Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3959/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000484-09.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ROSSINI HENRIQUE CARRAZONI DE

CARVALHO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:

383308/SP)

RECORRIDO ROSSINI HENRIQUE CARRAZONI DE

CARVALHO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSSINI HENRIQUE CARRAZONI DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f3096

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000484-09.2023.5.13.0006

RECORRENTES: ROSSINI HENRIQUE CARRAZONI DE

CARVALHO

RECORRIDOS: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA

URBANA – EMLUR, BETA AMBIENTAL LTDA. E LIMA UZEDA

PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2024 id -

4ea4d27; recurso interposto em 18/04/2024 id - 398a9a7).

Regular a representação processual (Id. 43cdb41).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - Id. 81ed417).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial;

b) violação da súm. 331 do C. TST.

A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, destacou:

“A Suprema Corte Recursal pátria, o STF, é enfática ao corroborar o

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

fato de que a Administração Pública não está isenta de ser

responsabilizada subsidiariamente, desde que constatada sua

culpabilidade, em razão do descumprimento de normas

jurídicas, conforme entendimento firmado no julgamento da

ADC n. 16, em 24.11.2010.

(...)

Observa-se que, com a atual redação do inciso V da Súmula n.

331 do TST, a responsabilidade subsidiária do ente público

deve ser declarada nas hipóteses em que comprovada a falha

da Administração Pública na fiscalização do cumprimento do

contrato.

No entanto, as decisões proferidas pelo Pretório Excelso sobre o

tema em análise evidenciam que, para o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária do ente público, é imprescindível

que se produza prova concreta e robusta da omissão ou

negligência do ente público na fiscalização do contrato.

(...)

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos

contra essa decisão, o Plenário do STF decidiu, recentemente,

rejeitar os aclaratórios, restando mantido in totum o acórdão

principal, permanecendo a tese de que não pode haver

transferência automática ao ente público da responsabilidade

pelo pagamento dos encargos trabalhistas, diante da

inadimplência da empresa contratada.

(...)

Veda-se, portanto, a responsabilização automática da administração

pública, só cabendo sua condenação se houver prova

inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na

fiscalização dos contratos.

(...)

Portanto, a despeito das decisões proferidas pelo Tribunal Superior

do Trabalho, no sentido de que o dever de fazer prova da conduta

culposa do poder público em relação ao dever de fiscalizar o

cumprimento dos contratos de terceirização quanto ao cumprimento

das obrigações trabalhistas compete ao ente público, o fato é que a

Suprema Corte atribui esse encargo ao reclamante, como se vê

de forma expressa nos debates de alguns julgamentos, a exemplo

do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF, de onde se extrai

os seguintes trechos, verbis:

(...)

Devemos citar, ainda, decisão monocrática da lavra de Sua

Excelência o Senhor Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da

Reclamação 27257/SP, em que foi reiterada a tese segundo a qual

não há cabimento da culpa in vigilando em abstrato e que o ônus da

prova recai sobre o trabalhador, senão vejamos:

(...)

Sendo esta a situação deste processo, na qual inexiste prova

cabal e inequívoca de culpa por parte do ente público, não pode

prevalecer a responsabilidade subsidiária do Estado da Paraíba.

Ante essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso

ordinário para, afastando a condenação subsidiária do ente público,

julgar improcedente a ação em face da recorrente.” (g/n)

Pois bem, a par disso, entendo que a revista merece admissão.

É que a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e iterativa

do TST, que se posiciona no sentido de que cabe ao ente público a

demonstração de fiscalização do contrato de terceirização de

serviços, conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a

título de amostragem:

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO

GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS

DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal

Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: “O

inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado não transfere automaticamente ao Poder Público

contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em

caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93”. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão

revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao

cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a

responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos

embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a

proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer

que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se

concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria,

diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa

linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI

405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002;

ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em

11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg.

em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T.,

julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias

Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de

embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro

que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida,

ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte, que a

responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de

natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever

ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações

outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos

da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III;

67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, §

1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus

de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de

prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou

que os documentos juntados aos autos pelo ente público são

insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do

dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das

obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se

desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez,

atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece

reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão

regional. Recurso de embargos conhecido e provido.(TST-E-RR-

0000925-07.2016.5.05.0281; Órgão Judicante: Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Cláudio

Mascarenhas Brandão; Data de Julgamento: 12/12/2019; Data de

Publicação: 22/05/2020” (g/n)

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se, no decisum

impugnado, que o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de

trabalho dos trabalhadores terceirizados é da administração pública.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto a revista já fora admitida. Nesta hipótese, registro que

não há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC, garante a análise pelo TST das demais alegações trazidas.

