Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3856/2023 Data da disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000510-47.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BR SANEAMENTO LTDA.

ADVOGADO JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE

NETO(OAB: 11147/PB)

ADVOGADO SULPICIO MOREIRA PIMENTEL

NETO(OAB: 15935/PB)

RECORRIDO RIVALDO DA COSTA CAXIAS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RIVALDO DA COSTA CAXIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000379-25.2021.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO LUANA YONARA DA CONCEICAO

LUCENA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000379-25.2021.5.13.0031

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO LUANA YONARA DA CONCEICAO

LUCENA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUANA YONARA DA CONCEICAO LUCENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000651-29.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MICKAEL TORQUATO DE LUCENA

MARINHO

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000651-29.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MICKAEL TORQUATO DE LUCENA

MARINHO

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000651-29.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MICKAEL TORQUATO DE LUCENA

MARINHO

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MICKAEL TORQUATO DE LUCENA MARINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000254-73.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ERICA FERNANDA SOARES

MARTINS

ADVOGADO FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO

SANTOS(OAB: 27858/PB)

ADVOGADO MARIANA LEITE DE ANDRADE

ALVES(OAB: 27335/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000254-73.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ERICA FERNANDA SOARES

MARTINS

ADVOGADO FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO

SANTOS(OAB: 27858/PB)

ADVOGADO MARIANA LEITE DE ANDRADE

ALVES(OAB: 27335/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000254-73.2023.5.13.0003

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ERICA FERNANDA SOARES

MARTINS

ADVOGADO FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO

SANTOS(OAB: 27858/PB)

ADVOGADO MARIANA LEITE DE ANDRADE

ALVES(OAB: 27335/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERICA FERNANDA SOARES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

Processo Nº RORSum-0000987-86.2022.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE ZAMP S.A.

ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA

BERBEL(OAB: 248721/SP)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:

52997/PR)

RECORRIDO DEBORAH CAMILA ISMAEL DE

OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEBORAH CAMILA ISMAEL DE OLIVEIRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000287-03.2023.5.13.0023

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RENATO JOSE PINTO PARAIBA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000246-93.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO PRISCILA DOS SANTOS

GONCALVES

ADVOGADO IGOR COELHO COSTA CRUZ(OAB:

25077/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000246-93.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO PRISCILA DOS SANTOS

GONCALVES

ADVOGADO IGOR COELHO COSTA CRUZ(OAB:

25077/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000246-93.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO PRISCILA DOS SANTOS

GONCALVES

ADVOGADO IGOR COELHO COSTA CRUZ(OAB:

25077/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRISCILA DOS SANTOS GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000001-98.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO GIOVANA GABRIELLE TRAJANO

SANTOS(OAB: 52328/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO EMILIANO FRANCISCO CARVALHO

FEITOSA(OAB: 25210/PE)

RECORRIDO PAULO PHYLLIPE FERRARO

SANTOS COELHO SILVA

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000048-72.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO ROBERTA GLAUCIA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL BRITO FALCAO(OAB:

15183/PB)

ADVOGADO MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA

NETO(OAB: 23156/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTA GLAUCIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000316-04.2023.5.13.0007

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE EDILSON DE SOUTO SILVA

ADVOGADO PATRICIA ARAUJO NUNES(OAB:

11523/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO WACIM TORRES BALLOUT(OAB:

7916/PA)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRIDO SANTA FE CONSTRUCOES LTDA -

EPP

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON DE SOUTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000338-93.2023.5.13.0029

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRENTE LEANDRO DA SILVA SOARES

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RECORRIDO CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO LEANDRO DA SILVA SOARES

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO DA SILVA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000857-59.2022.5.13.0011

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE SILEIDE DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO VALDI DIONISIO DE MEDEIROS

JUNIOR(OAB: 18684/PB)

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 11562/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 11562/PB)

RECORRIDO SILEIDE DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO VALDI DIONISIO DE MEDEIROS

JUNIOR(OAB: 18684/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000686-57.2022.5.13.0026

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO GUSTAVO EVARINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- GUSTAVO EVARINO DE OLIVEIRA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435cb60

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA– AP 0000686-57.2022.5.13.0026

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: GUSTAVO EVARINO DE OLIVEIRAe CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.11.2023 – Id.

8949be7 ; recurso apresentado em 16.11.2023 - Id. fcd22a7)

Regular representação processual (Id. 4cde0c4).

Juízo garantido (Ids.91acb7a).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos arts. 10-A, da CLT; aos arts. 790, II, e 795 do CPC;

art. 28 do CDC e 990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o direcionamento da execução para a 2ª

reclamada, ora recorrente, feriu o benefício de ordem, tendo em

vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela

execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento

pela devedora principal.

Acrescenta que deveria ter sido determinada a suspensão da

execução devido a Recuperação judicial da LIQ CORP.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Ressalte-se que a decisão transcrita não corresponde ao v. acórdão

combatido.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DO EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) violação do arts.5º, inciso LIV da Constituição Federal;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região que não reconheceu a

suspensão da execução pela recuperação judicial.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à CF, como alegada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Por essa razão, o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Recurso inadmitido no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000686-57.2022.5.13.0026

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO GUSTAVO EVARINO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435cb60

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA– AP 0000686-57.2022.5.13.0026

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: GUSTAVO EVARINO DE OLIVEIRAe CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.11.2023 – Id.

8949be7 ; recurso apresentado em 16.11.2023 - Id. fcd22a7)

Regular representação processual (Id. 4cde0c4).

Juízo garantido (Ids.91acb7a).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação aos arts. 10-A, da CLT; aos arts. 790, II, e 795 do CPC;

art. 28 do CDC e 990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o direcionamento da execução para a 2ª

reclamada, ora recorrente, feriu o benefício de ordem, tendo em

vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela

execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento

pela devedora principal.

Acrescenta que deveria ter sido determinada a suspensão da

execução devido a Recuperação judicial da LIQ CORP.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Ressalte-se que a decisão transcrita não corresponde ao v. acórdão

combatido.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DO EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) violação do arts.5º, inciso LIV da Constituição Federal;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região que não reconheceu a

suspensão da execução pela recuperação judicial.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à CF, como alegada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Por essa razão, o recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Recurso inadmitido no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000808-52.2022.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO CARLA MANUELA BATISTA DA

SILVA(OAB: 20555/PB)

ADVOGADO ESDRAS LEITE DE CARVALHO(OAB:

19595/PB)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO GIZEBEL PAIVA DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GIZEBEL PAIVA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ac4c0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIAP 0000808-52.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA

RECORRIDOS: GIZEBEL PAIVA DA SILVA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado Dr. SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP

255.832, com escritório sediado à Rua

Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo, SP.

Defiro o pedido.

À SEJUDE par adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. Decisão publicada em 30.10.2023 - Id. ec5ac5f

; recurso apresentado em 09.11.2023 – Id.21cced0.

Representação processual regular – Ids. 22a103a ).

Juízo garantido (Ids. 916344B; 3e18673).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação ao art. 5º, caput, da CF;

c) violação ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 5º-A, § 5º da Lei

nº 6.019/74.

Aduz a empresa recorrente que redirecionamento da presente

execução ao devedor subsidiário o crédito trabalhista executado

nestes autos receberá tratamento diferenciado daqueles

regularmente habilitados nos autos do processo nº 1058558-

70.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de

Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo.

A respeito do tema, o Regional assim decidiu:

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO

Insurge-se a agravante contra o redirecionamento da execução em

seu desfavor, devedora subsidiária.

Destaca que o processo deve ser suspenso porque "apenas o

juízo universal da recuperação judicial ou falência pode decidir

sobre o patrimônio do devedor, inclusive no que tange a medidas

cautelares como o arresto de bens".

Não assiste razão à agravante, pelos mesmos fundamentos já

lançados no agravo de petição da devedora principal, anteriormente

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

analisado.

Ora, a responsabilização subsidiária é uma garantia conferida ao

obreiro pelo inadimplemento da devedora principal.

Pretender que se esgotem todas as possibilidades de cobrança

contra a devedora principal insolvente, é querer transferir ao

empregado as consequências da escolha do prestador de serviços

e da vigilância no cumprimento do contrato. Além de implicar

violação ao princípio da razoável duração do processo e os meios

que garantam a celeridade de sua tramitação.

Sem contar que a jurisprudência do C. TST, como já transcrito

anteriormente, firmou-se no sentido de que não há necessidade de

habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens

dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre

os bens do devedor subsidiário.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”. Como registrado no acórdão, a jurisprudência

predominante é no sentido de que não há necessidade de

habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens

dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre

os bens do devedor subsidiário.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e

Súmula do TST não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DEFIRO o pedido da recorrente para que futuras publicações

sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado Dr.

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo, SP.

À SEJUDE par adoção das medidas cabíveis.

b) DENEGO seguimento à revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000808-52.2022.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO CARLA MANUELA BATISTA DA

SILVA(OAB: 20555/PB)

ADVOGADO ESDRAS LEITE DE CARVALHO(OAB:

19595/PB)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO GIZEBEL PAIVA DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ac4c0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIAP 0000808-52.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA

RECORRIDOS: GIZEBEL PAIVA DA SILVA E OUTROS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado Dr. SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP

255.832, com escritório sediado à Rua

Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo, SP.

Defiro o pedido.

À SEJUDE par adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. Decisão publicada em 30.10.2023 - Id. ec5ac5f

; recurso apresentado em 09.11.2023 – Id.21cced0.

Representação processual regular – Ids. 22a103a ).

Juízo garantido (Ids. 916344B; 3e18673).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação ao art. 5º, caput, da CF;

c) violação ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; art. 5º-A, § 5º da Lei

nº 6.019/74.

Aduz a empresa recorrente que redirecionamento da presente

execução ao devedor subsidiário o crédito trabalhista executado

nestes autos receberá tratamento diferenciado daqueles

regularmente habilitados nos autos do processo nº 1058558-

70.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de

Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo.

