Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4002/2024 Data da disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000053-81.2024.5.13.0024

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

RECORRIDO LEANDRO GOMES DE LIMA

ADVOGADO CAMILA RACHEL GUIMARAES DO

AMARAL(OAB: 44317/DF)

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO VITORIA SOUSA DE MELO(OAB:

70772/DF)

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEANDRO GOMES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27818d

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.06.2024 - Id

9ece608; recurso apresentado em 20.06.2024 - Id 1a30f67).

Regular a representação processual (Ids dd8e93e / 1045c69)

Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id 8e5f26e)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do

tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da

decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para

cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma quase integral a petição de embargos de

declaração, com os mesmos destaques da petição original, de

modo que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT não foi adequadamente cumprido.

Especialmente porque, no caso em questão, os trechos transcritos

contêm inúmeros argumentos, de modo que deveria o reclamante

destacar, de forma expressa e clara, os trechos que

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

consubstanciam o pedido de pronunciamento da Turma

Julgadora acerca dos temas controvertidos, para além daquilo

que já estava destacado na redação original dos embargos

declaratórios.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O

inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do

recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte

indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de

prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em

que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão

veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que

rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de

plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a

parte transcreveu integralmente a petição de embargos de

declaração (com os mesmos destaques da petição original),

restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto

no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"

(AIRR-0100895-56.2020.5.01.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra

Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA

DECISÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO

ATENDIDA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os reclamantes

afirmam que a Terceira Turma não se manifestou sobre a preliminar

de negativa de prestação jurisdicional trazida em seu recurso de

revista. Pedem a manifestação sobre a pena de confissão e sobre a

prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações

trabalhistas. E dizem que em relação a essa preliminar não se

aplica a exigência de transcrição do trecho do acórdão contida no

art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A SBDI-1 (TST-E-ED-ED-RR - 919-

65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1,

DEJT 29/1/2016) decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT

também deve ser observado na hipótese de preliminar de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo aos

recorrentes a transcrição do trecho pertinente dos embargos

de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes

proferida. Acrescente-se que esse requisito processual também

passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei nº

13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. 3.

No caso, os reclamantes transcreveram os trechos da petição

de embargos de declaração e do acórdão de forma integral,

com os mesmos destaques do texto original, em descompasso

com o requisito do art. 896, § 1ª-A, da CLT. 4. Ademais, cabe

registrar que embora o juízo possa reconhecer a ocorrência de

confissão, esta não é absoluta e suas consequências processuais

devem ser analisadas levando em conta a prova pré-constituída

(Súmula nº 74, II, do TST). E a prova da fiscalização foi analisada

pela Corte Regional. 5. Quanto ao mais consigna-se que a simples

leitura da petição dos reclamantes revela a mera insurgência contra

as razões de decidir do acórdão embargado, firme no sentido de

que não foi satisfeita a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da

CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar

esclarecimentos sem efeito modificativo" (ED-AIRR-10565-

87.2014.5.01.0225, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020).

"ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A

SBDI-1 desta Corte, anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017,

que incluiu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, já havia firmado o

entendimento da necessidade da transcrição do trecho dos

embargos de declaração e do acórdão que os apreciou, para fins da

demonstração da negativa de prestação jurisdicional, em

observância ao inciso I do referido dispositivo. No caso, a

reclamante transcreveu na íntegra a petição dos embargos de

declaração e de forma quase integral o acórdão do Regional

proferido em sede de embargos de declaração, deixando de indicar,

nas razões recursais, os aspectos que, em sua perspectiva, teriam

permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão

recorrida após a oposição de embargos de declaração, limitando-se

a sustentar que a omissão permaneceu na integralidade dos

embargos de declaração opostos. A transcrição integral dos

embargos de declaração desserve para esse fim, já que cabe à

parte recorrente apontar em quais pontos específicos o

Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição.

Certo é que não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de

inquirir quais dos argumentos da parte teriam ou não sido

devidamente analisados quando do julgamento dos embargos

de declaração. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(...)" (RRAg-10382-19.2017.5.03.0076, 8ª Turma, Relator Ministro

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso se mostra

inviável, diante do descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

DA APLICABILIDADE DA PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019 /

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO DESCANSO TÉRMICO.

Alegações:

a)violação ao art. 7º, XXII, da CF;

b)violação aos artigos 71, §4º, 155, I, 157, I e III, e 200, V, da CLT;

c)divergência jurisprudencial;

Insurge-se o recorrente contra o acórdão regional que manteve o

indeferimento das horas extras decorrentes da não concessão do

intervalo térmico.

A Turma Julgadora, acerca da matéria, assim decidiu (Id 8e5f26e):

“O autor foi admitido em 09/09/2013, para exercer a função de

operador de serigrafia, permanecendo com o vínculo ativo.

Em ação anteriormente ajuizada, tombada sob o número 0001237-

09.2023.5.13.0024, foi reconhecido o direito do reclamante ao

recebimento de adicional de insalubridade, em grau médio, por

exposição ao agente calor, em nível superior ao limite de tolerância,

com base no laudo pericial produzido por determinação do juízo.

Amparado na referida decisão judicial, o reclamante requereu, na

exordial, o pagamento de horas extras, decorrentes da supressão

do período de intervalo térmico previsto no Anexo III da NR 15. Ele

invoca o art. 253 da CLT e a Súmula n° 438 do C. TST para pleitear

o pagamento de trinta minutos extras a cada trinta minutos

trabalhados, argumentando que a referida norma regulamentar

dispõe que, para o trabalho em atividade moderada, com

temperatura entre 28,1°C e 29,4°C, deve haver trinta minutos de

descanso a cada trinta de trabalho.

Pois bem.

Com efeito, o Anexo 3 da NR 15, Portaria MT nº 3.215/78 do

Ministério do Trabalho e Previdência, no item 2, previa que os

períodos de descanso estatuídos na norma "serão considerados

tempo de serviço para todos os efeitos legais".

No entanto, importa destacar que o quadro n° 1 do Anexo 3 da NR

15, no qual estava disposta a tabela com a previsão dos limites de

tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho

intermitente com períodos de descanso no próprio local de

prestação de serviço, foi excluído após a atualização da referida

norma em 09.12.2019, tendo igualmente desaparecido a antiga

previsão disposta no item 2 daquele normativo, no sentido de que

os períodos de descanso nela previstos seriam considerados como

tempo de serviço.