DAS HORAS EXTRAS

Alegações:

a) contrariedade à súmula 338, I, do TST;

b) violação ao art. 74, §2o da CLT;

c) divergência jurisprudencial;

d) contrariedade à OJ 233 da SDI-I do TST.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assinalou (ID. 29aac4a):

“(...) A decisão do magistrado encontra-se correta com relação à

confissão ficta aplicada, considerando as demais provas dos autos

apresentadas pelos reclamados, no caso os cartões de ponto.

Apesar desse encargo processual, a primeira reclamada não

trouxe aos autos os controles de jornada de todo o período

contratual. Restaram ausentes os controles de jornada referentes

ao período: 10/03/2020 a 30/09/2020, justamente o período em que

a reclamada não apresentou cartões de ponto.

A primeira reclamada destaca que no período em que deixou de

apresentar holerites estava em pandemia do Coronavírus, com

lockdown, conforme Decreto 9461/2020.

De início, ressalto que a reclamada coligiu cartões de ponto

assinados pelo reclamante, que tratam do período após

outubro de 2020, indicando a jornada média do autor como das

6h40 às 15h00.

Vê-se que tais documentos se chocam com as declarações do

reclamante quanto a parte do período pleiteado, pois, na

exordial, o recorrido afirma que no período de 10/03/2020 a

30/09/2020 laborava até as 17h30 e realizava 13 horas extras por

semana, e, no período de outubro de 2020 em diante há

comprovação de jornada diversa daquela declinada na inicial.

Nos termos da OJ 233 da SDI-I do TST: "a decisão que defere

horas extras com base em prova oral ou documental não ficará

limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique

convencido de que o procedimento questionado superou aquele

período".

No caso em apreço, a contratualidade alcança 10/03/2020 a

26/05/2021 (ID. 38015ab).

A reclamada apresenta cartões de ponto assinados, a partir de

outubro de 2020 a maio de 2021 (ID. 1b419ad).

Ainda que seja detentora do ônus da prova, à luz da Súmula 338, I,

do TST, os cartões de ponto de parte do período contratual

coligidos juntamente com os contracheques demonstram a

observância da jornada avençada e o pagamento de eventual

hora extra laborada, evidenciando a boa conduta da reclamada ao

longo da contratualidade.

Aliado à isso, como bem destacou a reclamada, o período em que

não apresentados controles de ponto coincide com a pandemia

do coronavírus, época de lockdown, premissa que não justifica

a varrição de ruas para além da jornada avençada, eis que

sequer o movimento seria o mesmo.

Pelo exposto, entendo que a situação atrai a aplicação da OJ

233 da SDI-I do TST, pois as provas demonstram que a

reclamada observava a jornada legal.

(...)

Pelo exposto, nada a reformar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do

reclamante.” (g/n)

A Turma, acerca da matéria, pontuou que, em que pese haver

confissão ficta da ré, há provas nos autos que comprovam a

inocorrência de labor extraordinário.

Pelos próprios fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não

vislumbro ofensa ao dispositivo legal apontado, nem ofensa à

Súmula ou OJ invocadas.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) ADMITO PARCIALMENTE o Recurso de Revista do reclamante,

concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas

contrarrazões no prazo legal. Publique-se;

b) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/MP

JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001169-62.2023.5.13.0023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE JANAILSON FLORENCIO CALADO

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO JANAILSON FLORENCIO CALADO

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANAILSON FLORENCIO CALADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a8f35

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0001169-62.2023.5.13.0023 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: JANAILSON FLORENCIO CALADO

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.04.2024 - ID.

085b171; recurso apresentado em 12.04.2024 - ID. 041a24f).

Regular a representação processual (ID. c26a686).

Preparo dispensado (Gratuidade de Justiça - ID. 551841e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS COMISSÕES RECEBIDAS HABITUALMENTE.

Alegações:

a) violação aos arts 444, 457, §1°, e 458 da CLT;

b) violação aos arts. 5°, II, e 7° da CF;

c) contrariedade à Súmula 93 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Acerca do tema, vejamos como decidiu a Turma julgadora:

“O reclamante postula os reflexos das comissões/gueltas nas

demais parcelas salariais por ele recebidas da empregadora

(gratificação de função, CTVA, APIP, PLR, licença-prêmio e ATS).

