Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3836/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000371-83.2023.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000371-83.2023.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATMA PARTICIPACOES S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000371-83.2023.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000371-83.2023.5.13.0029

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO LUCIANA DOS SANTOS MELLO DIAS

ADVOGADO FELIPE SOLANO DE LIMA

MELO(OAB: 16277/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000262-53.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TALITA CIBELLE DA CONCEICAO

LIMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO TALITA CIBELLE DA CONCEICAO

LIMA

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TALITA CIBELLE DA CONCEICAO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº AP-0131487-62.2015.5.13.0008

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE SANTA FE CONSTRUCOES EIRELI

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

RECORRIDO RTS CONSTRUCOES E SERVICOS

EIRELI

AGRAVADO RTS CONSTRUCOES E SERVICOS

EIRELI

AGRAVADO ACCOCIL CONSTRUCOES E

LOCACOES EIRELI - EPP

AGRAVADO RAIMILSON TADEU DA SILVA

PEREIRA

AGRAVADO JOSE ROSIL NASCIMENTO DA

SILVA

ADVOGADO TARCISIO ALVES FIRMINO

FILHO(OAB: 15726/PB)

ADVOGADO CAIO NOBREGA AIRES

CAMPELO(OAB: 14932/PB)

ADVOGADO DIEGO GUSMAO DE BRITO(OAB:

15387/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ROSIL NASCIMENTO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000392-40.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

RECORRENTE CRISTIANO CAMPELLO

CAVALCANTE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CRISTIANO CAMPELLO

CAVALCANTE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIANO CAMPELLO CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000578-45.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GEOVANNI VELOSO DA SILVA

ADVOGADO CLARICE DEL PILAR LASTRAS

BATALHA(OAB: 61398/DF)

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000925-46.2022.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARCELO FIGUEREDO SOARES

ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS

JUNIOR(OAB: 65382/RS)

RECORRIDO EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA

E INSTALACAO DE COMUNICACOES

S.A

ADVOGADO SARAH DE CASTRO

FERREIRA(OAB: 339162/SP)

ADVOGADO LUCAS PAULO SOUZA

OLIVEIRA(OAB: 337817/SP)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE

COMUNICACOES S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000925-46.2022.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARCELO FIGUEREDO SOARES

ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS

JUNIOR(OAB: 65382/RS)

RECORRIDO EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA

E INSTALACAO DE COMUNICACOES

S.A

ADVOGADO SARAH DE CASTRO

FERREIRA(OAB: 339162/SP)

ADVOGADO LUCAS PAULO SOUZA

OLIVEIRA(OAB: 337817/SP)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº AP-0000168-07.2020.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE DARIO SERGIO DE LIMA SOARES

ADVOGADO CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE

SOUSA(OAB: 15705/PB)

AGRAVADO JULIANA KALYNE DOS SANTOS

LUCENA

ADVOGADO HUMBERTO DE SOUSA FELIX(OAB:

5069/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANA KALYNE DOS SANTOS LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000357-83.2023.5.13.0002

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO BEATRIZ DA SILVA PIMENTEL

ADVOGADO EMERSON LIRA NASCIMENTO(OAB:

29518/PB)

ADVOGADO ITALO ROSSI COSTA DE

MIRANDA(OAB: 23631/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BEATRIZ DA SILVA PIMENTEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº AP-0131396-84.2015.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE INACIO RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVANTE CARLOS ALBERTO DA SILVA

RODRIGUES

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVANTE JOSE AMADEU GOMES DE SOUZA

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVANTE JOAO LUIZ MARTINS FERREIRA

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVANTE JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO ALBERTO LOPES DE BRITO(OAB:

9796/PB)

AGRAVADO FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A

FIBRASA

ADVOGADO VITAL BORBA DE ARAUJO

JUNIOR(OAB: 11783/PB)

ADVOGADO LUCIANA MEIRA LINS

MIRANDA(OAB: 21040/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº AP-0000785-96.2022.5.13.0003

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDIEIRE MATOS TEIXEIRA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000431-25.2023.5.13.0007

