Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3771/2023 Data da disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº ROT-0000356-08.2022.5.13.0011

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VIVAMUS EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO VINICIUS COSTA DIAS(OAB:

61559/MG)

RECORRIDO ERISMAR SOARES DA SILVA

ADVOGADO REJANIO DE LIMA MARQUES(OAB:

21384/PB)

RECORRIDO S B CONSTRUCOES E SERVICOS

EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- S B CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, faz saber a todos quantos virem o presente

edital, expedido nos autos do Processo em epígrafe, que o(s)

RECORRIDO(S): S B CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI -

CNPJ: 33.299.472/0001-46, atualmente com endereço(s) incerto(s)

e não sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo,

apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho

exarado nos autos do processo em epígrafe, a teor da regra do art.

256, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a

contar da publicação do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo Nº RORSum-0000077-22.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CRISTINA DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CRISTINA DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTINA DE ARAUJO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000077-22.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CRISTINA DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CRISTINA DE ARAUJO SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000149-33.2023.5.13.0024

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EVILANE BORGES DA SILVA

ADVOGADO TIAGO GURJAO COUTINHO DE

AZEVEDO(OAB: 16866/PB)

RECORRIDO SERVAL SERVICOS E LIMPEZA

LTDA.

ADVOGADO JOYCE LIMA MARCONI

GURGEL(OAB: 10591/CE)

ADVOGADO THABITA MARIA RODRIGUES

COLARES(OAB: 23129/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVILANE BORGES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000073-85.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA KELVYANNE ALVES

OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000073-85.2023.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA KELVYANNE ALVES

OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA KELVYANNE ALVES OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000091-36.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JULIANA DAMASCENO FERREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JULIANA DAMASCENO FERREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANA DAMASCENO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000091-36.2023.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JULIANA DAMASCENO FERREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JULIANA DAMASCENO FERREIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000269-61.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO DEYSE DE PINHO SANTOS

ADVOGADO WALISON GOMES DE

OLIVEIRA(OAB: 30464/PB)

ADVOGADO ROSEVELT JOHN PEREIRA DA

SILVA(OAB: 28921/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000269-61.2023.5.13.0029

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO DEYSE DE PINHO SANTOS

ADVOGADO WALISON GOMES DE

OLIVEIRA(OAB: 30464/PB)

ADVOGADO ROSEVELT JOHN PEREIRA DA

SILVA(OAB: 28921/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEYSE DE PINHO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000186-42.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAFAEL DOS SANTOS REGIS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAEL DOS SANTOS REGIS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAEL DOS SANTOS REGIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000186-42.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE RAFAEL DOS SANTOS REGIS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAEL DOS SANTOS REGIS

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000189-46.2021.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JANE MAIRA SABINO

ADVOGADO NERIVAL VIEIRA DE MELO

FILHO(OAB: 4916/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO THAISE PINTO UCHOA DE

ARAUJO(OAB: 15512/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000207-83.2020.5.13.0010

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE PAULO LUIZ CARVALHO

GUIMARAES

ADVOGADO VILMA BIZERRA CAVALCANTE(OAB:

19963/PB)

ADVOGADO CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

AGRAVADO PAULO JOSE DA SILVA

ADVOGADO CLEIDISIO HENRIQUE DA

CRUZ(OAB: 15606/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000265-27.2022.5.13.0007

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE VASCONCELOS VIRGINIO

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO JOSE VASCONCELOS VIRGINIO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000892-80.2021.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO MARCOS AUGUSTO LYRA

FERREIRA CAJU

ADVOGADO MAURICIO MARQUES DE

LUCENA(OAB: 8348/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000554-73.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRENTE PHILLIPE DOUGLAS CORDEIRO

CAVALCANTI

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO PHILLIPE DOUGLAS CORDEIRO

CAVALCANTI

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PHILLIPE DOUGLAS CORDEIRO CAVALCANTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000554-73.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRENTE PHILLIPE DOUGLAS CORDEIRO

CAVALCANTI

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO PHILLIPE DOUGLAS CORDEIRO

CAVALCANTI

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000554-73.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRENTE PHILLIPE DOUGLAS CORDEIRO

CAVALCANTI

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO PHILLIPE DOUGLAS CORDEIRO

CAVALCANTI

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO LEANDRO MOREIRA PITA(OAB:

12542/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000930-61.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE GIRLANE COSTA DE SOUSA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO GIRLANE COSTA DE SOUSA

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000791-40.2022.5.13.0024

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOAB ARAUJO MEIRELES

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO JOAB ARAUJO MEIRELES

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000072-21.2023.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SANDRO DE SOUTO RAMOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SANDRO DE SOUTO RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000846-61.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

RECORRENTE INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRIDO TULIO AUGUSTO DE LUCENA

JUNIOR

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TULIO AUGUSTO DE LUCENA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000103-98.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000103-98.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000103-98.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO SILVA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000103-98.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000103-98.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO BRUNO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATMA PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000158-77.2023.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO KLEYSIANE SANTOS TEIXEIRA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 138994f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000158-77.2023.5.13.0029

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: KLEYSIANE SANTOS TEIXEIRA E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/07/2023 – Id.

2b97f62; recurso apresentado em 12/07/2023 – Id. 0d7efb7).

Regular a representação processual (Id. f4d6c2d).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id. ca37201; depósito recursal –

Id. 0091e2c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada quanto ao cumprimento das obrigações

trabalhistas.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 793557c)

"Da ilegitimidade passiva ad causamSuscita a TAM LINHAS

AÉREAS S.A., ora recorrente, a sua ilegitimidade passiva ad

causam, alegando nunca ter sido empregadora do reclamante. Aduz

que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira

reclamada, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que

não havia subordinação, onerosidade nem pessoalidade nos

serviços prestados pela autora em relação a ela (TAM), na condição

de tomadora de serviços.A arguição não merece acolhimento.As

condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade, devem

ser verificadas abstratamente, sem incursões no âmago da lide,

pela simples análise das circunstâncias delineadas na

exordial.Desse modo, uma vez indicada a recorrente como

tomadora dos serviços do reclamante, via terceirização, existe

pertinência entre os fatos narrados na inicial e a consequência

jurídica pretendida (condenação subsidiária).Nesse sentido,

independentemente de tais fatos serem verdadeiros ou não -

questão essencialmente de mérito -, as condições da ação foram

obviamente satisfeitas.

Nada a reformar.

Da dificuldade de impugnação direta do méritoA

recorrente aduz o desconhecimento dos fatos alusivos ao contrato

de trabalho, pelo fato de o autor não ter sido seu empregado.

