Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3753/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº ROT-0000248-43.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE CARLOS GOMES PEREIRA

ADVOGADO LIDIANI MARTINS NUNES(OAB:

10244/PB)

ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA

QUEIROGA(OAB: 23923/PB)

RECORRENTE CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO DELTA-SERVICOS E TRANSPORTES

EIRELI

RECORRIDO JOSE CARLOS GOMES PEREIRA

ADVOGADO LIDIANI MARTINS NUNES(OAB:

10244/PB)

ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA

QUEIROGA(OAB: 23923/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DELTA-SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, faz saber a todos quantos virem o presente

edital, expedido nos autos do Processo em epígrafe, que o(s)

RECORRIDO(S): DELTA-SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI -

CNPJ: 36.578.476/0001-51, atualmente com endereço(s) incerto(s)

e não sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo,

apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho

exarado nos autos do processo em epígrafe, a teor da regra do art.

256, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a

contar da publicação do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo Nº RORSum-0000112-60.2023.5.13.0006

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO ITALO BRUNO SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391f6a1

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000112-60.2023.5.13.0006 –

2ª TURMA

RECORRENTE/RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRENTE/RECORRIDO: CONTAX S.A. – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: ÍTALO BRUNO SILVA OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

I – DO SEGUNDO RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A

1. DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES

A reclamada, ora recorrente, no dia 20.06.2023, dentro do prazo

que lhe foi aberto para tal finalidade, interpôs recurso de revista (ID.

25b847a) onde expôs as razões de reforma da decisão.

No entanto, no mesmo dia, a reclamada/recorrente interpôs novo

recurso de revista (ID. aec24d3) atacando, mais uma vez, a mesma

decisão de 2º grau.

Vê-se, assim que as segundas razões do recurso de revista (ID.

aec24d3) não podem ser acolhidos em respeito ao princípio da

unirrecorribilidade das decisões e em decorrência da preclusão

consumativa, concretizada pelo protocolo das primeiras razões de

recurso de revista (ID. 25b847a), eis que, em decorrência do

princípio da singularidade recursal, a cada ato judicial só pode ser

atacado por apenas um recurso.

Desta forma, uma vez interpostas as razões recursais, não se

admite complementação ou substituição do recurso, por ocorrência

da preclusão consumativa.

Todavia, desta regra excetuam-se os casos em que a parte recorre,

no prazo legal, e há oposição de Embargos Declaratórios pela parte

adversa, oportunidade em que poderá surgir posterior decisão

modificativa que venha exigir alteração nos fundamentos e pedidos

do recurso já interposto. Nesses casos, sim, admite-se ratificação,

complementação ou aditamento ao recurso.

No entanto, não é este o caso dos autos.

Assim, em consonância com o princípio da unirrecorribilidade e da

preclusão consumativa, inviável o processamento do segundo

recurso de revista interposto (ID. aec24d3).

2. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao segundo recurso de revista (ID. aec24d3)

interposto pela recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

II – DO PRIMEIRO RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade” (ID. 25b847a – Pág.

15).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.06.2023 – ID.

7114a89; recurso de revista interposto em 20.06.2023 – ID.

25b847a).

Regular a representação processual (ID. ca3277e).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. ea10f24 e

4f01523; depósito recursal efetivado, nos moldes da Súmula 128,

item I, do TST – IDs. adeeabe, be6a2ac, 1d0cf8b e d675dcc).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada. Defende a inexistência de vínculo

empregatício com o autor e de qualquer prestação de serviço do

reclamante em prol da reclamada, razão pela qual não pode

assumir a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos pela

empregadora.

Alega que não foi celebrado entre a recorrida e a recorrente

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qualquer vínculo jurídico, de nenhuma natureza, razão pela qual

não há que se falar em responsabilidade desta perante os créditos

reconhecidos nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

9d265bf):

RECURSO DA TAM

[…]

Responsabilidade Subsidiária

A TAM insiste na alegação de que jamais existiu relação de

emprego com o reclamante. Afirma que apenas mantém contrato de

prestação de serviços com a CONTAX S/A, primeira reclamada.

Acrescenta que não há prova de que o reclamante tenha prestado

serviços em seu favor ou mesmo de que tais serviços foram

exclusivos.

De logo, registra-se que o caso em análise não trata de

reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a

reclamada TAM. O pleito exordial e a condenação da sentença

limitam-se apenas à sua responsabilidade subsidiária.

Com efeito, desde a peça inicial, o reclamante alega que foi

contratado pela CONTAX S/A para prestar serviços terceirizados à

TAM LINHAS AÉREAS S/A.. Em nenhum momento foi mencionado

um suposto contrato de trabalho direto com a segunda reclamada,

muito menos existe pedido nessa direção.

A matéria em análise encontra-se superada no âmbito desta Corte,

em face dos inúmeros julgados sobre o referido tema, que,

inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,

que se pronunciou de forma definitiva sobre a licitude da

terceirização de serviços, na ordem jurídica brasileira, mantida a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

No caso em análise, verifica-se que o reclamante foi contratada pela

CONTAX S.A., para exercer a função de operadora de

telemarketing.

Nas razões recursais, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou

que “não bastasse à ausência de prova acerca da prestação de

serviços em prol da Recorrente, vale destacar que não se pode

presumir que esta tenha de fato ocorrido pela simples existência de

contrato entre a Recorrente e a 1ª ré, ainda mais em se tratando de

contrato de prestação de serviços”.

A recorrente, porém, não produz nenhuma prova do fato alegado, o

que poderia ser facilmente demonstrado mediante a simples juntada

de relatório dos empregados terceirizados.

Incontroversa a prestação de serviços da CONTAX para a LATAM,

e tendo o reclamante sido admitido pela empresa prestadora de

serviços durante o período do pacto firmado com a empresa

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho desempenhado

pelo autor foi em prol desta última. E, conforme pontuado, não há

absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

Insta salientar que não apenas o Supremo Tribunal Federal (ADPF

324), como também o próprio ordenamento jurídico brasileiro,

reconhecem a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços

pelas obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A,

§ 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/1974, com a redação que lhe deu a

Lei 13.429/2017).

Entendimento este cristalizado na Tese 725 do STF:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Grifos

nossos.)

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a tese acima transcrita.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo o reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Nada há a reformar.

O recurso não merece admissão.

Registro que, em processos submetidos a procedimento

sumaríssimo, por força do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT,

somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação ao

dispositivo constitucional apontado. Ao contrário, a decisão

recorrida está em consonância com a Súmula 331 do TST, de modo

que a revista encontra óbice na orientação traçada na Súmula 333

do TST.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso dos autos, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista (ID. 25b847a)

interposto pela recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

III – RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 – A recorrente, por intermédio das razões recursais, “requer que

toda e qualquer notificação por edital doravante expedida nos autos

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seja veiculada exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade” e “que as

notificações postais sejam remetidas ao patrono que subscreve a

presente petição, no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080” (ID. 5e25b95).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

1.2 – Pede, também, a imediata suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.06.2023 – ID.

7114a89; recurso de revista interposto em 20.06.2023 – ID.

5e25b95).

Regular a representação processual (IDs. 875b85c e 256c6fc).

Preparo satisfeito (custas processuais pagas – IDs. ca71ee3 e

7c95af0; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

recursal, conforme art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331 do TST; e

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que a administração dos serviços contratados e

sua execução eram obrigações da contratada, ora recorrente, e não

da recorrida (Tam Linhas Aéreas S/A), por consequência não há

que se falar em responsabilização da mesma, nem mesmo de forma

subsidiária.

Afirma que a matéria há de ser conhecida e provida, negando-se a

responsabilização subsidiária e extirpando do polo passivo da

demanda a empresa recorrida, supracitada, eis que o ônus da

presente demanda não há de ser distribuído à recorrida.

No que se refere a responsabilidade subsidiária atribuída à empresa

Tam Linhas Aéreas S/A, ao apreciar as razões do recurso ordinário

interposto pela recorrente, a Turma afirmou o seguinte (ID.

9d265bf):

Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada

Nas razões recursais, a reclamada CONTAX se insurge contra a

condenação subsidiária da segunda reclamada TAM LINHAS

AÉREAS S/A..

Não há interesse recursal da prestadora de serviços, na medida em

que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio.

Sem embargo do exposto, a litisconsorte interpôs recurso ordinário

em que busca o afastamento da condenação subsidiária, ocasião

em que o tema será analisado especificamente.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da Tam Linhas Aéreas (2ª reclamada), pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Mutatis mutandis, cito os seguintes julgados do TST em casos

análogos:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RECURSO DA EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇOS OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS

TOMADORAS DE SERVIÇO RECONHECIDA COM BASE NO

ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. FALTA DE INTERESSE

RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A primeira

reclamada, empresa prestadora de serviços e empregadora do

reclamante, pretende a exclusão da responsabilidade

subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, tomadoras de serviço. Afirma

que, ao condenar subsidiariamente a segunda e terceiras

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reclamadas, é certo que irá gerar uma imediata ação regressiva

em face da Recorrente e as consequentes penalidades por tal

infração. Ocorre que não há interesse recursal da agravante em

recorrer da decisão que manteve a responsabilidade

subsidiária das tomadoras de serviço, uma vez que ausente

prejuízo direto ou indireto da recorrente em decorrência da

decisão regional que declarou a responsabilidade subsidiária

das demais rés com espeque no item IV da Súmula nº 331 do

TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o

exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por

evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência

do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo

não provido. (TST; Ag-AIRR 0101545-98.2019.5.01.0421; Quinta

Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 02/06/2023; Pág. 7160)

(grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO.

EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA

RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A

empresa prestadora de serviços não detém interesse recursal

em impugnar a decisão em que se julgou improcedente o

pedido de responsabilização subsidiária do ente público

tomador de serviços, uma vez que não é parte sucumbente

quanto ao tema. II. Agravo interno de que se conhece e a que se

nega provimento. (TST; Ag-RR 1002174-02.2017.5.02.0385; Sétima

Turma; Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT

17/02/2023; Pág. 7524) (grifei)

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. O reconhecimento do grupo econômico e a

consequente condenação solidária da primeira Reclamada,

tomadora de serviços, não importou gravame à Recorrente que

legitime o interesse em recorrer, nos termos dos artigos 267,

VI, e 996 do NCPC, pelo contrário, apresenta situação mais

favorável, uma vez que a Agravante teve sua obrigação

partilhada com a outra Ré. Recurso de revista não conhecido. 2.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O

TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. Consoante tese

firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018. tema

725 da repercussão geral. , é lícita a terceirização ou qualquer outra

forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,

independentemente do objeto social das empresas envolvidas,

mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante

(ADPF 324/DF e RE 958252/MG). Recurso de revista conhecido e

parcialmente provido. (TST; RR 0010040-69.2017.5.03.0185; Oitava

Turma; Relª Min. Delaide Alves Miranda Arantes; DEJT 23/09/2022;

Pág. 4945) (grifei)

Impossível, pois, o seguimento da revista.

3.3 – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que, no que se refere a multa prevista no

art. 477 da CLT, é entendimento pacífico na jurisprudência que

parcelas controvertidas e apenas resolvidas no âmbito desta Justiça

Especializada, não ensejam o pagamento da multa em apreço.

Acrescenta que diferenças controvertidas, reconhecidas e deferidas

na esfera judicial não podem gerar a multa em questão. A norma

insculpida no art. 477 da CLT é punitiva e, assim, não se permite

aplicação ampliativa.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que a recorrente não transcreveu a parte da

fundamentação do acórdão que julgou as razões de recuso

ordinário contra os quais se irresigna, o que demonstra que a

exigência legal para admissibilidade recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

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todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista.

3.4 – DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 467 da CLT; e

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que em face da controvérsia estabelecida nos

autos, através da peça de bloqueio, em relação aos pedidos

elencados na peça inicial, é indevida a multa em epígrafe, eis que

impugnados os pedidos da exordial, não há que se falar em

aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

Ao decidir a questão a Turma afirmou o seguinte (ID. 9d265bf):

Multa do art. 467 da CLT

A recorrente alega que, por estar em recuperação judicial, encontra-

se impossibilitada de efetuar qualquer pagamento fora do juízo

universal, já tendo procedido ali com a indicação dos valores

devidos à parte autora.

Pugna, portanto, pela reforma da sentença, excluindo a condenação

do pagamento da referida multa, nos termos da Súmula 388 do

TST, e por restar impossibilitada do pagamento da parte

incontroversa, especialmente considerando que a audiência ocorreu

posteriormente ao deferimento da recuperação judicial.

Sem razão.

O Juízo de origem deferiu a multa, destacando que, não tendo a

parte reclamada efetuado o pagamento das verbas rescisórias

incontroversas, descritas no TRCT acostado aos autos, na data do

comparecimento à primeira audiência, devida a multa prevista no

art. 467 da CLT

De fato, o TST editou a Súmula 388 que dispõe quanto à não

sujeição da massa falida ao pagamento das multas dos artigos 467

e 477 da CLT. Todavia, o verbete em questão não prevê isenção de

tal pagamento para empresas em recuperação judicial, como

pretende a recorrente, impedindo, assim, a sua responsabilização

pelo pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.

Nenhuma reforma merece o julgado neste sentido.

A Turma Julgadora estabeleceu duas premissas básicas para

condenar a recorrente no pagamento da multa prevista no art. 467

da CLT.

A primeira ao constatar que a parte reclamada não efetivou “o

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pagamento das verbas rescisórias incontroversas, descritas no

TRCT acostado aos autos, na data do comparecimento à primeira

audiência” e a segunda em decorrência de a Súmula 388 do TST

não estabelecer “isenção de tal pagamento para empresas em

recuperação judicial, como pretende a recorrente”, premissas estas

que estão em perfeita sintonia com o disposto no art. 467 da CLT

para fins de deferimento da multa perseguida pelo reclamante.

