio de armazenamento de vasilhames

de inflamáveis (vazios ou cheios), destaque-se, não fazendo

menção ao volume armazenado, a teor da NR-16, Anexo 2, Item

2, observação última muito bem explicitada pelo magistrado de

primeiro grau na prolação de sua sentença, fl. 250 (grifo nosso).

Inconteste que havia armazenamento de cilindros de gás para

fins de abastecimento das empilhadeiras, independente do

número existente, o que demonstra que o reclamante laborava

em ambiente periculoso.

Nesse contexto, resta claro que o reclamante, na verdade,

estava exposto constantemente ao risco decorrente de contato

com inflamáveis, durante o desempenho de suas funções na

reclamada e não somente no exercício da função de Operador

de Empilhadeira.

Assim não estando o juiz adstrito ao laudo pericial, segundo os

princípios insculpidos nos arts. 479 e 480 do CPC/2015, podendo

formar sua convicção com base em outros elementos e fatos

provados nos autos, no presente caso, deixou o julgador de acolher

o aludido laudo, deferindo-se ao autor, o adicional de periculosidade

durante todo período trabalhado.

Convém assinalar que o referido adicional é devido não só aos

trabalhadores que exercem as atividades ou operações descritas no

anexo 2 da NR-16, (entre elas armazenagem de inflamáveis

líquidos e gasosos liquefeitos), mas também aos empregados que

trabalham naquela área de risco. E é justamente esse o caso do

reclamante, que, como exposto inclusive pelo perito, durante o

desempenho da função de Operador de Empilhadeira, permanecia

em área de risco e exposto ao gás.

Logo, não há que se falar em risco eventual, como entende a

reclamada.

Eventual é o contato ocasional ou que, mesmo que se dê de forma

habitual, ocorre por um tempo muito reduzido, o que não é a

hipótese que exprime a situação vivenciada pelo autor.

E, in casu, restou comprovado que o autor operava

empilhadeira movida a gás GLP, bem como realizava a troca do

cilindro de gás, quando este dispositivo se esvaziava, para dar

continuidade às suas atividades. Ficou demonstrado ainda, que

havia o contato habitual e intermitente em atividade

desenvolvida com potencial de risco efetivo, sendo certo que a

troca de cilindro não se dava de forma casual na atividade

desenvolvida pelo reclamante.

Nos termos da Súmula nº 364 do TST: I - Tem direito ao

adicional

de

periculosidade

o

empregado

e x p o s t o

permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a

condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se

de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,

sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

O próprio TST já enfrentou a matéria por diversas vezes,

deixando assente que o trabalhador, na função Operador de

Empilhadeira, que efetua a troca de cilindro contendo gás GLP,

sujeita-se a risco potencial (…)

Por todo exposto, mantém-se a sentença, que deferiu ao autor o

adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos.”

(Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

”

Na hipótese, não vislumbro contrariedade à Súmula do TST,

tampouco ofensa direta da Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT,

não

é

cabível

o

exame

de

ofensa

à

l e g i s l a ç ã o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

61

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

infraconstitucional e por divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese vertente, entendimento diverso

demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que

é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000845-12.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

BRUNNA BARBOSA PATRICIO

ADVOGADO

GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

RECORRIDO

TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO

FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa5977e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000845-12.2022.5.13.0022 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: BRUNNA BARBOSA PATRÍCIO E CONTAX S/A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que a recorrente ratificou os termos do recurso de

revista por ela interposto com estrita observância ao octídio previsto

no art. 6º da Lei nº 5.584/1970, conforme se observa nos presentes

autos - ID. 5e5b8f7.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 - ID.

f9b1310; recurso apresentado em 04.04.2023 - ID. 9edc9ee), nos

termos do art. 897-A, § 3º, da Norma Consolidada.

Regular a representação processual (ID. 07c39f2).

Entretanto, o preparo não se encontra satisfeito, no tocante ao

depósito recursal.

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados

parcialmente procedentes, não havendo arbitramento de custas

processuais, conforme se verifica através da sentença proferida

nestes autos - ID. db30cb0.

O valor da condenação foi fixado em R$9.317,08, sendo isto o que

se observana planilha de cálculos existente nos autos - ID. 41b8f4f.

A Tam Linhas Aéreas S/A apresentou o recurso ordinário e

comprovou o depósito recursal no valor de R$ 9.317,08, conforme

se constata nos autos - ID. c449994 e ID. 147b4f4.

As custas processuais também foram pagas no valor de R$ 186,35

através dos comprovantes anexados aos autos - ID. 5f5899b e ID.

ec5f135.

A Primeira Turma deste Tribunal negou provimento ao recurso

ordinário interposto pela Tam Linhas Aéreas S/A e deu provimento

parcial aos recursos ordinários apresentados pela Contax S/A - Em

Recuperação Judicial e Brunna Barbosa Patrício, conforme se

observa através do acórdão proferido nestes autos - ID. 0cb80ac.

O valor da condenação foi arbitrado em R$12.652,44, como se

verifica através da planilha de cálculos existente nos autos - ID.

d2e87a8.

No tocante às custas processuais, verifica-se que não há diferença

a ser paga pela reclamada.

A Contax S/A - Em Recuperação Judicial apresentou os embargos

de declaração que foram rejeitados mediante acórdão proferido

nestes autos - ID. baf117a.

A Tam Linhas Aéreas S/A interpõe o presente recurso de revista,

postulando a reforma do acórdão questionado - ID. 9edc9ee.