Sem razão. A eventual dificuldade de acesso a provas

documentais por parte da empresa tomadora dos serviços não

constitui causa impeditiva do reconhecimento do direito vindicado

pela parte trabalhadora, razão pela qual não se sustentam as

alegações recursais no particular.Da responsabilidade

subsidiáriaA segunda reclamada, TAM LINHAS AEREAS S/A,

impugna a sentença que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária,

afirmando que jamais existiu relação de emprego entre ela e o

reclamante e que a real empregadora sempre foi a primeira

reclamada (LIQ CORP S/A, atual CONTAX). Sustenta, ademais,

que era apenas um dos vários clientes da primeira demandada, não

havendo exclusividade na prestação de serviços. Sucessivamente,

pede que a condenação seja restrita às parcelas de natureza

salarial.Passo à análise.Extrai-se do contexto dos autos que a parte

reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar

serviços em favor da recorrente.Além disso, é incontroverso a

celebração de contrato de prestação de serviço entre as

reclamadas, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial.A ficha de registro do empregado

comprova a prestação de serviço no setor de call center da LATAM

- TAM, desde a data de admissão da reclamante, a partir de

07/01/2022 (ID. 584f4e8).Impõe-se registrar que, no julgamento da

ADPF 324 e do RE 958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu

ser inconstitucional a vedação à terceirização em qualquer

atividade, fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial

plasmado na Súmula 331 do TST para reconhecer a licitude da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

terceirização, seja da atividade-meio, seja da atividade-fim da

empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974

(acrescido pela Lei nº13.429/17).Nessa linha de raciocínio, somente

se configurada uma situação de fraude ou mesmo de subordinação

direta (e não apenas estrutural) com a tomadora é que se estaria

diante de uma terceirização ilícita. Contudo, não é esta a hipótese

dos autos.Nada obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:O inadimplemento das obrigações

trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,

desde que haja participado da relação processual e conste também

do título executivo judicial.Insta salientar que tanto o STF, no

julgamento da citada ADPF 324, quanto o próprio ordenamento

jurídico reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras

(arts. 5º-A, § 5º e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que

lhe deu a Lei 13.429/2017).Assim, considerando que a primeira

reclamada foi contratada pela recorrente como prestadora de

serviços, conforme contrato já mencionado anteriormente, e sendo

certo que a parte reclamante laborou em proveito desta, mantém-se

a responsabilidade subsidiária da recorrente.Ao final, frise-se que

prevalece a regra do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê

a responsabilização subsidiária da contratante quanto às obrigações

trabalhistas em sentido amplo. Assim, tratando-se de verbas

vinculadas ao contrato de trabalho, tendo origem no direito material

discutido em juízo, a responsabilização pelo pagamento transmite-

se ao devedor subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da

devedora principal.Por tal razão, são abrangidos pela referida

responsabilidade toda a condenação de caráter pecuniário imposta

na primeira instância (o que inclui as verbas rescisórias e honorários

advocatícios sucumbenciais), não alcançando, entretanto, as

obrigações personalíssimas, como a de realizar a baixa na CTPS do

trabalhador, a qual recai apenas sobre a reclamada principal.Nesse

ponto, considerando que consta no dispositivo da sentença a

condenação subsidiária apenas quanto às obrigações de pagar,

mantenho incólume a decisão nesse particular.No que toca à multa

do art. 467 da CLT, faz-se mister destacar que a parcela em

questão tem natureza puramente processual e não é uma

decorrência direta do contrato de trabalho, terceirizado ou não.Trata

-se de uma penalidade aplicada dentro do processo, em virtude do

comportamento da parte que, não contestando as verbas

rescisórias perseguidas na inicial, omite-se em cumprir

espontaneamente a obrigação incontroversa. Desse modo, não se

transmite ao devedor subsidiário.Não obstante, a referida multa já

foi excluída da sentença, quando da apreciação do recurso da

reclamada principal, de modo que não mais subsiste a

responsabilidade subsidiária da recorrente.CONCLUSÃOIsso posto,

NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada TAM

LINHAS AÉREAS S/A". (destacou)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e da suscitada divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000058-37.2023.5.13.0025

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

RECORRIDO SABRINA DOS SANTOS

RODRIGUES

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c0e909

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum: 0000058-37.2023.5.13.0025

RECORRENTE(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDO(S): SABRINA DOS SANTOS RODRIGUES, CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA

LIQ CORP S.A.).

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04.530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.07.2023 – Id.

59b78f0; recurso apresentado em 17.07.2023 – Id. 1578fd3).

Regular a representação processual (Id. 7270fbd ).

Preparo satisfeito (Ids. 71e43f6, a18cd27, 64ced97 ).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que não foi celebrado entre o recorrido

reclamante e a ora recorrente qualquer vínculo jurídico, de nenhuma

natureza, razão pela qual não há que se falar em qualquer

responsabilidade, e nem houve a existência de culpa in eligendo ou

in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora destacou (Id.630d188):

(...)Da responsabilidade subsidiáriaA TAM LINHAS AÉREAS S/A

impugna a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na

sentença, afirmando que jamais existiu relação de emprego entre

ela e a reclamante e que a real empregadora sempre foi a primeira

reclamada (CONTAX S/A). Sustenta, ademais, que era apenas um

dos vários clientes da primeira demandada, não havendo

exclusividade na prestação de serviços.Na espécie, extrai-se do

contexto dos autos que a reclamante foi contratada pela primeira

reclamada (CONTAX S.A.) e prestou serviços para a segunda

reclamada (TAM)É incontroverso que a segunda reclamada

contratou a primeira para lhe prestar serviços, não havendo dúvida

sobre a configuração da terceirização narrada na exordial. Em todo

caso, tem-se o contrato firmado entre as empresas no ID.

54e2082.A ficha de registro de empregados, por sua vez,

demonstra que a reclamante laborou desde sua admissão, em

14/04/2016, prestando serviços em favor da TAM (ID. e37c1be).A

reclamada Contax S/A, por sua vez, em sua defesa, diz que a TAM

foi tomadora de serviços da relação trabalhista aqui albergada, e

que analisou e fiscalizou rigorosamente o cumprimento do contrato

firmado entre as empresas, incluindo o cumprimento da legislação

trabalhista e fiscal (item IV. 2 - ID. d352e09).Impõe-se registrar que,

no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, o Supremo Tribunal

Federal entendeu ser inconstitucional a vedação à terceirização em

qualquer atividade, fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial

plasmado na Súmula 331 do TST para reconhecer a licitude da

terceirização, seja da atividade-meio, seja da atividade-fim da

empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974

(acrescido pela Lei nº13.429/17).Nessa linha de raciocínio, somente

se configurada uma situação de fraude ou mesmo de subordinação

direta (e não apenas estrutural) com a tomadora é que se estaria

diante de uma terceirização ilícita. Contudo, não é esta a hipótese

dos autos.Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:O inadimplemento das obrigações

trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,

desde que haja participado da relação processual e conste também

do título executivo judicial.Insta salientar que tanto o STF, no

julgamento da citada ADPF 324, quanto o próprio ordenamento

jurídico reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras

(arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação

que lhe deu a Lei 13.429/2017).Assim, considerando que a primeira

reclamada foi contratada pela recorrente como prestadora de

serviços, conforme contrato já mencionado anteriormente, e sendo

certo que a parte reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.Ao

final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, § 5º,

da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária da

contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade

toda a condenação de caráter pecuniário imposta na primeira

instância.Da delimitação do período de responsabilidadeA

recorrente pede que se restrinja eventual responsabilidade ao

período em que houve a prestação de serviços por parte da

reclamante.Não há nenhuma delimitação do período da

responsabilidade subsidiária a ser feita, pois, como visto em linhas

pretéritas, desde a admissão da reclamante, ela prestou serviços

em favor da segunda reclamada (ID. e37c1be).(…).

