Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3937/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0001123-24.2023.5.13.0007

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6177618

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.03.2024 - ID.

191527d; recurso interposto em 13.03.2024 - ID. 3b79c37).

Regular a representação processual (ID. c635606).

Preparo dispensado (beneficiário da gratuidade judiciária – ID.

ddd49ee).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação à legislação.

b) divergência jurisprudencial.

Consoante dispõe o §1º-A do art. 896 da CLT, é dever do recorrente

indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Isso porque os trechos transcritos pela parte recorrente não contêm

elementos suficientes para revelar uma tese jurídica adotada pela

decisão recorrida, pois neles consta apenas o contexto da

demanda.

E, consequentemente, não se procedeu ao necessário cotejo

analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e as violações

apontadas no apelo revisional.

Sobre o pressuposto formal ora tratado, assim tem se manifestado o

TST, conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA

OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO

EXTRAPATRIMONIAL E MATERAL. INOBSERVÂNCIA DO

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO

NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE.

TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Conforme a

jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de

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3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do

Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14,

que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da

CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não

conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do apelo. 2. No caso dos autos, o réu não logrou

demonstrar o cumprimento desse pressuposto de

admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu trecho do

acórdão recorrido que não contém todos os fundamentos

adotados pela Corte Regional. Trata-se, pois, de transcrição

insuficiente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1609

-60.2013.5.20.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues

Pinto Junior, DEJT 19/03/2024).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA

NÃO RECONHECIDA. A transcrição de forma conjunta de

trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas,

sem a delimitação do objeto da insurgência ou, ainda, a

transcrição no início do recurso, dissociada das razões de

reforma, não se revela suficiente ao atendimento do art. 896, §

1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-

10863-74.2018.5.15.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE

TESTEMUNHA SUSPEITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS

FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I,

DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior

do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os

fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que

proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte

agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os

óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão

monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: (i) no

tocante ao tema “cerceamento de defesa/indeferimento de oitiva de

testemunha suspeita”, a transcrição parcial e insuficiente do trecho

que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos

termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT; (ii) em relação ao

reconhecimento da relação de emprego, a incidência da Súmula nº

126 do TST, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, §

1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, e torna deficiente a

fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se

conhece" (Ag-AIRR-1000736-71.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator

Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/RIC

JOAO PESSOA/PB, 21 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000003-49.2023.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TALITA DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TALITA DOS SANTOS BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000003-49.2023.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TALITA DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000099-61.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO MARIA FERNANDA FERREIRA DA

FONSECA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000099-61.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO MARIA FERNANDA FERREIRA DA

FONSECA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA FERNANDA FERREIRA DA FONSECA

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3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000979-12.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BRUNA BEATRIZ DE LIRA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BRUNA BEATRIZ DE LIRA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA BEATRIZ DE LIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000979-12.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BRUNA BEATRIZ DE LIRA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BRUNA BEATRIZ DE LIRA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000979-12.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BRUNA BEATRIZ DE LIRA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BRUNA BEATRIZ DE LIRA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0001162-97.2023.5.13.0014

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JEFFERSON RODRIGUES BARBOSA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000461-97.2023.5.13.0027

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE PAULO EMILIO CARNEIRO DE

SOUZA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO EMILIO CARNEIRO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

Assessor

Processo Nº RORSum-0001111-16.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ARIOSVALDO MERCES DE CASTRO

FILHO

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000847-49.2022.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO ESTHER OLIVEIRA COSTA DE

FARIA

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

ADVOGADO BRUNO BARSI DE SOUZA

LEMOS(OAB: 11974/PB)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTHER OLIVEIRA COSTA DE FARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000847-49.2022.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO ESTHER OLIVEIRA COSTA DE

FARIA

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

ADVOGADO BRUNO BARSI DE SOUZA

LEMOS(OAB: 11974/PB)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000847-49.2022.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO ESTHER OLIVEIRA COSTA DE

FARIA

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

ADVOGADO BRUNO BARSI DE SOUZA

LEMOS(OAB: 11974/PB)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATMA PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0001157-90.2023.5.13.0009

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JOSE VALMIR RIBEIRO PINTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE VALMIR RIBEIRO PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000232-46.2023.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE FLAVIO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO JOAO VICTOR PORTO JARSKE(OAB:

450472/SP)

ADVOGADO ELISABETE ARAUJO PORTO(OAB:

16155-B/PB)