Por outro lado, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas

sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido

recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência

uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante

do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal”.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro no acórdão guerreado

violação direta à Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula

do TST ou à Súmula Vinculante do STF, assim como, nos moldes

do dispositivo legal supracitado, não é cabível a análise de violação

a legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista quanto a esta matéria.

3.5 – DAS FÉRIAS EM DOBRO

Alegações:

a) violação aos arts. 2º; 5º, inciso II, 60, § 4º, inciso III, da CF;

b) violação aos arts. 134, 137, 145, 153 da CLT;

A recorrente sustenta ser indevido o pagamento em dobro das

férias, sob o fundamento de que a Súmula 450 do TST foi declarada

inconstitucional pelo STF, além do que, caso mantida a

condenação, restarão violados os dispositivos constitucionais e

legais supracitados.

O acórdão assim decidiu (ID. 9d265bf):

Dobra de férias

Impugna a reclamada o deferimento de férias em dobro, sob o

argumento de que o STF julgou inconstitucional a Súmula nº 450 do

TST, que trazia hipótese de pagamento em dobro das férias pagas

com atraso, ainda que gozadas em época própria.

Pois bem.

Com base na citada Súmula nº 450 do TST, em não havendo

comprovação do pagamento tempestivo das férias do período

aquisitivo do empregado, no prazo do art. 145 da CLT, tal parcela

deveria ser paga em dobro.

No entanto, o Tribunal Pleno do STF, ao analisar a ADPF 501,

decidiu, por maioria, em 05/08/2022, julgar procedente a arguição

de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a

inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do

Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em

julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a

sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.

Transcrevo a decisão proferida pela Suprema Corte, com voto

condutor do Ministro Alexandre de Moraes:

Decisão: O Tribunal, por maioria,julgou procedente a arguição de

descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a

inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do

Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em

julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a

sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou,

pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado

de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.

Publicado no DJE em 18/08/2022.

Restou evidenciada, portanto, a superação do entendimento contido

no verbete em comento, o que justifica, nos termos do art. 489, § 1º,

VI, do CPC, o afastamento de sua aplicação ao presente feito.

Nesse contexto, ainda que tenha sido comprovado nos autos que a

existência de férias usufruídas, porém pagas fora do prazo

estabelecido no art. 145 da CLT, não há que se falar em

condenação à dobra das férias e do terço constitucional em relação

a esse período.

Ocorre que o caso concreto difere da situação acima, haja vista

que a dobra deferida pelo juízo de origem se deu em razão da

ausência de comprovação de efetivo gozo das férias no período

aquisitivo, situação contemplada pelo art. 137 da CLT, cuja

vigência permanece intacta e não fora atingida pelo julgamento da

ADPF 501, que tratou apenas da extensão do referido dispositivo

legal para os casos em que houve a concessão das férias mas o

pagamento se deu em atraso.

Sem reforma, portanto.

Nos termos delineados no acórdão regional, verifica-se que não

houve aplicação da Súmula 450 do TST. A condenação na dobra

das férias se deu em razão da ausência de comprovação de efetivo

gozo das férias no período aquisitivo, situação contemplada pelo

art. 137 da CLT.

No caso em tela, por se tratar de procedimento sumaríssimo,

somente é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula

de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e

por violação direta da Constituição Federal, conforme disposto no

art. 896, § 9º, da CLT.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa direta ao preceito constitucional acima citado. Na verdade, a

matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma, fato

que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

Logo, inviável o seguimento do recurso nos termos propostos pela

recorrente.

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3.6 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

a) violação do artigo 5º, caput e inciso II, da CF;

b) afronta a Lei 5.584/70;

c) violação do artigo 8º da CLT;

d) contrariedade as Súmulas 219 e 329 do TST.

Sustenta a recorrente que nas ações trabalhistas que tramitam na

Justiça do Trabalho exige-se que o demandante esteja patrocinado

pelo Sindicato de sua categoria profissional e ainda perceba salário

igual ou inferior a dois salários mínimos ou prove que sua situação

econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento.

No entanto, no caso dos autos, o obreiro encontra-se assistido por

advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação do

recorrido ao pagamento da verba honorária e que pelo princípio da

sucumbência, por si só, não implica o pagamento de honorários

advocatícios, devendo ser observado, no caso concreto, o disposto

nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

Sobre a matéria a Turma decidiu o seguinte (ID. 9d265bf):

Honorários advocatícios

A empresa recorrente almeja a exclusão da condenação em

honorários advocatícios, com supedâneo no princípio da

sucumbência e nos dispositivos abarcado na reforma trabalhista,

porquanto divorciados dos enlaces jurídicos que circundam a

questão em apreço, ou, de forma alternativa, sua redução.

Afirma que, ao se admitir a aplicabilidade do princípio da

sucumbência no Processo do Trabalho, estar-se-ia anuindo com a

hipótese de o trabalhador, quando sucumbente, obrigar-se a pagar

honorários advocatícios aos patronos do empregador, pois

entendimento diverso implicaria afronta ao princípio da isonomia,

previsto no art. 5°, caput, da Carta Magna.

Argumenta, ainda, que o reclamante se encontra assistida por

advogado particular, o que afasta a possibilidade de condenação da

recorrente ao pagamento da verba honorária, e acrescenta trata-se

de matéria que não comporta mais dúvidas, sobretudo diante da

edição das Súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior de Trabalho.

Sem razão.

São frágeis os argumentos da recorrente ao tentar excluir ou

diminuir o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na

sentença em favor do advogado do reclamante.

A despesa processual é imposta no art. 791-A da CLT para o caso

de sucumbência processual. No caso, a recorrente e as

litisconsortes foram condenadas ao cumprimento de haveres

decorrentes da relação laboral discutida em juízo, cabendo-lhes,

assim, a obrigação de pagar honorários.

Diante da sucumbência da reclamada, deve ela arcar com

honorários advocatícios em prol do advogado(s) constituído(s) pela

parte autora no percentual de 10%, que, segundo entendo,

observou os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta aos dispositivos constitucionais

invocados, até porque a decisão atacada está em conformidade

com o disposto no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei

13.467/2017, não havendo nenhuma declaração de

inconstitucionalidade quanto a tal dispositivo legal.

Some-se a isso o fato de que, nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT,

não é cabível a análise de violação a legislação infraconstitucional

em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo.

No que se refere as Súmulas 219 e 329 do TST, mencionadas pela

recorrente, os entendimentos jurisprudenciais ali configurados estão

superados pela legislação superveniente, consubstanciada no art.

791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Ressalte-se que o Tribunal Pleno do TST aprovou a Instrução

Normativa 41/2018, a qual estabelece em seu art. 6º que “na Justiça

do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios

sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será

aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017

(Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente,

subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das

Súmulas nos 219 e 329 do TST”.

Desta forma, como a presente ação foi proposta em 15.02.2023 não

há que se falar em contrariedade das Súmulas 219 e 329 do TST,

como pretende a recorrente.

Desta forma, mostra-se impossível o prosseguimento da revista.

3.7 – DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) violação do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005.

Argumenta a recorrente que deixar a discussão sobre a aplicação

aos juros e o índice de correção monetária incidentes sobre os

títulos deferidos para a futura fase executória apenas retardará a

prestação jurisdicional, sendo o presente recurso meio hábil a

discussão da matéria.

Pleiteia a recorrente que haja a delimitação da incidência dos juros

e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial.

A respeito do tema a Turma decidiu o seguinte (ID. 9d265bf):

Dos juros de mora e correção monetária

Neste ponto, a primeira reclamada pede que os juros de mora e

correção monetária sejam limitados à data do deferimento da

recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei n.º

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11.101/2005.

À análise.

Ao dispor que “a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá

conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da

falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e

classificação”, a norma legal retromencionada não exclui a

incidência dos juros de mora e da atualização monetária a partir da

data do pedido da recuperação judicial, limitando-se a fixar os

parâmetros para habilitação do valor do crédito perante o juízo

universal.

Tanto é assim que o art. 124 do mesmo diploma legal estabelece

que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a

decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo

apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.

Extrai-se, portanto, que a limitação à incidência de juros de mora,

quando aplicável, destina-se à massa falida, o que não é o caso dos

autos, tendo em vista que a primeira reclamada ainda permanece

apenas sob a condição de recuperação judicial.

De todo modo, na hipótese de habilitação da execução no juízo

universal, deve a empresa recorrente postular, no momento

processual oportuno, se for o caso, o recálculo da dívida,

observando a limitação legal dos juros.

Por ora, nada há a deferir.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro no acórdão guerreado

violação direta à Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula

do TST ou à Súmula Vinculante do STF, até porque a própria

recorrente não aponta nenhuma afronta e/ou contrariedade a tais

dispositivos.

Some-se a isso o fato de que, nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT,

não é cabível a análise de violação a legislação infraconstitucional

em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo.

Inviável, pois, o prosseguimento da revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IV – CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A para

que as futuras publicações, intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP sob nº. 297.608, com escritório na

Rua Tenente Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP – CEP: 04530-912. Proceda o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD as providências necessárias à habilitação exclusiva do

mencionado advogado, com a consequente alteração do endereço

indicado;

b) Defiro o pedido da recorrente CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL para que toda e qualquer notificação

por edital doravante expedida nos autos seja veiculada

exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE

sob o n. 18.850-D e que as notificações postais sejam remetidas ao

referido patrono, no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080. Proceda o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD as providências necessárias à habilitação

exclusiva do mencionado advogado, com a consequente alteração

do endereço indicado;

c) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

d) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

e) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

f) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 27 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000645-62.2022.5.13.0003

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO GLAYTHON BARRETO DE

MENEZES(OAB: 18327/RN)

RECORRIDO ANNA LUISA MARINHO DE

ANDRADE

ADVOGADO JOSE VICTOR LIMA ROCHA(OAB:

28738/PB)

ADVOGADO LORENA CARNEIRO PEIXOTO(OAB:

22374/PB)

ADVOGADO ANNA CATHARINA MARINHO DE

ANDRADE(OAB: 14742/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANNA LUISA MARINHO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49a71a6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000645-62.2022.5.13.0003 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ANNA LUISA MARINHO DE ANDRADE

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.06.2023 - Id.

388344e; recurso interposto em 20.06.2023 - Id. 01a5d04).

Regular a representação processual (Id. 5f99352).

Preparo dispensado (Id. 9b36091).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Alegações:

a) violação dos arts. 7º da CF; arts. 186 e 194 da CLT;

b) contrariedade à OJ nº 165/SDI-1 do TST e Súmula 460 do STF;

c) violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que julgou improcedente o

pedido de diferenças do adicional médio para o máximo.

O órgão julgador, ao examinar o tema, assinalou:

…

Em julgamentos anteriores, este Colegiado decidiu favoravelmente

aos pedidos, baseando-se em laudos periciais que indicavam a

presença de agentes infectocontagiosos, inclusive na clínica

médica, local onde a reclamante presta serviços. Reflexões e

debates foram promovidos ao longo dos julgamentos a respeito da

realidade de trabalho no hospital universitário, assentando-se a

constatação e a conclusão, obtidas nos próprios laudos periciais,

que o estabelecimento não se presta, ordinariamente, ao tratamento

de doenças infectocontagiosas. Nele, há uma unidade de terapia

intensiva na qual são reservadas áreas de isolamento para os riscos

maiores proporcionados pelo ambiente hospitalar. Nas demais

áreas, como a UTI destinada aos recém-nascidos e a própria clínica

médica, existem saletas que não podem ser consideradas,

necessariamente, compartimentos para os cuidados permanentes

com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem

como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma

previsa na NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e

Previdência.

A clínica médica constitui setor predominantemente de consultas.

Uma vez realizados os cuidados paliativos ou a triagem, o paciente

é conduzido ao tratamento específico, inclusive em outros hospitais

da capital paraibana, quando há a confirmação de serem

acometidos de infecções que sugerem risco de contágio.

Em outras palavras: o contato no hospital universitário com

pacientes infectocontagiosos, especialmente na clínica médica, não

é permanente. O setor não serve ao isolamento específico e

tampouco ao tratamento de enfermidades com risco de contágio. É

possível que pacientes infeccionados aportem no estabelecimento,

mas tal circunstância não constitui a realidade ordinária da clínica,

diferentemente do que ocorre com unidades hospitalares

particularmente destinadas ao isolamento permanente de pessoas,

para evitar a disseminação entre os integrantes da população.

Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas

atuam na

observação e triagem dos pacientes, em casos corriqueiros, e

aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos

acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se

tratar igualmente os desiguais. O médico que atua na clínica não

está sujeito às mesmas condições nefastas

vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de

isolamento contínuo.

Feita essa exposição, e em coerência com os inúmeros julgamentos

de casos similares, em época mais recente, penso que não é

possível acatar a conclusão do laudo pericial constante do ID.

4Bb9e6e, no sentido de que "a insalubridade por agentes biológicos

da reclamada é de grau máximo".

A descrição contida no próprio documento entremostra que a clínica

médica não se presta ao isolamento permanente de pessoas

acometidas de doenças com risco de contágio.

No geral, o setor é destinado à efetivação de exames, emissão de

diagnósticos, prescrição de medicamentos e execução de

atividades de cuidados paliativos, por parte dos médicos.

Consta, no laudo, que o atendimento é do tipo "porta fechada", ou

seja, todos os pacientes são referenciados para o ingresso de

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internação e atendimentos ambulatoriais. Assim, considerando a

atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças

infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir

que os atendimentos realizados na clínica médica do HU de João

Pessoa, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os

agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com

doenças infectocontagiosas.