Ressalte-se que constitui ônus da parte recorrente efetuar o

depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso

interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação,

nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, a teor do

disposto no item I da Súmula nº 128 da Alta Corte Trabalhista, o que

não foi devidamente observado pela reclamada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

62

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Oportuno esclarecer que o valor atual do depósito é de R$

24.592,76, para fins de interposição do recurso de revista, conforme

estabelece os arts. 1º e 2º do Ato SEGJUD.GP nº 430/2022 do

Tribunal Superior do Trabalho, o que também não foi atendido pela

recorrente.

Ademais, a concessão de prazo para regularizar o depósito recursal

resta inviável, tendo em vista que não se trata de depósito recursal

insuficiente, mas de ausência, como no caso dos autos.

Por todo o exposto, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, em virtude da flagrante deserção, no

tocante ao depósito recursal.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000533-93.2022.5.13.0003

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

HELTON JOHN DA SILVA MARINHO

ADVOGADO

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE

OLIVEIRA(OAB: 38557/GO)

ADVOGADO

MIRELY LACERDA DA SILVA(OAB:

51270/GO)

RECORRENTE

VIA VAREJO S/A

ADVOGADO

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO

HELTON JOHN DA SILVA MARINHO

ADVOGADO

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE

OLIVEIRA(OAB: 38557/GO)

ADVOGADO

MIRELY LACERDA DA SILVA(OAB:

51270/GO)

RECORRIDO

VIA VAREJO S/A

ADVOGADO

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELTON JOHN DA SILVA MARINHO

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17639ed

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000533-93.2022.5.13.0003

RECORRENTES: VIA VAREJO S/A E HELTON JOHN DA SILVA

MARINHO

RECORRIDOS: VIA VAREJO S/A E HELTON JOHN DA SILVA

MARINHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA VIA VAREJO S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente/reclamada, por intermédio das razões recursais (Id.

9a9c5ac), requer que as futuras notificações sejam efetuadas em

nome do advogado CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO,

inscrito na OAB/PB sob o nº 106.094-A.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 – ID. -

109965c; recurso apresentado em 25.04.2023 - ID. 9a9c5ac).

Regular a representação processual (IDs. 99d01a5 e 7e0b129).

Constata-se, no entanto, que o preparo não foi satisfeito. Vejamos.

Por meio de despacho constante no Id. 77659ac, foi concedido

prazo de 5 (cinco) dias à recorrente para a devida regularização do

preparo.

A reclamada, no entanto, não procedeu a complementação do

depósito, insistindo na argumentação de que o valor depositado

encontrava-se correto.

Desse modo, verifica-se que o presente apelo incorre em deserção,

não tendo a parte recorrente atendido ao preparo, como

pressuposto de admissibilidade recursal.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Denego seguimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.04.2023 – ID. -

109965c; recurso apresentado em 25.04.2023 - ID. 7f73144 ).

Regular a representação processual (ID. 5426f4c).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. 0759a38).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

63

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LV, da CF;

b) violação aos arts. 818 da CLT E 373, I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 85 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o indeferimento das horas extras postuladas, sob

o argumento de ter restado comprovado, por intermédio das

declarações de sua testemunha, a imprestabilidade dos registros de

ponto e o labor habitual em horas extraordinárias. Entende ter

restado descaracterizado o banco de horas ante a habitualidade do

serviço extraordinário.

Acerca da matéria pontuou a Turma Julgadora (Id. 1a05946):

…o ônus da prova da prestação de serviços em sobrejornada

incumbe ao autor.…Segundo o depoimento pessoal do reclamante,

nos 8 primeiros meses do contrato, ele laborava das 07h às

17h/17h20, mas apenas registrava a entrada às 08h10/08h20; a

partir do 9º mês do contrato, passou a trabalhar das 07h30 às

17h/17h20 (com registro de entrada às 08h10/08h20) ou das 09h20

às 18h30/18h40, registrando a entrada às 10h. Aos sábados, o

horário seria das 09h às 17h30/17h40. Acresce que o intervalo

intrajornada suprimido em dias de muito movimento.Observa-se, de

plano que a narrativa oral feita em audiência pelo demandante, não

condiz, exatamente, com a versão exposta em sua

exordial.Vejamos o que disseram as testemunhas, nos trechos em

que tratam sobre o assunto:…Percebe-se que o depoimento das

testemunhas, quanto à jornada, não divergem muito entre si. A

primeira afirma que o horário de efetivo trabalho era das 7h às

16h20, às vezes com 1 hora de intervalo, às vezes, não. Aduz que o

registro da entrada somete era feito às 8h, as o da saída era feito

corretamente. Já a segunda diz que a jornada podia ser das 7h30

às 16h ou das 10h às 18h30, com 1 hora de intervalo, e que os

registros eram feitos de forma correta.Nenhum dos testemunhos,

porém, corrobora exatamente a versão autoral prestada em

audiência.Além disso, analisando os cartões de ponto

apresentados pela reclamada, verifica-se que não contém horários

britânicos, inexistindo razão para desconsiderá-los em sua

integralidade. Além disso, os registros não se coadunam com a

versão autoral de que os vendedores somente poderiam registrar a

entrada por volta das 8h15 (equipe de abertura) ou das 10h (equipe

de fechamento), na medida em que se pode ver, no decorrer dos

meses, diversos dias com marcações de entrada em horários

diferentes desses referidos pelo reclamante.Assim, na ausência de

outros elementos de convicção, reputo legítimos os registros de

ponto acostados aos autos e, na ausência de demonstração por

parte do reclamante da existência de horas extras ou ausência do

devido pagamento, julgo improcedente o pedido.Nos termos dos

artigos 370 e 371 do CPC, atendendo-se ao livre convencimento

motivado, ao princípio da imediatidade e ao artigo 93, IX da

Constituição, é a sensibilidade do Juiz, quando da instrução

probatória, que determinará o peso a ser atribuído a cada uma das

provas produzidas no processo.Como se verifica nas provas dos

autos, notadamente a testemunhal transcrita acima, o autor não

logrou êxito na sua tentativa de se desincumbir do ônus da prova

em relação ao pedido de horas extras. Logo, não há como deferir-

lhe tal pleito, objeto do presente recurso...

