Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3896/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Presidência

Notificação

Processo Nº SLS-0005160-18.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR CLINICA SANTA CLARA LTDA

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

DE SAUDE E ENTIDADES

BENEFICENTES, FILANTROPICAS,

RELIGIOSAS DO AGRESTE DA

BORBOREMA

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 13ª

Região

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA SANTA CLARA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c3fe7d

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de "Pedido Incidental de Efeito Suspensivo", autuado como

"Suspensão de Liminar e de Sentença", em que a

requerente,CLÍNICA SANTA CLARA LTDA., postula a concessão

de efeito suspensivo ao recurso ordinário por ela interposto nos

autos ACC nº0001245-83.2023.5.13.0024.

A decisão de ID. 6e18542, entendeu pelo não conhecimento da

medida pleiteada, sob o fundamento de inadequação da via eleita

pela parte autora, e, ato contínuo declarou a extinção do feito, sem

resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Devidamente intimadas as partes, apenas a requerente se

manifestou, interpondo agravo interno (ID.5209e5f).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do

Trabalho.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO

A requerente pede o deferimento do pedido de concessão de efeito

suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ACC

nº0001245-83.2023.5.13.0024, por meio do qual pretende a

reforma da sentença que julgou procedentes, em parte,os pedidos

formulados na exordial, para "determinarque a Clínica Santa Clara

Ltda proceda à implantação dos pisos salariais determinados pela

Lei 14.434/2022, aos técnicos de enfermagem, auxiliares de

enfermagem e parteiras, no prazo de 30 dias, sob pena de

aplicação de multa mensal de R$ 1.000,00, por empregado em

situação irregular. b) Condenar a parte ré a pagar, nos termos do

art. 880 da CLT, as diferenças salariais decorrentes da implantação

do piso salarial dos técnicos de enfermagem, auxiliares de

enfermagem e parteiras, de 01/10/2023 até a data do efetivo

cumprimento da obrigação de fazer, com reflexos em gratificações

natalinas, férias + 1/3 e depósitos fundiários em conta vinculada. O

aviso prévio e a multa fundiária são devidos em caso de demissão

sem justa causa ou rescisão indireta. c) Deferir honorários

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

advocatícios sucumbenciais aos patronos do sindicato autor, em

10% sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 100.000,00),

totalizando R$ 10.000,00."

Ocorre que, em consulta aos autos da ACC nº0001245-

83.2023.5.13.0024 que tramitam no PJe-JT, constata-se que em

18/01/2024, por meio da decisão de ID.2dcd70e, o relator do

mencionado recurso ordinário, o Exmo. Desembargador Wolney de

Macedo Cordeiro, determinou a suspensão da

referidaACC,"pelo prazo de 30 dias, com arrimo no art. 313, V,

“a”, do CPC, aplicável analogicamente ao caso em exame". Vale

a transcrição da decisão:

"(...)Recurso ordinário proveniente da 5ª Vara do Trabalho de

Campina Grande-PB, interposto nos autos da ação civil coletiva

ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E

ENTIDADES BENEFICENTES, FILANTRÓPICAS, RELIGIOSAS

DO AGRESTE DA BORBOREMA, em desfavor da CLÍNICA SANTA

CLARA LTDA. O presente feito trata da implantação dos pisos

salariais, previstos na Lei nº 14.434/2022, aos profissionais

integrantes da categoria substituída dos técnicos de enfermagem,

auxiliares de enfermagem e parteiras, representados pelo sindicato-

autor. Ocorre que, nos autos do processo nº 0004983-

54.2023.5.13.0000, que derivou da presente ação civil coletiva,

determinei a suspensão daquele feito, enquanto a negociação

coletiva estiver em curso. Isso porque, nesta instância revisora, há

audiência de conciliação, designada entre as partes, a ser realizada

no próximo dia 29.01.2024, perante o CEJUSC do 2º Grau.

Ademais, no âmbito do C. TST, tramita o RPP nº 1000820-

74.2023.5.00.0000, em que, conforme consulta ao portal daquela

Augusta Corte, está prevista a realização de audiência de

conciliação, a ser marcada em breve pelo Ministro Vice-Presidente

do TST. Enfatizo que o sindicato-autor desta ação civil coletiva está

representado no mencionado RPP, pois uma das requeridas

naquele feito é a CNTS –Confederação Nacional dos Trabalhadores

na Saúde. Nessa perspectiva, a continuidade do presente recurso

ordinário, neste momento, não se mostra recomendável, pois

poderia prejudicar a negociação coletiva. Portanto, o trâmite deste

apelo deve ser suspenso, pelo prazo razoável de 30 dias, para que

se aguarde o deslinde das tratativas negociais coletivas.

Realço que semelhante suspensão já foi igualmente determinada na

ação coletiva nº 0001284-28.2023.5.13.0009, pelo respectivo

Juízoa quo, bem como no processo derivado, de minha relatoria –

MSCiv nº 0005004-30.2023.5.13.0000 –, os quais, embora digam

respeito a categorias diversas – neste feito, o sindicato-autor

representa técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e

parteiras, ao passo que, nas outras demandas citadas, o sindicato-

autor é o da categoria dos enfermeiros –, a razão jurídica debatida

em todos os processos é rigorosamente idêntica, figurando como

empregadora a mesma clínica ré destes autos. De maneira que a

suspensão ora determinada também tem por escopo prevenir

decisões conflitantes. Pelo exposto, em caráter excepcional,

DETERMINO a suspensão deste processo, pelo prazo de 30

dias, com arrimo no art. 313, V, “a”, do CPC, aplicável

analogicamente ao caso em exame.(...)" - destaques acrescidos.

Veja-se quenos autos dos processos que derivaram da ACC

nº0001245-83.2023.5.13.0024, foi concedida a suspensão dos

respectivos feitos, enquanto a negociação coletiva estiver em curso,

vez que, há audiência de conciliação, designada entre as partes, a

ser realizada no próximo dia 29.01.2024, perante o CEJUSC do 2º

Grau, bem como está prevista a realização de audiência de

conciliação, a ser marcada em breve pelo Ministro Vice-Presidente

do TST, no âmbito do RPP nº 1000820-74.2023.5.00.0000, de

maneira que tais suspensões também tem por escopo prevenir

decisões conflitantes.

Assim, em decorrência da determinação de suspensão da ACC

nº0001245-83.2023.5.13.0024, o pedido de concessão de efeito

suspensivo do recurso ordinário interposto pela agravante ficou

prejudicado.

Observada a perda superveniente do interesse processual da

agravante, mantenho a declaração da extinção do presente

processo sem resolução do mérito, embora por outro fundamento,

qual seja, com base nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC.

Isso posto, DECLARA-SEa extinção do processo sem resolução

do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AR-0001271-90.2022.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AUTOR JOÃO CABRAL DA SILVA

ADVOGADO ROMULO AQUINO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 27155/PB)

RÉU MARIA JANAÍNA CLEMENTE DA

SILVA

ADVOGADO PLYNIO RICARDO DOS SANTOS

SILVA(OAB: 21777/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JANAÍNA CLEMENTE DA SILVA

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaa4320

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO CABRAL DA

SILVA, nos autos da presente Ação Rescisória (Id. f9158a0), em

face da decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para,

querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0001271-90.2022.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AUTOR JOÃO CABRAL DA SILVA

ADVOGADO ROMULO AQUINO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 27155/PB)

RÉU MARIA JANAÍNA CLEMENTE DA

SILVA

ADVOGADO PLYNIO RICARDO DOS SANTOS

SILVA(OAB: 21777/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOÃO CABRAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aaa4320

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por JOÃO CABRAL DA

SILVA, nos autos da presente Ação Rescisória (Id. f9158a0), em

face da decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para,

querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000753-76.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JEANNE D ARC OLIVEIRA DE

ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b619627

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000753-76.2023.5.13.0029 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: JEANNE D’ARC OLIVEIRA DE ALMEIDA E

OUTROS (3)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/12/2023 - 1680807;

recurso apresentado em 15/12/2023 - e5944f5).

Regular a representação processual (ID. 054c0a1 e 054c0a1).

Preparo satisfeito (IDs. - 63beece e c7bfdb4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 46fc007):

Da responsabilidade subsidiária

A TAM LINHAS AÉREAS S/A impugna a responsabilidade

subsidiária que lhe foi imposta na sentença, afirmando que jamais

existiu relação de emprego entre ela e a reclamante e que a real

empregadora sempre foi a primeira reclamada (CONTAX S/A).

Sustenta, ademais, que não há prova da prestação do serviço em

seu benefício e tampouco havia exclusividade, o que entende

afastar a incidência da Súmula 331 do TST. Sucessivamente, pede

que a condenação seja limitada ao período do contrato de

prestação de serviço entre as reclamadas e às verbas de natureza

salarial.

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a segunda reclamada (TAM)

É incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira para

lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. 5556ebc.

A ficha de registro de empregados, por sua vez, demonstra que a

reclamante laborou desde sua admissão, em 17/11/2020, prestando

serviços em diversos setores, sendo que o labor em favor da TAM

só teve início em 01/01/2021 (ID. 10d4284).

Portanto, resta por demais comprovada a prestação dos serviços da

parte reclamante em proveito da ora recorrente a partir de

01/01/2021.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei n.º 6.019/1974 (acrescido pela Lei n.º 13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

(…)

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância.

Por outro lado, considerando que a ficha de registro de empregados

evidencia que a reclamante trabalhou em prol da TAM somente a

partir de 01/01 /2021, exclui-se a responsabilidade subsidiária da

recorrente quanto às verbas deferidas e apuradas no período

anterior a 01/01/2021.

Dessa forma, a responsabilidade subsidiária da TAM deve-se limitar

ao período de 01/01/2021 até 07/06/2023, data do final do contrato

constante no TRCT alojado no ID. 83eebef.

Da execução da primeira reclamada por todos os meios possíveis

Incabível, pelo menos neste momento processual, o pedido de

observância do benefício de ordem na execução do débito, devendo

a recorrente, se assim entender, apresentá-lo na fase processual

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

adequada (cumprimento de sentença), à luz das circunstâncias de

fato encontradas naquele momento.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/12/2023 - 1680807;

recurso apresentado em 21/12/2023 - f513671).

Regular a representação processual (IDs.da65deb e b571298).

Preparo satisfeito (custas id. 224b882; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão combatido, ao argumento

de que não existe nos autos elementos a comprovar a prestação de

serviços exclusiva em benefício da TAM e a inidoneidade financeira

da prestadora de serviços.

Acrescenta que possui interesse recursal neste tema, já que, uma

vez condenada, as responsáveis subsidiárias podem entrar com

ação regressiva contra a recorrente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos (ID. 46fc007):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA

CONTAX, QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TAM LINHAS AÉREAS,

POR FALTA DE INTERESSE, SUSCITADA PELA RECLAMANTE A

reclamante, em contrarrazões, aduz a falta de interesse recursal da

CONTAX quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade

subsidiária da TAM. A segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS

S/A, foi condenada subsidiariamente ao pagamento das verbas

trabalhistas reconhecidas na sentença, tendo a primeira reclamada

apresentado insurgência recursal nesse ponto. De fato, a pretensão

da CONTAX, primeira reclamada, não pode ser conhecida, pois

inexiste um interesse direto e imediato de sua parte na reforma da

decisão que condenou a segunda, subsidiariamente, pelos títulos

objeto de condenação. Ademais, a TAM LINHAS AÉREAS S/A

interpôs recurso ordinário para atacar a decisão em relação à sua

responsabilização subsidiária, o que será analisado em tópico

específico deste julgamento. Em caso semelhante e adotando a

mesma linha argumentativa, destaco decisão desta Segunda Turma

no RORSum 0000392-93.2022.5.13.0029, julgado em 04/10/2022,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

de relatoria do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva,

no qual, não obstante tenha adentrado o mérito, expressamente

consignou a ausência de interesse recursal da reclamada para

impugnar a sentença quanto à matéria atinente à responsabilidade

subsidiária. Diante disso, deixo de conhecer do recurso ordinário da

reclamada CONTAX S/A, exclusivamente quanto ao pedido de

exclusão da responsabilidade subsidiária da TAM, por falta de

interesse jurídico.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula inculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A turma deixou registrado que a legitimidade para discussão acerca

da responsabilidade subsidiária é apenas da empresa Tam Linhas

Aéreas (2ª reclamada), pois a condenação subsidiária não afeta a

recorrente (CONTAX), consequentemente não tem interesse

recursal para se insurgir contra a matéria em epígrafe.

Ademais, pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não

vislumbro contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação

direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) violação aos arts. 5°, II, e 133, da CF;

b) afronta à Lei nº 8.906/94; à Lei 5.584/70; e ao art. 8º, da CLT;

c) contrariedade às Sumulas 219 e 329, do TST.

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que o recorrido não

preenche os requisitos para o recebimento da verba honorária.

Vejamos o teor do Acórdão proferido:

Acontece que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) promoveu

diversas alterações na legislação trabalhista, tornando possível o

arbitramento de honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do

Trabalho, inclusive de forma recíproca, pela mera sucumbência,

como ocorre no processo comum (art. 791-A, § 3º, da CLT).

Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em

vigor da referida lei, submete-se a presente ação à regra prevista na

nova redação do art. 791 A da CLT, de modo que a condenação da

reclamada, no caso, decorre da sua mera sucumbência. Portanto,

inexiste qualquer violação à Lei nº 5.584/1970, tampouco às

Súmulas 219 e 329 do TST, superadas pelo novo contexto

normativo.

Assim, considerando que o juiz de primeiro grau condenou a

reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do

reclamante, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação,

em conformidade com os parâmetros previstos no citado art. 791-A

da CLT, mantenho a condenação.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não vislumbro

afronta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às

Súmulas elencadas, já que a condenação se baseou no artigo 791-

A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional.

Denega-se.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

A recorrente requer que a incidência dos juros e correção monetária

seja limitada à data do pedido da recuperação judicial.

Vejamos o que diz o Acórdão proferido:

A jurisprudência do TST vem entendendo que não há impedimento

quanto à incidência de juros e correção monetária, após o pedido de

recuperação judicial, tendo em vista que a Lei nº. 11.101/2005, em

seu art. 124, apenas faz tal limitação nos casos de falência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma

entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum

óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de

recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos

juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de

falência. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR

11705-15.2016.5.03.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria

da Costa, DEJT 07/02/2022).

Diante disso, rejeito a pretensão recursal em destaque.

No tocante à aplicação dos juros e correção monetária, verifico que

o juiz de origem determinou "incidência IPCA-E + TRD na fase pré-

judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa

Selic", o que foi observado nos cálculos que integram a decisão (ID.

0413c59 e ID. 39e6d20).

Portanto, a decisão determina a incidência apenas da Selic após o

ajuizamento da ação, em consonância com o entendimento do STF

e TST sobre o tema, em razão de que não há nada a modificar.

O cerne da controvérsia consiste em saber se pode haver incidência

de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após o

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

pedido de recuperação judicial.

A Lei n° 11.101/2005, ao dispor, em seu artigo 9º, II, que a

habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor

atualizado "até a data da decretação da falência ou do pedido de

recuperação judicial", não quer dizer que aí cessa a incidência da

correção monetária.

O propósito de tal dispositivo foi tão somente fixar parâmetros para

expedição da certidão de habilitação do crédito perante o Juízo

universal, dentre os quais se encontra a individualização do

montante.

Com efeito, o referido dispositivo apenas estabelece que a

habilitação do crédito, na recuperação judicial, dá-se pelo valor

atualizado até o respectivo pedido, não havendo, porém, nenhuma

limitação quanto à incidência de juros de mora e correção durante

este período.

A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até

a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação

judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores

submetidos ao concurso, não se pretendendo, com isso, a exclusão

dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Ademais, nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível a

análise de violação a legislação infraconstitucional em processos

que tramitam pelo procedimento sumaríssimo.

Inviável pois, o processamento da Revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000667-80.2023.5.13.0005

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE ELIZABETH PORCELANATO LTDA.

ADVOGADO MARIA GLAUCE CARVALHO DO

NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB:

8337/PB)

AGRAVANTE TC TRANSPORTES, MAQUINAS E

PERFURACAO DE POCOS LTDA -

EPP

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVANTE KAW COMERCIO DE MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA - ME

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO CLEDEMILSON FREIRE DA SILVA

ADVOGADO LINCOLIN DE OLIVEIRA

FARIAS(OAB: 15220/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA

BATISTA(OAB: 14716/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZABETH PORCELANATO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000667-80.2023.5.13.0005

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE ELIZABETH PORCELANATO LTDA.

ADVOGADO MARIA GLAUCE CARVALHO DO

NASCIMENTO GAUDENCIO(OAB:

8337/PB)

AGRAVANTE TC TRANSPORTES, MAQUINAS E

PERFURACAO DE POCOS LTDA -

EPP

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVANTE KAW COMERCIO DE MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA - ME

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO CLEDEMILSON FREIRE DA SILVA

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO LINCOLIN DE OLIVEIRA

FARIAS(OAB: 15220/PB)

ADVOGADO JULIO CESAR DA SILVA

BATISTA(OAB: 14716/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEDEMILSON FREIRE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000845-60.2022.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JEFFERSON GUEDES PEREIRA

ADVOGADO JONATAN RAULIM RAMOS(OAB:

16799/PB)

RECORRIDO SUPERMERCADO NORDESTAO

LTDA

ADVOGADO EIDER FURTADO DE MENDONCA E

MENEZES FILHO(OAB: 1451/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON GUEDES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000193-43.2023.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO HELCE PINTO

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELCE PINTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000239-04.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TETO CONSTRUCAO E

REPRESENTACAO LTDA - ME

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE CITTADINO DA

ROCHA(OAB: 22318/PB)

RECORRIDO EZIO DA COSTA NASCIMENTO

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

RECORRIDO VIEIRA DE SOUSA HOLDING

PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO MARISA DE SOUZA ALIJA

RAMOS(OAB: 205493/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EZIO DA COSTA NASCIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000239-04.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TETO CONSTRUCAO E

REPRESENTACAO LTDA - ME

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE CITTADINO DA

ROCHA(OAB: 22318/PB)

RECORRIDO EZIO DA COSTA NASCIMENTO

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

RECORRIDO VIEIRA DE SOUSA HOLDING

PATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO MARISA DE SOUZA ALIJA

RAMOS(OAB: 205493/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIEIRA DE SOUSA HOLDING PATRIMONIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000449-35.2022.5.13.0022

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE EMERSON MATIAS DOS SANTOS

ADVOGADO WILTON ANTONIO FIGUEIROA

LIMA(OAB: 3522/AL)

ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA ONOFRE(OAB:

8334/AL)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO EMERSON MATIAS DOS SANTOS

ADVOGADO WILTON ANTONIO FIGUEIROA

LIMA(OAB: 3522/AL)

ADVOGADO RAFAEL ALMEIDA ONOFRE(OAB:

8334/AL)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000185-14.2023.5.13.0012

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

AGRAVADO FRANCISCO RAMON GILLYS DA

SILVA

ADVOGADO WALDEY LEITE LEANDRO(OAB:

13958/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO RAMON GILLYS DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000585-95.2023.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CAMILLA KAROLYNE GOMES DE

CARVALHO NUNES

ADVOGADO GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

ADVOGADO BISMARCK DE LIMA DANTAS(OAB:

22874/PB)

RECORRENTE CAMARADA ADMINISTRACAO DE

RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA

COLLIER(OAB: 1053/PE)

RECORRIDO CAMARADA ADMINISTRACAO DE

RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO KELMA CARVALHO DE FARIA

COLLIER(OAB: 1053/PE)

RECORRIDO CAMILLA KAROLYNE GOMES DE

CARVALHO NUNES

ADVOGADO GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

ADVOGADO BISMARCK DE LIMA DANTAS(OAB:

22874/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILLA KAROLYNE GOMES DE CARVALHO NUNES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000605-77.2022.5.13.0004

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RECORRIDO ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000605-77.2022.5.13.0004

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RECORRIDO ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AIAP-0000659-19.2022.5.13.0012

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

AGRAVANTE LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

AGRAVADO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO GARANCE LOBATO

DEMOUSSEAU(OAB: 22514/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO MATEUS SANTOS DE

ANDRADE(OAB: 23087/MA)

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E

SILVA(OAB: 16195/MA)

AGRAVADO SAMILY FIGUEIREDO MARQUES

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SAMILY FIGUEIREDO MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIAP-0000659-19.2022.5.13.0012

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

AGRAVANTE LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

AGRAVADO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO GARANCE LOBATO

DEMOUSSEAU(OAB: 22514/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO MATEUS SANTOS DE

ANDRADE(OAB: 23087/MA)

ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E

SILVA(OAB: 16195/MA)

AGRAVADO SAMILY FIGUEIREDO MARQUES

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000239-57.2022.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRENTE DULCE HELENA FREIRE DE PINHO

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

RECORRENTE SOSERVI-SOCIEDADE DE

SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO

SOUTO(OAB: 34528/PE)

ADVOGADO FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS

PEREIRA(OAB: 25241/PE)

RECORRIDO ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO DULCE HELENA FREIRE DE PINHO

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

RECORRIDO SOSERVI-SOCIEDADE DE

SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO

SOUTO(OAB: 34528/PE)

ADVOGADO FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS

PEREIRA(OAB: 25241/PE)

RECORRIDO CONDOMINIO RESIDENCIAL

VITORIA

Intimado(s)/Citado(s):

- DULCE HELENA FREIRE DE PINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000239-57.2022.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRENTE DULCE HELENA FREIRE DE PINHO

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

RECORRENTE SOSERVI-SOCIEDADE DE

SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO

SOUTO(OAB: 34528/PE)

ADVOGADO FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS

PEREIRA(OAB: 25241/PE)

RECORRIDO ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO DULCE HELENA FREIRE DE PINHO

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

RECORRIDO SOSERVI-SOCIEDADE DE

SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

ADVOGADO EDUARDO JORGE AMORIM DO

SOUTO(OAB: 34528/PE)

ADVOGADO FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS

PEREIRA(OAB: 25241/PE)

RECORRIDO CONDOMINIO RESIDENCIAL

VITORIA

Intimado(s)/Citado(s):

- SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000712-09.2022.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MORGANA BEZERRA DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ARTEMISIA BATISTA LEITE

BEZERRA(OAB: 18077/PB)

ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB:

23499/PB)

RECORRIDO NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MORGANA BEZERRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000751-09.2023.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BRIZIA AGUIAR DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba3c074

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000751-09.2023.5.13.0029 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA. e CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRIDA: BRIZIA AGUIAR DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

]RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.12.2023 - ID.