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR

REINALDO RAMOS S/C LTDA -

CESREI

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

RECORRENTE GLAUCO FERNANDES MACHADO

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

RECORRIDO GLAUCO FERNANDES MACHADO

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

RECORRIDO CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR

REINALDO RAMOS S/C LTDA -

CESREI

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GLAUCO FERNANDES MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000062-40.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA(OAB:

13156/PB)

RECORRIDO CRISLEI CABRAL DE FRANCA

OLIVEIRA

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO NAPOLEAO LAUREANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000538-97.2023.5.13.0030

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRENTE MARIA RAQUEL BEZERRA DA

SILVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO MARIA RAQUEL BEZERRA DA

SILVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA RAQUEL BEZERRA DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000584-86.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO GABRIEL FERREIRA MARTINS DA

SILVA

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIEL FERREIRA MARTINS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000584-86.2023.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO GABRIEL FERREIRA MARTINS DA

SILVA

ADVOGADO ANA CRIS DO NASCIMENTO

ARAUJO(OAB: 26473/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000085-02.2023.5.13.0031

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE VALDAC LTDA

ADVOGADO VICENTE PIRES DE OLIVEIRA(OAB:

94409/SP)

ADVOGADO JEAN DORNELLES(OAB: 105283/RS)

RECORRIDO NIEDIA JOANA MARQUES DE

ARAUJO

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NIEDIA JOANA MARQUES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº RORSum-0000764-68.2023.5.13.0009

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GEOVANA MARQUES DA CUNHA

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

RECORRENTE AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO GEOVANA MARQUES DA CUNHA

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

RECORRIDO AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVANA MARQUES DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se as partes do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista interposto(s),

ficando intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para,querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR

Assessor

Processo Nº ROT-0000469-71.2022.5.13.0007

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HERLANO TADEU MOURA MELO

ADVOGADO JOSE ROBERTO COUTINHO DE

QUEIROZ(OAB: 8918/PB)

ADVOGADO ALBERTO JORGE SANTOS LIMA

CARVALHO(OAB: 11106/PB)

RECORRENTE JAILSON DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO JAILSON DE OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRIDO HERLANO TADEU MOURA MELO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

ADVOGADO JOSE ROBERTO COUTINHO DE

QUEIROZ(OAB: 8918/PB)

ADVOGADO ALBERTO JORGE SANTOS LIMA

CARVALHO(OAB: 11106/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAILSON DE OLIVEIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 25 de outubro de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº AP-0000324-24.2023.5.13.0025

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

AGRAVADO NEREIDA DE MENDONCA AIRES

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NEREIDA DE MENDONCA AIRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42163da

proferido nos autos.

DESPACHO

A teor do que dispõe o art. 897-A, §2º da CLT, intime-se a parte

embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos no

prazo de 05 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de outubro de 2023.

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº RORSum-0000699-88.2023.5.13.0004

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA

SOUZA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Pelo presente, ficam as partes intimadas para a audiência de

conciliação, a ocorrer no próximo dia 30/10/2023 11:00, com acesso

à sala virtual pelo link:

meet.google.com/aso-wahb-fkm

JOAO PESSOA/PB, 25 de outubro de 2023.

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Magistrado

Processo Nº RORSum-0000699-88.2023.5.13.0004

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA

SOUZA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Pelo presente, ficam as partes intimadas para a audiência de

conciliação, a ocorrer no próximo dia 30/10/2023 11:00, com acesso

à sala virtual pelo link:

meet.google.com/aso-wahb-fkm

JOAO PESSOA/PB, 25 de outubro de 2023.

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Magistrado

Processo Nº RORSum-0000898-10.2023.5.13.0005

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE GENILDO VIDAL DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- GENILDO VIDAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para a audiência de conciliação, a

ocorrer no próximo dia 30/10/2023 11:15, com acesso à sala virtual

pelo link:

meet.google.com/aso-wahb-fkm

JOAO PESSOA/PB, 25 de outubro de 2023.

