Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4001/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº ROT-0000938-62.2023.5.13.0014

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE VITOR VINICIUS COSTA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO

JUNIOR(OAB: 11899/BA)

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRIDO SISMOTO ENTREGAS EXPRESS

SERVICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Desembargadora

Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, faz saber a todos quantos virem o presente edital, expedido

nos autos do Processo em epígrafe, que o(s) RECORRIDO(S):

SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA - CNPJ:

26.753.130/0001-99, atualmente com endereço(s) incerto(s) e não

sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo, apresentar(em)

contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazões

ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho exarado nos autos

do processo em epígrafe, a teor da regra do art. 256, II, do Código

de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação

do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000912-34.2023.5.13.0024

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE JOSE FABIO DA SILVA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO SISMOTO ENTREGAS EXPRESS

SERVICOS LTDA

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO

JUNIOR(OAB: 11899/BA)

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, Desembargadora

Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, faz saber a todos quantos virem o presente edital, expedido

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

4001/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

nos autos do Processo em epígrafe, que o(s) RECORRIDO(S):

SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA - CNPJ:

26.753.130/0001-99, atualmente com endereço(s) incerto(s) e não

sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo, apresentar(em)

contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e contrarrazões

ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho exarado nos autos

do processo em epígrafe, a teor da regra do art. 256, II, do Código

de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação

do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo Nº RORSum-0000120-76.2024.5.13.0014

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES

ALMEIDA(OAB: 87801/MG)

RECORRIDO LUCAS ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO ALVES GUIMARAES(OAB:

45879/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ce914

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000120-76.2024.5.13.0014

RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.06.2024 – ID.

937fe03; recurso apresentado em 20.06.2024 - ID. 2d2e36d).

Regular a representação processual (ID. f84c3f1).

Preparo satisfeito (ID. e08babc e a5bf700 – seguro garantia).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 12 do TST.

b) violação ao art. 818, I, da CLT.

Insurge-se a reclamada, ora recorrente, contra o acórdão que

determinou a retificação da data de início do contrato de trabalho

entre as partes, com o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Defende que as anotações na CTPS geram presunção de

veracidade, a qual não foi afastada por nenhuma prova.

Indicou o seguinte trecho da decisão recorrida:

Em tais hipóteses, na condição de julgadora em primeira

instância, já decidi no sentido de que o período de treinamento

não integra o contrato de trabalho do empregado, contudo, em

respeito à estabilidade da jurisprudência, postulado

consagrado no art. 926 do CPC, cujo objetivo é proporcionar

segurança jurídica aos jurisdicionados, acompanho a posição

majoritária desta Segunda Turma quanto à matéria.

Nesse contexto, ao contrário da alegação recursal, a questão

como posta não diverge das demais demandas analisadas por

este Tribunal, a envolver a mesma temática e a mesma

reclamada, as quais têm sido invariavelmente resolvidas por

esta Corte no sentido de que o período apontado como de

treinamento integra o contrato de trabalho, por configurar

tempo à disposição da empresa, no qual havia efetiva

prestação de serviços, e, inclusive, sujeição à jornada

estabelecida.

Ainda sob a perspectiva legal, esse período se identifica com o

contrato de experiência, regido pelo art. 455 da CLT, razão pela

qual deve integrar-se ao contrato de trabalho, com a

necessidade, consequentemente, de retificação da CTPS e de

pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.

Eis a jurisprudência de ambas as Turmas deste Regional:

(...)

Pois bem.

Como os demais casos retratados na jurisprudência, a parte

ora reclamante, no período destinado ao treinamento, também

esteve à disposição da reclamada, aguardando e executando

ordens, em consonância com os termos do artigo 4º, caput, da

CLT, ainda que se limitasse a simulações de atendimentos a

clientes e a avaliações, devendo, portanto, a empresa

reclamada pagar as verbas trabalhistas daí decorrentes, bem

como retificar a data de início do contrato de trabalho na sua

CTPS

Outrossim, não merece guarida a alegação recursal de ter o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

empregado concordado com a realização da referida etapa do

processo seletivo, porque no processo do trabalho vigora o

princípio da primazia da realidade.

