Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3979/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0001156-23.2023.5.13.0004

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ELIABE HELI GONCALVES DE LUNA

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

ADVOGADO GEOVANA DE SOUZA GOMES

MOURA(OAB: 26264/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d0a10d

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 10/05/2024 - ID

2c88cde. Recurso apresentado em 22/05/2024 - ID. b72474b.

Representação processual regular - ID. baf482f.

Preparo recursal satisfeito (IDs. 8cd69b0 e cf15bf5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) afronta aos arts. 489, 941, § 3º e 1.022 do CPC; art. 832 da CLT;

A recorrente suscita negativa de prestação jurisdicional, ao

argumento de que o acórdão foi omisso e obscuro, deixando de

apreciar questões relevantes suscitadas, não obstante a oposição

de embargos de declaração.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento

do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o

trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao

pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da

omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma quase integral a petição de embargos de

declaração, com os mesmos destaques da petição original, de

modo que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT não foi adequadamente cumprido.

Especialmente porque, no caso em questão, os trechos transcritos

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

contêm inúmeros argumentos, de modo que deveria a reclamada

destacar, de forma expressa e clara, o trecho que consubstancia o

pedido de pronunciamento da Turma Julgadora acerca do tema

controvertido, para além daquilo que já estava destacado na

redação original dos embargos declaratórios.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O

inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do

recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte

indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de

prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em

que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão

veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que

rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de

plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a

parte transcreveu integralmente a petição de embargos de

declaração (com os mesmos destaques da petição original),

restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto

no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"

(AIRR-0100895-56.2020.5.01.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra

Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA

DECISÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO

ATENDIDA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os reclamantes

afirmam que a Terceira Turma não se manifestou sobre a preliminar

de negativa de prestação jurisdicional trazida em seu recurso de

revista. Pedem a manifestação sobre a pena de confissão e sobre a

prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações

trabalhistas. E dizem que em relação a essa preliminar não se

aplica a exigência de transcrição do trecho do acórdão contida no

art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A SBDI-1 (TST-E-ED-ED-RR - 919-

65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1,

DEJT 29/1/2016) decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT

também deve ser observado na hipótese de preliminar de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo aos

recorrentes a transcrição do trecho pertinente dos embargos

de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes

proferida. Acrescente-se que esse requisito processual também

passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº

13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. 3.

No caso, os reclamantes transcreveram os trechos da petição

de embargos de declaração e do acórdão de forma integral,

com os mesmos destaques do texto original, em descompasso

com o requisito do art. 896, § 1ª-A, da CLT. 4. Ademais, cabe

registrar que embora o juízo possa reconhecer a ocorrência de

confissão, esta não é absoluta e suas consequências processuais

devem ser analisadas levando em conta a prova pré-constituída

(Súmula nº 74, II, do TST). E a prova da fiscalização foi analisada

pela Corte Regional. 5. Quanto ao mais consigna-se que a simples

leitura da petição dos reclamantes revela a mera insurgência contra

as razões de decidir do acórdão embargado, firme no sentido de

que não foi satisfeita a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da

CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar

esclarecimentos sem efeito modificativo" (ED-AIRR-10565-

87.2014.5.01.0225, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020).

"ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A

SBDI-1 desta Corte, anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017,

que incluiu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, já havia firmado o

entendimento da necessidade da transcrição do trecho dos

embargos de declaração e do acórdão que os apreciou, para fins da

demonstração da negativa de prestação jurisdicional, em

observância ao inciso I do referido dispositivo. No caso, a

reclamante transcreveu na íntegra a petição dos embargos de

declaração e de forma quase integral o acórdão do Regional

proferido em sede de embargos de declaração, deixando de indicar,

nas razões recursais, os aspectos que, em sua perspectiva, teriam

permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão

recorrida após a oposição de embargos de declaração, limitando-se

a sustentar que a omissão permaneceu na integralidade dos

embargos de declaração opostos. A transcrição integral dos

embargos de declaração desserve para esse fim, já que cabe à

parte recorrente apontar em quais pontos específicos o

Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição.

Certo é que não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de

inquirir quais dos argumentos da parte teriam ou não sido

devidamente analisados quando do julgamento dos embargos

de declaração. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

(...)" (RRAg-10382-19.2017.5.03.0076, 8ª Turma, Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022).

Inviável, pois, o seguimento do apelo no aspecto.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega a incompetência da Justiça do Trabalho para

apreciar a relação de prestação de serviços entre o motorista e a

Uber, defendendo a natureza de parceria comercial.

Sobre o tema, a Turma julgadora assim se pronunciou (ID

06e266e):

…

De acordo com a reelaborada teoria abstrata do direito de agir,

adotada pela jurisprudência dominante, a competência material do

juízo deve ser aferida mediante análise da causa de pedir e do

pedido, conforme postos na inicial.