RECORRIDO MOHAWK REVESTIMENTOS

PARAIBA LTDA

ADVOGADO MARIA GLAUCE CARVALHO DO

NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB:

8337/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000654-72.2023.5.13.0008

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO VITORIA MARIA PEREIRA

CARVALHO DOS ANJOS(OAB:

218184/MG)

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO BRUNNO IZAIAS DE MACEDO

ADVOGADO ANNA CAROLINE RODRIGUES

SILVA(OAB: 222413/MG)

ADVOGADO LUCAS LEITE RANGEL DE

PONTES(OAB: 18172/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000950-37.2022.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JACIRA SANTANA BATISTA

ADVOGADO NARA SILVA DE FARIAS(OAB:

24236/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JACIRA SANTANA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000950-37.2022.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JACIRA SANTANA BATISTA

ADVOGADO NARA SILVA DE FARIAS(OAB:

24236/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000572-41.2023.5.13.0008

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO NIVIA TAMIRES DIAS BRAZ

ADVOGADO GENILDO VASCONCELOS CUNHA

JUNIOR(OAB: 24343/PB)

ADVOGADO ANA LUIZA VIANA SOUTO(OAB:

20878/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NIVIA TAMIRES DIAS BRAZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000474-44.2023.5.13.0012

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRENTE MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO JULIANA BELLUOMINI CHAGAS

RAMOS MARTINS SANTANA(OAB:

21199/MA)

RECORRIDO L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO FLAVIA REGINA DE MIRANDA

MOUSINHO FAVORETTO(OAB:

12736/MA)

ADVOGADO RAFAEL AMARAL NEVES(OAB:

8826/MA)

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO JULIANA BELLUOMINI CHAGAS

RAMOS MARTINS SANTANA(OAB:

21199/MA)

RECORRIDO LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO VALDINES PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- L. T. LACERDA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000474-44.2023.5.13.0012

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRENTE MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO JULIANA BELLUOMINI CHAGAS

RAMOS MARTINS SANTANA(OAB:

21199/MA)

RECORRIDO L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO FLAVIA REGINA DE MIRANDA

MOUSINHO FAVORETTO(OAB:

12736/MA)

ADVOGADO RAFAEL AMARAL NEVES(OAB:

8826/MA)

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO JULIANA BELLUOMINI CHAGAS

RAMOS MARTINS SANTANA(OAB:

21199/MA)

RECORRIDO LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO VALDINES PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000474-44.2023.5.13.0012

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRENTE MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO JULIANA BELLUOMINI CHAGAS

RAMOS MARTINS SANTANA(OAB:

21199/MA)

RECORRIDO L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO FLAVIA REGINA DE MIRANDA

MOUSINHO FAVORETTO(OAB:

12736/MA)

ADVOGADO RAFAEL AMARAL NEVES(OAB:

8826/MA)

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO JULIANA BELLUOMINI CHAGAS

RAMOS MARTINS SANTANA(OAB:

21199/MA)

RECORRIDO LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO VALDINES PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDINES PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

Assessor

Processo Nº RORSum-0000474-44.2023.5.13.0012

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRENTE MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO JULIANA BELLUOMINI CHAGAS

RAMOS MARTINS SANTANA(OAB:

21199/MA)

RECORRIDO L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO FLAVIA REGINA DE MIRANDA

MOUSINHO FAVORETTO(OAB:

12736/MA)

ADVOGADO RAFAEL AMARAL NEVES(OAB:

8826/MA)

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO JULIANA BELLUOMINI CHAGAS

RAMOS MARTINS SANTANA(OAB:

21199/MA)

RECORRIDO LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO VALDINES PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO T. LACERDA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000890-30.2023.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

RECORRIDO JOSE RICARDO LOPES DA SILVA

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE RICARDO LOPES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0001028-40.2023.5.13.0024

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MARIA NAZARETE DA SILVA

GOMES

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

RECORRIDO MARIA NAZARETE DA SILVA

GOMES

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA NAZARETE DA SILVA GOMES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000754-58.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ROBSON FAUSTINO

VASCONCELOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

RECORRIDO ROBSON FAUSTINO

VASCONCELOS DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBSON FAUSTINO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000600-15.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE

BARROS(OAB: 118047/MG)

ADVOGADO SÉRGIO LUÍS TAVARES

MARTINS(OAB: 118200/MG)

RECORRENTE JOSE ALLYSSON DE MELO

PEREIRA

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

RECORRIDO TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

ADVOGADO TARCIANO CAPIBARIBE

BARROS(OAB: 118047/MG)