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Magistrado

Processo Nº RORSum-0000898-10.2023.5.13.0005

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE GENILDO VIDAL DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes intimadas para a audiência de conciliação, a

ocorrer no próximo dia 30/10/2023 11:15, com acesso à sala virtual

pelo link:

meet.google.com/aso-wahb-fkm

JOAO PESSOA/PB, 25 de outubro de 2023.

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Magistrado

Processo Nº MSCiv-0004790-39.2023.5.13.0000

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

IMPETRANTE HERBET DE SOUSA EMERI

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4806a

proferida nos autos.

DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Mandado de Segurança impetrado por HERBET DE SOUSA

EMERI, contra ato do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE

JOÃO PESSOA-PB, figurando como litisconsorte ITAU UNIBANCO

S.A..

Na exordial, o impetrante alegou que estava doente por ocasião da

dispensa, tendo gozado de benefício previdenciário durante o curso

do aviso prévio indenizado. Pediu liminarmente a reintegração no

emprego.

Pedido liminar indeferido (Fls.: 3031/3032).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

Insatisfeito, o impetrante apresenta pedido de reconsideração, em

que sustenta que obteve outro atestado médico, demonstrando que

continua doente. Acrescenta que o Ministério Público do Trabalho

opina favoravelmente à concessão da medida postulada. Pugna

pela integral modificação da decisão liminar, da lavra do

desembargador titular deste gabinete, para que seja assegurada ao

impetrante a reintegração no emprego (Fls.: 3053/3061).

É o que basta relatar.

DECIDO

A petição inicial de um mandado de segurança deve vir

acompanhada dos documentos indispensáveis à comprovação da

violação a direito líquido e certo. Não cabe, assim, a dilação

probatória prevista no art. 321 do CPC, por se tratar de ação

urgente que exige prova pré-constituída.

É esse, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 415

do TST, in verbis:

Súmula nº 415 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc

de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE..

(atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016,

DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-

constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC

de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a

ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-

OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

No mesmo sentido é a jurisprudência do C. TST, conforme

exemplifica o seguinte aresto:

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO

ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415 DO TST. 1. Trata- se de agravo

interposto contra decisão monocrática pela qual foi extinta a ação

mandamental sem resolução do mérito, ante a incidência dos arts.

6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC e da Súmula

nº 415 do TST. 2. Conforme expressamente consignado na decisão

agravada, a ação mandamental demanda a exibição de prova

previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação

probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, caput e §§ 1º e 5º,

da Lei nº 12.016/2009. 3. Seguindo essa diretriz, o Tribunal

Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de

que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-

constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do

CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do

mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua

autenticação (Súmula nº 415 do TST). 4. Na hipótese vertente, a

impetrante deixou de colacionar aos autos a cópia do ato

impugnado, documento indispensável à aferição da tempestividade

da ação mandamental e à apreciação do pedido, nos termos dos

arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. 5. Nessa esteira, o oferecimento

da petição inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis

ao julgamento da ação mandamental efetivamente enseja a

extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts.

6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela

qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e

desprovido. (TST; Ag-ROT 0000003-87.2022.5.17.0000; Subseção

II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Morgana de

Almeida Richa; DEJT 09/12/2022; Pág. 192) (grifei)

No caso em apreço, contrariando a Súmula nº 415 do TST, o

impetrante juntou novos documentos, apenas depois da apreciação

do pedido liminar pelo desembargador titular desta unidade.

Ademais, o novo escrito somente passou a existir em data posterior

à impetração do presente mandamus, o que afasta o pressuposto

de que se trataria de uma prova pré-constituída. Por sinal, ainda

que a legislação autorizasse a juntada tardia da prova – o que não é

a hipótese –, o documento nem mesmo foi levado ao conhecimento

do juízo que instrui a ação trabalhista nº 0000828-

93.2023.5.13.0004. De sorte que sua apreciação caracterizaria

supressão de instância.

Pelo exposto, não conheço dos novos documentos e, por

conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconsideração, formulado

pelo impetrante, mantendo a decisão liminar por seus próprios

fundamentos.

Dê-se ciência.

Após, voltem-me os autos conclusos para elaboração de voto.

(gdwm/mt)

JOAO PESSOA/PB, 25 de outubro de 2023.