De todo modo, ainda durante a vigência do texto anterior, não se

poderia admitir o pagamento de horas extras de forma

indiscriminada, uma vez que tal exegese somente pode ser

direcionada a empregados sujeitos a trabalho extenuante, sob altas

temperaturas, de que é exemplo de maior destaque o cortador da

cana-de-açúcar, assim como o empregado que presta serviços

próximo a unidades de calor intenso, como fornos industriais,

caldeiras, carvoaria, fogão industrial.

Na espécie, entendo que a perícia utilizada nos autos da

reclamação trabalhista nº 0001237-09.2023.5.13.0024 não é

suficiente para acolher a pretensão do reclamante, uma vez que

não está claro por quanto tempo e por quais períodos ele

trabalhava sob a temperatura apontada no laudo, avaliada

através do IBUTG.

É que a perícia produzida na reclamação trabalhista anterior

destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho

do reclamante, sob o ponto de vista da presença de ruído,

elementos químicos e calor, de tal modo que não havia

necessidade de o perito investigar as mudanças de

temperatura no ambiente de trabalho de conformidade com as

diferentes horas em que o empregado cumpria a sua jornada e

de acordo com elementos sazonais, a exemplo das próprias

estações do ano. No exame pericial, o expert não se preocupou

em fazer medições mais exaustivas do agente físico calor.

(...)

A temperatura aferida pelo perito judicial foi considerada

apenas para caracterização da insalubridade, o que, a meu

sentir, não basta para supor que o autor trabalhava sob alta

temperatura por todo o tempo de sua jornada, nas mais

variadas estações do ano.

(...)

Por arremate, entendo necessário registrar algumas ponderações a

respeito da possibilidade de acumulação do adicional de

insalubridade com as horas extras postuladas.

Isto porque é de conhecimento deste Juízo, pela apreciação de

processos semelhantes envolvendo a mesma temática, que o C.

TST, através de suas Turmas, tem modificado algumas decisões

desta Corte, especialmente em casos em que é firmada a tese de

impossibilidade de acumulação das retromencionadas parcelas.

Assim, nota-se que a reforma da decisão regional, quanto ao

intervalo térmico, deve-se mais à apresentação fática das razões de

decidir do que à verdadeira dissensão de compreensão jurídica.

Não se pode negar que, em determinados casos, a realização de

trabalho em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos

níveis de tolerância poderia acarretar não apenas o direito ao

adicional de insalubridade, a teor da OJ 173/SBDI1/TST, como

também a intervalos para recuperação térmica, especialmente no

período anterior à modificação do Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15.

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Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

Há de se esclarecer que essa cumulação não configura pagamento

em duplicidade do mesmo título, pois são verbas distintas, devidas

a títulos distintos, visto que o adicional de insalubridade decorre da

exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela

reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas

é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no

respectivo período.

No entanto, no caso dos autos, o conjunto fático-probatório do

presente feito não autoriza o reconhecimento do direito obreiro ao

descanso para recuperação térmica, seja baseado no quadro nº 1

do Anexo III da NR-15 (até mesmo porque este não mais existia à

época do liame empregatício), seja com fulcro nos arts. 71, § 4º, e

253 da CLT, tal como fartamente explanado alhures.

Por essas razões, dou provimento ao recurso da reclamada para,

reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos constantes

na reclamação trabalhista.”

Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, vê-se que o

Colegiado, lastreando-se na prova emprestada colacionada aos

autos, consignou que não havia elementos suficientes para acolher

a pretensão do reclamante ao pagamento de horas extras pela não

concessão do intervalo térmico.

E uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é

admitido em sede extraordinária de recurso de revista, ainda que

por divergência jurisprudencial (Súmula 126, do TST).

Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST:

"HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Por meio da

decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria,

mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. Não obstante

o entendimento consagrado nesta Corte Superior relativo à

possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com

o recebimento de horas extras decorrentes da inobservância

do intervalo para recuperação térmica, o caso dos autos trata

de hipótese em que a Corte de origem registrou que " a perícia

feita nos autos da reclamação trabalhista nº 0000572-

37.2021.5.13.0032 não é suficiente para acolher a pretensão do

reclamante ", concluindo pelo não reconhecimento do direito

do trabalhador ao descanso para recuperação térmica. Nesse

contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo

Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante faz jus ao

intervalo para recuperação térmica, seria necessário reexame

de fatos e provas, o que é vedado nesta instância

extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte.

Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-885-

95.2021.5.13.0032, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado

Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.

EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.

MEDIÇÃO ÚNICA. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA NÃO COMPROVADA

. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE

ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-

PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA

N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional manteve o indeferimento

do intervalo para recuperação térmica, porque a medição da

temperatura realizada nos autos constatou a exposição acima

dos limites de tolerância, porém foi feita uma única vez, o que

foi insuficiente para comprovar o caráter contínuo e invariável

necessários para conceder o benefício. Para se modificar o

entendimento externado pelo Juízo a quo , seria imprescindível

o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase

recursal (Súmula n.º 126 do TST). Verificado que o tema trazido à

discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo,

mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da

causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-418-

80.2020.5.13.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da

Silva, DEJT 20/05/2024).

Por tal razão, afigura-se inviável o seguimento da revista nos termos

propostos pelo recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000201-74.2024.5.13.0030

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO GABRIEL DA SILVA LIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215871

4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIEL DA SILVA LIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9257400

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 11/06/2024 - ID.

be624af . Recurso apresentado em 18/06/2024 - ID. 1cfb563.

Representação processual regular - ID. 0c36804.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID.

9f05ecb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, I, II e III, 6º, 7º, I ao XXXIV, 170,

caput, III, VIII, 193 da CF.

O Tribunal decidiu não haver relação de emprego entre a parte

recorrente e a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA,

pois não preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da

Consolidação das Leis do Trabalho.

Os trechos do acórdão transcritos nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a

existência de possível violação direta à Constituição Federal.

Na verdade, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação

empregatícia, decidindo-se a lide a partir da interpretação dos arts.

2º e 3º da CLT, matéria infraconstitucional, insuscetível de

impugnação em recurso de revista em procedimento sumaríssimo

(art. 896, § 9º, da CLT).

