Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3691/2023

Data da disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023.

DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000773-76.2022.5.13.0005

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO

FABIO NUNES DA COSTA(OAB:

140412/RJ)

ADVOGADO

CRISTIANO DE LIMA BARRETO

DIAS(OAB: 92784/RJ)

ADVOGADO

CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRIDO

PEDRO HENRIQUE ANTAO DOS

SANTOS

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ABRIL COMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4056f45

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000773-76.2022.5.13.0005 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

RECORRIDOS: PEDRO HENRIQUE ANTÃO DOS SANTOS E

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente solicita que todas as publicações e notificações sejam

exclusivamente realizadas em nome da advogada subscritora do

presente apelo revisional - CARLA ELISÂNGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA - OAB/PE - 18.855.

Informa, ainda, o endereço da referida advogada para os devidos

fins.

A mencionada causídica já consta como representante da

reclamada no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico,

mas não de forma exclusiva.

Dessa forma, defiro o pedido em comento, devendo o setor

competente adotar as providências necessárias para o cumprimento

da diligência em epígrafe.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.03.2023 - ID.

72b7739; recurso apresentado em 17.03.2023 - ID. 8cf2c03).

Regular a representação processual (ID. f28ea0c e ID. 1d2a0e1).

Preparo satisfeito (ID. 8dcfce0, ID. 2c94208, ID. 2abb579 e ID.

962609c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Ressalte-se que o exame dos alegados aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista é de exclusividade do Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

A insurgência não prospera, tendo em vista que constitui ônus da

parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar a preliminar

de nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para o cotejo e a verificação, de plano, da

ocorrência de omissão, sendo esta formalidade exigida pelo art.

896, § 1º-A, inciso IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o que

não foi devidamente observado pela recorrente.

Ademais, verifica-se que o recurso de revista encontra-se

juridicamente desfundamentado, no que se refere à preliminar em

tela, uma vez que não restaram observadas as disposições da

Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que

o procedimento adotado na lide é o sumaríssimo.

Dessa forma, o conhecimento do presente recurso de revista

encontra-se prejudicado, no tocante à preliminar em epígrafe, diante

da inobservância aos pressupostos de recorribilidade acima

enfatizados.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

- violação dos arts.1º, inciso IV, 5º, inciso II, 170 da Constituição

Federal;

- violação dosarts. 2º e 818 da Norma Consolidada, 265, 593 e 710

do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil;

- violação dos itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior

do Trabalho;

- divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado, alegando

que não possui qualquer tipo de vínculo com o reclamante, de modo

que improcede opleito de responsabilização subsidiária pelo

cumprimento das obrigações trabalhistas.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

Não há dúvida da prestação de serviço em favor da segunda

reclamada, de forma que esta é responsável subsidiária em razão

de sua incontroversa condição de tomadora dos serviços prestados

pelo autor, consoante previsto na Súmula nº 331, IV, do TST.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

(...)

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestam

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula 331, do

TST, nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, no curso do contrato de

trabalho e do não pagamento, no prazo legal, tais como diferença

salarial e FGTS.

Já com relação ao pedido de que eventual execução seja

observado o benefício de ordem, nada a deferir, eis que a

recorrente foi condenada de forma subsidiária, e a questão relativa

ao redirecionamento da execução - primeiramente contra os sócios

da reclamada principal -, é matéria a ser analisada e decidida na

fase própria, de execução da sentença.

Nada a reformar na sentença segundo as arguições, portanto”.

Desse modo, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se alinhado aos posicionamentos do

Supremo Tribunal Federal através dos julgamentos proferidos na

ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, resultante do Tema nº 725 com

repercussão geral, bem como do Tribunal Superior do Trabalho,

consolidado mediante o item IV da Súmula nº 331.

Por conseguinte, fica prejudicado o seguimento do presente recurso

de revista, em virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº

333 da Instância Superior Trabalhista. Afasta-se a alegada violação

dos preceitos constitucionais e súmula apontados.