A Colenda Turma assinalou que a reclamante laborou em proveito

da ora recorrente, e impôs o reconhecimento da responsabilidade

subsidiária desta. Salientou que tanto o STF, no julgamento da

citada ADPF 324, quanto o próprio ordenamento jurídico

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pela(s)

reclamada(s). Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000690-94.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPHAELA JOSSIENE SILVA

SANTIAGO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a5b837

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA – RORSum 0000690-94.2022.5.13.0026

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDAS: AS MESMAS E RAPHAELA JOSSIENE SILVA

SANTIAGO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. bc8ae64),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua

Tenente Negrão, nº 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.05.2023 – Id.

9c8ec2c; recurso apresentado em 23.05.2023 - Id. bc8ae64).

Regular a representação processual (Id. 298e5b7).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id. 3029fcf; depósito recursal –

Id. 25fc37c)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula nº

331 do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação

de serviços em seu favor, tampouco a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. fe3bce9 ):

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A reclamada alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo

da reclamação, sustentando nunca ter sido empregadora da

reclamante e que firmou contrato de prestação de serviços com a

real empregadora, a quem cabia administrar, supervisionar e

direcionar os serviços executados por seus empregados, a fim de

assegurar o resultado compromissado entre as contratantes. Sem

razão. A legitimidade processual passiva independe da existência

ou não do vínculo obrigacional discutido na ação, bastando, para

tanto, a indicação da parte na condição de devedora das prestações

tidas por sonegadas.

No caso, a recorrente é apontada como corresponsável pelos

créditos perseguidos na inicial, de modo que detém plena

legitimidade para figurar no polo passivo, em litisconsórcio com a

empresa LIQ CORP (atual CONTAX), empregadora da reclamante.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Em suas razões recursais, a reclamada TAM insurge-se contra a

decisão de primeira instância que lhe imputou a responsabilidade

subsidiária, na condição de ente tomador de serviços, pelo

adimplemento das verbas reconhecidas à reclamante. Sustenta que

a autora não comprovou ter prestado serviços em seu favor, pois

não havia relação de emprego. A empresa LIQ CORP (atual

CONTAX) era sua real empregadora. Argumenta, em síntese, que a

LIQ CORP, na condição de empresa prestadora de serviços,

laborava em prol de vários clientes, o que resulta na conclusão de

que não havia exclusividade no trabalho realizado a favor da TAM

LINHAS AÉREAS. Sem razão. Os documentos

anexados aos autos pela própria recorrente (TAM), por ocasião da

sua defesa, confirmam a existência de contrato de prestação de

serviços firmado com a empresa LIQ CORP (CONTAX), tendo por

objeto o atendimento telefônico aos clientes da contratante para

vendas de serviços correlacionados a passagens aéreas (cláusula

1ª, no ID. cddd373 - Págs. 1/2) As referidas peças processuais

constituem prova favorável à alegação da autora de que a sua força

de trabalho beneficiou a litisconsorte passiva TAM em parte do

período em que manteve contrato de emprego com a empresa LIQ

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

CORP. Além disso, a ficha de registro de empregados anexada pela

reclamada LIQ CORP evidencia que a reclamante, contratada em

19/07/2019, passou a efetuar os serviços de teleatendimento em

benefício da TAM a partir de 01/01/2021. Portanto, diante dessa

realidade processual, conclui-se que a autora se desincumbiu, a

contento de demonstrar o v,ínculo existente

entre as duas empresas e a sua inserção no segmento produtivo da

reclamada TAM, a configurar o fenômeno da terceirização. Não há

dúvida de que o trabalho da autora foi destinado à satisfação dos

interesses da reclamada TAM, mediante a contratação por agente

intermediário, qual, seja, a empregadora LIQ CORP. A situação trai

a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM, na condição de

tomadora dos serviços, quanto às dívidas trabalhistas contraídas

pela empresa LIQ CORP em relação ao período em que a

reclamante trabalhou em seu benefício, conforme entendimento já

consagrado

pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da tese de repercussão

geral resultante do julgamento do RE 958.252: É lícita a

terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre

pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social da

empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da

empresa contratante. É irrelevante o argumento da recorrente de

que nunca teve ciência de irregularidades praticadas pela

reclamada LIQ CORP. O reconhecimento do débito trabalhista, por

si, traduz justamente a presença de falhas no dever de fiscalização

imposto à tomadora dos serviços. Portanto, a reclamada TAM,

tendo terceirizado os serviços de atendimento e vendas ao cliente

em contratação firmada com a reclamada LIQ CORP, responde

subsidiariamente pelos débitos trabalhistas de natureza pecuniária

advindos da relação de emprego mantida entre a empresa

interposta e a autora. É frágil a tese recursal de inexistência de

exclusividade na prestação de serviços, erigido como barreira ao

econhecimento da responsabilidade subsidiária. Embora seja fato

que a LIQ CORP, empregadora da reclamante, tinha outros clientes,

a exemplo da TNL PCS, participante deste processo na condição de

litisconsorte passiva, conforme registrado na ficha funcional, conclui

-se que a empregada não realizava trabalho simultâneo, ou seja,

em benefício de todas as empresas contratadas. A prestação se

serviços ocorreu de modo segmentado, com a incumbência de

realização de serviços exclusivas para cada uma das contratantes

em períodos determinados. No caso da TAM, como já ressaltado,

as tarefas de teleatendimento exercidas pela reclamante foram

direcionadas à referida empresa a partir de 01.03.2022, o que

justifica a condenação subsidiária, conforme a delimitação temporal

estabelecida pelo Juízo de origem. Sentença confirmada no

aspecto.

DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE

A recorrente TAM requer, "por cautela, que a sua responsabilidade

fique restrita ao período em que comprovadamente houve a

prestação de serviços exclusiva da reclamante em seu favor, e não

responsabilidade correspondente a todo período do contrato de

trabalho". Não há interesse recursal, no aspecto, porque consta

expressamente do dispositivo da sentença determinação para que

sejam observados "os

lapsos temporais dos respectivos contratos" em relação à

responsabilidade subsidiária.

Lei nº 13.429/2017 e Súmula 331, VI, do TST A recorrente alega

que a nova legislação foi expressa ao restringir o alcance da

responsabilização subsidiária da contratante (tomadora de serviços)

pelas obrigações tipicamente trabalhistas e pelo recolhimento das

contribuições previdenciárias, relativas tão somente ao período em

que tenha havido labor efetivo e comprovado pelo trabalhador.

