Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3817/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000763-51.2022.5.13.0031

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO MARIA CRISTINA COELHO DOS

SANTOS SILVA

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO PAULA DELGADO REGIS DANTAS

NUNES(OAB: 26650/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378a777

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA ROT 0000763-51.2022.5.13.0031

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

RECORRIDO: MARIA CRISTINA COELHO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/09/2023 ID -

a7aa506; recurso apresentado em 19/09/2023 ID - f156263).

Regular a representação processual (IDs. 7095117 e c69a1da)

Preparo satisfeito (Ids. 68394e9, 428a081, 9725Ac9 e 0171c24).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 5º, LIV e LV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão proferido, ante o

indeferimento da prova pericial.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, concluiu que

(ID. 955146f):

No caso vertente, a juíza de primeiro grau indeferiu a produção de

prova pericial solicitada pelo demandado, sob os seguintes

fundamentos:

(…)

As considerações tecidas pela magistrada de origem, ao indeferir o

pleito, foram precisas quanto à prescindibilidade da prova requerida

pela parte ré, visto que, nos presentes autos, não se discute a

existência, ou não, de nexo causalidade, entre as enfermidades

portadas pela autora e as suas atividades profissionais, tampouco a

existência de eventuais sequelas/danos dela decorrentes. Postula a

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reclamante, na inicial, a declaração de nulidade do ato demissional

e a sua consequente reintegração ao serviço, com o pagamento das

verbas referentes ao período de afastamento, ao argumento de que

foi dispensada enferma. Nesta toada, entendo que as diversas

provas documentais produzidas durante a instrução processual são

suficientes para a solução do litígio, de modo que a prova pericial

pretendida se mostrava desnecessária, não havendo nenhuma

ilegalidade no indeferimento de sua produção. Além disso, é cediço

que, nos termos do art. 795 da CLT, as nulidades não serão

declaradas senão mediante provocação das partes, as quais

deverão argui-las à primeira vez em que tiverem que falar em

audiência ou nos autos. No mesmo sentido, o art. 278 do CPC,

segundo o qual a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira

oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de

preclusão. O reclamado, contudo, não lançou protestos em face da

decisão que indeferiu a realização da prova pericial. Dessarte,

entendo preclusa a insurgência arguida somente em sede recursal,

porquanto o reclamado não arguiu a alegada nulidade por

cerceamento de defesa no primeiro momento em que pode

manifestar-se no processo.

(…)

Portanto, rejeito a prefacial suscitada.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, são incabíveis a análise das demais afrontas

apontadas, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA NULIDADE DA RESCISÃO

Alegações:

a) violação ao artigo 5º, II da CF;

b) afronta à Súmula 378 do TST;

c) violação dos artigos 118 da Lei 8213/91, 300, § 3º do CPC e 818

DA CLT.

O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido, ao argumento

de que, ao manter a nulidade da demissão, o acórdão desprezou a

prova aos autos.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, concluiu que

(ID. 955146f):

In casu, é incontroverso que a reclamante foi admitida pelo

reclamado em 17/05/1988 e dispensada em 23/09/2022.

Compulsando-se os autos, é possível observar que a autora ajuizou

reclamação trabalhista em face do reclamado, na qual foi

reconhecido, por meio de laudo pericial elaborado em abril de 2022,

o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo com que foi

diagnosticada a trabalhadora e o labor por ela prestado no banco,

bem como a incapacidade laborativa total por 6 meses (ID.

353c82c), tendo, inclusive, sido determinada a sua reintegração ao

emprego (ID. a1034ae). A reclamante também anexou ao acervo

probatório um parecer médico ocupacional do Centro Regional de

Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST - datado de

22.09.2022, no qual a médica do trabalho, após examinar vários

exames, realizar anamnese e exame físico, discorrer sobre as

ocorrências na história clínica da obreira, concluiu que "(...) as

patologias pela paciente foram provavelmente agravadas pela

execução de suas atividades laborais e que apresenta seu estado

de saúde física comprometido, ocasionando limitações ao exercício

de sua função laboral...." (ID.051fb00) A obreira ainda acostou aos

autos um atestado médico elaborado por neurocirurgião, com

validade de 90 dias, datado do dia da segunda dispensa

(23/09/2022), no qual o profissional informa que a trabalhadora

passou por uma cirurgia para correção de síndrome do túnel do

carpo em seu braço direito, estando em processo de recuperação

(ID. 59a70d5). Finalmente, examinando o histórico previdenciário da

obreira, observa-se que, no dia 08/10/2022, lhe foi concedido auxílio

-doença (B-31) ante a constatação de incapacidade laborativa (ID.

97b0584). Frise-se que, conquanto o benefício previdenciário tenha

sido deferido à reclamante após a comunicação de sua dispensa

pelo réu, fato é que a sua concessão se deu ainda durante o prazo

de aviso prévio indenizado. Frente a isso, não resta dúvida de que a

reclamante foi demitida no momento em que se encontrava

enferma. Na peça de defesa, refutando a pretensão da autora, o

banco reclamado afirma que a trabalhadora foi considerada apta

conforme exame demissional realizado em 13/06/2022, e assim,

ainda válido quando do desligamento em 23/09/2022. Ocorre que o

referido exame não tem o condão de evidenciar a aptidão da

reclamante para o trabalho no momento da ruptura contratual. Não

se trata de discutir a regularidade formal do atestado, segundo o

critério temporal eriçado no item 7.3.4.5 da NR 7, mas sim analisar

o real estado de saúde da autora no momento da rescisão

contratual. Ainda mais levando-se em conta o histórico de saúde da

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reclamante durante todo o período contratual, que ensejou diversos

afastamentos. Além disso, tem-se a natureza progressiva da

patologia. A permanência na realização das mesmas atividades que

desencadearam os adoecimentos propicia a recidiva. Ademais, o

fato de a autora ter trabalhado no dia em que foi comunicada da

dispensa não afasta o direito à reintegração, pois este procedimento

é justificável, tendo em vista a demissão anterior realizada pelo

reclamado quando a autora estava inapta para o labor e que

acarretaram no ajuizamento da ação de n. 0000034-

74.2020.5.13.0000. Destaque-se que também não se sustenta a

insurgência do recorrente quando impugna o laudo pericial realizado

na ação trabalhista anterior interposta pela demandante, vez que

não se confunde com o objeto da presente demanda. A referida

perícia não foi o fundamento da condenação da recorrente, mas

sim, o fato de que as provas documentais produzidas pela autora,

notadamente laudo, atestado médico e comprovante de concessão

de benefício previdenciário, demonstram que ela foi demitida

quando estava enferma. Portanto, constatando-se nos autos que a

autora se encontrava inapta para o trabalho no momento da

dispensa, deve ser mantida a decisão de origem, que declarou a

nulidade do ato de dispensa e condenou o réu a reintegrar a autora

ao emprego no "status quo ante" e a pagar-lhe os salários

acrescidos de direitos e vantagens vinculados ao contrato de

trabalho durante o período de afastamento.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Na verdade, a Turma julgadora manteve a decisão de origem, por

constatar que a autora encontrava-se inapta para o trabalho no

momento da dispensa.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DOS DANOS MORAIS E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Alegações:

a) violação do artigo 5º, V e 93, IX da Constituição Federal;

b) violação a Súmula 378 do C. TST;

c) afronta aos artigos 818, da CLT e 373 do CPC;

d) violação aos artigos 118, da Lei 8213/91;

d) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação em danos morais bem

como quanto ao valor da indenização, ao argumento de que não

encontra base legal para tanto.

A Turma Julgadora, ao analisar o recurso ordinário, concluiu que

(ID. 955146f):

No presente caso, como visto, mesmo tendo conhecimento do

adoecimento da obreira, em razão da existência de inúmeros

afastamentos durante todo o período contratual e do que restou

constatado no laudo pericial elaborado na demanda anterior, o

reclamado decidiu rescindir o contrato de trabalho de forma

unilateral, sem sequer avaliar as condições de saúde da

empregada. Muito embora o poder diretivo patronal autorize a

resilição unilateral contratual imotivada, o exercício do referido

direito encontra limitações nos princípios constitucionais da

dignidade humana (art. 1º, III, da CF), do valor social do trabalho

(art. 1º, IV, da CF) e da função social da propriedade (art. 170, III,

da CF). Na hipótese, a conduta da empresa é incompatível com a

ética, com o respeito à dignidade da pessoa humana e

profundamente ofensiva à honra da trabalhadora, devendo ser

prontamente reprimida pela Justiça do Trabalho. Nesse norte,

evidenciado o caráter discriminatório e abusivo da dispensa obreira,

reputasse ilícita a conduta do reclamado.

(…)

O valor da indenização deve ser coerente com a situação dos autos,

mas não pode fugir a um padrão entre o indenizável e o ponderável,

a fim de evitar que o ressarcimento se transforme em fonte de

enriquecimento injustificado, ou que seja inexpressivo a ponto de

não retribuir o mal causado pela ofensa. À luz de tais parâmetros e

considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como o

entendimento adotado por este Regional em casos semelhantes,

tem-se por adequado o valor fixado, de R$ 20.000,00 (vinte mil

reais). Isso porque, o dano é grave e, infelizmente, reflete a

reincidência do reclamado.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais mencionados. A matéria envolve, na

verdade, insatisfação do recorrente com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Observa-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto

ao fato de ocorrência do dano moral, e, nesse sentido, uma suposta

modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame

de fatos e provas, o que encontra óbice na dicção da súmula nº

126, do TST.

No tocante ao valor arbitrado, o Colegiado, verificando as

peculiaridades do caso concreto, reconheceu a natureza da ofensa

sofrida pela demandante e arbitrou o valor, reduzindo aquele

anteriormente arbitrado pelo juízo de primeiro grau.

Assim, o atual, iterativo e notório entendimento do C. Tribunal

Superior do Trabalho é no sentido de que somente cabe revisão de

valores arbitrados às indenizações por dano moral, nas hipóteses

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de arbitramento de valor desarrazoado ou excessivamente baixo ou

muito elevado, que não atenda o fim reparatório a que se destina.

Dessa forma, verificando-se que a decisão observou os princípios

da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por incólumes os

dispositivos constitucionais invocados.

Diante dos fundamentos expendidos no v. acórdão, resta inviável,

portanto, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação art. 5º, LXXIV da CF/88;

b) violação art. 14, §1º da Lei 5.584/70, Lei 1060/50;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se em face da justiça gratuita concedida, sob o

argumento de que a recorrida não preenche os requisitos legais da

Lei 5584/70 para o deferimento da Justiça Gratuita.