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa às normas constitucionais nem infraconstitucionais

mencionadas, nem contrariedade à Súmula invocada.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

COMISSÕES (VENDAS PARCELADAS)

Alegações:

a) violação dos arts. 2º e 4º, da Lei 3.207/57;

b) divergência jurisprudencial.

A insurgência da recorrente em relação ao tema não prospera,

porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi observada pelo recorrente, tendo em vista que a decisão não

conheceu do recurso quanto a este tema por ausência de motivação

recursal e o trecho transcrito pelo autor não se refere a esta

questão, mas à matéria acessória.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

64

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Denego seguimento.

ASSÉDIO/DANO MORAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, X, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, ao apreciar o tema, destacou na ementa:

DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE VENDA

CASADA. Não havendo nos autos prova de que as vendas casadas

tenham ocorrido sob constrangimento ou imposição por parte da

empresa, não há indenização por dano moral a deferir. Ademais, a

prática de venda casada, apesar de deplorável e manifestamente

ilícita, tem como principal vítima o consumidor. Os vendedores que

a praticam, ainda que a mando dos dirigentes da empresa, apesar

do alegado constrangimento, também se beneficiam com a inclusão

de produtos no valor total da venda ao consumidor, dadas as

comissões percebidas por tais vendas. O fato alegado, embora

reprovável, não justifica a procedência do pedido de condenação da

empresa reclamada ao pagamento de indenização por dano moral

ao vendedor.

Nos fundamentos do julgado, salientou:

…

Como se vê, todos reconhecem que a empresa oferecia à venda

serviços agregados a produtos, como garantia estendida e seguros,

estimulando os vendedores a sempre buscar a venda desses

serviços junto aos produtos.A testemunha trazida pelo reclamante

afirma que os vendedores podiam, até, oferecer descontos nos

produtos a fim de que o cliente aceitasse comprar, também, o

serviço, chegando a, algumas vezes, incluir os serviços sem que o

cliente soubesse.Já a testemunha arrolada pela demandada diz

que não era possível o vendedor conceder descontos no produto

para fazer a venda do serviço agregado, tampouco fazer a venda do

serviço sem a anuência do cliente.A prova, nesse específico ponto,

é dividida.Por outro lado, há que se reconhecer que a versão

autoral de que os vendedores tinham que incluir nas vendas

serviços não solicitados pelos clientes não é crível, pois, caso

levada a efeito como regra na empresa, dificilmente essa prática

passaria desapercebida pelos consumidores, pondo em risco a

reputação e futuro do empreendimento.Em todo caso, ainda que se

considere verdadeiro o testemunho da pessoa ouvida a rogo do

autor, não é suficiente para demonstrar a prática aludida na exordial

e no depoimento pessoal do reclamante, pois a testemunha não

afirma a obrigatoriedade de os vendedores incluírem o serviço

agregado na venda do produto, mesmo sem o consentimento do

cliente, mas tão-somente a existência dessa prática, em algumas

ocasiões.Ademais, na eventual hipótese de o autor ter sido

obrigado a realizar "venda casada", o que, como dito, não restou

suficientemente provado nos autos, entendo que a vítima, neste tipo

de prática, é o consumidor, até porque o empregado acaba se

beneficiando com a inclusão de produtos no valor total da venda, na

medida em que recebe comissões por tais vendas.Diante do

quanto exposto, a sentença não merece reforma, no aspecto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

afronta ao texto constitucional mencionado.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000590-45.2022.5.13.0025

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

DISMAEL DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO

PETRUCCIO SOUSA FERREIRA

PAIVA(OAB: 15413/PB)

RECORRIDO

NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS LTDA. - ME

ADVOGADO

MONICA GONCALVES GOMES(OAB:

15102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DISMAEL DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

65

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1eb9744

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000590-45.2022.5.13.0025 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: DISMAEL DOS SANTOS SILVA

RECORRIDO: NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

LTDA. - ME

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.04.2023 – ID.

99446d7; recurso apresentado em 08.05.2023 – ID. 6F626d2).

Regular a representação processual (ID. B1682bf).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. 3236512).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

INTERVALO TÉRMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXII, da CF;

b) violação às Súmulas 80, 85, VI, 264, 289 e 438, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente em face do indeferimento das horas extras

decorrentes da pretensa inobservância do intervalo para

recuperação térmica.

A Turma Julgadora assim se pronunciou (ID. Cfc9d76):

Adicional de insalubridadeO recorrente reitera o pedido de

pagamento do adicional de insalubridade, sob os seguintes

argumentos:(…)Requer a condenação da empresa ao pagamento

do adicional de insalubridade de todo o período laboral, além dos

seus reflexos sobre o aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º

salário, FGTS + 40%, RSR, adicional noturno, horas extras e pela

supressão do intervalo para recuperação térmica.Examina-se.O

perito designado pelo Juízo, ao analisar o ambiente de trabalho do

autor, constatou que, nas atividades exercidas na empresa

demandada, ele estava exposto ao agente de risco físico frio, mas

sempre adequadamente protegido por EPIs corretamente

especificados e regularmente entregues, concluindo, no entanto,

pela salubridade do ambiente laboral. Vejamos (ID.