A respeito do tema, o Regional assim decidiu:

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO

Insurge-se a agravante contra o redirecionamento da execução em

seu desfavor, devedora subsidiária.

Destaca que o processo deve ser suspenso porque "apenas o

juízo universal da recuperação judicial ou falência pode decidir

sobre o patrimônio do devedor, inclusive no que tange a medidas

cautelares como o arresto de bens".

Não assiste razão à agravante, pelos mesmos fundamentos já

lançados no agravo de petição da devedora principal, anteriormente

analisado.

Ora, a responsabilização subsidiária é uma garantia conferida ao

obreiro pelo inadimplemento da devedora principal.

Pretender que se esgotem todas as possibilidades de cobrança

contra a devedora principal insolvente, é querer transferir ao

empregado as consequências da escolha do prestador de serviços

e da vigilância no cumprimento do contrato. Além de implicar

violação ao princípio da razoável duração do processo e os meios

que garantam a celeridade de sua tramitação.

Sem contar que a jurisprudência do C. TST, como já transcrito

anteriormente, firmou-se no sentido de que não há necessidade de

habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens

dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre

os bens do devedor subsidiário.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”. Como registrado no acórdão, a jurisprudência

predominante é no sentido de que não há necessidade de

habilitação do crédito no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens

dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre

os bens do devedor subsidiário.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e

Súmula do TST não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DEFIRO o pedido da recorrente para que futuras publicações

sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado Dr.

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo, SP.

À SEJUDE par adoção das medidas cabíveis.

b) DENEGO seguimento à revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000810-25.2022.5.13.0031

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO HOZANA FRANCIELLE DO

NASCIMENTO BORGES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45798cd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000810-25.2022.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA, por intermédio das razões recursais, requer que todas as

publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

Defiro o pedido para que as publicações sejam efetuadas

exclusivamente na pessoa do causídico acima, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias a tal

mister.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.11.2023 – ID.

219dcca; recurso apresentado em 21.11.2023 – ID. a789295).

Regular a representação processual (IDs. 81a8425 e 7286f6d).

O Juízo está garantido (IDs.b362a85 e 15e06d4 – cálculo no Id.

ca58736).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, caput da CF;

c) violação dos arts. 6º, § e 4º da Lei 11.101/2005; e 5º-A, § 5º da

Lei º 6.019/74.

Afirma a recorrente que a responsabilidade do devedor subsidiário é

residual e somente terá lugar no caso de absoluta impossibilidade

do devedor principal arcar com a dívida. No caso dos autos,

sustenta que o fato de a devedora principal está em processo de

recuperação judicial não é motivo para redirecionamento da

execução para o devedor subsidiário, já que o crédito pode e deve

ser habilitado no juízo da recuperação.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID. 124b2f1):

Insta salientar, antes de tudo, que o C. TST tem firme e atual

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

entendimento no sentido de que esta Justiça Especializada do

Trabalho tem competência para redirecionar a execução contra a

responsável subsidiária no caso de decretação de recuperação

judicial da devedora principal, como se vê do precedente a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Esta colenda Corte Superior possui o entendimento de

que a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas

quais houve redirecionamento da execução contra o devedor

subsidiário, quando decretada a recuperação judicial do devedor

principal, diante de sua insolvência. Precedentes.[...] (TST - 3ª

Turma – AIRR-981- 71.2012.5.06.0016 - Relator Ministro Alexandre

de Souza Agra Belmonte - DEJT 18/02/2022).

Na hipótese dos autos, embora a devedora principal esteja em

processo de recuperação judicial, o fato é que houve condenação

subsidiária contra a RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, ora agravante, de modo que o crédito

decorrente da presente ação transitada em julgado é executado

perante esta especializada.

No tocante ao benefício de ordem, é certo que se deve

primeiramente tentar localizar bens do devedor principal para quitar

o crédito exequendo para, somente depois de tentativas frustradas,

redirecionar-se a execução em face do devedor subsidiário.

Ocorre que, no caso, a devedora principal se encontra em

recuperação judicial, não podendo dispor livremente de seus bens,

restando, pois, evidente sua condição de insolvente, o que

inviabiliza a execução junto ao Juízo falimentar, pois, se houve a

decretação da recuperação judicial, certo é que a empresa não tem

possibilidade de quitar suas obrigações de imediato.

Desse modo, não se mostra razoável sobrestar o feito e esperar o

fim da liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial

para que o titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito,

quando já caracterizado o estado de insolvência e inviabilidade de

execução da primeira reclamada, considerando, ainda, a natureza

alimentar do crédito trabalhista.

Ressalto ser desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no

juízo falimentar, porque a recuperação judicial da devedora principal

não impede o redirecionamento da execução em face do devedor

subsidiário. Assim, não há que se falar em esgotamento do feito na

Justiça do Trabalho, não havendo amparo jurídico para a pretensão

de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Nesse sentido, hodierna e prevalecente é a tese jurídica no âmbito

do C. TST que prescinde da tentativa de apreensão antecedente de

bens do devedor principal para, somente depois, sair em busca de

bens do devedor subsidiário, quando a reclamada principal se

encontra em processo de recuperação judicial. Vejamos:

[…]

III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.015/2014.

DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR.

HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL.

DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM

FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. É pacífico

nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a

execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a

decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível

do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor

subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra o

reclamado principal, sendo desnecessário a habilitação dos créditos

perante o juízo universal. Recurso de revista conhecido e

provido"(TST - 2a. Turma - RR-2211-41.2011.5.02.0002 - Relatora

Ministra Maria Helena Mallmann - DEJT 16/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ASSOCIAÇÃO RESERVA

CENTRAL PARQUE. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A

DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Delimitação do

acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve

a sentença que determinara o redirecionamento da execução em

face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que

" É certo que esta Especializada não deteria competência material

para prosseguir com o processo de execução depois de liquidado o

quantum debeatur em razão do status da reclamada Embrase, e

recuperação judicial. No entanto, no caso, há responsável

subsidiária e, diante disso, é patente a competência desta Justiça

Especializada para o prosseguimento da execução em face das

demais reclamadas. Fica assim afastado o pedido de habilitação do

crédito junto ao juízo da recuperação. Quanto ao benefício de

ordem (que tem aplicação restrita no processo do trabalho) trata-se

de prerrogativa legal não conferida aos devedores subsidiários, haja

vista que a teoria da despersonalização da pessoa jurídica do

empregador/devedor é aplicável em favor do obreiro (e não, do

devedor subsidiário) . Assim, existindo responsável subsidiário pela

condenação, deve ele se valer dos meios legais para ressarcir-se

na esfera competente, sendo certo que a execução se faz em

benefício do credor, não havendo motivo justificável para impor ao

exequente o caminho mais árduo para a satisfação de seu crédito

(diante da recuperação judicial da devedora principal) porque ela é

detentora de título executivo contra o responsável subsidiário. E,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

reconhecida sua responsabilização, é devida a constrição sobre seu

patrimônio, independentemente de qualquer suspensão de

execuções que tramitem contra a devedora principal. Por fim, não

há que se falar na inclusão no polo passivo das empresas

coligadas, tendo em vista a satisfação do débito entre as empresas

inicialmente condenadas .". Não há transcendência política pois não

constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal

Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há

transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso

de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado.

Não há transcendência jurídica pois não se discute questão nova

em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se

reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor

do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a

relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de

direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta

Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens

da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja

direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de

direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser

exercido . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto

(art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que

se nega provimento (TST - 6a. Turma - AIRR-10688-

88.2018.5.15.0085 – Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda -

DEJT 03/09/2021).

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”. Como ressaltado no acórdão, se a devedora principal se

encontra em recuperação judicial, não podendo dispor livremente de

seus bens, restando insolvente, considerando a natureza alimentar

da verba, não é razoável sobrestar o feito e esperar o fim da

liquidação dos bens da empresa em recuperação judicial para que o

titular de crédito trabalhista tenha o seu direito satisfeito. Tal

entendimento, como visto, tem eco na jurisprudência do TST.

Por outro lado, a contrariedade à Súmula, a ofensa de dispositivos

infraconstitucionais e o dissenso pretoriano, não são passíveis de

cabimento em sede de recurso de revista, cujo trâmite se encontra

na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta pelo art.

896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente para que as publicações sejam

efetuadas exclusivamente na pessoa do causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias a tal

mister;

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000828-43.2022.5.13.0032

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

AGRAVANTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO JOSELAINE OLIVEIRA BEZERRA

FLOR

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ABRIL COMUNICACOES S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e1a7d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000828-43.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

RECORRIDA: JOSELAINE OLIVEIRA BEZERRA FLOR

RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 08.11.2023 – ID. 98455ab; recurso de revista

apresentado tempestivamente em 21.11.2023 – ID. d0d04c7.

Representação processual regular – ID. b7fca22, 3ed6726 e

f8b96ea.

Juízo garantido – ID. 711410c e c12da37 (depósito recursal

efetivado pela recorrente é superior ao crédito devido ao reclamante

– ID. 57b770b – Pág. 1).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação do art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da CF;

b) violação do art. 50 do CC;

c) violação do art. 790, inciso II, e 795, § 1º, do CPC;

d) violação aos arts. 6º, §§ 2º e 3º, 49, 76 e 83, inciso I, da Lei

11.101/2005;

e) contrariedade à Súmula 331 do TST; e

f) divergência jurisprudencial.

Defende a recorrente ser indevido o redirecionamento da execução,

sob o argumento de que deveria ser respeitado o benefício de

ordem. Alega que a decisão recorrida deveria ter buscado,

primeiramente, os bens dos sócios do devedor principal, por meio

da instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica, e que o acórdão recorrido viola os direitos à propriedade,

ao devido processo legal e à ampla defesa.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou (ID. 859b9f3):

Não obstante o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, que regula a

recuperação judicial e a falência, estabeleça que a competência da

Justiça do Trabalho para processar as ações trabalhistas contra

empresa em recuperação judicial cessa com a apuração do crédito

do empregado e inscrição no quadro geral de credores no juízo da

recuperação, tal previsão não beneficia o devedor subsidiário que

não se encontra em recuperação judicial.