Diz que as rubricas indeferidas normativamente compõem a sua

remuneração-base, todas com natureza salarial, conforme item 3.2

do RH 115.

Ao exame.

Não são devidos os reflexos postulados na PLR, uma vez que

esta é calculada com base no lucro líquido da reclamada e em

percentual incidente sobre o salário (não abrangendo a

remuneração de terceiros), a exemplo do disposto na letra "a" da

cláusula 6ª do ACT de 2018/2019 sobre a PLR (ID. 31cc6f4 - Pág.

2).

Indevidos os reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que

a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de

tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, aos valores

pagos pelo empregador (remuneração-base), como definido no

mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das gueltas ora

deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038).

Indevido também o reflexo sobre a gratificação de função, pois

esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e

é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum

elemento que demonstre a incidência de parcelas

remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo.

Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item

3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1%

do somatório do salário padrão e do complemento do salário

padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA,

e está limitado a 35%". Portanto, indevidos os reflexos das

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Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

comissões/gueltas em tal verba.

Quanto à parcela CTVA, igualmente não prospera o

inconformismo, pois o cômputo de referida verba é a

ocorrência de eventual diferença de salário entre o empregado

da CEF e o Piso de Referência do Mercado, portanto, não há

elementos a demonstrar que as comissões relativas à venda de

produtos de terceiros façam parte dos critérios para definir o

patamar da CTVA.

Por último, no que se refere à pretensão sobre a forma de

liquidação, mediante conversão dos pontos, o pedido é

inoportuno, porque, na sentença, o juiz remeteu a forma de

liquidação ao momento específico que antecede a execução,

definindo que "para fins de apuração do valor devido a título de

comissões, deverão as partes, na fase de liquidação fornecerem

relatórios, recibos, extratos e outros meios idôneos que permitam

verificar os ganhos decorrentes do programa de acumulação de

pontos".

Assim, nada há a deferir.” (g/n)

Pois bem.

Inicialmente, destaca-se que, ante a restrição imposta no §9° do art.

896 da CLT, é inviável a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial, nas causas de

procedimento sumaríssimo.

Observa-se que o indeferimento da incidência das comissões nas

referidas parcelas foi realizado após análise das provas contidas

nos autos, verificando a base de cálculo de cada parcela, nas quais

inexiste a previsão de incidência de comissões.

Assim, para qualquer modificação no julgado seria necessário o

reexame de fatos e provas dos autos, o que é defeso por meio de

recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Ademais, não vislumbro violação aos arts. 5°, II, e 7° da CF. Em

relação ao art. 7º da CF, o recorrente nem sequer indicou

expressamente a alínea pretensamente violada, atraindo a

incidência da Súmula nº 221, I, do TST. Ademais, a afronta aos

dispositivos constitucionais apontados não viabiliza o seguimento

apelo, pois eventual ofensa ao texto da CF, na forma proposta pela

parte recorrente, resultaria na infringência reflexa a normas legais, o

que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento

processual ora analisado, que apenas se mostra cabível quando

demonstrada, de forma inequívoca, violação direta e literal da CF

(Súmula no 266 do TST).

Também não vislumbro contrariedade à Súmula 93 do TST, uma

vez que o caso não trata de venda de papéis ou valores mobiliários.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista no aspecto.

DO CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição integral do acórdão, sem nenhuma parte em

destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,

posto que não permite identificar qual a tese exatamente impugnada

no apelo revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista,

quanto ao presente tema, se mostra inviável, ante o

descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto no art.

896, §1º-A, I, da CLT.

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3959/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/MP

JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000380-20.2023.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE JOAO JOSE DE LIMA UZEDA

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

AGRAVANTE JURACI PEREIRA PIMENTEL

JUNIOR

AGRAVANTE LIMA UZEDA PARTICIPACOES E

SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

AGRAVANTE JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS

SANTOS

ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

GARCEZ(OAB: 270217/SP)

AGRAVADO BETA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO MIRIAN GOMES(OAB: 149593/SP)

AGRAVADO RONALDO GOMES DIAS DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

AGRAVADO TRIOCONSULT SERVICOS DE

CONSULTORIA E ENGENHARIA

LTDA

AGRAVADO LYNX FUNDO DE INVESTIMENTO

EM PARTICIPACOES

INFRAESTRUTURA

AGRAVADO ALEANDRO SERGIO TEREZAN

AGRAVADO JOSE ALEXIS BEGHINI DE

CARVALHO

AGRAVADO CARLOS EDUARDO ALVIM

AGRAVADO EDUARDO RIBAS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO JOSE DE LIMA UZEDA

- JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dca6bc6

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA DE JOÃO

JOSÉ DE LIMA E UZEDA E JULIANA PIMENTEL UZEDA DOS

SANTOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/04/2024 – id.