2Fec840):(…)Como se vê, durante a visita técnica, que foi

acompanhada pelo autor e por seu advogado (ID. 2Fec840, fl. 161),

foi observado pelo experto que a reclamada forneceu os

equipamentos de proteção individual que eram necessários e em

quantidade suficiente para neutralizar os efeitos do agente nocivo

detectado.As alegações do autor acerca do não fornecimento

correto e uso efetivo dos EPIs não merecem guarida, vez que

consta expressamente no laudo que ele reconheceu os

equipamentos entregues pela empresa, tendo o experto enfatizado

que foi verificado que o uso de tais EPIs era obrigatório.Também

não merece amparo a alegação do recorrente de que a temperatura

da antecâmara informada pelo perito (18 graus) não condiz com a

temperatura a que esteve exposto durante o seu labor no referido

setor, em razão de sua localização e estrutura e porque a própria

testemunha da empresa confessou, em seu depoimento, que as

temperaturas na antecâmara variavam entre 13 e 15 graus. É que o

perito demonstrou, no laudo, que aferiu a temperatura das câmaras

resfriadas e da antecâmara por meio de termômetro portátil a laser,

conforme fotografias constantes no relatório técnico (ID. 2Fec840,

fls. 163/164).Na verdade, a única divergência acerca da

temperatura deu-se em relação às câmaras de resfriados, tendo tal

discrepância sido justificada nos seguintes termos (ID. 2Fec840, fl.

163):(…)Vale destacar que o Anexo 9 da NR 15 prevê que a

insalubridade das atividades executadas no interior de câmaras

frigoríficas deve decorrer de laudo de inspeção realizada no local de

trabalho, que, no caso, concluiu pela salubridade das funções

exercidas pelo autor. Examina-se.De tal arte, a prova testemunhal

não pode prevalecer sobre a prova técnica, como pretende o

recorrente.Outrossim, a neutralização da insalubridade é espécie de

análise que depende do conhecimento científico do perito, de modo

que é este profissional que possui capacidade para afirmar se os

equipamentos fornecidos foram suficientes para a neutralização do

agente nocivo.E muito embora o juiz não esteja adstrito às

conclusões da perícia técnica, podendo formar seu convencimento

por outros elementos de prova constantes dos autos (art. 479 do

CPC), sem outros elementos que infirmem as conclusões periciais,

mostra-se arbitrária a adoção de outro caminho senão aquele

decorrente da apuração pericial que deve ser confirmada no caso

concreto.Logo, não se evidenciando nenhuma mácula capaz de

afastar as conclusões expostas pelo perito de confiança do Juízo,

por meio dos quais concluiu que o trabalho desempenhado pelo

promovente era executado em condições salubres, ante o regular

fornecimento dos equipamentos de proteção individual, rejeito o

pleito recursal e mantenho a sentença por seus próprios

fundamentos.Em arremate, tendo o reclamante desenvolvido as

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

66

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

suas atividades laborais em condições salubres, em razão do

regular fornecimento e uso dos EPIs, não há que se falar em

intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, nas horas

extras correspondentes.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e por divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento a ambos os Recurso de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000743-53.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO

ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

RECORRIDO

SAULO RAMOS DE FREITAS

ADVOGADO

JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO

DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

CUSTOS LEGIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cfc884

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT 0000743-53.2022.5.13.0001

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

RECORRIDO: SAULO RAMOS DE FREITAS

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA ECT

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2023, - ID.

0d11bcb ; recurso apresentado em 15/05/2023 - ID. b39cc91 ).

Regular a representação processual. Procuração (ID. 532aeba -

Pág. 4 ).

Preparo isento (CLT, art. 790-A, I, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º,

IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA VIOLAÇÃO AO ACORDO COLETIVO DE

TRABALHO/CONVENÇÃO COLETIVA E PRINCÍPIO DA

SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA

VONTADE DAS PARTES

Alegações:

1. Violação aos arts. 2º, 5º,

caput

e incisos II e XXXVI, 6º, 7º, incisos

XXIII e XXVI, 8º, incisos III e VI e 37, “caput”, todos da CF;

2. Afronta aos arts. 193, § 3º, 611, § 1º e 896, “a” e “b”, todos da

CLT;

3. Violação aos arts. 112, 113 e 114 do CC.

A recorrente não se conforma com o Acórdão

que manteve a decisão de origem, condenando os Correios ao

pagamento cumulativo do adicional de risco pago aos carteiros que

realizam distribuição domiciliar em vias públicas com o adicional de

periculosidade aos que exercem a função motorizada.

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3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

67

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Vejamos como a Turma decidiu a Matéria em foco:

RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. CARTEIRO MOTORIZADO.