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Juiz do Trabalho Convocado

Processo Nº MSCiv-0004790-39.2023.5.13.0000

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

IMPETRANTE HERBET DE SOUSA EMERI

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- HERBET DE SOUSA EMERI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca4806a

proferida nos autos.

DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Mandado de Segurança impetrado por HERBET DE SOUSA

EMERI, contra ato do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE

JOÃO PESSOA-PB, figurando como litisconsorte ITAU UNIBANCO

S.A..

Na exordial, o impetrante alegou que estava doente por ocasião da

dispensa, tendo gozado de benefício previdenciário durante o curso

do aviso prévio indenizado. Pediu liminarmente a reintegração no

emprego.

Pedido liminar indeferido (Fls.: 3031/3032).

Insatisfeito, o impetrante apresenta pedido de reconsideração, em

que sustenta que obteve outro atestado médico, demonstrando que

continua doente. Acrescenta que o Ministério Público do Trabalho

opina favoravelmente à concessão da medida postulada. Pugna

pela integral modificação da decisão liminar, da lavra do

desembargador titular deste gabinete, para que seja assegurada ao

impetrante a reintegração no emprego (Fls.: 3053/3061).

É o que basta relatar.

DECIDO

A petição inicial de um mandado de segurança deve vir

acompanhada dos documentos indispensáveis à comprovação da

violação a direito líquido e certo. Não cabe, assim, a dilação

probatória prevista no art. 321 do CPC, por se tratar de ação

urgente que exige prova pré-constituída.

É esse, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 415

do TST, in verbis:

Súmula nº 415 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. art. 321 do cpc

de 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE..

(atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016,

DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-

constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC

de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a

ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-

OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

No mesmo sentido é a jurisprudência do C. TST, conforme

exemplifica o seguinte aresto:

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO

ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 415 DO TST. 1. Trata- se de agravo

interposto contra decisão monocrática pela qual foi extinta a ação

mandamental sem resolução do mérito, ante a incidência dos arts.

6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC e da Súmula

nº 415 do TST. 2. Conforme expressamente consignado na decisão

agravada, a ação mandamental demanda a exibição de prova

previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação

probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, caput e §§ 1º e 5º,

da Lei nº 12.016/2009. 3. Seguindo essa diretriz, o Tribunal

Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de

que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-

constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do

CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do

mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua

autenticação (Súmula nº 415 do TST). 4. Na hipótese vertente, a

impetrante deixou de colacionar aos autos a cópia do ato

impugnado, documento indispensável à aferição da tempestividade

da ação mandamental e à apreciação do pedido, nos termos dos

arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. 5. Nessa esteira, o oferecimento

da petição inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis

ao julgamento da ação mandamental efetivamente enseja a

extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts.

6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela

qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e

desprovido. (TST; Ag-ROT 0000003-87.2022.5.17.0000; Subseção

II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Morgana de

Almeida Richa; DEJT 09/12/2022; Pág. 192) (grifei)

No caso em apreço, contrariando a Súmula nº 415 do TST, o

impetrante juntou novos documentos, apenas depois da apreciação

do pedido liminar pelo desembargador titular desta unidade.

Ademais, o novo escrito somente passou a existir em data posterior

à impetração do presente mandamus, o que afasta o pressuposto

de que se trataria de uma prova pré-constituída. Por sinal, ainda

que a legislação autorizasse a juntada tardia da prova – o que não é

a hipótese –, o documento nem mesmo foi levado ao conhecimento

do juízo que instrui a ação trabalhista nº 0000828-

93.2023.5.13.0004. De sorte que sua apreciação caracterizaria

supressão de instância.

Pelo exposto, não conheço dos novos documentos e, por

conseguinte, INDEFIRO o pedido de reconsideração, formulado

pelo impetrante, mantendo a decisão liminar por seus próprios

fundamentos.

Dê-se ciência.

Após, voltem-me os autos conclusos para elaboração de voto.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

(gdwm/mt)

JOAO PESSOA/PB, 25 de outubro de 2023.