Ademais, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

mencionados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896,

§ 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Ao setor competente para o cumprimento da diligência

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

determinada nesta decisão;

b) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem;

d) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 25 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000759-41.2022.5.13.0022

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO

LUANA OLIVEIRA DOS SANTOS

ALBUQUERQUE

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1bed9e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000759-41.2022.5.13.0022 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E M

R E C U P E R A Ç Ã O

J U D I C I A L

R A P P I

B R A S I L

I N T E R M E D I A Ç Ã O

D E

N E G Ó C I O S

L T D A

R E C O R R I D A S :

L U A N A

O L I V E I R A

D O S

S A N T O S

ALBUQUERQUE, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100. Com efeito, na hipótese de

recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui competência

até a apuração do crédito do reclamante, para efeito de habilitação

no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do art. 6º da Lei

11.101/2005. Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.03.2023 – ID.

da06cdf; recurso apresentado em 14.03.2023 - ID. d970aa2).

Regular a representação processual (IDs. 7bed4cf e 90268d2).

Preparo satisfeito (custas pagas: IDs. 98da7c8, 98da7c8 e 7c0ca1d;

empresa em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art.

899, § 10, da CLT).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“

Considerando que a responsabilidade subsidiária foi atribuída à

segunda parte ré, não a ora recorrente, falta-lhe interesse recursal

em pleitear a reforma da decisão quanto ao tema.”

(Grifou-se)

”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação do art. 114, I, da CF;

b) violação do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005;

c) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“

Uma vez verificada a ausência de correta quitação dos títulos

rescisórios no prazo legal, incide a multa do art. 477 da CLT.

Irretocável a decisão de primeira instância que a deferiu à obreira.

Nada a alterar.”

(Grifou-se)

”

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência

jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

No que diz respeito a multa do art. 467 da CLT, o Órgão julgador

excluiu a condenação no pagamento de tal penalidade, pelo que

inexiste interesse recursal quanto ao tema.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

RECURSO

CONTAX

S.A.

RECUPERAÇÃO

J U D I C I A L

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA

QUESTÕES PRELIMINARES

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

O mencionado causídico já consta no sistema do PJe, pelo que

nada a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.03.2023 – ID.

da06cdf; recurso apresentado em 08.03.2023 - ID. 0528ffd).

Regular a representação processual (IDs. 9228753 e 5dd0d17).

Preparo satisfeito (IDs. 301fe5b, eaf5a87, 50349d8 e 7c0ca1d).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, V, do TST;

b) violação do art. 93, IX, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

“

(…)

No caso dos autos, a reclamada RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

DE NEGÓCIOS LTDA em sua defesa, afirma ter mantido relação

contratual de prestação de serviços com a primeira reclamada.

A ficha de registro funcional do reclamante consignou sua

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

lotação na seção CALLCENTER - RAPPI - RAPPI - CHAT (Id

94ebf99).

O cerne da questão consiste em definir se o fato de o reclamado

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ser

beneficiário da prestação de serviços da parte autora, aliado ao

descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora

CONTAX S/A, teria o condão de ensejar responsabilização de forma

subsidiária das recorridas.

Não existe nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar

que houve o correto e tempestivo acompanhamento dos

contratos firmados com a reclamada principal, máxime quanto

à fiscalização da regularidade dos direitos trabalhistas devidos

ao trabalhador.

O recorrente não trouxe aos autos elemento a demonstrar o

efetivo acompanhamento contratual obreiro.

Assim, a existência do débito indica que o tomador dos

serviços incorreu em negligência na fiscalização do contrato de

prestação de serviços, circunstância que atrai sua condenação

na modalidade subsidiária.

(…)

Desse modo, a responsabilidade subsidiária atribuída à

recorrente deve ser mantida, respondendo a recorrente por

todas as verbas rescisórias objeto da condenação, inclusive

pela multa do art. 477 da CLT.