Assim, na hipótese de ser mantida a condenação, acredita que não

pode ser responsabilizada por nenhuma verba de natureza não

trabalhista ou mesmo por qualquer verba oriunda de período em

que não tenha havido prova concreta quanto à prestação de labor

pela autora. Sem razão. Observe-se que não houve condenação da

recorrente em obrigação de fazer (anotação da CTPS). O

provimento condenatório subsidiário limitou-se às obrigações de

pagar. Por outro lado, as parcelas que constituem objeto da

condenação não se incluem no conceito de título de natureza

personalíssima e não se referem a penalidades, tratando-se de

obrigações ordinárias decorrentes da prestação de serviços, as

quais se transmitem do empregador direto para o tomador de

serviços, em caso de inadimplência. Incólumes as disposições da

Lei nº 13.429/2017 e as orientações da Súmula nº 331 do TST,

invocadas no recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada TAM

LINHAS AÉREAS S/A.”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

infraconstitucional e da suscitada divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do Recurso de Revista, consoante inteligência da Súmula nº

126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 0285188),

requer que as futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente,

em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na

Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Postula, ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP S.A. que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 – Id.

0cf19d4; recurso apresentado em 24/05/2023 - Id. 0285188).

Regular a representação processual (id. 7dcbc6b)

Preparo satisfeito (custas pagas: Id. b46ed28. Empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10,

da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a reclamante nunca prestou serviços diretamente à

recorrida (TAM S/A), mas a sua empregadora (CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Afirma que a hipótese dos autos não

é de responsabilidade subsidiária, eis que esta, no campo

trabalhista, apenas se concretiza nos termos do parágrafo segundo,

do art. 2º da CLT.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Sem razão. Primeiramente, cabe destacar que a ora recorrente

tenta promover uma indesejável confusão entre o seu papel de

empregadora da reclamante, com o da 2ª reclamada (RAPPI), e, de

forma aleatória, com o que ela denomina de tomador dos serviços.

Segundo, a responsabilidade da 2ª reclamada (RAPPI) e da 3ª

reclamada (TAM) foi atribuída pelo juiz originário, na modalidade

subsidiária, dados os seus papéis de tomadoras dos

serviços,beneficiárias, portanto, da mão de obra da demandante.

Terceiro,quanto à suposta insatisfação recursal da recorrente em

relação aos efeitos da sentença em relação à reclamada TAM, trata-

se de pretensão impertinente, pois não é dado à recorrente

defenderdireito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18). A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas os

litisconsortespassivos, não havendo prejuízo da reclamada

principal (CONTAX) para a insurgência contra este capítulo da

decisão. Se não há prejuízo da CONTAX, é certo que lhe falta o

requisito recursal do interesse, que configura impedimento ao

conhecimento do apelo quanto ao aspecto“.

A pretensão resta impertinente, pois não é dado à recorrente

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (art. 18

do CPC). Não há que se cogitar na alegada contrariedade à súmula

e ao preceito constitucional mencionados.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de

eventual divergência jurisprudencial.

RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação dos arts. 483 da CLT e 25 da Lei nº 8.036/1990;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de

eventual divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo no particular.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

a) violação dos arts. 5º, “caput”, II, 133 da CF;

b) violação dos arts. 8º e 791-A, § 2º, da CLT e das Leis 5.584/1970

e 8.906/1994;

c) violação das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Honorários sucumbenciaisA recorrente entende que são indevidos

os honorários de sucumbência que lhe foram atribuídos na

sentença, sob o argumento de que não se configuram as hipóteses

elencadas nas Súmulas 219 e 329 do TST. Ocorre que toda linha

de argumentação trazida na contestação tem como fundamento o

art.791-A da CLT, cujas regras embasaram a sentença, como

nãopoderia deixar de ser, tendo em vista se tratar da norma

positivadaem vigor no âmbito do processo trabalhista. Nesse

contexto, deixo de conhecer do recurso quanto à matéria, por

também se tratar de inovação recursal.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às súmulas e dispositivos constitucionais invocados.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional citada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio do recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) de

habilitação do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, devendo o Núcleo Cartorário

da SEGEJUD adotar as providências necessárias à habilitação

exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000822-36.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ERIVALDO CARLOS ALVES

FERREIRA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA

SILVA(OAB: 4007/PB)

RECORRIDO NORDIL-NORDESTE DISTRIBUICAO

E LOGISTICA LTDA

ADVOGADO MONICA GONCALVES GOMES(OAB:

15102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERIVALDO CARLOS ALVES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23918f0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000822-36.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ERIVALDO CARLOS ALVES FERREIRA

RECORRIDO: NORDIL - NORDESTE DISTRIBUIÇÃO E

LOGÍSTICA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, em suas razões recursais postula que as publicações

e notificações do presente feito sejam feitas exclusivamente em

nome do advogado MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA –

OAB/PB 4.007, sob pena de nulidade.

Nada a deferir, tendo em vista que o referido causídico já se

encontra com seu nome cadastrado para esse fim.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 – ID.

bf444c1; recurso apresentado em 13.07.2023 – ID. 651c130).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

Regular a representação processual (ID. d86e6c1).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. b35deab).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO PROCESSO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação do art. 489, II, do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou (ID. 501005c):

(…)

No caso dos autos, o embargante pretende nitidamente obter a

rediscussão do tema da garantia provisória no emprego à qual

sustenta fazer jus. Afirma que não existe, no acórdão embargado,

fundamentação relativa a textos legais aplicáveis ao presente caso,

tampouco enfrentamento de aspectos fáticos relevantes e das teses

jurídicas suscitadas por ele. Evoca a sentença do processo

0131846-33.2015.5.13.0001, afirmando que ela reconheceria a

natureza acidentária do benefício por ele usufruído e volta a

discorrer sobre o mérito do processo.

Não lhe assiste razão.

O acórdão embargado rejeitou, de forma categórica, a alegada

garantia provisória de emprego com base em larga fundamentação.

Reportando-se à sentença proferida no processo 0131846-

33.2015.5.13.0001, que havia vinculado as partes em momento

pretérito, destacou que a alusão nela contida à natureza acidentária

do benefício faz referência apenas ao enquadramento dado pelo

INSS (portanto na esfera administrativa) e prosseguiu pontuando

(ID. 987dad7 - Pág. 3):

(…)

Ficou registrada a confirmação da decisão em grau de recurso, com

trânsito em julgado, bem como foi analisado o teor do art. 118 da

Lei nº 8.213/1991 (legislação aplicável à matéria), convindo

mencionar o seguinte trecho:

(…)

Outras considerações foram lançadas sobre o caso, que findou

sendo analisado à exaustão, em decisão expressa, clara e

coerente.

Inexiste, portanto, vício a ser sanado no acórdão.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde do tema foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, o que afasta a hipótese de afronta aos arts.

93, IX, da CF e 489, II, do CPC.

Nesse contexto, observa-se que as alegações do recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 378 do TST;

b) afronta ao art. 118 da Lei nº 8.213/91;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente defende a reforma do julgado alegando que faz jus à

estabilidade provisória requerida na presente demanda.

Acerca da questão assim se pronunciou a Corte Regional (ID.

987dad7), in verbis:

Garantia provisória no emprego

O reclamante alega que obteve, em reclamação trabalhista anterior

(0131846-33.2015.5.13.0001), a nulidade da rescisão contratual

ocorrida em 18.04.2012, porque alcançou o restabelecimento do

benefício previdenciário na espécie acidentária em 20.04.2012,

durante o período de aviso prévio que integra o contrato de

trabalho. Assim, estando suspenso o contrato de trabalho, a ruptura

foi considerada indevida.