Quanto ao tema, trouxe trecho da decisão do Regional:

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/11/2022, já

sob a vigência da nova regulamentação derivada da Lei nº

13.467/2017. É certo que, com a nova redação do art. 790, §§ 3º e

4º, da CLT, conferida pela referida lei, há previsão de um limite de

40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência para

deferimento da justiça gratuita mediante atuação ex officio do juiz,

situação que prescinde, inclusive, de declaração de pobreza. Trata-

se aqui, de uma presunção absoluta a beneficiar quem recebe

salário em tão reduzido patamar. Todavia, tal dispositivo não exclui

o pedido de justiça gratuita com base na declaração de ausência de

recursos suficientes para suportar o custo da demanda. A antiga

redação do art. 790, § 3º da CLT, já previa duas hipóteses para a

concessão do benefício da justiça gratuita: a) trabalhador que

percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, caso

em que o benefício poderia ser concedido de ofício; b) trabalhador

que, conquanto recebesse salário em valor superior ao citado limite,

apresentasse declaração de miserabilidade. As duas hipóteses

continuam a conviver no ordenamento jurídico. O fato de agora se

afirmar que, fora da primeira hipótese, cabe ao reclamante fazer

prova da insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, CLT) não

representa alteração significativa, uma vez que não há indicação de

qual o tipo de prova que deve ser produzido, o que nos remete à

aplicação subsidiária do CPC, cujo art. 99, § 3º, dispõe que

"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural", o que é complementado pela

regra contundente do § 2º do mesmo dispositivo, segundo o qual "o

juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a

concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos

pressupostos". Tem-se, na declaração do estado de pobreza, uma

presunção juris tantum de que o requerente é pobre na forma da lei,

admitindo-se prova segura em contrário. Daí porque continua

plenamente eficaz a súmula 463 do TST, cujo item I não deixa

dúvida de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à

pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica

firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de

procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC

de 2015)". Assim, conclui-se que, mesmo após a vigência da Lei nº

13.467/2017, são duas as situações que resultam em deferimento

da gratuidade judicial: a) para quem ganha salário de até 40% do

teto de benefícios do RGPS, situação em que existe presunção

absoluta do estado de necessidade e autorização legal para a

concessão ex officio pelo juiz; b) para quem, mesmo recebendo

salário superior ao referido teto, requer expressamente o benefício e

comprova o estado de necessidade, hipótese em que bastará uma

declaração de pobreza assinada pessoalmente ou por advogado

com poderes específicos, que goza de presunção relativa

(admitindo prova em contrário). A última hipótese é justamente o

caso dos autos, em que a autora juntou declaração assinada de

próprio punho informando não estar em condições de pagar as

despesas processuais (ID.6ac22d0). É evidente que isto poderia ser

contrariado por provas nos autos, mas não há nenhum elemento

que infirme tal declaração e traga uma demonstração indiscutível de

possibilidade financeira da reclamante.

Verifica-se, no caso em análise, que a tese adotada no v. acórdão

encontra-se em sintonia com o entendimento do Tribunal Superior

do Trabalho.

Desse modo, além de não se vislumbrar a alegada ofensa à

literalidade das disposições invocadas, ainda se nota que a decisão

recorrida se alinha

à jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, consubstanciada

no item I da

Súmula nº 463, o que é bastante para inviabilizar o seguimento do

recurso

interposto, consoante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da

Súmula nº 333 do C. TST.

Denega-se.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Alegações:

a) violação do art. 791-A, § 2º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Pede o recorrente que, caso seja mantida a condenação, os

honorários de sucumbência devem ser fixados no percentual

mínimo, isto é, de 5% (cinco por cento) apenas sobre a(s) parcela(s)

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que lhe for(em) deferida(s), nos termos do artigo 791-A, §2º, da

CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Pois bem. Considerando que restou mantida a condenação do

reclamado em sede recursal, permanece a sua obrigação ao

pagamento da verba honorária sobre o valor da condenação.

Quanto aos percentuais arbitrados a título de honorários

advocatícios, o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017,

dispõe, in verbis:

(…)

Como se pode perceber, a legislação estabelece os parâmetros a

serem seguidos quando da fixação desses honorários, conferindo

ao julgador a prerrogativa de analisar o caso concreto. Na hipótese

em apreço, observa-se que o magistrado, ao apreciar o conjunto

probatório dos autos, levou em consideração a dosimetria

estabelecida pela legislação pertinente (art. 791-A da CLT), não

havendo que se falar em redução do percentual a ser recebido

pelos patronos da autora. Lado outro, carece de interesse recursal a

pretensão de majoração dos honorários advocatícios fixados em

prol do patrono do reclamado, visto que a sentença vergastada não

condenou a parte reclamante ao pagamento da verba honorária.

Logo, resta mantida a sentença, também, no particular.

Na hipótese, não vislumbro ofensa aos dispositivos legais e

constitucionais suscitados, visto que as decisões foram proferidas

em consonância com a legislação consolidada prevista no art. 791-

A da CLT.

Dessa forma, pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado,

não vislumbro ofensa aos textos constitucionais mencionados.

Denega-se.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Alegação:

a) violação dos arts. art. 832, § 3º, da CLT;

b) violação e art. 28 da Lei 8.212/91.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido, ao argumento

de que foram apuradas as contribuições previdenciárias sobre os

valores apurados a título de indenização estabilidade.

Eis o trecho do acórdão:

A condenação estabelecida nos autos se refere à obrigação do

banco reclamado em reintegrar a reclamante ao emprego, bem

como na obrigação de pagar-lhe " saldo de salário entre 23.09.2022

e 07.10.2022, assim como a diferença entre os salários da autora e

o valor do benefício pago pelo órgão previdenciário entre

08.10.2022 e 23.12.2022, conforme contracheques apresentados e

extrato de benefício previdenciário, nos termos da CCT, bem como

PLR e auxílio cesta alimentação do período, com reflexos dos

valores apurados no FGTS.

Observa-se, portanto, a natureza salarial das parcelas deferidas,

que, diferentemente do que alega o demandado, não decorreram do

reconhecimento do direito obreiro à estabilidade no emprego, mas

da nulidade do ato demissional

Verifica-se que a tese adotada no v. acórdão encontra-se em

sintonia com a Súmula nº 368, o que é bastante para inviabilizar o

seguimento do recurso interposto, consoante os termos do art. 896,

§ 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do C.TST.

Denega-se.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000057-94.2023.5.13.0011

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LUCIA LUCENA DOS SANTOS

GAMBARRA

ADVOGADO OLAVO NOBREGA DE SOUSA

NETTO(OAB: 16686/PB)

RECORRIDO ESTADO DA PARAIBA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIA LUCENA DOS SANTOS GAMBARRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26b39b4

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000057-94.2023.5.13.0011

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

RECORRENTE: LUCIA LUCENA DOS SANTOS GAMBARRA

RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29.08.2023 – ID.

abe952f; recurso apresentado em 11.09.2023 – ID. 3c1f1bd).

Regular a representação processual (ID. 7442135).

Preparo dispensado (beneficiária da justiça gratuita - ID. 565d2ed).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO

Alegações:

a) violação dos arts. 7º, XXIX, 37, I e II, e 114, I, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que a declaração de incompetência material da

Justiça do Trabalho para apreciar a demanda vai de encontro à

questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo

STF, quer firmou a competência dessa Justiça Especializada para

processar e julgar reclamações visando a obtenção de prestações

de natureza trabalhista ajuizadas contra órgãos da Administração

Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem

concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Acrescenta que a instituição do regime jurídico único (estatutário)

não enseja a transmudação automática do servidor celetista para o

regime estatutário.

A matéria foi dirimida pela Turma nos seguintes termos:

A tese da reclamante é de que foi admitida nos quadros do Estado

da Paraíba em 01/09/1988, na função de auxiliar, sem submissão a

concurso público. Aduz ser inválida a transmudação para o regime

estatutário ocorrida em 1991, através da Lei n. 5.391/1991, de

22/02/1991, pelo que postula o pagamento do FGTS durante todo o

período laboral não alcançado pela prescrição trintenária.

…

À análise.

A questão não merece maiores delongas, ante a decisão proferida

pelo Plenário deste Tribunal, ao apreciar o Incidente de Assunção

de Competência n. 0000127- 23.2018.5.13.0000, onde foi adotada a

seguinte tese:

REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO. AUSÊNCIA DE

CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA

REGRA DE REGÊNCIA. EXIGÊNCIA DO CONCURSO APENAS

PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO. COMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO DO

VÍNCULO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO

ÚNICO. A mera transposição do regime jurídico dos servidores, por

intermédio da mutação da regra de regência de sua relação com o

poder público, não demanda a precedência de concurso público. O

que a estrutura constitucional vigente veda é o automático

provimento dos cargos público, sem a observância do certamente

público. Nessa perspectiva, a mera instituição do regime jurídico

único pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de

trabalho, restando ao judiciário trabalhista a competência para o

julgamento das ações relativas ao período anterior à transposição.

Eis os fundamentos que predominaram no referido incidente:

O tema central enfrentado no ARE 906.491 foi o reconhecimento da

competência da Justiça do Trabalho em relação ao período de

regência pelo regime celetista, mesmo se tratando de vínculo

funcional firmado sem concurso público. Não se firmou tese no

sentido da exigência de concurso público como forma de validação

da relação jurídica de natureza estatutária. Esse argumento em

particular não se apresenta como vinculante, pois desenvolvido fora

do núcleo determinante do sentido do precedente.

Nessa mesma linha de raciocínio, o Tribunal Superior do Trabalho,

em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017,

apreciando a ArgInc nº 105100- 93.1996.5.04.0018 firmou o

entendimento no sentido de rejeitar a declaração de

inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complementar

Estadual nº 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como

paradigma os fundamentos da ADI nº 1.150 /RS e a Constituição

Federal de 1988, conforme se vê do seguinte julgado:

…

A ratio decidendi que se extrai da referida decisão, aplicável aos

casos análogos, é no sentido de que, o que a estrutura

constitucional vigente veda é o automático provimento dos cargos

públicos, sem a observância do certame público. Nessa perspectiva,

a mera instituição do regime jurídico único pelo ente federativo

implica na extinção dos contratos de trabalho, de forma que a

competência da Justiça do Trabalho fica restrita à apreciação e

julgamento das ações relativas ao período anterior à transposição

de regime.