Na referida área, circulam pessoas com enfermidades diversas e

não é destinada, especificamente, ao tratamento, e menos ainda, à

segregação de pacientes. Se assim ocorresse, o hospital já deveria

estar interditado, por preocupantes razões de interesse público.

Sob outro enfoque, a perita registra, no laudo, que os pacientes

"frequentemente não sofrem isolamento de contato na clínica

médica". Nesses termos, se não há frequência na necessidade de

isolamentos, conclui-se que não há trabalho permanente de

doenças infectocontagiosas e risco de contato com material

contaminado.

A investigadora também registra haver observado a presença de

doentes chamados de "moradores" pela equipe da clínica médica,

dada a sua longa "permanência" em salas de "isolamento de

contato", com o agravante de serem colonizados por germes

infectantes. Tal descrição não conduz à ideia de que a área seja de

efetivo isolamento, decorrente de risco de contágio. Primeiro,

porque a estada dos pacientes no referido setor decorre da

dependência de ventilação mecânica, como disse a própria perita, e

não por motivo de segregação para evitar o contágio. Segundo,

porque as salas são acessíveis aos parentes dos enfermos, ou seja,

os próprios trabalhadores da clínica permitem a circulação de

pessoas, o que reforça o pensamento de que a área não constitui,

necessariamente, área de isolamento.

Aliás, é tão evidente que o setor não é área destinada ao

isolamento que a perita registrou a observação de que a reclamante

e outros empregados transitam com roupas comuns, usam adornos

(brincos e pulseiras) e sapatos abertos. Para um profissional

dedicado à ciência, como são os médicos, é surpreendente que

compareçam ao trabalho com vestimentas normais, em que dizem

haver risco de intensa contaminação.

Há uma curiosa passagem da autora em sua exposição, no afã de

ver reconhecido o adicional de insalubridade em grau máximo. Diz

ela que a clínica realiza atendimentos e internação de pessoas com

HIV. O argumento é inaceitável, pois a enfermidade, em si, não

exige isolamento para evitar contágio comum, pois a transmissão

ocorre por transfusão ou por relações sexuais. É até um

pensamento discriminatório apontar os enfermos como potencial

risco à saúde dos profissionais. Os cuidados que eles procuram no

hospital são direcionados justamente à sua proteção, dada a

debilidade em seu sistema imunológico. O risco de contaminação

por seringas, agulhas e

instrumentos diversos não pode ser considerado para fins de

recebimento de adicional em grau máximo, especialmente para os

médicos, em relação aos quais se supõe que sejam conhecedores

das precauções que devem prevalecer no ambiente hospitalar.

Ao determinar o pagamento do adicional em grau elevado para os

profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e

materiais não esterilizados, a lei dirigese às situações em que o

empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear

objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço.

Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou

faz a limpeza dos equipamentos, de forma permanente em sua

jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de

insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos

objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante, como

médica, deve ter conhecimento desse protocolo, sendo essa a

razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com

material contaminado se apresenta inadmissível.

Um outro aspecto merece destaque e diz respeito à carga de

trabalho da reclamante na clínica médica. Os trabalhadores que

realmente fazem jus ao adicional em grau máximo, como já foi

salientado, são aqueles cujas tarefas se caracterizam pela

permanência do contato com pacientes em isolamento. A autora

desenvolve atividades diversas, sem a incumbência formal de tratar

pessoas segregadas. Eventual manuseio, como é inerente à sua

profissão, deve ser feito com o material já esterilizado, incumbência

de outros empregados. A jornada da autora totaliza 24 horas por

semana. Com

a diversidade das doenças dos pacientes que se socorrem do

hospital universitário, não se pode concluir que o seu contato seja

permanente, como exige a lei, para assegurar-lhe o direito ao

adicional em grau máximo.

Além disso, no caso específico, a questão de entrega de

equipamentos de

proteção assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da

permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais

infectocontagiosos. Aliás, convém observar que, no laudo, a perita

registra haver colhido da equipe, na "Sala Vermelha", próxima à

recepção e ambulatórios, a informação de que "há sempre EPIs

disponíveis, mas usa quem quer".

Em síntese, a reclamante, como médica atuante em ambiente

comum hospitalar, não destinado ao isolamento permanente de

pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas, já recebe o

adicional de insalubridade devido, no patamar médio, não havendo

direito a complementações.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Nesses termos, reformo a sentença, para afastar as obrigações

impostas à

reclamada.

Destacou a Turma Julgadora que o ambiente de trabalho da autora

não se presta, ordinariamente, ao tratamento de doenças

infectocontagiosas, na forma prevista na forma previsa na NR 15,

Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Previdência.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucional, OJ e Súmula

mencionados.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Convém registrar que os arestos estampados nas razões recursais

não se prestam ao fim colimado, porquanto oriundo de Turmas do

TST e/ou não indicam a respectiva fonte oficial de publicação ou

repositório autorizado de jurisprudência, conforme exigência do art.

896, “a” da CLT e Súmula nº 337/TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 27 de junho de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000803-60.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO VITOR FRANCA GADELHA(OAB:

20810/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO ADILENE GOMES DE FRANCA

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADILENE GOMES DE FRANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000445-68.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

RECORRIDO IVO MANOEL DA COSTA NETO

ADVOGADO IGOR OLIVEIRA FORMIGA DA

COSTA(OAB: 18111/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IVO MANOEL DA COSTA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000248-43.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE CARLOS GOMES PEREIRA

ADVOGADO LIDIANI MARTINS NUNES(OAB:

10244/PB)

ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA

QUEIROGA(OAB: 23923/PB)

RECORRENTE CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO DELTA-SERVICOS E TRANSPORTES

EIRELI

RECORRIDO JOSE CARLOS GOMES PEREIRA

ADVOGADO LIDIANI MARTINS NUNES(OAB:

10244/PB)

ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA

QUEIROGA(OAB: 23923/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS GOMES PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000248-43.2022.5.13.0022

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE CARLOS GOMES PEREIRA

ADVOGADO LIDIANI MARTINS NUNES(OAB:

10244/PB)

ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA

QUEIROGA(OAB: 23923/PB)

RECORRENTE CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO DELTA-SERVICOS E TRANSPORTES

EIRELI

RECORRIDO JOSE CARLOS GOMES PEREIRA

ADVOGADO LIDIANI MARTINS NUNES(OAB:

10244/PB)

ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA

QUEIROGA(OAB: 23923/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000872-49.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ADRIEL BARTOLOMEU DAS NEVES

FERREIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000872-49.2022.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ADRIEL BARTOLOMEU DAS NEVES

FERREIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO ABRIL COMUNICACOES S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIEL BARTOLOMEU DAS NEVES FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000043-31.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYSA LUCYA FELIX DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000043-31.2023.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYSA LUCYA FELIX DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- THAYSA LUCYA FELIX DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000034-85.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JESSICA CAMILLA MATIAS DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000034-85.2023.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JESSICA CAMILLA MATIAS DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

- JESSICA CAMILLA MATIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000849-37.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAELA GALDINO DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000849-37.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAELA GALDINO DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000849-37.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAELA GALDINO DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000849-37.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAELA GALDINO DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAELA GALDINO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000849-37.2022.5.13.0026

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAFAELA GALDINO DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIM S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000003-71.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JULIANA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000003-71.2023.5.13.0030

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JULIANA DA CONCEICAO BARBOSA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIANA DA CONCEICAO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000291-08.2021.5.13.0024

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE KELVYNE DE OLIVEIRA BEZERRA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO KELVYNE DE OLIVEIRA BEZERRA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO PB TELECENTER SERVICOS LTDA. -

ADVOGADO LARA MARIA ALEXANDRE DE

ARAUJO(OAB: 29472/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- KELVYNE DE OLIVEIRA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000291-08.2021.5.13.0024

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE KELVYNE DE OLIVEIRA BEZERRA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO KELVYNE DE OLIVEIRA BEZERRA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO PB TELECENTER SERVICOS LTDA. -

ADVOGADO LARA MARIA ALEXANDRE DE

ARAUJO(OAB: 29472/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

RECORRIDO CLARO S.A.

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PB TELECENTER SERVICOS LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0001045-26.2021.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO SCHEILA ANTUERPIA NORMANDO

CABRAL

ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000638-89.2021.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE

MELLO(OAB: 18139/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRENTE NEOENERGIA S.A

ADVOGADO GEORGE RICARDO MATTOS DE

ARAUJO(OAB: 162347/RJ)

RECORRENTE JOSE ADEILTON PEREIRA DA

ROCHA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO CORTEZ ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE

JUNIOR(OAB: 149172/RJ)

RECORRIDO JOSE INACIO CORTEZ BEZERRA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO FRANCISCO RICARDO CORTEZ

BEZERRA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO JOSE ADEILTON PEREIRA DA

ROCHA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE

MELLO(OAB: 18139/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRIDO NEOENERGIA S.A

ADVOGADO GEORGE RICARDO MATTOS DE

ARAUJO(OAB: 162347/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ADEILTON PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000638-89.2021.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE

MELLO(OAB: 18139/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRENTE NEOENERGIA S.A

ADVOGADO GEORGE RICARDO MATTOS DE

ARAUJO(OAB: 162347/RJ)

RECORRENTE JOSE ADEILTON PEREIRA DA

ROCHA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO CORTEZ ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE

JUNIOR(OAB: 149172/RJ)

RECORRIDO JOSE INACIO CORTEZ BEZERRA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO FRANCISCO RICARDO CORTEZ

BEZERRA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO JOSE ADEILTON PEREIRA DA

ROCHA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE

MELLO(OAB: 18139/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRIDO NEOENERGIA S.A

ADVOGADO GEORGE RICARDO MATTOS DE

ARAUJO(OAB: 162347/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CORTEZ ENGENHARIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000638-89.2021.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE

MELLO(OAB: 18139/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRENTE NEOENERGIA S.A

ADVOGADO GEORGE RICARDO MATTOS DE

ARAUJO(OAB: 162347/RJ)

RECORRENTE JOSE ADEILTON PEREIRA DA

ROCHA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO CORTEZ ENGENHARIA LTDA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE

JUNIOR(OAB: 149172/RJ)

RECORRIDO JOSE INACIO CORTEZ BEZERRA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO FRANCISCO RICARDO CORTEZ

BEZERRA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO JOSE ADEILTON PEREIRA DA

ROCHA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE

MELLO(OAB: 18139/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRIDO NEOENERGIA S.A

ADVOGADO GEORGE RICARDO MATTOS DE

ARAUJO(OAB: 162347/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO RICARDO CORTEZ BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000638-89.2021.5.13.0008

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE

MELLO(OAB: 18139/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRENTE NEOENERGIA S.A

ADVOGADO GEORGE RICARDO MATTOS DE

ARAUJO(OAB: 162347/RJ)

RECORRENTE JOSE ADEILTON PEREIRA DA

ROCHA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO CORTEZ ENGENHARIA LTDA.

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

ADVOGADO RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE

JUNIOR(OAB: 149172/RJ)

RECORRIDO JOSE INACIO CORTEZ BEZERRA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO FRANCISCO RICARDO CORTEZ

BEZERRA

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO JOSE ADEILTON PEREIRA DA

ROCHA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO BRUNA MARIA AMORIM DE

AQUINO(OAB: 35656/PE)

ADVOGADO DANIELA ALEXANDRE CESARIO DE

MELLO(OAB: 18139/PE)

ADVOGADO RICARDO DE PADUA SOARES DA

MOTA(OAB: 51025/PE)

RECORRIDO NEOENERGIA S.A

ADVOGADO GEORGE RICARDO MATTOS DE

ARAUJO(OAB: 162347/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE INACIO CORTEZ BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Processo Nº ROT-0000099-17.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ANTONIO CIPRIANO MEIRELES

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO ANTONIO CIPRIANO MEIRELES

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RECORRIDO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CIPRIANO MEIRELES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000667-17.2022.5.13.0005

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO LORENA SILVA CORDEIRO DE

ARAUJO(OAB: 229724/RJ)

ADVOGADO CAMILLA RIBEIRO CUNHA(OAB:

167958/RJ)

ADVOGADO FERNANDA ALVES ROCHA(OAB:

168984/MG)

RECORRIDO JOAO PAULO DA SILVA MEDEIROS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PAULO DA SILVA MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000239-48.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE LUCIVANDO LIMA DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO TRANSNACIONAL TRANSPORTE

NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA

ADVOGADO MARCELINO DE SOUZA GOMES

FILHO(OAB: 25078/PB)

ADVOGADO AURINAX JUNIOR TAVEIRA DOS

SANTOS(OAB: 13995/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIVANDO LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000270-67.2022.5.13.0001

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE TERCEIRIZE SERVICOS

ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP

ADVOGADO REINAD LUIZ MOURA DE

FARIAS(OAB: 38393/PE)

AGRAVADO JERSON RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO PAULO LEANDRO DE

OLIVEIRA(OAB: 26117/PB)

ADVOGADO DIANA ANGELICA LINS SENA(OAB:

13830/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JERSON RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000570-27.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE DANIELLY CRUZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO ROMMEL CIRNE ELOY(OAB:

17672/PB)

ADVOGADO ENNY KAROLINNY CAMARA

MARTINS ELOY(OAB: 26137/PB)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO DANIELLY CRUZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO ROMMEL CIRNE ELOY(OAB:

17672/PB)

ADVOGADO ENNY KAROLINNY CAMARA

MARTINS ELOY(OAB: 26137/PB)

RECORRIDO MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRIDO CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

RECORRIDO MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO GABRIEL MEDEIROS DA

COSTA(OAB: 49543/PE)

ADVOGADO ENIO OLIVEIRA MOTA NETO(OAB:

58036/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLY CRUZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000680-26.2022.5.13.0034

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VIUMAR DA SILVA SANTOS

ADVOGADO ALYNE PEQUENO BANDEIRA(OAB:

31402/PB)

ADVOGADO ALICE CAROLINE RODRIGUES

GOMES(OAB: 28476/PB)

ADVOGADO DIEGO GUSMAO DE BRITO(OAB:

15387/PB)

ADVOGADO TARCISIO ALVES FIRMINO

FILHO(OAB: 15726/PB)

RECORRIDO TRANSLUTE TRANSPORTES

RODOVIARIOS LTDA

ADVOGADO JULIANA ROVERCO SANTOS(OAB:

193404/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIRO-0000605-90.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

AGRAVADO GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

AGRAVADO LICIANE QUERINO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO CAIO SALES PIMENTEL(OAB:

17013/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LICIANE QUERINO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIRO-0000605-90.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

AGRAVADO GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS

LTDA

ADVOGADO MANUEL LUIS DA ROCHA

NETO(OAB: 7479/CE)

ADVOGADO AMANDA ARRAES DE ALENCAR

ARARIPE NUNES(OAB: 32111/CE)

AGRAVADO LICIANE QUERINO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO CAIO SALES PIMENTEL(OAB:

17013/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GESTOR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000596-85.2022.5.13.0014

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CREFISA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO JAMILE CONCEICAO DOS

SANTOS(OAB: 54102/BA)

RECORRENTE ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS

CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO JULIANA LUCAS DOS SANTOS

SILVEIRA(OAB: 25636/BA)

RECORRENTE MARDEN PABLO SOARES DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

RECORRIDO MARDEN PABLO SOARES DA SILVA

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

RECORRIDO CREFISA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

ADVOGADO JAMILE CONCEICAO DOS

SANTOS(OAB: 54102/BA)

RECORRIDO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS

CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO JULIANA LUCAS DOS SANTOS

SILVEIRA(OAB: 25636/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARDEN PABLO SOARES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000685-81.2022.5.13.0023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VITOR DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000855-95.2022.5.13.0009

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ADRIANO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 7547/PB)

RECORRENTE DOM INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

RECORRIDO DOM INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

RECORRIDO ADRIANO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA

NETO(OAB: 7547/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000825-97.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO MARIA DA PAZ DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO IZABELLA MONTEIRO GOMES DE

LIMA(OAB: 26065/PB)

ADVOGADO RAPHAEL DOS SANTOS COELHO

RODRIGUES(OAB: 24258/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DA PAZ DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000605-68.2022.5.13.0007

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRENTE GERCIANO GOMES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL MOTA REIS(OAB: 27985/CE)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:

14037/PB)

ADVOGADO NAZIENE BEZERRA FARIAS DE

SOUZA(OAB: 8245/PB)

ADVOGADO LYSANKA DOS SANTOS

XAVIER(OAB: 12886/PB)

ADVOGADO MARIA FERNANDA DINIZ NUNES

BRASIL(OAB: 10445/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

ADVOGADO MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO GERCIANO GOMES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL MOTA REIS(OAB: 27985/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000605-68.2022.5.13.0007

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRENTE GERCIANO GOMES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL MOTA REIS(OAB: 27985/CE)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO JULIO CESAR LIMA DE FARIAS(OAB:

14037/PB)

ADVOGADO NAZIENE BEZERRA FARIAS DE

SOUZA(OAB: 8245/PB)

ADVOGADO LYSANKA DOS SANTOS

XAVIER(OAB: 12886/PB)

ADVOGADO MARIA FERNANDA DINIZ NUNES

BRASIL(OAB: 10445/PB)

ADVOGADO ADRIANO LEITE DE MACEDO(OAB:

12595/PB)

ADVOGADO MARCOS FIRMINO DE

QUEIROZ(OAB: 10044/PB)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO GERCIANO GOMES DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL MOTA REIS(OAB: 27985/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000875-41.2022.5.13.0024

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE JOSE KELVIN FERREIRA FELIX

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000112-31.2022.5.13.0027

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE INSTITUTO DE PSICOL CLINICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

ADVOGADO EDUARDO GOMES DE

CARVALHO(OAB: 182720/RJ)

RECORRENTE TATHEANE COUTO DE

VASCONCELOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TATHEANE COUTO DE

VASCONCELOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO INSTITUTO DE PSICOL CLINICA

EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

ADVOGADO EDUARDO GOMES DE

CARVALHO(OAB: 182720/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TATHEANE COUTO DE VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000664-41.2022.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE SANTANDER CORRETORA DE

SEGUROS, INVESTIMENTOS E

SERVICOS S.A.

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI

RODRIGUES(OAB: 128341/SP)

RECORRIDO JADSON FRANCISCO MARQUES

LINS

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JADSON FRANCISCO MARQUES LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000685-68.2019.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE ADRIANA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:

10595/PB)

ADVOGADO VILBERTO LUIS CASSIANO

FILHO(OAB: 20837/PB)

RECORRIDO TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

ADVOGADO MAURICIO MICHELS CORTEZ(OAB:

78113/RJ)

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000685-68.2019.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ADRIANA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:

10595/PB)

ADVOGADO VILBERTO LUIS CASSIANO

FILHO(OAB: 20837/PB)

RECORRIDO TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

ADVOGADO MAURICIO MICHELS CORTEZ(OAB:

78113/RJ)

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000860-45.2022.5.13.0033

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE VIA S.A.

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO JOAO ITALO SANTOS DA SILVA

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE

LUNA(OAB: 17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO ITALO SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000733-06.2022.5.13.0002

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRENTE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO ADRIANA FREITAS DA SILVA

ADVOGADO TOBIAS CARTAXO LOUREIRO

NETO(OAB: 16244/PB)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000733-06.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRENTE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO ADRIANA FREITAS DA SILVA

ADVOGADO TOBIAS CARTAXO LOUREIRO

NETO(OAB: 16244/PB)

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000733-06.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRENTE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

RECORRIDO ADRIANA FREITAS DA SILVA

ADVOGADO TOBIAS CARTAXO LOUREIRO

NETO(OAB: 16244/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRIDO MAGAZINE LUIZA S/A

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE

CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO WILSON SALES BELCHIOR(OAB:

17314/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000740-48.2021.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE MARIA DE FATIMA RAMALHO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA RAMALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº ROT-0000797-77.2022.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 15004/PB)

RECORRIDO PEDRO RAMOS DINIZ

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d46c8f

proferido nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: PEDRO RAMOS DINIZ

EMBARGADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA

PARAÍBA - CAGEPA

Vistos etc.

Tendo em vista possível efeito modificativo que poderá ser dado ao

julgado, quando da apreciação dos embargos de declaração

propostos pelo autor, determino a intimação da embargada para,

querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo

de (05) cinco dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

(datado e assinado eletronicamente)

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

GDPM/NBFM (27/06/2023)

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº AP-0052700-93.2013.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MEDEIROS E LIMA LTDA - ME

AGRAVANTE CLARO S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO SIMONNE MAUX DIAS(OAB:

8650/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

AGRAVADO JOELSON ALVES DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOELSON ALVES DE LIMA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5099f17

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Analisando os autos, constato que a sentença proferida no primeiro

grau foi proferida por esta Magistrada (ID ed687b8).

Dessa forma, nos moldes do art. 144, inciso II, do CPC, encontro-

me impedida de atuar no presente processo, nesta Instância

Revisora.

Adotem-se as providências necessárias à redistribuição do presente

feito.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0052700-93.2013.5.13.0006

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MEDEIROS E LIMA LTDA - ME

AGRAVANTE CLARO S.A.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO SIMONNE MAUX DIAS(OAB:

8650/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

AGRAVADO JOELSON ALVES DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5099f17

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Analisando os autos, constato que a sentença proferida no primeiro

grau foi proferida por esta Magistrada (ID ed687b8).

Dessa forma, nos moldes do art. 144, inciso II, do CPC, encontro-

me impedida de atuar no presente processo, nesta Instância

Revisora.

Adotem-se as providências necessárias à redistribuição do presente

feito.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000733-16.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MAGALU LOG SERVICOS

LOGISTICOS LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO SUENIO SILVA DE ARAUJO

ADVOGADO TOBIAS CARTAXO LOUREIRO

NETO(OAB: 16244/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUENIO SILVA DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d00d8f

proferida nos autos.

DECISÃO

Considerando os termos constantes da Ata da Audiência realizada

no CEJUSC (Id 852a57c), noticiando que as partes chegaram a um

acordo, declaro, para fins estatísticos e lançamento do movimento

processual correspondente, prejudicado o recurso interposto pela

reclamada, conforme prevê o item e-gestão 92.454.

Devolva-se o feito à Unidade de primeiro grau.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000733-16.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MAGALU LOG SERVICOS

LOGISTICOS LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO SUENIO SILVA DE ARAUJO

ADVOGADO TOBIAS CARTAXO LOUREIRO

NETO(OAB: 16244/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d00d8f

proferida nos autos.

DECISÃO

Considerando os termos constantes da Ata da Audiência realizada

no CEJUSC (Id 852a57c), noticiando que as partes chegaram a um

acordo, declaro, para fins estatísticos e lançamento do movimento

processual correspondente, prejudicado o recurso interposto pela

reclamada, conforme prevê o item e-gestão 92.454.

Devolva-se o feito à Unidade de primeiro grau.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0001643-37.2016.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CLARO S.A.

ADVOGADO MARISTANIA APARECIDA DE

ANDRADE(OAB: 144710/MG)

ADVOGADO TICIANA SOUZA SILVA BRITO(OAB:

16963/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO HERONIDES BARBOSA ALBINO

ADVOGADO GABRIEL FELIPE OLIVEIRA

BRANDAO(OAB: 16870/PB)

ADVOGADO FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX

FREITAS(OAB: 19479/PB)

ADVOGADO DANIEL BRAGA DE SA COSTA(OAB:

16192/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HERONIDES BARBOSA ALBINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 214b9c5

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de pedido incidental de antecipação da tutela jurisdicional,

requerida pela parte agravada HERONIDES BARBOSA ALBINO

em face de CLARO S.A, na qual pleiteia o deferimento da medida

no sentido de que lhe sejam liberados os valores incontroversos.

A liberação de valores nas execuções é matéria afeta ao Juízo de

execução. Portanto, referido pedido deve ser dirigido ao referido

Juízo.

Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela

parte agravada, que poderá renová-lo ao Juízo competente, em

momento oportuno.

Intimem-se.

Com a publicação, ficam as partes intimadas do conteúdo desta

decisão e dos efeitos dela decorrentes.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0001643-37.2016.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CLARO S.A.

ADVOGADO MARISTANIA APARECIDA DE

ANDRADE(OAB: 144710/MG)

ADVOGADO TICIANA SOUZA SILVA BRITO(OAB:

16963/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO HERONIDES BARBOSA ALBINO

ADVOGADO GABRIEL FELIPE OLIVEIRA

BRANDAO(OAB: 16870/PB)

ADVOGADO FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX

FREITAS(OAB: 19479/PB)

ADVOGADO DANIEL BRAGA DE SA COSTA(OAB:

16192/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 214b9c5

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de pedido incidental de antecipação da tutela jurisdicional,

requerida pela parte agravada HERONIDES BARBOSA ALBINO

em face de CLARO S.A, na qual pleiteia o deferimento da medida

no sentido de que lhe sejam liberados os valores incontroversos.

A liberação de valores nas execuções é matéria afeta ao Juízo de

execução. Portanto, referido pedido deve ser dirigido ao referido

Juízo.

Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela

parte agravada, que poderá renová-lo ao Juízo competente, em

momento oportuno.

Intimem-se.

Com a publicação, ficam as partes intimadas do conteúdo desta

decisão e dos efeitos dela decorrentes.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000953-41.2022.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DEBORA AQUINO FERREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DEBORA AQUINO FERREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO

CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração

são oponíveis em virtude de contradição, omissão, obscuridade ou

erro material no julgado, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e

897-A da CLT. Configurada omissão no julgado, impõe-se o

acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo ao

julgado, para que a prestação jurisdicional seja dada em sua

plenitude. Embargos declaratórios acolhidos.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de

Declaração para, atribuindo efeito modificativo ao julgado,

determinar que o cumprimento da obrigação de fazer deve ser

realizado no prazo de 15 dias após a notificação para tanto, sob

pena de multa diária, no importe de R$ 500,00, até o limite de trinta

dias, quando a secretaria do juízo procederá a anotação, sem

prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante.

Atente-se à SEGEJUD para que todas as notificações em nome da

reclamada CONTAX S/A sejam direcionadas exclusivamente em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito

na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000953-41.2022.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DEBORA AQUINO FERREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DEBORA AQUINO FERREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO

CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração

são oponíveis em virtude de contradição, omissão, obscuridade ou

erro material no julgado, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e

897-A da CLT. Configurada omissão no julgado, impõe-se o

acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo ao

julgado, para que a prestação jurisdicional seja dada em sua

plenitude. Embargos declaratórios acolhidos.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de

Declaração para, atribuindo efeito modificativo ao julgado,

determinar que o cumprimento da obrigação de fazer deve ser

realizado no prazo de 15 dias após a notificação para tanto, sob

pena de multa diária, no importe de R$ 500,00, até o limite de trinta

dias, quando a secretaria do juízo procederá a anotação, sem

prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante.

Atente-se à SEGEJUD para que todas as notificações em nome da

reclamada CONTAX S/A sejam direcionadas exclusivamente em

nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito

na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000953-41.2022.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DEBORA AQUINO FERREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DEBORA AQUINO FERREIRA DE

ANDRADE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEBORA AQUINO FERREIRA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO

CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração

são oponíveis em virtude de contradição, omissão, obscuridade ou

erro material no julgado, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e

897-A da CLT. Configurada omissão no julgado, impõe-se o

acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo ao

julgado, para que a prestação jurisdicional seja dada em sua

plenitude. Embargos declaratórios acolhidos.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de

Declaração para, atribuindo efeito modificativo ao julgado,

determinar que o cumprimento da obrigação de fazer deve ser

realizado no prazo de 15 dias após a notificação para tanto, sob

pena de multa diária, no importe de R$ 500,00, até o limite de trinta

dias, quando a secretaria do juízo procederá a anotação, sem

prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante.