De acordo com o item IV da Súmula 331 do TST, “a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao

período da prestação laboral".

Nada há a reformar no decisum.”

(Grifou-se)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “

Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal

”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco “

violação direta da

Constituição Federal

”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

C O N C L U S Ã O

D O

R E C U R S O

D A

R A P P I

B R A S I L

I N T E R M E D I A Ç Ã O

D E

N E G Ó C I O S

L T D A

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL de habilitação do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA - OAB/PE nº

18.850-D, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as

providências necessárias à habilitação exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento aos Recursos de Revistas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 25 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000791-22.2022.5.13.0030

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

FERNANDA MARIA DA SILVA

FERREIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c0fb25

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000791-22.2022.5.13.0030

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGÓCIOS

LTDA e CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: FERNANDA MARIA DA SILVA FERREIRA,

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL e RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO

DE NEGÓCIOS LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832, com

escritório sediado na Rua Paraná,137,Cj 36B, Brás, São Paulo-SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.03.2023 - Id.

e93d5e3; recurso apresentado em 08.03.2023 – Id. b967fe7).

Regular a representação processual (Ids. d70b3ad e b8c6b51).

Preparo regular (Ids. 2f12ead e 491f39a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Contrariedade à Súmula nº 331, V, do C. TST;

b) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

c) violação ao art. 93, IX, da CF;

d) divergência jurisprudencial.

Sob alegação de que não houve a comprovação, por parte da

reclamante/recorrida, da prestação de serviços em favor da

recorrente, a empresa busca a reforma do acórdão regional, para

reconhecer a ausência de responsabilidade subsidiária.

A respeito do tema, constou no Acórdão (Id. b1058c4):

Na hipótese, consta nos autos contrato de terceirização de serviços

para atendimento de clientes entre a empresa LIQ. CORP. (atual

CONTAX S.A.) e a reclamada RAPPI (ID. 1bd9d33).Outrossim, não

há controvérsia, no caso, quanto à prestação de serviços pela

reclamante em favor da terceira reclamada, ora recorrente, cuja

contestação (ID. 563192e) consistiu apenas em negar a existência

de relação empregatícia ou mesmo qualquer forma de subordinação

na condução das atividades laborais do trabalhador.Além disso, a

ficha de registro da empregada, acostada aos autos no ID.7a45102,

comprova que ela trabalhou em favor da empresa tomadora dos

serviços RAPPI, no período de 01.02.2022 até o final do contrato de

trabalho, em 28.08.2022.Desse modo, o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da reclamada RAPPI pelo pagamento

dos créditos trabalhistas devidos, em relação ao período da efetiva

prestação de serviços da reclamante, é medida que se impõe,

devendo ser mantida incólume o entendimento adotado pelo juiz de

origem.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, restam prejudicadas as alegações de violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial, na hipótese

em tela.

Por outro lado, não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da CF, visto

que a matéria foi devidamente apreciada pela Turma.

Quanto à contrariedade à Súmula nº 331/TST, pelos fundamentos

expostos na decisão, fica evidente que está em sintonia com o item

IV da referida súmula, uma vez que reconhecida a prestação de

serviços por intermediação de mão de obra e o inadimplemento das

obrigações trabalhistas por parte do empregador principal, o que

configura a responsabilidade subsidiária.

Inexistindo a contrariedade ao verbete sumular do C. TST, inviável o

seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA RAPPI BRASIL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 96fb995),

requer que as futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente,

em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA,

OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na

Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a manutenção da suspensão do processo em face

da prorrogação da recuperação judicial determinada pelo Juízo da

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São

Paulo, “abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de

determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza”.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.03.2023 – Id.

e93d5e3; recurso apresentado em 14.03.2023 - Id. 96fb995).