1364b92; recurso apresentado em 13.12.2023 – ID. 3ef3212).

Regular a representação processual (ID. 5De74fb).

Preparo regular (IDs. Custas 7eca544 e 992e186; Depósito recursal

– IDs. 165abe8 e 0625ca2).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao artigo 5º, II, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 341acfb):

As mencionadas partes recorrentes insistem na alegação de que

jamais existiu relação de emprego entre elas e a reclamante.

Afirmam que apenas mantêm contrato de prestação de serviços

com a LIQ CORP S/A (CONTAX), primeira reclamada. Acrescentam

que não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços em

seu favor ou que tais serviços foram exclusivos.

O caso em análise não trata de reconhecimento de vínculo de

emprego entre a reclamante e as reclamadas. A pretensão da

autora e a sua condenação em primeira instância limitam-se apenas

à sua responsabilidade subsidiária.

Desde a peça inicial, a reclamante alega que foi contratada pela LIQ

CORP S.A. (CONTAX) para prestar serviços terceirizados para a

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e BANCO

SANTANDER S/A. Em nenhum momento foi mencionado um

suposto contrato de trabalho direto com as reclamadas citadas,

muito menos existe pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso, a reclamante foi contratada pela CONTAX S.A, na função

de Operador de Telemarketing Ativo e Receptivo, em 29.01.2021,

conforme registrado em sua CTPS digital.

Em sua defesa, a empresa RAPPI assevera não haver provas que

confirmem a prestação de serviço da reclamante em seu favor, nem

comprovação da ausência de fiscalização das obrigações

contratuais da primeira reclamada. Não obstante sua tese

defensiva, nenhuma prova apresentou a empresa das suas

alegações, já que tinha conhecimento de quais trabalhadores lhe

prestavam serviço.

Por sua vez, o Banco Santander insiste na alegação de que jamais

houve prestação de serviços da reclamante em seu favor. Afirma

que apenas mantém contrato de prestação de serviços com a

CONTAX S/A, primeira reclamada.

É incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para essas

empresas, RAPPI e BANCO SANTANDER, e tendo a reclamante

sido admitida pela empresa prestadora de serviços durante o

período do pacto firmado com as empresas tomadoras dos serviços,

presume-se que o trabalho por ela desempenhado foi em prol das

tomadoras.

A prova documental carreada aos autos deixa evidente que as

reclamadas foram beneficiárias dos serviços prestados pela autora,

conforme se verifica da ficha de registro juntada ao processo, na

qual está registrada a informação de que a reclamante exerceu

suas atribuições nas seguintes seções (fls. 721):

29/01/2021 CALLCENTER - RAPPI - RAPPI - CHAT

01/06/2021 CALLCENTER - SANTANDER - SANTANDER -

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto

o próprio ordenamento jurídico, reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

de empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei 13.429/2017) e, nesse

sentido, fixou a TESE 725 assim expressa:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Diferentemente do que alegam as recorrentes, os mencionados

dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº

13.419/2017, estão em perfeita consonância com a Tese emitida

pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pelas referidas

empresas como prestadoras de serviços, conforme contratos

acostados aos autos, e tendo a reclamante laborado em proveito

destas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária

das recorrentes.

Nada a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não visualizo

contrariedade à Súmula invocada, tampouco “violação direta da

Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso, a análise de violação à legislação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é proibido

por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula

126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

DENEGO seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, inicialmente, requer a retificação do polo passivo, para

que conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S.A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Requer, ainda, que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.12.2023 - ID.

1364b92; recurso apresentado em 19.12.2023 - ID. 149b50f).

Regular a representação processual (IDs. ec5cc4d e 33e4c6a).

Preparo satisfeito (custas pagas – IDs. 1c052ca e 176233b;

empresa em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art.

899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação ao artigo 5º, II, da CF;

c) violação ao artigo 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão deferido, ao argumento de

que a hipótese dos autos não é de responsabilidade subsidiária,

porque, no campo trabalhista, apenas se concretiza nos termos do

parágrafo 2º do artigo 2º da CLT.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 341acfb):

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto

o próprio ordenamento jurídico, reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

de empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei 13.429/2017) e, nesse

sentido, fixou a TESE 725 assim expressa:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Diferentemente do que alegam as recorrentes, os mencionados

dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº

13.419/2017, estão em perfeita consonância com a Tese emitida

pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pelas referidas

empresas como prestadoras de serviços, conforme contratos

acostados aos autos, e tendo a reclamante laborado em proveito

destas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária

das recorrentes.

Nada a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não visualizo

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Defende a recorrente que diferenças controvertidas reconhecidas e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

deferidas na esfera judicial não podem gerar as multas em apreço.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou (ID. 341acfb):

Assim, em não observado o prazo estabelecido no § 6º do artigo

477 da CLT, torna-se inafastável a imposição da multa prevista no

artigo 8º do mesmo dispositivo.

Sem reforma quanto ao tópico.

Com efeito, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é proibido

por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula

126 do TST.

Inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

DENEGO seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DEFIRO o pedido da recorrente RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., para que todas as

publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP;

b) DENEGO seguimento aos Recursos de Revistas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ACC

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000782-23.2023.5.13.0031

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAINA DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdbcb40

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000782-23.2023.5.13.0031

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: THAINA DA SILVA FERREIRA e BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 – ID.

e07d8d9; recurso apresentado em 15.12.2023 – ID. d4bf2da).

Regular a representação processual (IDs. 738ef56, pp. 2089/2091).

Preparo satisfeito (IDs. 59492c4, e1197ec e f779979).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 955f58e):

[…]

De logo, registra-se que o caso em análise não trata do

reconhecimento de vínculo de emprego entre a reclamante e os

tomadores de serviço. O pleito exordial e a condenação da

sentença limitam-se ao reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da segunda e do terceiro reclamados.

Com efeito, desde a peça inicial, a reclamante alega que foi

contratada pela CONTAX S/A para prestar serviços terceirizados à

TAM LINHAS AÉREAS S.A. e ao BANCO SANTANDER. Em

nenhum momento foi mencionado um suposto contrato de trabalho

direto com tais empresas, muito menos existe pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso em análise, verifica-se que a reclamante foi contratada pela

CONTAX S/A, para exercer a função de atendente Jr. e, em

seguida, promovida para supervisor de operações, conforme a ficha

de registro de empregados (Id.750bc77).

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para a segunda

e o terceiro reclamados e, tendo a reclamante sido admitida pela

empresa prestadora de serviços durante o período dos pactos

firmados com as empresas tomadoras dos serviços, presume-se

que o trabalho desempenhado pela autora foi em prol destas

últimas. E, conforme pontuado, não há absolutamente nenhum

indício apto a afastar esta presunção.

A bem da verdade, a prova documental carreada aos autos deixa

evidente que a TAM LINHAS AÉREAS S.A. foi mesmo beneficiária

dos serviços prestados pela autora, conforme se verifica na ficha de

registro (Id.750bc77), na qual consta a informação de que a

reclamante prestou serviços de callcenter nas seções LATAM - TAM

VENDAS e LATAM

- TAM - SERVICOS.

…

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017). Entendimento este cristalizado na Tese 725 do

STF:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

É imperioso trazer à baila que a condenação subsidiária não tem

como pressuposto a falta de saúde econômico-financeira da

responsável principal, mas, tão somente, o inadimplemento das

obrigações, como dispõe o inciso IV do enunciado nº 331 da

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pelo BANCO

SANTANDER e pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. como prestadora

de serviços, que a reclamante laborou em proveito dessas

empresas e que a demandada principal está em inadimplência

quanto às verbas trabalhistas e previdenciárias, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos recorrentes.

Nada há a reformar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bens da Executada e que os credores sujeitos

à Recuperação Judicial sejam advertidos expressamente quanto à

hipótese de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça,

nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos do CPC, bem assim

que sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial todo

crédito trabalhista e que existindo garantias creditadas nos autos do

processo pela Reclamada, que as mesmas sejam imediatamente

liberadas em favor da Companhia.

O pedido de suspensão já foi apreciado e indeferido no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar. Quanto aos demais

pleitos, nada há a apreciar, eis que são pertinentes à fase da

execução, cujas questões, a princípio, são afetas à competência

funcional do Juízo de origem e devem ser renovados em momento

oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 – ID.

e07d8d9; recurso apresentado em 22.01.2024 – ID. 3f112a9).

Regular a representação processual (IDs. ae01049 e a6e7f5e).

Preparo satisfeito (custas – ID. 8df8a2e; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão combatido, ao argumento

de que a administração dos serviços contratados e sua execução

eram obrigações da contratada recorrente e não das recorridas

TAM LINHAS AEREAS S/A eBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Acrescenta que possui interesse recursal neste tema, já que, as

reclamadas possuem uma relação comercial saudável, promovendo

a manutenção de centenas de postos de trabalhos ativos e, uma

vez recaída a condenação sobre a segunda reclamada, mesmo que

de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao

encerramento dos contratos de trabalho, e acarretando na perda da

função social da recorrente, principalmente neste momento em que

passa por Recuperação Judicial.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos (ID. 955f58e):

[…]

Apesar de não vislumbrar interesse recursal da recorrente neste

ponto, registro que a matéria será devidamente apreciada no

recurso ordinário interposto pelas referidas empresas, razão pela

qual deixo de tecer maiores considerações neste tópico, para evitar

repetições desnecessárias, fazendo simples remissão aos

fundamentos expostos alhures.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula inculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que não houve atraso no adimplemento das

verbas rescisórias. Acrescenta que eventuais diferenças no

pagamento das referidas verbas rescisórias, após o julgamento da

presente lide, não enseja o pagamento da multa em tela.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Portanto, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação aos arts. 5°, II, e 133, da CF;

b) afronta à Lei nº 8.906/94; à Lei 5.584/70; e aos arts. 8º e 791-A,

da CLT;

c) contrariedade às Sumulas 219 e 329, do TST.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a autora não

preenche os requisitos para o recebimento da verba honorária.

Afirma ainda que a fixação dos honorários em 10% fere o art. 791-A

da CLT, visto que deveria ter sido fixado no patamar mínimo.

A insurgência em relação ao tema abordado não prospera,

porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Denega-se.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000923-45.2023.5.13.0030

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO INGRID MARQUES LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c888d9d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000923-45.2023.5.13.0030 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDAS: INGRID MARQUES LIMA e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/

SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 – ID.

a849a2a; recurso apresentado em 13.12.2023 - ID. 352f9f0).

Regular a representação processual (ID. eda1398).

Preparo satisfeito (IDs. 1a8cf7d e 02a391d).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Alega que a autora não se desvencilhou do

ônus de comprovar a responsabilidade da recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“(…)

No caso em análise, verifica-se que a reclamante foi contratada pela

CONTAX S/A, para exercer a função de "atendente jr".

Em seu recurso, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou que

"não bastasse à ausência de prova acerca da prestação de serviços

em prol da Recorrente, vale destacar que não se pode presumir que

esta tenha de fato ocorrido pela simples existência de contrato entre

a Recorrente e a 1ª ré, ainda mais em se tratando de contrato de

prestação de serviços" (fl. 1.469).

A empresa, porém, não produz nenhuma prova do fato alegado, o

que poderia ser facilmente demonstrado mediante a simples juntada

de relatório dos empregados terceirizados.

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para a LATAM,

e tendo a reclamante sido admitida pela empresa prestadora de

serviços durante o período do pacto firmado com a empresa

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho desempenhado

pela autora foi em prol desta última. E, conforme pontuado, não há

absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

A bem da verdade, a prova documental carreada aos autos

deixa evidente que a TAM foi mesmo a beneficiária dos

serviços prestados pela autora, conforme se verifica na ficha

de registro colacionada ao caderno processual, na qual está

registrada a informação de que a reclamante exerceu o cargo

de atendente jr., nas seções "CALLCENTER - LATAM - TAM -

SERVICOS", "CALLCENTER - LATAM - TAM SAC HUNT" e

"CALLCENTER - LATAM - TAM - OUTROS" (fls. 563-564).

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Grifos

nossos.)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM

como prestadora de serviços, conforme contratos acostados

aos autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta

última, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da recorrente.

Nada há a reformar.” (Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000804-24.2022.5.13.0029

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ALCY CLEBER FIRMINO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO MOOVERY SERVICOS DE

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

LTDA

ADVOGADO GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE

QUINTAO(OAB: 3397/PB)

ADVOGADO ENZO AZEVEDO TERCEIRO

NETO(OAB: 29995/PB)

ADVOGADO GUILHERME VINICIUS CARNEIRO

DE OLIVEIRA(OAB: 29325/PB)

ADVOGADO FERNANDO PESSOA DE AQUINO

FILHO(OAB: 27705/PB)

ADVOGADO LUCAS GABRIEL BRAZ E

SILVA(OAB: 27740/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALCY CLEBER FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200c6a1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000804-24.2022.5.13.0029

RECORRENTE: ALCY CLEBER FIRMINO

RECORRIDO: MOOVERY SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 – ID.

13cdfa8; recurso interposto em 15.12.2023 – ID. 3cb6b7c).

Regular a representação processual (ID. a5bd356).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 8c1cea9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts.1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV, da CF.

O recorrente insurge-se em face do não reconhecimento do vínculo

empregatício com a empresa recorrida.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou (ID. 92c44a5):

Por força da Reclamação Constitucional nº 60.741-PB, cuja cópia

encontra-se encartada no ID. 68f93b8, o processo volta à

apreciação deste Colegiado, para reanálise da controvérsia em

relação à existência de vínculo empregatício entre as partes.

A decisão original cassada foi proferida nos seguintes termos (ID.

57ff625 - destaques do original):

[…]

A despeito dessas colocações, o E. STF no exercício de sua

competência, em face da interposição pelo reclamado a

Reclamação Constitucional nº 60.741-PB, em que o Exmo. Ministro

Relator Nunes Marques, com base no art. 161, parágrafo único,do

RI/STF, julgou "procedente o pedido, para cassar a decisão

reclamada e determinar que outra seja proferida, em conformidade

com o decidido na ADPF 324" (ID. 68F93b8).

Em resumo, a decisão proferida pelo E. STF é no sentido de que a

hipótese dos autos não demandava o vínculo empregatício entre as

partes e que seria lícita a forma de contratação entabulada pelos

contratantes.

Assim, seguindo a decisão emanada pelo E. STF há de se

reconhecer, a partir da Reclamação Constitucional, que o vínculo

jurídico existente entre as partes era legítimo e legal e, por tal

motivo, deve ser mantida a decisão de 1º grau que julgou

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

improcedente a presente ação trabalhista.

Nesse contexto, com supedâneo na decisão proferida pelo STF na

Reclamação Constitucional nº 60.741-PB, que cassou acórdão

anterior desta Corte que havia reconhecido o vínculo empregatício

entre as partes, este Regional proferiu nova decisão considerando a

legitimidade e legalidade da contratação firmada entre os litigantes,

mantendo assim a decisão de 1º grau que julgou improcedente a

demanda.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Ademais, na hipótese, o julgado foi proferido em conformidade com

a decisão vinculante do STF.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001031-77.2022.5.13.0008

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

RECORRENTE SUPREMA EMPREENDIMENTOS

LTDA - EPP

ADVOGADO JOAO CLEYTON BEZERRA DE

SOUSA(OAB: 24913/PB)

RECORRIDO SUPREMA EMPREENDIMENTOS

LTDA - EPP

ADVOGADO JOAO CLEYTON BEZERRA DE

SOUSA(OAB: 24913/PB)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SUPREMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59862a3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0001031-77.2022.5.13.0008

RECORRENTE(S): SUPREMA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.10.2023 – ID.

bd93b0d; recurso apresentado em 07.11.2023 – ID. 4194daf).

Regular a representação processual (ID. 8502671).

Entretanto, o recurso está deserto, e por consequência, não há

como ser dado seguimento.

Explico.

Inconformada com o acórdão ID. 540f758, a reclamada interpôs

recurso de revista ID. 4194daf e pleiteou a gratuidade judicial, sob

o argumento de que se encontra em dificuldade financeira para

arcar com o preparo recursal.

O pedido de gratuidade judicial foi indeferido por esta vice-

presidência e, nos moldes do item II da OJ nº 269 da SBDI-I, foi

concedido prazo à reclamada, ora recorrente, para que efetuasse o

recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas

processuais, cuja decisão encontra-se assim grafada (ID.3cb586d):

(...)

Os pedidos formulados na presente ação foram julgados

parcialmente procedentes, em face da ré. As custas processuais

foram fixadas em R$ 400,00, sendo calculadas sobre o valor

arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, conforme se na sentença

prolatada nestes autos - ID. 5c67de9.

As partes interpuseram os recursos ordinários. A ora recorrente

apresentou o comprovante de recolhimento das custas processuais

no importe de R$ 400,00, sendo isto o que se observa nos autos -

ID. 97b073e. O depósito recursal foi realizado no valor de R$

12.296,38, conforme se verifica nos autos - ID. 5e45f2d.

O Tribunal Pleno, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário

da ré e deu provimento ao recurso ordinário apresentado pelo MPT.

As custas processuais foram acrescidas para R$ 1.000,00, sendo

calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 50.000,00,

conforme se verifica no acórdão questionado – ID.8f441ff.

A Suprema Empreendimentos LTDA - EPP interpõe recurso de

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

revista, reivindicando a concessão dos benefícios da assistência

judiciária gratuita, sob o argumento de que se encontra em

dificuldade financeira para arcar com o preparo recursal - Id.

4194daf.

No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo, de acordo com o disposto no

item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

A recorrente fez alegação genérica de dificuldade financeira e não

apresentou os balanços contábeis, extratos bancários, declaração

do imposto de renda, dentre outras provas robustas e

inequívocas da suscitada dificuldade econômica, para fins de

dispensa do preparo recursal, nos termos do art. 99, § 3º, do Código

de Processo Civil.

Ressalte-se que constitui ônus da parte recorrente efetuar o

depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso

interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da

condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer

recurso, a teor do disposto no item I da Súmula nº 128 da

Alta Corte Trabalhista, o que não foi devidamente observado pelo

reclamado.

Oportuno esclarecer que o valor atual do depósito é de R$

25.330,28, para fins de interposição do recurso de revista, conforme

estabelecem os arts. 1º e 2º do ATO SEGJUD.GP nº 414/2023 do

Tribunal Superior do Trabalho, em vigência desde 01.08.2023, o

que também não foi atendido pelo recorrente.

Ademais, verifica-se que a recorrente não se enquadra na

hipótese prevista no art. 899, § 10, da Consolidação das Leis

Trabalhistas.

As custas processuais devem ser pagas pela parte sucumbente,

após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as

referidas custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro

do prazo recursal, conforme disciplina o art. 789, § 1º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas, o que não foi observado pelo

recorrente.

Convém lembrar que o acréscimo das custas processuais não foi

pago pelo recorrente, resultando na inobservância ao disposto

no acórdão questionado.

Por todo o exposto, indeferido o requerimento de justiça

gratuita formulado na fase recursal, conceda-se o prazo de 5

(cinco) dias para o recorrente regularizar o preparo, sob pena de

não conhecimento do presente recurso de revista por deserção,

conforme dispõe o item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da

SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

Pois bem.

Conforme consta no despacho supra transcrito, foi concedido à

recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para que efetuasse o devido

preparo, não realizado quando da interposição do recurso de

revista.

No entanto, a recorrente não procedeu à comprovação do

pagamento das custas processuais, nem do recolhimento do

depósito recursal, conforme teor da certidão colacionada aos autos

no ID. 6e0877c.

Dessa forma, não havendo a comprovação do devido preparo torna

inviável o conhecimento do apelo revisional por deserção, conforme

preconiza a Súmula 128, item I, do TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000334-74.2023.5.13.0023

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO MAGNA MARQUES DA SILVA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGNA MARQUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a7e6b3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000334-74.2022.5.13.0023 -

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MAGNA MARQUES DA SILVA

RECORRIDA: ALPARGATAS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.12.2023 – ID.

8cae3d3; recurso interposto em 18.12.2023 - ID. 55c1523).

Regular a representação processual (ID. 9c14e45).

Preparo dispensado (ID. c82893b).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de o aferir.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) violação do artigo 5º, LV, da CF;

b) violação dos artigos 373, II, 375, 479 do CPC;

c) violação dos artigos 195 e 818, II, da CLT

d) divergência jurisprudencial.

A reclamante requer o provimento do recurso, para restabelecer a

sentença e reconhecer que as atividades da reclamante são

insalubres em grau médio.

A Turma julgadora, ao apreciar o tema, assinalou (ID. f266cf3):

Adicional de insalubridade

A reclamada recorre de sua condenação ao pagamento do adicional

de insalubridade em grau médio (20%) e respectivos reflexos.

Discorda do teor do laudo pericial que fundamentou o julgamento

fixado na primeira instância, afirmando, em síntese, que o conteúdo

do laudo seria vazio e genérico e em

desacordo com a Norma Regulamentadora nº 15, argumentando

que não houve a avaliação dos limites de

tolerância dos agentes químicos.

Afirma que forneceu os EPIs suficientes para neutralizar eventual

agente insalubre durante todo o contrato de trabalho, o que não

teria sido corretamente avaliado pelo perito.

Tendo em vista que a reclamante laborou na fábrica de Alagoa

Nova, cujas atividades fabris foram encerradas, deferiu-se às partes

a juntada de 03 laudos para servirem como provas emprestadas,

mas somente a reclamante o fez (fl.605-606).

Alicerçado nas conclusões periciais, entendeu o Juízo de origem

que, durante todo período contratual, a reclamante esteve exposta a

agentes químicos à base de hidrocarbonetos (poliisocianato), sem a

devida proteção de EPIs, fazendo jus ao adicional de insalubridade

em grau médio (20%).