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA -

AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. O adicional de atividade de distribuição e/ou

coleta - AADC é gratificação extensiva a todos os carteiros que

atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de

distribuição e/ou coleta em vias públicas, motorizados ou não,

enquanto o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º,

da CLT, com a alteração dada pela Lei nº 12.997/2014, restringe-se

aos empregados que utilizam motocicletas, ante o risco acentuado e

permanente do trabalhador em suas atividades diárias. Assim,

constatada a ausência de identidade entre o AADC e o adicional de

periculosidade, nada obsta o pagamento cumulativo das duas

vantagens. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA

EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. Tratando-se,

in casu, de condenação que envolve empresa equiparada à

Fazenda Pública e, considerando que a condenação abrange

período anterior à publicação da EC 113/2021, os créditos devidos

devem ser atualizados aplicando-se o IPCA-E (sem cumulação de

juros) da época própria até 08/12/2021, dia anterior à publicação da

Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir de tal data, apenas a

Taxa Selic, a qual abarca juros e correção monetária. Recurso a

que se dá parcial provimento.Cinge-se, portanto, a controvérsia dos

autos, em saber sobre a possibilidade de recebimento cumulativo

do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa –

AADC e do adicional de periculosidade previsto para o trabalhador

que utiliza motocicleta, no exercício da função de carteiro

motorizado (artigo 193, §4, da CLT).Compulsando os autos,

constata-se que a reclamada instituiu o denominado Adicional de

Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa em prol de seus

empregados, por meio de seu Plano de Cargos e Salários (PCCS),

desde o ano de 2008, após a assinatura de um Termo de

Compromisso firmado entre a empresa ECT e a FENTECT em

20.11.2007, logo depois que o então Presidente da República vetou

o Projeto de Lei 7.362/2006, o qual previa a alteração do texto do

art. 193, da CLT para conferir direito ao adicional de periculosidade

aos carteiros.Conforme redação do PCCS/2008, coligido aos autos

no Id. acd651b - Pág. 14, além do documento interno expedido pela

empresa, referente ao seu Manual de Pessoal, Módulo 8, Capítulo 6

(ID. a214124 - Pág. 1), extrai-se que o AADC possui o objetivo de

gratificar os empregados que atuam no exercício efetivo da

atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias

públicas, senão vejamos:4.8.1 O Adicional de Atividade de

Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído,

exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo

da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias

públicas.]4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de

Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de

Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro,

contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes

do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido

adicional corresponderá a 30% do salário-base do

empregado.4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja

predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias

públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 279,16

(duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o

seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo

mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o

ajuste salarial.4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de

Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os

ocupantes do cargo de Atendente Comercial I,II e III na situação em

extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI),

cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de

Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não

predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o

referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2.4.8.2 O

Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC

será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer

mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza,

qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a

fim de evitar a configuração de acumulação de vantagensMÓDULO

8: PAGAMENTO DE PESSOAL E RESCISÃO

CONTRATUALCAPÍTULO 6: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE

DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC, ADICIONAL DE

ATENDIMENTO EM GUICHÊ EM AGÊNCIAS DE CORREIO - AAG

E ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO -

AATREFERÊNCIA: PCCS/2008, Sumário/GSPR/DEGEP-

0272/2008, Sumário DESEN- 012/2008 e CI/DEGEP/DESEN-

069/2008-Circular.(...)1 FINALIDADEA ECT é uma empresa

prestadora de serviços. A qualidade do contato com o cliente, tanto

no atendimento, contratação ou captação de serviços, quanto na

distribuição ou coleta ou tratamento de objetos, é uma atividade

decisiva e fundamental para os negócios da empresa.1.1 Essas

atividades, de alta responsabilidade e precisão, sofrem, além da

natural exigência interna por qualidade, a exigência direta e pessoal

dos clientes.1.2 Assim, a ECT pretende, com os Adicionais AADC,

AAG e AAT, valorizar os profissionais que desempenham tais

atividades e aumentar a atratividade para as áreas Comercial e

Operacional.2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES2.1 ADICIONAL DE

ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC

-é um mecanismo previsto no PCCS/2008, pago, como adicional,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

68

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

exclusivamente aos empregados que atuam no exercício efetivo da

atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta nos domicílios

dos clientes, quando em vias públicas, conforme critérios descritos

no item 3 deste Capítulo.(...)Posteriormente, no ano de 2014,

entrou em vigor a Lei nº 12.997, que incluiu o §4°, ao artigo 193, da

CLT, atribuindo o adicional de periculosidade aos trabalhadores que

prestam serviços em vias públicas com o uso de motocicleta, com a

seguinte redação:Art. 193, § 4º. São também consideradas

perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.Como visto,

o AADC objetiva gratificar exclusivamente os empregados que

atuam na atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em

vias públicas, pelos riscos a ela inerentes, independentemente de

uso de motocicleta ou de qualquer outro meio de locomoção.Por

sua vez, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º da

CLT, visa compensar os empregados que utilizam especificamente

a motocicleta como instrumento de trabalho, em razão da frequente

exposição ao risco de acidentes de trânsito.Logo, resta evidente

que os referidos adicionais possuem natureza distintas, não se

aplicando, ao caso, o item 4.8.2 do PCCS/2008, o qual prevê a

supressão da AADC em caso de concessão legal de qualquer

mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento/natureza.Sobre o tema, este Regional editou a súmula

38, com a seguinte redação:ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE

ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC).

PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM

MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. A percepção do adicional de periculosidade,

pelos carteiros, em razão da utilização de motocicleta, por força do

§ 4º do art. 193 da CLT, não exclui o direito à percepção do

Adicional de Atividades de Distribuição e/ou Coleta (AADC) previsto

na norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –

ECT, em razão da distinção entre os fatos geradores e da natureza

jurídica diversa de ambos os adicionaisOutrossim, o Tribunal

Superior do Trabalho, nos autos do Incidente de Recurso de Revista

Repetitivo nº 15 (IRR nº 1757-68.2015.5.06.0371, cujo acórdão foi

publicado em 03/12/2021), pacificou a matéria, fixando a seguinte

tese:Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de

Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no

PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo

§ 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT

que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos

adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por

carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser

recebidos cumulativamente.Nesse contexto, resta evidente que é

possível o recebimento cumulativo do Adicional de Atividade de

Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC e do adicional de

periculosidade, pelos empregados que se enquadram nas hipóteses

previstas, não havendo espaço para reforma da sentença, no

aspecto.