In casu, o pedido da inicial se refere ao pagamento da verba

fundiária relativo ao período posterior à implantação do regime

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

jurídico único pelo Estado da Paraíba, ocorrido em 22/02/1991, com

a promulgação da Lei n. 5.391/1991 (Id. 9D590a9). Assim, deve ser

declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para

processar e julgar a presente ação, anulando-se a sentença e

determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos

termos do art. 64, §§ 1º e 3º do CPC

A hipótese sub judice envolve interposição de recurso de revista

pela parte autora, em face do acórdão proferido pela Primeira

Turma que, nos autos do apelo ordinário, decidiu pela legalidade da

transmudação automática do regime jurídico dos servidores,

instituído no âmbito do Estado da Paraíba, por meio de lei

específica e sem prévia submissão a concurso público.

A Turma Julgadora esclareceu ter este Regional pacificado o

entendimento acerca da matéria, para se alinhar à jurisprudência

prevalecente da Corte Superior por meio do Incidente de Assunção

de Competência nº 0000127-23.2018.5.13.0000.

Ressaltou ainda que “...o que a estrutura constitucional vigente veda

é o automático provimento dos cargos públicos, sem a observância

do certame público. Nessa perspectiva, a mera instituição do regime

jurídico único pelo ente federativo implica na extinção dos contratos

de trabalho, de forma que a competência da Justiça do Trabalho

fica restrita à apreciação e julgamento das ações relativas ao

período anterior à transposição de regime.”

Salientou que a autora foi inserida no regime jurídico único instituído

no âmbito do Estado, tornando-se servidora estatutária a partir de

22.02.1991.

Dessa forma, concluiu a Turma Regional que, no presente caso, a

relação de emprego alegada na inicial foi extinta desde 22.02.1991

e como o pedido da inicial se refere ao pagamento do FGTS relativo

ao período posterior à implantação do regime jurídico único pelo

Estado da Paraíba, deveria ser declarada a incompetência material

da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Assim, pelos fundamentos expostos, não se vislumbra afronta aos

dispositivos constitucionais citados no apelo, porquanto a tese

adotada pelo órgão julgador segue as diretrizes traçadas no IAC

desta Corte.

Destaca-se, ainda, que o entendimento acima referenciado encontra

-se consolidado no C. TST.

Logo, estando a decisão em conformidade com a notória e atual

jurisprudência do TST, a revisão extraordinária resta obstaculizada

pela Súmula nº 333 do TST, mesmo a pretexto de eventual

dissenso jurisprudencial.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000578-82.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO EDUARDO FERREIRA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1213a7d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000578-82.2023.5.13.0029

RECORRENTES: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

E TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: EDUARDO FERREIRA SILVA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. 7797c2a),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/09/2023, ea89cc2;

recurso apresentado em 19/09/2023 – Id. f0ef89e ).

Regular a representação processual (Id. becf409)

Preparo satisfeito (Id.51316dc e aebd0dd).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 1f16e41 ):

Da responsabilidade subsidiária, efetiva prestação de serviço,

ausência de exclusividadeA recorrente reitera suas alegações de

defesa quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, incluindo as

relacionadas a ausência de exclusividade e de inadimplência sua.

Aduz, ainda, que eventual condenação deve se limitar ao período

em que houve comprovada prestação de serviços do reclamante em

seu favor e se referir apenas a verbas tipicamente trabalhistas, não

abrangendo multas e indenizações (fls. 954 e

seguintes).Examino.Consta da CTPS do autor, conforme cópia

juntada aos autos, que ele foi contratado diretamente pela primeira

demandante, CONTAX S/A, em 21.02.2022 (fls. 13). E, na inicial, o

reclamante aponta a segunda reclamada, TAM LINHAS AÉREAS

S.A., como sua tomadora de serviços.Não há controvérsia acerca

do fato de que a TAM Linhas Aéreas S/A descentralizou suas

atividades de call center, utilizando-se de mão de obra fornecida

pela primeira demandada, conforme se verifica no contrato e nos

sucessivos aditivos do contrato juntado aos autos.A relação jurídica

mantida entre as empresas inclusas no polo passivo foi, portanto,

de autêntica terceirização de serviços, o que atrai a aplicação da

diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331 do TST.Essa

responsabilidade também decorre de lei, conforme artigo 5º-A, §5º,

da Lei n. 6.019/1974, o que torna irrelevante a discussão sobre a

ocorrência ou não de culpa in vigilando por parte do contratante,

salvo no caso de órgão da Administração Pública, o que não é o

caso dos autos.Independentemente do título dado à relação entre

as empresas demandadas, o certo é que a tomadora de serviços se

beneficiou do contrato na medida que tais serviços foram prestados

pelo autor, em favor dela, tomadora, motivo pelo qual deve ser

responsabilizada subsidiariamente.Aliás a matéria já bem conhecida

desta 1ª Turma, cujo entendimento é pelo reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A, segunda

reclamada.Assim, considerando que a CONTAX S/A foi contratada

pela TAM Linhas Aéreas S/A como prestadora de serviços,

conforme contratos acostados aos autos, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente sobre

verbas trabalhistas referentes aos empregados daquela que

laboraram em favor desta.E quanto à efetiva prestação de serviço

do demandante a seu favor, cumpria às rés, e não ao reclamante, a

prova de que não havia a prestação de serviço a favor da

recorrente, na medida em que é certo nos autos o vínculo de

emprego do autor com a primeira reclamada e a relação jurídica

entre as rés.No que se refere à extensão da responsabilidade

patrimonial do tomador de serviços, ela é ampla, abrangendo "todas

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

prestação laboral", conforme dispõe o item VI da Súmula n. 331 do

Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se encontra plenamente

em vigor.Por fim, a tese de ausência de exclusividade não tem o

condão de obstaculizar a condenação subsidiária derivada do juízo

a quo, pois não é requisito para o reconhecimento da figura legal.

Além disso, nada há nos autos que indique a prestação de serviço

do reclamante para tomadora diversa da recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de

Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.09.2023 – Id. -

e67a36d ; recurso apresentado em 21.09.2023 – Id. 14889cf ).

Regular a representação processual (Ids. f6bb8d0 )

Preparo: recorrente em recuperação judicial - art. 899, § 10, da CLT

- custas pagas (Id. 7837b5c ).

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Sustenta que a recorrida/reclamante nunca prestou serviços

diretamente à TAM LINHAS AEREAS S/A.) , mas ao seu

empregador (CONTAX S.A.). Afirma que a hipótese dos autos não é

de responsabilidade subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista,

apenas se concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º

da CLT.

A matéria foi abordada pela Turma deste

Regional nos seguintes termos:

Examino.Consta da CTPS do autor,

conforme cópia juntada aos autos, que ele foi contratado

diretamente pela primeira demandante, CONTAX S/A, em

21.02.2022 (fls. 13). E, na inicial, o reclamante aponta a segunda

reclamada, TAM LINHAS AÉREAS S.A., como sua tomadora de

serviços.

Não há controvérsia acerca do fato de que a TAM Linhas Aéreas

S/A descentralizou suas atividades de call center, utilizando-se de

mão de obra fornecida pela primeira demandada, conforme se

verifica no contrato e nos sucessivos aditivos do contrato juntado

aos autos.

A relação jurídica mantida entre as empresas inclusas no polo

passivo foi, portanto, de autêntica terceirização de serviços, o que

atrai a aplicação da diretriz a que alude o inciso IV da Súmula 331

do TST.

Essa responsabilidade também decorre de lei, conforme artigo 5º-A,

§5º, da Lei n. 6.019/1974, o que torna irrelevante a discussão sobre

a ocorrência ou não de culpa in vigilando por parte do contratante,

salvo no caso de órgão da Administração Pública, o que não é o

caso dos autos.

Independentemente do título dado à relação entre as empresas

demandadas, o certo é que a tomadora de serviços se beneficiou do

contrato na medida que tais serviços foram prestados pelo autor,

em favor dela, tomadora, motivo pelo qual deve ser

responsabilizada subsidiariamente.

Aliás a matéria já bem conhecida desta 1ª Turma, cujo

entendimento é pelo reconhecimento da responsabilidade

subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A, segunda reclamada.

Assim, considerando que a CONTAX S/A foi contratada pela TAM

Linhas Aéreas S/A como prestadora de serviços, conforme

contratos acostados aos autos, impõe-se o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária da recorrente sobre verbas trabalhistas

referentes aos empregados daquela que laboraram em favor desta.

E quanto à efetiva prestação de serviço do demandante a seu favor,

cumpria às rés, e não ao reclamante, a prova de que não havia a

prestação de serviço a favor da recorrente, na medida em que é

certo nos autos o vínculo de emprego do autor com a primeira

reclamada e a relação jurídica entre as rés.

No que se refere à extensão da responsabilidade patrimonial do

tomador de serviços, ela é ampla, abrangendo "todas as verbas

decorrentes da condenação referentes ao período da prestação

laboral", conforme dispõe o item VI da Súmula n. 331 do Tribunal

Superior do Trabalho - TST, que se encontra plenamente em vigor.

Por fim, a tese de ausência de exclusividade não tem o condão de

obstaculizar a condenação subsidiária derivada do juízo a quo, pois

não é requisito para o reconhecimento da figura legal. Além disso,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

nada há nos autos que indique a prestação de serviço do

reclamante para tomadora diversa da recorrente.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DAS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 467 e 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que diferenças controvertidas reconhecidas e

deferidas na esfera judicial não podem gerar as multas em apreço.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:Não procede a

insurgência recursal.Dispõe o artigo 467 da CLT: "em caso de

rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o

montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar

ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a

parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las

acrescidas de cinquenta por cento". O caso dos autos se amolda ao

que prevista no referido dispositivo.Na verdade, o que pretende o

polo passivo da ação é se livrar de obrigação legalmente imposta,

mediante o argumento de encontrar-se em recuperação judicial, fato

que não serve de óbice ao pagamento dos salários e verbas

rescisórias tempestivamente, motivo pelo qual mantém-se a

condenação da recorrente no pagamento da multa do artigo 467 da

CLT.Quanto à multa do artigo 477 da CLT, ela é devida pois não

quitadas as verbas rescisórias a tempo, não tendo o empregado

dado causa ao atraso. Pensar diferente, no sentido que sempre que

havendo uma demanda judicial a ser solucionada, envolvendo

direitos rescisórios, seria indevida a multa em análise, esvaziaria o

dispositivo legal que disciplina a matéria, porque nenhum ex-

empregador quitaria a respectiva sanção por vontade própria e sem

determinação judicial.Além disso, não há prova de quitação das

verbas rescisórias descritas no TRCT, de modo que a situação dos

autos se amolda integralmente aos termos do que previsto no artigo

477 da CLT.Nada a reformar.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

violação direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação:

a) violação ao art. 5°, caput, da CF;

b) violação às Sumulas nºs 219 e 329 do TST

Sustenta o recorrente ser indevidos os honorários advocatícios de

sucumbência nas causas sujeitas ao crivo da Justiça do Trabalho,

consoante orientação das Súmulas 219 e 329 do TST.