De fato, em um pequeno trecho da fundamentação da sentença

daquele processo, existe a seguinte frase: "Como o benefício tem

natureza acidentária, o reclamante faz jus ao FGTS do período de

afastamento, até a data do ajuizamento da ação (Lei 8.036/90, art.

15, § 5º)" (ID. 4b5f2f4 - fl. 898 do PDF).

No entanto, esse trecho da sentença faz referência apenas à

espécie do benefício previdenciário segundo a caracterização do

INSS.

Ao contrário do que afirma o recorrente, não houve reconhecimento,

em referida sentença, de ocorrência de adoecimento por acidente

de trabalho, mas sim a rejeição expressa dessa tese, com base em

dois laudos periciais: aquele realizado em ação acidentária

promovida na justiça comum e o posteriormente realizado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

especificamente para a reclamação trabalhista, pois foi negada a

existência de nexo causal ou concausal das doenças sofridas pelo

autor e suas condições laborais (ID. 4B5f2f4).

A decisão foi confirmada em grau de recurso, como se observa no

acórdão regional que substituiu a sentença e traz a seguinte ementa

sobre o tema (ID. D399678):

(…)

Assim, malgrado o laborista tenha usufruído benefício previdenciário

na espécie 91, a averiguação do nexo causal entre o seu

adoecimento e o trabalho revelou resultado negativo, assim

declarado expressamente em decisão transitada em julgado.

Ora, convém transcrever o que prescreve o art. 118 da Lei nº

8.213/1991:

(…)

Destaque-se que não basta o gozo de auxílio-doença acidentário

para configurar o direito à garantia de emprego a partir do retorno,

mas sim a real ocorrência de acidente de trabalho, o que veio a ser

investigado em perícia médica realizada no âmbito do processo

judicial, como ocorrido.

Se a conclusão é desfavorável ao autor e está consubstanciada em

processo em que já houve incidência da coisa julgada sobre o tema,

não cabe mais nenhuma discussão a esse respeito, como bem

registrou a magistrada de origem.

Consequentemente, tendo ocorrido o término do benefício

previdenciário do reclamante em 16.12.2021 (ID. 7f79cc8), não

havia empecilho para a reclamada romper o liame antes de

contados doze meses desse fato, pois o dispositivo acima citado

não se aplica ao caso dos autos.

A rescisão contratual sem justa causa, ocorrida em 07.07.2022 (ID.

f647d1d), portanto, é plenamente válida, naufragando os pleitos de

pagamento de salários e demais parcelas trabalhistas do período

posterior até dezembro de 2022. Também o FGTS do período de

suspensão do contrato de trabalho é indevido.

Destaco que não há notícia de acidente de trabalho ou incidente

algum posterior ao trânsito em julgado da sentença prolatada no

processo 0131846-33.2015.5.13.0001, sendo certo que o benefício

previdenciário teve sempre as mesmas razões.

A ruptura contratual foi regularmente realizada e quitada a tempo e

a modo, naufragando também os pleitos de multa do art. 477 da

CLT.

A inexistência de pedido incontroverso nos autos torna descabida a

multa do art. 467 da CLT.

Mantém-se a sentença no aspecto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à súmula invocada, tampouco ofensa ao texto legal

mencionado.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000632-70.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

RECORRIDO SAMOEL JOAO DE SOUZA

ADVOGADO VALTER DE MELO(OAB: 7994/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb429b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000632-70.2022.5.13.0033 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ITG INDÚSTRIA E TRANSPORTES LTDA.

RECORRIDO: SAMOEL JOÃO DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Ressalte-se que as contrarrazões apresentadas pelo reclamante

encontram-se prejudicadas, tendo em vista que foram oferecidas

em momento processo inoportuno - ID. ef22ea0.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/07/2023 – ID.

62a7348; recurso apresentado em 12/07/2023 – ID. 3de7dfb).

Regular a representação processual (IDs. f933f9d e 908fe71).

Entretanto, o preparo recursal não foi satisfeito.

Na decisão de Id. e06ac21, foi fixado o valor das custas em R$

1.000,00, sobre R$ 50.000,00, permanecendo essas custas

inalteradas (acórdão no ID. d37a621) .

Embora seja a recorrente empresa de pequeno porte (ID. 745d5ef),

somente acostou a título de preparo o pagamento do depósito

recursal no importe de R$ 3.074,09 (ID. e4a97db) e custas no valor

de R$ 500,00 (ID. e4a97db), sem nenhum valor acrescentado

quando da interposição do recurso de revista.

Registre-se, outrossim, que não há que se falar deferimento de

gratuidade da justiça, posto que a hipótese não é de instituição sem

fins lucrativos e que passa por situação financeira difícil, como alega

na petição de recurso, mas de empresa de pequeno porte.

Frise-se, por oportuno, que as alegações de que passa por situação

financeira difícil para a obtenção da gratuidade da justiça já foram

indeferidas anteriormente (ID. 7e26823), não tendo a recorrente, a

partir de então, apresentado documentos novos capazes de

demonstrar ser detentora do benefício postulado.

Do mesmo modo, a recorrente não está em recuperação judicial e,

ainda que estivesse, somente seria dispensada do depósito

recursal.

Diante de todo esse contexto, resta claro que a empresa não

efetuou o correto preparo, exsurgindo a deserção do apelo em

análise.

Destarte, deserto o recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao presente Recurso de Revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000746-09.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADO JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ

GRILO RAPOSO(OAB: 3847/RN)

ADVOGADO ALBERTO BARREIRA PICININ(OAB:

13736/RN)

RECORRIDO ELINALDO INACIO FERREIRA

ADVOGADO GLEISSE RAFAELA MELO

CARVALHO ROSA(OAB: 27660/PB)

ADVOGADO FERNANDA ANDREZA SANTOS DE

FREITAS(OAB: 22903/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f1ea1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000746-09.2022.5.13.0033 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA.

RECORRIDO: ELINALDO INÁCIO FERREIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.06.2023 – Id.

84be3ea; recurso apresentado em 12.07.2023 – Id. 677ddc0).

Regular a representação processual (Ids. c5ac8ca e d3408e2).

Preparo realizado ( Id. 9ab8a0c, 524e9cd e 32706f6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DAS HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

a) violação dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, da CF;

b) afronta aos arts. 62, I, 513, 611 e 611-A da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a condenação em horas extras,

defendendo a validade das condições estabelecidas nas normas

coletivas de trabalho que atribuem a incompatibilidade da fixação do

horário de trabalho.

A Turma Julgadora, quanto ao tema, assentou:

Nos termos dos autos, restou incontroverso que o reclamante

trabalhava em atividade externa, acompanhando o motorista da

empresa durante as viagens para entrega de mercadorias, no

exercício da função de abastecedor, no período de 02.07.2012 a

14.06.2021 - data do seu afastamento (fls. 34 e 368), sendo regido

pelas Leis nº 12.619/12 e nº 13.103/15, as quais impuseram a

obrigatoriedade do empregador controlar a jornada dos motoristas e

seus ajudantes por meio de diário de bordo e outros instrumentos

aptos a realizar tal controle.