15e257a; recursos apresentados em 12/04/2024 – ids. f69d7a7 e

98129b7).

Regular a representação processual (IDs. ef5f8f7 e 2294a69).

Inexigível a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e 5º, II, XXII, LIV e LV da CF; e

b) art. 50 do CC.

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratada no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, as recorrentes transcreveram integralmente o acórdão

recorrido no inicio dos recursos, de forma dissociada das razões

apresentadas posteriormente, o que não atende as exigências

estabelecidas no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT.

Ainda que se abstraia de tal formalidade, os recursos não seriam

admitidos, porque a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST

considera que a discussão acerca da desconsideração da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213429

3959/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação

infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do

CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do

recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST.

Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se

houvesse, seria meramente reflexa.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A

ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser

reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da

aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na

desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista.

Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE

INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI

13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-

se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade

jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No

caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade

jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus

sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e

suficientes para satisfazer a execução em razão da recuperação

judicial declarada. Registrou ainda que assegurado o direito de

defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em

decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da

personalidade jurídica do empregador, resta afastada a

caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao

direito de ampla defesa. A questão em exame tem regulação em

dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CCB; 134,

VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/90

Código de Defesa do Consumidor; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC

e artigo 4º, inciso V, da Lei 6.830/80 , c/c artigo 889 da CLT), cuja

eventual afronta não promove o processamento de recurso de

revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo

896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento

não provido" (AIRR-10885-59.2021.5.03.0186, 6ª Turma, Relator

Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023).

E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030,

1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18/08/2017;

Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro José

Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-

83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208,

4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira

Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023,

7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT

11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma,

Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/RIC

JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001312-17.2023.5.13.0002

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ALISSON HENRIQUE OLIVEIRA DA

SILVA

ADVOGADO PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA

SILVA(OAB: 18504/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213429

3959/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24bce02

proferida nos autos.

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/04/2024 – ID.

3525773; recurso apresentado em 19/04/2024 - ID. 0b7ebe2).

Regular a representação processual (IDs. b0d2e72, 7f9c8c4,

cee7a41 e cd8b84a).

Preparo satisfeito (Depósito recursal - ID. a670239; Custas -

ID.bcb4dd4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de o aferir.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

É ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; indicar, de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional, bem como expor as razões do pedido de reforma,

impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,

inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte, nos termos do § 1º-A, incisos I, II e III do

art. 896 da CLT.

Esses requisitos decorrem dos princípios da impugnação específica

e dialeticidade recursal, já que não incumbe à instância

extraordinária - responsável pela Unidade do Direito, interpretar a

decisão impugnada, para dela deduzir a tese veiculada e a

fundamentação que ampara a pretensão para fins de atendimento

dos pressupostos recursais.

Na análise do recurso, observa-se que a parte não atendeu à

exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica

individualizada, ínsita ao recurso de revista, visto que não

transcreveu o trecho do acórdão recorrido nas razões recursais que

consubstancia o prequestionamento, o que não atende as

exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.

E, como se sabe, a ausência de dialeticidade entre as teses

recursais e as teses recorridas impede o seguimento do recurso de

revista.

Destaco, a propósito, os seguintes julgados do C. TST:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A

JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL

NOTURNO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS.

NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA Nº 277 DO TST .

JUSTIÇA GRATUITA. Interposto o recurso de revista sob a égide da

Lei nº 13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do

apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda,

impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive

mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da

Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja

contrariedade aponte" , conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e

III, da CLT. No caso, a agravante não realizou o cotejo entre os

trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da

controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a

impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos

adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que

prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do

recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar,

em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em

cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo

analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não

cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos

do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei

indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como

expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas.

Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO

DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM PARCELAS

VINCENDAS. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº

13.015/2014, a recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo,

deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e, ainda,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213429

3959/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, "(...) inclusive

mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da

Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja

contrariedade aponte" , conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I e

III, da CLT. No caso, a recorrente não realizou o cotejo entre os

trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da

controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a

impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos

adotados pelo Tribunal Regional, em desatendimento ao que

prescreve inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da leitura do

recurso de revista, observa-se que a recorrente limitou-se a indicar,

em bloco, os dispositivos de lei e da Constituição da República, em

cada um dos temas, sem proceder a qualquer tipo de cotejo

analítico com os fundamentos jurídicos adotados pelo TRT. Não

cabe ao julgador pinçar das razões recursais os trechos extraídos

do acórdão regional e cotejá-los com os diversos dispositivos de lei

indicados, em bloco, no apelo. Tal ônus incumbe à parte, como

expressamente previsto nas supracitadas disposições consolidadas.

Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11589-

61.2016.5.15.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,

DEJT 02/12/2022).

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA

DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA MATÉRIA OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.

NECESSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO

RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. Dentre as

inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º

13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não

conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte

proceda à indicação do trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no

Apelo. A transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início ou no

final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral

dos fundamentos adotados, com a manutenção da prática de

impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do

regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que

a parte promova a correlação das teses discutidas. Com efeito, a

nova técnica estabelecida exige que a demonstração da violação

legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência

jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do

ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos

quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação

legal/constitucional ou diverge de outro julgado. Desatendidos os

requisitos de admissibilidade da Revista, não se conhece do

Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido" (RR-361-

59.2015.5.19.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis

Calsing, DEJT 05/08/2016).

Nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Nego seguimento.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, com escritório situado na Rua

Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE – CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

Requer, outrossim, a suspensão processual do presente feito, tendo

em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial no Proc.

1058558-70.2022.8.26.0100. Com efeito, na hipótese de

recuperação judicial, esta Justiça Especializada possui competência

até a apuração do crédito do reclamante, para efeito de habilitação

no juízo falimentar, conforme inteligência do § 2º do art. 6º da Lei

11.101/2005. Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (Decisão publicada em 11/04/2024 – ID.

3525773; Recurso apresentado em 19/04/2024 - ID. 0b7ebe2).

Regular a representação processual (IDs. afb3125 e 9fcdba5).

Preparo satisfeito (custas pagas: IDs. b44cdd7; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação ao artigo 5º, II, da CF;

c) violação ao artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

No que diz respeito à alegada violação ao dispositivo constitucional

mencionado, bem como à suposta contrariedade à Súmula

invocada, verifica-se que as razões recursais não tratam do mesmo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213429

3959/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

objeto da tese jurídica que fundamentou a decisão da Turma

Julgadora quanto ao presente tema.

Isso porque, ao analisar a matéria, o Órgão Julgador decidiu que a

Contax não tem interesse para recorrer sobre a responsabilidade

subsidiária atribuída à OI S.A e TAM LINHAS AÉREAS LTDA

(ID.4008d88).

Verifica-se, assim, que não foi emitida tese acerca do tema à luz

dos fundamentos invocados pela recorrente, não havendo que se

falar, portanto, em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF e à Súmula 331,

IV, do TST.

Além disso, a alegada violação à legislação infraconstitucional e o

suposto dissenso jurisprudencial não são passíveis de análise em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DA REMUNERAÇÃO

VARIÁVEL

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a parte não transcreveu os capítulos impugnados do

acórdão, o que desatende a exigência estabelecida no art. 896, §

1º-A, I, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Nego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revistas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO

JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000228-36.2023.5.13.0016

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO LUIZ PINHEIRO LIMA(OAB:

10099/PB)

RECORRIDO FLAUDEMI JOSE FELIX DE SOUSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAUDEMI JOSE FELIX DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048d188

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que o seu apelo seja recebido em ambos os

efeitos: devolutivo e suspensivo.

No processo do trabalho, em regra, os recursos têm apenas efeito

devolutivo (art. 899 da CLT).

Em relação ao recurso de revista, de forma expressa, o legislador

prevê que este é “dotado apenas de efeito devolutivo” (art. 896, §

1º, da CLT), pelo que não há como conceder o efeito suspensivo.

Indefiro, pois, a presente postulação.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/04/2024 - ID

278da43; recurso apresentado em 24/04/2024 - ID 51e5751).

Regular a representação processual (ID 7d15af9).