A suspensão da execução prevista no art. 6º, § 4º, da Lei n.º

11.101/2005 dirige-se ao patrimônio do devedor que se encontra em

recuperação judicial.

Portanto, se a devedora subsidiária, ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.,

não se encontra em recuperação judicial, é plenamente cabível o

redirecionamento da execução contra ela, pois a habilitação do

crédito no juízo universal da recuperação judicial não extingue a

execução, o que somente ocorre com a satisfação do débito.

Assim, é absolutamente irrazoável e contrário ao princípio da

efetividade da jurisdição impedir o cumprimento da sentença pelo

devedor subsidiário com capacidade de satisfazer a obrigação em

razão de o devedor principal se encontrar em recuperação judicial,

considerando que a execução deve se processar no interesse do

credor (art. 797, CPC).

Nesses termos, tem-se que a impossibilidade de a devedora

principal satisfazer a obrigação por se encontrar em recuperação

judicial autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor

subsidiário.

A decisão Turmária assinalou que a jurisprudência do TST firmou-

se no sentido de que não há necessidade de habilitação do crédito

no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da

devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do

devedor subsidiário.

Desta forma, a referida decisão está em perfeita sintonia com a

Súmula 331, item IV, do TST, eis que o inadimplemento das

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo judicial, mesmo que

o devedor principal esteja em processo de recuperação judicial.

Este é o caso dos presentes autos.

Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST:

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO E DO SÉTIMO

RECLAMADOS. Análise em conjunto. Recursos de revista

interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Execução.

Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Falência da

devedora principal. Redirecionamento aos responsáveis

subsidiários. Transcendência não reconhecida 1. A corte regional

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3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

decidiu conforme à jurisprudência do TST, no sentido de ser

decorrência lógica da frustração da execução contra o devedor

principal, em razão de recuperação judicial ou falência, o

redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário.

Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no juízo

falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora

principal para que a execução recaia sobre os bens do devedor

subsidiário. 2. A questão articulada não oferece transcendência

econômica, política, social ou jurídica. Agravos de instrumento a

que se nega provimento. (TST; AIRR 0094300-29.2007.5.02.0421;

Quarta Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT

28/04/2023; Pág. 5269) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA. Trata-se de pretensão recursal contra o

redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária

(segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da

primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que estando a

executada principal em processo de recuperação judicial, tal

circunstância permite o imediato redirecionamento da

execução ao devedor subsidiário, sendo desnecessária a

realização de novas medidas executórias. Registrou, ainda, que

os sócios da executada principal ostentam, em relação à ela, a

condição de devedores subsidiários, o que os coloca em pé de

igualdade com a ora agravante. A pretensão recursal esbarra na

Súmula nº 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto

não verificada ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da

CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso

de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar

o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a

respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a

inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo

anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

[…] (TST; AIRR 0020866-29.2019.5.04.0001; Sexta Turma; Rel.

Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 28/04/2023; Pág.

6040) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO

DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA

Nº 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o

fato de a devedora principal estar em regime de recuperação

judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato

redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não

demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR

0010924-70.2016.5.18.0103; Segunda Turma; Rel. Min. Sergio

Pinto Martins; DEJT 01/07/2022; Pág. 1025) (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE

EXECUÇÃO. EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE

ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA

A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE 1. DELIMITAÇÃO

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EM SEDE DE AGRAVO DE

PETIÇÃO, O TRT MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINARA

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA ORA

AGRAVANTE, DEVEDORA SUBSIDIÁRIA, COM RESPALDO EM

SÚMULA DO REGIONAL DE SEGUINTE TEOR.

IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA

PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do

devedor principal, o juiz deve direciona-la contra o subsidiário,

não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia

execução dos sócios ou administradores daquele. Não há

transcendência política, pois não constatado o desrespeito à

jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do

Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não

se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social

constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica,

pois não se discute questão nova em torno de interpretação da

legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência

econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante

homologado em juízo, não se constata a relevância do caso

concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do

TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior

acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da

devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja

direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria

de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a

ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso

concreto (art. 896. A, § 1º, parte final, da CLT). 2. Agravo de

instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0011949-

53.2015.5.01.0483; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães

Arruda; DEJT 19/11/2021; Pág. 4483) (grifei)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. 1. Preliminar de

nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Não

configuração. 2. Competência da justiça do trabalho. Devedora

principal em processo de falência. Redirecionamento da

execução em face da responsável subsidiária. 3.

Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem.

Desnecessidade. 4. Juros de mora. Excesso de execução. A

jurisprudência desta corte é no sentido de que, na hipótese de

ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de

recuperação judicial da devedora principal, a execução contra

o responsável subsidiário deve prosseguir na justiça do

trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em

estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do

cpc/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do cpc/2015), razão pela qual

é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo

desprovido. (TST; Ag-AIRR 0002939-49.2013.5.02.0055; Terceira

Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 08/10/2021;

Pág. 3071) (grifei)

Há de se observar, ainda, que art. 896, § 2º, da CLT está assim

grafado:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Por outro lado, a ofensa a dispositivos infraconstitucionais e a

divergência jurisprudencial não são passíveis de alegação em sede

de recurso de revista cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo dispositivo celetista

supracitado.

Em suma, o entendimento deste Regional, exposto no acórdão

atacado, está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual

jurisprudência do TST, fato que impede a sua revisão, conforme

preceitua a Súmula 333/TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

2.3 – DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA

EXECUTAR O PRESENTE FEITO. DA AFRONTA À COISA

JULGADA

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF;

b) violação dos arts. 6º, §§ 2º e 3º, 49, 76 e 83, inciso I, da Lei nº

11.101/2005;

c) violação ao art. 795, § 1º, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331 do TST;

e) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a Justiça do Trabalho não detém

competência para a presente execução, sob pena de usurpação de

competência exclusiva do Juízo universal da falência.

A Turma julgadora, quando do julgamento dos embargos de

declaração, afirmou o seguinte (ID. 2c72f08):

A matéria suscitada foi efetivamente analisada no acórdão

embargado, em que se concluiu que a executada ABRIL

COMUNICAÇÕES S/A, ora embargante, por não estar em

recuperação judicial e por ser devedora subsidiária, pode ser

atingida de logo pela execução. Ficou expresso no acórdão que “é

plenamente cabível o redirecionamento da execução contra ela,

pois a habilitação do crédito no juízo universal da recuperação

judicial não extingue a execução, o que somente ocorre com a

satisfação do débito”. A Turma Julgadora analisou a alegada

incompetência da justiça do trabalho, conforme trechos a seguir

transcritos (ID. 859b9f3):

(…)

Não obstante o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 11.101/2005, que regula a

recuperação judicial e a falência, estabeleça que a competência da

Justiça do Trabalho para processar as ações trabalhistas contra

empresa em recuperação judicial cessa com a apuração do crédito

do empregado e inscrição no quadro geral de credores no juízo da

recuperação, tal previsão não beneficia o devedor subsidiário que

não se encontra em recuperação judicial.

A suspensão da execução prevista no art. 6º, § 4º, da Lei n.º

11.101/2005 dirige-se ao patrimônio do devedor que se encontra em

recuperação judicial.

Portanto, se a devedora subsidiária, ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.,

não se encontra em recuperação judicial, é plenamente cabível o

redirecionamento da execução contra ela, pois a habilitação do

crédito no juízo universal da recuperação judicial não extingue a

execução, o que somente ocorre com a satisfação do débito.

Assim, é absolutamente irrazoável e contrário ao princípio da

efetividade da jurisdição impedir o cumprimento da sentença pelo

devedor subsidiário com capacidade de satisfazer a obrigação em

razão de o devedor principal se encontrar em recuperação judicial,

considerando que a execução deve se processar no interesse do

credor (art. 797, CPC).

Nesses termos, tem-se que a impossibilidade de a devedora

principal satisfazer a obrigação por se encontrar em recuperação

judicial autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor

subsidiário.

A decisão Turmária assinalou que “é plenamente cabível o

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

redirecionamento da execução contra ela, pois a habilitação do

crédito no juízo universal da recuperação judicial não extingue a

execução, o que somente ocorre com a satisfação do débito”,

conforme transcrição.

A jurisprudência do TST, conforme demonstrado no item 2.2, supra,

firmou-se no sentido de que não há necessidade de habilitação do

crédito no juízo da recuperação judicial ou o exaurimento dos bens

dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre

os bens do devedor subsidiário, por consequência não há que se

falar em incompetência da Justiça do Trabalho para executar o

devedor subsidiário, eis que a referida execução não atinge o

devedor principal, o qual está adstrito ao juízo competente da

recuperação judicial.

Desa forma, pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado,

não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Por outro lado, a ofensa a dispositivos infraconstitucionais e a

divergência jurisprudencial não são passíveis de alegação em sede

de recurso de revista cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo dispositivo celetista

supracitado.

Em suma, o entendimento deste Regional, exposto no acórdão

atacado, está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual

jurisprudência do TST, fato que impede a sua revisão, conforme

preceitua a Súmula 333/TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

3. CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000888-16.2022.5.13.0032

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO ANDRESSA THAIS DO NASCIMENTO

JUVENCIO

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd43572

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIAP 0000888-16.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS

RECORRIDOS: ANDRESSA THAIS DO NASCIMENTO JUVENCIO

E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP– CEP: 04530-912

Indefiro o pedido, uma vez que o referido advogado já se encontra

cadastrado no sistema processual de forma exclusiva como

representante da empresa.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. Decisão publicada em 30.10..2023 - Id.

6252953; recurso apresentado em 07.11.2023 – Id. 1A9ba76.

Entretanto, o juízo não está garantido.

Explico.