Ademais, não há que se falar em possibilidade de contratação em

razão de aprovação, uma vez que a contratação do reclamante

atesta a aprovação nas tarefas realizadas.

Assim, devidamente preenchidos na hipótese os requisitos

previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, sem violação ao art. 5º da

Constituição Federal, deve ser mantida a sentença, no

particular, por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, cabe ressaltar que, nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por

violação de dispositivo infraconstitucional ou por divergência

jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, § 9º, da CLT.

Por sua vez, em relação à alegada contrariedade à Súmula 12 do

TST, não vislumbro ter sido realizado o cotejo analítico necessário

para a verificação da alegada ofensa.

Isso porque o entendimento sumulado diz respeito à presunção

relativa de veracidade das anotações realizadas na CTPS do

empregado. Nessa perspectiva, o reclamado alega que a violação

ocorreu por não ter sido produzida prova suficiente para afastar as

anotações da CTPS.

No acórdão recorrido restou incontroverso que "o reclamante foi

admitido em 18.11.2023, para um período que a empresa denomina

de "treinamento", e só teve sua CTPS assinada em 18.12.2023".

Com base nisso, a Turma Julgadora assentou que o período de

treinamento integra o contrato de trabalho entre as partes,

porquanto o reclamante estava à disposição da empregadora,

“aguardando e executando ordens, em consonância com os termos

do artigo 4º, caput, da CLT, ainda que se limitasse a simulações de

atendimentos a clientes e a avaliações”.

Dessa forma, não restou demonstrada a contrariedade à Súmula 12

do TST, pois o cenário fático delineado no acórdão foi suficiente

para afastar a presunção de veracidade relativa das anotações

realizadas na CTPS.

E, no caso, para se chegar a conclusão diversa acerca do início do

contrato de trabalho, seria necessário o reexame dos fatos e provas

presentes no processo, o que é vedado ao recurso de revista por

inteligência da Súmula 126 do TST.

Assim, a parte recorrente, ao apenas reiterar que o período

clandestino diz respeito ao processo seletivo, está demonstrando

apenas sua insatisfação com a tese jurídica adotada pela Turma

Julgadora, o que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Nada a deferir, portanto.

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Alegações:

a) violação do art. 93, inciso IX e do art. 5º, incisos XXXV e LV da

Constituição Federal.

Aduz a recorrente que os dispositivos acima foram violados porque

a decisão recorrida indevidamente a condenou ao pagamento da

multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Afirma que opôs

embargos de declaração tão somente para exercer seu direito de

ampla defesa, sem nenhum intuito protelatório.

Sobre o tema, decidiu a Turma Julgadora:

Como se pode ver, não consta no acórdão a afirmação de que o

reclamante realizava atendimento a clientes, durante o período de

treinamento, como tenta fazer crer a embargante.

Esta Turma Recursal entendeu que o fato de o autor não ter

atendido clientes no período destinado ao treinamento não tem o

condão de excluir a integração de tal período ao contrato de

trabalho, posto que inconteste que o empregado esteve à

disposição da empresa demandada, de maneira pessoal e

subordinada.

Com essas considerações, mostra-se nitidamente descabida a

suposta omissão apontada pela embargante.

Sendo nítida a plenitude da prestação jurisdicional, e ausentes

defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração, é

imperiosa sua rejeição, porquanto a via eleita não se presta à

revisão do julgado, mesmo a título de prequestionamento, quando

não configuradas as falhas apontadas.

Se a parte entender que o pronunciamento é injusto ou não condiz

com o ordenamento jurídico, deve tentar obter a sua reforma pelo

meio recursal adequado, pois os embargos declaratórios não se

prestam a tal finalidade.

Assim, não existindo os defeitos apontados, impõe-se a rejeição dos

embargos.