Frise-se que com a edição da Lei nº 12.619/2012 passou a ser

obrigatório o controle da jornada do motorista pela empregadora,

obrigação que se manteve com o advento da Lei nº 13.103/2015,

que alterou os arts. 235-A a 235-G da CLT, e que também se

estende ao ajudante, por força do estipulado no § 16 do art. o 235-C

da CLT, de seguinte teor: "Aplicam-se as disposições deste

artigo ao ajudante empregado nas operações em que

acompanhe o motorista".

Portanto, durante todo o período não prescrito: 21.09.2017 a

14.06.2021, a Lei nº 13.103/2015 já determinava ao empregador o

controle de jornada do ajudante de motorista.

Não era uma opção. Logo, não há falar em incompatibilidade da

atividade externa do ajudante de motorista com o registro de ponto,

impondo-se ao empregador o dever de controlar a jornada de

trabalho de maneira fidedigna.

E, ainda que assim não fosse, a regra excepcional inserida no art.

62, I, da CLT, para que se tenha plenamente caracterizado o

trabalho externo, capaz de retirar do trabalhador o direito ao

recebimento de horas extras, exige a presença de incompatibilidade

entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário.

Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente

empresarial, ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o

empregado submete-se à norma de caráter genérico, garantindo-se-

lhe o direito à contraprestação pelo labor extraordinário.

(…)

Portanto, a exceção prevista no artigo supracitado decorre da

impossibilidade real de aferição da jornada do trabalho externo.

Consigne-se ainda que a ausência de fiscalização da duração do

labor e a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho são

situações jurídicas distintas, não podendo a exceção à matriz

constitucional (art. 7º, XIII, da CF) ser considerada como prêmio a

quem não realiza o controle.

In casu, a reclamada não apresentou nenhuma prova que indicasse

essa impossibilidade, limitando-se a alegar que a prestação de labor

externo, sem controle da jornada laboral do autor, era autorizada

por norma coletiva, cuja aplicação restou afastada.

Nesse contexto, se a empresa não apresentou os controles da

jornada de seu empregado, deve, sim, arcar com o ônus processual

de sua conduta omissiva. (destacou)

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

afronta aos textos legais e constitucionais invocados.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria elencada com base no contexto fático e probatório dos

autos e, nesse sentido, uma suposta modificação na decisão

demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que

encontra óbice na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

manejo e seguimento do presente recurso de revista, inclusive

quanto ao dissenso jurisprudencial.

Assim, inviável o seguimento do presente recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000137-38.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE DEBORA EMANUELE FERNANDES

HOLANDA

ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE

BERNARDINO(OAB: 34740/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES

PESSOA(OAB: 19503/BA)

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ee84e1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000137-38.2022.5.13.0029 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: DÉBORA EMANUELE FERNANDES HOLANDA

E BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RECLAMANTE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A reclamante ratificou os termos do recurso de revista - ID. 92e14fe.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 - ID.

a44b6ff; ratificação do recurso apresentado em 12.07.2023 - ID.

92e14fe).

Regular a representação processual (ID. e8a0752).

Dispensado o preparo (justiça gratuita - ID. 40cea0a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS

DO RECLAMADO

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, 7º, “caput”, da CF;

b) violação dos arts. 790, § 3º,791-A, § 4º, da CLT (com a redação

dada pela Lei 13.467/17), 26 do Pacto de São José da Costa Rica e

da Lei 1.060/50;

c) divergência jurisprudencial.

Argui a recorrente que é beneficiária da justiça gratuita, de maneira

que não são devidos os honorários advocatícios em prol do

reclamado.

A Turma Julgadora, acerca da matéria, destacou:

“(…)

Outrossim, esclareça-se que, por força do art. 791-A da CLT, a

parte demandante deve ser condenada a pagar honorários

advocatícios sucumbenciais à parte adversa, não obstante a

concessão da gratuidade judiciária.

É que a justiça gratuita não afasta a responsabilidade do

beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários

advocatícios decorrentes de sua sucumbência, a teor do art. 98, §

2°, do CPC.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI

5766, deixou assente que a inconstitucionalidade do § 4° do art. 791

-A diz respeito apenas a exclusão da parte referente à oração

concessiva "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em

outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...", não

havendo óbice à condenação do trabalhador, ao pagamento de

honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da

justiça gratuita.

Assim, havendo sucumbência, não se pode deixar de condenar a

autora, ao pagamento da verba honorária, sob pena de afronta ao

art. 791-A da CLT, observada, porém, a condição suspensiva de

exigibilidade prevista no § 4° do art. 791-A da CLT.”

O apelo não merece admissão. Explico.

Em 20/10/2021, o C. STF concluiu o julgamento da ADI 5766,

expressamente declarando a inconstitucionalidade apenas da

expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, inserida no

art. 790-B, “caput”, § 4º, como também do trecho “desde que não

tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos

capazes de suportar a despesa”, contido no § 4º do art. 791-A,

ambos da CLT.

Entendeu o STF, portanto, ser constitucional a condenação de

beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários

advocatícios, cuja cobrança/execução, entretanto, fica condicionada

à demonstração pelo credor, no tempo fixado em lei (dois anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os fixou), que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, não podendo ser

simplesmente descontados de créditos percebidos em juízo, como

previa a redação do § 4º do art. 791-A dada pela Lei 13.467/2017.

Assim, na espécie, considerando o teor do acórdão, no sentido de

que já determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários

sucumbenciais devidos ao patrono do reclamado, não se vislumbra

as violações constitucionais arguídas, estando o julgado, em

verdade, já em consonância com o entendimento adotado pelo C.

STF no julgamento da referida ADI 5766.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular, inclusive quanto

ao suscitado dissenso jurisprudencial.

HORAS EXTRAS

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

“Súmula nº 221 do TST

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE

PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.”

Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou

o dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

tampouco dissenso pretoriano, afigurando-se, pois, inviável o

seguimento do recurso quanto ao tema em apreço, consoante

inteligência da Súmulas 221 do TST.

Ademais, verifica-se que não foram atendidos os pressupostos de

recorribilidade previstos no art. 896 da CLT. Dessa forma, o

presente apelo revisional encontra-se desfundamentado quanto ao

tema em comento.

INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 437, I, III e IV, do TST e à OJ 307 da SDI

-1 do TST (cancelada);

b) violação do art. 71, “caput”, § 4º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se quanto às horas extras, decorrentes da

alegada supressão do intervalo intrajornada para repouso e

alimentação, durante todo o período do contrato de trabalho, sem

qualquer limitação.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

“Passando à análise específica do intervalo intrajornada, tem-se

que a reclamante, na peça de ingresso, alega "o único intervalo

usufruído pela parte Reclamante foi de apenas 15/20 (quinze/vinte)

minutos diários. Ocorre que durante toda a relação de emprego

laborou muito mais que seis horas diárias, como já demonstrado no

item específico, restando, evidenciado que teve intervalo inferior há

uma hora, o que afronta o disposto no artigo 71, caput, da CLT e as

normas coletivas da categoria" (ID. c5a84ce).