O cálculo de id. 0F86a13, confeccionado em 16.08.2023, expressa

que o valor total devido à reclamante é da ordem de R$ 13.630,11,

ao passo que os valores depositados não garantem o juízo, posto

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3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

que somam R$ 13.299,98 (depósitos de R$ 12.296,38, R$ 255,00 e

R$ 748,60, nos Ids. 60A3f45, 0ac99ac e 47a0b38,

respectivamente).

Ademais, o instrumento procuratório acostado aos autos pela

recorrente (id .4d3e760) tinha validade até 20.07.2023 e, diante da

falta de garantia do juízo, torna-se despicienda a abertura de prazo

para suprir a falha quanto à questão da representação processual.

Nesse contexto, não conheço do recurso de revista.

Denego seguimento ao Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento à revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000881-24.2022.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE GIOVANNA KARLLA OLIVEIRA

XAVIER DE LIMA

ADVOGADO VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:

23223/PB)

ADVOGADO FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS

FERREIRA(OAB: 23475/PB)

RECORRIDO CLINEPA - CENTRO HOSPITALAR

LTDA

ADVOGADO JOAO CARLOS NOBRE NEIVA(OAB:

18828/PB)

ADVOGADO YAGO RENAN LICARIAO DE

SOUZA(OAB: 23230/PB)

ADVOGADO HERMANO GADELHA DE SA(OAB:

8463/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINEPA - CENTRO HOSPITALAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b22267d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000881-24.2022.5.13.0032 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CLINEPA - CENTRO HOSPITALAR LTDA

RECORRIDA: GIOVANNA KARLLA OLIVEIRA XAVIER DE LIMA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.11.2023 - ID.

f9291dd; recurso apresentado em 20.11.2023 - ID. 37082dd).

Regular a representação processual (ID. 4ddddc8).

Preparo satisfeito (IDs. 778916d, 39ddc74, f298c29 e d2b8853).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 319, I, do TST;

b) violação do art. 10, II, “a”, do ADCT;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que não basta ser candidato a membro da

CIPA para que se adquira a estabilidade provisória de emprego,

sendo condição necessária que o candidato se consagre vencedor

nas eleições, o que não é a hipótese vertente. Assinala que a

reclamante era, na verdade, suplente da suplente.

O Órgão julgador, acerca da tema, consignou:

“(…)

Analisando o documento juntado pela reclamada no ID b8cead6,

referente ao resultado da apuração da eleição da CIPA gestão 2021

-2022, em ordem decrescente de votos, verifica-se que a Sra.

GIOVANNA KARLLA OLIVEIRA XAVIER (AUX ADM) conseguiu 05

votos, ficando como a primeira mais votada após a última suplente

selecionada.

A reclamante relatou nos autos que assumiu a suplência em

decorrência da suplente EMMANUELLE GRAZYELLE SOUSA ter

sido desligada a pedido.

Importante frisar que a reclamada impetrou mandado de segurança

para não fornecer os detalhes da contratação/afastamento da Sra.

Emanuelle, conforme consta na petição inicial do mandado de

segurança de ID 99ee5e5 e protocolo de ID ee038a4.

Vale salientar ainda que, a reclamada fez juntada do registro de

empregado da Sra. Emmanuella (ID b21feb1) incompleto, inclusive

foi impugnado pela recorrente (ID ec77eac), pois restou ausente a

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3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

data do término do contrato de trabalho da Sra. Emmanuelle, o qual

deu causa à convocação da reclamante para assumir como membro

suplente da CIPA.

(…)

O cerne da questão é saber se a Sra. Giovanna Karlla Oliveira

Xavier de Lima pode assumir a suplência da CIPA deixada vaga

pela sra. Emanuelle Grazyelle Sousa da Silva Fernandes, o que lhe

garante o direito à estabilidade provisória.

A NR-5 do MTE, que trata de Comissão Interna de Prevenção de

Acidentes e de Assédio - CIPA, no item 5.5.8, assim dispõe:

5.5.8 Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata

de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos,

possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de

suplentes.

Conforme consta no texto da norma acima, o candidato mais votado

e não eleito pode ser nomeado posteriormente em caso de vacância

de suplente e essa situação é a ora analisada.

No documento de ID b8cead6 consta o nome da Sra Giovanna

Karlla Oliveira Xavier de Lima como a mais votada após a seleção

dos suplentes.

Como se não bastasse, a recorrente acostou aos autos conversas

de whatsapp do grupo "CIPA/2022 CLINEPA" (ID 5afb318), não

impugnado pela reclamada, bem como, a testemunha da

reclamante no ID 2ae2f68, em resposta à pergunta do advogado da

autora, no item 5, confirmou que a reclamante tinha assumido a

posição da senhora Emmanuelle Grazyelle Sousa da Silva

Fernandes, na CIPA.

Nesse cenário, não resta dúvida que a Sra. Giovanna Karlla

Oliveira Xavier de Lima/recorrente tem assegurado o direito de

assumir a suplência da CIPA, com o afastamento da suplente,

Sra. Emmanuelle Grazyelle Sousa da Silva Fernandes, desde a

data de 01/02/2022.

A estabilidade do empregado integrante da CIPA, assegurada

desde o registro da candidatura até um ano após o final do seu

mandato, está prevista no artigo 10, inciso II, "a", do ADCT - Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias (…)

Logo, a recorrente tem direito à estabilidade provisória em

decorrência de ter assumido o mandato de suplente da CIPA,

gestão 2021/2022, nos termos do art 10, inc. II, "a", do ADCT.

A reclamante foi dispensada da empresa na data de 05/08/2022,

sendo assim, em atenção aos limites dos pedidos postulados na

inicial, dou provimento parcial ao recurso para condenar a

reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos, utilizando

como base o salário de R$1.468,29, conforme consta no ID

5c8cddc, como sendo a remuneração do mês anterior à rescisão

contratual: a) salário proporcional referente ao mês de agosto/2022

(26 dias); b) salário referente ao mês de setembro/2022; c) salário

referente ao mês de outubro/2022; d) Salário referente ao mês de

novembro/2022; e) salário referente ao mês de dezembro/2022.”

(Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível na hipótese o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e por divergência jurisprudencial.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra

óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do

recurso, inclusive quanto à divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000002-46.2023.5.13.0011

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO MIGUEL EMILIANO DE ARAUJO

FILHO

ADVOGADO VALDI DIONISIO DE MEDEIROS

JUNIOR(OAB: 18684/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL EMILIANO DE ARAUJO FILHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7697d85

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição do reclamante (Id. 3a330fc), trazendo aos autos

documentos em reforço a sua tese, sendo ao seu ver, devido o

adicional de periculosidade por armazenamento de combustíveis

dentro de edifício vertical.

Como se verifica do Acórdão de Id. 5821064, o recurso do

reclamado já foi julgado pela 2ª Turma desta Regional, que deu

provimento parcial ao apelo e julgou improcedentes as pretensões

contidas na presente reclamação. Aliás, o reclamante manejou

embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme Acórdão

de Id. ef65aac.

A norma processual vigente disponibiliza às partes recursos

apropriados para combater as decisões proferidas nos autos, sendo

inadequado o meio utilizado pela reclamante através da petição de

Id. 3a330fc.

Assim, nada a apreciar. Cientifique-se.

Prossiga-se com a regular tramitação processual.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para cumprimento.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000055-82.2023.5.13.0025

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRENTE FILIPE MATIAS DE SANTANA

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO FILIPE MATIAS DE SANTANA

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2651e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000055-82.2023.5.13.0025 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

RECORRIDO: FILIPE MATIAS DE SANTANA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 06.11.2023 - Id.

5903785. Recurso apresentado pela reclamada em 17.11.2023 - Id.

a0bb51e.

Representação processual regular - Id. 3f02ab9.

Preparo recursal devidamente realizado - Ids. d2803f0 e f845121.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Violação dos arts. 832 da Norma Consolidada, 489, § 1º, incisos II e

III, 941, § 3º, 1.022, incisos I, II e III, 1.025 do Código de Processo

Civil.

A recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por

negativa da prestação jurisdicional, alegando que os aspectos

relevantes abordados em seus embargos de declaração não foram

analisados através do acórdão questionado.

A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração que foram

apresentados pela reclamada, nos seguintes termos:

“(…)

Na verdade, o acórdão embargado foi bastante elucidativo nos

fundamentos pelos quais foi reconhecido o vínculo de emprego

entre as partes e seus consectários.

A apreciação que se fez das provas, pois, tal qual está descrito no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

acórdão, é suficiente para explicitar o posicionamento fático-jurídico

contido no julgamento. O que se evidencia é que a embargante não

aponta, efetivamente, nenhum vício real.

Outrossim, quanto ao pré-questionamento, entende-se que, na

medida em que o julgador desenvolve tese jurídica sobre todos os

aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento dos presentes

autos, estará satisfeito o instituto do pré-questionamento, como

condicionante para habilitar o manejo de instrumento recursal para

as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ-SDI1-118).

Portanto, não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios

relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC/2015, art. 1.022, e

evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou

integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado,

sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na

análise de pressupostos recursais, não havendo nem mesmo erro

material, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação dos arts.

93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Norma Consolidada e

489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, tendo em

vista que os seus ditames foram devidamente observados, por

ocasião da prolação do acórdão questionado.

Ademais, observa-se que os embargos de declaração apresentados

pela reclamada foram rejeitados através do acórdão questionado,

por não configurados os vícios ou falhas previstos em lei.

Trata-se, na verdade, de mero inconformismo da parte com o

acórdão questionado que lhe foi desfavorável.

As demais violações citadas não se enquadram ao disposto na

Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por todo o exposto, o seguimento do presente recurso de revista

resta inviável, no que se refere à preliminar em tela, nos termos da

fundamentação supra.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL SUSCITADA

PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES

Alegações:

Violação do art. 114, inciso I, da Constituição Federal.

Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a extinção do feito, sem resolução de mérito,

alegando que a Justiça do Trabalho não possui competência para

analisar e decidir a matéria abordada nos autos.