Aplicação de multa por intuito procrastinatório

O uso distorcido dos embargos, no qual se revela manifesto

intuito procrastinatório, enseja a aplicação de multa à parte

embargante, ora fixada em 2% do valor da condenação, com

fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na espécie, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no

art. 896, §1ª-A, incisos II e III, da CLT, uma vez que tão somente

traçou uma linha argumentativa acerca dos motivos pelos quais

discorda do julgado e, ao final, concluiu pela violação aos

dispositivos supramencionados, sem explicar, de forma clara e

fundamentada, cada ofensa apontada.

Na verdade, as razões recursais demonstram a mera insatisfação

com a condenação ao pagamento da multa, fato que, por si só, não

autoriza o acesso à instância extraordinária.

Especialmente porque o julgado assentou que a multa foi motivada

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

pela oposição do recurso para sanar omissão “nitidamente

descabida”, pois “não consta no acórdão a afirmação de que o

reclamante realizava atendimento a clientes, durante o período de

treinamento, como tenta fazer crer a embargante”.

O TST, inclusive, possui entendimento no sentido de que a

aplicação de multa por embargos protelatórios faz parte do poder

discricionário do julgador e não havendo omissão, contradição, nem

obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a

aplicação da multa.

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS

PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA . Tendo a Corte de origem se pronunciado

acerca de todas as questões postas pela parte, a oposição de

embargos de declaração efetivamente configura medida

protelatória. Em assim sendo, a decisão não comporta reforma,

estando intactos os preceitos de lei e da Constituição Federal

invocados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação

aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou

jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e

desprovido, por ausência de transcendência " (Ag-AIRR-1000870-

55.2013.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).

[...] 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios, com a

finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão

já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do

CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição,

nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente

aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §3º , do CPC. Agravo

conhecido e não provido" (Ag-ED-ED-AIRR-141600-

20.2006.5.01.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024).

Dessa forma, não sendo demonstradas as violações apontadas,

torna-se inviável o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/MP

JOAO PESSOA/PB, 25 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001282-52.2023.5.13.0011

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE DAVID BATISTA DA SILVA

ADVOGADO RENNAN DIAS DE ALMEIDA

MAIA(OAB: 22164/PB)

ADVOGADO RAYANNE ISMAEL ROCHA(OAB:

14863/PB)

ADVOGADO RAFAEL NEPOMUCENO ARAUJO

ELIAS DE MIRANDA(OAB: 22642/PB)

RECORRIDO EXPRESSO GUANABARA S A

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:

19976/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EXPRESSO GUANABARA S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e7564

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0001282-52.2023.5.13.0011

RECORRENTE: DAVID BATISTA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.06.2024 – ID.

db3043b; recurso apresentado em 20.06.2024 – ID. 647d30f).

Regular a representação processual (ID. b78d8c4).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. 6c9f757).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Alegações:

a) violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

b) violação do art. 6º da LINDB.

c) divergência jurisprudencial.

Defende o reclamante, ora recorrente, que a aplicação da Lei

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

13.467/2017 ao caso em hipótese ofendeu os dispositivos

indicados, pois o contrato de trabalho entre as partes iniciou em

1998, de modo que a aplicação de norma posterior maléfica viola o

direito adquirido do reclamante.

Indicou o seguinte trecho da decisão recorrida:

Quanto ao ponto, reafirma o recorrente o seguinte:

Primeiramente, ficou comprovado nos autos que o reclamante

morava na cidade de Conceição-PB, e que ia até a cidade de Patos

no ônibus de linha da empresa recorrida, pois não existia outro

transporte para esse deslocamento.

Logo, o reclamante tinha direito ao pagamento das horas in itinere

em razão do deslocamento casa trabalho/trabalho casa, sendo esse

tempo de 3 horas, o que totalizaria todos os dias 6 horas! Em razão

disso, o recorrente passava a semana inteira no alojamento da

empresa na cidade de Patos para poder trabalhar.

O Juízo a quo, corretamente declarou prescrita a "pretensão

referente a todos os créditos anteriores a 30/11/2018", de forma que

se está a tratar de aspecto do negócio jurídico durante a vigência da

Lei nº 13.467/2027, inaugurada em 11/11/2017.