Atente-se à SEGEJUD para que todas as notificações em nome da

reclamada CONTAX S/A sejam direcionadas exclusivamente em

nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito

na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000960-12.2022.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KALINE DE ARAUJO BEZERRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- KALINE DE ARAUJO BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL

NA PLANILHA DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não

detectado o erro na planilha de cálculos constante do acórdão

impugnado, torna-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

Embargos rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração. Atente-se à SEGEJUD para que todas as

notificações em nome da embargante sejam direcionadas ao Dr.

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o

n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000960-12.2022.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KALINE DE ARAUJO BEZERRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL

NA PLANILHA DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não

detectado o erro na planilha de cálculos constante do acórdão

impugnado, torna-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

Embargos rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração. Atente-se à SEGEJUD para que todas as

notificações em nome da embargante sejam direcionadas ao Dr.

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o

n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000960-12.2022.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO KALINE DE ARAUJO BEZERRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL

NA PLANILHA DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não

detectado o erro na planilha de cálculos constante do acórdão

impugnado, torna-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios.

Embargos rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração. Atente-se à SEGEJUD para que todas as

notificações em nome da embargante sejam direcionadas ao Dr.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o

n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000922-06.2021.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MARIA DE FATIMA TARGINO DE

ARAUJO

ADVOGADO RONALDO DE LIMA

CLEMENTINO(OAB: 15857/PB)

RECORRIDO C&A MODAS LTDA.

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 808/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DE FATIMA TARGINO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

ACIDENTE NO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR.

INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEVIDA. Não

tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia, de

comprovar a culpa da empresa na ocorrência do infortúnio por ela

sofrido, resta afastada a responsabilidade civil da reclamada, sendo

indevida a indenização perseguida . Recurso Ordinário a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

presente Recurso Ordinário.

Obs.: Sustentação oral do Dr. Alisson Moura Matias da Silva,

advogado da recorrente.

Impedimento de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita

Leite Brito Rolim.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000922-06.2021.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MARIA DE FATIMA TARGINO DE

ARAUJO

ADVOGADO RONALDO DE LIMA

CLEMENTINO(OAB: 15857/PB)

RECORRIDO C&A MODAS LTDA.

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 808/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- C&A MODAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

ACIDENTE NO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR.

INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEVIDA. Não

tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia, de

comprovar a culpa da empresa na ocorrência do infortúnio por ela

sofrido, resta afastada a responsabilidade civil da reclamada, sendo

indevida a indenização perseguida . Recurso Ordinário a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

presente Recurso Ordinário.

Obs.: Sustentação oral do Dr. Alisson Moura Matias da Silva,

advogado da recorrente.

Impedimento de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita

Leite Brito Rolim.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000193-12.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA DE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES

NASCIMENTO(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sede de Recurso Ordinário.

MÉRITO - M RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa

por embargos protelatórios. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para imitar a condenação

subsidiária a ela imposta às verbas devidas à autora a partir de

01/09/2021, bem como determinar que seja feita uma outra planilha

de cálculos, de forma a contemplar apenas as verbas devidas pela

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que

a demandante laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e

sobre as quais esta empresa é devedora subsidiária. Observe a

SEGEJUD para que todas as publicações e notificações dirigidas à

Tam Linhas Aéreas sejam feitas em nome do advogado Fabio

Rivelli, OAB/SP 297.608. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

ausência de interesse recursal quanto ao capítulo alusivo à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000193-12.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA DE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES

NASCIMENTO(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sede de Recurso Ordinário.

MÉRITO - M RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa

por embargos protelatórios. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para imitar a condenação

subsidiária a ela imposta às verbas devidas à autora a partir de

01/09/2021, bem como determinar que seja feita uma outra planilha

de cálculos, de forma a contemplar apenas as verbas devidas pela

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que

a demandante laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e

sobre as quais esta empresa é devedora subsidiária. Observe a

SEGEJUD para que todas as publicações e notificações dirigidas à

Tam Linhas Aéreas sejam feitas em nome do advogado Fabio

Rivelli, OAB/SP 297.608. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

ausência de interesse recursal quanto ao capítulo alusivo à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000193-12.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA DE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES

NASCIMENTO(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sede de Recurso Ordinário.

MÉRITO - M RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa

por embargos protelatórios. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para imitar a condenação

subsidiária a ela imposta às verbas devidas à autora a partir de

01/09/2021, bem como determinar que seja feita uma outra planilha

de cálculos, de forma a contemplar apenas as verbas devidas pela

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que

a demandante laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e

sobre as quais esta empresa é devedora subsidiária. Observe a

SEGEJUD para que todas as publicações e notificações dirigidas à

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Tam Linhas Aéreas sejam feitas em nome do advogado Fabio

Rivelli, OAB/SP 297.608. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

ausência de interesse recursal quanto ao capítulo alusivo à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000193-12.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA DE SANTANA DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO REGINA FERNANDES

NASCIMENTO(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITORIA DE SANTANA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sede de Recurso Ordinário.

MÉRITO - M RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa

por embargos protelatórios. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para imitar a condenação

subsidiária a ela imposta às verbas devidas à autora a partir de

01/09/2021, bem como determinar que seja feita uma outra planilha

de cálculos, de forma a contemplar apenas as verbas devidas pela

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que

a demandante laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e

sobre as quais esta empresa é devedora subsidiária. Observe a

SEGEJUD para que todas as publicações e notificações dirigidas à

Tam Linhas Aéreas sejam feitas em nome do advogado Fabio

Rivelli, OAB/SP 297.608. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

ausência de interesse recursal quanto ao capítulo alusivo à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000065-98.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYNA VITORIA FERREIRA DA

SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- THAYNA VITORIA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

CONTAX S/A, por maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o

Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao

Recurso Ordinário para excluir da condenação as contribuições

previdenciárias quota parte patronal. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam". MÉRITO: por

maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL para limitar

a responsabilidade subsidiária a imposta à recorrente ao período de

1.1.2021 até o término do contrato. Observe a SEGEJUD, para que

todas as intimações destinadas à TAM - LINHAS AÉREAS S/A

sejam feitas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na

OAB/SP n. 297.608.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e

aexclusão da condenação na multa do art. 477, § 8º, da CLT, no

apelo da TAM LINHAS AÉREAS S/A e das contribuições

previdenciárias quota parte patronal, em ambos os apelos, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, §§ 1º e 4º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000065-98.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYNA VITORIA FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

CONTAX S/A, por maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o

Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao

Recurso Ordinário para excluir da condenação as contribuições

previdenciárias quota parte patronal. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam". MÉRITO: por

maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL para limitar

a responsabilidade subsidiária a imposta à recorrente ao período de

1.1.2021 até o término do contrato. Observe a SEGEJUD, para que

todas as intimações destinadas à TAM - LINHAS AÉREAS S/A

sejam feitas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na

OAB/SP n. 297.608.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e

aexclusão da condenação na multa do art. 477, § 8º, da CLT, no

apelo da TAM LINHAS AÉREAS S/A e das contribuições

previdenciárias quota parte patronal, em ambos os apelos, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, §§ 1º e 4º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000065-98.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO THAYNA VITORIA FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

CONTAX S/A, por maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o

Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao

Recurso Ordinário para excluir da condenação as contribuições

previdenciárias quota parte patronal. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam". MÉRITO: por

maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL para limitar

a responsabilidade subsidiária a imposta à recorrente ao período de

1.1.2021 até o término do contrato. Observe a SEGEJUD, para que

todas as intimações destinadas à TAM - LINHAS AÉREAS S/A

sejam feitas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na

OAB/SP n. 297.608.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e

aexclusão da condenação na multa do art. 477, § 8º, da CLT, no

apelo da TAM LINHAS AÉREAS S/A e das contribuições

previdenciárias quota parte patronal, em ambos os apelos, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, §§ 1º e 4º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000004-75.2017.5.13.0027

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

ADVOGADO CARLO PONZI(OAB: 6865/PE)

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO MARQUES

CASSIMIRO(OAB: 20117/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

AGRAVADO FLAVIANA ALEXANDRE DA SILVA

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE LACERDA

SIQUEIRA(OAB: 11880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de

declaração são mecanismo de aperfeiçoamento do julgado quando

há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor

do art. 897-A da CLT. Todavia, não se prestam a atender mero

inconformismo da parte vencida. Embargos de Declaração

rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000004-75.2017.5.13.0027

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A

ADVOGADO CARLO PONZI(OAB: 6865/PE)

ADVOGADO RODRIGO CARNEIRO LEAO DE

MOURA(OAB: 15139/PE)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO MARQUES

CASSIMIRO(OAB: 20117/PE)

AGRAVADO FLAVIANA ALEXANDRE DA SILVA

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE LACERDA

SIQUEIRA(OAB: 11880/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIANA ALEXANDRE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de

declaração são mecanismo de aperfeiçoamento do julgado quando

há omissão, obscuridade, contradição, erro material ou manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, a teor

do art. 897-A da CLT. Todavia, não se prestam a atender mero

inconformismo da parte vencida. Embargos de Declaração

rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000316-56.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

capítulo recursal alusivo à responsabilidade subsidiária da TAM

LINHAS AÉREAS S/A, contido no apelo interposto pela CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do

Recurso Ordinário da reclamante, por infringência ao Princípio da

Dialeticidade, arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva

"ad causam", levantada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A. MÉRITO -

EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para limitar a condenação subsidiária imposta à recorrente, ao

período posterior a 01/01/2021 até o término do contrato, bem como

condenar a demandante no pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais em favor dos patronos da recorrente, fixados em 5%

sobre o valor das verbas julgadas improcedentes, ficando a

cobrança sob condição suspensiva. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para excluir a indenização por danos morais bem como para

condenar a demandante no pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais em favor dos patronos da recorrente, fixados em 5%

sobre o valor das verbas julgadas improcedentes, ficando a

cobrança sob condição suspensiva. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA AUTORA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário. Custas conforme planilha em anexo.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000316-56.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

capítulo recursal alusivo à responsabilidade subsidiária da TAM

LINHAS AÉREAS S/A, contido no apelo interposto pela CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do

Recurso Ordinário da reclamante, por infringência ao Princípio da

Dialeticidade, arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva

"ad causam", levantada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A. MÉRITO -

EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para limitar a condenação subsidiária imposta à recorrente, ao

período posterior a 01/01/2021 até o término do contrato, bem como

condenar a demandante no pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais em favor dos patronos da recorrente, fixados em 5%

sobre o valor das verbas julgadas improcedentes, ficando a

cobrança sob condição suspensiva. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para excluir a indenização por danos morais bem como para

condenar a demandante no pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais em favor dos patronos da recorrente, fixados em 5%

sobre o valor das verbas julgadas improcedentes, ficando a

cobrança sob condição suspensiva. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA AUTORA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário. Custas conforme planilha em anexo.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000316-56.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELEXCHILES DIAS DE MACEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

capítulo recursal alusivo à responsabilidade subsidiária da TAM

LINHAS AÉREAS S/A, contido no apelo interposto pela CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do

Recurso Ordinário da reclamante, por infringência ao Princípio da

Dialeticidade, arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A; por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva

"ad causam", levantada pela TAM LINHAS AÉREAS S/A. MÉRITO -

EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para limitar a condenação subsidiária imposta à recorrente, ao

período posterior a 01/01/2021 até o término do contrato, bem como

condenar a demandante no pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais em favor dos patronos da recorrente, fixados em 5%

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

sobre o valor das verbas julgadas improcedentes, ficando a

cobrança sob condição suspensiva. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para excluir a indenização por danos morais bem como para

condenar a demandante no pagamento de honorários advocatícios

sucumbenciais em favor dos patronos da recorrente, fixados em 5%

sobre o valor das verbas julgadas improcedentes, ficando a

cobrança sob condição suspensiva. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA AUTORA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário. Custas conforme planilha em anexo.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000270-58.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JUSSARA MARY RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO MARÍLIA GIL MESSIAS DE MÉLO

PONTES VITAL(OAB: 19646/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da TAM LINHAS AÉREAS

S/A.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FiLHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000270-58.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JUSSARA MARY RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO MARÍLIA GIL MESSIAS DE MÉLO

PONTES VITAL(OAB: 19646/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JUSSARA MARY RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da TAM LINHAS AÉREAS

S/A.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FiLHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000270-58.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JUSSARA MARY RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO MARÍLIA GIL MESSIAS DE MÉLO

PONTES VITAL(OAB: 19646/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da TAM LINHAS AÉREAS

S/A.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FiLHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000020-73.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EDSON JUNIOR MATIAS DOS

SANTOS

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON JUNIOR MATIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS ARMAZENADOS EM LOCAIS

SEMIABERTOS. Se o local onde a operação com produtos

químicos ocorria em recinto classificado como semiaberto, não faz

jus o trabalhador a almejada periculosidade, de acordo com a regra

contida nas letras "m" e "s", do item 4.1, do anexo 02, da NR-16 do

Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso ordinário a que se nega

provimento. Recurso desprovido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por maioria, contra o voto de Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Rita Rolim, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, mantendo "in totum" a

decisão de primeiro grau.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA A SENHORA DESEMBARGADORA RITA ROLIM.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Sustentação oral da Dra. Lívia Laise Luna Ferreira, advogada do

recorrente.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000020-73.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EDSON JUNIOR MATIAS DOS

SANTOS

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS ARMAZENADOS EM LOCAIS

SEMIABERTOS. Se o local onde a operação com produtos

químicos ocorria em recinto classificado como semiaberto, não faz

jus o trabalhador a almejada periculosidade, de acordo com a regra

contida nas letras "m" e "s", do item 4.1, do anexo 02, da NR-16 do

Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso ordinário a que se nega

provimento. Recurso desprovido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por maioria, contra o voto de Sua

Excelência a Senhora Desembargadora Rita Rolim, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, mantendo "in totum" a

decisão de primeiro grau.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA A SENHORA DESEMBARGADORA RITA ROLIM.