O Órgão Julgador sobre a preliminar em comento assinalou:

“(…)

No presente caso, basta uma simples leitura da petição inicial para

inferir-se que a causa de pedir exordial versa especificamente sobre

o alegado vínculo de emprego mantido entre as partes litigantes,

atraindo, pois, a competência da Justiça do Trabalho para processar

e julgar a presente lide, conforme regra prevista no art. 114, I, da

CF.

Eventual inexistência da relação de emprego alegada na petição

inicial resultará na improcedência da demanda, e não na

incompetência material desta Justiça Especializada.

Entendimento em sentido contrário importaria em afastar a

competência da Justiça do Trabalho em todas as demandas em que

o vínculo empregatício alegado na petição inicial fosse impugnado

em contestação, bastando ao reclamado suscitar a natureza

comercial, mercantil ou civil da relação jurídica mantida, o que foge

à razoabilidade lógico-jurídica.

(…)

Por fim, cumpre registrar que a decisão proferida pelo E. STF em

sede de Reclamação Constitucional, não possui efeito vinculante,

tampouco consiste em sucedâneo recursal para afastar a validade

de decisão judicial que reconhece a existência da relação de

emprego, como recentemente decidido pelo E. Min. Cristiano Zanin

nos autos das RCL's 61.438 e 61.535.

Rejeita-se a arguição”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do

Trabalho.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial, diante da

incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da Instância Superior

Trabalhista, não havendo que se cogitar na suscitada violação do

preceito constitucional mencionado.

VÍNCULO DE EMPREGO

Alegações:

Violação dos arts. 1º, incisos III e IV, 5º, inciso II, 170, “caput”, inciso

IV, parágrafo único, da Constituição Federal.

Violação dos arts. 2º, 3º, 6º e 442-B da Norma Consolidada, 3º, 4º e

11-B, incisos I, II, III e IV da Lei nº 12.587/2012 e 3º, inciso VIII, da

Lei nº 12.965/2014.

Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado, alegando

que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais

para o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

Esta Corte Regional sobre a matéria em comento enfatizou:

“(…)

Isso posto, fartamente comprovada, nos presentes autos, a

prestação de serviços de forma subordinada, não eventual, pessoal

e onerosa, irretocável a sentença impugnada ao reconhecer o

vínculo empregatício mantido entre as partes litigantes.

Portanto, a reclamada deverá anotar a CTPS (física e/ou digital) do

autor com data de admissão em 21.01.2017, correspondente à

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

primeira viagem realizada pelo reclamante (fl. 117), na função de

"motorista", adotando-se como remuneração o valor total

consignado nos "extratos de corrida" acostados pela reclamada,

considerando a quantia líquida (75%) destinada ao autor (fls. 117-

450).

As anotações na CTPS obreira (física e/ou digital) deverão ser feitas

no prazo de dez dias após a intimação da reclamada para tal

finalidade, sob cominação de a Secretaria da Vara do Trabalho de

origem fazê-lo (artigo 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa diária de

R$ 300,00, até o limite de R$ 9.000,00, a título de astreintes,

conforme art. 536, § 1º, do CPC.

Nas anotações da CTPS (física e/ou digital), a reclamada não

poderá fazer qualquer menção a este processo.

Por fim, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento dos

13ºs salários integrais e proporcionais, das férias vencidas, simples

e em dobro, acrescidas do terço constitucional, e dos depósitos

mensais do FGTS (8%).

Na apuração dos 13ºs salários e das férias acrescidas do terço

constitucional, serão computados somente os meses em que o

autor se ativou por mais de quatorze dias (art. 1º, § 2º, da Lei nº

4.090/1962 e art. 146, parágrafo único, da CLT, respectivamente),

considerando a frequência consignada nos "extratos de corrida"

acostados pela reclamada (fls. 117-450)”.

Desse modo, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em harmonia com o posicionamento

jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do

Trabalho.

Por essa razão, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial,

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista, não havendo que se cogitar na

suscitada violação dos preceitos constitucionais e legais

mencionados.

Ademais, a matéria em comento possui contornos fático-

probatórios, sendo vedado o reexame neste momento processual,

ainda que a pretexto de eventual dissenso jurisprudencial, em

virtude da incidência do disposto na Súmula nº 126 da Alta Corte

Trabalhista.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000075-39.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO KAROLINE DOMINGOS GONCALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83b78b7

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000075-39.2023.5.13.0004 –

2ª TURMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA E CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRIDOS: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

LTDA E CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.- ID. b7790e6

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - ID.

25a53ad; recurso apresentado em 14/11/2023 – ID. b7790e6).

Regular a representação processual (IDs. 938217b e 055ae29).

Preparo regular (IDs. 07f339f e 98cf227).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao 5º, II da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 8f2cb74):

Em sua defesa, a empresa RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA asseverou não haver nos autos prova apta a

confirmar a prestação de serviço da reclamante em seu favor.

Afirma que o contrato de trabalho da autora foi mantido,

exclusivamente, com a CONTAX, sendo ela a real empregadora e

única responsável pelo pacto laboral havido (fls. 65-67).

A prova documental deixa evidente que a RAPPI foi beneficiária dos

serviços prestados pela reclamante, conforme se verifica na ficha de

registro de empregado, na qual consta a informação de que ela

exerceu suas atribuições nas seguintes lotações e respectivas

mudanças (fl. 1242):

21/01/2022 CALLCENTER - RAPPI - RAPPI – CHAT

01/06/2022 CALLCENTER - RAPPI - RAPPI – SERVIÇOS

01/08/2022 CALLCENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS (Grifo

nosso).

Tais anotações afastam a tese da recorrente de que não se

beneficiou da força de trabalho da recorrida.

Sobre a matéria, o STF, no julgamento da ADPF 324, reconhece a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei nº

13.429/2017), e, nesse sentido, foi fixada a Tese 725 assim

expressa:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, os dispositivos

da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº 13.419/2017,

estão em perfeita consonância com a Tese emitida pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela RAPPI

como prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos

autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco “violação direta da

Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A – ID. 7b06315

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, “requer que toda

e qualquer notificação por edital doravante expedida nos autos seja

veiculada exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade” e “que as

notificações postais sejam remetidas ao patrono que subscreve a

presente petição, no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080” (ID. 5e25b95).

Indefiro o pedido, posto que o referido advogado já se encontra

cadastrado de forma exclusiva como representante da recorrente.

Pede, também, a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.11.2023 – ID.

25a53ad; recurso de revista interposto em 20.11.2023 – ID.

7b06315).

Regular a representação processual (IDs 3ce70ac e b3a9634).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. c07f73b;

empresa em recuperação judicial – isenção do depósito recursal,

conforme art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, inciso XXXVI da CF e 818 da CLT;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega a condenação de maneira subsidiária caracteriza

um bis in idem. Ocorrendo o pagamento por parte do tomador à

empresa prestadora pelos serviços prestados, resta evidenciada a

violação ao ato jurídico perfeito, além de que tem interesse recursal

no deslinde da questão, posto que uma vez condenada, as

responsáveis subsidiárias podem entrar com ação regressiva contra

a recorrente. Assim, a mesma possui interesse na jurídico na

exclusão das responsáveis subsidiárias da lide. Ademais, a

recorrida não logrou comprovar que efetivamente exerceu suas

atividades em benefício da recorrida subsidiária, nos termos do art.

818/CLT, o que afasta por si só a condenação em responsabilidade

subsidiária.

Acerca da matéria, a Turma afirmou o seguinte (ID. 8f2cb74):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

NO TÓPICO RELATIVO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, POR

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA EM

CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE

Alega a autora que não há interesse recursal da CONTAX para

questionar a condenação subsidiária da segunda reclamada, razão

pela qual o recurso não deve ser conhecido neste tópico (fl. 1430).

Com razão.

A CONTAX requer a exclusão da responsabilidade subsidiária

atribuída à RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA, pelos haveres da condenação (fls. 1403-1405).

Segundo o art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto pela

parte vencida, isto é, a parte que sucumbiu, no todo ou em parte, no

julgamento impugnado.

Sobre a matéria, o STJ já decidiu que "não tem interesse em

recorrer a parte que não é vencida na relação jurídico-processual"

(STJ, 1.ª Turma, REsp 853.139/RS).

A análise desse pressuposto recursal, portanto, é aferida dentro da

relação jurídico-processual, de acordo com a situação de cada parte

no processo.

No caso, o recurso da prestadora de serviço (Contax), na parte em

que impugna a responsabilidade atribuída à reclamada subsidiária,

não tem o potencial de lhe trazer situação mais vantajosa no

processo, pois eventual reforma da sentença no tocante a esse

tema só beneficiaria a empresa reclamada, que passaria a não

responder de forma subsidiária pelo crédito trabalhista objeto da

condenação.

Posicionamento em sentido contrário, na prática, atribuiria a uma

das partes a prerrogativa de, em nome próprio, defender interesse

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

alheio, o que, como regra, não é possível.

Aliado a isso, a própria RAPPI interpõe recurso ordinário, no qual

busca o afastamento de sua condenação subsidiária (fls. 1367-

1377).

Por tais razões, acolhe-se a preliminar e não se conhece do recurso

ordinário da CONTAX, primeira reclamada, na parte em que ela se

insurge contra a responsabilização subsidiária da RAPPI.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da RAPPI (2ª reclamada), pois a condenação

subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX), consequentemente

não tem interesse recursal para se insurgir contra a matéria em

epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Mutatis mutandis, cito os seguintes julgados do TST em casos

análogos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS

TOMADORAS DE SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE NO

ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. FALTA DE INTERESSE

RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A primeira

reclamada, empresa prestadora de serviços e empregadora do

reclamante, pretende a exclusão da responsabilidade

subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, tomadoras de serviço. Afirma

que, ao condenar subsidiariamente a segunda e terceiras

reclamadas, é certo que irá gerar uma imediata ação regressiva

em face da Recorrente e as consequentes penalidades por tal

infração. Ocorre que não há interesse recursal da agravante em

recorrer da decisão que manteve a responsabilidade

subsidiária das tomadoras de serviço, uma vez que ausente

prejuízo direto ou indireto da recorrente em decorrência da

decisão regional que declarou a responsabilidade subsidiária

das demais rés com espeque no item IV da Súmula nº 331 do

TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o

exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo

não provido. (TST; Ag-AIRR 0101545-98.2019.5.01.0421; Quinta

Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 02/06/2023; Pág. 7160)

(grifei).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.

EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA

RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A

empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal

em impugnar a decisão em que se julgou improcedente o

pedido de responsabilização subsidiária do ente público

tomador de serviços, uma vez que não é parte sucumbente

quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se

nega provimento. (TST; Ag-RR 1002174-02.2017.5.02.0385; Sétima

Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT

17/02/2023; Pág. 7524) (grifei).

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. O reconhecimento do grupo econômico e a

consequente condenação solidária da primeira Reclamada,

tomadora de serviços, não importou gravame à Recorrente que

legitime o interesse em recorrer, nos termos dos artigos 267,

VI, e 996 do NCPC, pelo contrário, apresenta situação mais

favorável, uma vez que a Agravante teve sua obrigação

partilhada com a outra Ré. Recurso de revista não conhecido. 2.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O

TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Consoante tese

firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018. tema

725 da repercussão geral. , é lícita a terceirização ou qualquer outra

forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante

(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista conhecido e

parcialmente provido. (TST; RR 0010040-69.2017.5.03.0185; Oitava

Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 23/09/2022;

Pág. 4945) (grifei)

Impossível, pois, o seguimento da revista.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que, no que se refere a multa prevista no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

art. 477 da CLT, é entendimento pacífico na jurisprudência que

parcelas controvertidas e apenas resolvidas no âmbito desta Justiça

Especializada, não ensejam o pagamento da multa em apreço.

Acrescenta que diferenças controvertidas, reconhecidas e deferidas

na esfera judicial não podem gerar a multa em questão. A norma

insculpida no art. 477 da CLT é punitiva e, assim, não se permite

aplicação ampliativa.

Alega ainda que, em face da controvérsia estabelecida nos autos,

através da peça de bloqueio, em relação aos pedidos elencados na

peça inicial, é indevida a multa do art. 467 da CLT, eis que

impugnados os pedidos da exordial, não havendo que se falar em

aplicação da referida multa

Ao decidir a questão a Turma afirmou o seguinte (ID. 8f2cb74):

Da multa do art. 477 da CLT

Alega a recorrente que a multa não é devida, porque deferida em

razão do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias

reconhecidas em juízo.

Segundo a jurisprudência prevalecente no C. TST, a multa prevista

no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas

rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal.

In casu, a reclamada, ora recorrente, reconheceu ser devido à

reclamante o importe de R$ 131,34, contudo, no prazo legal, não

quitou o valor descrito no TRCT (fls. 946/947).

Assim, ao contrário do que defende a recorrente, não se trata de

reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, mas

do pagamento dos valores reconhecidos pela própria empregadora,

como devidos, no ato da rescisão contratual.

Inconteste que a real empregadora, ora recorrente, não adimpliu os

títulos inerentes à ruptura do vínculo empregatício. As dificuldades

financeiras por que passa a reclamada não constituem força maior

para o atraso no pagamento das verbas trabalhistas devidas, até

porque os riscos da atividade econômica não devem ser suportados

pela empregada (artigo 2º da CLT).

Nesse sentido, tem-se como inaplicável à espécie o conteúdo da

Súmula 388 do C. TST. Frisa-se, ainda, que o artigo 6º da Lei n.

11.101/05 mitiga a competência trabalhista para atos de

expropriação, não para acertamento do título judicial.

Assim, em não observado o decêndio estabelecido no § 6º do artigo

477 da CLT, visto que, até o momento, ainda não foram pagas as

verbas rescisórias, torna-se inafastável a imposição da multa

prevista no §8º do mesmo dispositivo.

Portanto, nada a alterar na sentença impugnada.

Da multa do art. 467 da CLT

A recorrente alega que a multa não é devida, porque os valores

referentes ao pagamento das verbas rescisórias foram habilitados

na recuperação judicial, não podendo a reclamante recebê-los

nesse juízo, sob pena de incorrer em fraude ao processo de

recuperação judicial.

Ocorre que as verbas aqui discutidas foram reconhecidas pela

recorrente e expressamente consignadas no TRCT juntado aos

autos (fls. 946/947).

A controvérsia apta a afastar a aplicação dessa penalidade é aquela

em que há fundada discussão acerca do cabimento ou não das

verbas rescisórias, o que não se configura na presente situação,

como visto.

A apresentação de contestação genérica, desacompanhada de

documentos comprobatórios, também não é suficiente para

estabelecer controvérsia suscetível de afastar a aplicação da

penalidade rescisória em destaque, conforme diversos julgados do

TST, citando como exemplos os seguintes: (AIRR-20069-

87.2015.5.04.0811, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire

Pimenta, DEJT 02/08/2021) e (AIRR-503-06.2016.5.19.0002, 2ª

Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT

09/11/2018).

Ademais, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial

não a isenta da responsabilidade pelo pagamento das verbas

resilitórias e, consequentemente, da penalidade prevista no art. 467

da CLT.

Registre-se, por fim, que a Súmula nº 388 do TST não se aplica às

empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa

falida.

….

Assim sendo, correta a sentença que deferiu a multa do art. 467 da

CLT, diante do reconhecimento de títulos rescisórios incontroversos

descritos na sentença.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

nos moldes do dispositivo legal supracitado, não é cabível a análise

de violação a legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista quanto a esta matéria.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação do artigo 5º, caput e inciso II, da CF;

b) afronta a Lei 5.584/70;

c) violação do artigo 8º da CLT;

d) contrariedade as Súmulas 219 e 329 do TST.

Sustenta a recorrente que nas ações trabalhistas que tramitam na

Justiça do Trabalho a concessão de honorários advocatício rege-se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

pela Lei 5.584/70, de modo que é necessário que o demandante

esteja patrocinado pelo Sindicato de sua categoria profissional e

ainda perceba salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou

prove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem

prejuízo do sustento.

No entanto, no caso dos autos, o obreiro encontra-se assistido por

advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação do

recorrido ao pagamento da verba honorária e que pelo princípio da

sucumbência, por si só, não implica o pagamento de honorários

advocatícios, devendo ser observado, no caso concreto, o disposto

nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

Sobre a matéria a Turma decidiu o seguinte:

A recorrente pede que seja excluído de sua condenação o

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a

alegação de que a autora não está assistida pelo sindicato de sua

categoria profissional, de modo que a decisão contraria as Súmulas

219 e 329 do C. TST.

No entanto, em se tratando a presente ação de reclamação

trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17,

submete-se o caso à regra prevista na nova redação do art. 791-A

da CLT, de modo que a condenação da parte reclamada decorre da

sua mera sucumbência, não mais se aplicando a previsão da

Súmula 219 do TST.

Nesse contexto, mantida a sucumbência da reclamada, não há

como ser afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais.

Tal verba sucumbencial, vale pontuar, não se confunde e não tem

nenhuma relação com os honorários contratuais que a parte autora

pagará ao seu patrono.

Por outro lado, a reclamada também pugna pela redução do

percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na

origem (fl. 1416).

Conforme previsto no art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os

honorários do causídico, o juízo observará, entre outros requisitos, o

grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim

como o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que se trata de lide que não envolve questões de

grande complexidade jurídica, exsurge razoável a redução do

percentual para 10% do valor da condenação.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta aos dispositivos constitucionais

invocados, até porque a decisão atacada está em conformidade

com o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei

13.467/2017, não havendo nenhuma declaração de

inconstitucionalidade quanto a tal dispositivo legal.

Some-se a isso o fato de que, nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT,

não é cabível a análise de violação a legislação infraconstitucional

em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo.

No que se refere as Súmulas 219 e 329 do TST, mencionadas pela

recorrente, os entendimentos jurisprudenciais ali configurados estão

superados pela legislação superveniente, consubstanciada no art.

791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Ressalte-se que o Tribunal Pleno do TST aprovou a Instrução

Normativa 41/2018, a qual estabelece em seu art. 6º que “na Justiça

do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios

sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será

aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017

(Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente,

subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das

Súmulas nos 219 e 329 do TST”.

Desta forma, como a presente ação foi proposta em 15.02.2023 não

há que se falar em contrariedade das Súmulas 219 e 329 do TST,

como pretende a recorrente.

Impossível o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

DE NEGÓCIOS LTDA, a fim de que todas as notificações e ou

intimações sejam feitas única e exclusivamente em nome do

advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832,

com escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-

SP. Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado;

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000075-39.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO KAROLINE DOMINGOS GONCALVES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83b78b7

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000075-39.2023.5.13.0004 –

2ª TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA E CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRIDOS: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

LTDA E CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.- ID. b7790e6

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - ID.

25a53ad; recurso apresentado em 14/11/2023 – ID. b7790e6).

Regular a representação processual (IDs. 938217b e 055ae29).

Preparo regular (IDs. 07f339f e 98cf227).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331 do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao 5º, II da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (ID. 8f2cb74):

Em sua defesa, a empresa RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA asseverou não haver nos autos prova apta a

confirmar a prestação de serviço da reclamante em seu favor.

Afirma que o contrato de trabalho da autora foi mantido,

exclusivamente, com a CONTAX, sendo ela a real empregadora e

única responsável pelo pacto laboral havido (fls. 65-67).

A prova documental deixa evidente que a RAPPI foi beneficiária dos

serviços prestados pela reclamante, conforme se verifica na ficha de

registro de empregado, na qual consta a informação de que ela

exerceu suas atribuições nas seguintes lotações e respectivas

mudanças (fl. 1242):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

21/01/2022 CALLCENTER - RAPPI - RAPPI – CHAT

01/06/2022 CALLCENTER - RAPPI - RAPPI – SERVIÇOS

01/08/2022 CALLCENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS (Grifo

nosso).