Como induvidosamente o contrato de trabalho iniciou-se antes do

surgimento desse marco legal, tem-se quesito correlato à

aplicabilidade da lei no tempo, já equacionado pela jurisprudência

da instância ad quem, inclusive sob o viés do direito adquirido e do

ato jurídico perfeito, como se verifica dos julgados a seguir:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE .

TRABALHADOR RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58, § 2º,

DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A

LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando-se a

existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo

para parcelas deferidas, no que tange à relação contratual iniciada

antes da edição da Lei 13.467/17 e mantida após a sua entrada em

vigor , deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa,

nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE (...)

A hipótese dos autos é de contrato de trabalho iniciado sob a égide

da lei antiga (11/05/2012) e rescindido na vigência da Lei nº

13.467/17 (02/09/2020). Nesse contexto, o período trabalhado,

quando em vigor a nova legislação, deverá ser regido pelas

inovações do direito material do trabalho, em observância ao

Princípio Tempus Regit Actum. Isso porque, como é cediço, os

contratos de trabalho são típicos contratos de trato sucessivo, no

curso dos quais constantemente são geradas novas prestações.

Aquelas situações constituídas na vigência do regramento

anterior estão a ele submetidas. Já as prestações originadas

após a entrada em vigor da nova lei serão por esta reguladas,

sem que isso implique violação do princípio da irretroatividade

das normas, por ser o caso de incidência efetiva do princípio

da eficácia imediata da lei. Precedentes. Desse modo, o Tribunal

Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in

itinere, relativamente ao período posterior à vigência da Lei nº

13.467/2017 e no qual não havia previsão de pagamento da verba

em norma coletiva, incorreu em ofensa ao artigo 58, § 2º, da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido (RR-11787-

65.2022.5.15.0049, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado

Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO

NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA

RECONHECIDA. HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE

TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI

N.º 13.467/2017. Tendo a agravante superado os fundamentos da

decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo Interno para

reapreciar o Recurso de Revista da parte autora, no tema. Agravo

conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS

IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA

ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. A alteração

promovida pela Lei n.º 13.467/2017 ao § 2.º do art. 58 da CLT, por

possuir natureza material, não prejudica o exercício regular do

direito quando já cumpridos todos os requisitos para seu

adimplemento na vigência da lei anterior (art. 6.º da LINDB). Isso

significa dizer que apenas após a data da entrada em vigor da Lei

n.º 13.467/2017 as alterações promovidas produzirão seus efeitos,

de modo que suas disposições não tenham efeito retroativo.

Portanto, apenas as situações jurídicas já consolidadas no

tempo estão resguardadas, motivo pelo qual os fatos ocorridos

a partir de 11/11/2017 devem observância à nova redação do

art. 58, § 2.º, da CLT. Considerando-se que o referido

dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos

vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada

de norma legal de ordem pública, não há falar-se em direito

adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia

em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente.

Recurso de Revista não conhecido (Ag-RR-10287-

62.2021.5.15.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da

Silva, DEJT 20/05/2024). (os grifos são ausentes do original)

A decisão recorrida está alinhada com essa perspectiva

jurisprudencial ao fundar a conclusão de improcedência ao

mencionar que se aplica "ao caso o §2º do art. 58 da CLT com a

redação dada pela Lei nº 13.467, vigente a partir de 11/11/2017",

segundo o qual o

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

4001/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno,

caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o

fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de

trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

Nego provimento ao recurso ordinário, no ponto.

Na espécie, verifico que a parte recorrente não impugnou a decisão

recorrida nos termos em que foi proferida.

Isso porque a Turma Julgadora aplicou a Lei 13.467/2017 porque os

créditos anteriores a 30.11.2018 estavam prescritos, de modo “que

se está a tratar de aspecto do negócio jurídico durante a vigência da

Lei nº 13.467/2027, inaugurada em 11/11/2017”.