Vejamos o teor do Acórdão:

A recorrente rechaça a sua condenação verba honorária,invocando

os termos das Súmulas 219 e 329 do TST (fls. 1006 e seguintes).

Sem razão. A CLT passou a ter norma específica prevendo o

pagamento de honorários sucumbenciais (artigo 791-A), de modo

que não há mais que se falar na aplicação das Súmulas 219 e 329

do TST, tampouco nos termos da Lei 5.584/70. Nada a reformar. “

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não vislumbro

no caso afronta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco às

Súmulas elencadas, já que a condenação baseou-se no artigo 791-

A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional.

Denega-se.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000403-63.2023.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ALEXANDRA LIMA GOMES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a261c62

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000403-63.2023.5.13.0005 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) e ALEXANDRA LIMA

GOMES

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Defiro o pedido, a fim de que seja anotado no Pje o novo endereço

fornecido pelo causídico.

À SEGEJUD para a adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2023 – Id.

025045e; recurso apresentado em 14.09.2023 – Id. 072bef0).

Regular a representação processual (Ids. d1d6d07 e 40ed2f6).

Preparo satisfeito (custas – Id. 8efdc5d; depósito Ids. 7b4623b e

fe6a216).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora, razão por que não há

que se falar em responsabilidade subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. dc98fc5 ):

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX) e prestou serviços

para a segunda (TAM).

É incontroverso que a TAM contratou a CONTAX para lhe prestar

serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da terceirização

narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato firmado entre

as empresas no ID. a9f9fe3.

Muito embora não conste dos autos a ficha de registro de

empregados, a petição inicial demonstra que a reclamante laborou

como "ATENDENTE JR", prestando serviços em favor da TAM

desde a sua admissão, em 17/11/2020 (ID. 901f4d7).

A CONTAX, por sua vez, em sua defesa, declara que a reclamada

TAM foi tomadora de serviços da relação trabalhista aqui albergada,

analisou e fiscalizou, rigorosamente, o cumprimento contratual,

incluindo o cumprimento da legislação trabalhista e fiscal (item IV. 2

- ID. 11141c3).

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3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

Por fim, a reclamante, em seu depoimento pessoal em juízo,

confirmou que sempre trabalhou somente com clientes da LATAM

(ID. 4d28bf9).

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 (acrescido pela Lei nº13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada (Contax) foi

contratada pela recorrente (TAM) como prestadora de serviços,

conforme contrato já mencionado anteriormente, e sendo certo que

a parte reclamante laborou em proveito desta, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Por fim, convém registrar que não consta dos autos a ficha de

registro de empregados, de modo a comprovar que não houve

exclusividade na prestação de serviços.

Por tal razão, é abrangida pela referida responsabilidade a

condenação de caráter pecuniário imposta na primeira instância,

durante todo o período contratual deferido.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente TAM, a fim de que todas as

intimações e notificações sejam destinadas exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, no endereço indicado na

petição de recurso (com escritório na Rua Dr. Renato Paes de

Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP –

CEP: 04.530-000), devendo a SEGEJUD efetuar as providências de

estilo.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCiv-0000861-32.2022.5.13.0000

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

IMPETRANTE FABIANO MELO BRITO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

IMPETRANTE FC SERVICOS E CONSTRUCAO

LTDA - ME

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

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3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

AUTORIDADE

COATORA

JUIZ DO TRABALHO DA CENTRAL

REGIONAL DE EFETIVIDADE

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO

INTERESSADO

IVAN DE SOUZA MEDEIROS

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIANO MELO BRITO

- FC SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b9fb7f

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Diante dos termos da Certidão de Id. 66bb6e3, notifiquem-se os

impetrantes para que forneçam o correto endereço do litisconsorte

IVAN DE SOUZA MEDEIROS, no prazo de cinco dias.

Ao NUCAR para providências.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000466-62.2022.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE VIA S.A.

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:

157840/SP)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a513d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000466-62.2022.5.13.0025

RECORRENTE: VIA VAREJO S/A

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) E UNIÃO FEDERAL

(PGFN)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, em suas razões recursais postula que as publicações

do presente feito sejam feitas exclusivamente em nome do

advogado ALEXANDRE LAURIA DUTRA, inscrito na OAB/SP sob

nº 157.840, com escritório na Avenida Paulista, nº 1754, 9º andar –

Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP 01310-920.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.09.2023 – Id.

95ec0be; recurso interposto em 18.09.2023 – Id. 599b680).

Regular a representação processual (Ids. e245da2 e e4ece1c).

Preparo satisfeito (Ids. 8Faf669, e411b8c e aeb0b64).

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF;

b) violação aos arts. 832, da CLT;

c) violação aos arts. 489 e 1.022,II, do CPC.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que não foram sanadas as omissões

expostas nos referidos embargos.

A Turma Julgadora, ao analisar os embargos de declaração,

destacou (ID. 599b680):

(...)No caso em tela, analisando os argumentos apresentados pelo

embargante e cotejando-os com a decisão embargada, verifica-se

que não há a omissão ou erro de fato apontados.Nesse sentido,

destaco as seguintes passagens da decisão

embargada:(...)Constata-se que o legislador ordinário concedeu

caráter impositivo ànecessidade da previsão em acordo coletivo ou

individual sobre a redução da jornada ou suspensão contratual.O

fato de existir Decreto do Executivo Federal publicados

posteriormente à celebração acordo coletivo, permitindo o aumento

do prazo para a celebração de acordos, não autoriza a modificar o

que foi previamente pactuado com a categoria sob a forma de

negociação coletiva ou individual. Em outras palavras, não enseja

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3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

concluir, como pretende a recorrente, que tais alterações

legislativas estivessem automaticamente incorporadas às normas

negociadas. A lei exige a necessidade de submeter, por documento

próprio, ao acordo coletivo ou individual para validar a

mudança.Observe-se que a própria norma traz disciplina sobre a

aplicação dasnormas coletivas e individuais no tempo, em relação

às condições estabelecidas em cada uma dessas

pactuações.Desse modo, entendo que agiu com acerto a sentença

de primeiro grau, ao considerar correta a aplicação da multa por

meio do auto de infração lavrado pelo órgão fiscalizador do

Ministério do Trabalho.[...]Indevido o pedido de pagamento por

repetição total de indébito, pois restou configurada o

descumprimento legal pela empresa recorrente e, assim, a validade

do auto de infração e respectiva multa.Quanto ao valor (R$

42.562,00), verifica-se que está devidamente fixado com base legal

no artigo 25 da Lei n. 7.998/90 c/c a Portaria MTE 290/1997, e com

capitulação no artigo 7º, inciso II, combinado com o artigo 8º e

artigos 11 e 12 da Lei n. 14.020 de 06 de julho de 2020. Não foi

estabelecida por critério subjetivo ou discricionário do Órgão

fiscalizador.Registre-se que a empresa optou pelo benefício de

pagar antecipadamente e obter o desconto de 50% sobre o valor

total.Nada a reformar neste aspecto.(...)Conforme se constata, o

acórdão, em seu texto, abordou de maneira clara e expressa as

questões trazidas pela empresa embargante, tendo se manifestado

sobre todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O

fato de a decisão não ter sido favorável ao entendimento da parte

embargante ou não ter se estendido em detalhes sobre cada

argumento levantado, não configura omissão.Ressalte-se que o

inconformismo com o entendimento firmado no acórdão não pode

ser confundido com omissão. Os embargos de declaração não se

prestam para revisitar matérias que foram devidamente apreciadas,

tampouco servem como instrumento para obtenção de novo

julgamento.Mesmo quando opostos com intuito de

prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam a

rediscutir a matéria já examinada no momento do julgamento.Para

que haja o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do C.

TST, basta haver tese explícita sobre as matérias, o que

efetivamente ocorreu na hipótese analisada.Isso posto, REJEITO os

embargos de declaração opostos pela embargante VIA S.A., nos

termos da fundamentação.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta dos arts. 93, IX, da CF; 832, da CLT e. 489 do CPC.

Por outro lado, são incabíveis a análise das demais afrontas

apontadas, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA FIXADA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALIDADE DA

NORMA COLETIVA. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II; 7º, XIII, XIV e XXVI; 8º, I e III; 37, caput, e

84, IV, todos da CF;

b) violação aos arts. 12 e 14 da Lei nº 14.020/2020; 7º, caput e §3º

da Lei nº 10.020 de 06.07.2020; 25, da Lei nº 7.998/1990 e 2º,

parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999;

c) violação ao art. 611, §1º da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão vergastado que não

reconheceu a nulidade do auto de infração, apesar de inexistir

qualquer irregularidade ou descumprimento da legislação

trabalhista, além de manter a multa fixada em seu grau máximo.