Desse modo, resta inviável o prosseguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MP

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001427-39.2023.5.13.0034

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE LUSIA DA SILVA LAURINDO

ADVOGADO FABIO LOURENCO

FIGUEIREDO(OAB: 25665/PB)

ADVOGADO MARIA DAS DORES FERREIRA

RODRIGUES(OAB: 19982/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO

DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA

ADVOGADO ENILSON JOSE DO NASCIMENTO

CAVALCANTI(OAB: 20926/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUSIA DA SILVA LAURINDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1510d18

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.06.2024 - Id

cd3d2cb; recurso apresentado em 13.06.2024 - Id 8759b69).

Regular a representação processual (Id 0ea1d01)

Preparo dispensado (Id 6deda6a)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215871

4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO SOBRESTAMENTO / DA PROVA / DA NULIDADE DAS

DECISÕES JUDICIAIS POR DEFEITO DE MOTIVAÇÃO.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição apenas da ementa do acórdão não atende à

exigência contida no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no

dispositivo acima citado, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – os

quais a parte pretende reformar.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE

DENEGOU EM PARTE SEGUIMENTO AO RECURSO. VIGÊNCIA

DA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO

EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL. A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista

os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o

prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de

atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1.2. Não cumpre

o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a

sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa

identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o

confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos

casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das

circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos

confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT,

principal escopo da norma em questão. Agravo de instrumento

não provido.(RRAg-11393-25.2016.5.18.0101, 8ª Turma, Redator

Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE

REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO

ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO

DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da

jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos

pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no

artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do

trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o

prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à

parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de

fato e de direito constantes da decisão regional no tema

debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das

páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição

integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou

apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da

exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho

da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento

dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está

superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a

incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não

conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac. Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José

Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº

40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCRIÇÃO

APENAS DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO

DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO

ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi

interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a

redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre

outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal

para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, ‘sob pena

de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista’. Na hipótese, a parte não

indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão

regional em que se encontram prequestionadas as matérias

objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever apenas a ementa da

decisão recorrida, de forma que a exigência processual contida

no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de

instrumento desprovido." (AIRR - 1035-43.2014.5.09.0029, Ac. 2ª

Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT

22.6.2018)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra completamente inviável, diante do descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto na norma legal tratada

acima.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

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4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/CL

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000174-06.2024.5.13.0026

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE WALDO VAZ CURADO CHAVES

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- WALDO VAZ CURADO CHAVES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdef4fe

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 11/06/2024 - ID.

ad6f4b0. Recurso apresentado em 19/06/2024 - ID. a418aad.

Representação processual regular - ID. 6fc2e0a.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID.

6345d10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, I, II e III, 6º, 7º, 170, caput e III,

193 da CF.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o recorrente realizou a transcrição quase que integral do

tema do acórdão, no início do recurso e sem o destaque da tese

combatida, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A,

I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. (...) Agravo de

instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM E PEDIDOS

LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DOS

PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A,

I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A

transcrição de forma conjunta de trechos do acórdão regional

relativos às matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto

da insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

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4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

Balazeiro, DEJT 16/02/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em bloco

único, ao início do recurso de revista, dos trechos do acórdão

regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no apelo não

atende o requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,

uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico

entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais, o

que se dá no capítulo aberto no arrazoado de revista para tratar de

cada matéria jurídica objeto de insurgência recursal. Agravo interno

desprovido. (Ag-Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma,

Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa,

DEJT 24/03/2023).

Ainda, de acordo com o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte

recorrente deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

A parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse requisito

legal, uma vez que não houve fundamentação específica entre os

dispositivos constitucionais tidos por violados e o trecho do acórdão

transcrito nas razões recursais. Em outras palavras, não se

estabeleceu correlação entre a fundamentação do acórdão e a

alegada violação constitucional.

Resta inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista no

tocante a esse tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MP

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000070-14.2024.5.13.0026

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE WELLISON DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e139c3d

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 11/06/2024 - ID.

b259a45. Recurso apresentado em 20/06/2024 - ID. dd1567a.

Regular a representação processual (ID. a59681f).

Preparo satisfeito (IDs. 8474a82, c6e1658 e fbbc999).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 114, I, da CF.

A recorrente alega que o acórdão merece reforma, pois não levou

em conta a suposta incompetência da Justiça do Trabalho.

Sobre o tema, a Turma julgadora assim se pronunciou :

Ocorre que esta turma já vem enfrentando a temática posta neste

apelo, analisando direitos trabalhistas postulados em face de

empresas de passageiros por aplicativo, inclusive envolvendo

também a ora recorrida, e sobre a matéria, este órgão é pacífico

em reconhecer a competência da justiça trabalhista para o

julgamento da matéria levantada nesta ação, que busca o

reconhecimento do vínculo de emprego com a ré, e o

pagamento de direitos trabalhistas suprimidos.

Nesse sentido, pela identidade fático-jurídica dos casos, transcrevo

os fundamentos do acórdão de relatoria do Desembargador Edvaldo

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4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

de Andrade, extraídos do ROT n.º 0000683-11.2021.5.13.0003,

julgamento de 01.02.2022.

(...)

Desse modo, mantém-se irretocável o reconhecimento desta justiça

para apreciação da matéria controvertida posta neste litígio. (Grifou

-se)

Esta Corte tem reiteradamente decidido que a Justiça do Trabalho

tem competência para julgar lides da espécie, bastando que a parte

suscite, na petição inicial, a suposta existência de relação de

emprego, para que esta justiça especializada aprecie a controvérsia

e dirima a querela.

Além disso, a decisão do STF, nos autos da Reclamação

Constitucional nº 59.795/MG, não tem efeito vinculante.

Pontue-se, igualmente, que pela organização judiciária disposta na

CRFB/88, esse Tribunal não se submete às decisões do STJ, além

de que este não tem competência para dirimir matéria de natureza

trabalhista.

Por tais razões, não há que se falar em afronta à Constituição

Federal.

Inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS

PARTES

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, IV e XIII, 5º, II, e 170, I, II, IV e p.ú. da CF;

b) violação dos arts. 2º e 3º da CLT;

c) divergência jurisprudencial;

d) violação à ADPF 449/DF e RE 1.054.110/SP.

Pede a reclamada para que seja afastado o reconhecimento da

relação de emprego e, por consectário, todas as obrigações de

pagar e de fazer, julgando-se improcedente a ação.