Revela-se incontroverso nos autos que a jornada da reclamante, ao

longo da contratualidade, consistia em 6 (seis) horas diárias de

trabalho.

Destarte, quanto ao tema, dispõe a súmula nº 437, do C. TST, in

verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E

ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a

concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e

alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento

total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,

com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração

da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do

cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II -

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho

contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada

porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do

trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e

art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III – Possui

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com

redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994,

quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo

mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo,

assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada

habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o

gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando

o empregador a remunerar o período para descanso e

alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo

adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

(grifei)

Nesse norte, apenas na hipótese de o obreiro, que labora 06 (seis)

diárias, habitualmente, trabalhar em regime de sobrejornada, é que

o mesmo fará jus ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma

hora, para descanso e alimentação.

Na presente situação, consoante explicitado, a parte demandada

colacionou ao processo, os controles de frequência da autora (ID.

6e65444), importando apenas verificar se, conforme aduzido na

exordial, a mesma ultrapassava habitualmente a jornada contratual

estabelecida entre os litigantes.

O exame dos cartões de ponto juntados não evidencia o labor

habitual, nos termos descritos na Súmula nº 437 do C. TST, dali se

extraindo que, em média, a autora laborava de 02 (duas) a 04

(quatro) horas por mês, em regime de sobrejornada.

No entanto, com relação ao período compreendido entre junho/2021

e outubro/2021, observa-se que a frequência do trabalho em regime

de horas extras supera sobremaneira a média apontada acima,

enquadrando-se o referido período na sobrejornada habitual

apontada no preceito sumular sobredito (Inciso IV, da súmula nº

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

437, do C. TST).

A autora reconhece que gozava 15 (quinze) minutos diários de

descanso.

Desse modo, reformo a decisão de origem, para condenar o

reclamado, no período compreendido entre junho/2021 e

outubro/2021, ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos de

intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta

por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho

(art. 71, § 4º da CLT), nos dias em que, conforme cartões de ponto

(ID. 6e65444), efetivamente houve prorrogação da jornada de 06

(seis) horas.” (destacou)

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro contrariedade à súmula

e nem ao texto legal mencionado. No que se refere à OJ nº 307 da

SDI-I do TST, verifica-se que se encontra cancelada.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alegação:

a) divergência jurisprudencial.

A reclamante pleiteia a reforma do acórdão questionado, alegando

que possui o direito de receber as diferenças salariais, decorrentes

do acúmulo de funções.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

“(…)

Aduz a reclamante, na petição inicial, que, atuando como caixa, por

exigência do seu empregador, acumulou atividades pertinentes ao

cargo de supervisor administrativo, pelo que faz jus ao adicional por

acúmulo de função.

O reclamado, em sua defesa, sustenta que a parte autora jamais

exerceu qualquer atividade, que não estivesse inserida no conjunto

de atribuições do cargo ocupado, seja de forma principal ou

acessória.

Destarte, em face da controvérsia estabelecida quanto ao tema,

cumpria à reclamante, o ônus processual de demonstrar o exercício

de labor, para além daquele formalmente desempenhado, por se

tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT).

No entanto, constata-se que não logrou a demandante se

desincumbir de seu ônus processual.

Nesse aspecto, tem-se que a prova oral produzida evidencia que a

reclamante,´desempenhando a função de caixa, não atuava em

acúmulo de funções, mas laborava no âmbito das atribuições

inerentes ao cargo exercido.

(…)

É certo que a produção de prova oral, por meio da testemunha

conduzida pela autora, fora indeferida, após aquela depoente

afirmar que " conhece a reclamante; que amiga só do trabalho; que

tem interesse na solução da causa; que vai torcer que a reclamante

ganhe" (ID. 0550743, fls. 1197).

Com efeito, importa destacar que não é todo e qualquer acúmulo de

tarefas que gera o direito a uma contraprestação pecuniária

adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas

aquele que, efetivamente, comprometa as funções para as quais foi

contratado o empregado, provocando, assim, um desequilíbrio no

contrato de trabalho.

(…)

Nesse sentido, importa pontuar que o fato de a autora,

eventualmente, prestar auxílio ao setor administrativo do banco

reclamado, não descaracteriza a atividade de caixa, exercida pela

demandante, porquanto o aludido serviço se compatibiliza

perfeitamente com a referida função.

O mesmo se diga com relação ao acesso ao cofre do reclamado,

nos termos destacados pela testemunha conduzida pela ré.

(…)

Em face de tais considerações, não há como se concluir que a

reclamante atuava em acúmulo de funções, consoante aduzido na

peça exordial.

Mantém-se a decisão de origem.”

Da leitura do acórdão guerreado, infere-se que o Órgão julgador

firmou convencimento, quanto à temática, com base no contexto

probatório dos autos e, portanto, uma suposta modificação na

decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e

provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposição

contida na Súmula 126 do C. TST, inclusive em relação ao dissenso

pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 371, 436 e 479 do CPC e 11, VII, 19, 20, § 2º,

da Lei 8.213/1991;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente reivindica a modificação do acórdão questionado,

alegando fazer jus à indenização por danos morais, decorrentes de

doença ocupacional.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

“(…)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 202597

3771/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

Relata a autora, na peça exordial, que, em razão do labor, em

jornada excessiva, além de cobranças exorbitantes e acúmulo de

funções, desenvolveu o quadro psíquico denominado Síndrome de

Bornout.

O reclamado, em sua defesa, afirma que a recorrente jamais sofreu

pressão excessiva ou cobranças desmesuradas, de modo que, ao

longo do pacto laboral, inexistiam imposições incompatíveis com o

exercício regular do poder diretivo do empregador.

Visando a obter melhores esclarecimentos sobre a enfermidade

alegada pela reclamante e sua ligação com o trabalho

desempenhado na demandada, foi determinada, na origem, a

produção de prova pericial, por médica psiquiatra.

A expert foi contundente quanto à ausência de incapacidade

funcional e de elementos que permitam concluir que o labor

exercido tenha efetivamente contribuído para o surgimento ou

agravamento da doença alegada pela demandante.

Senão, vejamos, in litteris (ID. 5f32d8d, fls. 1082):

14- Conclusão: Conclui-se, portanto, que não há nexo causal e/ou

concausal entre o transtorno apresentado e o trabalho na reclamada

e, que não se constata, no momento, incapacidade temporária ou

permanente em decorrência de comprometimento funcional

provocado pela doença.

Destarte, a auxiliar do juízo apresentou ponderações técnicas

relacionadas à doença que acometeu a reclamante, sendo a médica

perita enfática ao pontuar que não houve nexo de

causalidade/concausalidade entre a patologia e o trabalho.