Por sua vez, o recorrente limita-se a argumentar que o contrato de

trabalho iniciou em 1998, sem abordar a prescrição dos créditos

anteriores a 30.11.2018, aspecto essencial que ensejou a aplicação

da Lei 13.467/2017.

Logo, diante da ausência de dialeticidade entre a argumentação do

reclamante e os fundamentos adotados no acórdão, não é possível

demonstrar as violações apontadas, consoante exige o art. 896, §1º

-A, da CLT.

Incide ao caso, portanto, o óbice da Súmula 422 do TST, segundo o

qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do

Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos

da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.

Nada a deferir, portanto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/MP

JOAO PESSOA/PB, 25 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000120-76.2024.5.13.0014

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHO

GONCALVES DA SILVA(OAB:

10914/PB)

ADVOGADO LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES

ALMEIDA(OAB: 87801/MG)

RECORRIDO LUCAS ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO BRUNO ALVES GUIMARAES(OAB:

45879/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ce914

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000120-76.2024.5.13.0014

RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.06.2024 – ID.

937fe03; recurso apresentado em 20.06.2024 - ID. 2d2e36d).

Regular a representação processual (ID. f84c3f1).

Preparo satisfeito (ID. e08babc e a5bf700 – seguro garantia).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 12 do TST.

b) violação ao art. 818, I, da CLT.

Insurge-se a reclamada, ora recorrente, contra o acórdão que

determinou a retificação da data de início do contrato de trabalho

entre as partes, com o pagamento das verbas trabalhistas devidas.

Defende que as anotações na CTPS geram presunção de

veracidade, a qual não foi afastada por nenhuma prova.

Indicou o seguinte trecho da decisão recorrida:

Em tais hipóteses, na condição de julgadora em primeira

instância, já decidi no sentido de que o período de treinamento

não integra o contrato de trabalho do empregado, contudo, em

respeito à estabilidade da jurisprudência, postulado

consagrado no art. 926 do CPC, cujo objetivo é proporcionar

segurança jurídica aos jurisdicionados, acompanho a posição

majoritária desta Segunda Turma quanto à matéria.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

4001/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

Nesse contexto, ao contrário da alegação recursal, a questão

como posta não diverge das demais demandas analisadas por

este Tribunal, a envolver a mesma temática e a mesma

reclamada, as quais têm sido invariavelmente resolvidas por

esta Corte no sentido de que o período apontado como de

treinamento integra o contrato de trabalho, por configurar

tempo à disposição da empresa, no qual havia efetiva

prestação de serviços, e, inclusive, sujeição à jornada

estabelecida.

Ainda sob a perspectiva legal, esse período se identifica com o

contrato de experiência, regido pelo art. 455 da CLT, razão pela

qual deve integrar-se ao contrato de trabalho, com a

necessidade, consequentemente, de retificação da CTPS e de

pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.

Eis a jurisprudência de ambas as Turmas deste Regional:

(...)

Pois bem.

Como os demais casos retratados na jurisprudência, a parte

ora reclamante, no período destinado ao treinamento, também

esteve à disposição da reclamada, aguardando e executando

ordens, em consonância com os termos do artigo 4º, caput, da

CLT, ainda que se limitasse a simulações de atendimentos a

clientes e a avaliações, devendo, portanto, a empresa

reclamada pagar as verbas trabalhistas daí decorrentes, bem

como retificar a data de início do contrato de trabalho na sua

CTPS

Outrossim, não merece guarida a alegação recursal de ter o

empregado concordado com a realização da referida etapa do

processo seletivo, porque no processo do trabalho vigora o

princípio da primazia da realidade.

Ademais, não há que se falar em possibilidade de contratação em

razão de aprovação, uma vez que a contratação do reclamante

atesta a aprovação nas tarefas realizadas.

Assim, devidamente preenchidos na hipótese os requisitos

previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, sem violação ao art. 5º da

Constituição Federal, deve ser mantida a sentença, no

particular, por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, cabe ressaltar que, nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, não é cabível recurso de revista por

violação de dispositivo infraconstitucional ou por divergência

jurisprudencial, haja vista o que dispõe o art. 896, § 9º, da CLT.