O Órgão julgador, acerca do tema, decidiu:

No caso tratado nos presentes autos, a solução do litígio perpassa

pela verificação de conformidade dos requisitos legais preconizados

pela diretriz normativa brasileira (CLT, art. 3º), quais sejam:

pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. É

a única forma reconhecida em nossa estrutura normativa para

nortear a solução do litígio derivado das dúvidas provenientes da

existência de uma relação laboral.

Esse modelo deverá ser aplicado, inclusive nas relações de trabalho

originárias das tecnologias disruptivas, como é o caso das

plataformas de transportes. Nessa perspectiva, é complexa a tarefa

de aferir a tessitura jurídica a partir de elementos tradicionais,

originados de modelos de relação de emprego não mais prevalentes

em nossa sociedade.

(...)

Passemos à análise dos requisitos caracterizadores da relação

laboral, de forma individualizada.

No que concerne à pessoalidade, é indiscutível a presença da

infungibilidade subjetiva na prestação de serviços em favor das

plataformas digitais de transporte. Os trabalhadores dos aplicativos

são selecionados, cadastrados e fiscalizados durante o exercício do

seu mister. São identificados mediante foto e placa do veículo

utilizado, não sendo permitida a substituição do prestador.

Toda a contratação é procedida intuitu personae, não sendo

admissível o exercício das atividades por pessoa diversa

daquela objeto da avença. A pessoalidade, nesse caso, emerge

de forma clara e inequívoca, sendo desnecessárias maiores

digressões sobre esse requisito.

A habitualidade também se encontra presente no modelo de

prestação de serviços promovido pelas plataformas de

transporte. O conceito de habitualidade, para os fins trabalhistas,

revela-se de forma excludente a partir da exclusão da

eventualidade. Isso significa dizer que, havendo prestação dos

serviços inserida na atividade empresarial preponderante, a

descaracterização do trabalho eventual ou episódico atrai a

habitualidade, enquanto elemento conceitual da prestação dos

serviços.

Não é o número de dias prestados que determinará a existência da

habitualidade, mas sim a presença de animus para a realização de

serviços de forma continuada e longeva. O caráter nitidamente

subjetivo da habitualidade é regra dominante em nosso direito do

trabalho que apresenta apenas uma única exceção em relação aos

trabalhadores domésticos, cujo reconhecimento da habitualidade

dependerá da quantidade de dias da semana prestados (Lei

Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput).

Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser

mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a

prestação de serviços e não da sua frequência. Essa conclusão de

índole dogmática ficou evidente no plano normativo a partir da

instituição do chamado contrato de trabalho a tempo parcial, nos

termos da CLT, art. 442-B, § 3º, verbis:

"Art. 442-B ... § 3o Considera-se como intermitente o contrato de

trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é

contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de

serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses,

independentemente do tipo de atividade do empregado e do

empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação

própria. (destaque nosso)

Ora, o contrato de trabalho intermitente existe no mundo jurídico,

mesmo que a prestação laboral não se concretize por meses a fio.

A habitualidade, nesse caso, é ínsita à contratação e é reconhecida

mediante a identificação da vontade contratual das partes

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4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

envolvidas. O exemplo do contrato intermitente nos serve para

ilustrar a natureza subjetiva da habitualidade.

No caso dos motoristas das plataformas de transporte é notório que

não existe uma exigência formal e direta acerca do número de

horas ou de dias trabalhados. Essa faceta da prestação dos

serviços não subtrai a ideia de não eventualidade, tendo em vista a

potencialidade do labor. Além do mais, o senso comum nos

apresenta a perspectiva de que os motoristas trabalham de forma

ininterrupta a fim de conseguir ganhos razoáveis, como é o caso

dos autos.

A circunstância de o motorista se inserir na atividade empresarial

típica e predominante dos aplicativos de transporte gera a

presunção de não eventualidade da prestação dos serviços,

independentemente da frequência com que os serviços são

realizados. Inegavelmente tem-se por caracterizada a habitualidade.

O terceiro requisito a ser analisado é a onerosidade. A prestação de

trabalho a ensejar a formação do liame empregatício pressupõe o

labor oneroso e voltado para a retribuição. Há uma

incompatibilidade conceitual e ideológica entre o contrato de

trabalho e a gratuidade na prestação dos serviços. Por tal motivo, a

onerosidade se presume e o trabalho voluntário e gratuito deve ser

inequivocamente demonstrado, conforme diretrizes fixadas pela Lei

n.º 9.608, de 18.02.1998, arts. 1º e 2º, verbis:

Art. 1o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a

atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade

pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não

lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais,

científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo

único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem

obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de

termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador

do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições

de seu exercício.

Compreende-se que, ao enunciar textualmente as hipóteses do

trabalho voluntário, o ordenamento jurídico laboral elege o trabalho

oneroso como regra geral norteadora das relações jurídicas. Logo,

onerosa será a prestação dos serviços, mesmo que não esteja

evidenciada a entrega de numerário em favor do trabalhador,

sendo suficiente a mera promessa de algum tipo de retribuição,

mesmo que de forma indireta.

Na situação relatada nos presentes autos, a retribuição da parte

autora consistia em repasses dos valores cobrados pela plataforma

dos consumidores finais, com o abatimento dos percentuais

ajustados. Ou seja, o trabalhador recebe, mediante repasse da

empresa, o valor líquido das corridas realizadas e pagas pelos

passageiros.

O fato de ser do autor da demanda a responsabilidade pelas

despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é

elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na

realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais

apresenta-se como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui

o valor total da transação comercial, excluídas as retenções

estabelecidas pelo tomador dos serviços.

Por óbvio, o valor da retribuição paga ao motorista é bem superior

ao montante retido pelo tomador dos serviços. No entanto, isso

acontece em função da particularidade de o prestador arcar

integralmente com os custos dos insumos necessários para a

prestação dos serviços. Tal particularidade não subtrai a

onerosidade, que deve ser reconhecida na hipótese dos autos.

Pelo que foi exposto até o presente momento, é possível

reconhecer, com alguma facilidade, o atendimento de três requisitos

caracterizadores da relação empregatícia para o presente caso: a

pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade.

Resta-nos o enfrentamento do mais desafiador dos requisitos do

presente caso, ou seja, a subordinação jurídica. Ora, a despeito de

reconhecidas a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, a

relação de emprego só emerge no mundo jurídico quando

demonstrada a subordinação jurídica.