Portanto, se a parte autora alega a existência de uma relação de

emprego e formula pedidos de natureza exclusivamente trabalhista,

cabe à Justiça do Trabalho dirimir a questão. Isto porque somente a

este ramo especializado do Judiciário compete decidir sobre a

existência ou inexistência de uma relação calcada na CLT, bem

como sobre suas consequências jurídicas. Diferentemente, se a

causa de pedir, considerada em abstrato (conforme alegada na

inicial), assenta-se numa relação de cunho administrativo ou

comercial, a pretensão desborda para a esfera da jurisdição

comum.

No caso sob exame, a narrativa inicial sustenta que havia um

contrato de trabalho entre as partes, em razão do que seriam

devidas as verbas trabalhistas postuladas, atraindo, portanto, a

competência da Justiça do Trabalho.

Se a parte recorrida se contrapõe ao reconhecimento do vínculo

empregatício, aduzindo uma relação de natureza não trabalhista, o

eventual acolhimento de tal alegação resultará apenas no

indeferimento da pretensão do autor, sem que isso implique

deslocamento de competência. Afinal, se o julgador concluir pela

inexistência do contrato de trabalho que dá suporte aos pedidos de

natureza trabalhista, nada mais restará a ser decidido na Justiça

Comum.

Assim, não tem razão a reclamada ao pugnar pela declaração de

incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente

demanda.

Pretensão rejeitada..

Como se infere da decisão impugnada, esta Corte tem

reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho tem competência

para julgar lides da espécie, bastando que a parte suscite, na

petição inicial, a suposta existência de relação de emprego, para

que esta justiça especializada aprecie a controvérsia e dirima a

querela.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 550,

exarou pronunciamento com repercussão geral, mas sobre

controvérsia envolvendo representante e representada comerciais,

o que não é a situação trazida à lume. Já a decisão do STF, nos

autos da Reclamação Constitucional Nº 59.795/MG, não tem efeito

vinculante.

Por tais razões, não há que se falar em afronta à Constituição

Federal.

Quanto à divergência jurisprudencial, o único aresto trazido nas

razões recursais não serve ao confronto de teses, pois são

originárias do STJ e STF e/ou, ainda, não possuem a respectiva

fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de

jurisprudência, conforme exigência do art. 896, “a” da CLT e Súmula

nº 337/TST.

Inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF.

A recorrente alega que não teve oportunidade de defesa quanto a

diversos trechos usados como fundamento no acórdão, o que

caracterizaria decisão surpresa.

A insurgência recursal não prospera.

A citação de artigos e julgados, para corroborar a fundamentação

do decisum, como feito no acórdão impugnado, não enseja a

configuração de decisão surpresa, razão pela qual não há que se

falar em violação aos dispositivos constitucionais mencionados.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Inviável, pois, o seguimento da revista, no particular.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA/VIOLAÇÃO AO DEVIDO

PROCESSO LEGAL

Alegações:

a) violação aos art. 5º, II, LIV, LV da CF.

Os dispositivos constitucionais tido por violados não possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Além disso, o efeito devolutivo amplo do recurso ordinário permite

ao tribunal o exame das matérias tratadas na petição inicial e na

contestação, de modo que não se cogita de supressão de

instância.

Recurso não admitido em mais esse tópico.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA LIBERDADE DE INICIATIVA E

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

LIVRE CONCORRÊNCIA.

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, caput e incisos, da CF;

b) violação dos arts. 3º e 4º da Lei 12.587/2012; art. 3º da Lei nº

12.965/14;

c) violação aos arts. 2º, 3º e 6º da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Pede a reclamada para que seja afastado o reconhecimento da

relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de

pagar e de fazer, julgando-se improcedente a ação.

De acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito

legal, uma vez não houve fundamentação específica entre os

dispositivos tidos por violados e o trecho do acórdão transcrito nas

razões recursais. Em outras palavras, não se estabeleceu

correlação entre a fundamentação do acórdão e as alegadas

violações.

O recurso não merece admissão também no tocante à alegação de

divergência jurisprudencial.

O Órgão Julgador decidiu haver relação de emprego entre o

recorrente e a empresa reclamada, por entender que restaram

preenchidos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais demonstra que

a Turma Julgadora formou seu convencimento quanto à matéria

com base no contexto probatório dos autos.

Desse modo, uma suposta modificação da decisão demandaria,

necessariamente, a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação à alegada divergência jurisprudencial.

Inviável o seguimento do recurso de revista, portanto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC/CL

JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000551-30.2022.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ANDREA FAUSTINO

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVA

QUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRENTE MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:

14534/BA)

RECORRIDO ANDREA FAUSTINO

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVA

QUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRIDO MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:

14534/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREA FAUSTINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91a6194

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - intimação em 09.05.2024 - Id. 8504301.

Recurso apresentado pela reclamante em 22.05.2024 - Id. 0c7faec.

Representação processual regular através da procuração existente

nestes autos - Id. b022df9.

Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita para a reclamante

mediante sentença proferida nestes autos - Id. 0004c70.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete somente ao Colendo

Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, § 6º, da

Norma Consolidada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO

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3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

Alegações:

Violação dos arts. 791-A da Norma Consolidada e 85, § 11, do

Código de Processo Civil.

Violação da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-I do Tribunal

Superior do Trabalho.

Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão para que seja majorado

o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos

pela reclamada.

A Turma Julgadora sobre a matéria em comento adotou o seguinte

posicionamento:

“(...)

Conquanto se mostre inegável que o advogado da autora foi

diligente e zeloso com a causa, as matérias discutidas no feito já

são bastante conhecidas, não exigindo complexidade diferenciada

na formulação dos pedidos e demais manifestações das partes

litigantes.

Diante desse quadro, entendo que o percentual fixado pelo Juízo a

quo (10%) remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo

advogado da recorrente, em vista dos critérios elencados no § 2º do

artigo 791-A da CLT, quais sejam: o grau de zelo do profissional;

lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; e

trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu

serviço.

A recorrente requer, ainda, que a contribuição previdenciária a seu

cargo não seja excluída da base de cálculo dos honorários

advocatícios, a teor do disposto da OJ 348/TST.

Sem razão.

Em que pese o teor da OJ n° 348 do TST, desde o julgamento do

Processo nº TST-ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012, no dia

15/12/2016, consolidou-se na SDI-1 do TST o entendimento de que

a contribuição para a Previdência Social "não constitui crédito direto

a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de

cálculo dos honorários".

(...)

Nesse contexto, correta a sentença ao deferir o pagamento de

honorários sucumbenciais sobre o valor líquido da condenação,

conforme jurisprudência consolidada da SDI-1 do TST.

Sem reformas”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

encampa o posicionamento jurisprudencial consolidado no Tribunal

Superior do Trabalho, no que se refere à base de cálculo dos

honorários advocatícios sucumbenciais.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável,

inclusive no tocante ao suscitado dissenso jurisprudencial, em

virtude da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Ademais, o percentual fixado dos referidos honorários foi

considerado adequado no presente caso e em conformidade com

os critérios legais.

Aliado a isto, observa-se que o aresto apresentado pela recorrente

possui tese genérica, sem qualquer especificidade, por não abordar

a mesma circunstância fática dos autos, resultando na

inobservância ao disposto no item I da Súmula nº 296 do Tribunal

Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC/RIC

JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000795-22.2023.5.13.0031

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO

ESTADO - SUPLAN

RECORRIDO GILVAN LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

RECORRIDO NATHALIA FARIAS DANTAS DE

FIGUEIREDO EIRELI

ADVOGADO BRUNO ROBERTO FIGUEIRA

MOTA(OAB: 15981/PB)

RECORRIDO ALAN ANICETO FERREIRA DE

FIGUEIREDO

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GILVAN LOPES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214632

3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58ecacc

proferido nos autos.

DESPACHO

Notificado para fornecer o correto endereço do reclamado ALAN

ANICETO FERREIRA DE FIGUEIREDO, o reclamante requereu:

A utilização do O (Sistema de Informações SIEL Eleitorais) para

localização do atual endereço do reclamado e também a utilização

do INFOJUD para que seja possibilitada a localização deste por

meio do seu CPF.

Na Segunda Instância não utilizamos os referidos sistemas e,

constitui ônus do reclamante fornecer o endereço correto do

reclamado.

Assim, indefiro o pedido. Todavia, determino que seja renovada a

notificação do reclamado, para o mesmo endereço constante dos

autos, por Oficial de Justiça.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001012-40.2023.5.13.0007

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE COSAMPA PROJETOS E

CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO

OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)

ADVOGADO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA(OAB:

11144/CE)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88013f3

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 10/05/2024 - ID

d0eacb3. Recurso apresentado em 22/05/2024 - ID 2c3f01d.

Representação processual regular - ID d739723.

Preparo recursal satisfeito (IDs 075ddb1 e 65c9c47).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 83, III, da LC nº 75/93.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que rejeitou a tese de

ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor a

presente demanda.

Ao analisar a matéria, o Tribunal assinalou (ID c41968e):

(...) A promovida argui a presente preliminar ao fundamento de que

a pretensão exordial se destina a proteger direitos heterogêneos,

decorrentes de situações contratuais e de horários diferentes,

desfigurando a hipótese de direito homogêneo, fazendo sobressair

e ilegitimidade ativa do Parquet Trabalhista para propor a presente

demanda.

Não lhe assiste razão.

Isso porque, ao contrário do que expõe a promovida-recorrente, a

pretensão deduzida pelo Ministério Público do Trabalho é de

salvaguardar direitos coletivos do universo de uma categoria de

pessoas, exatamente porque consistente no cumprimento de

normas relacionadas à saúde e à segurança do trabalho da

coletividade.