Por sua vez, em relação à alegada contrariedade à Súmula 12 do

TST, não vislumbro ter sido realizado o cotejo analítico necessário

para a verificação da alegada ofensa.

Isso porque o entendimento sumulado diz respeito à presunção

relativa de veracidade das anotações realizadas na CTPS do

empregado. Nessa perspectiva, o reclamado alega que a violação

ocorreu por não ter sido produzida prova suficiente para afastar as

anotações da CTPS.

No acórdão recorrido restou incontroverso que "o reclamante foi

admitido em 18.11.2023, para um período que a empresa denomina

de "treinamento", e só teve sua CTPS assinada em 18.12.2023".

Com base nisso, a Turma Julgadora assentou que o período de

treinamento integra o contrato de trabalho entre as partes,

porquanto o reclamante estava à disposição da empregadora,

“aguardando e executando ordens, em consonância com os termos

do artigo 4º, caput, da CLT, ainda que se limitasse a simulações de

atendimentos a clientes e a avaliações”.

Dessa forma, não restou demonstrada a contrariedade à Súmula 12

do TST, pois o cenário fático delineado no acórdão foi suficiente

para afastar a presunção de veracidade relativa das anotações

realizadas na CTPS.

E, no caso, para se chegar a conclusão diversa acerca do início do

contrato de trabalho, seria necessário o reexame dos fatos e provas

presentes no processo, o que é vedado ao recurso de revista por

inteligência da Súmula 126 do TST.

Assim, a parte recorrente, ao apenas reiterar que o período

clandestino diz respeito ao processo seletivo, está demonstrando

apenas sua insatisfação com a tese jurídica adotada pela Turma

Julgadora, o que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Nada a deferir, portanto.

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Alegações:

a) violação do art. 93, inciso IX e do art. 5º, incisos XXXV e LV da

Constituição Federal.

Aduz a recorrente que os dispositivos acima foram violados porque

a decisão recorrida indevidamente a condenou ao pagamento da

multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Afirma que opôs

embargos de declaração tão somente para exercer seu direito de

ampla defesa, sem nenhum intuito protelatório.

Sobre o tema, decidiu a Turma Julgadora:

Como se pode ver, não consta no acórdão a afirmação de que o

reclamante realizava atendimento a clientes, durante o período de

treinamento, como tenta fazer crer a embargante.

Esta Turma Recursal entendeu que o fato de o autor não ter

atendido clientes no período destinado ao treinamento não tem o

condão de excluir a integração de tal período ao contrato de

trabalho, posto que inconteste que o empregado esteve à

disposição da empresa demandada, de maneira pessoal e

subordinada.

Com essas considerações, mostra-se nitidamente descabida a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

4001/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

suposta omissão apontada pela embargante.

Sendo nítida a plenitude da prestação jurisdicional, e ausentes

defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração, é

imperiosa sua rejeição, porquanto a via eleita não se presta à

revisão do julgado, mesmo a título de prequestionamento, quando

não configuradas as falhas apontadas.

Se a parte entender que o pronunciamento é injusto ou não condiz

com o ordenamento jurídico, deve tentar obter a sua reforma pelo

meio recursal adequado, pois os embargos declaratórios não se

prestam a tal finalidade.

Assim, não existindo os defeitos apontados, impõe-se a rejeição dos

embargos.

Aplicação de multa por intuito procrastinatório

O uso distorcido dos embargos, no qual se revela manifesto

intuito procrastinatório, enseja a aplicação de multa à parte

embargante, ora fixada em 2% do valor da condenação, com

fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na espécie, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no

art. 896, §1ª-A, incisos II e III, da CLT, uma vez que tão somente

traçou uma linha argumentativa acerca dos motivos pelos quais

discorda do julgado e, ao final, concluiu pela violação aos

dispositivos supramencionados, sem explicar, de forma clara e

fundamentada, cada ofensa apontada.

Na verdade, as razões recursais demonstram a mera insatisfação

com a condenação ao pagamento da multa, fato que, por si só, não

autoriza o acesso à instância extraordinária.