(...)

A subordinação das plataformas digitais surge do próprio ciclo

produtivo montado por intermédio dos algoritmos sem interação

humana direta e específica. O controle opera de forma impessoal e

a subordinação aflora pela simples inserção dos trabalhadores nos

limites da plataforma. O trabalho é coordenado, fiscalizado, aferido

e avaliado automaticamente, fazendo com que a subordinação seja

elemento indelével da prestação laboral nos aplicativos de

transporte, tal como acontece nos presentes autos.

Não há, portanto, como se falar em trabalho autônomo dos

motoristas de aplicativos, tendo em vista a existência de uma

subordinação inerente à própria ferramenta digital. Não existindo a

autonomia apriorística defendida pelo réu, ultrapasse-se o

traço delimitador da proteção laboral, só sendo possível

descaracterizar o liame laboral na hipótese de, no plano fático,

demonstrar-se o descumprimento de algum requisito da CLT,

art. 3º.

(...)

Reconhecido o liame empregatício, passa-se ao enfrentamento

da postulação específica do reclamante. (Grifou-se)

Nesse contexto, com base nos elementos probatórios colacionados,

o Órgão julgador verificou a existência dos requisitos ensejadores

da relação empregatícia.

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4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

E, pelos fundamentos expostos no acórdão impugnado, não

vislumbro violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, §9º, da CLT, não é

cabível, na hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional nem mesmo divergência jurisprudencial.

Outrossim, entendimento diverso, no caso, demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Não há de se falar em violação à jurisprudência do E. STF prevista

na ADPF 449/DF e no RE 1.054.110/SP, pois tais ações dizem

respeito à norma que proíbe a atividade remunerada de motoristas

por aplicativos, o que não é o caso em questão, no qual se discute a

natureza jurídica da relação entre as partes, inexistindo qualquer

proibição da atividade da ré.

Além disso, a decisão do STF, nos autos da Reclamação

Constitucional nº 59.795/MG, não tem efeito vinculante.

Inviável, pois, o seguimento do apelo, no particular.

MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF.

A recorrente se insurge contra a aplicação da multa aplicada por

terem sido considerados procrastinatórios os embargos

declaratórios opostos.

A decisão assim definiu:

Por todo o exposto, e considerando, que, reiteradas vezes, vem a

embargante opondo embargos de declaração, sob os mesmos

argumentos, em diversos processos submetidos à análise desta

relatoria, em que figura no polo passivo, impõe-se declarar o

evidente intuito protelatório dos embargos de declaração.

Dessa forma, com amparo no disciplinamento do §2º do art. 1.026

do CPC, condena-se a embargante a pagar, em proveito do

embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da

condenação, em razão do intuito protelatório do recurso.

Como se infere da decisão turmária, a multa foi aplicada porque a

ora recorrente, em diversos outros feitos em que figura como

reclamada e a matéria ora em questão tem sido discutida, vem

opondo embargos declaratórios com o fim de que a matéria seja

alvo de nova análise meritória, o que não pode ser feito por meio da

via processual eleita.

Nesse contexto, não há que se falar em afronta em violação aos

ditames constitucionais invocados.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000566-80.2023.5.13.0025

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE JUAREZ JOSE DOS SANTOS

JUNIOR

ADVOGADO FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:

20919/PB)

ADVOGADO BIANCA PAIVA DE ARAUJO(OAB:

28655/PB)

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRIDO JUAREZ JOSE DOS SANTOS

JUNIOR

ADVOGADO FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:

20919/PB)

ADVOGADO BIANCA PAIVA DE ARAUJO(OAB:

28655/PB)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- JUAREZ JOSE DOS SANTOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e993b7f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000566-80.2023.5.13.0025

RECORRENTE: JUAREZ JOSE DOS SANTOS JUNIOR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.06.2024 – ID.

a51dff0; recurso apresentado em 21.06.2024 - ID. 670816e).

Regular a representação processual (ID. 3af24b6).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. b06dd8e).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215871

4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O reclamante, ora recorrente, alega que a decisão recorrida, ao

não deferir a perícia, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal,

pois a prova pretendida era o único meio de demonstrar a fraude

alegada pelo recorrente.

No início das razões recursais, o reclamante transcreveu o

dispositivo do acórdão, e, ao tratar do prequestionamento da

matéria, limitou-se a indicar o seguinte trecho:

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR

CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO

RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS

O vindicante suscita a presente preliminar, devido à negativa da

realização da perícia técnica que teria o propósito de esclarecer as

divergências entre a jornada de trabalho e os registros de ponto.

Destaca a violação dos princípios do contraditório e da ampla

defesa.

Diante disso, o autor requer a nulidade da sentença e o retorno do

processo à Vara de origem para a realização de perícia técnica

especializada nos registros de ponto apresentados pela empresa

reclamada.

Razão não lhe assiste.

A questão suscitada como preliminar tem ampla conotação de

mérito e nele será analisada, permitindo uma análise mais

abrangente e detalhada das alegações e provas apresentadas pelas

partes.

Por sua vez, no tópico em que se discute a alegada violação, em

que a parte deveria indicar o trecho que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, destacou tão somente o trecho

abaixo:

Assim, considerando a falta de comprovação da alegada fraude na

marcação dos pontos e a validade dos documentos apresentados

pela empresa, entendo que o labor extraordinário realizado foi

devidamente adimplido pela reclamada. [...]

Da leitura do trecho indicado pelo reclamante, depreende-se que

não foi transcrita a tese jurídica emitida pela Turma Julgadora

acerca do pedido de produção de prova pericial.

Isso porque, ao rejeitar a preliminar, consta no acórdão que a

questão “tem ampla conotação de mérito e nele será analisada,

permitindo uma análise mais abrangente e detalhada das alegações

e provas apresentadas pelas partes”.

E, quanto ao capítulo em que o mérito foi julgado, o trecho indicado

revela tão somente a ausência de provas para demonstrar o labor

extraordinário, sem nenhuma menção à produção de prova

pretendida.

Cabe ressaltar que, diferentemente do que alega a recorrente nas

suas razões recursais, há pronunciamento expresso da Turma

Julgadora sobre o tema em trecho não transcrito: "não há sentido na

realização de perícia técnica sobre os controles de ponto, pois os

elementos presentes nos autos são suficientes para determinar que

não houve fraude. Por consequência, não há nulidade por

cerceamento de direito de defesa a ser declarada".