Certo é que, na presente circunstância, o Parquet Trabalhista tanto

está legitimado, quanto tem interesse de agir, nos termos da

expressa previsão dos artigos 127 e 129, III, da Constituição

Federal, bem como dos artigos 6º, VII, "d", e 83 da Lei

Complementar nº 75/93.

(...)

Preliminar que se rejeita.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro afronta ao

dispositivo legal citado pelo recorrente.

Além disso, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a

jurisprudência da SBDI-1 do TST, como se vê a partir do seguinte

julgado, representado por sua ementa:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

TRABALHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E

REFLEXOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Trata-se de

ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com

pedido de pagamento de horas extras trabalhadas e seus reflexos

em outros títulos, entre outros. A Turma reconheceu a legitimidade

do Parquet para ajuizar a demanda, sob o fundamento de que se

trata de direito individual homogêneo. É sabido que a legitimidade

ativa do Parquet, por ocasião do ajuizamento de ação civil pública,

na busca da defesa de interesses coletivos lato sensu , encontra

fundamento na defesa dos interesses sociais e individuais

indisponíveis, nos termos previstos no artigo 127 da Constituição

Federal. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já

pacificou o entendimento de que os interesses homogêneos

são espécie dos interesses coletivos e esta SbDI-1 já pacificou

entendimento quanto à legitimidade do Ministério Público para

ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses

individuais homogêneos. Neste caso, o titular do direito é

perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível,

caracterizando-se, porém, pela sua origem comum (decorrência

de um mesmo fato), o que lhe atribui o caráter de direito

coletivo lato sensu. Busca-se, portanto, a reparação de direitos

de diversos empregados em razão de uma conduta da

empresa, que não cumpriu com suas obrigações trabalhistas,

situação, portanto, uniforme para todos os seus empregados.

Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não

está nas consequências individuais no patrimônio de cada

trabalhador, advindas do reconhecimento desse direito, mas

sim no ato único e de efeitos coletivos pelo empregador de

descumprir norma legal e no prejuízo ocasionado à categoria

dos empregados, como um todo, que, neste caso, deixaram de

ter a oportunidade de perceber o pagamento de horas extras

decorrentes do descumprimento da jornada de trabalho

prevista na Constituição Federal e na CLT. Assim, configurada a

origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do

Parquet , não a descaracteriza o fato de ser necessária a

individualização para apuração do valor devido a cada empregado,

uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua

quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não

são direitos individuais idênticos, necessitando apenas que

decorram de um fato lesivo comum Desse modo, verificando-se

que o direito cuja tutela foi postulada nesta ação civil pública

tem origem comum, pois decorre de irregularidade praticada

pela empregadora a um grupo formado por seus empregados, é

forçoso concluir que se trata de direito individual homogêneo,

nos termos do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do CDC.

Logo, tratando-se de tutela de direito individual homogêneo, é

patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho

para o ajuizamento desta ação civil pública, com fundamento

no artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 75/93, nos

termos em que decidido pela Turma, razão pela qual deve ser

mantida a decisão embargada. Embargos conhecidos e

desprovidos" (E-ED-ARR-541-76.2010.5.02.0042, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose

Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021). (Grifos nossos).

No caso, incide, portanto, a diretriz da Súmula 333 do TST, no

sentido de que "não ensejam recurso de revista decisões superadas

por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho".

Inviável, pois, o seguimento da revista, no aspecto.

DA AUSÊNCIA DE DANOS A DIREITOS COLETIVOS.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO

PEDIDO.

Alegações:

a) violação aos arts. 187 e 927 do CC; e art. 818, I, da CLT.

A recorrente busca a reforma do acórdão, para excluir a sua

condenação ao pagamento de indenização por danos morais

coletivos.

Nesse sentido, alega que “não foi comprovada a conduta reiterada e

dolosa da parte recorrente à coletividade e nem mesmo aos

trabalhadores envolvidos no procedimento”.

Sobre o tema, o Tribunal assim se pronunciou (ID c41968e):

(...) A questão em apreço precisa ser examinada com vistas a

Relatório de Documentos encartado neste processo (Id.

03043ae), elaborado por servidor público do Ministério Público

do Trabalho, pelo qual concluiu:

a) A empresa argumenta que a época de chuvas, as normas

técnicas de pavimentação E a expectativa de grande tráfego de

veículos pesados no período vindouro de colheita de cana-de-

açúcar influencia na perspectiva de conclusão da obra e, de

seguinte, na organização da jornada de trabalho dos obreiros (Doc.

Nº 028583.2022);

b) Os registros de ponto (Doc. nº 028590.2022 a Doc. nº

028583.2022) indicam a prestação frequente de horas extras.

Nesse contexto, divisam-se jornada semelhantes ou superiores a

declinada na notícia de fato prejudicando o intervalo interjornada;

c) Conquanto haja o pagamento a título de sobrelabor, verificam-se

divergências entre a quantidade de horas declinadas nas anotações

de ponto e o número de horas é reproduzido nos contracheques (Cf.