ADVOGADO SÉRGIO LUÍS TAVARES

MARTINS(OAB: 118200/MG)

RECORRIDO JOSE ALLYSSON DE MELO

PEREIRA

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

Processo Nº AP-0000209-82.2022.5.13.0010

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

AGRAVADO ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA

GONCALVES

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000743-44.2022.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CIAGRO INCORPORACOES,

CONSTRUCOES, IMOBILIARIA E

AGROPECUARIA LTDA

ADVOGADO SUZANA RAQUEL CAVALCANTI

RODRIGUES(OAB: 31105/PB)

ADVOGADO PETRUCIO SANTOS DE

ALMEIDA(OAB: 19539/PB)

ADVOGADO STEFANNY DE QUEIROGA TERTO

SOUZA(OAB: 25523/PB)

RECORRIDO EDERALDO DOS ANJOS LIMA DE

MACEDO

ADVOGADO LIVIETO REGIS FILHO(OAB:

7799/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDERALDO DOS ANJOS LIMA DE MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000767-23.2023.5.13.0009

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ELIETE SILVA DANTAS

ADVOGADO DOUGLAS CANNIGIA DA CUNHA

SOARES(OAB: 24314/PB)

ADVOGADO MOHAMED RAED MOHAMED

RAMADAN(OAB: 29457/PB)

ADVOGADO KALED RAED MOHAMED

RAMADAN(OAB: 24335/PB)

ADVOGADO ANDERSON LUCAS FERREIRA

BARBOSA(OAB: 23360/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIETE SILVA DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da2d55d

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2024 – ID.

1fc3295; recurso apresentado em 19.03.2024 – ID.dded5bc).

Regular a representação processual (ID.dc7fce6).

Isento de preparo ( Justiça Gratuita ID.7f0f218).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A

da CLT, o Recurso de Revista somente poderá ser analisado se

oferecer transcendência com relação aos reflexos gerais de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a análise

desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art. 896-A,

§6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST;

b) violação aos artigos 5º, incisos V e X da CF/88;

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

MAJORAÇÃO

A recorrente afirma que a decisão regional reconheceu o nexo de

causalidade da doença com o trabalho, mas, ao reduzir a

indenização por dano moral para R$5.000,00, violou o princípio da

proporcionalidade/razoabilidade. Pede a majoração da indenização

para o valor de R$ 20.000,00.

Cita trecho do Acórdão Regional (id.15a3a2f):

Assim, a ação da demandada de expor o empregado à realização

de labor com risco ergonômico evidenciou a sua culpa, conforme

previsão contida nos artigos 5º, inciso X, e 7º, inciso XXVIII, da

Constituição Federal - CF/1988, bem como nos artigos 186 e 927 do

Código Civil - CC.

É certo não estar o magistrado adstrito ao laudo pericial, podendo

levar em consideração, por ocasião do julgamento da demanda,

outros elementos de prova que entender convincentes.

Todavia, na situação em análise, não se verificam quaisquer provas

capazes de se sobrepujar às avaliações técnicas que demonstraram

os requisitos fundamentais na configuração da responsabilidade

civil, notadamente, o nexo causal entre a doença adquirida pelo

empregado, que consubstancia o dano, e as atividades por ele

exercidas no ambiente de trabalho, o que caracteriza a culpa da

empresa, por deixar de prover condições de trabalho não

provocadoras das doenças.

Dessarte, a outra conclusão não se pode chegar senão pela

responsabilidade civil da empresa sobre a patologia suportada pela

demandante.

O processamento do Apelo extraordinário,

no tocante à revisão do valor arbitrado a título de danos morais,

somente se mostra pertinente nas hipóteses em que o quantum

fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o

posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso

à instância extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal

ou constitucional.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento,

certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo,

independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À

VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000586-43.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

RECORRIDO LC MANUTENCAO E SERVICOS EM

AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO JOAO MARCELO PEREIRA

CAVALCANTI NEVES(OAB:

24554/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d1713

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.03.2024 - Id

cf55028; recurso apresentado em 08.03.2024 - Id 1a629cd).

Regular a representação processual (Id 38c6a1e).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - Id fb3b8be).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente se

insurge contra o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, em

relação ao acúmulo de funções, no entanto, sem fazer a indicação

expressa dos dispositivos que entende terem sido violados, o que

não atende às exigências da Súmula 221 do TST e obsta o

seguimento da revista.