Tais anotações afastam a tese da recorrente de que não se

beneficiou da força de trabalho da recorrida.

Sobre a matéria, o STF, no julgamento da ADPF 324, reconhece a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei nº

13.429/2017), e, nesse sentido, foi fixada a Tese 725 assim

expressa:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, os dispositivos

da Lei nº 6.019/1974, com as modificações da Lei nº 13.419/2017,

estão em perfeita consonância com a Tese emitida pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela RAPPI

como prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos

autos, e tendo a reclamante laborado em proveito desta última,

impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da

recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco “violação direta da

Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A – ID. 7b06315

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, “requer que toda

e qualquer notificação por edital doravante expedida nos autos seja

veiculada exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade” e “que as

notificações postais sejam remetidas ao patrono que subscreve a

presente petição, no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080” (ID. 5e25b95).

Indefiro o pedido, posto que o referido advogado já se encontra

cadastrado de forma exclusiva como representante da recorrente.

Pede, também, a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.11.2023 – ID.

25a53ad; recurso de revista interposto em 20.11.2023 – ID.

7b06315).

Regular a representação processual (IDs 3ce70ac e b3a9634).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – ID. c07f73b;

empresa em recuperação judicial – isenção do depósito recursal,

conforme art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, inciso XXXVI da CF e 818 da CLT;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega a condenação de maneira subsidiária caracteriza

um bis in idem. Ocorrendo o pagamento por parte do tomador à

empresa prestadora pelos serviços prestados, resta evidenciada a

violação ao ato jurídico perfeito, além de que tem interesse recursal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

no deslinde da questão, posto que uma vez condenada, as

responsáveis subsidiárias podem entrar com ação regressiva contra

a recorrente. Assim, a mesma possui interesse na jurídico na

exclusão das responsáveis subsidiárias da lide. Ademais, a

recorrida não logrou comprovar que efetivamente exerceu suas

atividades em benefício da recorrida subsidiária, nos termos do art.

818/CLT, o que afasta por si só a condenação em responsabilidade

subsidiária.

Acerca da matéria, a Turma afirmou o seguinte (ID. 8f2cb74):

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,

NO TÓPICO RELATIVO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, POR

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA EM

CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE

Alega a autora que não há interesse recursal da CONTAX para

questionar a condenação subsidiária da segunda reclamada, razão

pela qual o recurso não deve ser conhecido neste tópico (fl. 1430).

Com razão.

A CONTAX requer a exclusão da responsabilidade subsidiária

atribuída à RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA, pelos haveres da condenação (fls. 1403-1405).

Segundo o art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto pela

parte vencida, isto é, a parte que sucumbiu, no todo ou em parte, no

julgamento impugnado.

Sobre a matéria, o STJ já decidiu que "não tem interesse em

recorrer a parte que não é vencida na relação jurídico-processual"

(STJ, 1.ª Turma, REsp 853.139/RS).

A análise desse pressuposto recursal, portanto, é aferida dentro da

relação jurídico-processual, de acordo com a situação de cada parte

no processo.

No caso, o recurso da prestadora de serviço (Contax), na parte em

que impugna a responsabilidade atribuída à reclamada subsidiária,

não tem o potencial de lhe trazer situação mais vantajosa no

processo, pois eventual reforma da sentença no tocante a esse

tema só beneficiaria a empresa reclamada, que passaria a não

responder de forma subsidiária pelo crédito trabalhista objeto da

condenação.

Posicionamento em sentido contrário, na prática, atribuiria a uma

das partes a prerrogativa de, em nome próprio, defender interesse

alheio, o que, como regra, não é possível.

Aliado a isso, a própria RAPPI interpõe recurso ordinário, no qual

busca o afastamento de sua condenação subsidiária (fls. 1367-

1377).

Por tais razões, acolhe-se a preliminar e não se conhece do recurso

ordinário da CONTAX, primeira reclamada, na parte em que ela se

insurge contra a responsabilização subsidiária da RAPPI.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da RAPPI (2ª reclamada), pois a condenação

subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX), consequentemente

não tem interesse recursal para se insurgir contra a matéria em

epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Mutatis mutandis, cito os seguintes julgados do TST em casos

análogos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS

TOMADORAS DE SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE NO

ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. FALTA DE INTERESSE

RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A primeira

reclamada, empresa prestadora de serviços e empregadora do

reclamante, pretende a exclusão da responsabilidade

subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, tomadoras de serviço. Afirma

que, ao condenar subsidiariamente a segunda e terceiras

reclamadas, é certo que irá gerar uma imediata ação regressiva

em face da Recorrente e as consequentes penalidades por tal

infração. Ocorre que não há interesse recursal da agravante em

recorrer da decisão que manteve a responsabilidade

subsidiária das tomadoras de serviço, uma vez que ausente

prejuízo direto ou indireto da recorrente em decorrência da

decisão regional que declarou a responsabilidade subsidiária

das demais rés com espeque no item IV da Súmula nº 331 do

TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o

exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo

não provido. (TST; Ag-AIRR 0101545-98.2019.5.01.0421; Quinta

Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 02/06/2023; Pág. 7160)

(grifei).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.

EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA

RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A

empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal

em impugnar a decisão em que se julgou improcedente o

pedido de responsabilização subsidiária do ente público

tomador de serviços, uma vez que não é parte sucumbente

quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se

nega provimento. (TST; Ag-RR 1002174-02.2017.5.02.0385; Sétima

Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT

17/02/2023; Pág. 7524) (grifei).

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. O reconhecimento do grupo econômico e a

consequente condenação solidária da primeira Reclamada,

tomadora de serviços, não importou gravame à Recorrente que

legitime o interesse em recorrer, nos termos dos artigos 267,

VI, e 996 do NCPC, pelo contrário, apresenta situação mais

favorável, uma vez que a Agravante teve sua obrigação

partilhada com a outra Ré. Recurso de revista não conhecido. 2.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O

TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Consoante tese

firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018. tema

725 da repercussão geral. , é lícita a terceirização ou qualquer outra

forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante

(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista conhecido e

parcialmente provido. (TST; RR 0010040-69.2017.5.03.0185; Oitava

Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 23/09/2022;

Pág. 4945) (grifei)

Impossível, pois, o seguimento da revista.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que, no que se refere a multa prevista no

art. 477 da CLT, é entendimento pacífico na jurisprudência que

parcelas controvertidas e apenas resolvidas no âmbito desta Justiça

Especializada, não ensejam o pagamento da multa em apreço.

Acrescenta que diferenças controvertidas, reconhecidas e deferidas

na esfera judicial não podem gerar a multa em questão. A norma

insculpida no art. 477 da CLT é punitiva e, assim, não se permite

aplicação ampliativa.

Alega ainda que, em face da controvérsia estabelecida nos autos,

através da peça de bloqueio, em relação aos pedidos elencados na

peça inicial, é indevida a multa do art. 467 da CLT, eis que

impugnados os pedidos da exordial, não havendo que se falar em

aplicação da referida multa

Ao decidir a questão a Turma afirmou o seguinte (ID. 8f2cb74):

Da multa do art. 477 da CLT

Alega a recorrente que a multa não é devida, porque deferida em

razão do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias

reconhecidas em juízo.

Segundo a jurisprudência prevalecente no C. TST, a multa prevista

no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas

rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal.

In casu, a reclamada, ora recorrente, reconheceu ser devido à

reclamante o importe de R$ 131,34, contudo, no prazo legal, não

quitou o valor descrito no TRCT (fls. 946/947).

Assim, ao contrário do que defende a recorrente, não se trata de

reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, mas

do pagamento dos valores reconhecidos pela própria empregadora,

como devidos, no ato da rescisão contratual.

Inconteste que a real empregadora, ora recorrente, não adimpliu os

títulos inerentes à ruptura do vínculo empregatício. As dificuldades

financeiras por que passa a reclamada não constituem força maior

para o atraso no pagamento das verbas trabalhistas devidas, até

porque os riscos da atividade econômica não devem ser suportados

pela empregada (artigo 2º da CLT).

Nesse sentido, tem-se como inaplicável à espécie o conteúdo da

Súmula 388 do C. TST. Frisa-se, ainda, que o artigo 6º da Lei n.

11.101/05 mitiga a competência trabalhista para atos de

expropriação, não para acertamento do título judicial.

Assim, em não observado o decêndio estabelecido no § 6º do artigo

477 da CLT, visto que, até o momento, ainda não foram pagas as

verbas rescisórias, torna-se inafastável a imposição da multa

prevista no §8º do mesmo dispositivo.

Portanto, nada a alterar na sentença impugnada.

Da multa do art. 467 da CLT

A recorrente alega que a multa não é devida, porque os valores

referentes ao pagamento das verbas rescisórias foram habilitados

na recuperação judicial, não podendo a reclamante recebê-los

nesse juízo, sob pena de incorrer em fraude ao processo de

recuperação judicial.

Ocorre que as verbas aqui discutidas foram reconhecidas pela

recorrente e expressamente consignadas no TRCT juntado aos

autos (fls. 946/947).

A controvérsia apta a afastar a aplicação dessa penalidade é aquela

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3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

em que há fundada discussão acerca do cabimento ou não das

verbas rescisórias, o que não se configura na presente situação,

como visto.

A apresentação de contestação genérica, desacompanhada de

documentos comprobatórios, também não é suficiente para

estabelecer controvérsia suscetível de afastar a aplicação da

penalidade rescisória em destaque, conforme diversos julgados do

TST, citando como exemplos os seguintes: (AIRR-20069-

87.2015.5.04.0811, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire

Pimenta, DEJT 02/08/2021) e (AIRR-503-06.2016.5.19.0002, 2ª

Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT

09/11/2018).

Ademais, o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial

não a isenta da responsabilidade pelo pagamento das verbas

resilitórias e, consequentemente, da penalidade prevista no art. 467

da CLT.

Registre-se, por fim, que a Súmula nº 388 do TST não se aplica às

empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa

falida.

….