Regular a representação processual (Ids. d030de1 e 6f9bdf4).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id. 2f33aaa; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que o recorrido nunca prestou serviços diretamente às

recorridas (BANCO SANTANDER S/A). Afirma que a hipótese dos

autos não é de responsabilidade subsidiária, eis que esta, no campo

trabalhista, apenas se concretiza nos termos do parágrafo segundo,

do art. 2º da CLT.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Isso porque o trecho reproduzido no Id. 96fb995 – fl. 770 não se

presta ao fim colimado, haja vista que não coincide com o trecho do

acórdão guerreado proferido na análise do recurso da recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável quanto ao tema, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido de habilitação do advogado SIDNEY RUIZ

BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832 formulado pela empresa

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., bem

assim o de habilitação do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D formulado

pela CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias

à habilitação exclusiva dos patronos;

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/th

JOAO PESSOA/PB, 25 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000434-05.2022.5.13.0010

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

LUIZ JOAO DE LIMA

ADVOGADO

BRUNO VINNICIUS SOARES DA

SILVA(OAB: 26807/PB)

RECORRIDO

MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO

ADVOGADO

JOSE FRANCISCO DE LIRA(OAB:

4234/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dc62f3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000434-05.2022.5.13.0010

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO

RECORRIDO: LUIZ JOAO DE LIMA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (data da ciência 16.02.2023 – Id. a72c06e;

recurso apresentado em 14.03.2023 – Id. 4755a02.

Regular a representação processual (Súmula n. 436).

Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do DL

779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME.

Alegações:

a) violação ao art. 102, I, “a”, 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O município recorrente se insurge em face do reconhecimento da

competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda.

Alega que a relação havida entre os litigantes é eminentemente

jurídico-administrativa - estatutária, cuja competência é da Justiça

Comum Estadual.

A Turma julgadora destacou na ementa do acórdão:

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SOB O

REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO. A declaração de incompetência material da Justiça do

Trabalho, em julgamentos que envolvem ente público, não pode ser

aplicada de maneira irrestrita. Há de se averiguar a situação

específica, percebendo-se a verdadeira natureza jurídica trazida à

apreciação. Na hipótese aqui tratada, não foi comprovada a

mudança do regime celetista mas, sim, o término do contrato, como

previsto em Lei própria e baixa na CTPS. Recurso provido.

Ante os termos delineados no acórdão, restou claro que na

hipótese aqui tratada, não foi comprovada a transmudação de

regime, permanecendo em vigor o contrato celetista até o término,

como previsto em Lei própria.

Nesse norte, não vislumbro possível violação aos dispositivos

constitucionais invocados.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Inviável o processamento da revista quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 25 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

Processo Nº RORSum-0000691-57.2022.5.13.0001

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)

ADVOGADO

IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO

MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO

ABRAAO CABRAL DE OLIVEIRA

JUNIOR

ADVOGADO

YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO

THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62be7a8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000691-57.2022.5.13.0001

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ABRAAO CABRAL DE OLIVEIRA JUNIOR e

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Postula ainda, diante do reconhecimento judicial da recuperação

judicial da LIQ CORP SA., que a sua razão social seja alterada no

bojo do processo para CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada. Nada mais a deferir.

Pede ademais a manutenção da suspensão do processo em face

da prorrogação da recuperação judicial determinada pelo Juízo da

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade de São

Paulo, “abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período de

determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza”.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03.03.2023 – Id.

2a5aabf; recurso apresentado em 15.03.2023 - Id. 76ee20e).

Regular a representação processual (Ids. 7030a1b e 99c2168).

Preparo satisfeito (custas pagas – Ids. 1D12767 e 9200472;

empresa em recuperação judicial - isenção do depósito recursal art.

899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que o recorrido nunca prestou serviços diretamente ao

BANCO SANTANDER S/A, mas ao seu empregador (CONTAX

S.A.). Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Isso porque o trecho reproduzido no recurso (Id. 76ee20e) não se

presta ao fim colimado, haja vista que não coincide com o trecho do

acórdão guerreado proferido na análise do recurso da recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável quanto ao tema, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DA RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação ao art. 483 da CLT e ao art. 25 da Lei n. 8.036/1980;

b) divergência jurisprudencial.