A conclusão pericial refere-se ao processo nº 0000633-

36.2022.5.13.0007, conforme transcrição a seguir (fls. 639):

(…)

Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de

acordo como que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº

15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria

Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades

desenvolvidas pela reclamante, Sra. LIDIANE SALVADOR DA

SILVA (exercendo as atividades de OPERADOR DE CORTE

MONTAGEM E para a reclamada, ACABAMENTO ALPARGATAS.

AFORAM em todo o CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES EM

GRAU MÉDIO período laborado pelas seguintes considerações:

(...)(…)

*Insalubridade em grau médio (20%) durante todo o Exposição a

agentes químicos: período de 15/05/2017-09/08/2022 por exposição

a agentes químicos em especial o poliisocianato no uso em colas.

(grifosnooriginal) (...)

Com relação aos agentes químicos, é de amplo conhecimento,

decorrente das centenas de processos julgados pro este Tribunal,

que os empregados de alguns setores da ALPARGATAS S.A. são

expostos a esse agente em razão do processo de fabricação de

artigos de

borracha. Nesses casos, a caracterização da insalubridade ocorre

pela simples exposição, não havendo limite de tolerância, haja vista

se tratar de avaliação qualitativa, conforme preconiza a Norma

Regulamentadora nº 15, em seu Anexo 13, com o seguinte teor:

AGENTESQUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações

envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em

decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se

desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos

constantes dos Anexos 11 e 12.

(...)

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

(…)

Insalubridade de grau médio

(…)

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Fabricação de artigos de borracha, de produtos para

impermeabilização e de tecidos impermeáveis. à base de

hidrocarbonetos (Grifos nossos)

De fato, esses agentes químicos não necessitam de quantificação,

tendo o perito analisado de modo correto o contexto fático daqueles

autos, pois de fato havia a exposição da reclamante aos agentes

insalutíferos, frise-se, sem devida proteção de EPIs, capazes de

neutralizar os seus, como se verifica às fls. 622-625.

Efeitos danosos

Nesse sentido, são vários os julgados deste Tribunal reconhecendo

a insalubridade por exposição a agentes químicos em processos

movidos por empregados da Alpargatas, em situações similares, a

exemplo dos seguintes precedentes, representados por suas

ementas:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. AGENTES

QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR 15.

NÃO EXIGÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA. NULIDADE NÃO

CARACTERIZADA.

Restando demonstrado por meio de laudo pericial, que o obreiro

laborava em ambiente prejudicial à saúde em face da exposição a

fatores de riscos químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de

carbono - definidos pelo Ministério do Trabalho, na Norma

Regulamentar nº 15, Anexo 13, que prevê tão somente a análise

qualitativa e, ainda, não havendo razões para a descaracterização

da perícia como prova, é devido ao demandante o respectivo

adicional de insalubridade, não havendo que se falar em nulidade

do laudo pericial.

Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso

Ordinário Trabalhista nº0000149-34.2021.5.13.0014.

Redator(a): Desembargador(a) Wolney de Macedo Cordeiro,

Julgamento: 21/09/2021, Publicação: DJe 24/09/2021).

Em que pese a correta avaliação pericial para a demanda de

origem, tal conclusão deve ser aplicada de forma parcial nesses

autos.

Explica-se.

Ao examinar as provas contidas na presente demanda, mais

precisamente às fls. 127-128, há comprovação da entrega de EPIs

(máscara semifacial) à reclamante, a partir de 13/01/2020, assim,

na hipótese, a reclamada conseguiu comprovar a neutralização dos

agentes químicos desse período até a rescisão do contrato.

Assim, à luz do princípio do convencimento motivado (CPC, art.

371) e da disposição contida no art. 479 do CPC, sendo a prova

pericial destinada ao julgador a formar auxiliar

seu convencimento quando a demanda envolve questões que

exijam conhecimentos técnicos ou especiais para seu

esclarecimento, no caso em apreço, diante das evidências

apontadas quanto ao fornecimento de EPI pela empregadora,

embora subsistente a prova pericial, cabe reforma a decisão, para

considerar insalubre apenas o período de 02/09/2019 a 12/01/2020,

em que a reclamada não comprovou o

fornecimento de EPIs à reclamante.

Pelos fundamentos expostos no acórdão acima transcrito, não

visualizo ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, mostra-se coerente às normas legais e ao teor da Súmula

448, II, do TST, obstaculizando a revisão, ainda que por divergência

jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Não bastasse, percebe-se que o Órgão julgador firmou

convencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório

dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na

Súmula 126 do C. TST, inclusive em relação ao dissenso

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ACC

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000352-62.2023.5.13.0034

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO FABIO DOS SANTOS SOUSA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a891e6d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000352-62.2023.5.13.0034 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

RECORRIDO: FABIO DOS SANTOS SOUSA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 - ID.

4451f07; recurso apresentado em 19.01.2024 - ID. 3d664f8).

Regular a representação processual (ID. c2e1404).

Preparo satisfeito (ID. df611a4, 8b3f785).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO À PROVA

TÉCNICA. TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO OPERANDO A

TRANSPALETEIRA.

Alegações:

a) violação do art. 5º II da CF;

b) contrariedade à OJ l n.º 4, I, da SBDI -I;

c) violação do art. 190 da CLT.

Sustenta a recorrente que as manifestações encartadas na

impugnação firmada são suficientes para infirmar o laudo encartado

pelo perito oficial.

Alega que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não se

enquadram naquelas descritas no referido Anexo 13, não fazendo

jus, portanto, ao percebimento do adicional postulado e que a

função do reclamante era Auxiliar de Logística , e não operador de

transpaleteira.

Afirma ainda que o laudo pericial foi confeccionado fazendo

referência a um equipamento, que sequer sabe se realmente foi

utilizado e que o obreiro não operava a transpaleteira por seis horas

diárias.

A insurgência não prospera, porque constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Para atendimento do confronto analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, é necessário transcrever os trechos das razões de

decidir do acórdão, fundamentos fáticos e jurídicos, contra os quais

a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, é inviável o conhecimento do presente tema, ante o

descumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto na

mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000194-16.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BIANCA BERNARDO DA SILVA(OAB:

60309/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

RECORRIDO WHALLAS LINDOLPHO SILVA

BARBOSA

ADVOGADO CHRISTIANE LEANDRO

CAVALCANTI(OAB: 16628/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WHALLAS LINDOLPHO SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba3f8c9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000194-16.2023.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): WHALLAS LINDOLPHO SILVA BARBOSA

RECORRIDO(S): REFRESCOS GUARARAPES LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 - ID.

337cb69; recurso apresentado em 22.01.2023 - ID. f97243d).

Regular a representação processual (ID. 36ad890).

Preparo dispensado. Justiça gratuita. (ID. 3f9d5ad).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA

TÉCNICA - PROVA DIVIDIDA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXV, LV, LIV e 7º XXIII da CF;

b) violação dos arts. 278, Parágrafo único, 369, 372 e 479 do CPC

e art. 195 da CLT.

Afirma o recorrente que o laudo pericial apresentado é hígido ao

comprovar a insalubridade no ambiente de trabalho, bem como,

houve plausível justificativa para utilização como prova emprestada.

Alega que em respeito à prestação jurisdicional e à busca da

verdade real, deve ser reconhecida a nulidade do V. Acórdão

Regional. Requer que seja convertido em diligência para a

realização de perícia técnica, de forma que uma terceira opinião

seja estabelecida e um novo julgamento ocorra.

A insurgência não prospera, porque constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Para atendimento do confronto analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, é necessário transcrever os trechos das razões de

decidir do acórdão, fundamentos fáticos e jurídicos, contra os quais

a parte efetivamente pretende reformar.

O pequeno trecho transcrito pela recorrente não tem a capacidade

de suprir a exigência, visto que não se verificam, no fragmento,

todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo Órgão

Julgador.

Nessa esteira é a jurisprudência da Corte Superior:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUTAL. FORÇA MAIOR. ART.

896, § 1º-A, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS

FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O

PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE

RECURSO DE REVISTA. Como consignado na decisão agravada,

o trecho indicado nas razões recursais é insuficiente para o

exame da controvérsia, na medida em que não consta do

excerto reproduzido pela Parte todas as premissas fáticas e

fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução

da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e

III, da CLT. Julgados de todas as Turmas do TST. Assim sendo,

a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas

processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ",

do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-311-

50.2020.5.22.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 01/04/2022). (Grifo nosso).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº

13.015/2014 - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE

- POSSIBILIDADE - COMISSÕES - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO

CONTRATUAL LESIVA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART.

896, § 1º-A, I, DA CLT - INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 firmou o entendimento

de que, para o preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-

A, I, da CLT, a parte deve transcrever expressamente o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, requisito que não foi cumprido pelo agravante. 2. A

transcrição parcial dos fundamentos erigidos pela Corte

regional, com a exclusão do suporte fático e de fundamentos

jurídicos essenciais ao deslinde da controvérsia, é iniciativa

que desatende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da

CLT, pois o prequestionamento da matéria controvertida nos

autos não foi adequadamente providenciado, na medida em

que, para a análise e enfrentamento das teses recursais, este

órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos

fundamentos da decisão regional não transcritos pelo

recorrente . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11187-

71.2015.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023). (Grifo

nosso).

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Desse modo, é inviável o conhecimento do presente tema, ante o

descumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto na

mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000337-89.2023.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO MAURICIO GOMES DE LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURICIO GOMES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83fe126

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000337-89.2023.5.13.0003 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MAURÍCIO GOMES DE LIMA

RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/12/2023 id -

49a5b00; recurso interposto em 15/12/2023 - 58431af).

Regular a representação processual (Id.be970fb).

Preparo dispensado (Id.e40e76d).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III e IV e 7, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se em face do não reconhecimento do vínculo

empregatício com a empresa recorrida.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou que (ID. 572712b):

(…) No que se refere à pessoalidade, em casos como esse, o que

se cadastra é um veículo com um condutor. O fato de o motorista

inserir sua foto do aplicativo confere maior segurança aos usuários,

mas, também, não é prova de pessoalidade. De todo modo, ainda

que se considere a pessoalidade em razão do efetivo cadastro do

motorista, não se pode deixar de lado que a possibilidade de o autor

"ligar" o aplicativo quando bem entender, permite a ele uma

flexibilidade de rotina, horários, quantidade de passageiros etc,

incompatível com o reconhecimento da relação de emprego.

Desta feita, não estando presentes todos os requisitos previstos

arts. 2º e 3º da CLT, não há como reconhecer o pretenso liame

empregatício.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes mais recentes do

C. TST, que caminham no sentido de não reconhecer o vínculo

empregatício em igual situação:

RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO

ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA

PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE

RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a

transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na

medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego

envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre

motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de

tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte,

demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da

questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula

126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação

firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

(Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento

público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro

fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de

trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das

relações interpessoais - que estão provocando uma transformação

profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de

regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a

essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles

em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego,

de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no

afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer

forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º

e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se

utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de

transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a

obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor

pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do

profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b)

quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do

motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo

desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que

entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas

determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas,

a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g.,

valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de

comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as

correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se

preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado

concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de

trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao

trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de

aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de

atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor

Individual - MEI, nos termos da c) quanto à remuneração, o

Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; caráter

autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o

motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do

carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por

eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros

(ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser

responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os

percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre

75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que

este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a

relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada

subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar

conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de

profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes

da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de

desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se

constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras

de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar

quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o

serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e

apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6.

Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não

reconheceu o vínculo de pleiteado na presente reclamação, sob o

fundamento de ausência de emprego subordinação jurídica entre o

motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber . Recurso de

revista desprovido (TST, RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma,

Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021).

(grifos nossos)

(…)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

as violações constitucionais apontadas.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000330-03.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE HOPE EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO ANDRE LEANDRO DE CARVALHO

LEMES(OAB: 15000/PB)

AGRAVADO JOSEILDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOPE EMPREENDIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b6eea

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000330-03.2023.5.13.0002 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HOPE EMPREENDIMENTOS LTDA

RECORRIDO: JOSEILDO PEREIRA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 - ID.

3bf19ca; recurso apresentado em 22.01.2023 - ID. 41a9b88).

Regular a representação processual (ID. 68233ff).

O juízo está garantido (IDs. 96bd8ae, a435e6e, 308e4c9, 62e2d00

e cd4fffc).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA

CITAÇÃO INICIAL NO ENDEREÇO DA EMPRESA. PRESUNÇÃO

DE RECEBIMENTO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais é insuficiente ao presente desiderato. Com efeito, para

atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A, inciso I,

da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões de

decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo do TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o

prequestionamento matéria. III. Agravo interno de que se conhece e

a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-AIRR 1000784-

70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira

Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844) (grifei)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº ROT-0001079-17.2023.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JESSE NUNES GOUVEIA

ADVOGADO FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO

SANTOS(OAB: 27858/PB)

ADVOGADO MARIANA LEITE DE ANDRADE

ALVES(OAB: 27335/PB)

ADVOGADO DANIEL LEITE DE ANDRADE

ALVES(OAB: 32143/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JESSE NUNES GOUVEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0001079-17.2023.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JESSE NUNES GOUVEIA

ADVOGADO FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO

SANTOS(OAB: 27858/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO MARIANA LEITE DE ANDRADE

ALVES(OAB: 27335/PB)

ADVOGADO DANIEL LEITE DE ANDRADE

ALVES(OAB: 32143/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001153-14.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LAERCIO LUIS BARBOSA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- LAERCIO LUIS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001153-14.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LAERCIO LUIS BARBOSA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº ROT-0000749-39.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE PAULO ROSENDO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

RECORRIDO SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ROSENDO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do adiamento de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 11:25, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000749-39.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE PAULO ROSENDO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

RECORRIDO SEB SISTEMA EDUCACIONAL

BRASILEIRO LTDA

ADVOGADO GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO(OAB:

21121/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do adiamento de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 11:25, por meio

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000493-05.2023.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRENTE JAQUELINE FRANCISCO DE

ANDRADE

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRIDO JAQUELINE FRANCISCO DE

ANDRADE

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE FRANCISCO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000493-05.2023.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRENTE JAQUELINE FRANCISCO DE

ANDRADE

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRIDO JAQUELINE FRANCISCO DE

ANDRADE

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000493-05.2023.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRENTE JAQUELINE FRANCISCO DE

ANDRADE

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RECORRIDO JAQUELINE FRANCISCO DE

ANDRADE

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001154-75.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JUCIE ANTONIO DE AQUINO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JUCIE ANTONIO DE AQUINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001154-75.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JUCIE ANTONIO DE AQUINO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0000979-05.2023.5.13.0022

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO HUGO VIRGILIO RODRIGUES

VILAR(OAB: 15883/PB)

RECORRENTE LUCIANO JOSE DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

RECORRIDO QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO HUGO VIRGILIO RODRIGUES

VILAR(OAB: 15883/PB)

RECORRIDO LUCIANO JOSE DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000979-05.2023.5.13.0022

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO HUGO VIRGILIO RODRIGUES

VILAR(OAB: 15883/PB)

RECORRENTE LUCIANO JOSE DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

RECORRIDO QUEIROZ CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO HUGO VIRGILIO RODRIGUES

VILAR(OAB: 15883/PB)

RECORRIDO LUCIANO JOSE DA SILVA

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000276-41.2023.5.13.0033

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE D'PADUA - DESTILACAO,

PRODUCAO, AGROINDUSTRIA E

COMERCIO S/A

ADVOGADO LUIZ RODRIGUES MUNIZ

FILHO(OAB: 13003/PB)

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO MANUEL FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- D'PADUA - DESTILACAO, PRODUCAO, AGROINDUSTRIA E

COMERCIO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 11:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000276-41.2023.5.13.0033

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE D'PADUA - DESTILACAO,

PRODUCAO, AGROINDUSTRIA E

COMERCIO S/A

ADVOGADO LUIZ RODRIGUES MUNIZ

FILHO(OAB: 13003/PB)

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

RECORRIDO MANUEL FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MANUEL FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 11:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº ROT-0000975-90.2022.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA

LTDA.

ADVOGADO EDUARDO FONTES MOREIRA(OAB:

78779/RJ)

RECORRENTE CAROLINE CALABRIA SANTANA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO CAROLINE CALABRIA SANTANA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA

LTDA.

ADVOGADO EDUARDO FONTES MOREIRA(OAB:

78779/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAROLINE CALABRIA SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte (recorrente) CAROLINE CALABRIA

SANTANA intimada, por seu advogado, para, querendo e no

prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de

declaração opostos pela parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Processo Nº ROT-0000975-90.2022.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

RECORRENTE ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA

LTDA.

ADVOGADO EDUARDO FONTES MOREIRA(OAB:

78779/RJ)

RECORRENTE CAROLINE CALABRIA SANTANA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO CAROLINE CALABRIA SANTANA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA

LTDA.

ADVOGADO EDUARDO FONTES MOREIRA(OAB:

78779/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte (recorrente) ALIANCA NAVEGACAO E

LOGISTICA LTDA. intimada, por seu advogado, para, querendo

e no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos

embargos de declaração opostos pela parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Processo Nº AP-0000946-06.2022.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES(OAB:

98771/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte (agravante) SINDICATO DOS

TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO

ESTADO DA PARAÍBA, intimada, por seu advogado, para,

querendo e no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões

aos embargos de declaração opostos pela parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Processo Nº ROT-0000830-76.2022.5.13.0011

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO DANILO GOMES DA SILVA

ADVOGADO VALDI DIONISIO DE MEDEIROS

JUNIOR(OAB: 18684/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte (recorrente) CAIXA ECONOMICA

FEDERAL , intimada, por seu advogado, para, querendo e no

prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de

declaração opostos pela parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Notificação

Processo Nº AIRO-0001165-28.2023.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE CENTRO DE ENSINO DECISAO

LTDA - EPP

ADVOGADO GERALDO VALE CAVALCANTE

FILHO(OAB: 12633/PB)

AGRAVADO TEREZA CRISTINA FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO SOLANGE CRISTINA GOMES DE

SOUSA(OAB: 9293-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO DECISAO LTDA - EPP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica V. Senhoria notificado(a) para tomar ciência da Decisão id-

a7e0e18:

"DECISÃO

Trata-se de tutela antecipada incidente, requerida pela empresa

CENTRO DE ENSINO DECISÃO LTDA. - EPP, visando a

antecipação da tutela recursal contida no recurso ordinário por ela

interposto, em face de TEREZA CRISTINA FERREIRA DA SILVA,

de forma a cancelar a audiência una designada de forma presencial

para a data de 25/01/2024, às 08:00h, nos autos do processo nº.

0001255-36.2023.5.13.0022, com a sua consequente suspensão

até o julgamento final do recurso interposto (ID. 646368d).

Aduz que a requerida não compareceu à audiência designada no

presente feito, para o dia 30/11/2023, sendo condenada ao

pagamento de custas processuais. Esclarece que, intimada acerca

do arquivamento do processo e da condenação relativa às custas,

não demonstrou motivo legalmente justificável que a dispensaria do

respectivo pagamento para interpor nova demanda trabalhista.

Afirma, assim, que a decisão de dispensa das custas, sem que

tenha havido pedido da parte e sem qualquer fundamentação,

mostra-se ilegal, em ofensa ao diposto no art. 93, IX, da CF, art.

844, § 2º, da CLT e art. 489, § 1º, do CPC.

Expõe que, ainda no curso do prazo recursal acerca da decisão de

dispensa das custas processuais, a parte requerida ingressou com

nova reclamação trabalhista protocolada sob o nº 0001255-

36.2023.5.13.0022, que se encontra com audiência una designada

para o dia 25/01/2024, às 08:00h. Defende que o prosseguimento

da ação, com realização de audiência, é irregular, ante o não

cabimento da dispensa das custas processuais, condição

indispensável à propositura daquela demanda.

Dessa forma, entendendo haver irregularidade e ilegalidade no

procedimento adotado nos presentes autos, e justificando restarem

presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, pugna

pela concessão de tutela de urgência, de modo a cancelar a

audiência designada para o dia 25/01/2024, suspendendo-se a

realização de tal ato até o julgamento final do recurso interposto.

É o relato.

Passo a decidir.

Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante tenha a parte

nomeado a petição como agravo de instrumento com pedido de

liminar, na verdade trata-se de reiteração de pedido de efeito

suspensivo formulado em sede de recurso ordinário.

A medida, portanto, consiste em tutela antecipada, passando a ser

apreciada como tal, em aplicação ao princípio da fungibilidade.

Para a concessão do pedido ora formulado, enquanto modalidade

de tutela de urgência, devem estar presentes os pressupostos

relativos à probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo.

Na hipótese, a insurgência recursal volta-se à decisão em que

dispensadas as custas processuais a que foi condenada a

reclamante, em razão de sua ausência injustificada à audiência

realizada no dia 30/11/2023 (ID. bf76ed2).

Ocorre que, cientificada da referida decisão de arquivamento, a

reclamante peticionou nos autos, apresentando justificativa para o

seu não comparecimento, consistente, em suma, no fato de que a

audiência teria sido designada inicialmente para o dia 06/12/2023,

não tendo sido a sua advogada cientificada, via e-mail, por

“problema de sistema”, acerca da antecipação da data. Pugnou pela

redesignação da audiência.

Em que pese a parte autora não tenha postulado expressamente a

dispensa das custas, houve pedido de justiça gratuita na exordial e

clara apresentação de justificativa para a sua ausência, com a

juntada de documentação destinada a embasá-la.

Não obstante a justificativa apresentada não se mostre hábil ao

acolhimento do pleito de realização da audiência em uma nova

data, nada obsta que, realmente, tenha havido o desconhecimento

da parte autora acerca do adiantamento da data. Em tal quadro,

vislumbro argumento hábil a descaracterizar uma atitude desleixada

da autora em não comparecer a juízo após ter provocado a

movimentação da máquina judiciária, situação esta que, de fato,

demandaria a permanência da condenação em custas.

Ademais, observa-se que a decisão recorrida trilha pelo

indeferimento do pedido de remarcação da audiência una,

considerando que a advogada da reclamante foi devidamente

notificada da data da audiência remarcada (ID. 01ef79f). Dessa

forma, infere-se que os argumentos descritos na petição nortearam,

quer o indeferimento do pedido de redesignação, quer a dispensa

das custas - esta última que, na verdade, decorre da previsão legal

expressa e não demanda uma argumentação pormenorizada.