O Acórdão atacado aplicou a Súmula Regional nº. 38 que dispõe: “A

percepção do adicional de periculosidade, pelos carteiros, em razão

da utilização de motocicleta, por força do § 4º do art. 193 da CLT,

não exclui o direito à percepção do Adicional de Atividades de

Distribuição e/ou Coleta (AADC) previsto na norma interna da

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em razão da

distinção entre os fatos geradores e da natureza jurídica diversa de

ambos os adicionais".

A distinção feita pelo Regional em relação ao adicional de atividade

de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e ao adicional de

periculosidade não transparece violação frontal às normas legais

levantadas pelo apelante.

Pois bem, a par disso, o apelo não merece admissão.

Como bem pontuou o Acórdão, a SBDI-I do C. TST, julgou o IRR

1757-68.2015.5.06.0371, e em sua composição plena, analisando a

questão relativa à possibilidade de cumulação do Adicional de

Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, instituído

pela ECT no PCCS de 2008, com o Adicional de Periculosidade,

previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que

desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada

‘M’ e ‘MV’), utilizando-se de motocicletas, decidiu, por maioria, sem

modulação, aprovar a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo

nº 15:

“Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade

de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC previsto no PCCS/2008

da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art.

193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se

enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o

AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro

motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos

cumulativamente”.

Extrai-se do julgado que a tese definida

pontua a possibilidade de recebimento cumulativo do AADC e

adicional de periculosidade.

Assim, na espécie, considerando o teor do acórdão do TRT13 foi

prolatado nestes moldes, não se vislumbram as violações

constitucionais e infraconstitucionais apontadas, mas sim, que a

decisão deste Regional encontra-se em conformidade com a

interativa e notória jurisprudência do TST, o que impede o

seguimento da revista, nos termos da Súmula 333 do TST.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

Dessa forma, denega-se ao Apelo.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CSM

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000577-22.2022.5.13.0033

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO

BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO

JURANDY ANDRADE REGO

ADVOGADO

GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

ADVOGADO

NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO

ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66ac544

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROSum 0000577-22.2022.5.13.0033 –

1ª TURMA

RECORRENTE: COMPANHIA SISAL DO BRASIL – COSIBRA

RECORRIDO: JURANDY ANDRADE REGO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A parte recorrente, nas razões recursais apresentadas, requer,

inicialmente, que o seu apelo seja recebido em ambos os efeitos:

devolutivo e suspensivo (ID. 7ee6c37 – Pág. 2).

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso revista, de forma expressa, a legislação

prevê que este é “

dotado de efeito apenas devolutivo

” (art. 896, §

1º, da CLT), razão pela qual não há como conceder o efeito

suspensivo pretendido pela recorrente.

Indefiro, pois, pretensão recursal.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 – ID.

c165541; recurso interposto em 08.05.2023 – ID. 7ee6c37).

Regular a representação processual (ID. a371e18 e 630e57d).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. e04548c e

323d4b0; depósito recursal efetivado – ID. a584bf1 e dad00de).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, incisos II, LIV e LV, e 97 da CF;

b) violação aos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC;

c) contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF;

d) contrariedade à OJ 140 da SDI-1 do TST;

e) divergência jurisdicional.

A recorrente alega que não existiu deserção, já que, respeitando os

requerimentos e prazos, juntou aos autos o comprovante de

pagamento do depósito recursal referente ao recurso interposto, no

qual por falha na juntada não foi anexado a devida guia, tendo

efetivado o recolhimento do depósito dentro do prazo concedido e

que, constatado o vício sanável, deveria o Tribunal conceder o

prazo para regularização e não de imediato já cercear o direito da

reclamada por completo.

Acrescenta que “

a decisão recorrida esta equivocada, haja vista já

ter ocorrido o depósito do preparo desde 14 de março de 2023 e,

apesar de juntados aos autos através de petição, não foram

efetivamente juntados nos autos virtuais causando uma aparente

deserção

” (ID. 7ee6c37 – Pág. 16).

Discorrendo sobre a matéria que lhe foi posta, a Turma julgadora

assim se pronunciou o tema (ID 654d3e4):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR

DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO

A reclamada pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita,

alegando que a empresa não tem como arcar com o depósito

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

recursal, diante da paralisação do setor fabril por tempo

indeterminado (ID. 7E2dcbd).

Em despacho no ID. 7542f30, esta Relatoria indeferiu o pedido de

justiça gratuita aos reclamados e concedeu prazo para realização

do preparo, nos termos dos arts. 99, §§2º e 7º c/c 1.007, § 2º, do

CPC, sob pena de deserção. Transcrevo o fundamento da decisão:

(…)

Conforme disposto no art. 790, § 4º, da CLT e arts. 99 e seguintes

do CPC, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige

prova cabal quanto ao estado de hipossuficiência da parte.

Nesse mesmo sentido, a redação do item II da Súmula 463 do TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com

alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado

em 12, 13 e 14.07.2017

(…)

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo. (grifei)

A assistência judiciária gratuita, prevista inicialmente pela Lei nº

1.060/1950, destina-se, em regra, às pessoas físicas, vale dizer, ao

trabalhador. Contudo, há casos de empregadores constituídos

em microempresa, empregador individual ou de pequeno porte, que

terminam por se equiparar à pessoa física destinatária da referida

norma, desde que comprovem a precária situação financeira.