Especialmente porque o julgado assentou que a multa foi motivada

pela oposição do recurso para sanar omissão “nitidamente

descabida”, pois “não consta no acórdão a afirmação de que o

reclamante realizava atendimento a clientes, durante o período de

treinamento, como tenta fazer crer a embargante”.

O TST, inclusive, possui entendimento no sentido de que a

aplicação de multa por embargos protelatórios faz parte do poder

discricionário do julgador e não havendo omissão, contradição, nem

obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a

aplicação da multa.

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS

PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA . Tendo a Corte de origem se pronunciado

acerca de todas as questões postas pela parte, a oposição de

embargos de declaração efetivamente configura medida

protelatória. Em assim sendo, a decisão não comporta reforma,

estando intactos os preceitos de lei e da Constituição Federal

invocados. Logo, a causa não oferece transcendência com relação

aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou

jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e

desprovido, por ausência de transcendência " (Ag-AIRR-1000870-

55.2013.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024).

[...] 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios, com a

finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão

já decidida, não se amolda às disposições dos artigos 1.026 do

CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição,

nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente

aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §3º , do CPC. Agravo

conhecido e não provido" (Ag-ED-ED-AIRR-141600-

20.2006.5.01.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024).

Dessa forma, não sendo demonstradas as violações apontadas,

torna-se inviável o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/MP

JOAO PESSOA/PB, 25 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000090-17.2024.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO BRAULIO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

4001/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e38c4ad

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 11/06/2024 – ID

06d7902. Recurso apresentado em 21/06/2024 - ID 49709c0.

Representação processual regular - ID fdf6e0e.

Preparo recursal satisfeito (Ids. 2eebf54 e 2bc4ebf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF.

A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, ao

argumento de que o acórdão foi omisso e obscuro, deixando de

apreciar questões relevantes suscitadas, não obstante a oposição

de embargos de declaração, em flagrante ofensa ao devido

processo legal.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do

tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da

decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para

cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma quase integral o acórdão embargado e a

petição de embargos de declaração, sem destacar o ponto

específico do seu inconformismo, de modo que o pressuposto de

admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT não foi

adequadamente cumprido.

Especialmente porque, no caso em questão, os trechos transcritos

contêm inúmeros argumentos, de modo que caberia à reclamada

destacar, de forma expressa e clara, o trecho que consubstancia o

pedido de pronunciamento da Turma Julgadora acerca do tema

controvertido.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE

TRANSCRIÇÃO. PRESSUPOSTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA

CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O inciso IV do

art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu

novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de

recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, "o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão". 2. Na hipótese, a parte transcreveu o inteiro teor da

petição não sucinta de embargos de declaração, com destaques

que não viabilizam a verificação precisa entre o seu requerimento e

a omissão no pronunciamento do TRT. Mantém-se a decisão

recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1118-

88.2020.5.09.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de

Almeida Richa, DEJT 12/04/2024)”.

"ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A

SBDI-1 desta Corte, anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017,

que incluiu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, já havia firmado o

entendimento da necessidade da transcrição do trecho dos

embargos de declaração e do acórdão que os apreciou, para fins da

demonstração da negativa de prestação jurisdicional, em

observância ao inciso I do referido dispositivo.No caso, a

reclamante transcreveu na íntegra a petição dos embargos de

declaração e de forma quase integral o acórdão do Regional

proferido em sede de embargos de declaração, deixando de indicar,

nas razões recursais, os aspectos que, em sua perspectiva, teriam

permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão

recorrida após a oposição de embargos de declaração, limitando-se

a sustentar que a omissão permaneceu na integralidade dos

embargos de declaração opostos. A transcrição integral dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

4001/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

embargos de declaração desserve para esse fim, já que cabe à

parte recorrente apontar em quais pontos específicos o Regional

teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição. Certo é que

não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de inquirir quais dos

argumentos da parte teriam ou não sido devidamente analisados

quando do julgamento dos embargos de declaração. Agravo de

instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-10382-

19.2017.5.03.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022).