Portanto, afastada a alegada nulidade por ausência de

fundamentação.

Estas constatações são bastantes para, em juízo de probabilidade,

concluir que não assiste razão à recorrente, sendo desnecessária a

abordagem acerca do risco de dano suscitado.

Ante os argumentos explicitados, INDEFIRO o pedido contido na

presente medida cautelar antecipatória.

Intimem-se as partes acerca do inteiro teor da presente decisão.

Adotem-se as medidas necessárias à adequação do registro do

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

incidente ora em exame, conforme fundamentado.

À ST2, para adoção das providências cabíveis. Após, conclusos.

GDUD/VFF

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AIRO-0001165-28.2023.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE CENTRO DE ENSINO DECISAO

LTDA - EPP

ADVOGADO GERALDO VALE CAVALCANTE

FILHO(OAB: 12633/PB)

AGRAVADO TEREZA CRISTINA FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO SOLANGE CRISTINA GOMES DE

SOUSA(OAB: 9293-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TEREZA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

Fica V. Senhoria notificado(a) para tomar ciência da Decisão id-

a7e0e18:

"DECISÃO

Trata-se de tutela antecipada incidente, requerida pela empresa

CENTRO DE ENSINO DECISÃO LTDA. - EPP, visando a

antecipação da tutela recursal contida no recurso ordinário por ela

interposto, em face de TEREZA CRISTINA FERREIRA DA SILVA,

de forma a cancelar a audiência una designada de forma presencial

para a data de 25/01/2024, às 08:00h, nos autos do processo nº.

0001255-36.2023.5.13.0022, com a sua consequente suspensão

até o julgamento final do recurso interposto (ID. 646368d).

Aduz que a requerida não compareceu à audiência designada no

presente feito, para o dia 30/11/2023, sendo condenada ao

pagamento de custas processuais. Esclarece que, intimada acerca

do arquivamento do processo e da condenação relativa às custas,

não demonstrou motivo legalmente justificável que a dispensaria do

respectivo pagamento para interpor nova demanda trabalhista.

Afirma, assim, que a decisão de dispensa das custas, sem que

tenha havido pedido da parte e sem qualquer fundamentação,

mostra-se ilegal, em ofensa ao diposto no art. 93, IX, da CF, art.

844, § 2º, da CLT e art. 489, § 1º, do CPC.

Expõe que, ainda no curso do prazo recursal acerca da decisão de

dispensa das custas processuais, a parte requerida ingressou com

nova reclamação trabalhista protocolada sob o nº 0001255-

36.2023.5.13.0022, que se encontra com audiência una designada

para o dia 25/01/2024, às 08:00h. Defende que o prosseguimento

da ação, com realização de audiência, é irregular, ante o não

cabimento da dispensa das custas processuais, condição

indispensável à propositura daquela demanda.

Dessa forma, entendendo haver irregularidade e ilegalidade no

procedimento adotado nos presentes autos, e justificando restarem

presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, pugna

pela concessão de tutela de urgência, de modo a cancelar a

audiência designada para o dia 25/01/2024, suspendendo-se a

realização de tal ato até o julgamento final do recurso interposto.

É o relato.

Passo a decidir.

Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante tenha a parte

nomeado a petição como agravo de instrumento com pedido de

liminar, na verdade trata-se de reiteração de pedido de efeito

suspensivo formulado em sede de recurso ordinário.

A medida, portanto, consiste em tutela antecipada, passando a ser

apreciada como tal, em aplicação ao princípio da fungibilidade.

Para a concessão do pedido ora formulado, enquanto modalidade

de tutela de urgência, devem estar presentes os pressupostos

relativos à probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo.

Na hipótese, a insurgência recursal volta-se à decisão em que

dispensadas as custas processuais a que foi condenada a

reclamante, em razão de sua ausência injustificada à audiência

realizada no dia 30/11/2023 (ID. bf76ed2).

Ocorre que, cientificada da referida decisão de arquivamento, a

reclamante peticionou nos autos, apresentando justificativa para o

seu não comparecimento, consistente, em suma, no fato de que a

audiência teria sido designada inicialmente para o dia 06/12/2023,

não tendo sido a sua advogada cientificada, via e-mail, por

“problema de sistema”, acerca da antecipação da data. Pugnou pela

redesignação da audiência.

Em que pese a parte autora não tenha postulado expressamente a

dispensa das custas, houve pedido de justiça gratuita na exordial e

clara apresentação de justificativa para a sua ausência, com a

juntada de documentação destinada a embasá-la.

Não obstante a justificativa apresentada não se mostre hábil ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

acolhimento do pleito de realização da audiência em uma nova

data, nada obsta que, realmente, tenha havido o desconhecimento

da parte autora acerca do adiantamento da data. Em tal quadro,

vislumbro argumento hábil a descaracterizar uma atitude desleixada

da autora em não comparecer a juízo após ter provocado a

movimentação da máquina judiciária, situação esta que, de fato,

demandaria a permanência da condenação em custas.

Ademais, observa-se que a decisão recorrida trilha pelo

indeferimento do pedido de remarcação da audiência una,

considerando que a advogada da reclamante foi devidamente

notificada da data da audiência remarcada (ID. 01ef79f). Dessa

forma, infere-se que os argumentos descritos na petição nortearam,

quer o indeferimento do pedido de redesignação, quer a dispensa

das custas - esta última que, na verdade, decorre da previsão legal

expressa e não demanda uma argumentação pormenorizada.

Portanto, afastada a alegada nulidade por ausência de

fundamentação.

Estas constatações são bastantes para, em juízo de probabilidade,

concluir que não assiste razão à recorrente, sendo desnecessária a

abordagem acerca do risco de dano suscitado.

Ante os argumentos explicitados, INDEFIRO o pedido contido na

presente medida cautelar antecipatória.

Intimem-se as partes acerca do inteiro teor da presente decisão.

Adotem-se as medidas necessárias à adequação do registro do

incidente ora em exame, conforme fundamentado.

À ST2, para adoção das providências cabíveis. Após, conclusos.

GDUD/VFF

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho".

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000861-92.2023.5.13.0001

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE REX MAO OBRA SERVICOS

ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

RECORRIDO ADRIANA RAMOS BARBOSA

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REX MAO OBRA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO:

DE ORDEM, fica notificado(a) o(a) reclamado(a), ora recorrente,

para comprovar a efetivação do preparo, no prazo de cinco dias,

como condição para viabilizar o conhecimento de seu recurso

ordinário, sob pena de deserção (Despacho ID-03a3902).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Secretaria Geral Judiciária

Notificação

Processo Nº AR-0005197-45.2023.5.13.0000

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AUTOR RONIELSON DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- RONIELSON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ação Rescisória, nº: 0005197-45.2023.5.13.0000

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

RONIELSON DA SILVA

Endereço: RUA PEDRO MARTINIANO DE BRITO , 114

ERNANI SATIRO - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58080-100

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

do despacho proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 5e901be), cujo teor é o seguinte:

DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Diante da manifestação lançada no ID. ddc2fa3, fixo o valor da

causa em R$ 2.360,48, considerando o valor destinado ao autor no

acordo objeto do corte rescisório.

Citem-se os réus para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestarem

a ação rescisória em exame.

GDUD/VFF

JOAO PESSOA/PB, 22 de janeiro de 2024.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005198-30.2023.5.13.0000

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AUTOR LUIZ OTAVIO VIRGINIO DOS

SANTOS

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ OTAVIO VIRGINIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

LUIZ OTAVIO VIRGINIO DOS SANTOS

Endereço: RUA GENERAL PEDRO GONCALVES DE MEDEIROS

, 19

OITIZEIRO - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58088-770

Fica V. Sa. notificada para: tomar ciência do(a)

despacho/decisão Id. 5e695ed proferido(a) nos autos em

epígrafe. "DESPACHO Diante da manifestação lançada no ID.

0c105ae, fixo o valor da causa em R$ 2.144,54, considerando o

valor destinado ao autor no acordo objeto do corte rescisório. Citem-

se os réus para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestarem a ação

rescisória em exame. [...]."

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005199-15.2023.5.13.0000

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AUTOR ALECSANDRO DIAS DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Intimado(s)/Citado(s):

- ALECSANDRO DIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

ALECSANDRO DIAS DA SILVA

Endereço : SILVA RAMOS, 341

ROGER - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58020-350

Fica V. Sa. notificada para: tomar ciência do(a)

despacho/decisão Id. ccb4364 proferido(a) nos autos em

epígrafe. "DESPACHO Diante da manifestação lançada no ID.

3a61f8f, fixo o valor da causa em R$ 3.176,58, considerando o valor

destinado ao autor no acordo objeto do corte rescisório. Citem-se

os réus para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestarem a ação

rescisória em exame.[...].".

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AR-0005218-21.2023.5.13.0000

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AUTOR GERSON ROBERTO DA SILVA LIMA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA

URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- GERSON ROBERTO DA SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

GERSON ROBERTO DA SILVA LIMA

Endereço: R SAO JOAO, 161

CAMALAU - CABEDELO - PB - CEP: 58103-072

Fica V. Sa. notificada para: tomar ciência do(a)

despacho/decisão Id. e7a58bd proferido(a) nos autos em

epígrafe. "DESPACHO Diante da manifestação lançada no ID.

06cd773, fixo o valor da causa em R$ 3.301,17, considerando o

valor destinado ao autor no acordo objeto do corte rescisório. Citem

-se os réus para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestarem a

ação rescisória em exame. [...].".

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº MSCiv-0000036-20.2024.5.13.0000

Relator PAULO MAIA FILHO

IMPETRANTE JOSE CARTAXO JUNIOR

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE

SOUSA

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARTAXO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Mandado de Segurança Cível, nº: 0000036-20.2024.5.13.0000

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária.

Destinatário:

JOSE CARTAXO JUNIOR

Endereço: FELISMINO COELHO, 85

CENTRO - CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

da decisão proferido nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 5d22f2f), cujo teor é o seguinte:

"[...]

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se o impetrante a respeito do indeferimento da presente

liminar.

Notifique-se, com urgência, a Autoridade coatora a respeito do

inteiro teor da presente decisão, inclusive para que preste as

informações necessárias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº

12.016/2009.

Notifique-se o litisconsorte, para, querendo, integrar a lide e aduzir o

que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Prazos da lei.

À SGEJUD, para a adoção das providências cabíveis.

[...]

GDPM/AM(31.01.2024)

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº MSCiv-0000038-87.2024.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

IMPETRANTE ALEXANDRE MARIZ MAIA

ADVOGADO STEFANNY DE QUEIROGA TERTO

SOUZA(OAB: 25523/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JEFFERSON TEIXEIRA DE MELO

AUTORIDADE

COATORA

JUIZ DO TRABALHO DA CENTRAL

REGIONAL DE EFETIVIDADE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE MARIZ MAIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Mandado de Segurança Cível, nº: 0000038-87.2024.5.13.0000

Assunto: Intimação TRT13 - Secretaria Geral Judiciária

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Destinatário:

ALEXANDRE MARIZ MAIA

Endereço: RUA TABELIAO JOSE RAMALHO LEITE , 1700

CABO BRANCO - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58045-230

Através do presente, fica Vossa Senhoria cientificado do inteiro teor

da decisão proferida nos autos do Processo Judicial Eletrônico

acima epigrafado (ID nº 86ad295), cujo teor é o seguinte:

"[...]

Sobressai, assim, a flagrante impropriedade do mandado de

segurança para atingir o fim pretendido pelo impetrante.

Por isso, indefiro liminarmente a petição inicial do presente

mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei. 12.016/09,

e extingo a impetração, sem resolução de mérito, nos termos do art.

485, I, do NCPC.

Custas pelo impetrante, dispensadas face o permissivo legal.

Dê-se ciência.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000057-49.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GOLD IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO RAFAEL DE ALMEIDA WEBER(OAB:

76944/PR)

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRENTE GOLD TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO FELIPE LUIZ PICOLOTTO(OAB:

93594/PR)

ADVOGADO JOSIMAR COIMBRA RAMOS(OAB:

75912/PR)

RECORRIDO GOLD TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO JOSIMAR COIMBRA RAMOS(OAB:

75912/PR)

ADVOGADO FELIPE LUIZ PICOLOTTO(OAB:

93594/PR)

RECORRIDO GOLD IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO RAFAEL DE ALMEIDA WEBER(OAB:

76944/PR)

RECORRIDO SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE

ENTREGAS DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS

DO ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

Endereço: RUA DA REPUBLICA , 830

CENTRO - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58010-181

Fica V. Sa. notificada para: tomar ciência do(a) despacho Id.

59d561a proferido(a) nos autos em epígrafe. "D E S P A C H O

Diante da possibilidade de modificação do julgado, mediante

atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

opostos pela Gold Transportes Eireli, intimem-se os embargados

para impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias. JOAO PESSOA/PB,

24 de janeiro de 2024. MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000057-49.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GOLD IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO RAFAEL DE ALMEIDA WEBER(OAB:

76944/PR)

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRENTE GOLD TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO FELIPE LUIZ PICOLOTTO(OAB:

93594/PR)

ADVOGADO JOSIMAR COIMBRA RAMOS(OAB:

75912/PR)

RECORRIDO GOLD TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO JOSIMAR COIMBRA RAMOS(OAB:

75912/PR)

ADVOGADO FELIPE LUIZ PICOLOTTO(OAB:

93594/PR)

RECORRIDO GOLD IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO RAFAEL DE ALMEIDA WEBER(OAB:

76944/PR)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

RECORRIDO SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOLD IMPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

GOLD IMPORTACAO LTDA

Endereço: RUA BARUCH SPINOZA , 139 , CASA 02

ARISTOCRATA - SAO JOSE DOS PINHAIS - PR - CEP: 83030-

120

Fica V. Sa. notificada para: tomar ciência do(a) despacho Id.

59d561a proferido(a) nos autos em epígrafe. "D E S P A C H O

Diante da possibilidade de modificação do julgado, mediante

atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

opostos pela Gold Transportes Eireli, intimem-se os embargados

para impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias. JOAO PESSOA/PB,

24 de janeiro de 2024. MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000057-49.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE GOLD IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO RAFAEL DE ALMEIDA WEBER(OAB:

76944/PR)

RECORRENTE SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

RECORRENTE GOLD TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO FELIPE LUIZ PICOLOTTO(OAB:

93594/PR)

ADVOGADO JOSIMAR COIMBRA RAMOS(OAB:

75912/PR)

RECORRIDO GOLD TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO JOSIMAR COIMBRA RAMOS(OAB:

75912/PR)

ADVOGADO FELIPE LUIZ PICOLOTTO(OAB:

93594/PR)

RECORRIDO GOLD IMPORTACAO LTDA

ADVOGADO RAFAEL DE ALMEIDA WEBER(OAB:

76944/PR)

RECORRIDO SINDICATO DOS MOTORISTAS E

AJUDANTES DE ENTREGAS DO

ESTADO DA PARAIBA- SINDMAE/PB

ADVOGADO THYBERIO LUIS DE QUEIROZ

SANTIAGO(OAB: 17412/RN)

ADVOGADO ROBERTO FERNANDO DE AMORIM

JUNIOR(OAB: 7235/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- GOLD TRANSPORTES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

GOLD TRANSPORTES EIRELI

Endereço: RUA LUIZ CARLOS CRISPIM PIMENTEL , 631 , Sala

COSTA E SILVA - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58081-300

Fica V. Sa. notificada para: tomar ciência do(a) despacho Id.

59d561a proferido(a) nos autos em epígrafe. "D E S P A C H O

Diante da possibilidade de modificação do julgado, mediante

atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

opostos pela Gold Transportes Eireli, intimem-se os embargados

para impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias. JOAO PESSOA/PB,

24 de janeiro de 2024. MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Central de Regional de Efetividade

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000842-17.2022.5.13.0003

AUTOR KELTON DE OLIVEIRA DIAS

ADVOGADO JOSIVAN RODRIGUES LEITE(OAB:

21638/PB)

RÉU JV ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E

DESENVOLVIMENTO DE

SOFTWARE EIRELI

ADVOGADO THIAGO SANTOS BARBOZA(OAB:

17224/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KELTON DE OLIVEIRA DIAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO: Ciência à parte exequente acerca da certidão

(#id:e072f88), para indicar meios de prosseguimento do feito.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

EMMANUEL ULISSES BARBOSA DOS SANTOS

Assessor

Processo Nº ExFis-0000681-83.2018.5.13.0023

EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

EXECUTADO CLINICA PRONTO SOCORRO

INFANTIL E HOSPITAL GERAL

ADVOGADO KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL

CRISPIM(OAB: 10757/PB)

ADVOGADO JULIANA CRISTINA PEREIRA

SIMOES FERNANDES(OAB:

11778/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e06b15

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000874-64.2018.5.13.0002

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU VIACAO SAO JORGE LTDA

ADVOGADO HUMBERTO MALHEIROS

GOUVEA(OAB: 11545/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO SAO JORGE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7583acd

proferido nos autos.

DESPACHO

Registre-se o pagamento da parcela (ID.be77f32) e aguarde-se a

quitação das demais.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0152700-79.1991.5.13.0004

AUTOR ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

ADVOGADO JOSE CARLOS SOARES DE

SOUSA(OAB: 6617/PB)

RÉU LUCIA CHAGAS MATILDE & FILHOS

LTDA

ADVOGADO JOCIENO DA SILVA LINS(OAB:

22564/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

LUCIENE ANGELO DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO VENANCIO DA

SILVA(OAB: 6642/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIA CHAGAS MATILDE & FILHOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 665c948

proferido nos autos.

DESPACHO

Com relação à manifestação de ID. cd97165, esclarece o juízo,

mais uma vez, que a requerente não apresentou prova da sua

condição de representante do espólio de LÚCIA CHAGAS

MATILDE, pessoa executada neste processo.

Assim, mantenho os termos do despacho de ID. 2730427 por seus

próprios fundamentos e não conheço das alegações formuladas na

petição em análise.

Advirto à requerente que é esta é a segunda vez que a

Magistrada está analisando a questão e, por esta razão,

eventual nova manifestação acarretará aplicação de multa de

10% do valor da causa em favor da parte exequente, por

litigância de má-fé.

Por fim, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de iD.

e6efc9c.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0152700-79.1991.5.13.0004

AUTOR ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

ADVOGADO JOSE CARLOS SOARES DE

SOUSA(OAB: 6617/PB)

RÉU LUCIA CHAGAS MATILDE & FILHOS

LTDA

ADVOGADO JOCIENO DA SILVA LINS(OAB:

22564/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

LUCIENE ANGELO DA SILVA

ADVOGADO ROBERTO VENANCIO DA

SILVA(OAB: 6642/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 665c948

proferido nos autos.

DESPACHO

Com relação à manifestação de ID. cd97165, esclarece o juízo,

mais uma vez, que a requerente não apresentou prova da sua

condição de representante do espólio de LÚCIA CHAGAS

MATILDE, pessoa executada neste processo.

Assim, mantenho os termos do despacho de ID. 2730427 por seus

próprios fundamentos e não conheço das alegações formuladas na

petição em análise.

Advirto à requerente que é esta é a segunda vez que a

Magistrada está analisando a questão e, por esta razão,

eventual nova manifestação acarretará aplicação de multa de

10% do valor da causa em favor da parte exequente, por

litigância de má-fé.

Por fim, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de iD.

e6efc9c.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0060100-61.2013.5.13.0006

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LTDA

ADVOGADO GABRIEL HONORATO DE

CARVALHO(OAB: 16488/PB)

ADVOGADO ARLINDO JOSE DE MELO

FILHO(OAB: 28192/PE)

ADVOGADO GUSTAVO GUIMARAES LIMA(OAB:

12119/PB)

RÉU DELER CONSULTORIA S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 668f4e9

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que o art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 prevê que

as execuções fiscais não estão sujeitas ao juízo da recuperação

judicial, intime-se a reclamada para, no prazo de 30 dias, realizar o

pagamento ou indicar bens que não sejam essenciais à

manutenção da atividade empresarial para pagamento da

execução, sob pena de penhora e informação ao juízo da

recuperação judicial sobre o inadimplemento de créditos

extraconcursais.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0075900-66.2012.5.13.0006

AUTOR JULIANA THAIS TENORIO DANTAS

ALEXANDRE

ADVOGADO BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA

IMPERIANO(OAB: 9252/PB)

RÉU LUCIANO LUIS SILVA ARAUJO

RÉU FORMED COMERCIO DE

MEDICAMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO ROBERTA ZEPPELINI(OAB: 506/PE)

RÉU RCR COMERCIO DE

MEDICAMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS

CARDOSO(OAB: 16693/PB)

ADVOGADO RAPHAEL CORREIA GOMES

RAMALHO DINIZ(OAB: 16068/PB)

RÉU VANESSA MELO FERREIRA

RÉU HEVERTON BRENO MELO

FERREIRA

RÉU MARCIA APARECIDA FORMIGA DE

SOUZA

RÉU D & N COMERCIO DE

MEDICAMENTOS E PERFUMARIA

LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

S. AR BRASIL COMERCIO DE

MATERIAS DE CONSTRUCAO,

FERRAGENS E FERRAMENTAS

LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ROGERIO COUTINHO

BELTRAO(OAB: 21290/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

BV FINANCEIRA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

- FORMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

- RCR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2de6a6f

proferido nos autos.

DESPACHO

Com relação à manifestação do terceiro interessado no ID. 6f33461,

esclarece o juízo que embora a procuração de ID. 12ba71e tenha

sido outorgada a mais de um advogado, o subscritor da petição em

análise, Bel. Rogério Coutinho Beltrão, OAB /PB Nº 21290 é o único

causídico representante da peticionante cadastrado no processo.

Assim, mantenho os termos do despacho de ID. 476ce6a por seus

próprios fundamentos e indefiro o pedido.

Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos (ID.