Registro de frequência de fevereiro - Doc nº 028590.2022 e Doc. nº

028591.2022 - e os holerites de março - Doc nº 028588.2002).

d) Embora o intervalo intrajornada seja concedido, apuram-se

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3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

supressões de alguns poucos minutos;

e) Observa-se a realização de trabalho aos domingos sem a

concessão de folga compensatória durante a semana.

Referida constatação, firmada após pormenorizada análise da

prova documental contida no inquérito civil instrumentalizador

desta ação civil pública, não conseguiu ser contraposta de

forma coerente pela promovida.

Sendo assim, advém a convicção de que, de fato, a empresa

demandada estava subtraindo direitos constitucionais de uma

classe significativa de trabalhadores, mediante prorrogações

ilegais da jornada de trabalho, chegando ao absurdo labor de

mais de 12 (doze) horas por dia, perfazendo cerca de 100 (cem)

horas extras por mês.

Demais disso, não se pode admitir como palpável a tese de

ocorrência de "motivo de força maior" para exigir trabalho excessivo

ao extremo dos empregados, tanto porque o sobrelabor era usual,

quanto porque, como foi instada a executar serviços urgentes para

recuperação de rodovia, competia-lhe contratar trabalhadores em

quantidade suficiente para fazer face à demanda, providência que

não adotou, certamente para ampliar a margem de lucro

operacional em detrimento da qualidade de vida dos operários.

Sobressai, assim, a certeza de que a conduta da empresa,

exigindo continuada extrapolação da jornada de trabalho de

seus empregados, inclusive em patamar extravagante que

chegava até a 12 (doze) horas por dia, supressão de intervalo

intrajornada e falta de concessão de descanso semanal

remunerado, constitui nítida forma de violação à moral de uma

massa de trabalhadores, evidenciando dano moral coletivo.

(Grifos nossos).

Como se pode verificar, a Turma Julgadora, com base no conjunto

probatório dos autos, sobretudo no relatório de documentos

elaborado por servidor público do MPT, concluiu que a empresa

recorrente estava subtraindo direitos constitucionais de uma classe

significativa de trabalhadores, mediante prorrogações ilegais da

jornada de trabalho, motivo pelo qual decidiu por manter a

condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos

morais coletivos.

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, na hipótese,

seria necessário o reexame de fatos e provas, conduta vedada em

sede de recurso de revista, diante da regra prevista na Súmula 126

do TST.

Inviável, portanto, a análise das violações apontadas pela

recorrente, e, por conseguinte, o seguimento da revista, quanto ao

presente tema.

DA PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVIII, da CF;

b) violação ao art. 944 do CC; e art. 223-G, § 1º, da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente, sucessivamente, requer a reforma do acórdão, para

fins de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos

morais coletivos.

Sobre o tema, o Tribunal assinalou (ID c41968e):

(...) Sobressai, assim, a certeza de que a conduta da empresa,

exigindo continuada extrapolação da jornada de trabalho de seus

empregados, inclusive em patamar extravagante que chegava até a

12 (doze) horas por dia, supressão de intervalo intrajornada e falta

de concessão de descanso semanal remunerado, constitui nítida

forma de violação à moral de uma massa de trabalhadores,

evidenciando dano moral coletivo.

Resta destacar, ainda, que a indenização deferida como forma

de reparação do dano moral coletivo, no valor de R$ 200.000,00

(duzentos mil reais), está condizente com a realidade

descortinada neste processo, porquanto obtempera a

gravidade do ilícito cometido e o porte financeiro da empresa,

atendendo aos critérios de prudência e de razoabilidade que

devem nortear todo pronunciamento judicial.

E, por fim, registra-se que a indenização referente ao dano moral foi

devidamente atualizada, a partir do ajuizamento da ação, nos

termos da Súmula 439 do C. TST. (Grifo nosso).

Dos termos do acórdão, infere-se que o Tribunal firmou seu

convencimento, quanto à matéria impugnada, com base no contexto

fático e probatório dos autos, e, para se chegar a conclusão diversa,

seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que

encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Além disso, o Colegiado, ao arbitrar o valor, verificou as

peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da

razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo, dessa forma, as

afrontas apontadas pelo recorrente.

O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, só tem admitido a

revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos

morais quando o valor fixado na instância ordinária é irrisório ou

excessivo, em manifesta violação aos princípios proporcionalidade e

da razoabilidade, conforme se extrai dos julgados abaixo transcritos,

representados pelas suas respectivas ementas:

[…] 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA

DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para

alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos

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3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor

fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao

decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos

fáticos da controvérsia, arbitrou o montante de R$15.000,00. Tem-

se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de

modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido

atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Decisão monocrática mantida, com acréscimo de fundamentação.

[...] (Ag-AIRR-117-92.2017.5.12.0015, 5ª Turma, Relator Ministro

Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024).