Sendo a parte pessoa jurídica, o benefício, para ser concedido,

depende de demonstração inequívoca de não poder a empresa

arcar com o pagamento das despesas processuais, não bastando,

portanto, a alegação de que se encontra em situação de dificuldade

financeira.

No entanto, as alegações de paralisação do parque fabril ressente-

se de comprovação, além de trilhar na contramão da prova contida

nos autos, em especial fotografias contidas no laudo pericial, dando

conta da manutenção da linha de produção no âmbito da empresa

(ID c32ad21 - pág. 541).

Não fosse essa ausência de comprovação da paralisação, o fato,

per si, não enseja a compreensão de hipossuficiência financeira.

Logo, não há comprovação concreta de insuficiência financeira e

patrimonial. Ademais, em nenhum momento foi apresentada a

receita da entidade, bem como o seu balanço patrimonial.

É dizer: não há nos autos qualquer documento que demonstre a

redução do seu faturamento.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e,

convertendo o julgamento em diligência, determino a notificação da

CIA SISAL DO BRASIL – COSIBRA para, no prazo de 05 (cinco)

dias, comprovar ter efetuado o depósito recursal, bem como o

pagamento das custas processuais, como condição para viabilizar o

conhecimento de seu recurso ordinário, sob pena de deserção (arts.

99, §§ 2º e 7º c/c 1.007, § 2º, do CPC).

Cumpra-se.

Em face dessa decisão, a reclamada mesmo tendo sido

devidamente notificada para a comprovação do preparo recursal

(IDs. f16b0b4 e 8a8d740), manteve-se silente e nada acrescentou

em favor das alegações apresentadas no seu apelo quanto aos

benefícios da justiça gratuita postulada.

Por conseguinte, intimada a empresa reclamada e advertida sobre

as consequências do não cumprimento da determinação em

destaque, sem ter procedido ao recolhimento do preparo recursal,

deixo de conhecer o recurso ordinário de ID. 7e2dcbd, por

deserção.

Conforme se observa da decisão recorrida, os direitos inerentes à

recorrente foram assegurados, não havendo que se falar em

cerceamento do direito de defesa, como afirmado nas razões de

recurso de revista.

Vê-se, pelo teor do acórdão, que o MM. Desembargador Relator,

antes do julgamento do recurso ordinário, concedeu prazo à

reclamada, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º c/c 1.007, § 2º, do

CPC, para que realizasse o preparo, sob pena de deserção.

Decorrido o referido lapso temporal e constatado que a reclamada

se manteve silente, a Turma Julgadora deixou de reconhecer o

recurso ordinário por deserção.

Há de se observar, ainda, que, nos termos da Súmula 245 do TST

“

o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo

ao recurso

”.

Note-se, ainda, que a OJ 140 da SDI-1 do TST estabelece “

em caso

de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito

recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o

prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de

2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido

”,

providência essa que foi adotada pelo MM. Desembargador Relator

(ID 7542f30).

Assim, pelos fundamentos do acórdão atacado, não vislumbro as

violações mencionadas pelo recorrente, uma vez que o julgador

agiu de acordo com a legislação vigente e em consonância com a

Súmula 245 do TST e OJ 140 da SDI-1 do TST.

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Outrossim, não vislumbro contrariedade à Súmula Vinculante 10 do

STF, como afirma a recorrente, pois a decisão da Turma não violou

a cláusula de reserva de plenário, nem afastou, no todo ou em

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

parte, declaração expressa de inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo do poder público.

Ademais, observa-se que o entendimento exposto no julgado está

de acordo com o entendimento majoritário da atual e notória

jurisprudência do TST (Súmula 245 do TST e OJ 140 da SDI-1 do

TST), o que impede o seguimento do recurso, consoante

inteligência da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso

pretoriano.

Portanto, inviável o recurso de revisa no aspecto.

3.3 – DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) divergência jurisdicional.

Aduz a recorrente que se vislumbra flagrantemente a nulidade do

processo, face a negativa de prestação jurisdicional tendo em vista

que a recorrente, em sede de Embargos de Declaração suscitou

questão imprescindível ao deslinde da questão, razão pela qual

deve ser anulada a decisão dos Embargos de Declaração,

determinando-se o retorno dos autos para que supra o vício e

transcreva a moldura fática.

A insurgência não tem como prosperar em decorrência de ser ônus

da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão recorrida

que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu a parte da

fundamentação que entende ter sido contrariada, o que demonstra

que a exigência legal para admissibilidade recursal não foi

observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Some-se a isso o fato de que, apesar de a recorrente afirmar que

suscitou questões imprescindíveis para o deslinde da lide em

embargos de declaração, perlustrando os autos não se constata

que a recorrente tenha oposto embargos da decisão proferida pela

1ª Turma de julgamento (ID 654d3e4).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT, bem como por não existir nos autos a peça dos Embargos de

Declaração que ataque a decisão turmária, alegada pela recorrente.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

3.4 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF;

b) contrariedade às Súmulas 80 e 448 do TST.

Alega a recorrente que a função desenvolvida pelo reclamante não

está relacionada na lista oficial do Ministério do Trabalho.