0920b25

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0075900-66.2012.5.13.0006

AUTOR JULIANA THAIS TENORIO DANTAS

ALEXANDRE

ADVOGADO BOISBAUDRAN DE OLIVEIRA

IMPERIANO(OAB: 9252/PB)

RÉU LUCIANO LUIS SILVA ARAUJO

RÉU FORMED COMERCIO DE

MEDICAMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO ROBERTA ZEPPELINI(OAB: 506/PE)

RÉU RCR COMERCIO DE

MEDICAMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO PAULO ROBERTO DIAS

CARDOSO(OAB: 16693/PB)

ADVOGADO RAPHAEL CORREIA GOMES

RAMALHO DINIZ(OAB: 16068/PB)

RÉU VANESSA MELO FERREIRA

RÉU HEVERTON BRENO MELO

FERREIRA

RÉU MARCIA APARECIDA FORMIGA DE

SOUZA

RÉU D & N COMERCIO DE

MEDICAMENTOS E PERFUMARIA

LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

S. AR BRASIL COMERCIO DE

MATERIAS DE CONSTRUCAO,

FERRAGENS E FERRAMENTAS

LTDA

ADVOGADO ROGERIO COUTINHO

BELTRAO(OAB: 21290/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

BV FINANCEIRA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANA THAIS TENORIO DANTAS ALEXANDRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2de6a6f

proferido nos autos.

DESPACHO

Com relação à manifestação do terceiro interessado no ID. 6f33461,

esclarece o juízo que embora a procuração de ID. 12ba71e tenha

sido outorgada a mais de um advogado, o subscritor da petição em

análise, Bel. Rogério Coutinho Beltrão, OAB /PB Nº 21290 é o único

causídico representante da peticionante cadastrado no processo.

Assim, mantenho os termos do despacho de ID. 476ce6a por seus

próprios fundamentos e indefiro o pedido.

Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos (ID.

0920b25

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000034-02.2020.5.13.0029

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E

REPRESENTACAO LTDA

ADVOGADO ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO

RAMALHO(OAB: 14252/PB)

ADVOGADO CAROLINE GUIMARAES OLIVEIRA

SOARES(OAB: 25734/PB)

RÉU RIO DO PEIXE ATACAREJO

COMERCIO ATACADISTA E

VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

ADVOGADO HARRISON ALEXANDRE

TARGINO(OAB: 5410/PB)

RÉU ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS

RIO DO PEIXE LTDA

ADVOGADO ROMEIKA MEIRELES MONTENEGRO

RAMALHO(OAB: 14252/PB)

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO CAROLINE GUIMARAES OLIVEIRA

SOARES(OAB: 25734/PB)

RÉU TELERIO DISTRIBUIDORA DE

EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

LTDA

ADVOGADO THICIANE CARNEIRO SANTA

CRUZ(OAB: 20033/PB)

RÉU GONZAGA REVENDA DE VEICULOS,

PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO THICIANE CARNEIRO SANTA

CRUZ(OAB: 20033/PB)

RÉU CONECTRIO COMERCIO E

SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO HARRISON ALEXANDRE

TARGINO(OAB: 5410/PB)

RÉU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO

DO PEIXE LTDA

ADVOGADO THICIANE CARNEIRO SANTA

CRUZ(OAB: 20033/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATACADAO DE ESTIVAS E CEREAIS RIO DO PEIXE LTDA

- CONECTRIO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO DO PEIXE LTDA

- GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO

LTDA

- GONZAGA REVENDA DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS

LTDA

- RIO DO PEIXE ATACAREJO COMERCIO ATACADISTA E

VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

- TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS

ELETRONICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23e109f

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Petição formulado pela

empresa executada em face do despacho proferido no ID. c85fbfb.

Incabível a via eleita, porque não cabe agravo de petição nessas

hipóteses, conforme se vê no artigo 897 da CLT, alínea a.

Dessa forma, não conheço do agravo de petição (ID. b4e735a).

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000480-26.2020.5.13.0022

AUTOR FRANCISCO DAS CHAGAS

RODRIGUES DE MELO

ADVOGADO DANILO SARMENTO ROCHA

MEDEIROS(OAB: 17586/PB)

ADVOGADO REBEKA MANOELLA LINS

NUNES(OAB: 22082/PB)

RÉU ANTONIA LUCIA NAVARRO BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

RÉU THIAGO MORENO BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

RÉU WILSON LEITE BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- THIAGO MORENO BRAGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada acerca do auto de penhora

(Termo) (ID. 92f964a).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIA DULCE SILVEIRA E SILVA DE OLIVEIRA

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000480-26.2020.5.13.0022

AUTOR FRANCISCO DAS CHAGAS

RODRIGUES DE MELO

ADVOGADO DANILO SARMENTO ROCHA

MEDEIROS(OAB: 17586/PB)

ADVOGADO REBEKA MANOELLA LINS

NUNES(OAB: 22082/PB)

RÉU ANTONIA LUCIA NAVARRO BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

RÉU THIAGO MORENO BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

RÉU WILSON LEITE BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA LUCIA NAVARRO BRAGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada acerca do auto de penhora

(Termo) (ID. 92f964a).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIA DULCE SILVEIRA E SILVA DE OLIVEIRA

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000480-26.2020.5.13.0022

AUTOR FRANCISCO DAS CHAGAS

RODRIGUES DE MELO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO DANILO SARMENTO ROCHA

MEDEIROS(OAB: 17586/PB)

ADVOGADO REBEKA MANOELLA LINS

NUNES(OAB: 22082/PB)

RÉU ANTONIA LUCIA NAVARRO BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

RÉU THIAGO MORENO BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

RÉU WILSON LEITE BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILSON LEITE BRAGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada acerca do auto de

penhora(Termo) (ID. 92f964a).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIA DULCE SILVEIRA E SILVA DE OLIVEIRA

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000382-65.2020.5.13.0014

AUTOR GILBERLANIA PEREIRA GOMES

ADVOGADO Weber Jeronimo de Souza(OAB:

6759/PB)

RÉU RODRIGUES CAFETERIA LTDA - ME

ADVOGADO KALYNE KELLY ALMEIDA DE

ARAUJO(OAB: 21471/PB)

RÉU LEONARDO RODRIGUES DE

OLIVEIRA

RÉU JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Intimado(s)/Citado(s):

- GILBERLANIA PEREIRA GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c2eef9

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando-se que não houve a efetivação da penhora

determinada no despacho #id:8ee61a1, sequer mandado de

penhora, não há penhora a ser levantada sobre o veículo FIAT 500

Cult Dual, ano 2012/2012, cor Branca, Placa OFD-6686, Chassi

3C3AFFARXCT298734, conforme determinado na sentença de

embargos de terceiros, autos 0001387-20.2023.5.13.0014

(#id:24c2637).

Encaminhem-se os autos à6ª Vara do Trabalho de Campina

Grande para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumSen-0000220-32.2022.5.13.0004

EXEQUENTE EMILLY GABRIELY DE ALMEIDA DA

SILVA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

EXECUTADO AMPLA CORRETORA DE SEGUROS

E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO NAPOLEAO GUERRA NOBREGA

JUNIOR(OAB: 22345/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMILLY GABRIELY DE ALMEIDA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7da3a8b

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando a manifestação expressa da parte exequente quanto

à ausência de interesse na adjudicação dos bens penhorados nos

autos, ainda, que já houve a devida comunicação ao leiloeiro oficial

para retirar o bem do leilão judicial (ID. c6b6201), encaminhem-se

os autos à Vara de Origem para análise da pretensão formulada

pela parte exequente (ID.9c432e8: penhora sobre penhora), cuja

temática exorbita as atribuições desta Central Regional de

Efetividade (Regulamento Geral e Consolidação dos Provimentos

do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumSen-0000220-32.2022.5.13.0004

EXEQUENTE EMILLY GABRIELY DE ALMEIDA DA

SILVA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

EXECUTADO AMPLA CORRETORA DE SEGUROS

E REPRESENTACOES LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO NAPOLEAO GUERRA NOBREGA

JUNIOR(OAB: 22345/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMPLA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7da3a8b

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando a manifestação expressa da parte exequente quanto

à ausência de interesse na adjudicação dos bens penhorados nos

autos, ainda, que já houve a devida comunicação ao leiloeiro oficial

para retirar o bem do leilão judicial (ID. c6b6201), encaminhem-se

os autos à Vara de Origem para análise da pretensão formulada

pela parte exequente (ID.9c432e8: penhora sobre penhora), cuja

temática exorbita as atribuições desta Central Regional de

Efetividade (Regulamento Geral e Consolidação dos Provimentos

do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000695-41.2021.5.13.0030

AUTOR MARIA JOSE PEREIRA BEZERRA

ADVOGADO ROSEVELT JOHN PEREIRA DA

SILVA(OAB: 28921/PB)

RÉU SERGIO BATISTA DE ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JOSE PEREIRA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb8f3a

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista certidão do oficial de justiça anexada aos autos

ID.2165046 , intime-se o exequente para se manifestar no prazo de

5 (cinco) dias, caso queira.

Em caso de silêncio, encaminhem-se os autos à11ª Vara do

Trabalho de João Pessoa, para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000675-59.2020.5.13.0006

AUTOR GICELI PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO EDMUNDO CAVALCANTE FORTE

FILHO(OAB: 15040/PB)

RÉU CARLOS DAVID BATISTA DE

OLIVEIRA

RÉU CENTRO DE FORMACAO DE

BOMBEIROS CIVIS E SOCORRISTA

EMERGENCY FIGTHER FIRE LTDA -

RÉU ALYSSON DA SILVA ALEXANDRE

Intimado(s)/Citado(s):

- GICELI PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d766e12

proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista certidão do oficial de justiça anexada aos autos

ID.aa69342/eeac0ea e 6218fe9, intime-se o exequente para se

manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira.

Em caso de silêncio, encaminhem-se os autos à 6ª Vara do

Trabalho de João Pessoa, para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000870-47.2020.5.13.0005

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU ACCOCIL CONSTRUCOES E

LOCACOES EIRELI - EPP

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

RÉU RAIMILSON TADEU DA SILVA

PEREIRA

RÉU SANTA FE CONSTRUCOES EIRELI

ADVOGADO ANA VALERIA DE MELO SOUSA

VERISSIMO(OAB: 16007/PB)

RÉU UILLIAN DE ARAUJO SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- ACCOCIL CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI - EPP

- SANTA FE CONSTRUCOES EIRELI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60a9ee8

proferido nos autos.

DESPACHO

Registre-se no GIG's a quitação das segunda e

terceira parcelas (ID's. cc1e1f4; fc0412b) e aguarde-se o

pagamento das demais, nos termos do despacho contido no ID.

f5078d9.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000650-06.2021.5.13.0008

AUTOR VANDO MORENO PAIVA DE SOUZA

ADVOGADO MURILO RAILI SABINO DE

SOUZA(OAB: 26062/PB)

RÉU OTAVIO LEITE SOBRINHO

ADVOGADO BRUNO APOLINARIO FARIAS(OAB:

16994/PB)

ADVOGADO MAYARA SOUTO MENEZES(OAB:

17497/PB)

ADVOGADO JOSE WALLISON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13972/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OTAVIO LEITE SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6bdbc9

proferido nos autos.

DESPACHO

Defiro o pedido de habilitação formulado pelo terceiro interessado,

BANCO DO NORDESTE S/A. Proceda-se o processual do

advogado MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA,

OAB/CE Nº 13.875 conforme procuração anexada ao ID. 0dd681d.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000650-06.2021.5.13.0008

AUTOR VANDO MORENO PAIVA DE SOUZA

ADVOGADO MURILO RAILI SABINO DE

SOUZA(OAB: 26062/PB)

RÉU OTAVIO LEITE SOBRINHO

ADVOGADO BRUNO APOLINARIO FARIAS(OAB:

16994/PB)

ADVOGADO MAYARA SOUTO MENEZES(OAB:

17497/PB)

ADVOGADO JOSE WALLISON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13972/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VANDO MORENO PAIVA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6bdbc9

proferido nos autos.

DESPACHO

Defiro o pedido de habilitação formulado pelo terceiro interessado,

BANCO DO NORDESTE S/A. Proceda-se o processual do

advogado MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA,

OAB/CE Nº 13.875 conforme procuração anexada ao ID. 0dd681d.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0009400-64.2011.5.13.0002

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU MARIA ORLEIDE DE SOUZA

ADVOGADO MIGUEL LUCAS SOUZA

BARBOSA(OAB: 26458/PB)

ADVOGADO CAROLINE JUSCELINO DE

QUEIROGA(OAB: 13711/PB)

ADVOGADO SERGIO SOUSA DA COSTA(OAB:

18323/PB)

RÉU C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE

VESTIBULAR LTDA

ADVOGADO MIGUEL LUCAS SOUZA

BARBOSA(OAB: 26458/PB)

ADVOGADO CAROLINE JUSCELINO DE

QUEIROGA(OAB: 13711/PB)

ADVOGADO SERGIO SOUSA DA COSTA(OAB:

18323/PB)

RÉU RODRIGO SOUZA LACET

ADVOGADO MIGUEL LUCAS SOUZA

BARBOSA(OAB: 26458/PB)

ADVOGADO CAROLINE JUSCELINO DE

QUEIROGA(OAB: 13711/PB)

ADVOGADO SERGIO SOUSA DA COSTA(OAB:

18323/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- C.T.E. COLEGIO E CURSO PRE VESTIBULAR LTDA

- MARIA ORLEIDE DE SOUZA

- RODRIGO SOUZA LACET

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79019e5

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000486-33.2020.5.13.0022

AUTOR DIELLYSON MARINHO FERREIRA

ADVOGADO DANILO SARMENTO ROCHA

MEDEIROS(OAB: 17586/PB)

ADVOGADO REBEKA MANOELLA LINS

NUNES(OAB: 22082/PB)

RÉU WILSON LEITE BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

RÉU ANTONIA LUCIA NAVARRO BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

RÉU THIAGO MORENO BRAGA

ADVOGADO BRUNO MAIA BASTOS(OAB:

8430/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA LUCIA NAVARRO BRAGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO: Ciência à parte executada acerca do Termo de

Penhora (ID. 739c01d ).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

LUCIA DE FATIMA NEVES

Assessor

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de

solução de Disputas

Notificação

Processo Nº ROT-0000758-50.2022.5.13.0024

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE LEONARDO DE SOUSA

ADVOGADO GILVANIA MACIEL VIRGINIO

PEQUENO(OAB: 9328/PB)

RECORRIDO DIGNA CENTRAL DE VELORIOS E

SOMATOCONSERVACAO LTDA

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LEONARDO DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000758-50.2022.5.13.0024

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JOSE LEONARDO DE SOUSA

ADVOGADO GILVANIA MACIEL VIRGINIO

PEQUENO(OAB: 9328/PB)

RECORRIDO DIGNA CENTRAL DE VELORIOS E

SOMATOCONSERVACAO LTDA

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIGNA CENTRAL DE VELORIOS E SOMATOCONSERVACAO

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000955-98.2023.5.13.0014

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE MARIANA GOMES TORRES

ADVOGADO RODRIGO RAMOS VICTOR(OAB:

19895/PB)

ADVOGADO KARINE RAMOS VICTOR(OAB:

21002/PB)

RECORRIDO DANIELE DE MELO CAVALCANTE

ADVOGADO BRUNA TAYNARA DA COSTA

FARIAS(OAB: 17457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIANA GOMES TORRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000955-98.2023.5.13.0014

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE MARIANA GOMES TORRES

ADVOGADO RODRIGO RAMOS VICTOR(OAB:

19895/PB)

ADVOGADO KARINE RAMOS VICTOR(OAB:

21002/PB)

RECORRIDO DANIELE DE MELO CAVALCANTE

ADVOGADO BRUNA TAYNARA DA COSTA

FARIAS(OAB: 17457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELE DE MELO CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 10:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000569-92.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FERNANDO MARQUES DA SILVA

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO MARQUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 10:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000569-92.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE FERNANDO MARQUES DA SILVA

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 10:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000484-52.2023.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE PANIFICADORA DIVINA MASSA

SUMEENSE LTDA

ADVOGADO DIOGENES SALES PEREIRA(OAB:

14934/PB)

RECORRIDO KATIA SHIRLEY LIMA DE FREITAS

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PANIFICADORA DIVINA MASSA SUMEENSE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 10:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000484-52.2023.5.13.0024

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE PANIFICADORA DIVINA MASSA

SUMEENSE LTDA

ADVOGADO DIOGENES SALES PEREIRA(OAB:

14934/PB)

RECORRIDO KATIA SHIRLEY LIMA DE FREITAS

ADVOGADO DANIELLA DUARTE TAVARES

XAVIER(OAB: 23120/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KATIA SHIRLEY LIMA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 02/02/2024 10:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000758-98.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE H C GOMES VIEIRA LTDA

ADVOGADO WARLENGTON MARQUES(OAB:

3186/AP)

RECORRIDO AUGUSTO LUSTOSA DANTAS

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- H C GOMES VIEIRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000758-98.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE H C GOMES VIEIRA LTDA

ADVOGADO WARLENGTON MARQUES(OAB:

3186/AP)

RECORRIDO AUGUSTO LUSTOSA DANTAS

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUGUSTO LUSTOSA DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000502-30.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

ADVOGADO BEATRIZ SOARES TAVARES(OAB:

51492/PE)

RECORRIDO LEONICE MARCULINO DA SILVA

ADVOGADO EVISON JOSE BONFIM DO

NASCIMENTO(OAB: 28932/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000502-30.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

ADVOGADO BEATRIZ SOARES TAVARES(OAB:

51492/PE)

RECORRIDO LEONICE MARCULINO DA SILVA

ADVOGADO EVISON JOSE BONFIM DO

NASCIMENTO(OAB: 28932/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONICE MARCULINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000502-30.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

ADVOGADO BEATRIZ SOARES TAVARES(OAB:

51492/PE)

RECORRIDO LEONICE MARCULINO DA SILVA

ADVOGADO EVISON JOSE BONFIM DO

NASCIMENTO(OAB: 28932/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:10, por meio

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partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000502-30.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

ADVOGADO BEATRIZ SOARES TAVARES(OAB:

51492/PE)

RECORRIDO LEONICE MARCULINO DA SILVA

ADVOGADO EVISON JOSE BONFIM DO

NASCIMENTO(OAB: 28932/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONICE MARCULINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000811-63.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE HELENO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELENO FRANCISCO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:20, por meio

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partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000811-63.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE HELENO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000825-32.2023.5.13.0007

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE DAMIAO CAMILO DOS SANTOS

ADVOGADO FABIANA BATISTA NEVES(OAB:

14263/PB)

RECORRIDO WANILDO ALVES RODRIGUES

ADVOGADO WEBER JERONIMO DE SOUZA(OAB:

6759/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAMIAO CAMILO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:30, por meio

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partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000825-32.2023.5.13.0007

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE DAMIAO CAMILO DOS SANTOS

ADVOGADO FABIANA BATISTA NEVES(OAB:

14263/PB)

RECORRIDO WANILDO ALVES RODRIGUES

ADVOGADO WEBER JERONIMO DE SOUZA(OAB:

6759/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANILDO ALVES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000642-40.2023.5.13.0014

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE FRUT S INDUSTRIA E COMERCIO

DE GELADOS DE ALAGOAS LTDA

ADVOGADO WELLINGTON CALHEIROS

MENDONCA(OAB: 1752/AL)

ADVOGADO WELLINGTON CALHEIROS

MENDONCA JUNIOR(OAB: 11948/AL)

RECORRIDO MARIA ELIANE SILVA RIBEIRO

ADVOGADO PETRUSKA TORRES

GRANGEIRO(OAB: 9614/PB)

ADVOGADO TIBERIO ROMULO DE

CARVALHO(OAB: 7072/PB)

ADVOGADO ALAMIR VENANCIO DE

CARVALHO(OAB: 18738/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRUT S INDUSTRIA E COMERCIO DE GELADOS DE

ALAGOAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000642-40.2023.5.13.0014

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE FRUT S INDUSTRIA E COMERCIO

DE GELADOS DE ALAGOAS LTDA

ADVOGADO WELLINGTON CALHEIROS

MENDONCA(OAB: 1752/AL)

ADVOGADO WELLINGTON CALHEIROS

MENDONCA JUNIOR(OAB: 11948/AL)

RECORRIDO MARIA ELIANE SILVA RIBEIRO

ADVOGADO PETRUSKA TORRES

GRANGEIRO(OAB: 9614/PB)

ADVOGADO TIBERIO ROMULO DE

CARVALHO(OAB: 7072/PB)

ADVOGADO ALAMIR VENANCIO DE

CARVALHO(OAB: 18738/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ELIANE SILVA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:40, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000638-55.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MARIA LOHUAMA DOS SANTOS

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRIDO JW NEVES LIMPEZA E PORTARIA

LTDA. - ME

ADVOGADO JOSE RANIERE SANTOS DE

SANTANA(OAB: 324926/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA LOHUAMA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000638-55.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MARIA LOHUAMA DOS SANTOS

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRIDO JW NEVES LIMPEZA E PORTARIA

LTDA. - ME

ADVOGADO JOSE RANIERE SANTOS DE

SANTANA(OAB: 324926/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JW NEVES LIMPEZA E PORTARIA LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 09:50, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000560-27.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DATACONNECTION PROVEDOR DE

INTERNET LTDA - ME

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRENTE KLEMENSON LEAL ANACLETO

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRENTE ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

ADVOGADO RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:

2682/PB)

ADVOGADO HANS KELSEN GALDINO DE

CALDAS(OAB: 18058/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

RECORRENTE PROXXIMA TELECOMUNICACOES

S.A.

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO KLEMENSON LEAL ANACLETO

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

ADVOGADO RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:

2682/PB)

ADVOGADO HANS KELSEN GALDINO DE

CALDAS(OAB: 18058/PB)

RECORRIDO PROXXIMA TELECOMUNICACOES

S.A.

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO DATACONNECTION PROVEDOR DE

INTERNET LTDA - ME

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000560-27.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DATACONNECTION PROVEDOR DE

INTERNET LTDA - ME

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRENTE KLEMENSON LEAL ANACLETO

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRENTE ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

ADVOGADO RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:

2682/PB)

ADVOGADO HANS KELSEN GALDINO DE

CALDAS(OAB: 18058/PB)

RECORRENTE PROXXIMA TELECOMUNICACOES

S.A.

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO KLEMENSON LEAL ANACLETO

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

ADVOGADO RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:

2682/PB)

ADVOGADO HANS KELSEN GALDINO DE

CALDAS(OAB: 18058/PB)

RECORRIDO PROXXIMA TELECOMUNICACOES

S.A.