A Turma dispensou à matéria o seguinte tratamento (Id. 375833d):

[…]Necessário, antes de se encaminhar ao exame da matéria, uma

breve contextualização do tema.O Benefício Emergencial de

Preservação do Emprego e Renda, conhecido como BEM, foi uma

medida adotada pelo governo brasileiro em resposta aos impactos

econômicos da pandemia de COVID-19. Foi instituído pela Medida

Provisória nº 936/2020 e convertido na Lei nº 14.020 /2020. O BEM

tinha como objetivo principal preservar empregos e garantir a renda

dos trabalhadores em meio à crise gerada pela pandemia. Ele

permitia a redução de jornada de trabalho e salário ou a suspensão

temporária do contrato de trabalho, com o pagamento de um

benefício pelo governo aos trabalhadores afetados.De acordo com a

Lei n. 14.020/2020, temos as seguintes disposições sobre a

redução da jornada de trabalho e suspensão contratual:…De acordo

com o artigo 14 da lei em destaque, o descumprimento da

legislação enseja a aplicação da multa, por meio do respectivo auto

de infração, e não se permite a aplicação do "critério da dupla

visita". Assim, não há irregularidade a ser declarada na atuação da

auditora fiscal, quanto à lavratura do auto, diante da previsão

legal.Quanto à questão da previsão existente na norma coletiva, no

sentido de possibilitar a aplicação de disposições que viessem a ser

editadas após a formalização do acordo, a alegação da recorrente

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3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

não se sustenta.Primeiramente, destaco o que foi registrado no auto

de infração, para posterior análise:A presente fiscalização foi

iniciada em 15/07/2020 pelo Auditor Fiscal do Trabalho (...), quando

emitiu notificação para apresentação de documentos, entregue

pessoalmente no estabelecimento, onde ficou consignado o envio

da documentação solicitada através do email institucional da

Auditora Fiscal subscritora do presente Auto de Infração, a quem

caberia a análise documental, face às medidas de prevenção ao

COVID-19. O objetivo da ação fiscal era identificar possíveis

irregularidades no "Benefício Emergencial de Preservação do

Emprego e da Renda - BEM", (...), haja vista que a empresa aderiu

ao programa. Dentro dos prazos estabelecidos, a solicitação foi

atendida com a apresentação dos documentos requisitados, sendo

constatado que a empresa suspendeu o contrato de trabalho de

alguns empregados sem a pactuação prévia de acordo individual ou

negociação coletiva de trabalho.Com efeito, a empresa apresentou

um acordo coletivo de trabalho firmado com a Federação dos

Empregados no Comércio, destacando-se a cláusula quinta, onde

está consignado o seguinte: "O tempo máximo de redução

proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do

contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior

a 90 (noventa) dias, respeitado o prazo máximo das cláusulas

terceira e quarta".No entanto, cito a empregada Dacielle Silva

Pedrosa que teve contrato suspenso por dois períodos de 30 dias

com início em 11/05/2020 e 10/06/2020, respectivamente, mais um

período de 30 dias de redução de jornada de trabalho e salário com

início em 15/07/2020 e, por fim, uma suspensão de contrato por 30

dias com início em 14/08/2020. Outro exemplo, cito a empregada

Vanessa Gomes da Silva Santos, que teve contrato suspenso por 2

períodos de 30 dias com início de vigência em 11/05/2020 e

10/06/2020, respectivamente, mais um período de 30 dias de

redução de jornada e salário, com início em 15/07/2020 e, por fim,

um período de 30dias de suspensão contratual com início em

14/08/2020.Desse modo, os empregados tiveram períodos de

suspensão de contrato e redução de jornada que superaram os 90

dias permitidos pelo acordo coletivo apresentado.Em face da

cláusula acima citada, a fiscalização solicitou a apresentação de um

aditivo ao acordo coletivo ou novo acordo coletivo ou acordo

individual, que respaldasse esse último período de suspensão

contratual desses empregados, no entanto, a empresa não

apresentou, alegando que aquele primeiro acordo coletivo

apresentado já autorizava tal renovação de suspensão contratual

além dos 90 dias, argumentação essa que não foi aceita pela

fiscalização, o que ensejou a lavratura do presente Auto de

Infração.Ressalte-se que os referidos empregados recebem salário

inferior a R$ 3.135,00 e a empresa auferiu receita bruta inferior a R$

4.800.000,00 no ano base de 2019.Conforme fez constar o auto de

infração, caberia à empresa formalizar aditivo à norma coletiva ou

acordo individual para autorizar a prorrogação da suspensão

contratual em relação aos dois empregados identificados pela

fiscalização, fato que não ocorreu.Nesse sentido, destaco o que

dispõe o artigo 12 da Lei 14.020/2020:…Constata-se que o

legislador ordinário concedeu caráter impositivo à necessidade da

previsão em acordo coletivo ou individual sobre a redução da

jornada ou suspensão contratual.O fato de existir Decreto do

Executivo Federal publicados posteriormente à celebração acordo

coletivo, permitindo o aumento do prazo para a celebração de

acordos, não autoriza a modificar o que foi previamente pactuado

com a categoria sob a forma de negociação coletiva ou individual.

Em outras palavras, não enseja concluir, como pretende a

recorrente, que tais alterações legislativas estivessem

automaticamente incorporadas às normas negociadas. A lei exige a

necessidade de submeter, por documento próprio, ao acordo

coletivo ou individual para validar a mudança.Observe-se que a

própria norma traz disciplina sobre a aplicação das normas coletivas

e individuais no tempo, em relação às condições estabelecidas em

cada uma dessas pactuações.Desse modo, entendo que agiu com

acerto a sentença de primeiro grau, ao considerar correta a

aplicação da multa por meio do auto de infração lavrado pelo órgão

fiscalizador do Ministério do Trabalho.…Quanto ao valor (R$

42.562,00), verifica-se que está devidamente fixada com base legal

no artigo 25 da Lei n. 7.998/90 c/c a Portaria MTE 290/1997, e com

capitulação no artigo 7º, inciso II, combinado com o artigo 8º e

artigos 11 e 12 da Lei n. 14.020 de 06 de julho de 2020. Não foi

estabelecida por critério subjetivo ou discricionário do Órgão

fiscalizador.Registre-se que a empresa optou pelo benefício de

pagar antecipadamente e obter o desconto de 50% sobre o valor

total.Nada a reformar neste aspecto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

afronta ao texto constitucional mencionado, tampouco à legislação

infraconstitucional.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria o

reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do

TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano.

Recurso de revista incabível na presente hipótese.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

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3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000736-40.2022.5.13.0008

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO SAMIA PRISCILA GOMES DA SILVA

ADVOGADO ROMMEL CIRNE ELOY(OAB:

17672/PB)

RECORRIDO MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

- MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A

- MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

- MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b19ed4

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Em análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de

revista interposto pelas reclamadas (ID. e6d47a2), constata-se de

logo que a suposta apólice de seguro-garantia apresentada (ID.

bb15f2f), em substituição ao depósito recursal, conforme autoriza o

artigo 899, §11, da CLT, não se presta ao fim colimado.

Isso porque carece de comprovação de registro na SUSEP, como

exige o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CGJT n. 1, de 16 de

outubro de 2019 (modificado pelo Ato Conjunto n.

1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020), nestes exatos termos:

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá

apresentar a seguinte documentação:

I - apólice do seguro garantia;

II - comprovação de registro da apólice na SUSEP;

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a

SUSEP. — Grifei.

Todavia, em consideração às disposições dos artigos 896, §11, da

CLT e 932, parágrafo único, do CPC, bem assim ao princípio da

primazia da prolação das decisões meritórias, impõe-se determinar

a notificação das recorrentes para que, no prazo de cinco dias,

acostem aos autos o devido comprovante de registro da

apresentada apólice na SUSEP, sob pena de se ter por

consubstanciada a deserção do recurso de revista interposto.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação,

retornem-me os autos conclusos, para análise do recurso de revista.

À SEGEJUD, para as providências cabíveis.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0000008-86.2023.5.13.0000

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AUTOR HYAGO PONTES DO NASCIMENTO

ADVOGADO EDSON LUIZ DA SILVA

BARBOSA(OAB: 20820/PB)

RÉU MARCO ANTONIO DE SOUZA FILHO

RÉU OSCAR DE CASTRO MENEZES

FILHO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- HYAGO PONTES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31e9141

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos,etc.

Diante dos termos da Certidão de Id. 919928c, notifique-se o autor

para fornecer o atual endereço do réu MARCO ANTONIO DE

SOUZA FILHO, no prazo de 5 dias.

Ao NUCAR para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000799-77.2022.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO JAIR HONORIO FERREIRA DE

SOUZA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b8436d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000799-77.2022.5.13.0004 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDO: JAIR HONÓRIO FERREIRA DE SOUZA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 05.09.2023 - Id. 732005f. Recurso de revista

apresentado tempestivamente em 18.09.2023 - Id. 829c111.

Representação processual regular. Procuração - Id. abb7ec2.

Substabelecimento - Id. 495dfcc.

Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita para o reclamado

através da sentença prolatada nestes autos - Id. b358750.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame de toda e qualquer alegação em torno dos

aspectos indicadores da transcendência do recurso de revista é de

exclusividade do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos

termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Alegações:

- violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal;

- violação do art. 483, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”, § 3º, da

Norma Consolidada;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente postula a reforma do acórdão questionado, enfatizando

que a iniciativa da rescisão contratual foi, na verdade, do

reclamante.

Afirma que não se configurou a rescisão indireta do contrato de

trabalho por cometimento de falta grave pelo empregador,

reivindicando o indeferimento das verbas rescisórias pleiteadas pelo

reclamante, por cumprida integralmente a obrigação patronal.

A Turma Julgadora analisou a matéria em comento e deliberou nos

seguintes termos:

“(…)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

Compulsando-se os autos, constata-se que não foram apresentados

os recibos de pagamento, nem contracheques assinados ou

quaisquer comprovantes de transferência bancária que permitam

concluir a ocorrência de pagamento dos salários dentro do prazo

legal, do período indicado na inicial.

Em relação ao FGTS, tem-se que o parcelamento de débitos

relativos ao FGTS, firmado entre o empregador e a CAIXA, como

admitido pelo reclamado, em sua contestação, revela o atraso do

reclamado com relação a essa verba, o que reforça a

caracterização da falta grave pelo empregador apta a ensejar a

rescisão indireta.

Nesse panorama, constando-se que o recorrido foi privado dos seus

direitos trabalhistas, em decorrência de atraso reiterado no

recebimento de salário e no depósito fundiário, prospera o pleito de

rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nada a reformar”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional encontra-se

prejudicado diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126

do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, a alegada violação do preceito infraconstitucional

mencionado e o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, por não se enquadrarem nas hipóteses

restritivas do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

PARCELAMENTO DO FGTS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ

LIBERADOS OU DEPOSITADOS

Alegações:

- violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal;

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pleiteia a compensação dos valores de FGTS já

liberados ou depositados para que não seja caracterizado o

enriquecimento ilícito pelo reclamante, vedado pelo ordenamento

jurídico pátrio, conforme se verifica nos extratos da conta vinculada

do trabalhador.

O Órgão Julgador procedeu ao exame da matéria em tela e chegou

à seguinte conclusão:

“(…)

De acordo com as provas juntadas aos autos, a reclamada não

realizou o recolhimento regular do FGTS, o que levou o magistrado

de origem a condená-la ao pagamento da referida verba.