Inviável, pois, o seguimento do apelo no aspecto.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) Divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que o acórdão merece reforma, pois não levou

em conta a suposta incompetência da Justiça do Trabalho.

Sobre o tema, a Turma julgadora assim se pronunciou (ID.

23cabc6):

Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações

oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito

público externo e da administração pública direta e indireta da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do

Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações

derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo

que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que

oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de

trabalho).

Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo

de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma

relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do

demandante em favor da demandada, relação essa que originou a

presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à

competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a

presente ação.

Esta Corte tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho

tem competência para julgar lides da espécie, bastando que a parte

suscite, na petição inicial, a suposta existência de relação de

emprego.

Além disso, a decisão do STF, nos autos da Reclamação

Constitucional Nº 59.795/MG, não tem efeito vinculante. Já no que

se refere à decisão do STJ no Conflito de competência N° 164.544/

MG, registre-se que não houve pedido de reconhecimento de

relação de emprego, tampouco pretensão de recebimento de verbas

rescisórias, situação diferente do caso em apreço.

Por tais razões, não há que se falar em afronta à Constituição

Federal.

Inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

DE PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF.

A recorrente alega que não teve oportunidade de defesa quanto a

diversos trechos usados como fundamento no acórdão, o que

caracterizaria decisão surpresa.

A insurgência recursal não prospera.

A citação de artigos e julgados, para corroborar a fundamentação

do decisum, como feito no acórdão impugnado, não enseja a

configuração de decisão surpresa, razão pela qual não há que se

falar em violação aos dispositivos constitucionais mencionados.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Inviável, pois, o seguimento da revista, no particular.

DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF

Os dispositivos constitucionais tido por violados não possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Além disso, o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário permite

ao tribunal o exame das matérias tratadas na petição inicial e na

contestação, de modo que não se cogita de supressão de

instância.

O art. 896, §9º, da CLT, por sua vez, estabelece que: “nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal.”

Portanto, tendo em vista os contornos do art. 896, §9º, da CLT, não

é cabível no caso o exame de ofensa à legislação infraconstitucional

mencionada no apelo.

Recurso não admitido em mais esse tópico.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA LIBERDADE DE INICIATIVA E

LIVRE CONCORRÊNCIA.

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II e 170 da CF;

Pede a reclamada para que seja afastado o reconhecimento da

relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de

pagar e de fazer, julgando-se improcedente a ação.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

4001/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2024

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha

os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a

cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a recorrente realizou a transcrição integral do tema do

acórdão, sem o destaque da tese combatida, não atendendo,

portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ainda que ultrapassada essa formalidade, registra-se que, com

base nos elementos probatórios colacionados, o Órgão julgador

verificou a existência dos requisitos ensejadores da relação

empregatícia, de modo que entendimento diverso, no caso,

demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que

é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, no particular.

DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO

PREVIDENCIÁRIO

Alegações:

a) violação do art. 5º, II, V e X da CF;

No caso, a recorrente realizou a transcrição integral do tema do

acórdão, sem o destaque da tese combatida, não atendendo,

portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, também quanto a este tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 25 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001282-52.2023.5.13.0011

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE DAVID BATISTA DA SILVA

ADVOGADO RENNAN DIAS DE ALMEIDA

MAIA(OAB: 22164/PB)

ADVOGADO RAYANNE ISMAEL ROCHA(OAB:

14863/PB)

ADVOGADO RAFAEL NEPOMUCENO ARAUJO

ELIAS DE MIRANDA(OAB: 22642/PB)

RECORRIDO EXPRESSO GUANABARA S A

ADVOGADO DANIEL CIDRAO FROTA(OAB:

19976/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e7564

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0001282-52.2023.5.13.0011

RECORRENTE: DAVID BATISTA DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.06.2024 – ID.

db3043b; recurso apresentado em 20.06.2024 – ID. 647d30f).

Regular a representação processual (ID. b78d8c4).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. 6c9f757).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215822

4001/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12