[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO

INDIVIDUAL. VALOR ARBITRADO. O Tribunal Regional manteve a

condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada

em R$ 15.000,00 porque a reclamada não forneceu os EPIs para o

exercício da atividade profissional de guiar moto. Para tanto,

asseverou ter mantido a observância da razoabilidade, condição

pedagógica da pena, gravidade do dano e repercussão social deste,

já reconhecidas na sentença. Nos termos da jurisprudência do TST,

a mudança do " quantum" indenizatório a título de danos morais

somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra

fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, o que

não se verifica na hipótese dos autos. Incólume o art. 5 . °, X, da

CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. […] (RRAg-

1218-97.2011.5.19.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena

Mallmann, DEJT 23/02/2024).

O valor arbitrado no acórdão recorrido, contudo, não enseja

possível violação aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade, a justificar a revisão da matéria na instância

extraordinária.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001146-67.2023.5.13.0007

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE STONE PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB:

30007/BA)

RECORRENTE MIRIAM DE FATIMA SCARABELLI

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO STONE PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB:

30007/BA)

RECORRIDO MIRIAM DE FATIMA SCARABELLI

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- STONE PAGAMENTOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05958bf

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2024 - ID

c495378; recurso apresentado em 22/05/2024 - ID eeae41e).

Regular a representação processual (ID 92f029f).

Preparo recursal – Seguro garantia (ID aaa895c e d9215d6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA

Alegações:

a)violação ao art. 5° incisos II, LV e LIV da CF;

b) violação ao art. 62, I da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Com base nas provas, a Turma concluiu que era perfeitamente

"possível a fiscalização de jornada, mediante o acompanhamento

das atividades por intermédio de supervisores, meios telemáticos e

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3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

rotas preestabelecidas" e, por isso, entendeu ser inaplicável a regra

excepcional do art. 62, I, da CLT.

A parte recorrente, contudo, fundamenta a suposta violação ao art.

62, I, da CLT segundo a tese de que, com base no que ficou

evidenciado nas provas, havia "efetiva impossibilidade de controle

de jornada e fiscalização" da jornada, o que deixa evidente a

manifesta intenção de obter a revisão de fatos e provas, o que

encontra óbice na Súmula 126 do TST, impossibilitando o

prosseguimento da revista, inclusive em relação ao alegado

dissenso jurisprudencial.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS

CONSTANTES NA INICIAL.

O recurso de revista não reúne condições de conhecimento em

relação ao tema, ante a ausência de pertinência lógica com a

matéria discutida no acórdão recorrido, não atacando, portanto, as

razões daquela decisão.

É que a Turma fundamentou o recurso de revista segundo a tese de

ausência de interesse da parte reclamada em obter a limitação da

condenação aos valores indicados na petição inicial, ao passo que,

nas razões recursais, a parte recorrente apresenta fundamento

totalmente dissociado das razões do acórdão recorrido.

Logo, dada a inexistência de correlação temática entre as questões

decididas no acórdão e as abordadas no recurso, impõe-se o não

conhecimento do recurso de revista quanto ao tema, conforme

aplicação da diretriz constante no item I da Súmula nº 422 do C.

TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal

Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os

fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0001007-34.2023.5.13.0034

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE ANDRE BARBOSA DE ARAUJO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

AGRAVADO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4d9387

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/04/2024 - ID

92cf9b3; recurso apresentado em 03/04/2024 - ID a7d7fd0).

Regular a representação processual (ID 59f39b5).

O apelo, no entanto, é deserto, pelas razões que se expõem a

seguir.

No caso, verifica-se que após o julgamento do recurso ordinário

interposto pelo reclamante, o quantum condenatório foi apurado em

R$ 107.784,66, e as custas processuais, em R$ 2.155,69 (ID

a0c25e5).

Em seguida, o reclamante opôs embargos de declaração, e, pouco

após, o reclamado interpôs recurso de revista, anexando o

comprovante de recolhimento do depósito recursal, no valor de R$

25.330,28, e das custas, no importe de R$ 2.155,69 (IDs a920d35 e

9ddb091).

Ocorre que, após o julgamento dos embargos de declaração

opostos pelo autor, a condenação foi majorada para R$ 129.338,90,

e as custas, para R$ 2.586,78 (ID 94664f0).

A reclamada, então, apresentou petição ratificando o recurso de

revista anteriormente interposto, mas sem a devida comprovação do

recolhimento do acréscimo das custas (ID e742abb).

Verifica-se, dessa forma, que a hipótese dos autos não é de

recolhimento insuficiente, propriamente dito, das custas

processuais, mas, sim, de deserção, uma vez que não houve

qualquer comprovação de pagamento do valor das custas

majoradas, no prazo alusivo ao recurso de revista, mesmo o

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3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

recorrente tendo ciência do teor do acórdão proferido em sede de

embargos de declaração e da nova planilha de cálculos anexada ao

processo.