Ainda, apesar de a reclamada alegar a existência de parcelamento

junto à Caixa Econômica, não se pode negar o direito do reclamante

de postular perante a Justiça do Trabalho a condenação do

empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não

depositadas. Pontue-se que, nesse caso, o trabalhador não

participou da mencionada avença, não devendo suportar o ônus

pela incapacidade do reclamado em honrar seus compromissos

trabalhistas.

Ademais, prevalece o entendimento de que cabe à parte reclamada

o ônus da prova quanto ao correto recolhimento do FGTS, devendo

a empresa, neste sentido, apresentar os documentos necessários

para tal averiguação, porque tem o dever de documentar os fatos

referentes ao contrato de trabalho, obrigação da qual não se

desincumbiu.

(…)

Outrossim, incabível a irresignação acerca da compensação dos

valores do FGTS depositado/sacado, assim como a expedição de

ofício junto à CEF, porquanto a parte autora já acostou aos autos

extrato da conta vinculada (Id. ca377f7) e a condenação quanto a

tal verba se restringiu aos depósitos não realizados a partir de 2018.

Destarte, mantida a sentença, no particular”.

Dessa forma, verifica-se que a controvérsia em comento foi dirimida

com embasamento no conjunto fático-probatório dos autos, não

sendo permitido o reexame, em sede do recurso de revista.

Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de

revista resta inviável diante da incidência das diretrizes traçadas na

Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Outrossim, o suscitado dissenso jurisprudencial não é cabível, no

âmbito do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em face da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA PLANILHA DE CÁLCULOS

Alegações:

- violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal;

- violação dos arts. 790-A da Norma Consolidada e 98, § 1º, incisos

I e VI, do Código de Processo Civil.

O recorrente reivindica a exclusão das custas processuais e dos

honorários advocatícios sucumbenciais da planilha de cálculos

acostada aos autos, em razão da concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita em seu favor.

O Órgão Judicante examinou o tema em comento e adotou o

seguinte entendimento:

“(…)

Defere-se, pois, a dispensa das custas constantes na planilha

de cálculos, devendo ficar suspensa a cobrança do pagamento

dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamado,

enquanto não for revogado o benefício da justiça gratuita que lhe

fora concedido, extinguindo-se a obrigação após dois anos (ADI nº

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

5766)”. (destacou)

Desse modo, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais apontados, por permanecerem incólumes

as suas literalidades, quando da prolação do acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que as custas processuais já foram

dispensadas, sendo aplicada a cláusula de suspensão da

exigibilidade quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais,

tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária para o

recorrente.

Por fim, a alegada violação dos preceitos infraconstitucionais

mencionados não cabe, em sede do recurso de revista, submetido

ao procedimento sumaríssimo, diante da restrição prevista no art.

896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

CÁLCULOS. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO. LIMITAÇÃO DA

CONDENAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL

Alegações:

- violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal.

- violação dos arts. 840 da Norma Consolidada, 141, 322 e 492 do

Código de Processo Civil.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente busca a modificação do acórdão questionado,

alegando que os cálculos encontram-se equivocados.

Argui que devem ser observados os limites pecuniários

estabelecidos na exordial.

O Órgão Turmário apreciou a matéria em epígrafe e adotou o

seguinte posicionamento:

“(…)

Revendo a peça de ingresso, resta claro que os pedidos formulados

contém expressa ressalva no sentido de que os valores que os

acompanham são meramente estimativos (ID. 9d7e817).

Nesses casos, a melhor exegese da norma processual indica que o

juiz não está adstrito ao valor estimativo utilizado nos pedidos,

desde que feita a expressa ressalva nesse sentido.

(…)

Equivale afirmar que, havendo expressa ressalva de mera

estimativa dos valores indicados na peça proemial, deve ser

considerada a petição apta, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT,

sem que haja a limitação da condenação ao valor atribuído à causa,

o qual servirá apenas para efeitos de alçada, devendo a liquidação

ocorrer em fase posterior e sem restrição de valores.

Logo, nada a deferir em relação à limitação da condenação ao valor

da causa, por tratar-se de valor meramente estimativo, conforme

expressamente ressalvado na petição inicial”.

Nesse sentido, observa-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

Por essa razão, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

Ademais, a alegada violação dos preceitos infraconstitucionais

mencionados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são

cabíveis, em sede do recurso de revista, submetido ao

procedimento sumaríssimo, por não se enquadrarem ao disposto no

art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA NORMA CONSOLIDADA

Alegações:

- violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal.

- violação do art. 477, § 8º, da Norma Consolidada.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que restou estabelecida a controvérsia acerca

da existência do dever de adimplir as verbas rescisórias,

enfatizando que houve interpretação extensiva da norma

consolidada citada. Pleiteia a exclusão da multa em comento da

condenação.

A Turma Julgadora analisou a matéria em tela e deliberou nos

seguintes termos:

“(...)

A multa do art. 477, § 8º, da CLT é aplicável quando não são pagas

as verbas rescisórias no prazo que a CLT lhe confere para isso.

Há de se observar que a multa poderia ser afastada se quem

tivesse ensejado a causa da demora em seu pagamento fosse o

trabalhador, nos moldes da Súmula 462, in fine, do TST, no entanto

não é esse o caso dos autos, eis que não há provas nesse sentido.

(…)

Desse modo, tendo a reclamada dado causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias, não há como ser atendido o pleito recursal.

Irretocável, pois, é a sentença”.

Por todo o exposto, verifica-se que a tese esposada no acórdão

questionado encontra-se em harmonia com o posicionamento

iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho,

consolidado através da Súmula nº 462.

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Alta Corte Trabalhista.

Além disso, a alegada violação do dispositivo infraconstitucional

mencionado e o arguído dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, diante da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000038-40.2022.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE COOPERATIVA CULTURAL

UNIVERSITARIA DA PARAIBA LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO JULIO CESAR LEITE

ADVOGADO RANGER SERGIO CAMPOS

MACIEL(OAB: 10796/RO)

ADVOGADO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM(OAB:

2609/RO)

ADVOGADO CAIO SERGIO CAMPOS

MACIEL(OAB: 5878/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- COOPERATIVA CULTURAL UNIVERSITARIA DA PARAIBA

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e160b55

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000038-40.2022.5.13.0006 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CODISMA - COOPERATIVA CULTURAL

UNIVERSITÁRIA DA PARAÍBA LTDA.

RECORRIDO: JULIO CESAR LEITE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

Após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, por meio do

despacho de ID. 7b90de3, opôs a recorrente embargos de

declaração rejeitados por meio do despacho de ID. 034665f.

Decorrido o prazo de cinco dias, observa-se que não houve o

recolhimento adequado do preparo.

Assim sendo, chamo o feito à ordem, a fim de apreciar a

admissibilidade do Recurso de Revista inserido no ID. b4d32d0.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.08.2023 - ID.

77fea84; recurso interposto em 17.08.2023 - ID. b4d32d0).

Regular a representação processual (ID. 2b3b237).

O apelo está deserto. Explico.

Ao manejar o recurso de revista, a recorrente não efetuou o

competente preparo recursal, preferindo postular a concessão dos

benefícios da justiça gratuita.

Por intermédio do despacho acostado no ID. 7b90de3, restou

indeferido o pedido de justiça gratuita e foi concedido à recorrente o

prazo de 5 (cinco) dias para suprir a insuficiência do pagamento das

custas processuais, sob pena de deserção.

Em face dessa decisão, limitou-se a recorrente a opor embargos de

declaração, rejeitados pela decisão de ID. 034665f.

Entrementes, conforme consta dos autos, a recorrente deixou

transcorrer o prazo sem juntar a comprovação da complementação

do preparo.

Nesse contexto, afigura-se deserto o apelo em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Resta prejudicado o Agravo de Instrumento de ID. cbcd069;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000076-46.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MARIA ROSANIA COSTA SILVA

ADVOGADO CARLO EGYDIO DE SALES

MADRUGA(OAB: 10980/PB)

RECORRIDO REGIANE CARDOZO DE ALTINO

MIRANDA

ADVOGADO EDIMILSON DOS SANTOS

BARROS(OAB: 25981/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- REGIANE CARDOZO DE ALTINO MIRANDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8f374d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000076-46.2023.5.13.0029

RECORRENTE:MARIA ROSANIA COSTA SILVA

RECORRIDA: REGIANE CARDOZO DE ALTINO MIRANDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2023 ID -

48fda84 ; recurso apresentado em 11/09/2023 ID. 5165ee1 ).

Regular a representação processual (ID.74ad999).

Preparo dispensado

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 841 e 844, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000076-46.2023.5.13.0029

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MARIA ROSANIA COSTA SILVA

ADVOGADO CARLO EGYDIO DE SALES

MADRUGA(OAB: 10980/PB)

RECORRIDO REGIANE CARDOZO DE ALTINO

MIRANDA

ADVOGADO EDIMILSON DOS SANTOS

BARROS(OAB: 25981/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ROSANIA COSTA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8f374d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000076-46.2023.5.13.0029

RECORRENTE:MARIA ROSANIA COSTA SILVA

RECORRIDA: REGIANE CARDOZO DE ALTINO MIRANDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04.09.2023 ID -

48fda84 ; recurso apresentado em 11/09/2023 ID. 5165ee1 ).

Regular a representação processual (ID.74ad999).

Preparo dispensado

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 841 e 844, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000284-58.2021.5.13.0010

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE SIND DOS TRAB EM ESTAB DE

ENSINO PRIVADO DA PARAIBA

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

RECORRENTE CENTRO EDUCACIONAL NOSSA

SENHORA DA LUZ

ADVOGADO JULIANNA ERIKA PESSOA DE

ARAUJO(OAB: 6620/PB)

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRENTE COLEGIO DA LUZ LTDA

ADVOGADO JULIANNA ERIKA PESSOA DE

ARAUJO(OAB: 6620/PB)

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO CENTRO EDUCACIONAL NOSSA

SENHORA DA LUZ

ADVOGADO JULIANNA ERIKA PESSOA DE

ARAUJO(OAB: 6620/PB)

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO COLEGIO DA LUZ LTDA

ADVOGADO JULIANNA ERIKA PESSOA DE

ARAUJO(OAB: 6620/PB)

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO SIND DOS TRAB EM ESTAB DE

ENSINO PRIVADO DA PARAIBA

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA LUZ

- COLEGIO DA LUZ LTDA

- SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA

PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a974ff

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000284-58.2021.5.13.0010

RECORRENTE(S): CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA

DA LUZ LTDA e COLEGIO DA LUZ LTDA

RECORRIDO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DA PARAÍBA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.09.2023 –

ID.5079350; recurso apresentado em 20.09.2023 – ID. 7d83cb1).