Dispensado o preparo recursal (equiparação à Fazenda Pública –

ID d8310d6 - Págs. 2/3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 213429

3959/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2024

ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. POSSIBILIDADE DE

REDUÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, a recorrente realizou a transcrição integral dos temas do

acórdão, sem o destaque da tese combatida, e no início das razões

recursais, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A,

I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO

DE VENDA. ESTORNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. (...) Agravo de

instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E

13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR USO DE IMAGEM E PEDIDOS

LÍQUIDOS - LIMITES DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DOS

PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A,

I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A

transcrição de forma conjunta de trechos do acórdão regional

relativos às matérias impugnadas, sem a delimitação do objeto

da insurgência ou, ainda, a transcrição no início do recurso,

dissociada das razões de reforma, não se revela suficiente ao

atendimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-433-

03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos

Balazeiro, DEJT 16/02/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO

- NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL

PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição em bloco

único, ao início do recurso de revista, dos trechos do acórdão

regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no apelo não

atende o requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT,

uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico

entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais, o

que se dá no capítulo aberto no arrazoado de revista para tratar de

cada matéria jurídica objeto de insurgência recursal. Agravo interno

desprovido. (Ag-Ag-AIRR-10618-26.2020.5.03.0056, 2ª Turma,

Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa,

DEJT 24/03/2023).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela

reclamada.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/04/2024 - ID

278da43; recurso apresentado em 12/04/2024 - ID 2cdf5cb).

Regular a representação processual (ID 4ceb9a7).

Preparo recursal desnecessário (custas processuais a cargo da ré -

ID 2abd5ca).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REGIMENTO INTERNO EMPRESARIAL. FORÇA DE LEI.

APLICAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. NORMA INTERNA

PARCIALMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE

ULTRATIVIDADE DE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO

SUCESSIVA.

Alegações:

a) violação ao art. 614, § 3º, da CLT;

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b) divergência jurisprudencial.

Requer o recorrente a reforma do acórdão, para condenar a

reclamada ao pagamento de anuênios, no importe de 2%, durante

todo o período contratual imprescrito.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o recorrente realizou a transcrição integral do capítulo do

acórdão impugnado, sem o destaque da tese combatida, não

atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -

DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de

revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve

indicar precisamente o trecho do acórdão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme

determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não

conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte

recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois

transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer

destaque. Recurso de revista de que não se conhece (RR-11654-

15.2020.5.15.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,

DEJT 09/04/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS

DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. (...)

Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI

13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE

PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. (...)

Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS

CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO

896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista

obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo

896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, a

transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido sem a

individualização dos trechos que consubstanciam o

prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não

satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Cumpre

registrar que a transcrição integral de capítulo do acórdão é válido

se este for sucinto, contendo apenas os fundamentos do Tribunal

Regional. Não é o que se observa no caso. O capítulo do acórdão

transcrito pela recorrente toma nove páginas das suas razões

recursais, trazendo inclusive transcrição da sentença e de

jurisprudência (fls. 719-727). Ainda, reproduziu, em seu apelo, o

capítulo integral da decisão colegiada, proferida em sede de

embargos de declaração, no tema objeto do recurso de revista (fls.

727-729). Ademais, a recorrente não destacou especificamente

os trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do

recurso de revista, falhando em delimitar a controvérsia. Apesar

de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio

da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta

Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica

prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais

extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame

meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não

conhecido (RRAg-102726-16.2017.5.01.0483, 6ª Turma, Relator

Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). (Grifo

nosso).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE

CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DA TESE QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III,

DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA

CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a

transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas

as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão

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regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao

cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que

não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo,

impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT

e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista.

Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao

processamento do recurso de revista, por constituir óbice

intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o

reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega

provimento (Ag-AIRR-1439-52.2017.5.09.0009, 1ª Turma, Relator

Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024).

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo

reclamante.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001169-62.2023.5.13.0023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRENTE JANAILSON FLORENCIO CALADO

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO JANAILSON FLORENCIO CALADO

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANAILSON FLORENCIO CALADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6a8f35

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0001169-62.2023.5.13.0023 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: JANAILSON FLORENCIO CALADO

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02.04.2024 - ID.

085b171; recurso apresentado em 12.04.2024 - ID. 041a24f).

Regular a representação processual (ID. c26a686).

Preparo dispensado (Gratuidade de Justiça - ID. 551841e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS COMISSÕES RECEBIDAS HABITUALMENTE.