E há de se convir que a ciência acerca da majoração acima

mencionada foi inequívoca, uma vez que, após a publicação do

acórdão referido, o recorrente peticionou nos autos duas vezes (IDs

e742abb e 5111ca8), e, mesmo assim, em nenhuma delas

apresentou o comprovante de recolhimento do respectivo acréscimo

das custas.

Diante desse quadro, não há como se aplicar, ao caso, o prazo

previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-1 do TST,

visto que, como já mencionado, a hipótese é de ausência de

recolhimento do valor das custas majoradas, e não de insuficiência

destas - o que se caracterizaria caso a parte tivesse comprovado o

pagamento de algum valor do acréscimo das custas durante o prazo

recursal, o que não ocorreu.

Diante desse quadro, e considerando, ainda, os princípios da boa-

fé, da lealdade processual e afim de evitar que a parte se beneficie

de sua própria torpeza, é de se reconhecer a deserção do recurso

de revista interposto pelo reclamado.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000018-09.2024.5.13.0029

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE B.S.(.S.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO R.A.D.A.B.

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- R.A.D.A.B.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 6f07948.

Processo Nº ROT-0000018-09.2024.5.13.0029

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE B.S.(.S.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO R.A.D.A.B.

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- B.S.(.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 6f07948.

Processo Nº ROT-0001237-72.2023.5.13.0003

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ELDERBERG DE ARAUJO SOUZA

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO

NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO ELDERBERG DE ARAUJO SOUZA

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELDERBERG DE ARAUJO SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73285b5

proferido nos autos.

DESPACHO

Trata-se de petição do advogado da reclamante, nos seguintes

termos:

ELDERBERG DE ARAÚJO SOUZA, já devidamente qualificado

nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face do

BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado já

devidamente qualificada nestes autos, vem, por intermédio de seus

advogados, à presença de Vossa Excelência aduzir para ao final

requerer o CANCELAMENTO DO PETICIONAMENTO DE ID.

8c8aa89, POIS APRESENTADO EM PETIÇÃO EQUIVOCADA,

Analisando a petição de Id. 8c8aa89, verifica-se que a referida peça

não diz respeito a estes autos.

Assim, defiro o pedido e desconsidero a petição de Id. 8c8aa89.

Prossiga-se com a regular tramitação processual, observando-se

que há AIRR (Id. 1717393) pendente de remessa para o TST.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD, para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000850-30.2023.5.13.0012

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDI-ARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

RECORRIDO GUILHERME SA ABRANTES DE

SENA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDI-ARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2642c2

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2024 - ID

86fd2e0; recurso apresentado em 21/05/2024 - ID 3e4a6f3).

Regular a representação processual (ID bffbd08).

Preparo recursal dispensado (equiparação à Fazenda Pública – ID

7f0e3bf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DA LICITUDE DA REDUÇÃO

DE DIREITO TRABALHISTA POR ACORDO COLETIVO. DA

IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL GARANTIR DIREITO

TRABALHISTA

Alegações:

a) violação aos arts. 7°, incisos XXVI e XXIX da CF;

b) violação ao art. 11, §2° da CLT;

c) violação aos arts. 489, §1° e 927, inciso III do CPC;

d) contrariedade à Súmula 294 do TST.

e) Divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que não reconheceu a

suscitada prescrição total da pretensão da reclamante ao

pagamento de anuênios.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que contenha

os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente a

cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos

da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria

objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional

no início das razões recursais, de forma dissociada dos

fundamentos do recurso; e c) transcrição insuficiente a

demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso

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3979/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

de revista.

No caso, a recorrente realizou a transcrição integral do acórdão

impugnado no início do recurso, dissociado das razões recursais,

sem destaque específico, não atendendo, portanto, ao disposto no

art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ANUÊNIOS.

PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS

RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando

do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso

de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o

trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos

da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados . Na

hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos

intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que

transcreveu o trecho do acórdão regional que identifica o

prequestionamento da matéria no início do apelo, de forma

dissociada das razões recursais, motivo pelo qual resulta inviável o

processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-

AIRR-2803-08.2017.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024).

I – AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS – TEMPO À DISPOSIÇÃO

DO EMPREGADOR - SÚMULA Nº 366 DO TST – CONTRATO DE

TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT –

DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição

do acórdão regional, no início das razões do Recurso de Revista,

quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito

previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT." (RRAg-10129-

49.2015.5.03.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina

Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO

DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. ÓBICE

PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO APELO E DE

FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS.

PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

INOBSERVÂNCIA. No caso dos autos, verifica-se que o recurso de

revista apresenta a transcrição do tema proposto que se pretende

ver examinado nesta instância extraordinária, no início do recurso e

dissociada das razões recursais, desatendendo ao disposto no

artigo 896 §1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que esta Corte já

pacificou o entendimento de que a transcrição do acórdão quanto

ao tema de insurgência, dissociada das razões recursais, não

atende ao requisito do prequestionamento. Recurso de revista não

conhecido" (RR-1061-72.2017.5.09.0017, 7ª Turma, Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇAS

SALARIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A reclamada transcreve trechos

do acórdão regional - relativos a temas diversos - no início do

recurso de revista, dissociados das razões pelas quais entendem

que as insurgências merecem provimento. A jurisprudência desta

Corte Superior é no sentido de que a transcriçãodo acórdão regional

no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões

recursais, não atende ao requisito exigido nos incisos I e III, § 1º-A,

do art. 896, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-

AIRR-564-34.2020.5.07.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio

Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). GN

Sobre a alegação de afronta à tese fixada pelo STF no julgamento

do Tema 1.046, esclareço, por oportuno, que esta não se aplica ao

caso dos autos, uma vez que, conforme se infere da fundamentação

do acórdão, não houve declaração de invalidade de norma coletiva

que suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente,

mas, sim, o reconhecimento de direito incorporado ao patrimônio

jurídico do empregado, por força de norma interna vigente à época

de sua contratação.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

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conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM

JOAO PESSOA/PB, 24 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001168-22.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMP.PREST.SERV.C.GRANDE

ADVOGADO MARKSUELL FERNANDES DE

OLIVEIRA(OAB: 9834/PB)

RECORRIDO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA

NUNES(OAB: 2697/MA)

ADVOGADO ANA VANESSA VIEIRA

FERNANDES(OAB: 13360/MA)

RECORRIDO L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- L. T. LACERDA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc810a2

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DE

L. T. LACERDA LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2024 – id.

c72c13a; recurso apresentado em 20/05/2024 – id. 511616b).

Regular a representação processual (procuração - id. cd13a5c).

Relativamente ao preparo, verifica-se que a recorrente, ao interpor o

presente recurso de revista, deixou de efetuar o depósito recursal e

as custas processuais fixadas, postulando a concessão dos

benefícios da justiça gratuita ao argumento de que sua condição

financeira não lhe permite arcar com as despesas decorrentes do

processo sem prejuízo de seu funcionamento ou administração.

Acontece que não foram trazidos documentos para comprovar a

insuficiência de recursos que justifique o deferimento da Justiça

Gratuita, já que a sua concessão para pessoa jurídica não é

presumida (arts. 790, § 4º da CLT e 99, § 3º do CPC), pelo que

indefiro o respectivo pedido para fins de isenção de recolhimento de

depósito recursal e custas processuais.

Por outro lado, embora seja possível a fixação de prazo para

realização do preparo recursal (art. 99, § 7º do CPC), verifica-se

que o recurso de revista contém vício insanável nos

pressupostos intrínsecos, conforme se verá adiante, razão pela

qual é desnecessária a concessão de prazo para saneamento

do vício alusivo ao preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO CUSTEIO MENSAL DO BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO.

É ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; indicar, de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional, bem como expor as razões do pedido de reforma,

impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,

inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte, nos termos do § 1º-A, incisos I, II e III do

art. 896 da CLT.

Esses requisitos decorrem dos princípios da impugnação específica

e dialeticidade recursal, já que não é tarefa da instância

extraordinária - responsável pela Unidade do Direito, interpretar a

decisão impugnada, para dela deduzir a tese veiculada e a

fundamentação que ampara a pretensão para fins de atendimento

dos pressupostos recursais.

A ausência de dialeticidade entre as teses recursais e as teses

recorridas impede o seguimento do recurso de revista.

Na análise do recurso, observa-se que a recorrente transcreveu

trecho do capítulo impugnado do acórdão no início do recurso sem

proceder à correspondente vinculação com as alegações

apresentadas posteriormente.

É firme o entendimento do TST no sentido de que a transcrição de

trecho do capitulado do acórdão, ainda que com destaques, mas

topicamente dissociado das razões recursais não se presta para fins

de prequestionamento, verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214632

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ANUÊNIOS.

PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS

RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando

do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso

de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o

trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos

da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados . Na

hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos

intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que

transcreveu o trecho do acórdão regional que identifica o

prequestionamento da matéria no início do apelo, de forma

dissociada das razões recursais, motivo pelo qual resulta inviável o

processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-

AIRR-2803-08.2017.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto

Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024).

"I – AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO

EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS – TEMPO À DISPOSIÇÃO

DO EMPREGADOR - SÚMULA Nº 366 DO TST – CONTRATO DE

TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT –

DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A

jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição

do acórdão regional, no início das razões do Recurso de Revista,

quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito

previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT." (RRAg-10129-

49.2015.5.03.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina

Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO

E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA N.º 15 DA TABELA DE

RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . PLURALIDADE DE

MATÉRIAS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA.

TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme consignado na decisão

agravada, a parte recorrente efetuou a transcrição do capítulo

recorrido dissociada das razões recursais, o que não atende ao

disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados desta Corte.

Assim, mantém-se a decisão recorrida, nos termos em que

proferida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa "

(Ag-AIRR-21252-20.2015.5.04.0221, 5ª Turma, Relatora Ministra

Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/12/2022).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ACÓRDÃO