Assim sendo, correta a sentença que deferiu a multa do art. 467 da

CLT, diante do reconhecimento de títulos rescisórios incontroversos

descritos na sentença.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

nos moldes do dispositivo legal supracitado, não é cabível a análise

de violação a legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista quanto a esta matéria.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) violação do artigo 5º, caput e inciso II, da CF;

b) afronta a Lei 5.584/70;

c) violação do artigo 8º da CLT;

d) contrariedade as Súmulas 219 e 329 do TST.

Sustenta a recorrente que nas ações trabalhistas que tramitam na

Justiça do Trabalho a concessão de honorários advocatício rege-se

pela Lei 5.584/70, de modo que é necessário que o demandante

esteja patrocinado pelo Sindicato de sua categoria profissional e

ainda perceba salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou

prove que sua situação econômica não lhe permite demandar sem

prejuízo do sustento.

No entanto, no caso dos autos, o obreiro encontra-se assistido por

advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação do

recorrido ao pagamento da verba honorária e que pelo princípio da

sucumbência, por si só, não implica o pagamento de honorários

advocatícios, devendo ser observado, no caso concreto, o disposto

nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

Sobre a matéria a Turma decidiu o seguinte:

A recorrente pede que seja excluído de sua condenação o

pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a

alegação de que a autora não está assistida pelo sindicato de sua

categoria profissional, de modo que a decisão contraria as Súmulas

219 e 329 do C. TST.

No entanto, em se tratando a presente ação de reclamação

trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17,

submete-se o caso à regra prevista na nova redação do art. 791-A

da CLT, de modo que a condenação da parte reclamada decorre da

sua mera sucumbência, não mais se aplicando a previsão da

Súmula 219 do TST.

Nesse contexto, mantida a sucumbência da reclamada, não há

como ser afastada a sua condenação ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais.

Tal verba sucumbencial, vale pontuar, não se confunde e não tem

nenhuma relação com os honorários contratuais que a parte autora

pagará ao seu patrono.

Por outro lado, a reclamada também pugna pela redução do

percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na

origem (fl. 1416).

Conforme previsto no art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os

honorários do causídico, o juízo observará, entre outros requisitos, o

grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim

como o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que se trata de lide que não envolve questões de

grande complexidade jurídica, exsurge razoável a redução do

percentual para 10% do valor da condenação.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta aos dispositivos constitucionais

invocados, até porque a decisão atacada está em conformidade

com o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei

13.467/2017, não havendo nenhuma declaração de

inconstitucionalidade quanto a tal dispositivo legal.

Some-se a isso o fato de que, nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT,

não é cabível a análise de violação a legislação infraconstitucional

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3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo.

No que se refere as Súmulas 219 e 329 do TST, mencionadas pela

recorrente, os entendimentos jurisprudenciais ali configurados estão

superados pela legislação superveniente, consubstanciada no art.

791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Ressalte-se que o Tribunal Pleno do TST aprovou a Instrução

Normativa 41/2018, a qual estabelece em seu art. 6º que “na Justiça

do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios

sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será

aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017

(Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente,

subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das

Súmulas nos 219 e 329 do TST”.

Desta forma, como a presente ação foi proposta em 15.02.2023 não

há que se falar em contrariedade das Súmulas 219 e 329 do TST,

como pretende a recorrente.

Impossível o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

DE NEGÓCIOS LTDA, a fim de que todas as notificações e ou

intimações sejam feitas única e exclusivamente em nome do

advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832,

com escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-

SP. Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado;

b) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000086-21.2022.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE NILTON AURELIANO JOSE

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

RECORRIDO COLLIER EMPREENDIMENTOS

EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- NILTON AURELIANO JOSE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae673a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000086-21.2022.5.13.0031

RECORRENTE: NILTON AURELIANO JOSÉ

RECORRIDO: COLLIER EMPREENDIMENTOS EIRELI

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.11.2023 – Id.

17dd6cf; recurso apresentado em 20.11.2023 – Id. 8b4cfa1).

Regular a representação processual (Id.- ee3b484).

Preparo dispensado (deferida justiça gratuita – ID. 06cefba).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 93, IX da Constituição e 489, § 1º, I a VI do

CPC

A recorrente suscita a nulidade do acórdão que julgou os embargos

declaratórios (ID. 9c8cd3a), alegando que o acórdão questionado

não se debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias

abordadas nos seus embargos de declaração.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar

preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação

jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido

o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão”, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT.

Na hipótese vertente, a recorrente não reproduziu o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do

tribunal, pelo que não há como conhecer do tema em apreço.

LAUDO PERICIAL. INVALIDADE. PROVAS. REPARAÇÃO.

DANOS.

Alegações:

a) violação aos arts. 464, 466 e 473 do CPC e 794 da CLT;

b) violação aos arts. 5º, X, 7º, XXII da Constituição;

c) violação à Súmula nº 341 do STF e arts. 19 e 21 da Lei nº

8.213/91

d) violação aos arts. 927 e 932 do Código Civil;

e) divergência jurisprudencial

A insurgência da recorrente em relação ao tema abordado não

prospera, porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que

não foi devidamente observada pela recorrente, tendo em vista que

os trechos extraídos do acórdão rebatido, relativos a apenas três

parágrafos da decisão, reproduzidos no Id. 8b4cfa1 – fl. 235, não

demonstram todos os excertos das razões de decidir – fundamentos

fáticos e jurídicos – contra as quais a parte efetivamente se insurge.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000092-09.2023.5.13.0026

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

RECORRIDO MARCELINO DE SOUSA FARIAS

ADVOGADO PAULO LOPES DA SILVA(OAB:

8560/PB)

ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-

B/PB)

ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE

ALBUQUERQUE(OAB: 5250/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELINO DE SOUSA FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfb5d41

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000092-09.2023.5.13.0026

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

RECORRIDO: MARCELINO DE SOUSA FARIAS

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

Nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do presente feito até o julgamento do RRAG 10233

-57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000092-09.2023.5.13.0026

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAYSSA LANNA FRANCO DA

SILVA(OAB: 15361/PB)

RECORRIDO MARCELINO DE SOUSA FARIAS

ADVOGADO PAULO LOPES DA SILVA(OAB:

8560/PB)

ADVOGADO JOSE CARLOS DE LIMA(OAB: 7475-

B/PB)

ADVOGADO JOSE WALTER LINS DE

ALBUQUERQUE(OAB: 5250/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfb5d41

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000092-09.2023.5.13.0026

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

RECORRIDO: MARCELINO DE SOUSA FARIAS

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

Nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do presente feito até o julgamento do RRAG 10233

-57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000094-45.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE MARIA HELLENA CARDOSO DE

ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4630711

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RR AP 0000094-45.2023.5.13.0004 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDO: MARIA HELLENA CARDOSO DE ALMEIDA

RECORRIDO: CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer “que as futuras publicações, intimações e

notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob nº.

297.608, com escritório na Rua Tenente Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e

7º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04530-912” (ID.

df9365e).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 30.10.2023 – ID. 57219d2; recurso de revista

interposto tempestivamente em 07.11.2023 – ID. df9365e.

Representação processual regular – IDs. c3fc8c9 e 625b896.

Juízo garantido – ID. 4ff3548 e 02b62c1 (depósito recursal efetivado

pela recorrente é superior ao crédito devido ao reclamante – ID.

bd669c7 – Pág. 1).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 10-A da CLT;

c) violação aos arts. 790, inciso II, e 795 do CPC;

d) violação ao art. 28 do CDC;

e) violação ao art. 990 do CC;

f) violação ao art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005; e

g) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da 1ª Reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Afirma que ainda não foram tentados, muito menos esgotados,

todos os meios de execução em face da devedora principal e seus

sócios, visto que não foram realizados atos executórios em nome da

empresa, e mais nenhuma busca fora realizada em nome dos

sócios da empresa nos sistemas BACENJUD, SERAJUD,

INFOJUD, RENAJUD, DRF e demais convênios, além disso deveria

ser efetivada a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª

Reclamada e o prosseguimento da execução em face dos sócios da

devedora principal, e não o direcionamento da execução em face da

recorrente.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu a parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de agravo de

petição contra os quais se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Em suma, “compulsando-se os autos, verifica-se que não foram

observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da

CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do

Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº 13.015/2014, consta a

exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do

acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e

direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no

caso em apreço”, como afirmou o Ministro Luiz José Dezena da

Silva, no julgamento do Ag-AIRR 0011128-51.2016.5.03.0065.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Ressalvo, por oportuno, que a recorrente afirma, em sua peça

recursal, que transcreve o “trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

presente recurso de revista” (ID. df9365e – Pág. 5). Todavia, a

transcrição ali constante não corresponde ao acórdão exarado

nestes autos (ID. be56501).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

3. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente para que as futuras publicações,

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente Negrão, nº. 166, 4º,

5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP: 04530-

912. Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias a habilitação exclusiva do mencionado advogado;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000116-85.2023.5.13.0010

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE LIRA(OAB:

4234/PB)

RECORRIDO VALDENEZ ALVES VIANA DOS

SANTOS

ADVOGADO BRUNO VINNICIUS SOARES DA

SILVA(OAB: 26807/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d888150

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT0000116-85.2023.5.13.0010

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO

RECORRIDO:VALDENEZ ALVES VIANA DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.10.2023 –

ID.3cb75ae; recurso apresentado em 17.11.2023 – ID. 8e98ae0 .

Regular a representação processual (Súmula 436 do TST).

Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do DL 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se que o trecho estampado nas razões recursais não se

presta ao fim colimado, porquanto não trata do tema em apreço.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – pelos

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 24 de novembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000116-85.2023.5.13.0010

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 207557

3856/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2023

RECORRENTE MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE LIRA(OAB:

4234/PB)

RECORRIDO VALDENEZ ALVES VIANA DOS

SANTOS

ADVOGADO BRUNO VINNICIUS SOARES DA

SILVA(OAB: 26807/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDENEZ ALVES VIANA DOS SANTOS