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO DATACONNECTION PROVEDOR DE

INTERNET LTDA - ME

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KLEMENSON LEAL ANACLETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000560-27.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DATACONNECTION PROVEDOR DE

INTERNET LTDA - ME

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRENTE KLEMENSON LEAL ANACLETO

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRENTE ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

ADVOGADO RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:

2682/PB)

ADVOGADO HANS KELSEN GALDINO DE

CALDAS(OAB: 18058/PB)

RECORRENTE PROXXIMA TELECOMUNICACOES

S.A.

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO KLEMENSON LEAL ANACLETO

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

ADVOGADO RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:

2682/PB)

ADVOGADO HANS KELSEN GALDINO DE

CALDAS(OAB: 18058/PB)

RECORRIDO PROXXIMA TELECOMUNICACOES

S.A.

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO DATACONNECTION PROVEDOR DE

INTERNET LTDA - ME

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DATACONNECTION PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000560-27.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DATACONNECTION PROVEDOR DE

INTERNET LTDA - ME

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRENTE KLEMENSON LEAL ANACLETO

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRENTE ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

ADVOGADO RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:

2682/PB)

ADVOGADO HANS KELSEN GALDINO DE

CALDAS(OAB: 18058/PB)

RECORRENTE PROXXIMA TELECOMUNICACOES

S.A.

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO KLEMENSON LEAL ANACLETO

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO ALISSON LEITE DUTRA DA CRUZ

ADVOGADO RENATO GALDINO DA SILVA(OAB:

2682/PB)

ADVOGADO HANS KELSEN GALDINO DE

CALDAS(OAB: 18058/PB)

RECORRIDO PROXXIMA TELECOMUNICACOES

S.A.

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

RECORRIDO DATACONNECTION PROVEDOR DE

INTERNET LTDA - ME

ADVOGADO GEORGE CAMPOS DOURADO(OAB:

13611/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PROXXIMA TELECOMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000478-42.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LP CONSTRUTORA E LOCADORA

DE MAQUINAS EIRELI - EPP

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

RECORRENTE IVANILDO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

RECORRIDO IVANILDO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

RECORRIDO LP CONSTRUTORA E LOCADORA

DE MAQUINAS EIRELI - EPP

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO ANTONIO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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Meetings.

Intimem-se.

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facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000478-42.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LP CONSTRUTORA E LOCADORA

DE MAQUINAS EIRELI - EPP

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

RECORRENTE IVANILDO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

RECORRIDO IVANILDO ANTONIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

RECORRIDO LP CONSTRUTORA E LOCADORA

DE MAQUINAS EIRELI - EPP

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LP CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS EIRELI -

EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

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Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AIRO-0000519-63.2023.5.13.0007

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE ALMEIDA & SARMENTO SERVICOS

DE ESTETICA LTDA

ADVOGADO FLAVIO CHAVES SODRE(OAB:

24930/PB)

ADVOGADO KHEFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA

SILVA(OAB: 56175/PE)

AGRAVADO CASSIA FERREIRA SARAIVA

ADVOGADO PETRUSKA TORRES

GRANGEIRO(OAB: 9614/PB)

ADVOGADO TIBERIO ROMULO DE

CARVALHO(OAB: 7072/PB)

ADVOGADO ALAMIR VENANCIO DE

CARVALHO(OAB: 18738/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALMEIDA & SARMENTO SERVICOS DE ESTETICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:20, por meio

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partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº AIRO-0000519-63.2023.5.13.0007

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE ALMEIDA & SARMENTO SERVICOS

DE ESTETICA LTDA

ADVOGADO FLAVIO CHAVES SODRE(OAB:

24930/PB)

ADVOGADO KHEFREN DE AGUIAR AUGUSTO DA

SILVA(OAB: 56175/PE)

AGRAVADO CASSIA FERREIRA SARAIVA

ADVOGADO PETRUSKA TORRES

GRANGEIRO(OAB: 9614/PB)

ADVOGADO TIBERIO ROMULO DE

CARVALHO(OAB: 7072/PB)

ADVOGADO ALAMIR VENANCIO DE

CARVALHO(OAB: 18738/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CASSIA FERREIRA SARAIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/02/2024 10:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

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JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000767-47.2023.5.13.0001

AUTOR ADRIANO GARCIA DE FREITAS

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

RÉU EMPREITEIRA CAMPOS E RABELO

LTDA

ADVOGADO GABRIELLA NEPOMUCENO

COSTA(OAB: 19414/PB)

PERITO THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA

DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO GARCIA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para manifestar,

caso queiram, acerca da juntada de documentos do INSS nos (Id

7bf110d, 1eb4fbd e anexos).

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000767-47.2023.5.13.0001

AUTOR ADRIANO GARCIA DE FREITAS

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

RÉU EMPREITEIRA CAMPOS E RABELO

LTDA

ADVOGADO GABRIELLA NEPOMUCENO

COSTA(OAB: 19414/PB)

PERITO THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA

DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPREITEIRA CAMPOS E RABELO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para manifestar,

caso queiram, acerca da juntada de documentos do INSS nos (Id

7bf110d, 1eb4fbd e anexos).

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ATOrd-0001012-49.2023.5.13.0004

AUTOR FRANCIMARIO CEZAR LIRA

ADVOGADO FELIPE CESAR LINS FERRER(OAB:

20130/PB)

RÉU COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:

14469/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCIMARIO CEZAR LIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade PRESENCIAL,

para o dia 01/03/2024 12:10 horas, na sala de audiência da 1ª

Vara do Trabalho de João Pessoa. Não é necessário apresentar

testemunhas nessa audiência inicial. O não comparecimento do

autor importará no arquivamento do processo.

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ATSum-0000058-75.2024.5.13.0001

AUTOR EWERTHON DE SOUZA BATISTA

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RÉU 99 TECNOLOGIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- EWERTHON DE SOUZA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

ANTECIPADA, POR AJUSTE DE PAUTA, A AUDIÊNCIA INICIAL,

na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 21/02/2024 12:10

horas, na sala de audiência da 1ª Vara do Trabalho de João

Pessoa, pelo aplicativo Zoom ou, CASO QUEIRA, no endereço

localizado no Fórum da Justiça do Trabalho. Não é necessário

apresentar testemunhas nessa audiência inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/89251055436

ID da reunião: 892 5105 5436

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ATSum-0000059-60.2024.5.13.0001

AUTOR LIDIA RAYANE DANTAS FELIX

ADVOGADO RAISSA LINS BRASIL(OAB:

22072/PB)

RÉU MINIBOX BOMDEMAIS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- LIDIA RAYANE DANTAS FELIX

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

ANTECIPADA, POR AJUSTE DE PAUTA, A AUDIÊNCIA INICIAL,

na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 26/02/2024 12:00

horas, na sala de audiência da 1ª Vara do Trabalho de João

Pessoa, pelo aplicativo Zoom. Não é necessário apresentar

testemunhas nessa audiência inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/87540249463

ID da reunião: 875 4024 9463

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ATSum-0000047-46.2024.5.13.0001

AUTOR EVALDO DO NASCIMENTO COSTA

ADVOGADO VICTOR SALLES DE AZEVEDO

ROCHA(OAB: 19965/PB)

RÉU GERAN RESERVE ALTIPLANO I

CONSTRUCAO SPE LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- EVALDO DO NASCIMENTO COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Fica o(a) autor(a) intimado(a), por seu(sua) advogado(a), de que foi

designada AUDIÊNCIA INICIAL, na modalidade

TELEPRESENCIAL, para o dia 04/03/2024 09:30 horas, na sala

de audiência da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pelo

aplicativo Zoom. Não é necessário apresentar testemunhas nessa

audiência inicial.

O não comparecimento do autor importará no arquivamento do

processo.

Link direto de acesso à sala de audiência telepresencial:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/86589927081

ID da reunião: 865 8992 7081

Pretendendo conciliar, as partes poderão peticionar nos autos a

qualquer tempo, mesmo antes da audiência designada, com os

termos do acordo pretendido, para análise e homologação do Juízo.

Salientando-se, no entanto, que os advogados deverão ter recebido,

por meio das procurações outorgadas, poderes específicos para

transigir, ou as próprias partes deverão subscrever a petição.

Deverão ser indicadas as contas-correntes e respectivas agências

bancárias para depósitos dos créditos e honorários.

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ATSum-0001317-42.2023.5.13.0001

AUTOR DANIEL SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

RÉU SHOPPING CENTER TAMBIA LTDA

RÉU REX MAO OBRA SERVICOS

ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

De ordem, fica a parte autora intimada de que a AUDIÊNCIA

INICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19/02/2024, foi

ADIADA para o dia 22/02/2024, às 08:00 horas, por ajuste de

pauta.

Link e ID de acesso à Audiência por videoconferência: https://trt13-

jus-br.zoom.us/j/87263481726 ou pelo ID da reunião: 872 6348

1726.

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0001321-79.2023.5.13.0001

AUTOR ADRIANO LUCIANO DA SILVA

ADVOGADO IGOR COELHO COSTA CRUZ(OAB:

25077/PB)

RÉU JWLIMP LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO LUCIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

De ordem, fica a parte autora intimada de que a AUDIÊNCIA

INICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19/02/2024, foi

ADIADA para o dia 22/02/2024, às 08:15 horas, por ajuste de

pauta, ficando mantida as cominações anteriores.

Link e ID de acesso à Audiência por videoconferência:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/81060095849

ID da reunião: 810 6009 5849

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0001325-19.2023.5.13.0001

AUTOR AVANI ROSENDO DOS SANTOS

ADVOGADO ALISSON CAMARA DE ABREU(OAB:

18616/PB)

RÉU ALERTA SERVICOS EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- AVANI ROSENDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO AUTORA

De ordem, fica a parte autora intimada de que a AUDIÊNCIA

INICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19/02/2024, foi

ADIADA para o dia 22/02/2024, às 08:30 horas, por ajuste de

pauta, ficando mantida as cominações anteriores.

Link e ID de acesso à Audiência por videoconferência:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/84417217880

ID da reunião: 844 1721 7880

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ConPag-0001167-61.2023.5.13.0001

CONSIGNANTE NORPLAST - INJECAO DE

TERMOPLASTICOS LTDA

ADVOGADO MARIO CESAR DE OLIVEIRA

CARVALHO JUNIOR(OAB: 49915/BA)

ADVOGADO VICTOR ANDRADE JULIANO(OAB:

55723/BA)

CONSIGNATÁRIO RUNEBERG VENTURA DE ALMEIDA

TERCEIRO

INTERESSADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- NORPLAST - INJECAO DE TERMOPLASTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

De ordem, fica a parte Consignante, intimada de que a AUDIÊNCIA

INICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19/02/2024, foi

ADIADA para o dia 22/02/2024, às 08:45 horas, por ajuste de

pauta, ficando mantida as cominações anteriores.

Link e ID de acesso à Audiência por videoconferência:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/83142701077

ID da reunião: 831 4270 1077

JOAO PESSOA/PB, 23 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Secretário de Audiência

Processo Nº ATSum-0000333-05.2016.5.13.0001

AUTOR SUELEN DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RÉU PABLO BRAGA CASSEMIRO DOS

SANTOS

ADVOGADO STELA LUIZA FERREIRA

BRAYNER(OAB: 34800/PE)

RÉU CM AVANTE COMERCIO E

SERVICOS DE TELEFONIA LTDA -

RÉU ELOIZA WALMARA COSTA

MONTEIRO CORDEIRO DE MELO

TERCEIRO

INTERESSADO

GUILHERME HERMINIO FERREIRA

BRAYNER

ADVOGADO STELA LUIZA FERREIRA

BRAYNER(OAB: 34800/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUELEN DE OLIVEIRA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seus advogados, da CP

devolvida ID 7b80a9f.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0042600-60.2014.5.13.0001

AUTOR CARLOS JOSE COSTA SILVA

ADVOGADO JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO

JUNIOR(OAB: 23671/PB)

ADVOGADO SARAH PAIVA MARTINS(OAB:

15324/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

RÉU ALAN LEITE COSTA NOBREGA

ADVOGADO JOSE PEREIRA DE ALENCAR

SOBRINHO(OAB: 16220/RN)

RÉU INFINITO CONSTRUCOES LTDA -

ME - ME

RÉU JOSE EHRICH DE SOUSA NETO

ADVOGADO JOSE LOPES BESERRA(OAB:

7765/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE COSTA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seus advogados, da pesquisa

INDOJUD ID 34e36b7 e anexos, pelo prazo de 10 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0000728-84.2022.5.13.0001

AUTOR FELIPE DIEGO ANDRADE RAMOS

ADVOGADO JOACIL FREIRE DA SILVA

JUNIOR(OAB: 22711/PB)

RÉU LIESOMAR LINS DA CUNHA - ME

RÉU RENAN MACIEL VIEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- FELIPE DIEGO ANDRADE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seu advogado, da pesquisa

INFOJUD ID 25e1604 e anexos, pelo prazo de 10 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0189500-46.2013.5.13.0001

AUTOR SEBASTIAO TOMAZ DA SILVA

ADVOGADO SARAH PAIVA MARTINS(OAB:

15324/PB)

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

RÉU FLAVIA NIELLY OLEGARIO

BARRETO

ADVOGADO SUELDO KLEBER SOARES DE

FARIAS(OAB: 13807/PB)

ADVOGADO THAIS CRISTINA THOMAZI(OAB:

11204/PB)

RÉU SOLLO BRASIL CONSTRUCOES E

SERVICOS EIRELI - ME

ADVOGADO THAIS CRISTINA THOMAZI(OAB:

11204/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

ALEUDSON PEREIRA URTIGA

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- SEBASTIAO TOMAZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seus advogados, da pesquisa

SNIPER ID 9b5cf80 e anexo, pelo prazo de 10 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0000546-74.2017.5.13.0001

AUTOR JOSE GARCIA DA COSTA

ADVOGADO JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA

NETO(OAB: 2769/PB)

RÉU COMPRARE CONSTRUCOES E

IMOBILIARIA LTDA - ME

ADVOGADO ANNE KAROLINE RODRIGUES

VIANA(OAB: 17728/PB)

RÉU JOSELITO RODRIGUES CHAVES

ADVOGADO ANNE KAROLINE RODRIGUES

VIANA(OAB: 17728/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

CARTÓRIO VAELTON BRAGA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GARCIA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seu advogado, da pesquisa

INFOJUD ID f54e300 e anexo, pelo prazo de 10 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0000765-48.2021.5.13.0001

AUTOR LENILDO DE ARAUJO MENDES

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:

17018/PB)

RÉU JOHN LENNON DE SOUZA DOS

SANTOS

RÉU SKY SERVICOS DE BANDA LARGA

LTDA.

ADVOGADO EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB:

125933/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- LENILDO DE ARAUJO MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica a parte autora cientificada, por seu advogado, da expedição de

alvará eletrônico com a liberação do seu crédito, pelo SIF da Caixa

Econômica Federal, sendo que os valores foram transferidos para

as contas bancárias indicadas nos autos.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

SINVAL DUARTE FILHO

Assessor

Processo Nº ATSum-0000867-36.2022.5.13.0001

AUTOR JASMINNY ELLOISY DE OLIVEIRA

ABRANTES

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU ABRIL COMUNICACOES S/A

ADVOGADO LUIZ FELICIO JORGE(OAB:

180389/SP)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JASMINNY ELLOISY DE OLIVEIRA ABRANTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica a parte autora cientificada, por seu advogado, da expedição de

alvará eletrônico com a liberação do seu crédito e do seu patrono,

pelo SIF da Caixa Econômica Federal, sendo que os valores foram

transferidos para as contas bancárias indicadas nos autos.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

SINVAL DUARTE FILHO

Assessor

Processo Nº ATSum-0088700-73.2014.5.13.0001

AUTOR EVERTON RODRIGO SILVA BARROS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU CONSTRUTORA PAULINO E

BRASILEIRO LTDA - EPP

ADVOGADO HELIO EDUARDO SILVA MAIA(OAB:

13754/PB)

RÉU SAYONARA JOSEFA RAMOS

MARINHO

RÉU SAYONARA JOSEFA RAMOS

MARINHO

RÉU MANALU COMERCIO DE MODA

FEMININA LTDA

RÉU MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO

RÉU ANDRADE GALVAO ENGENHARIA

LTDA

ADVOGADO DANIEL DOS ANJOS PIRES

BEZERRA(OAB: 11625/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERTON RODRIGO SILVA BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seu advogado, da pesquisa

INFOJUD/DOI/DIMOB, pelo prazo de 10 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0000414-07.2023.5.13.0001

AUTOR SUELY MARIA DA CONCEICAO

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

RÉU SERGIO RAMOS DE QUEIROZ

ADVOGADO DALTON CAVALCANTI MOLINA

BELO(OAB: 7191/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUELY MARIA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica a parte autora cientificada, por seu advogado, da expedição de

alvará eletrônico com a liberação do seu crédito e do seu patrono,

pelo SISCONDJ do Banco do Brasil, sendo que os valores foram

transferidos para as contas bancárias indicadas nos autos.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

SINVAL DUARTE FILHO

Assessor

Processo Nº CumPrSe-0001057-62.2023.5.13.0001

REQUERENTE SILVANIA VIEIRA DA COSTA

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

REQUERIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f61fa5

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO

Isto posto, admito os EMBARGOS À EXECUÇÃO da parte

executada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

contra SILVANIA VIEIRA DA COSTA e, no mérito, REJEITO os

seus argumentos nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo recursal, proceda ao pagamento da parte

exequente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0001057-62.2023.5.13.0001

REQUERENTE SILVANIA VIEIRA DA COSTA

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

REQUERIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVANIA VIEIRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f61fa5

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO

Isto posto, admito os EMBARGOS À EXECUÇÃO da parte

executada COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

contra SILVANIA VIEIRA DA COSTA e, no mérito, REJEITO os

seus argumentos nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo recursal, proceda ao pagamento da parte

exequente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001036-86.2023.5.13.0001

AUTOR WESLEY GABRIEL ROCHA SANTINO

ADVOGADO CLAYCE DO NASCIMENTO

BERNARDO(OAB: 32150/PB)

RÉU ELIZABETH PORCELANATO S/A

ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:

44118/PR)

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA

BEGA(OAB: 39240/PR)

ADVOGADO EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS

SANTOS(OAB: 41345/PR)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- WESLEY GABRIEL ROCHA SANTINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Ficam as partes notificadas, por seus advogados, para

apresentarem razões finais em memoriais, querendo, em 5 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

SAMPAIO GERALDO LOPES RIBEIRO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0001036-86.2023.5.13.0001

AUTOR WESLEY GABRIEL ROCHA SANTINO

ADVOGADO CLAYCE DO NASCIMENTO

BERNARDO(OAB: 32150/PB)

RÉU ELIZABETH PORCELANATO S/A

ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:

44118/PR)

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA

BEGA(OAB: 39240/PR)

ADVOGADO EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS

SANTOS(OAB: 41345/PR)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZABETH PORCELANATO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Ficam as partes notificadas, por seus advogados, para

apresentarem razões finais em memoriais, querendo, em 5 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

SAMPAIO GERALDO LOPES RIBEIRO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Processo Nº ATOrd-0000719-88.2023.5.13.0001

AUTOR JOSE EMILSON OLIVEIRA DOS

SANTOS

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte reclamada notificada para, querendo e no prazo legal,

falar sobre os embargos de declaração do autor. (id.261c376).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

HUGO PONCE LEON PORTO

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000719-88.2023.5.13.0001

AUTOR JOSE EMILSON OLIVEIRA DOS

SANTOS

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte reclamada notificada para, querendo e no prazo legal,

falar sobre os embargos de declaração do autor. (id.261c376).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

HUGO PONCE LEON PORTO

Assessor

Processo Nº ATOrd-0001299-21.2023.5.13.0001

AUTOR BRIGIDHA FRIDMAN DE LIMA SILVA

ADVOGADO RODRIGO DALBONE LOPEZ

BLECOS(OAB: 28112/PB)

RÉU MARISA LOJAS S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- BRIGIDHA FRIDMAN DE LIMA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

De ordem, fica a parte autora intimada de que a AUDIÊNCIA

INICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19/02/2024, foi

ADIADA para o dia 22/02/2024, às 12:00 horas, por ajuste de

pauta.

Link e ID de acesso à Audiência por videoconferência:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/83141135875

ID da reunião: 831 4113 5875

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

CELSO DIONISIO DE LIMA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ATSum-0001223-94.2023.5.13.0001

AUTOR WELDES LUCAS DA SILVA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU AJ CONSTRUTORA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- WELDES LUCAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9019c4f

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, nos autos do processo judicial eletrônico trabalhista

0001223-94.2023.5.13.0001, em que figuram como AUTOR:

WELDES LUCAS DA SILVA e RÉU: AJ CONSTRUTORA LTDA,

decido:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a

reclamada a:

anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante,

fazendo constar nela 18/09/2023 como data de admissão, e

20/12/2023 como data da dispensa (projeção do aviso prévio

indenizado), com a profissão de servente de obras e salário mensal

de R$ 1.418,76;

pagar à parte reclamante, no limite do que foi pedido: a) diferença

salarial entre o valor devido (R$ 1.4718,76) e o pago (R$ 1.400,00),

no total de R$ 37,52 b) aviso prévio (30 dias); c) saldo salarial de

novembro de 2023 (15 dias, conforme limite da petição inicial); d)

13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) férias proporcionais

(312), com 1/3; f) depósitos do FGTS referentes a todo o contrato

(18/09/2023 a 20/12/2023), mais multa de 40%; g) indenização

substitutiva do café da manhã, no valor total de R$ 200,00; h) vale-

transporte, no valor de R$ 9,40 por dia de trabalho, num total de 43

dias, no total de R$ 404,20; i) indenização substitutiva da cesta

básica, no valor total de R$ 300,00.

A base de cálculo das verbas deferidas deve observar o salário de

R$ 1.418,76.

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, observada a

decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59.

Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deve ser notificada

para, em data e hora designadas pela Secretaria da Vara, cumprir a

obrigação de fazer alusiva à anotação, sob pena de multa de R$

3.000,00 em caso de inadimplemento, após o que as anotações

devem ser procedidas pela secretaria.