Ressalte-se que em se tratando de recurso de revista em sede de

procedimento sumaríssimo, e com esteio no art. 896, § 9º, da CLT,

somente será admitido tal apelo revisional por contrariedade à

súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho

ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Assim, inviável o recurso de revista no particular.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao §4º, dos arts. 6º e 172 da Lei 11.101/2005;

b) violação ao art. 114, I, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A insurgência quanto à multa do art. 467 da CLT não prospera,

porquanto constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi observada pela recorrente.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável quanto ao tema, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I,

da CLT.

Quanto à multa do art. 477 da CLT, o órgão julgador salientou no

acórdão (Id. 588bf53):

(…) O requisito à multa prevista no art. 477 da CLT é o não

pagamento ou a mora no adimplemento das parcelas rescisórias, o

que ocorreu no presente caso, e, embora tenha sido reconhecida a

rescisão indireta do contrato, não impede a incidência da referida

multa.O TST cancelou a OJ 351 da SDI-1, que considerava

incabível a multa quando houvesse fundada controvérsia quanto à

existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa, e

expressa, na Súmula 462, o entendimento de que: "A circunstância

de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o

direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT".Ainda sobre

referida multa, a Súmula acima explicitada apenas excetua o

pagamento nos casos em que comprovadamente o empregado der

causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não foi

verificado no caso.Irretocável, portanto, a decisão de primeira

instância que deferiu ao reclamante o pagamento da multa em

tela.Ao final, convém ressaltar que nesse sentido é a jurisprudência

da Corte Superior Trabalhista, bem como deste Regional…

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável pois, o processamento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 25 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000840-63.2022.5.13.0030

Relator

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE

FELIPE IZIDRO GOUVEIA

ADVOGADO

RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO

GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO

TNL PCS S/A

ADVOGADO

PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO

GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

RECORRIDO

RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO

SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO

AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 611efa0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROSum 0000840-63.2022.5.13.0030 -

TURMA

RECORRENTES: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA. E CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRIDOS: FELIPE IZIDRO GOUVEIA, CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA., TNL PCS S/A E BANCO SANTANDER

(BRASIL) S/A

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 03.03.2023 – Id. 0d02cb2; recurso

apresentado tempestivamente em 10.03.2023 - Id. eb3c04f.

Representação processual regular (Id. 41ed785).

Preparo satisfeito (Ids. 121b68a e e39c919).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, V, do TST;

b) violação ao art. 93, IX, da CF;

c) violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora, ao examinar o tema, assim se posicionou:

No caso vertente, observa-se que o reclamante trabalhou para a

CONTAX na função de operador de telemarketing, no período de

14/09/2020 a 09/10/2022, quando foi despedido sem justa causa

(ID. ce060f4 - fl. 658).Na peça inicial, informou que os seus serviços

eram direcionados para as reclamadas, nos respectivos períodos:

BANCO SANTANDER, setembro e novembro de 2020; OI S/A EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, dezembro de 2020 a fevereiro de 2022

e RAPPI, fevereiro de 2022 a outubro de 2022 (id. 46e0ad7 - fl.

3).Não houve produção de prova oral nestes autos.Das

contestações apresentadas pelas empresas BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A., OI S/A EM RECUPERAÇÃO e RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA extrai-se a admissão