Regular a representação processual (ID.e5502aa).

Preparo realizado (ID. 37782cf, c3166da, d44e773, 8b9484b).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS.

PLEITO NÃO PASSIVO DE TUTELA COLETIVA. DIREITOS

INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS

a) violação ao art. 81, parágrafo único, do CDC

b) divergência jurisprudencial

As recorrentes defendem a ilegitimidade do sindicato

recorrido para o pleito de horas extras, pois impreterível a análise

individualizada de cada contrato de trabalho, em razão da

necessidade de se averiguar a jornada de trabalho e os

pagamentos efetuados pelas demandadas aos funcionários, e, por-

tanto, não se trata de direito coletivo ou direito individual

homogêneo.

Aduz que é clara a heterogeneidade dos direitos vindicados,

pois cada relação laboral se reveste de circunstâncias fáticas e

peculiaridades, exigindo análise específica e individualizada,

encerrando direitos individuais heterogêneos, que não podem ser

discutidos por meio da via processual eleita, sobretudo porque os

traços individuais de cada caso se sobrepõem aos aspectos

comuns das relações havidas.

O Órgão Julgador, quanto ao tema decidiu(ID e0a6ed2):

(...)

A Carta Magna atribuiu aos sindicatos legitimidade para ajuizar

ações coletivas na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos

em sentido estrito ou individuais homogêneos decorrentes da

relação de emprego (art. 8°, III, CF/1988).

Na hipótese, um dos objetos do litígio - horas extras e reflexos - tem

como fundamento eventual lesão de origem comum a que estariam

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3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

sujeitos os empregados dos reclamados, caracterizando, pois,

interesses homogêneos da classe profissional, uma vez que

potencialmente prejudiciais à esfera de direitos dos seus

empregados submetidos a tais condições.

A situação em análise enquadra-se perfeitamente no disposto no

art. 81, III, do CDC, que diz:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das

vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título

coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar

de:

(...)

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim

entendidos os decorrentes de origem comum. (grifei)

Tratando-se, portanto, de direitos individuais homogêneos, há nítido

interesse de agir da parte autora, sendo perfeitamente adequada a

tutela coletiva ora exercida pelo sindicato.

Assim, não assiste razão aos recorrentes, quando afirmam que os

interesses tutelados são heterogêneos e, por isso, o sindicato não

teria legitimidade.

Saliente-se que, mesmo no que se refere à postulação de natureza

pecuniária, decorrente do eventual reconhecimento do direito

vindicado - sendo, portanto, consequência lógica da primeira -,

afigura-se inconteste a legitimidade do sindicato.

A jurisprudência do TST é firme no sentido de reconhecer a

legitimidade sindical em casos que, como o presente, discute-se

interesses de origem comum, consoante se verifica dos julgados

abaixo transcritos:

(...)

Assinalou o Órgão as que horas extras e reflexos - tem

como fundamento eventual lesão de origem comum a que estariam

sujeitos os empregados dos reclamados, caracterizando, pois,

interesses homogêneos da classe profissional, uma vez que

potencialmente prejudiciais à esfera de direitos dos seus

empregados submetidos a tais condições.

Trata-se, portanto, de um direito individual homogêneo, cuja

condenação é, em regra, genérica.

Nesse contexto, em que os pedidos formulados têm origem

comum, resta caracterizada a homogeneidade dos direitos

buscados, a legitimar a atuação do sindicato como substituto

processual, inexistindo, por conseguinte, violação ao preceito legal

invocado.

Destaca-se que a matéria em exame se encontra pacificada

neste Tribunal, no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição

Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos

sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da

categoria, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal

Federal.

Nessa linha são os julgados da SBDI-1 do TST:

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...).

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO

PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO

PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE MULTA NORMATIVA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Esta

Subseção adota o entendimento de que, configurada a origem

comum do direito, de modo que legitime a atuação do

sindicato, não a descaracteriza o fato de ser necessária a

individualização para apuração do valor devido a cada

empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao

direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos

individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos,

necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum.

Assim, a liquidação do direito eventualmente declarado para

cada trabalhador substituído dependerá do exame das

particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em

relação a cada um deles, se e em que medida se encontra

abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a

necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a

homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade

ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão

embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação

decorrem de situação de fato comum a todos os empregados,

tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Desse modo, os

arestos indicados ao cotejo de teses estão superados pela iterativa

e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não

havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo

894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº

11.496/2007. Embargos não conhecidos. (...).” (TST, E-ED-RR -

49900-97.2007.5.17.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire

Pimenta, Data de Julgamento: 30/05/2019, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

07/06/2019) (Grifo nosso).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE

ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual,

tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República,

confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de

todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que

representa, sejam coletivos ou individuais, e não

necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim

de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e

interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de

Embargos de que não se conhece" (TST, Processo: E-RR - 388-

12.2012.5.03.0150 Data de Julgamento: 16/11/2017, Relator

Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (Grifo

nosso).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO

PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO

PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos do ordenamento

jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte

e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo

sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses

individuais homogêneos da categoria profissional representada de

forma ampla (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal). Dessa

forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a

defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim

entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum

relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse

requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em

julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em

Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada

que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que

a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas

consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador

advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato

praticado pelo empregador de descumprimento de normas

regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos

empregados como um todo, independentemente de quem venha a

ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da

conduta do empregador. Fica configurada a origem comum do

direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a

descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para

apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a

homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação,

até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos

individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um

fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente

declarado nesta ação para cada trabalhador substituído

dependerá do exame das particularidades afetas a cada um

deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em

que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser

proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores

devidos, reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos

direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do

substituto processual. Embargos conhecidos e providos". (E-RR -

1692-36.2010.5.10.0016, Relator Ministro José Roberto Freire

Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

24/03/2017) (Grifo nosso).

“EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS

EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA 1. O Supremo Tribunal Federal,

em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem de

manifestar-se reiteradamente acerca da legitimidade ampla dos

sindicatos, na substituição processual, seja para a defesa de

direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de

direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma,

Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). 2. Irretocável acórdão

de Turma do TST que declara a legitimidade ativa ad causam do

sindicato da categoria dos bancários para postular, em nome de

empregados de determinada instituição financeira, o direito ao

pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em

virtude de suposta desobediência à norma doartigo 224, caput e §

2º, da CLT, pelo exercício da função de "Assistente de Negócios".

3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e

a que se nega provimento.” (TST, E-RR - 1315-78.2012.5.03.0052,

Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:

25/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) (Grifo nosso).

Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia

com a jurisprudência pacífica da Corte Superior, incide a Súmula nº

333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção no feito,

inclusive por divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

2.3 INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA RAZÕES FINAIS.

DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LV, da CF;

b) violação ao art. 850 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a intimação recebida foi realizada para

uma audiência de tentativa de conciliação, e não para última

proposta de acordo, encerramento da instrução, com oportunidade

de apresentação de razões finais, conforme prevê o art. 850, da

CLT. Assim, afirma que não era possível o encerramento da

instrução processual, sem oportunizar as partes prazo para a

apresentação de razões finais, como previsto em lei.

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3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

Aduz que o Juízo transformou a audiência de tentativa de

conciliação, em encerramento da instrução, prejudicando a última

proposta conciliatória e as razões finais das partes.

A decisão do Órgão Julgador está assim vazada (ID. e0a6ed2 ):

Após exame minudente dos autos, verifica-se que o Juízo de

origem concedeu às partes prazo para apresentação de razões

finais, conforme despacho de ID. 0474c4a, tendo os

reclamados, inclusive, apresentado razões finais, conforme

petição carreada no ID. 68431ca.

Posteriormente, o Juízo de origem converteu o julgamento em

diligência, para fins de emissão de parecer pela Contadoria do Juízo

quanto ao "cumprimento das obrigações referentes à aplicação dos

reajustes salariais previstos nas normas coletivas indicadas na

inicial (convenções coletivas de trabalho vigentes nos períodos de

2014/2016, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018 e sentença normativa

proferida no Dissídio Coletivo nº 0000247-66.2018.5.13.0000),

quitação das contribuições sindicais do período de 2014 a 2017 e

das horas extras, conforme especificados nos itens "a", "c" e "e" do

rol de pedidos" (ID. efcc351).

A Contadoria da Vara de origem informou que, ante a complexidade

da matéria, fazia-se necessário que o parecer fosse realizado por

perito contábil (7d666e), tendo o juiz titular da vara determinando

que assim fosse procedido (ID. c56776d).

O parecer contábil foi elaborado (ID. 5907e24), as partes foram

intimadas para se manifestar (ID. 764a9c3), tendo apenas o

sindicato autor apresentado manifestação (ID. c70b591).

O Juízo originário incluiu o processo em pauta de audiência de

conciliação, não tendo os litigantes comparecido à audiência. O juiz

encerrou a instrução processual e considerou prejudicadas as

razões finais das partes, bem como as propostas conciliatórias (ID.

3c7ae26).

O reclamado Centro Educacional Nossa Senhora da Luz alegou que

não participou da audiência em razão de "inconsistência no link

fornecido", ao tempo em que pleiteou a designação de nova

audiência de conciliação, conforme petição de ID. 35bfc01.

O Juízo de primeiro grau não apreciou o pleito em questão, e, em

prosseguimento, proferiu sentença.

Feita essa digressão, prossigo.

No que tange à alegação de não participação da audiência por

inconsistência no link fornecido pela Secretaria da Vara, verifica-se

que a referida audiência foi aprazada para realizar-se no dia

07.02.2023, às 11 h, conforme notificações de IDs. 7520f37 e

1359cd8.

De acordo com a ata de ID. 3c7ae26, a audiência iniciou-se na data

previamente agendada (07.02.2023), às 11h12, e encerrou-se às

11h13, sem que as partes tivessem acessado a sala virtual. Cabe

acrescentar que somente às 11h57 o demandado protocolizou

petição noticiando o alegado impedimento (ID. 35bfc01), sem

que tivesse feito contato imediato com a Secretaria da Vara.

Ademais, extrai-se da petição de ID. 35bfc01 - na qual o reclamado

(Centro Educacional) narra que a sua não participação na audiência

se deu por inconsistência no link fornecido - que ele se limita a

requerer a designação de nova audiência de conciliação, mas

não faz referência à eventual perda de oportunidade para

apresentação de razões finais, vindo a fazê-lo somente em sede

recursal.