E mesmo que se abstraia essa formalidade legal, ainda assim

restaria inviabilizado o conhecimento do recurso, em razão da falha

no prequestionamento.

Isso porque, o trecho transcrito no presente apelo revisional mostra-

se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abrange todas

as particularidades fático-probatórias existentes no acórdão, de

modo a viabilizar a compreensão exata da matéria discutida.

Nesse sentido, trilha o posicionamento jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI No 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1o-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1o-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei no 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte.

Agravo conhecido e desprovido”. (Processo: Ag-AIRR-1000620-

74.2019.5.02.0607. Orgão Judicante: 5a Turma. Relatora: Morgana

de Almeida Richa. Julgamento: 21/02/2024. Publicação:

23/02/2024)

Desse modo, torna-se inviável o seguimento do recurso.

DAS HORAS EXTRAS

A parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista, no tocante ao tema em análise, conforme exige o

inciso §1º-A, inciso I, do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o

seguimento da revista.

Nesse sentido:

"[…] DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS . DANOS

MORAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I E

III, DA CLT . A parte recorrente transcreveu no recurso de revista o

inteiro teor do acórdão recorrido nos temas em debate, com

destaques em determinados trechos . Todavia, não foi preenchido o

requisito do art. 896, § 1 . º-A, I e III, da CLT, pois procedeu à

transcrição dos temas objeto de insurgência em bloco, e apenas no

início das razões recursais . De fato, esta Corte entende que a

transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no final das

razões do recurso, não atende à exigência, sendo necessário que a

parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a

redação do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT exige que a demonstração

de violação de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a

súmula ou divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica,

com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução

dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão

implica violação de lei ou da Constituição Federal ou diverge de

outro julgado. Para cada pretensão recursal, deve a parte

formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os

fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de

não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que

deve ser feita em separado para cada tema), seja por

deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam

correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, §

1 . º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo não provido" (Ag-

AIRR-10129-22.2021.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria

Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024).

Desse modo, o conhecimento do presente apelo se mostra inviável,

diante do descumprimento do pressuposto de recorribilidade

previsto na norma legal ora tratada.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2024

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de março de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000586-43.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

RECORRIDO LC MANUTENCAO E SERVICOS EM

AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO JOAO MARCELO PEREIRA

CAVALCANTI NEVES(OAB:

24554/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LC MANUTENCAO E SERVICOS EM AUTOMOTORES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d1713

proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.03.2024 - Id

cf55028; recurso apresentado em 08.03.2024 - Id 1a629cd).

Regular a representação processual (Id 38c6a1e).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - Id fb3b8be).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte recorrente se

insurge contra o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, em

relação ao acúmulo de funções, no entanto, sem fazer a indicação

expressa dos dispositivos que entende terem sido violados, o que

não atende às exigências da Súmula 221 do TST e obsta o

seguimento da revista.

E mesmo que se abstraia essa formalidade legal, ainda assim

restaria inviabilizado o conhecimento do recurso, em razão da falha

no prequestionamento.

Isso porque, o trecho transcrito no presente apelo revisional mostra-

se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abrange todas

as particularidades fático-probatórias existentes no acórdão, de

modo a viabilizar a compreensão exata da matéria discutida.

Nesse sentido, trilha o posicionamento jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI No 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE

REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA

COLETIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1o-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1o-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei no 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, conforme jurisprudência pacificada desta Corte.

Agravo conhecido e desprovido”. (Processo: Ag-AIRR-1000620-

74.2019.5.02.0607. Orgão Judicante: 5a Turma. Relatora: Morgana

de Almeida Richa. Julgamento: 21/02/2024. Publicação:

23/02/2024)

Desse modo, torna-se inviável o seguimento do recurso.

DAS HORAS EXTRAS

A parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista, no tocante ao tema em análise, conforme exige o

inciso §1º-A, inciso I, do art. 896 da CLT, o que inviabiliza o

seguimento da revista.

Nesse sentido:

"[…] DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS . DANOS

MORAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I E

III, DA CLT . A parte recorrente transcreveu no recurso de revista o

inteiro teor do acórdão recorrido nos temas em debate, com

destaques em determinados trechos . Todavia, não foi preenchido o

requisito do art. 896, § 1 . º-A, I e III, da CLT, pois procedeu à

Código para aferir autenticidade deste caderno: 212144

3937/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17