Sustentação oral da Dra. Lívia Laise Luna Ferreira, advogada do

recorrente.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000015-60.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE VALERIA DE CASTRO SANTOS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO ADRIANA SILVA DE PONTES

ADVOGADO LIDIA ALMEIDA OLIVEIRA(OAB:

26952/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALERIA DE CASTRO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000015-60.2023.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE VALERIA DE CASTRO SANTOS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO ADRIANA SILVA DE PONTES

ADVOGADO LIDIA ALMEIDA OLIVEIRA(OAB:

26952/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANA SILVA DE PONTES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000011-26.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BARBARA PEREIRA BARRETO

BARBOSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO COULISSE CALCADOS E

ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO MIGUEL DE FARIAS CASCUDO(OAB:

11532/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA PEREIRA BARRETO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Presença do Dr. Miguel de Farias Cascudo, advogado do

recorrido.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000011-26.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE BARBARA PEREIRA BARRETO

BARBOSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO COULISSE CALCADOS E

ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO MIGUEL DE FARIAS CASCUDO(OAB:

11532/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COULISSE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Presença do Dr. Miguel de Farias Cascudo, advogado do

recorrido.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000172-82.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE VITORIA MAYRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA MAYRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário da

reclamante, por violação ao Princípio da Dialeticidade, arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em contrarrazões; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam",

arguida pela TAM LINHAS AÉREAS. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para limitar a

responsabilidade subsidiária a ela imposta ao período de

01/01/2021 até o término do contrato de trabalho. EM RELAÇÃO

AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por maioria, vencido

Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para acrescer à

condenação a multa do artigo 467 da CLT. Custas acrescidas em

R$ 50,00. Observe a SEGEJUD para que todas as publicações e

notificações dirigidas à CONTAX sejam feitas exclusivamente em

nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito

na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Observe, ainda, que todas as intimações dirigidas à TAM devem ser

feitas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP

nº. 297.608.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A e no apelo

da reclamante, a redação da Tese permanecerá a cargo de Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, nos termos do Artigo

107, § 1º do Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000172-82.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE VITORIA MAYRA DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA MAYRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário da

reclamante, por violação ao Princípio da Dialeticidade, arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em contrarrazões; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam",

arguida pela TAM LINHAS AÉREAS. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para limitar a

responsabilidade subsidiária a ela imposta ao período de

01/01/2021 até o término do contrato de trabalho. EM RELAÇÃO

AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por maioria, vencido

Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para acrescer à

condenação a multa do artigo 467 da CLT. Custas acrescidas em

R$ 50,00. Observe a SEGEJUD para que todas as publicações e

notificações dirigidas à CONTAX sejam feitas exclusivamente em

nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito

na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Observe, ainda, que todas as intimações dirigidas à TAM devem ser

feitas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP

nº. 297.608.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A e no apelo

da reclamante, a redação da Tese permanecerá a cargo de Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, nos termos do Artigo

107, § 1º do Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000172-82.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE VITORIA MAYRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITORIA MAYRA DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITORIA MAYRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário da

reclamante, por violação ao Princípio da Dialeticidade, arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em contrarrazões; por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam",

arguida pela TAM LINHAS AÉREAS. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para limitar a

responsabilidade subsidiária a ela imposta ao período de

01/01/2021 até o término do contrato de trabalho. EM RELAÇÃO

AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por maioria, vencido

Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para acrescer à

condenação a multa do artigo 467 da CLT. Custas acrescidas em

R$ 50,00. Observe a SEGEJUD para que todas as publicações e

notificações dirigidas à CONTAX sejam feitas exclusivamente em

nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito

na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE sob o n. 18.850-D.

Observe, ainda, que todas as intimações dirigidas à TAM devem ser

feitas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/SP

nº. 297.608.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A e no apelo

da reclamante, a redação da Tese permanecerá a cargo de Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, nos termos do Artigo

107, § 1º do Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000234-95.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DAVID DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO FELIPE PINHEIRO QUEIROZ DA

COSTA(OAB: 27704/PB)

RECORRIDO MEDHOME SERVICOS DE SAUDE

LTDA

ADVOGADO CARLOS DANIEL VIEIRA

FERREIRA(OAB: 19704/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DAVID DA SILVA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade do processo, por cerceamento do direito

de defesa, suscitada pelo reclamante em suas razões recursais.

MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000234-95.2023.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE DAVID DA SILVA PEREIRA

ADVOGADO FELIPE PINHEIRO QUEIROZ DA

COSTA(OAB: 27704/PB)

RECORRIDO MEDHOME SERVICOS DE SAUDE

LTDA

ADVOGADO CARLOS DANIEL VIEIRA

FERREIRA(OAB: 19704/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MEDHOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade do processo, por cerceamento do direito

de defesa, suscitada pelo reclamante em suas razões recursais.

MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000225-57.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NISRAELLE ARAUJO DA SILVA

OLIVEIRA

ADVOGADO DANILO CESAR ALVES

MACEDO(OAB: 26675/PB)

ADVOGADO WANDERSON FELIPE GOMES DA

COSTA(OAB: 21920/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NISRAELLE ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

ao Recurso Ordinário da reclamante, para condenar a demandada a

pagar o adicional de insalubridade de grau médio, e seus reflexos

sobre os títulos aviso prévio, décimo terceiro salário e FGTS com a

multa de 40%, do lapso 02/09/2019 a 01/02/2023, bem como

honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da

condenação. Custas de R$ 100,00, arbitradas sobre R$ 5.000,00,

valor provisório estipulado a condenação.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000225-57.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NISRAELLE ARAUJO DA SILVA

OLIVEIRA

ADVOGADO DANILO CESAR ALVES

MACEDO(OAB: 26675/PB)

ADVOGADO WANDERSON FELIPE GOMES DA

COSTA(OAB: 21920/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

ao Recurso Ordinário da reclamante, para condenar a demandada a

pagar o adicional de insalubridade de grau médio, e seus reflexos

sobre os títulos aviso prévio, décimo terceiro salário e FGTS com a

multa de 40%, do lapso 02/09/2019 a 01/02/2023, bem como

honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da

condenação. Custas de R$ 100,00, arbitradas sobre R$ 5.000,00,

valor provisório estipulado a condenação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000189-45.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALEXSANDRO NASCIMENTO DE

ANDRADE

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são oponíveis em virtude de

contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos

termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada

qualquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000189-45.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALEXSANDRO NASCIMENTO DE

ANDRADE

ADVOGADO MAURICIO DE FIGUEIREDO

CORREA DA VEIGA(OAB: 21934/DF)

ADVOGADO RONNY DANTAS DA COSTA(OAB:

49571/DF)

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são oponíveis em virtude de

contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos

termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada

qualquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000169-81.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE

LIMA 05290741410

ADVOGADO ALINE GOMES MARIZ PORDEUS

BRAGA(OAB: 25200/PB)

AGRAVANTE MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE

LIMA

ADVOGADO ALINE GOMES MARIZ PORDEUS

BRAGA(OAB: 25200/PB)

AGRAVADO ANGELITA BATISTA DOS SANTOS

NETA

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE

TERCEIRO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA

EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido firmado acordo

entre as partes, nos autos da execução, no processo principal, por

meio do qual a parte exequente deu geral e plena quitação do

objeto da execução e do contrato de trabalho, com determinação,

pelo juízo, de levantamento de penhora, configura-se a perda do

objeto dos embargos de terceiro, que visam o cancelamento das

penhoras sobre bens móveis, que haviam sido determinadas nos

autos principais.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição, por

perda de objeto, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, extinguindo o processo, sem resolução de

mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000169-81.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE

LIMA 05290741410

ADVOGADO ALINE GOMES MARIZ PORDEUS

BRAGA(OAB: 25200/PB)

AGRAVANTE MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE

LIMA

ADVOGADO ALINE GOMES MARIZ PORDEUS

BRAGA(OAB: 25200/PB)

AGRAVADO ANGELITA BATISTA DOS SANTOS

NETA

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE LIMA 05290741410

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE

TERCEIRO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA

EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido firmado acordo

entre as partes, nos autos da execução, no processo principal, por

meio do qual a parte exequente deu geral e plena quitação do

objeto da execução e do contrato de trabalho, com determinação,

pelo juízo, de levantamento de penhora, configura-se a perda do

objeto dos embargos de terceiro, que visam o cancelamento das

penhoras sobre bens móveis, que haviam sido determinadas nos

autos principais.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição, por

perda de objeto, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, extinguindo o processo, sem resolução de

mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000169-81.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE

LIMA 05290741410

ADVOGADO ALINE GOMES MARIZ PORDEUS

BRAGA(OAB: 25200/PB)

AGRAVANTE MARCOS ANTONIO BANDEIRA DE

LIMA

ADVOGADO ALINE GOMES MARIZ PORDEUS

BRAGA(OAB: 25200/PB)

AGRAVADO ANGELITA BATISTA DOS SANTOS

NETA

ADVOGADO WALBER PINHEIRO DE SOUSA

LIMA(OAB: 24018/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGELITA BATISTA DOS SANTOS NETA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE

TERCEIRO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA

EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido firmado acordo

entre as partes, nos autos da execução, no processo principal, por

meio do qual a parte exequente deu geral e plena quitação do

objeto da execução e do contrato de trabalho, com determinação,

pelo juízo, de levantamento de penhora, configura-se a perda do

objeto dos embargos de terceiro, que visam o cancelamento das

penhoras sobre bens móveis, que haviam sido determinadas nos

autos principais.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de Petição, por

perda de objeto, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, extinguindo o processo, sem resolução de

mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000161-47.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ADRILANE RODRIGUES IMPERIANO

ADVOGADO DANILO CESAR ALVES

MACEDO(OAB: 26675/PB)

ADVOGADO WANDERSON FELIPE GOMES DA

COSTA(OAB: 21920/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRILANE RODRIGUES IMPERIANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000161-47.2023.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ADRILANE RODRIGUES IMPERIANO

ADVOGADO DANILO CESAR ALVES

MACEDO(OAB: 26675/PB)

ADVOGADO WANDERSON FELIPE GOMES DA

COSTA(OAB: 21920/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000159-59.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GEOVAH HENIO RIBEIRO DIAS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

RECORRIDO GEOVAH HENIO RIBEIRO DIAS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ROSSANA KARLA MARINHO

ALVES(OAB: 15720/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVAH HENIO RIBEIRO DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. PLANO DE

SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO.

SENTENÇA NORMATIVA DO TST. POSSIBILIDADE. O C. TST

alterou a cláusula 28 do ACT 2017/2018, estabelecendo a

possibilidade de cobrança de mensalidade (e de coparticipação) por

parte dos empregados, para custear o plano de saúde, visando

estabelecer o equilíbrio financeiro-atuarial e a existência do próprio

plano de saúde. Por ter decorrido de decisão judicial, tem-se que o

presente caso não se enquadra na hipótese de alteração contratual

lesiva pelo empregador (artigo 468 da CLT). Não há ofensa,

também, ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso provido. RECURSO

ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO

CONSTATAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O

acúmulo ou desvio de função capaz de gerar plus salarial configura-

se em razão do desempenho de atividades de maior complexidade

e responsabilidade, do que aquelas para as quais o empregado fora

inicialmente contratado pela reclamada. Não sendo esse o caso,

enquadra-se nos moldes do parágrafo único do artigo 456 da CLT.

Recurso ordinário não provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de incompetência

funcional da Vara do Trabalho, suscitada em Sede de Recurso

Ordinário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. MÉRITO:

por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para

julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Afasta-se a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da

reclamada e condena-se a autora a pagar honorários advocatícios

ao patrono da reclamada, no montante de 5% sobre o valor da

causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A,

§ 4º, da CLT. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000159-40.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE VALDEMIR SOARES GERMANO

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO GUILHERME FURTADO

MONTENEGRO(OAB: 17365/PB)

AGRAVADO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDEMIR SOARES GERMANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL

DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

Verificado que a sentença proferida na ação coletiva e transitada

em julgado deixou bem claro que o comando decisório não

alcançaria os contratos findos no período afetado pela prescrição

bienal, como na hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho

do autor foi extinto em 03/08/2014, há mais de dois anos do

ajuizamento da ação coletiva pelo SINECOM, é de se reconhecer

que o pleito do autor está de fato fulminado pela prescrição bienal.

Sentença mantida. Agravo de Petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Atente-se à SEGEJUD para

que todas as notificações em nome da exequente sejam

endereçadas aos causídicos Pedro Aurélio Garcia de Sá, inscrito na

OAB/PB sob o nº 11.025 e Guilherme Furtado Montenegro, inscrito

na OAB/PB sob o nº 17.365; e para que todas as intimações e/ou

notificações em nome do reclamado sejam endereçadas à

advogada Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid - OAB/SP n.º

201.296.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000159-40.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE VALDEMIR SOARES GERMANO

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO GUILHERME FURTADO

MONTENEGRO(OAB: 17365/PB)

AGRAVADO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL

DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

Verificado que a sentença proferida na ação coletiva e transitada

em julgado deixou bem claro que o comando decisório não

alcançaria os contratos findos no período afetado pela prescrição

bienal, como na hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho

do autor foi extinto em 03/08/2014, há mais de dois anos do

ajuizamento da ação coletiva pelo SINECOM, é de se reconhecer

que o pleito do autor está de fato fulminado pela prescrição bienal.