Impõe-se observar que a simples apresentação de exames clínicos

ou de atestados não é suficiente para diagnosticar a presença de

doença ocupacional. Esse diagnóstico somente pode ser produzido

após exame do paciente e avaliação global acerca de todas as

circunstâncias que envolvem a suposta doença: efetiva existência

da enfermidade, surgimento, evolução e/ou o agravamento,

mediante anamnese, exames adicionais e, principalmente, a

avaliação de sua efetiva relação com o trabalho.

De mais a mais, os elementos probatórios colhidos no processo não

foram capazes de infirmar a conclusão pericial acerca da ausência

de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia

suportada pela reclamante e os serviços prestados ao banco réu.

Nesse aspecto, importa reproduzir trecho do depoimento da

testemunha conduzida pelo demandado, única ouvida sobre os

fatos, evidenciando que a autora não se submetia a cobranças

exacerbadas, em função da existência de metas, in verbis (ID.

0550743, fls. 1197):

(...) que as metas não eram individuais eram da agencia para caixa;

que a reclamante não foi chamada atenção por não alcançar metas

por que não tinha metas individuais; que as metas da agencia eram

seguro, capitalização, empréstimo; que não viu nenhuma violência

com a reclamante seja ela verbal ou formal (...)

Assim, considerando que não há nos autos elementos de prova

capazes de afastar a higidez do laudo pericial, deve ser mantida a

sentença proferida.”

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro ofensa aos textos

legais mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão Julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA

RECLAMANTE/RECORRENTE

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DO RECLAMADO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 - ID.

a44b6ff; recurso apresentado em 13.07.2023 - ID. eeaa328).

Regular a representação processual (IDs. f7b81b4, 30279ac,

9d62dd2 e f9e7a7c).

Satisfeito o preparo (IDs. 8627fc0, e2c2fcb e 2b99580).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 102, I, “a”, da CF, das

ADCs 58 e 59 do STF e ADIs 5867 e 6021 do STF;

b) violação dos arts. 879, § 7º (com a redação dada pela Lei 13.467

de 2017) e 883 da CLT, 493 e 927, I e III, do CPC, 39, “caput”, § 1º,

da Lei 8.177/91, 405 e 406 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

O reclamado insurge-se quanto aos parâmetros de liquidação,

postulando a reforma do acórdão questionado.

O Órgão Julgador, acerca do tema, assinalou:

“A apuração das contas deverá observar os termos da decisão

do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, em companhia

da decisão da SDI-I do TST, em sede de Agravo, prolatada em

01.09.2022, nos autos do processo TST-Ag-E-Ag-RR-10518-

08.2014.5.18.0010, isto é, a aplicação do IPCA-E + TRD na fase pré

-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa

Selic.

Retenção do imposto de renda no momento em que os valores

estiverem disponíveis para a trabalhadora, a cargo da fonte

pagadora, se for o caso, devendo ser observadas as normas fiscais

atinentes aos rendimentos recebidos acumuladamente". (grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Ademais, o entendimento da Turma Julgadora está de acordo com

os posicionamentos do STF, em julgamento de ação de controle

concentrado de constitucionalidade, que possui efeito vinculante e

de decisão da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso

quanto ao tema em apreço, inclusive em relação ao dissenso

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMADO

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos de revista. Publique-

se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 24 de julho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000137-38.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE DEBORA EMANUELE FERNANDES

HOLANDA

ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE

BERNARDINO(OAB: 34740/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES

PESSOA(OAB: 19503/BA)

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEBORA EMANUELE FERNANDES HOLANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ee84e1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000137-38.2022.5.13.0029 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: DÉBORA EMANUELE FERNANDES HOLANDA

E BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDOS: OS MESMOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RECLAMANTE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A reclamante ratificou os termos do recurso de revista - ID. 92e14fe.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.07.2023 - ID.

a44b6ff; ratificação do recurso apresentado em 12.07.2023 - ID.

92e14fe).

Regular a representação processual (ID. e8a0752).

Dispensado o preparo (justiça gratuita - ID. 40cea0a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2023

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS

DO RECLAMADO

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, 7º, “caput”, da CF;

b) violação dos arts. 790, § 3º,791-A, § 4º, da CLT (com a redação

dada pela Lei 13.467/17), 26 do Pacto de São José da Costa Rica e

da Lei 1.060/50;

c) divergência jurisprudencial.

Argui a recorrente que é beneficiária da justiça gratuita, de maneira

que não são devidos os honorários advocatícios em prol do

reclamado.

A Turma Julgadora, acerca da matéria, destacou:

“(…)

Outrossim, esclareça-se que, por força do art. 791-A da CLT, a

parte demandante deve ser condenada a pagar honorários

advocatícios sucumbenciais à parte adversa, não obstante a

concessão da gratuidade judiciária.

É que a justiça gratuita não afasta a responsabilidade do

beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários

advocatícios decorrentes de sua sucumbência, a teor do art. 98, §

2°, do CPC.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI

5766, deixou assente que a inconstitucionalidade do § 4° do art. 791

-A diz respeito apenas a exclusão da parte referente à oração

concessiva "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em

outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...", não

havendo óbice à condenação do trabalhador, ao pagamento de

honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da

justiça gratuita.

Assim, havendo sucumbência, não se pode deixar de condenar a

autora, ao pagamento da verba honorária, sob pena de afronta ao

art. 791-A da CLT, observada, porém, a condição suspensiva de

exigibilidade prevista no § 4° do art. 791-A da CLT.”

O apelo não merece admissão. Explico.

Em 20/10/2021, o C. STF concluiu o julgamento da ADI 5766,

expressamente declarando a inconstitucionalidade apenas da

expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, inserida no

art. 790-B, “caput”, § 4º, como também do trecho “desde que não

tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos

capazes de suportar a despesa”, contido no § 4º do art. 791-A,

ambos da CLT.

Entendeu o STF, portanto, ser constitucional a condenação de

beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários

advocatícios, cuja cobrança/execução, entretanto, fica condicionada

à demonstração pelo credor, no tempo fixado em lei (dois anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os fixou), que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, não podendo ser

simplesmente descontados de créditos percebidos em juízo, como

previa a redação do § 4º do art. 791-A dada pela Lei 13.467/2017.

Assim, na espécie, considerando o teor do acórdão, no sentido de

que já determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários

sucumbenciais devidos ao patrono do reclamado, não se vislumbra

as violações constitucionais arguídas, estando o julgado, em

verdade, já em consonância com o entendimento adotado pelo C.

STF no julgamento da referida ADI 5766.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular, inclusive quanto

ao suscitado dissenso jurisprudencial.

HORAS EXTRAS

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

“Súmula nº 221 do TST

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE

PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.”

Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou

o dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado,

tampouco dissenso pretoriano, afigurando-se, pois, inviável o

seguimento do recurso quanto ao tema em apreço, consoante

inteligência da Súmulas 221 do TST.

Ademais, verifica-se que não foram atendidos os pressupostos de

recorribilidade previstos no art. 896 da CLT. Dessa forma, o

presente apelo revisional encontra-se desfundamentado quanto ao

tema em comento.

INTERVALO INTRAJORNADA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 437, I, III e IV, do TST e à OJ 307 da SDI

-1 do TST (cancelada);

b) violação do art. 71, “caput”, § 4º, da CLT;

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