Não se pode olvidar que as nulidades devem ser arguidas na

primeira oportunidade em que as partes tiverem para falar nos

autos (art. 795 da CLT), o que não ocorreu nestes autos.

Além disso, é consabido que o acordo entre os litigantes pode ser

feito em qualquer fase do processo, não tendo o demandado se

manifestado nesse sentido até o presente momento.

Cabe esclarecer, por oportuno, que o juiz de base converteu o

julgamento do feito em diligência apenas com a finalidade de que

fosse elaborado parecer contábil acerca do cumprimento das

obrigações referentes aos pleitos especificados nos itens "a", "c" e

"e" do rol de pedidos (ID. efcc351), sendo certo que os litigantes

foram intimados para se manifestar acerca do parecer técnico,

mas permaneceram silentes.

Quanto à alegação dos reclamados de violação aos princípios do

contraditório e da ampla defesa, por não terem sido intimados para

fins de indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos

acerca da perícia contábil, também não merece guarida a

insurgência. (Grifo nosso)

(...)

Considerou o Órgão, a preclusão consumativa, nos termos do art.

795, caput, da CLT, visto que recorrente não se valeu da primeira

oportunidade que teria para se manifestar nos autos e fundamentou

as oportunidades de manifestação que as reclamadas tiveram, de

modo que não há que se falar em violação aos princípios do

contraditório e da ampla defesa.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados.

Além disso, os arestos não servem ao presente desiderato, tendo

em vista as inespecificidades, consoante inteligência da súmula 296

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

3 CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

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3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 26 de setembro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000284-58.2021.5.13.0010

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE SIND DOS TRAB EM ESTAB DE

ENSINO PRIVADO DA PARAIBA

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

RECORRENTE CENTRO EDUCACIONAL NOSSA

SENHORA DA LUZ

ADVOGADO JULIANNA ERIKA PESSOA DE

ARAUJO(OAB: 6620/PB)

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRENTE COLEGIO DA LUZ LTDA

ADVOGADO JULIANNA ERIKA PESSOA DE

ARAUJO(OAB: 6620/PB)

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO CENTRO EDUCACIONAL NOSSA

SENHORA DA LUZ

ADVOGADO JULIANNA ERIKA PESSOA DE

ARAUJO(OAB: 6620/PB)

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO COLEGIO DA LUZ LTDA

ADVOGADO JULIANNA ERIKA PESSOA DE

ARAUJO(OAB: 6620/PB)

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO SIND DOS TRAB EM ESTAB DE

ENSINO PRIVADO DA PARAIBA

ADVOGADO KAIO CESAR ALVES

CORDEIRO(OAB: 16959/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA LUZ

- COLEGIO DA LUZ LTDA

- SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO PRIVADO DA

PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a974ff

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000284-58.2021.5.13.0010

RECORRENTE(S): CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA

DA LUZ LTDA e COLEGIO DA LUZ LTDA

RECORRIDO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DA PARAÍBA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.09.2023 –

ID.5079350; recurso apresentado em 20.09.2023 – ID. 7d83cb1).

Regular a representação processual (ID.e5502aa).

Preparo realizado (ID. 37782cf, c3166da, d44e773, 8b9484b).

2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. HORAS EXTRAS.

PLEITO NÃO PASSIVO DE TUTELA COLETIVA. DIREITOS

INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS

a) violação ao art. 81, parágrafo único, do CDC

b) divergência jurisprudencial

As recorrentes defendem a ilegitimidade do sindicato

recorrido para o pleito de horas extras, pois impreterível a análise

individualizada de cada contrato de trabalho, em razão da

necessidade de se averiguar a jornada de trabalho e os

pagamentos efetuados pelas demandadas aos funcionários, e, por-

tanto, não se trata de direito coletivo ou direito individual

homogêneo.

Aduz que é clara a heterogeneidade dos direitos vindicados,

pois cada relação laboral se reveste de circunstâncias fáticas e

peculiaridades, exigindo análise específica e individualizada,

encerrando direitos individuais heterogêneos, que não podem ser

discutidos por meio da via processual eleita, sobretudo porque os

traços individuais de cada caso se sobrepõem aos aspectos

comuns das relações havidas.

O Órgão Julgador, quanto ao tema decidiu(ID e0a6ed2):

(...)

A Carta Magna atribuiu aos sindicatos legitimidade para ajuizar

ações coletivas na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos

em sentido estrito ou individuais homogêneos decorrentes da

relação de emprego (art. 8°, III, CF/1988).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 205317

3817/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

Na hipótese, um dos objetos do litígio - horas extras e reflexos - tem

como fundamento eventual lesão de origem comum a que estariam

sujeitos os empregados dos reclamados, caracterizando, pois,

interesses homogêneos da classe profissional, uma vez que

potencialmente prejudiciais à esfera de direitos dos seus

empregados submetidos a tais condições.

A situação em análise enquadra-se perfeitamente no disposto no

art. 81, III, do CDC, que diz:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das

vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título

coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar

de:

(...)

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim

entendidos os decorrentes de origem comum. (grifei)

Tratando-se, portanto, de direitos individuais homogêneos, há nítido

interesse de agir da parte autora, sendo perfeitamente adequada a

tutela coletiva ora exercida pelo sindicato.

Assim, não assiste razão aos recorrentes, quando afirmam que os

interesses tutelados são heterogêneos e, por isso, o sindicato não

teria legitimidade.

Saliente-se que, mesmo no que se refere à postulação de natureza

pecuniária, decorrente do eventual reconhecimento do direito

vindicado - sendo, portanto, consequência lógica da primeira -,

afigura-se inconteste a legitimidade do sindicato.

A jurisprudência do TST é firme no sentido de reconhecer a

legitimidade sindical em casos que, como o presente, discute-se

interesses de origem comum, consoante se verifica dos julgados

abaixo transcritos:

(...)

Assinalou o Órgão as que horas extras e reflexos - tem

como fundamento eventual lesão de origem comum a que estariam

sujeitos os empregados dos reclamados, caracterizando, pois,

interesses homogêneos da classe profissional, uma vez que

potencialmente prejudiciais à esfera de direitos dos seus

empregados submetidos a tais condições.

Trata-se, portanto, de um direito individual homogêneo, cuja

condenação é, em regra, genérica.

Nesse contexto, em que os pedidos formulados têm origem

comum, resta caracterizada a homogeneidade dos direitos

buscados, a legitimar a atuação do sindicato como substituto

processual, inexistindo, por conseguinte, violação ao preceito legal

invocado.

Destaca-se que a matéria em exame se encontra pacificada

neste Tribunal, no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição

Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos

sindicatos na defesa - inclusive judicial - dos interesses da

categoria, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal

Federal.

Nessa linha são os julgados da SBDI-1 do TST:

“EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. (...).

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO

PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO

PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE MULTA NORMATIVA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Esta

Subseção adota o entendimento de que, configurada a origem

comum do direito, de modo que legitime a atuação do

sindicato, não a descaracteriza o fato de ser necessária a

individualização para apuração do valor devido a cada

empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao

direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos

individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos,

necessitando apenas que decorram de um fato lesivo comum.

Assim, a liquidação do direito eventualmente declarado para

cada trabalhador substituído dependerá do exame das

particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em

relação a cada um deles, se e em que medida se encontra

abrangido pela decisão judicial a ser proferida. Contudo, a

necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a

homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade

ativa do substituto processual. In casu, a tese adotada na decisão

embargada foi a de que as parcelas vindicadas nesta ação

decorrem de situação de fato comum a todos os empregados,

tratando-se, pois, de direito individual homogêneo. Desse modo, os

arestos indicados ao cotejo de teses estão superados pela iterativa

e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não

havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo

894, inciso II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº

11.496/2007. Embargos não conhecidos. (...).” (TST, E-ED-RR -

49900-97.2007.5.17.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire

Pimenta, Data de Julgamento: 30/05/2019, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT

07/06/2019) (Grifo nosso).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE

ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual,

tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República,

confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de

todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023

representa, sejam coletivos ou individuais, e não

necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem

legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim

de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e

interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de

Embargos de que não se conhece" (TST, Processo: E-RR - 388-

12.2012.5.03.0150 Data de Julgamento: 16/11/2017, Relator

Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (Grifo

nosso).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO

PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO

PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos do ordenamento

jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte

e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo

sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses

individuais homogêneos da categoria profissional representada de

forma ampla (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal). Dessa

forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a

defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim

entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum

relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse

requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em

julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em

Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada

que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que

a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas

consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador

advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato

praticado pelo empregador de descumprimento de normas

regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos

empregados como um todo, independentemente de quem venha a

ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da

conduta do empregador. Fica configurada a origem comum do

direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a

descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para

apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a

homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação,

até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos

individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um

fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente

declarado nesta ação para cada trabalhador substituído

dependerá do exame das particularidades afetas a cada um

deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em

que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser

proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores

devidos, reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos

direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do

substituto processual. Embargos conhecidos e providos". (E-RR -

1692-36.2010.5.10.0016, Relator Ministro José Roberto Freire

Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT

24/03/2017) (Grifo nosso).

“EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS

EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA 1. O Supremo Tribunal Federal,

em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem de

manifestar-se reiteradamente acerca da legitimidade ampla dos

sindicatos, na substituição processual, seja para a defesa de

direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de

direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma,

Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). 2. Irretocável acórdão

de Turma do TST que declara a legitimidade ativa ad causam do

sindicato da categoria dos bancários para postular, em nome de

empregados de determinada instituição financeira, o direito ao

pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em

virtude de suposta desobediência à norma doartigo 224, caput e §

2º, da CLT, pelo exercício da função de "Assistente de Negócios".

3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e

a que se nega provimento.” (TST, E-RR - 1315-78.2012.5.03.0052,

Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:

25/06/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,

Data de Publicação: DEJT 30/06/2015) (Grifo nosso).

Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia

com a jurisprudência pacífica da Corte Superior, incide a Súmula nº

333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção no feito,

inclusive por divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

2.3 INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA RAZÕES FINAIS.

DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LV, da CF;

b) violação ao art. 850 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que a intimação recebida foi realizada para

uma audiência de tentativa de conciliação, e não para última

proposta de acordo, encerramento da instrução, com oportunidade

de apresentação de razões finais, conforme prevê o art. 850, da

CLT. Assim, afirma que não era possível o encerramento da

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