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Juiz do Trabalho Convocado

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº AIRO-0000466-31.2023.5.13.0024

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CONDOMINIO MONTEVILLE

RESIDENCE

ADVOGADO CAROLINE MENDES PATRICIO

CHAGAS(OAB: 16486/PB)

AGRAVADO RAIFE FARIAS VIEIRA

ADVOGADO ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 17753/PB)

AGRAVADO JOSE HENRIQUE FLAUBER COSTA

MOURA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIFE FARIAS VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c0b003

proferido nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de recurso proveniente da 2ª Vara do

Trabalho de Campina Grande/PB, interpostos por nos autos em que

figuram como partes RAIFE FARIAS VIEIRA (reclamante) e H & F

CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e CONDOMINIO

MONTEVILLE RESIDENCE (reclamados).

O juízo de origem não recebeu o recurso ordinário interposto pelo

reclamado CONDOMINIO MONTEVILLE RESIDENCE, por

deserção (ID. 3ed0c7f).

Inconformado, o referido reclamado interpõe agravo de instrumento

(ID. e4cad3d), pugnando pelo destrancamento do recurso ordinário.

Assim sendo, suscita o requerimento ao benefício da justiça

gratuita, em razão de sua incapacidade financeira, que defende ter

sido comprovada pelos documentos acostados.

Vejamos.

Inicialmente, acerca da aplicação temporal da Lei 13.467/2017,

como o presente processo foi ajuizado no ano de 2020, portanto,

após a entrada em vigor da referida Lei (11 de novembro de 2017),

as regras constantes da chamada “reforma trabalhista” devem ser

aplicadas integralmente ao presente caso.

A CLT dispõe, em seu art. 790, § 4º, em sua nova redação, o

seguinte:

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das

custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Como visto, não basta a simples declaração de hipossuficiência

para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação

de provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a

evidenciar a total inviabilidade do recorrente de arcar com o

preparo recursal.

Conquanto a parte recorrente afirme que não tem condições de

arcar com o recolhimento das custas processuais e o depósito

recursal, observo que não cuidou de trazer aos autos documentos

que provem efetivamente a sua incapacidade econômica para os

fins processuais.

Some-se a isso o fato de que o condomínio possui mais de vinte

casas de alto padrão, o que demonstra o alto poder aquisitivo dos

condôminos.

Concluo, portanto, que à míngua de provas contundentes dessa

incapacidade financeira, o deferimento da medida mostra-se

inviável.

Dessarte, fica indeferida a gratuidade requerida à referida parte.

Contudo, tratando-se a hipótese de pedido de justiça gratuita,

entendo que deve ser aplicada a regra do art. 99, § 7º, do Código

de Processo Civil, de forma supletiva, por previsão do art. 769 da

CLT e art. 15 do CPC/15, por se referir a dispositivo processual

especificamente utilizado no caso concreto, razão pela qual deve

ser fixado prazo para que o recorrente comprove o pagamento das

custas e do depósito recursal, nos valores determinados pelo juízo

de primeiro grau, sob pena de deserção, consoante a Orientação

Jurisprudencial Nº 269, SDI-1, TST, in verbis:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE

DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido

item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT

divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado

em 12, 13 e 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer

tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o

requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase

recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue

o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

Isso posto, mantenho o indeferimento da gratuidade judicial e

determino que seja a parte reclamada intimada para, no prazo de 05

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206436

3836/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023

(cinco) dias, proceder a comprovação do recolhimento de custas e

do depósito recursal referentes ao Recurso Ordinário, sob pena de

deserção, tudo nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo

Civil, aplicado supletivamente, por previsão do art. 769 da CLT e art.

15 do CPC.

Ciência às partes.

Adotem-se as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 25 de outubro de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000466-31.2023.5.13.0024

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CONDOMINIO MONTEVILLE

RESIDENCE

ADVOGADO CAROLINE MENDES PATRICIO

CHAGAS(OAB: 16486/PB)

AGRAVADO RAIFE FARIAS VIEIRA

ADVOGADO ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 17753/PB)

AGRAVADO JOSE HENRIQUE FLAUBER COSTA

MOURA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO MONTEVILLE RESIDENCE