São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada ao

advogado da parte reclamante, correspondentes a 5% do valor que

resultou da liquidação, conforme planilhas anexas.

Contribuições sociais incidentes sobre, diferença salarial, saldo

salarial e 13º salário, únicos títulos dentre os deferidos cuja

natureza é salarial. Os demais têm natureza indenizatória (artigo 28,

§ 9º, da Lei 8.212/1991).

Custas processuais, pela parte reclamada, conforme planilhas

anexas, que integram esta sentença como se nela estivessem

transcritas.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001263-76.2023.5.13.0001

AUTOR MARNE LIGIA CASTOR NOBREGA

ADVOGADO ERICK GUSTAVO SILVA BRITO(OAB:

19592/PB)

RÉU EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a7b1de

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, nos autos do processo judicial eletrônico trabalhista

0001263-76.2023.5.13.0001, em que figuram como AUTOR:

MARNE LIGIA CASTOR NOBREGA e RÉU: EMPRESA

PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER, decido:

suscitar de ofício a preliminar de inépcia da petição inicial para

extinguir o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de

pagamento de "REFLEXOS”, na forma dos artigos 330, I e 485, I, do

Código de Processo Civil.

julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a

empresa reclamada a pagar à parte reclamante, observada a

prerrogativa de Fazenda Pública, de acordo com a planilha de

cálculos em anexo, o valor dos seguintes títulos: a) diferença dos

anuênios, de 01/12/2018 até, inicialmente, o mês anterior ao do

ajuizamento da presente ação, observando-se o percentual devido

de 68%.

Fica a reclamada obrigada a manter o pagamento dos anuênios,

observando-se o percentual já atingido pela parte autora (68%),

com incremento de 2% a cada futuro ano, assim como a

repercussão do anuênio nas verbas trabalhistas, nos termos do

artigo 323 do CPC.

Haverá futura intimação para comprovação da implantação do

benefício deferido, com cominação de multa mensal de R$ 2.000,00

em caso de descumprimento.

Em momento posterior haverá complementação do cálculo para

abarcar período a partir do mês do ajuizamento da ação até o

anterior ao da efetiva implantação.

São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada ao

advogado da parte reclamante, correspondentes a 15% do valor

que resultou da liquidação, conforme planilhas anexas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, observados

parâmetros da fundamentação.

Contribuições sociais incidentes sobre a diferença de anuênios, cuja

natureza é salarial.

Custas, pela parte reclamada, no valor de equivalente a 2% da

condenação, dispensadas.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001263-76.2023.5.13.0001

AUTOR MARNE LIGIA CASTOR NOBREGA

ADVOGADO ERICK GUSTAVO SILVA BRITO(OAB:

19592/PB)

RÉU EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARNE LIGIA CASTOR NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a7b1de

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, nos autos do processo judicial eletrônico trabalhista

0001263-76.2023.5.13.0001, em que figuram como AUTOR:

MARNE LIGIA CASTOR NOBREGA e RÉU: EMPRESA

PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER, decido:

suscitar de ofício a preliminar de inépcia da petição inicial para

extinguir o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de

pagamento de "REFLEXOS”, na forma dos artigos 330, I e 485, I, do

Código de Processo Civil.

julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a

empresa reclamada a pagar à parte reclamante, observada a

prerrogativa de Fazenda Pública, de acordo com a planilha de

cálculos em anexo, o valor dos seguintes títulos: a) diferença dos

anuênios, de 01/12/2018 até, inicialmente, o mês anterior ao do

ajuizamento da presente ação, observando-se o percentual devido

de 68%.

Fica a reclamada obrigada a manter o pagamento dos anuênios,

observando-se o percentual já atingido pela parte autora (68%),

com incremento de 2% a cada futuro ano, assim como a

repercussão do anuênio nas verbas trabalhistas, nos termos do

artigo 323 do CPC.

Haverá futura intimação para comprovação da implantação do

benefício deferido, com cominação de multa mensal de R$ 2.000,00

em caso de descumprimento.

Em momento posterior haverá complementação do cálculo para

abarcar período a partir do mês do ajuizamento da ação até o

anterior ao da efetiva implantação.

São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada ao

advogado da parte reclamante, correspondentes a 15% do valor

que resultou da liquidação, conforme planilhas anexas.

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, observados

parâmetros da fundamentação.

Contribuições sociais incidentes sobre a diferença de anuênios, cuja

natureza é salarial.

Custas, pela parte reclamada, no valor de equivalente a 2% da

condenação, dispensadas.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000065-67.2024.5.13.0001

REQUERENTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

REQUERIDO IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 912cc5a

proferido nos autos.

DESPACHO

O presente feito trata-se de pedido de execução provisória movida

pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA,

para execução individual do crédito deferido à substituída

KAROLINY RODRIGUES DO NASCIMENTO, enfermeira, CPF:

109.731.854-06, na ação coletiva nº 0000669-96.2022.5.13.0001,

cujo processo encontra-se em grau de recurso nas Instâncias

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Superiores.

O Eg. TRT da 13ª Região reformou a sentença de Primeiro Grau e

julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA em

face da empresa IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA. e condenou

a requerida a: 1) pagar aos trabalhadores, contratados por tempo

indeterminado, que receberam aviso prévio em agosto/2022,

indenização por dano moral no importe equivalente ao seu último

salário; 2) pagar honorários sucumbenciais ao advogado do

sindicato autor no importe de R$10.000,00. Atualização de acordo

com as orientações vigentes sobre a matéria, com a aplicação da

taxa Selic a partir da data de ajuizamento da ação coletiva.

O art. 899, da CLT, dispõe que a execução provisória é permitida

até a penhora:

"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão

efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste

Título, permitida a execução provisória até a penhora."

Assim, determino o início da execução provisória em face do

executado.

Aparte autora liquidou seu crédito, conforme se vê da planilha

juntada no id. 5e2e075, totalizando R$ 5.439,65.

Primeiramente, intime-se a parte executada para se manifestar, em

8 dias, sobre a planilha de cálculos juntado pelo autor no id.

5e2e075.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000035-32.2024.5.13.0001

AUTOR PETRONILO FERNANDES DE

FREITAS

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RÉU ADALBERON WILSON GOMES

RÉU WILSON TRANSPORTES EIRELI -

EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- PETRONILO FERNANDES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11d673f

proferido nos autos.

DESPACHO

Embora tenha a parte autora incluído nos registros processuais os

nomes e endereços de dois demandados, na petição inicial não

identificou contra quem está movendo esta ação, exigência do art.

319, I do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

...

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união

estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de

Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o

endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do

réu;

Concedo à parte autora o prazo de 5 dias para emendar a inicial,

identificados as partes demandadas, sob pena de indeferimento da

inicial.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000531-95.2023.5.13.0001

AUTOR ADRIANA DO LIVRAMENTO LIMA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RÉU BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76418e6

proferido nos autos.

DESPACHO

Processo recebido do Eg. TRT. Alterada a sentença de Primeiro

Grau para determinar: 1) que sejam deduzidas da condenação

relativa a horas extras aquelas pagas consoante contracheques

juntados aos autos, além de se excluírem dos cálculos os dias

feriados, dias de ausência de labor por dispensa patronal, licença

médica e férias, procedendo-se ao cálculo pela proporcionalidade

em tais ocorrências, nas quais não se incluem as folgas semanais,

mantida a incidência reflexa de horas extras; 2) que seja excluído

da apuração de adicional de periculosidade o período de férias

gozadas, mantendo apenas os reflexos deferidos na sentença sobre

essa verba; 3) que seja retificado o percentual aplicado para

apuração do GIL-RAT, passando para 2%;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

Acórdão líquido (id. 8aec5bf).

Intimem-se o autor e seu advogado para informarem seus dados

bancários, em 5 dias.

Atendida a determinação, libere-se o depósito recursal ao autor,

com separação de honorários advocatícios contratuais à base de

30%, nos termos do contrato juntado no id. 4fbfdf3.

Após, quantifique-se o crédito remanescente e intime-se a parte

demandada, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo

de 48 horas, sob pena de início imediato dos atos executórios e

constrição de bens, além de inclusão no Banco Nacional de

Devedores Trabalhistas e protesto extrajudicial (na hipótese de não

haver pagamento nem garantia após 45 dias da intimação,

conforme o art. 883-A da CLT), independentemente de mandado de

citação .

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000063-97.2024.5.13.0001

REQUERENTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

REQUERIDO IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a765c6c

proferido nos autos.

DESPACHO

O presente feito trata-se de pedido de execução provisória movida

pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA,

para execução individual do crédito deferido à substituída

JOSEANE CARLA FIDELIS LOPES, enfermeira, CPF: 102.515.974-

92, na ação coletiva nº 0000669-96.2022.5.13.0001, cujo processo

encontra-se em grau de recurso nas Instâncias Superiores.

O Eg. TRT da 13ª Região reformou a sentença de Primeiro Grau e

julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA em

face da empresa IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA. e condenou

a requerida a: 1) pagar aos trabalhadores, contratados por tempo

indeterminado, que receberam aviso prévio em agosto/2022,

indenização por dano moral no importe equivalente ao seu último

salário; 2) pagar honorários sucumbenciais ao advogado do

sindicato autor no importe de R$10.000,00. Atualização de acordo

com as orientações vigentes sobre a matéria, com a aplicação da

taxa Selic a partir da data de ajuizamento da ação coletiva.

O art. 899, da CLT, dispõe que a execução provisória é permitida

até a penhora:

"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão

efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste

Título, permitida a execução provisória até a penhora."

Assim, determino o início da execução provisória em face do

executado.

Aparte autora liquidou seu crédito, conforme se vê da planilha

juntada no id. be1a7c0, totalizando R$ 5.439,65.

Primeiramente, intime-se a parte executada para se manifestar, em

8 dias, sobre a planilha de cálculos juntado pelo autor no id.

be1a7c0.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000531-95.2023.5.13.0001

AUTOR ADRIANA DO LIVRAMENTO LIMA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RÉU BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES S.A.

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA DO LIVRAMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76418e6

proferido nos autos.

DESPACHO

Processo recebido do Eg. TRT. Alterada a sentença de Primeiro

Grau para determinar: 1) que sejam deduzidas da condenação

relativa a horas extras aquelas pagas consoante contracheques

juntados aos autos, além de se excluírem dos cálculos os dias

feriados, dias de ausência de labor por dispensa patronal, licença

médica e férias, procedendo-se ao cálculo pela proporcionalidade

em tais ocorrências, nas quais não se incluem as folgas semanais,

mantida a incidência reflexa de horas extras; 2) que seja excluído

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

da apuração de adicional de periculosidade o período de férias

gozadas, mantendo apenas os reflexos deferidos na sentença sobre

essa verba; 3) que seja retificado o percentual aplicado para

apuração do GIL-RAT, passando para 2%;

Acórdão líquido (id. 8aec5bf).

Intimem-se o autor e seu advogado para informarem seus dados

bancários, em 5 dias.

Atendida a determinação, libere-se o depósito recursal ao autor,

com separação de honorários advocatícios contratuais à base de

30%, nos termos do contrato juntado no id. 4fbfdf3.

Após, quantifique-se o crédito remanescente e intime-se a parte

demandada, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo

de 48 horas, sob pena de início imediato dos atos executórios e

constrição de bens, além de inclusão no Banco Nacional de

Devedores Trabalhistas e protesto extrajudicial (na hipótese de não

haver pagamento nem garantia após 45 dias da intimação,

conforme o art. 883-A da CLT), independentemente de mandado de

citação .

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001029-70.2018.5.13.0001

AUTOR JOSE MORIS ALBERT DA SILVA

SANTOS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU IP SERVICOS DE

TELEATENDIMENTO LTDA - ME

RÉU KETHYLIN NAYARI MACEDO PINTO

DO NASCIMENTO

TERCEIRO

INTERESSADO

CARRY TECNOLOGIA LTDA

CUSTOS LEGIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MORIS ALBERT DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6285bdf

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando que a pesquisa CENSEC foi negativa, intime-se o

exequente para que indique, em 15 dias (CPC 921, § 5º), OUTROS

meios para prosseguimento da execução, sob pena de início da

fluência do prazo prescricional intercorrente (CLT, art. 11-A).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000641-94.2023.5.13.0001

AUTOR BRUNA FREIRE DE MEDEIROS

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:

17018/PB)

RÉU WALDIR ROZENO DO NASCIMENTO

ADVOGADO MARCIO JOSE LIMA DO

NASCIMENTO(OAB: 20632/PB)

ADVOGADO LUCAS COUTINHO

FERNANDES(OAB: 22057/PB)

RÉU LYVIA MARIA QUIRINO

NASCIMENTO

ADVOGADO LUCAS COUTINHO

FERNANDES(OAB: 22057/PB)

ADVOGADO MARCIO JOSE LIMA DO

NASCIMENTO(OAB: 20632/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA FREIRE DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dae7b2f

proferido nos autos.

DESPACHO

Processo recebido do Eg. TRT. Alterada a sentença de Primeiro

Grau para determinar que a projeção do aviso prévio deve ser

considerada para fins de anotação da CTPS como tempo de serviço

efetivo.

Fica intimada a parte demandada para indicar nos autos, em 5

(cinco) dias, data, local e hora para que o(a) autor(a) compareça,

portando sua Carteira de Trabalho, quando deverá ser cumprida a

obrigação de fazer consistente em proceder à anotação do contrato

de trabalho na CTPS da reclamante com data de admissão em

16/05/2022, na função de “atendente”, com salário equivalente ao

piso salarial da categoria e afastamento em 02/05/2023 (com

projeção do aviso prévio).

Atendida a determinação, cientifique-se a parte autora.

Proceda-se à liquidação da sentença.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000641-94.2023.5.13.0001

AUTOR BRUNA FREIRE DE MEDEIROS

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 81

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:

17018/PB)

RÉU WALDIR ROZENO DO NASCIMENTO

ADVOGADO MARCIO JOSE LIMA DO

NASCIMENTO(OAB: 20632/PB)

ADVOGADO LUCAS COUTINHO

FERNANDES(OAB: 22057/PB)

RÉU LYVIA MARIA QUIRINO

NASCIMENTO

ADVOGADO LUCAS COUTINHO

FERNANDES(OAB: 22057/PB)

ADVOGADO MARCIO JOSE LIMA DO

NASCIMENTO(OAB: 20632/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LYVIA MARIA QUIRINO NASCIMENTO

- WALDIR ROZENO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dae7b2f

proferido nos autos.

DESPACHO

Processo recebido do Eg. TRT. Alterada a sentença de Primeiro

Grau para determinar que a projeção do aviso prévio deve ser

considerada para fins de anotação da CTPS como tempo de serviço

efetivo.

Fica intimada a parte demandada para indicar nos autos, em 5

(cinco) dias, data, local e hora para que o(a) autor(a) compareça,

portando sua Carteira de Trabalho, quando deverá ser cumprida a

obrigação de fazer consistente em proceder à anotação do contrato

de trabalho na CTPS da reclamante com data de admissão em

16/05/2022, na função de “atendente”, com salário equivalente ao

piso salarial da categoria e afastamento em 02/05/2023 (com

projeção do aviso prévio).

Atendida a determinação, cientifique-se a parte autora.

Proceda-se à liquidação da sentença.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000787-38.2023.5.13.0001

AUTOR JARDSON ROZENO DA SILVA

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

RÉU TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

PERITO JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JARDSON ROZENO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14261f2

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial

(id. b8453a3) em 5 (cinco) dias e para no mesmo prazo, querendo,

apresentarem suas razões finais em memoriais.

Após, conclusos os autos ao MM Magistrado que presidiu a

instrução, para julgamento.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000391-61.2023.5.13.0001

AUTOR JOSE CECILIO FONSECA JUNIOR

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

ADVOGADO YASMIM MOURA SILVA(OAB:

30214/PB)

RÉU AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

PERITO LORENA MENEZES DONATO

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52a67f7

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se as partes, por seu advogados, para que apresentem em 5

dias, querendo, suas razões finais em memorais e para que

informem se há interesse em conciliação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 82

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000787-38.2023.5.13.0001

AUTOR JARDSON ROZENO DA SILVA

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

RÉU TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

PERITO JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TECMAR TRANSPORTES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14261f2

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial

(id. b8453a3) em 5 (cinco) dias e para no mesmo prazo, querendo,

apresentarem suas razões finais em memoriais.

Após, conclusos os autos ao MM Magistrado que presidiu a

instrução, para julgamento.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000617-66.2023.5.13.0001

AUTOR RUTH SIMPLICIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

AUTOR RAINE SIMPLICIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RÉU BORRA CAFE LTDA

ADVOGADO FELIPE RIBEIRO COUTINHO

GONÇALVES DA SILVA(OAB:

11689/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BORRA CAFE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab672ba

proferido nos autos.

DESPACHO

Processo recebido do Eg. TRT. Alterada a sentença de Primeiro

Grau para condenar a demandada ao pagamento de FGTS dos

meses em que não foram depositados nas contas vinculadas das

reclamantes, considerando o período de contrato formal

(02/03/2023 a 30/05/2023), inclusive, incidindo sobre o aviso prévio

indenizado, autorizada a dedução dos valores efetivamente

recolhidos.

Fica intimada a parte demandada para indicar nos autos, em 5

(cinco) dias, data, local e hora para que o(a) autor(a) compareça,

portando sua Carteira de Trabalho, quando deverá ser cumprida a

obrigação de fazer consistente em proceder à retificação da

anotação do contrato de trabalho, nas CTPS das reclamantes, para

fazer constar a admissão em 02/02/2023.

Atendida a determinação, cientifique-se a parte autora.

Proceda-seà liquidação da sentença, observando-se a modificação

introduzida pelo v. acórdão.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000391-61.2023.5.13.0001

AUTOR JOSE CECILIO FONSECA JUNIOR

ADVOGADO NATHAN BEZERRA

WANDERLEY(OAB: 21058/PB)

ADVOGADO YASMIM MOURA SILVA(OAB:

30214/PB)

RÉU AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

PERITO LORENA MENEZES DONATO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CECILIO FONSECA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52a67f7

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 83

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se as partes, por seu advogados, para que apresentem em 5

dias, querendo, suas razões finais em memorais e para que

informem se há interesse em conciliação.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000617-66.2023.5.13.0001

AUTOR RUTH SIMPLICIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

AUTOR RAINE SIMPLICIO DO NASCIMENTO

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

RÉU BORRA CAFE LTDA

ADVOGADO FELIPE RIBEIRO COUTINHO

GONÇALVES DA SILVA(OAB:

11689/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAINE SIMPLICIO DO NASCIMENTO

- RUTH SIMPLICIO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab672ba

proferido nos autos.

DESPACHO

Processo recebido do Eg. TRT. Alterada a sentença de Primeiro

Grau para condenar a demandada ao pagamento de FGTS dos

meses em que não foram depositados nas contas vinculadas das

reclamantes, considerando o período de contrato formal

(02/03/2023 a 30/05/2023), inclusive, incidindo sobre o aviso prévio

indenizado, autorizada a dedução dos valores efetivamente

recolhidos.

Fica intimada a parte demandada para indicar nos autos, em 5

(cinco) dias, data, local e hora para que o(a) autor(a) compareça,

portando sua Carteira de Trabalho, quando deverá ser cumprida a

obrigação de fazer consistente em proceder à retificação da

anotação do contrato de trabalho, nas CTPS das reclamantes, para

fazer constar a admissão em 02/02/2023.

Atendida a determinação, cientifique-se a parte autora.

Proceda-seà liquidação da sentença, observando-se a modificação

introduzida pelo v. acórdão.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000315-71.2022.5.13.0001

AUTOR MARIA EDUARDA OSORIO DA SILVA

ADVOGADO ANNA CATHARINA MARINHO DE

ANDRADE(OAB: 14742/PB)

ADVOGADO CARLA CRISTINA DOS SANTOS

NASCIMENTO(OAB: 39515/BA)

ADVOGADO LORENA CARNEIRO PEIXOTO(OAB:

22374/PB)

ADVOGADO JOSE VICTOR LIMA ROCHA(OAB:

28738/PB)

RÉU JOATAN PORTELA DE ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA EDUARDA OSORIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c1de2e

proferido nos autos.

Despacho:

Ante a manifestação da exequente e tendo em vista as tentativas

frustradas de penhorar numerário em face do executado, defiro o

pedido de realização de penhora de tantos bens quantos bastem

para a satisfação da execução no endereço localizado na Rua

Josefa Taveira, nº 1510, Mangabeira, João Pessoa – PB, CEP:

58055-000.

Ressalto que a empresa funciona a partir das 17h30min, exceto nas

sextas-feiras e sábados, devendo, portanto, o mandado ser

cumprido após o início das atividades para que seu objetivo seja

cumprido.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000069-41.2023.5.13.0001

AUTOR ANDREIA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RÉU OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 84

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

TERCEIRO

INTERESSADO

OI MÓVEL S.A

TERCEIRO

INTERESSADO

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e773083

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte demandada (Id.

f18b688), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente, querendo, no

prazo legal, suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal ou apresentada a resposta, remetam-se os

autos ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000069-41.2023.5.13.0001

AUTOR ANDREIA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RÉU OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

OI MÓVEL S.A

TERCEIRO

INTERESSADO

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e773083

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte demandada (Id.

f18b688), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente, querendo, no

prazo legal, suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal ou apresentada a resposta, remetam-se os

autos ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000977-40.2019.5.13.0001

AUTOR MARIA APARECIDA PEREIRA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU SHEYLLA MARIA CORDEIRO E

SILVA

ADVOGADO MARILIA FONSECA DUARTE(OAB:

24206/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA APARECIDA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b685bb4

proferido nos autos.

DESPACHO:

Em manifestação, a parte exequente requereu a penhora e remoção

do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placa NZX2011, ano de

fabricação 2012, modelo 2013, chassi 9BD17164LD5823341, cor

BRANCA, RENAVAN 00468895060.

Ocorre que, conforme se depreende do documento de Id. 8e5457e,

o bem está submetido à alienação fiduciária e, por não integrar o

patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, razão pela

qual indefiro o pedido.