Sentença mantida. Agravo de Petição a que se nega provimento.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Atente-se à SEGEJUD para

que todas as notificações em nome da exequente sejam

endereçadas aos causídicos Pedro Aurélio Garcia de Sá, inscrito na

OAB/PB sob o nº 11.025 e Guilherme Furtado Montenegro, inscrito

na OAB/PB sob o nº 17.365; e para que todas as intimações e/ou

notificações em nome do reclamado sejam endereçadas à

advogada Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid - OAB/SP n.º

201.296.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000154-06.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOSELITO ARAUJO DEMETRIO

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE

OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO.

VALIDADE. Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão

diversa daquela contida no laudo pericial dependerá da existência,

no feito, de outros elementos técnicos capazes de infirmar o

respectivo resultado, formando-se novo juízo de valor, não sendo

suficientes simples impugnações genéricas à prova pericial. Ante a

ausência desses elementos, não há como o Juízo chegar a

resultado diverso, prevalecendo, portanto, as ilações do expert, que

concluiu pelo ambiente insalubre. Recurso ordinário a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário da

reclamada ALPARGATAS S/A, por ausência de interesse recursal,

quanto às multas dos arts. 523 do CPC e 832, § 1º, da CLT,

suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000154-06.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO JOSELITO ARAUJO DEMETRIO

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSELITO ARAUJO DEMETRIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO.

VALIDADE. Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão

diversa daquela contida no laudo pericial dependerá da existência,

no feito, de outros elementos técnicos capazes de infirmar o

respectivo resultado, formando-se novo juízo de valor, não sendo

suficientes simples impugnações genéricas à prova pericial. Ante a

ausência desses elementos, não há como o Juízo chegar a

resultado diverso, prevalecendo, portanto, as ilações do expert, que

concluiu pelo ambiente insalubre. Recurso ordinário a que se

nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário da

reclamada ALPARGATAS S/A, por ausência de interesse recursal,

quanto às multas dos arts. 523 do CPC e 832, § 1º, da CLT,

suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000150-78.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE OZINEIDE SANTIAGO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO GUILHERME FURTADO

MONTENEGRO(OAB: 17365/PB)

AGRAVADO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- OZINEIDE SANTIAGO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL

DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

Verificado que a sentença proferida na ação coletiva e transitada

em julgado deixou bem claro que o comando decisório não

alcançaria os contratos findos no período afetado pela prescrição

bienal, como na hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho

da autora foi extinto em 03/10/2014, há mais de dois anos do

ajuizamento da ação coletiva pelo SINECOM, é de se reconhecer

que o pleito da reclamante está de fato fulminado pela prescrição

bienal. Sentença mantida. Agravo de Petição a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Atente-se à SEGEJUD para

que todas as notificações em nome da exequente sejam

endereçadas aos causídicos Pedro Aurélio Garcia de Sá, inscrito na

OAB/PB sob o nº 11.025 e Guilherme Furtado Montenegro, inscrito

na OAB/PB sob o nº 17.365, sob pena de nulidade, na forma do

artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC; bem como para que todas as

intimações e/ou notificações em nome do reclamado sejam

endereçadas à advogada Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid -

OAB/SP n.º 201.296, no endereço de seu escritório à Rua Padre

João Manoel, nº 923, 3º andar, CEP. 01411-001, Cerqueira César,

São Paulo/SP e que todas as publicações a serem inseridas no

Diário Oficial, o sejam com remissão expressa ao nome da

advogada mencionada.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000150-78.2023.5.13.0004

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE OZINEIDE SANTIAGO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO GUILHERME FURTADO

MONTENEGRO(OAB: 17365/PB)

AGRAVADO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL

DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

Verificado que a sentença proferida na ação coletiva e transitada

em julgado deixou bem claro que o comando decisório não

alcançaria os contratos findos no período afetado pela prescrição

bienal, como na hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho

da autora foi extinto em 03/10/2014, há mais de dois anos do

ajuizamento da ação coletiva pelo SINECOM, é de se reconhecer

que o pleito da reclamante está de fato fulminado pela prescrição

bienal. Sentença mantida. Agravo de Petição a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Atente-se à SEGEJUD para

que todas as notificações em nome da exequente sejam

endereçadas aos causídicos Pedro Aurélio Garcia de Sá, inscrito na

OAB/PB sob o nº 11.025 e Guilherme Furtado Montenegro, inscrito

na OAB/PB sob o nº 17.365, sob pena de nulidade, na forma do

artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC; bem como para que todas as

intimações e/ou notificações em nome do reclamado sejam

endereçadas à advogada Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid -

OAB/SP n.º 201.296, no endereço de seu escritório à Rua Padre

João Manoel, nº 923, 3º andar, CEP. 01411-001, Cerqueira César,

São Paulo/SP e que todas as publicações a serem inseridas no

Diário Oficial, o sejam com remissão expressa ao nome da

advogada mencionada.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000148-83.2020.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EDMILSON MARTINS DA NOBREGA

- ME

ADVOGADO ISADORA PEREIRA DEAN

RAMOS(OAB: 14565/PB)

RECORRIDO EMERSON WELLINGTON DA SILVA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMILSON MARTINS DA NOBREGA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade da sentença, pela não apreciação devida

das provas, suscitada pelo recorrente. MÉRITO: por unanimidade,

DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para julgar improcedente

a reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas,

ante o deferimento da Justiça gratuita ao reclamante. Honorários

sucumbênciais devidos no percentual de 5% sob o valor da causa,

sob condição suspensiva.

Obs.: Sustentação oral da Dra. Lívia Laise Luna Ferreira, advogada

do recorrido.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000148-83.2020.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EDMILSON MARTINS DA NOBREGA

- ME

ADVOGADO ISADORA PEREIRA DEAN

RAMOS(OAB: 14565/PB)

RECORRIDO EMERSON WELLINGTON DA SILVA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMERSON WELLINGTON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de nulidade da sentença, pela não apreciação devida

das provas, suscitada pelo recorrente. MÉRITO: por unanimidade,

DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para julgar improcedente

a reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas,

ante o deferimento da Justiça gratuita ao reclamante. Honorários

sucumbênciais devidos no percentual de 5% sob o valor da causa,

sob condição suspensiva.

Obs.: Sustentação oral da Dra. Lívia Laise Luna Ferreira, advogada

do recorrido.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000110-05.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GEOVANE ADELINO BARBOSA

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GEOVANE ADELINO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

capítulo alusivo à responsabilidade subsidiária da TIM LINHAS

AÉREAS S/A, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam". MÉRITO: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para limitar a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente, ao

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

período de 01/01/2021 a 31/03/2022. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas

mantidas. Observe a SEGEJUD para que as intimações dirigidas à

CONTAX sejam feitas em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D; e as intimações da TAM sejam

efetuadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000110-05.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GEOVANE ADELINO BARBOSA

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

capítulo alusivo à responsabilidade subsidiária da TIM LINHAS

AÉREAS S/A, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam". MÉRITO: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para limitar a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente, ao

período de 01/01/2021 a 31/03/2022. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas

mantidas. Observe a SEGEJUD para que as intimações dirigidas à

CONTAX sejam feitas em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D; e as intimações da TAM sejam

efetuadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000110-05.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GEOVANE ADELINO BARBOSA

ADVOGADO HELLYS CRISTINA ROCHA

FRAZAO(OAB: 23215/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

ACOLHER A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no

capítulo alusivo à responsabilidade subsidiária da TIM LINHAS

AÉREAS S/A, suscitada de ofício por Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam". MÉRITO: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

para limitar a responsabilidade subsidiária imposta à recorrente, ao

período de 01/01/2021 a 31/03/2022. EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Custas

mantidas. Observe a SEGEJUD para que as intimações dirigidas à

CONTAX sejam feitas em nome do advogado BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D; e as intimações da TAM sejam

efetuadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000094-36.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JHONES JOAO DA SILVA

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JHONES JOAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000094-36.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JHONES JOAO DA SILVA

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000085-42.2022.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSEMAR DA SILVA BEZERRA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO ROMERO CARVALHO

MENDES(OAB: 12477/PB)

ADVOGADO ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE

PINTO(OAB: 19391/PB)

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRIDO JOSEMAR DA SILVA BEZERRA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO ROMERO CARVALHO

MENDES(OAB: 12477/PB)

ADVOGADO ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE

PINTO(OAB: 19391/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEMAR DA SILVA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

VÍCIOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA.

ACOLHIMENTO. Constatados vícios na planilha de cálculos que

integram o acórdão, é de se acolher os embargos de declaração

para sanar os erros, tornando plena a prestação jurisdicional.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER

PARCIALMENTE os Embargos de Declaração da reclamada, para

que os cálculos sejam retificados nos seguintes pontos: 1) para que

haja a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial (sem juros)

e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; 2)

em relação ao labor extraordinário, que seja observado, nos dias de

visita da diretoria regional, que havia fruição de uma hora de

intervalo intrajornada. Custas alteradas, conforme nova planilha de

cálculos em anexo.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000085-42.2022.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSEMAR DA SILVA BEZERRA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO ROMERO CARVALHO

MENDES(OAB: 12477/PB)

ADVOGADO ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE

PINTO(OAB: 19391/PB)

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRIDO JOSEMAR DA SILVA BEZERRA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO ROMERO CARVALHO

MENDES(OAB: 12477/PB)

ADVOGADO ANA CECILIA SILVA DE ANDRADE

PINTO(OAB: 19391/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

VÍCIOS NA PLANILHA DE CÁLCULOS. OCORRÊNCIA.

ACOLHIMENTO. Constatados vícios na planilha de cálculos que

integram o acórdão, é de se acolher os embargos de declaração

para sanar os erros, tornando plena a prestação jurisdicional.

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER

PARCIALMENTE os Embargos de Declaração da reclamada, para

que os cálculos sejam retificados nos seguintes pontos: 1) para que

haja a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial (sem juros)

e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; 2)

em relação ao labor extraordinário, que seja observado, nos dias de

visita da diretoria regional, que havia fruição de uma hora de

intervalo intrajornada. Custas alteradas, conforme nova planilha de

cálculos em anexo.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000117-64.2023.5.13.0012

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MRV CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:

14534/BA)

RECORRIDO JOSE ARAUJO

ADVOGADO JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR(OAB:

9468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MRV CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário da reclamada, para determinar que

sejam deduzidos da conta de liquidação os valores do FGTS

depositados na conta vinculada do reclamante (ID. da4ef33) e o

valor de R$ 1.430,23, depositado na conta digital aberta em nome

do reclamante (ID. 0bb0d7b), bem como determinar que o

reclamante disponibilize, na Secretaria da Vara do Trabalho de

origem, a sua CTPS para que a reclamada possa registrar o término

do contrato de trabalho, no prazo de 30 dias. Custas processuais

mantidas.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000117-64.2023.5.13.0012

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MRV CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:

14534/BA)

RECORRIDO JOSE ARAUJO

ADVOGADO JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR(OAB:

9468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ARAUJO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário da reclamada, para determinar que

sejam deduzidos da conta de liquidação os valores do FGTS

depositados na conta vinculada do reclamante (ID. da4ef33) e o

valor de R$ 1.430,23, depositado na conta digital aberta em nome

do reclamante (ID. 0bb0d7b), bem como determinar que o

reclamante disponibilize, na Secretaria da Vara do Trabalho de

origem, a sua CTPS para que a reclamada possa registrar o término

do contrato de trabalho, no prazo de 30 dias. Custas processuais

mantidas.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000056-12.2023.5.13.0011

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COSAMPA PROJETOS E

CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO

OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)

RECORRIDO ELITON PAIXAO E SILVA

ADVOGADO OLAVO NOBREGA DE SOUSA

NETTO(OAB: 16686/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000056-12.2023.5.13.0011

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COSAMPA PROJETOS E

CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO MARIA IMACULADA GORDIANO

OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 8667/CE)

RECORRIDO ELITON PAIXAO E SILVA

ADVOGADO OLAVO NOBREGA DE SOUSA

NETTO(OAB: 16686/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELITON PAIXAO E SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000054-48.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NERIVALDO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NERIVALDO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000054-48.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NERIVALDO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000032-72.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO NATHAN VICTOR RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000032-72.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO NATHAN VICTOR RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATHAN VICTOR RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000131-72.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ANDERSON KLEITON NUNES ELIAS

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO GUILHERME FURTADO

MONTENEGRO(OAB: 17365/PB)

AGRAVADO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON KLEITON NUNES ELIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL

DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

Verificado que a sentença proferida na ação coletiva e transitada

em julgado deixou bem claro que o comando decisório não

alcançaria os contratos findos no período afetado pela prescrição

bienal, como na hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho

do autor foi extinto em 19/10/2012, há mais de dois anos do

ajuizamento da ação coletiva pelo SINECOM, é de se reconhecer

que o pleito da reclamante está de fato fulminado pela prescrição

bienal. Sentença mantida. Agravo de Petição a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Atente-se à SEGEJUD para

que todas as notificações em nome do exequente sejam

endereçadas aos causídicos Pedro Aurélio Garcia de Sá, inscrito na

OAB/PB sob o nº 11.025 e Guilherme Furtado Montenegro, inscrito

na OAB/PB sob o nº 17.365, sob pena de nulidade, na forma do

artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC; bem como para que todas as

intimações e/ou notificações em nome do reclamado sejam

endereçadas à advogada Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid -

OAB/SP n.º 201.296, no endereço de seu escritório à Rua Padre

João Manoel, nº 923, 3º andar, CEP. 01411-001, Cerqueira César,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

São Paulo/SP e que todas as publicações a serem inseridas no

Diário Oficial, o sejam com remissão expressa ao nome da

advogada mencionada.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000131-72.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ANDERSON KLEITON NUNES ELIAS

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO GUILHERME FURTADO

MONTENEGRO(OAB: 17365/PB)

AGRAVADO CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL

DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

Verificado que a sentença proferida na ação coletiva e transitada

em julgado deixou bem claro que o comando decisório não

alcançaria os contratos findos no período afetado pela prescrição

bienal, como na hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho

do autor foi extinto em 19/10/2012, há mais de dois anos do

ajuizamento da ação coletiva pelo SINECOM, é de se reconhecer

que o pleito da reclamante está de fato fulminado pela prescrição

bienal. Sentença mantida. Agravo de Petição a que se nega

provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Atente-se à SEGEJUD para

que todas as notificações em nome do exequente sejam

endereçadas aos causídicos Pedro Aurélio Garcia de Sá, inscrito na

OAB/PB sob o nº 11.025 e Guilherme Furtado Montenegro, inscrito

na OAB/PB sob o nº 17.365, sob pena de nulidade, na forma do

artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC; bem como para que todas as

intimações e/ou notificações em nome do reclamado sejam

endereçadas à advogada Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid -

OAB/SP n.º 201.296, no endereço de seu escritório à Rua Padre

João Manoel, nº 923, 3º andar, CEP. 01411-001, Cerqueira César,

São Paulo/SP e que todas as publicações a serem inseridas no

Diário Oficial, o sejam com remissão expressa ao nome da

advogada mencionada.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000131-63.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000131-63.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRO MENEZES

MAIA(OAB: 29351/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000116-25.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MARCOS MIRANDA MAGALHAES

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO FELIPE QUADROS DE SOUZA(OAB:

232620/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS MIRANDA MAGALHAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE

CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm

suas novas hipóteses de cabimento descritas nos incisos do art.