Aduz que as convicções utilizadas pelo

expert

estão totalmente

equivocadas e que a empresa, atendendo ao que preceitua a norma

regulamentadora no item 9.6.1.1., realizou e apresentou as

medições quantitativas da emulsão em que se constata que em

todas as medições realizadas não extrapolou os limites de

tolerância.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu a parte da

fundamentação do acórdão atacado que pretende que seja

reformada, o que demonstra que a exigência legal para

admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a recente jurisprudência do TST, da qual cito os

seguintes julgados,

ipsis litteris

:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS.

NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT

. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso.

No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço

. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065;

Primeira Turma

; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva;

DEJT 08/05/2023

; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.

TRANSCRIÇÃO

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT

.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência.

II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento

. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262;

Sétima Turma

; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes;

DEJT 05/05/2023

; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo.

2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido

. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445;

Quinta Turma

; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa;

DEJT 05/05/2023

; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

3.5 – DOS AGENTES CAUSADORES DA INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF;

Alega a recorrente que o laudo pericial constata que era fornecido

protetor auricular dentro do prazo de validade, porém sem

considerar que o prazo de validade o abafador de ruído é de 18

meses e que restou devidamente configurado o equívoco do laudo

pericial na inobservância da Portaria 1.359 do MTE.

A insurgência não tem como prosperar.

Como já frisado anteriormente, é ônus da parte recorrente indicar a

íntegra do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu a parte da

fundamentação do acórdão atacado que pretende que seja

reformada, o que demonstra que a exigência legal para

admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

3.6 – DA EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO

PERÍODO DAS FÉRIAS

Alegações:

a) violação do art. 194 da CLT.

Alega a recorrente que não podem ser mantidos nos cálculos os

períodos de férias já que não havendo operação das máquinas, não

há exposição ao agente físico ruído e que o art. 194 da CLT é

claríssimo ao consignar que o direito ao adicional de insalubridade

cessa com a eliminação do risco, o que acontece no período das

férias do trabalhador.

Mais uma vez o recorrente não transcreveu a parte da

fundamentação do acórdão atacado que pretende que seja

reformada, o que demonstra que a exigência legal para

admissibilidade recursal não foi observada.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista quanto

ao tema em apreço resta prejudicado, considerando o

descumprimento de seu pressuposto próprio de recorribilidade

previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

3.7 – DO AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO

Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da CF

Alega a recorrente que há omissão e obscuridade relativa ao

afastamento da insalubridade no período de suspensão do contrato

durante o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da

Renda, instituído pelo Lei 14.020/2020 e o novo Programa

Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

1045/2021.

A recorrente não transcreveu a parte da fundamentação do acórdão

atacado que pretende que seja reformada, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Não atendido este requisito, resta inviável o apelo no particular.

3.8 – DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, inciso LIV; 114, inciso VIII; e 240 da CF; e

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente argumenta que a decisão Regional equivoca-se ao

incluir na execução a parcela das contribuições previdenciárias

devidas a terceiros, tendo em vista que é flagrante a incompetência

da Justiça do Trabalho para a sua execução.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

4. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000616-03.2022.5.13.0006

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

PEREIRA COMERCIO, ALIMENTOS E

BEBIDAS EIRELI

ADVOGADO

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO

POLLYANA ROCHA DANTAS

FERRAZ

ADVOGADO

EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEREIRA COMERCIO, ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeb68ec

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000616-03.2022.5.13.0006 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: PEREIRA COMÉRCIO, ALIMENTOS E BEBIDAS

EIRELI

RECORRIDA: POLLYANA ROCHA DANTAS FERRAZ

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25.04.2023 - ID.

f473553; recurso apresentado em 08.05.2023 - ID. 2c81a79).

Regular a representação processual (ID. c708f2d).

Preparo satisfeito, tendo em vista que a recorrente constitui uma

microempresa, incidindo o disposto no art. 899, § 9º, da Norma

Consolidada (ID. 2b2e174, ID. ec4b472 e ID. 535cc10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES

Alegações:

- violação doart. 5º,inciso LV, da Constituição Federal;

- violação dos arts. 2º, 3º,442-B e818, incisos I e II,da Norma

Consolidada e 26, parágrafo único, 26-A da Lei nº 8.036/1990;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado, alegando

que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais

caracterizadores do vínculo empregatício entre as partes.

Reivindica, ainda, a exclusão da condenação das obrigações de

pagar e fazer, impugnando também a hipótese de rescisão indireta

do contrato.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 199936

3726/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2023

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“A principal controvérsia estabelecida nos presentes autos diz

respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes,

alegando a reclamante que foi admitida e contratada pela

reclamada em 30/10/2021, para exercer a função de operadora de

caixa, pleiteando a rescisão indireta em 06/08/2022.

(...)

Considerando que a reclamada, ao mesmo tempo em que nega a

relação empregatícia, indica a existência de modalidade diversa de

contratação, cabe-lhe o ônus da prova dessa circunstância, na

forma do art. 818, II, da CLT, e esse encargo reputo não cumprido,

tal qual entendeu o Juízo de primeiro grau.

Analisando a prova documental, de início, percebe-se que a

reclamada sequer trouxe aos autos o contrato de prestação de

serviços.

(...)

Dessa forma, atendidos os requisitos previstos no art. 3º da CLT,

deve ser mantida a decisão de primeiro grau não só quanto ao

reconhecimento de vínculo, objeto da insurgência recursal

específica, como também as obrigações de pagar e de fazer,

decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício e da

rescisão indireta do contrato.

(...)

Isto posto, nego provimentoao recurso da reclamada”.

(destacou)

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126

do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se cogitar na

alegada violação do preceito constitucional apontado.

Ademais, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

mencionados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, em virtude da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.