Nesse sentido a jurisprudência:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM GRAVADO

COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS DECORRENTES DO

CONTRATO. É assente na doutrina o entendimento segundo o

qual, sobre o bem dado em garantia fiduciária não se admite a

penhora, eis que o devedor ainda é legítimo proprietário, detendo

somente a posse direta na condição de depositário. A alienação

fiduciária constitui garantia de possível reversão futura do bem ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 85

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

credor fiduciário, em caso de inadimplência do comprador. Contudo,

nada impede que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do

contrato, sejam constringidos, conforme assegura o art. 66 da Lei

nº4.728/65, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004 e o art. 655,

X, do CPC. Nesse contexto, agiu com acerto o Juízo quando

determinou o levantamento da penhora sobre o bem gravado com

alienação fiduciária. Agravo desprovido. (Processo

239.2007.003.13.00-2, Relator Des. Ubiratan Moreira Delgado)."

Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, indique outros

meios para o prosseguimento da execução, sob pena de início do

fluxo do prazo prescricional (Art. 11-A da CLT)

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000783-98.2023.5.13.0001

REQUERENTE CAIO CESAR ARAUJO CHAGAS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

REQUERIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

REQUERIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

REQUERIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

PERITO JOSE ROBERTO DOS SANTOS

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ba84f

proferido nos autos.

DESPACHO:

Recebido o processo do Eg. TRT.

Mantida integralmente a decisão de 1º Grau, uma vez que não

conhecido o Agravo de Petição da OI S.A.

Analisando os autos, observo que foram apresentadas

impugnações aos cálculos pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. e pela

OI S.A., motivo pelo qual fica o perito intimado para apresentar os

esclarecimentos no prazo de 8 dias.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000783-98.2023.5.13.0001

REQUERENTE CAIO CESAR ARAUJO CHAGAS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

REQUERIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

REQUERIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

REQUERIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

PERITO JOSE ROBERTO DOS SANTOS

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIO CESAR ARAUJO CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ba84f

proferido nos autos.

DESPACHO:

Recebido o processo do Eg. TRT.

Mantida integralmente a decisão de 1º Grau, uma vez que não

conhecido o Agravo de Petição da OI S.A.

Analisando os autos, observo que foram apresentadas

impugnações aos cálculos pela TAM LINHAS AÉREAS S.A. e pela

OI S.A., motivo pelo qual fica o perito intimado para apresentar os

esclarecimentos no prazo de 8 dias.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000224-83.2019.5.13.0001

AUTOR FLAVIO FERREIRA DE ARAUJO

ADVOGADO JOACIL FREIRE DA SILVA

JUNIOR(OAB: 22711/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 86

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

RÉU INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA

PARAIBA LTDA - EPP

ADVOGADO JADER RIBEIRO SILVA(OAB:

3894/PB)

ADVOGADO IANCO JOSE DE OLIVEIRA

CORDEIRO(OAB: 11383/PB)

RÉU EVA LOUISE DE RODRIGUES

NEVES

RÉU FRANCISCA TEREZA DE JESUS

RODRIGUES NEVES

RÉU OSVALDO RODRIGUES NEVES

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO FERREIRA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seu advogado, da informação ID

7b0a1bb(onde informar que o processo piloto 0000148-

44.2019.5.13.0006 está na Instância Superior).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0100400-90.2007.5.13.0001

AUTOR JULIO IGLESIAS DOS SANTOS

GABRIEL

ADVOGADO ELIZEU DANTAS SIMOES

FERREIRA(OAB: 9331/PB)

RÉU EDILTON TEIXEIRA PEREZ

ADVOGADO THIAGO DORIA MOREIRA(OAB:

19076/BA)

RÉU ETP CONSTRUCOES E

PLANEJAMENTO LTDA

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO

INTERESSADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO IGLESIAS DOS SANTOS GABRIEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

FIca a parte autora cientificada por seu advogado, da informação ID

258cdde, pelo prazo de 10 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0131620-28.2015.5.13.0001

AUTOR JOSE HUMBERTO ALVES DA

NOBREGA

ADVOGADO PAULO JUNIOR GRISI

MARINHO(OAB: 17743/PB)

ADVOGADO ARTHUR DE ARAUJO

FERREIRA(OAB: 18092/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA

FERREIRA(OAB: 9648/PB)

RÉU BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

ADVOGADO ADRIANO BORGES VILLARIM(OAB:

13736/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

EDJOVANDA DE LIMA SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica o BANCO DO BRASIL S/A intimado, por seu advogado, para

informar nos autos, em 5 dias, os trâmites legais para proceder com

o recolhimento do valor destinado a PREVI.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

SINVAL DUARTE FILHO

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000188-46.2016.5.13.0001

AUTOR ADRIANA DA COSTA VIANA

FERREIRA

ADVOGADO ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA

COUTINHO(OAB: 11968/PB)

RÉU PRONTO SOCORRO INFANTIL

RODRIGUES DE AGUIAR

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

ADVOGADO DANIELLE ISMAEL DA COSTA

MACEDO(OAB: 21389/DF)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA DA COSTA VIANA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por sua advogada, do despacho da

Juíza da Central de Efetividade ID 8e0f556.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 87

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº CumPrSe-0000063-97.2024.5.13.0001

REQUERENTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

REQUERIDO IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO BRUNO LUIZ DE MEDEIROS

GAMEIRO(OAB: 135639/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte Ré intimada por seu advogado, do despacho exarado

no ID a765c6c, de teor seguinte:"O presente feito trata-se de pedido

de execução provisória movida pelo SINDICATO DOS

ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA, para execução

individual do crédito deferido à substituída JOSEANE CARLA

FIDELIS LOPES, enfermeira, CPF: 102.515.974-92, na ação

coletiva nº 0000669-96.2022.5.13.0001, cujo processo encontra-se

em grau de recurso nas Instâncias Superiores. O Eg. TRT da 13ª

Região reformou a sentença de Primeiro Grau e julgou parcialmente

procedente a ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS

ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA em face da empresa

IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA. e condenou a requerida a: 1)

pagar aos trabalhadores, contratados por tempo indeterminado, que

receberam aviso prévio em agosto/2022, indenização por dano

moral no importe equivalente ao seu último salário; 2) pagar

honorários sucumbenciais ao advogado do sindicato autor no

importe de R$10.000,00. Atualização de acordo com as orientações

vigentes sobre a matéria, com a aplicação da taxa Selic a partir da

data de ajuizamento da ação coletiva. O art. 899, da CLT, dispõe

que a execução provisória é permitida até a penhora: "Art. 899 - Os

recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito

meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título,

permitida a execução provisória até a penhora." Assim, determino o

início da execução provisória em face do executado. A parte autora

liquidou seu crédito, conforme se vê da planilha juntada no id.

be1a7c0, totalizando R$ 5.439,65. Primeiramente, intime-se a parte

executada para se manifestar, em 8 dias, sobre a planilha de

cálculos juntado pelo autor no id. be1a7c0".

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº CumPrSe-0000065-67.2024.5.13.0001

REQUERENTE SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO

ESTADO DA PARAIBA

ADVOGADO ITALLO JOSE AZEVEDO

BONIFACIO(OAB: 14291/PB)

REQUERIDO IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO BRUNO LUIZ DE MEDEIROS

GAMEIRO(OAB: 135639/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte Ré intimada por seu advogado, do despacho exarado

no ID 912cc5a, de teor seguinte:"O presente feito trata-se de pedido

de execução provisória movida pelo SINDICATO DOS

ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA, para execução

individual do crédito deferido à substituída KAROLINY RODRIGUES

DO NASCIMENTO,enfermeira, CPF: 109.731.854-06, na ação

coletiva nº , cujo0000669-96.2022.5.13.0001processo encontra-se

em grau de recurso nas Instâncias Superiores.O Eg. TRT da 13ª

Região reformou a sentença de Primeiro Grau e julgou parcialmente

procedente a ação civil pública ajuizada pelo SINDICATO DOS

ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA em face da empresa

IRON TRAINERS DO BRASIL LTDA. e condenou a requerida a:

pagar aos trabalhadores, contratados por1)tempo indeterminado,

que receberam aviso prévio em agosto/2022, indenização por dano

moral no importe equivalente ao seu último salário; pagar

honorários2)sucumbenciais ao advogado do sindicato autor no

importe de R$10.000,00. Atualização de acordo com as orientações

vigentes sobre a matéria, com a aplicação da taxa Selic a partir da

data de ajuizamento da ação coletiva. O art. 899, da CLT, dispõe

que a execução provisória é permitida até a penhora: "Art. 899 - Os

recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito

meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título,

permitida a execução provisória até a penhora."Assim, determino o

início da execução provisória em face do executado.A parte autora

liquidou seu crédito, conforme se vê da planilha juntada no id.

5e2e075, totalizando R$ 5.439,65. Primeiramente, intime-se a parte

executada para se manifestar,em 8 dias, sobre a planilha de

cálculos juntado pelo autor no id. 5e2e075".

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 88

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0000327-51.2023.5.13.0001

AUTOR PERPETUA FLAVIENNE CAROLINO

DE AQUINO

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO:

Fica a parte demandada intimada, por seu advogado, para indicar

nos autos, em 5 dias, o número de conta corrente e respectiva

agência bancária para transferência de seu crédito pelo Juízo.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANNA CAROLINA DE SALLES SANTOS E SILVA

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000327-51.2023.5.13.0001

AUTOR PERPETUA FLAVIENNE CAROLINO

DE AQUINO

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PRACA NAPOLEAO LAUREANO , 01, VARADOURO, JOAO

PESSOA/PB - CEP:

58010-540

Fica a parte acima identificada intimada, por seu advogado, para

indicar nos autos, em 5 dias, o número de conta corrente e

respectiva agência bancária para transferência de seu crédito pelo

Juízo.

NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE

DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO

CARTA_REGISTRADA).

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

ANNA CAROLINA DE SALLES SANTOS E SILVA

Assessor

Processo Nº ATOrd-0000782-55.2019.5.13.0001

AUTOR GERSONITA COUTINHO FREITAS

DE LEMOS

AUTOR CICERO COELHO DE LEMOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

PERITO JOSE ROBERTO DOS SANTOS

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- CICERO COELHO DE LEMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte representante do Espólio de Cícero Coelho de Lemos e

seu advogado intimados, para informar conta bancária (banco,

agência, operação, conta), necessário para expedição de RPV, no

prazo de 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

JOSE LEDO NOBREGA DE QUEIROZ

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0001265-46.2023.5.13.0001

AUTOR JOSE BEZERRA RAMOS

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 89

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55c822

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, nos autos do processo judicial eletrônico trabalhista

0001265-46.2023.5.13.0001, em que figuram como AUTOR: JOSE

BEZERRA RAMOS e RÉU: EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA

- EMPAER, decido:

julgar PROCEDENTE a demanda para condenar a empresa

reclamada a pagar à parte reclamante, observada a prerrogativa de

Fazenda Pública, de acordo com a planilha de cálculos em anexo, o

valor dos seguintes títulos: a) diferença dos anuênios, de

01/10/2018 até, inicialmente, o mês anterior ao do ajuizamento da

presente ação, observando-se o percentual devido de 92%; b)

reflexos da diferença de anuênios sobre 13º salários, férias mais 1/3

e FGTS.

A verba relativa ao reflexo do FGTS deverá ser depositada na conta

vinculada da parte reclamante, devendo a reclamada ser intimada

para comprovar nos autos o depósito quanto ao período indicado no

item anterior.

Fica a reclamada obrigada a manter o pagamento dos anuênios,

observando-se o percentual já atingido pela parte autora (92%),

com incremento de 2% a cada futuro ano, assim como a

repercussão do anuênio nas verbas trabalhistas, nos termos do

artigo 323 do CPC.

Haverá futura intimação para comprovação da implantação do

benefício deferido, com cominação de multa mensal de R$ 2.000,00

em caso de descumprimento.

Em momento posterior haverá complementação do cálculo para

abarcar período a partir do mês do ajuizamento da ação até o

anterior ao da efetiva implantação.

São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada ao

advogado da parte reclamante, correspondentes a 15% do valor

que resultou da liquidação, conforme planilhas anexas.

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, observados

parâmetros da fundamentação.

Contribuições sociais incidentes sobre a diferença de anuênios,

únicos títulos dentre os deferidos cuja natureza é salarial. Os

demais têm natureza indenizatória (artigo 28, § 9º, da Lei

8.212/1991).

Custas, pela parte reclamada, no valor de equivalente a 2% da

condenação, dispensadas.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001265-46.2023.5.13.0001

AUTOR JOSE BEZERRA RAMOS

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BEZERRA RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55c822

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, nos autos do processo judicial eletrônico trabalhista

0001265-46.2023.5.13.0001, em que figuram como AUTOR: JOSE

BEZERRA RAMOS e RÉU: EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA

- EMPAER, decido:

julgar PROCEDENTE a demanda para condenar a empresa

reclamada a pagar à parte reclamante, observada a prerrogativa de

Fazenda Pública, de acordo com a planilha de cálculos em anexo, o

valor dos seguintes títulos: a) diferença dos anuênios, de

01/10/2018 até, inicialmente, o mês anterior ao do ajuizamento da

presente ação, observando-se o percentual devido de 92%; b)

reflexos da diferença de anuênios sobre 13º salários, férias mais 1/3

e FGTS.

A verba relativa ao reflexo do FGTS deverá ser depositada na conta

vinculada da parte reclamante, devendo a reclamada ser intimada

para comprovar nos autos o depósito quanto ao período indicado no

item anterior.

Fica a reclamada obrigada a manter o pagamento dos anuênios,

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3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 90

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

observando-se o percentual já atingido pela parte autora (92%),

com incremento de 2% a cada futuro ano, assim como a

repercussão do anuênio nas verbas trabalhistas, nos termos do

artigo 323 do CPC.

Haverá futura intimação para comprovação da implantação do

benefício deferido, com cominação de multa mensal de R$ 2.000,00

em caso de descumprimento.

Em momento posterior haverá complementação do cálculo para

abarcar período a partir do mês do ajuizamento da ação até o

anterior ao da efetiva implantação.

São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada ao

advogado da parte reclamante, correspondentes a 15% do valor

que resultou da liquidação, conforme planilhas anexas.

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, observados

parâmetros da fundamentação.

Contribuições sociais incidentes sobre a diferença de anuênios,

únicos títulos dentre os deferidos cuja natureza é salarial. Os

demais têm natureza indenizatória (artigo 28, § 9º, da Lei

8.212/1991).

Custas, pela parte reclamada, no valor de equivalente a 2% da

condenação, dispensadas.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0001195-29.2023.5.13.0001

REQUERENTE DANIELE CONCEICAO DA SILVA

VILARIM

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

REQUERIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 284a9df

proferida nos autos.

DECISÃO

I - RELATÓRIO

Trata-se de impugnação aos cálculos opostos pela parte executada.

Foi oportunizado o contraditório.

Desnecessária a produção de prova oral em audiência.

Concluso para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DA ADMISSIBILIDADE

Os incidentes processuais foram apresentados no prazo legal,

portanto restam admitidos.

2. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA

Insurge-se a parte reclamada no que diz respeito à aplicação dos

juros de mora e índices de atualização monetária utilizados.

A respeito da matéria peço a vênia para transcrever trechos dos

fundamentos do julgado proferido nos autos do processo 0000487-

88.2020.5.13.0031 pela C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, cujo relator foi o Desembargador Paulo

Maia Filho, Julgado em 27/05/2021 e publicado no DJe em

02/06/2021:

“Dos juros e Correção Monetária

A demandada pleiteia a não aplicação dos juros de mora para

apuração da conta de liquidação, em face da recente decisão nos

autos da Reclamação 46.023 Minas Gerais, pelo Ministro do

Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes no dia 01/03/2021,

na qual entendeu que ocorreu afronta à decisão do STF nos autos

da ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021.

Argui que em hipótese alguma poderá ocorrer a inclusão dos juros

de mora, mas sim a aplicação da incidência do IPCAE na fase pré-

judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do

Código Civil), na linha do que expressamente firmado no referido

julgamento desta Corte. nos autos da ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e

6021. Aduz que não se pode estabelecer a incidência dos juros

compensatórios de 1% ao mês (12% a.a.), a partir do ajuizamento

da ação nos termos do art. 883 da CLT, posto que, viola de forma

direta a decisão do STF, que limitou a aplicação da taxa SELIC que

está atualmente fixada em percentual de 2% ao ano.

A questão do índice de correção monetária aplicável à correção de

débitos trabalhistas foi recentemente decidida pelo Supremo

Tribunal Federal (STF), em julgamento de ações de controle

concentrado de constitucionalidade.

Ao analisar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs)

58 e 59, bem como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade

(ADIs) 5867 e 6021, o STF considerou ser inconstitucional a

aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de

débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça

do Trabalho, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, conferindo

interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209750

3896/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 91

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n.13.467/2017.

O STF determinou que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar

sobre a questão, deverá ser utilizado, no âmbito da Justiça do

Trabalho, o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado

nas condenações cíveis em geral, contido no art. 406 do Código

Civil, segundo o qual "quando os juros moratórios não forem

convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que

estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à

Fazenda Nacional", que, atualmente, é a taxa Selic.

Foi considerado ainda que o Índice Nacional de Preço ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o índice adequado para

medir a inflação de débitos extrajudiciais trabalhistas, por mensurar

o preço de produtos e serviços ao consumidor final.

Assim, restou convencionado que deverão ser aplicados o IPCA-E

na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic.

Em modulação dos efeitos da decisão, o STF determinou que todos

os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a

aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão

ser reputados válidos, e não ensejarão qualquer rediscussão. Aos

processos em curso que estejam sobrestados na fase de

conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser

aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção

monetária). Foi previsto ainda que a decisão tem efeito vinculante e

valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão

definitiva (trânsito em julgado) em que não haja manifestação

expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de

juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os

critérios legais).

Eis os termos da decisão proferida na ADI 5867, na qual foram

apensados os processos: ADC 59, ADC 58 e ADI 6021:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a

ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art.

879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei

13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos

créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos

depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho

deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os

mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para

as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-

E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa

SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator,

vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo

Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente,

julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a

ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no

mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por

maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento

de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer

rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo

ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR

(IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de

forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os

juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e

executadas as sentenças transitadas em julgado que

expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,

a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os

processos em curso que estejam sobrestados na fase de

conhecimento (independentemente de estarem com ou sem

sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma

retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de

alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em

interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e

14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão

formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar

eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir

aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer

manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e

taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir

os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e

Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido

o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra

Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão

realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Anote-se, por oportuno, não haver empecilho na decisão supra para

aplicação de juros ao tempo da aplicação do IPCA-E, eis que a

decisão do STF não exclui tal possibilidade.

Diversa, no entanto, é a conclusão quanto à incidência de juros

concomitante com a taxa SELIC, a qual, pela condição índice

composto, já contempla os juros em questão.

Esse o entendimento reafirmado na Reclamação Constitucional nº

46.023, através da decisão liminar proferida em 01/03/2021, pelo

Ministro Alexandre de Moraes, nos seguintes termos:

A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da

ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR

MENDES) conferiu interpretação conforme a Constituição ao art.

879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei

13.467 de 2017, no sentido de que à atualização dos créditos

decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos

recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser

aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos

índices de correção monetária e de juros que vigentes para as

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 92

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024

condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E

na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC

(art. 406 do Código Civil).

Ocorre que, ao determinar também o pagamento de juros de mora

equivalentes aos índices de poupança, a partir do ajuizamento da

ação, o ato reclamado viola, em parte, o quanto assentado pelo

referido julgado. Isso porque a taxa SELIC é um índice composto,

isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária

e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código

Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o

forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação

da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a

mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional).

Assim, a determinação conjunta de pagamento de juros de mora,

equivalentes aos índices da poupança, e de atualização monetária

pela taxa SELIC, como consta do ato ora reclamado - implica em

violação ao quanto decidido na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI

5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES).

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO

PARCIALMENTE da presente reclamação e, nessa parte, JULGO

PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão reclamada somente

no que determinada a incidência de juros de mora equivalentes aos

índices de poupança, a partir do ajuizamento da ação. (Reclte:

CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA/Recldo: JUÍZA

DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ARAÇUA Relator:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES/RECLAMAÇÃO 46.023 MINAS

GERAIS)

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário, neste

aspecto, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de

atualização do débito trabalhista na fase pré-judicial (juros e

correção monetária), e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic

(sem incidência de juros).”

Com base na jurisprudência acima transcrita com a qual comungo

integralmente e se aplica ao caso concreto, além de guardar total

sintonia com a decisão do STF, acolho os argumentos do

reclamado para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de

atualização do débito trabalhista na fase pré-judicial, ou seja, com

juros e correção monetária, e, a partir do ajuizamento, a incidência

da taxa Selic, sem incidência de juros, vez que na composição

deste índice há juros de mora.

III – DISPOSITIVO

Face o exposto, admito a impugnação apresentada por

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e, no mérito,

acolho seus argumentos, tudo nos termos da fundamentação supra.

À parte exequente, no prazo de 8 (oito), determino a retificação dos

cálculos conforme acima referido.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0001195-29.2023.5.13.0001

REQUERENTE DANIELE CONCEICAO DA SILVA

VILARIM

ADVOGADO THIAGO CYSNEIROS PESSOA(OAB:

31469/PE)

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE GALINDO DE

ALMEIDA FILHO(OAB: 32897/PE)

REQUERIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELE CONCEICAO DA SILVA VILARIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 284a9df

proferida nos autos.

DECISÃO

I - RELATÓRIO

Trata-se de impugnação aos cálculos opostos pela parte executada.

Foi oportunizado o contraditório.

Desnecessária a produção de prova oral em audiência.

Concluso para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DA ADMISSIBILIDADE

Os incidentes processuais foram apresentados no prazo legal,

portanto restam admitidos.

2. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA

Insurge-se a parte reclamada no que diz respeito à aplicação dos

juros de mora e índices de atualização monetária utilizados.

A respeito da matéria peço a vênia para transcrever trechos dos

fundamentos do julgado proferido nos autos do processo 0000487-

88.2020.5.13.0031 pela C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, cujo relator foi o Desembargador Paulo

Maia Filho, Julgado em 27/05/2021 e publicado no DJe em

02/06/2021:

“Dos juros e Correção Monetária

A demandada pleiteia a não aplicação dos juros de mora para

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