Assim, a transcrição realizada do acórdão recorrido nas razões

recursais é insuficiente para confrontar a tese jurídica adotada pela

Turma Julgadora com a violação apontada pelo recorrente,

porquanto não contém os fundamentos que levaram a Turma

Julgadora a indeferir a produção de prova pleiteada.

Nesse sentido, trilha o posicionamento jurisprudencial iterativo,

notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO -

PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE

UMA MESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE - EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO

ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA

FIRMAR O CONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1.

Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de

instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. Ressalvado o

entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que a mera

transcrição da ementa nunca serviria para preencher o requisito

previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento

prevalecente nesta Segunda Turma é de que se afigura válida a

transcrição quando a ementa contiver todos os fundamentos de fato

e de direito assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No

caso, a parte transcreveu apenas a ementa do acórdão regional , a

qual não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal

Regional para negar provimento ao agravo de petição interposto .

Desse modo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade

de delimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação

no recurso , porque nada refere sobre aspecto essencial à

solução da controvérsia objeto do recurso de revista, em

especial sobre os honorários advocatícios e o percentual

fixado a esse título. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100443-

36.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215871

4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DE ALÇADA. RECURSO

ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE

PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART.

896, § 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da

matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e

o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no

recurso. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que

não contém todos os fundamentos de fato e de direito

utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do

julgado quanto ao valor de alçada e a natureza

infraconstitucional da matéria, não atendendo satisfatoriamente a

exigência processual contida na lei de regência, de modo que,

nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal

é medida que se impõe Irrepreensível, pois a decisão monocrática,

a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento.

Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa"

(Ag-AIRR-1089-83.2022.5.12.0016, 6ª Turma, Relator

Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de

Souza, DEJT 21/06/2024).

"AGRAVO.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO. A respeito

do requisito constante do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, esta colenda

Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a

parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que

consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do

recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os

dispositivos legais e constitucionais invocados ou a

divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos

adotados pela Corte de origem, não sendo suficiente a mera

menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e

genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.

Precedentes.Na hipótese, constata-se que a parte não cumpriu

esse requisito para a admissibilidade do recurso de revista

interposto, na medida em que o trecho do acórdão regional

transcrito nas razões recursais não contém todos os

fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo egrégio Tribunal

Regional como razão de decidir em relação ao tema

“prescrição intercorrente”.Correta, portanto, a d. decisão ora

agravada, no que ratificou a inadmissibilidade do recurso de

revista interposto, porquanto inobservado pela parte recorrente

o disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT.Decisão agravada que

se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Agravo a que

se nega provimento" (AIRR-0001349-51.2013.5.02.0018, 8ª Turma,

Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes

Pugliesi, DEJT 17/06/2024).

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, em virtude da existência de vício insanável no pressuposto

de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação

das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/MP

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000566-80.2023.5.13.0025

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE JUAREZ JOSE DOS SANTOS

JUNIOR

ADVOGADO FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:

20919/PB)

ADVOGADO BIANCA PAIVA DE ARAUJO(OAB:

28655/PB)

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

RECORRIDO JUAREZ JOSE DOS SANTOS

JUNIOR

ADVOGADO FLAVIO COLACO DA SILVA(OAB:

20919/PB)

ADVOGADO BIANCA PAIVA DE ARAUJO(OAB:

28655/PB)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO

GUIMARAES(OAB: 149207/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- JUAREZ JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215871

4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e993b7f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000566-80.2023.5.13.0025

RECORRENTE: JUAREZ JOSE DOS SANTOS JUNIOR

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.06.2024 – ID.

a51dff0; recurso apresentado em 21.06.2024 - ID. 670816e).

Regular a representação processual (ID. 3af24b6).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. b06dd8e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

O reclamante, ora recorrente, alega que a decisão recorrida, ao

não deferir a perícia, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal,

pois a prova pretendida era o único meio de demonstrar a fraude

alegada pelo recorrente.

No início das razões recursais, o reclamante transcreveu o

dispositivo do acórdão, e, ao tratar do prequestionamento da

matéria, limitou-se a indicar o seguinte trecho:

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR

CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO

RECLAMANTE NAS RAZÕES RECURSAIS

O vindicante suscita a presente preliminar, devido à negativa da

realização da perícia técnica que teria o propósito de esclarecer as

divergências entre a jornada de trabalho e os registros de ponto.

Destaca a violação dos princípios do contraditório e da ampla

defesa.

Diante disso, o autor requer a nulidade da sentença e o retorno do

processo à Vara de origem para a realização de perícia técnica

especializada nos registros de ponto apresentados pela empresa

reclamada.

Razão não lhe assiste.

A questão suscitada como preliminar tem ampla conotação de

mérito e nele será analisada, permitindo uma análise mais

abrangente e detalhada das alegações e provas apresentadas pelas

partes.

Por sua vez, no tópico em que se discute a alegada violação, em

que a parte deveria indicar o trecho que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia, destacou tão somente o trecho

abaixo:

Assim, considerando a falta de comprovação da alegada fraude na

marcação dos pontos e a validade dos documentos apresentados

pela empresa, entendo que o labor extraordinário realizado foi

devidamente adimplido pela reclamada. [...]

Da leitura do trecho indicado pelo reclamante, depreende-se que

não foi transcrita a tese jurídica emitida pela Turma Julgadora

acerca do pedido de produção de prova pericial.

Isso porque, ao rejeitar a preliminar, consta no acórdão que a

questão “tem ampla conotação de mérito e nele será analisada,

permitindo uma análise mais abrangente e detalhada das alegações

e provas apresentadas pelas partes”.

E, quanto ao capítulo em que o mérito foi julgado, o trecho indicado

revela tão somente a ausência de provas para demonstrar o labor

extraordinário, sem nenhuma menção à produção de prova

pretendida.

Cabe ressaltar que, diferentemente do que alega a recorrente nas

suas razões recursais, há pronunciamento expresso da Turma

Julgadora sobre o tema em trecho não transcrito: "não há sentido na

realização de perícia técnica sobre os controles de ponto, pois os

elementos presentes nos autos são suficientes para determinar que

não houve fraude. Por consequência, não há nulidade por

cerceamento de direito de defesa a ser declarada".