Alegações:

a) violação aos arts 444, 457, §1°, e 458 da CLT;

b) violação aos arts. 5°, II, e 7° da CF;

c) contrariedade à Súmula 93 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Acerca do tema, vejamos como decidiu a Turma julgadora:

“O reclamante postula os reflexos das comissões/gueltas nas

demais parcelas salariais por ele recebidas da empregadora

(gratificação de função, CTVA, APIP, PLR, licença-prêmio e ATS).

Diz que as rubricas indeferidas normativamente compõem a sua

remuneração-base, todas com natureza salarial, conforme item 3.2

do RH 115.

Ao exame.

Não são devidos os reflexos postulados na PLR, uma vez que

esta é calculada com base no lucro líquido da reclamada e em

percentual incidente sobre o salário (não abrangendo a

remuneração de terceiros), a exemplo do disposto na letra "a" da

cláusula 6ª do ACT de 2018/2019 sobre a PLR (ID. 31cc6f4 - Pág.

2).

Indevidos os reflexos em APIPs e licenças-prêmio, uma vez que

a norma interna da empregadora restringe a base de cálculo de

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tais vantagens, quando convertidas em pecúnia, aos valores

pagos pelo empregador (remuneração-base), como definido no

mesmo normativo, o que não abrange os reflexos das gueltas ora

deferidas (itens 3.2 e 3.8 da RH 115038).

Indevido também o reflexo sobre a gratificação de função, pois

esta remunera o desempenho de atribuições mais complexas e

é fixada em regulamento, não tendo sido apresentado nenhum

elemento que demonstre a incidência de parcelas

remuneratórias variáveis sobre o seu cálculo.

Com referência ao adicional por tempo de serviço (ATS), o item

3.3.6.2 do MN RH 115 estabelece que a parcela "corresponde a 1%

do somatório do salário padrão e do complemento do salário

padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA,

e está limitado a 35%". Portanto, indevidos os reflexos das

comissões/gueltas em tal verba.

Quanto à parcela CTVA, igualmente não prospera o

inconformismo, pois o cômputo de referida verba é a

ocorrência de eventual diferença de salário entre o empregado

da CEF e o Piso de Referência do Mercado, portanto, não há

elementos a demonstrar que as comissões relativas à venda de

produtos de terceiros façam parte dos critérios para definir o

patamar da CTVA.

Por último, no que se refere à pretensão sobre a forma de

liquidação, mediante conversão dos pontos, o pedido é

inoportuno, porque, na sentença, o juiz remeteu a forma de

liquidação ao momento específico que antecede a execução,

definindo que "para fins de apuração do valor devido a título de

comissões, deverão as partes, na fase de liquidação fornecerem

relatórios, recibos, extratos e outros meios idôneos que permitam

verificar os ganhos decorrentes do programa de acumulação de

pontos".

Assim, nada há a deferir.” (g/n)

Pois bem.

Inicialmente, destaca-se que, ante a restrição imposta no §9° do art.

896 da CLT, é inviável a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial, nas causas de

procedimento sumaríssimo.

Observa-se que o indeferimento da incidência das comissões nas

referidas parcelas foi realizado após análise das provas contidas

nos autos, verificando a base de cálculo de cada parcela, nas quais

inexiste a previsão de incidência de comissões.

Assim, para qualquer modificação no julgado seria necessário o

reexame de fatos e provas dos autos, o que é defeso por meio de

recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Ademais, não vislumbro violação aos arts. 5°, II, e 7° da CF. Em

relação ao art. 7º da CF, o recorrente nem sequer indicou

expressamente a alínea pretensamente violada, atraindo a

incidência da Súmula nº 221, I, do TST. Ademais, a afronta aos

dispositivos constitucionais apontados não viabiliza o seguimento

apelo, pois eventual ofensa ao texto da CF, na forma proposta pela

parte recorrente, resultaria na infringência reflexa a normas legais, o

que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento

processual ora analisado, que apenas se mostra cabível quando

demonstrada, de forma inequívoca, violação direta e literal da CF

(Súmula no 266 do TST).

Também não vislumbro contrariedade à Súmula 93 do TST, uma

vez que o caso não trata de venda de papéis ou valores mobiliários.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista no aspecto.

DO CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pela recorrente.

É que a transcrição integral do acórdão, sem nenhuma parte em

destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,

posto que não permite identificar qual a tese exatamente impugnada

no apelo revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não

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