expressa em relação à contratação de mão de obra da primeira

reclamada.Examinando o processo observa-se que as únicas

reclamadas que colacionaram aos autos os contratos de prestação

de serviço foram a segunda, Banco Santander (ID. 4d619da) e a

quarta, Rappi Brasil (ID. 840b1e1), mas ambas negam que o

reclamante lhes prestou serviços.Em audiência, o reclamante diz

no seu depoimento pessoal "que vendeu produtos do Santander de

setembro a novembro de 2020, salientando que nesses dois meses

apenas trabalhou com produtos Santander; que não recorda o nome

do supervisor; que vendeu produtos da OI de dezembro de 2020

julho de 2022 ; que prestou serviço para RAPPI de jul a outubro de

2022 que durante toda a contratualidade o supervisor do depoente

era um funcionário da LIQ" (id. cc7cdd8).Entretanto, ele não trouxe

prova testemunhal.Consta na ficha de registro do empregados a

informação de alteração de seção, ficando consignada a sua

prestação de serviços na coordenação de televendas da OI, bem

como no call center da RAPPI , mas não há demonstração

inequívoca de que ele trabalhou em prol do Banco Santander (Id.

12e8479 - fl. 655). Diante disso, a prestação de serviços da

CONTAX para as empresas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,

OI S/A EM RECUPERAÇÃO e RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

DE NEGÓCIOS LTDA. mostra-se incontroversa, diante dos

contratos de terceirização de serviços juntados.…O reclamante

trabalhou para a empresa prestadora de serviços (CONTAX)

durante o período do contrato civil firmado com as empresas

tomadoras dos serviços. Mas existe evidência somente de que ele

prestou serviços para a OI S/A e para a RAPPI, conforme a ficha de

registro de empregados. Sendo assim, elas devem ser

responsabilizadas subsidiariamente.…Ressalte-se que a matéria

relativa à responsabilidade subsidiária de empresas privadas

encontra-se superada no âmbito desta Corte, em face dos diversos

julgados acerca do referido tema.Ademais, sobre o tema em

análise, impõe-se registrar o julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, quando o Supremo Tribunal Federal entendeu ser

inconstitucional a vedação à terceirização em qualquer atividade,

fazendo soçobrar o entendimento jurisprudencial plasmado na

súmula 331 do TST para reconhecer a licitude da terceirização seja

Código para aferir autenticidade deste caderno: 197813

3691/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2023

da atividade-meio ou da atividade-fim da empresa tomadora, nos

moldes do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei

nº13.429/17). Somente se configurada uma situação de fraude ou

mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural) com a

tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.Ocorre que, mesmo

sendo a terceirização lícita, a responsabilidade subsidiária quanto

às obrigações trabalhistas inadimplidas por parte do empregador

não demanda o reconhecimento de subordinação ou dos demais

requisitos inerentes ao liame de emprego. Em tais hipóteses a

relação de emprego forma-se apenas com o empregador direto,

decorrendo a responsabilização subsidiária da tomadora da

contratação havida com o empregador. Prevê o item IV da Súmula

331 do TST que:…Insta salientar ainda que, tanto o STF, no

julgamento da citada ADPF 324, quanto o próprio ordenamento

jurídico, reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras

(arts. 5º-A, § 5º e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que

lhe deu a Lei 13.429/2017), independentemente de culpa ou de

outra circunstância agravante.Assim, considerando que a primeira

reclamada foi contratada pelas demais como prestadora de

serviços, conforme já mencionado anteriormente, e tendo o

reclamante comprovadamente laborado em proveito da OI S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da RAPPI BRASIL, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária dessas duas

empresas.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a

reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de

revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

3. CONCLUSÃO

Denego seguimento ao apelo do RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO

DE NEGÓCIOS LTDA.

DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100. Com efeito, na hipótese de

recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui competência

até a apuração do crédito do reclamante, para efeito de habilitação

no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do art. 6º da Lei

11.101/2005. Indefiro, pois, a presente postulação.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 03.03.2023 – Id. 0d02cb2; recurso

apresentado em 15.03.2023 - Id. 3a19281.

Representação processual regular - Id. b2b6c42.

Preparo (custas pagas: Id. 121b68a; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal - art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação ao art. 5º, II, da CF;

c) violação ao art. 2º, § 2º, da CLT;