Assim, a transcrição realizada do acórdão recorrido nas razões

recursais é insuficiente para confrontar a tese jurídica adotada pela

Turma Julgadora com a violação apontada pelo recorrente,

porquanto não contém os fundamentos que levaram a Turma

Julgadora a indeferir a produção de prova pleiteada.

Nesse sentido, trilha o posicionamento jurisprudencial iterativo,

notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO -

PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE

UMA MESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE - EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO

ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA

FIRMAR O CONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1.

Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de

instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. Ressalvado o

entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que a mera

transcrição da ementa nunca serviria para preencher o requisito

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215871

4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento

prevalecente nesta Segunda Turma é de que se afigura válida a

transcrição quando a ementa contiver todos os fundamentos de fato

e de direito assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No

caso, a parte transcreveu apenas a ementa do acórdão regional , a

qual não contém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal

Regional para negar provimento ao agravo de petição interposto .

Desse modo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade

de delimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação

no recurso , porque nada refere sobre aspecto essencial à

solução da controvérsia objeto do recurso de revista, em

especial sobre os honorários advocatícios e o percentual

fixado a esse título. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100443-

36.2018.5.01.0531, 2ª Turma, Relatora Desembargadora

Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DE ALÇADA. RECURSO

ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE

PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART.

896, § 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da

matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e

o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no

recurso. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que

não contém todos os fundamentos de fato e de direito

utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do

julgado quanto ao valor de alçada e a natureza

infraconstitucional da matéria, não atendendo satisfatoriamente a

exigência processual contida na lei de regência, de modo que,

nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal

é medida que se impõe Irrepreensível, pois a decisão monocrática,

a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento.

Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa"

(Ag-AIRR-1089-83.2022.5.12.0016, 6ª Turma, Relator

Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de

Souza, DEJT 21/06/2024).

"AGRAVO.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO. A respeito

do requisito constante do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, esta colenda

Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a

parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que

consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do

recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os

dispositivos legais e constitucionais invocados ou a

divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos

adotados pela Corte de origem, não sendo suficiente a mera

menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e

genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.

Precedentes.Na hipótese, constata-se que a parte não cumpriu

esse requisito para a admissibilidade do recurso de revista

interposto, na medida em que o trecho do acórdão regional

transcrito nas razões recursais não contém todos os

fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo egrégio Tribunal

Regional como razão de decidir em relação ao tema

“prescrição intercorrente”.Correta, portanto, a d. decisão ora

agravada, no que ratificou a inadmissibilidade do recurso de

revista interposto, porquanto inobservado pela parte recorrente

o disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT.Decisão agravada que

se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Agravo a que

se nega provimento" (AIRR-0001349-51.2013.5.02.0018, 8ª Turma,

Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes

Pugliesi, DEJT 17/06/2024).

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, em virtude da existência de vício insanável no pressuposto

de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação

das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/MP

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000443-30.2023.5.13.0010

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE LEANDRO LIMA ARAUJO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215871

4002/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2024

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO LEANDRO LIMA ARAUJO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

- LEANDRO LIMA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e98a027

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NORDESTE

CIDADANIA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/06/2024 – ID

46a36e4, recurso apresentado em 19/06/2024 – ID 604cae2).

Representação processual regular (ID be32cda).

Preparo realizado (ID f589b60, ID e2d78c9 e ID 570b0a4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alegação:

a) violação aos arts. 62, I, e 611-A, I, da CLT.

O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de

horas extras, alegando que o recorrido exercia atividade externa

incompatível com a fiscalização da duração do trabalho.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Portanto, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi devidamente observada pelo recorrente.

É que o trecho transcrito pelo recorrente sequer veicula os

fundamentos do acórdão recorrido acerca do não enquadramento

do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, limitando-

se a consignar que a matéria já foi examinada por ocasião da

análise do apelo obreiro.

Por sua vez, o trecho referente à validade das normas coletivas

acerca do enquadramento dos assessores de microcrédito na

exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não é do acórdão proferido

no presente feito, desatendendo ao requisito do prequestionamento.

Por fim, o trecho transcrito pelo recorrente em relação à validade do

banco de horas é da sentença de primeira instância, e não do

acórdão recorrido, descumprindo o requisito previsto no art. 896, §

1º-A, I, da CLT.

Diante de tais razões, o conhecimento do recurso de revista, no

aspecto, se mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto

de recorribilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DA INDENIZAÇÃO POR

DEPRECIAÇÃO E CUSTEIO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULO

PRÓPRIO

Alegações:

a) violação ao art. 193 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente inconforma-se com a condenação ao pagamento do

adicional de periculosidade, alegando que o art. 193 da CLT exige a

regulamentação da matéria por parte do Ministério do Trabalho e

Emprego.

Impugna a condenação ao pagamento de indenização por

depreciação e custeio da manutenção de veículo particular,

assegurando que não havia imposição de seu uso em serviço.

Como visto acima, art. 896, § 1º-A, I, da CLT, exige a transcrição

precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No presente caso, o recorrente não observou a referida exigência

legal.

É que a transcrição integral do capítulo recorrido, sem destaques

próprios feitos pelo recorrente, além daqueles constantes do

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acórdão recorrido, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da

CLT, pois não permite identificar quais as teses exatamente

impugnadas no apelo revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

“Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista”. Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista – mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia –, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Inviável, pois, o seguimento da revista, no particular.

DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Alegação:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de

diferenças da remuneração variável, impugnando a distribuição do

ônus probatório.

Basta uma simples leitura do trecho transcrito pelo próprio

recorrente para inferir-se que a Turma julgadora deu provimento ao

apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento das

diferenças da remuneração variável.

Inexiste, pois, interesse recursal por parte da reclamada, no

aspecto.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO

RECLAMADO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Denego seguimento ao recurso.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE LEANDRO LIMA ARAÚJO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/06/2024 – ID

46a36e4, recurso apresentado em 21/06/2024 – ID f81d4a6).

Representação processual regular (ID a37c39a).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alegação:

a) divergência jurisprudencial.

O recorrente inconforma-se com a improcedência dos pedidos

relacionados à jornada de trabalho no período de 21.04.2021 a

01.09.2022, alegando que a jurisprudência já reconheceu a fraude

da recorrida no preenchimento dos cartões de ponto.

O art. 896, alínea “a”, da CLT, ao estabelecer as hipóteses de

admissibilidade do recurso de revista, afirma o seguinte:

Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal

Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso

ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do

Trabalho, quando: (…)

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa

da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no

seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do

Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de

jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do

Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de

2014) (grifo acrescido).

Ou seja, a divergência jurisprudencial, para fins de admissibilidade

do recurso de revista, é aquela que contraria julgados proferidos por

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outros Regionais Trabalhistas e pela Seção de Dissídios Individuais

do TST, não servindo para tal mister julgamentos proferidos pelo

mesmo Tribunal cujo acórdão é atacado (TRT da 13ª Região), como

indicado pela recorrente.

Na mesma linha, a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do

TST consolidou o entendimento de que “não é servível ao

conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo

Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido

interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98”.

Por sua vez, os arestos oriundos do Tribunal Regional do Trabalho

da Sétima Região são inespecíficos, pois versam sobre o

enquadramento indevido do empregado na exceção prevista no art.

62, I, da CLT, ao passo em que o acórdão recorrido, no aspecto,

encontra-se fundamentado na validade dos horários registrados nos

cartões de ponto, incidindo o óbice inserto na Súmula nº 296, I, do

TST.

Não bastasse, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST, o que

impede o prosseguimento do recurso de revista, inclusive em

relação ao suposto dissenso jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento da revista, no particular.

DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

Alegação:

a) violação aos arts. 2º e 466 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de

pagamento das diferenças da remuneração variável, alegando ter

comprovado que a inadimplência e os cancelamentos posteriores

reduziam o valor adimplido pela recorrida.

Para conhecimento do recurso de revista, a parte deve indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista; indicar, de forma

explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula

ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional; e expor as razões do pedido de

reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da

decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica

de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula

ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte,

conforme art. 896, § 1-A, I, II e III da CLT.

Trata-se de inovação legislativa introduzida por meio da Lei n.º

13.015/2014 e que teve por finalidade contribuir para a efetivação

do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando

mecanismos para reforçar a real função dos recursos de natureza

extraordinária, a exemplo do recurso de revista, consistente, como

se sabe, na uniformização, consolidação e pacificação da

jurisprudência nacional.

No presente caso, o recorrente limita-se a transcrever o capítulo do

acórdão impugnado no início de suas razões recursais, ainda que

com alguns destaques, apresentando em seguida extensos

fundamentos de reforma sem fazer nenhuma correlação temática

com a tese jurídica prequestionada.

Nessa direção, o recorrente discorre sobre a política de

remuneração variável instituída pela recorrida, disserta sobre o

princípio da intangibilidade salarial, comenta acerca da globalidade

remuneratória e transcreve arestos inservíveis à comprovação do

dissenso jurisprudencial, pois versam sobre a ilicitude de descontos

nas comissões em razão de ulterior inadimplência ou desistência

negocial, premissa jurídica alheia à fundamentação do acórdão

recorrido, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 296, I, do TST.

Inexiste, contudo, a necessária correlação entre os fundamentos de

reforma e a tese jurídica prequestionada, embasada expressamente

na ausência de provas acerca dos descontos nas comissões

adimplidas pela recorrida, inviabilizando o conhecimento da revista.

Sobre o tema, cumpre relembrar as lições do Ministro João Oreste

Dalazen, no artigo “Apontamentos sobre a Lei n.º 13.015/2014 e

impactos no sistema recursal trabalhista” (Revista do Tribunal

Superior do Trabalho, São Paulo, Ano 80, v. 4, p. 215, 2014):

“..., no caso de o Recurso de Revista fundar-se em violação literal

de lei ou em contrariedade a uma súmula ou orientação

jurisprudencial, incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que

repute violado, demonstrar analiticamente a vulneração de cada

dispositivo legal que repute violado. A parte tem o ônus processual

de expor o porquê de o acórdão regional haver infringido o

dispositivo X ou Y, desenvolvendo argumentação pertinente

tendente a convencer. Cabe ao recorrente o ônus processual de

explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa à lei.

Não basta, para tanto, a simples referência a dispositivo legal e a

alegação de que foi violado, vulnerado ou ferido, desacompanhada

de maiores razões.

(...).

Não basta mais, portanto, descrever-se a decisão regional e apontar

em bloco a violação dos dispositivos tais e tais. Recurso de Revista

desse jaez estará desfundamentado e, por isso, não ensejará

conhecimento”.

Não fosse o bastante, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, o que impede o prosseguimento do recurso de revista,

inclusive em relação ao suposto dissenso jurisprudencial.

Diante de tais razões, não há como se dar seguimento à revista, no

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aspecto.

CONCLUSÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO

RECLAMANTE LEANDRO LIMA ARAÚJO

Denego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EH/RIC

JOAO PESSOA/PB, 26 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000443-30.2023.5.13.0010

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE LEANDRO LIMA ARAUJO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO LEANDRO LIMA ARAUJO

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

- LEANDRO LIMA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e98a027

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NORDESTE

CIDADANIA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/06/2024 – ID

46a36e4, recurso apresentado em 19/06/2024 – ID 604cae2).

Representação processual regular (ID be32cda).

Preparo realizado (ID f589b60, ID e2d78c9 e ID 570b0a4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA JORNADA DE TRABALHO

Alegação:

a) violação aos arts. 62, I, e 611-A, I, da CLT.

O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de

horas extras, alegando que o recorrido exercia atividade externa

incompatível com a fiscalização da duração do trabalho.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Portanto, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista, exigência legal que não

foi devidamente observada pelo recorrente.

É que o trecho transcrito pelo recorrente sequer veicula os

fundamentos do acórdão recorrido acerca do não enquadramento

do reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, limitando-

se a consignar que a matéria já foi examinada por ocasião da

análise do apelo obreiro.

Por sua vez, o trecho referente à validade das normas coletivas

acerca do enquadramento dos assessores de microcrédito na

exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não é do acórdão proferido

no presente feito, desatendendo ao requisito do prequestionamento.

Por fim, o trecho transcrito pelo recorrente em relação à validade do

banco de horas é da sentença de primeira instância, e não do

acórdão recorrido, descumprindo o requisito previsto no art. 896, §

1º-A, I, da CLT.

Diante de tais razões, o conhecimento do recurso de revista, no

aspecto, se mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto

de recorribilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

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