1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual

devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir

erro material." Não configurada qualquer delas, impõe-se a sua

rejeição. Embargos declaratórios rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração opostos.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000116-25.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MARCOS MIRANDA MAGALHAES

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO FELIPE QUADROS DE SOUZA(OAB:

232620/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE

CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm

suas novas hipóteses de cabimento descritas nos incisos do art.

1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar

contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual

devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir

erro material." Não configurada qualquer delas, impõe-se a sua

rejeição. Embargos declaratórios rejeitados.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração opostos.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000863-81.2022.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CPO - CENTRO PARAIBANO DE

ONCOLOGIA S.A.

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

RECORRIDO DANILO ALVES DE LIMA

ADVOGADO TACIANO CORREIA DA SILVA(OAB:

28452/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CPO - CENTRO PARAIBANO DE ONCOLOGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são oponíveis em face de contradição,

omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos

artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada qualquer

dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de

Declaração.

Obs.: Impedimento de Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Rita Leite Brito Rolim.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000863-81.2022.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CPO - CENTRO PARAIBANO DE

ONCOLOGIA S.A.

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

RECORRIDO DANILO ALVES DE LIMA

ADVOGADO TACIANO CORREIA DA SILVA(OAB:

28452/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANILO ALVES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são oponíveis em face de contradição,

omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos

artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada qualquer

dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de

Declaração.

Obs.: Impedimento de Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Rita Leite Brito Rolim.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000141-86.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO CLEVERTON FERNANDO DOS

SANTOS

ADVOGADO ITALO FREIRE CANTALICE(OAB:

15392/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada, para fixar os

honorários periciais no importe de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos

reais). Custas mantidas.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000141-86.2023.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO CLEVERTON FERNANDO DOS

SANTOS

ADVOGADO ITALO FREIRE CANTALICE(OAB:

15392/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEVERTON FERNANDO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada, para fixar os

honorários periciais no importe de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos

reais). Custas mantidas.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000929-74.2022.5.13.0034

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE

MEDEIROS(OAB: 17197/PB)

RECORRIDO TAMIRES DE ALBUQUERQUE

ROCHA

ADVOGADO ARI GLEDSON BATISTA

FERREIRA(OAB: 28912/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

REGIME CELETISTA. Trata-se de empresa pública que se nega a

contratar reclamante, aprovado em concurso público, sob o

argumento de que ele já possui outro vínculo celetista com a

empresa, na função de técnico de enfermagem, o que configura

acumulação ilegal. A questão está submetida ao regime da CLT e a

controvérsia decorre de uma relação de trabalho, sendo competente

esta Justiça do Trabalho para julgar a lide, nos termos do artigo 114

da CF. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO DE

ENFERMAGEM E ENFERMAGEM. CUMULAÇÃO DE EMPREGO.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Nos termos do artigo 37, XVI,

'c', da CR/1988, pode-se acumular cargos públicos, quando se tratar

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde,

desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto

salarial fixado no inciso XI do citado artigo. Recurso ordinário não

provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pela recorrente.

MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000929-74.2022.5.13.0034

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO LUCIANA FLAVIA SOARES

FELIX(OAB: 12213/PB)

ADVOGADO RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE

MEDEIROS(OAB: 17197/PB)

RECORRIDO TAMIRES DE ALBUQUERQUE

ROCHA

ADVOGADO ARI GLEDSON BATISTA

FERREIRA(OAB: 28912/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMIRES DE ALBUQUERQUE ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

REGIME CELETISTA. Trata-se de empresa pública que se nega a

contratar reclamante, aprovado em concurso público, sob o

argumento de que ele já possui outro vínculo celetista com a

empresa, na função de técnico de enfermagem, o que configura

acumulação ilegal. A questão está submetida ao regime da CLT e a

controvérsia decorre de uma relação de trabalho, sendo competente

esta Justiça do Trabalho para julgar a lide, nos termos do artigo 114

da CF. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO DE

ENFERMAGEM E ENFERMAGEM. CUMULAÇÃO DE EMPREGO.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. Nos termos do artigo 37, XVI,

'c', da CR/1988, pode-se acumular cargos públicos, quando se tratar

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde,

desde que haja compatibilidade de horários e observado o teto

salarial fixado no inciso XI do citado artigo. Recurso ordinário não

provido.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pela recorrente.

MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000712-21.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE INSTITUTO SAO JOSE

ADVOGADO ALEXANDRE DINOA DUARTE

GUERRA(OAB: 21037/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

AGRAVADO JOANA D ARC BATISTA DA SILVA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SAO JOSE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE

ANÁLISE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA AGRACIADA COM A

JUSTIÇA GRATUITA. A extensão do benefício da justiça gratuita à

pessoa jurídica encerra uma exceção prevista em lei, in casu, e a

boa técnica jurídica orienta no sentido de que toda norma criadora

de um privilégio deve ser interpretada restritivamente, nos termos

do art. 114, do Código Civil, sendo inviável o enquadramento da

Reclamada na suspensão da exigibilidade de honorários

advocatícios de sucumbência de que trata o § 4º, do artigo 791-A,

da CLT, após reforma pela Lei nº 13.467 /2017. Embargos de

declaração acolhidos apenas para suprir omissão sem efeito

modificativo.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER os

Embargos de Declaração para sanar omissão, sem efeito

modificativo do julgado.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000712-21.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE INSTITUTO SAO JOSE

ADVOGADO ALEXANDRE DINOA DUARTE

GUERRA(OAB: 21037/PB)

ADVOGADO IVANA MAGNA NOBREGA DE

MORAIS(OAB: 12707/PB)

AGRAVADO JOANA D ARC BATISTA DA SILVA

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS JUNIOR(OAB: 23745/PB)

ADVOGADO URIAS JOSE CHAGAS DE

MEDEIROS(OAB: 8102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOANA D ARC BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ANÁLISE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA POR PESSOA JURÍDICA AGRACIADA COM A

JUSTIÇA GRATUITA. A extensão do benefício da justiça gratuita à

pessoa jurídica encerra uma exceção prevista em lei, in casu, e a

boa técnica jurídica orienta no sentido de que toda norma criadora

de um privilégio deve ser interpretada restritivamente, nos termos

do art. 114, do Código Civil, sendo inviável o enquadramento da

Reclamada na suspensão da exigibilidade de honorários

advocatícios de sucumbência de que trata o § 4º, do artigo 791-A,

da CLT, após reforma pela Lei nº 13.467 /2017. Embargos de

declaração acolhidos apenas para suprir omissão sem efeito

modificativo.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER os

Embargos de Declaração para sanar omissão, sem efeito

modificativo do julgado.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AIAP-0000138-32.2021.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JULIO CESAR COSTA SANTOS

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

ADVOGADO PAULO JUAN ALMEIDA

ALENCAR(OAB: 21538/PB)

AGRAVADO EXTREME RECUPERADORA DE

CREDITO LTDA

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

AGRAVADO ELAINE CRISTINA SILVA BRITO

ADVOGADO ALCIDES BARRETO BRITO

NETO(OAB: 13267/PB)

AGRAVADO CARLOS BRUNO FIALHO GALVAO

ADVOGADO PAULO JUAN ALMEIDA

ALENCAR(OAB: 21538/PB)

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR COSTA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: DO AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO

DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE

DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO.

RECORRIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO.

De acordo com o art. 855-A, §1º, II, da CLT, da decisão que julga o

IDPJ, na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo. É nesse mesmo sentido a

regra contida no § 1º, II, do art. 6º, da IN n 39, do TST que prevê

textualmente que: "Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar

o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo (...)". Agravo de

instrumento provido para destrancar o agravo de petição

obstado na origem. DO AP: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De

acordo com a teoria objetiva da desconsideração da personalidade

jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei n.

9.605/1998, assim como, em razão do sistema principiológico

específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do

trabalhador, o mero descumprimento do débito trabalhista pelo

empregador autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da

sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens

pessoais de seus sócios, sem que haja a necessidade de prova

acerca da ocorrência de má-fé ou quaisquer fraudes. Agravo de

petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO: por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de

Instrumento, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada

pela exequente; por unanimidade, REJEITAR, COMO

PRELIMINAR, a matéria alusiva ao não conhecimento do Agravo de

Petição, por ausência de garantia do juízo, arguida pelo exequente

em contraminuta. MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição

obstado na origem. EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AIAP-0000138-32.2021.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JULIO CESAR COSTA SANTOS

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

ADVOGADO PAULO JUAN ALMEIDA

ALENCAR(OAB: 21538/PB)

AGRAVADO EXTREME RECUPERADORA DE

CREDITO LTDA

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

AGRAVADO ELAINE CRISTINA SILVA BRITO

ADVOGADO ALCIDES BARRETO BRITO

NETO(OAB: 13267/PB)

AGRAVADO CARLOS BRUNO FIALHO GALVAO

ADVOGADO PAULO JUAN ALMEIDA

ALENCAR(OAB: 21538/PB)

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EXTREME RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: DO AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO

DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE

DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO.

RECORRIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO.

De acordo com o art. 855-A, §1º, II, da CLT, da decisão que julga o

IDPJ, na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo. É nesse mesmo sentido a

regra contida no § 1º, II, do art. 6º, da IN n 39, do TST que prevê

textualmente que: "Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar

o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo (...)". Agravo de

instrumento provido para destrancar o agravo de petição

obstado na origem. DO AP: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De

acordo com a teoria objetiva da desconsideração da personalidade

jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei n.

9.605/1998, assim como, em razão do sistema principiológico

específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do

trabalhador, o mero descumprimento do débito trabalhista pelo

empregador autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da

sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens

pessoais de seus sócios, sem que haja a necessidade de prova

acerca da ocorrência de má-fé ou quaisquer fraudes. Agravo de

petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO: por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de

Instrumento, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada

pela exequente; por unanimidade, REJEITAR, COMO

PRELIMINAR, a matéria alusiva ao não conhecimento do Agravo de

Petição, por ausência de garantia do juízo, arguida pelo exequente

em contraminuta. MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição

obstado na origem. EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 80

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AIAP-0000138-32.2021.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JULIO CESAR COSTA SANTOS

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

ADVOGADO PAULO JUAN ALMEIDA

ALENCAR(OAB: 21538/PB)

AGRAVADO EXTREME RECUPERADORA DE

CREDITO LTDA

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

AGRAVADO ELAINE CRISTINA SILVA BRITO

ADVOGADO ALCIDES BARRETO BRITO

NETO(OAB: 13267/PB)

AGRAVADO CARLOS BRUNO FIALHO GALVAO

ADVOGADO PAULO JUAN ALMEIDA

ALENCAR(OAB: 21538/PB)

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS BRUNO FIALHO GALVAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: DO AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO

DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE

DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO.

RECORRIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO.

De acordo com o art. 855-A, §1º, II, da CLT, da decisão que julga o

IDPJ, na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo. É nesse mesmo sentido a

regra contida no § 1º, II, do art. 6º, da IN n 39, do TST que prevê

textualmente que: "Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar

o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo (...)". Agravo de

instrumento provido para destrancar o agravo de petição

obstado na origem. DO AP: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De

acordo com a teoria objetiva da desconsideração da personalidade

jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei n.

9.605/1998, assim como, em razão do sistema principiológico

específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do

trabalhador, o mero descumprimento do débito trabalhista pelo

empregador autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da

sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens

pessoais de seus sócios, sem que haja a necessidade de prova

acerca da ocorrência de má-fé ou quaisquer fraudes. Agravo de

petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO: por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de

Instrumento, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada

pela exequente; por unanimidade, REJEITAR, COMO

PRELIMINAR, a matéria alusiva ao não conhecimento do Agravo de

Petição, por ausência de garantia do juízo, arguida pelo exequente

em contraminuta. MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição

obstado na origem. EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AIAP-0000138-32.2021.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE JULIO CESAR COSTA SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 81

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

ADVOGADO PAULO JUAN ALMEIDA

ALENCAR(OAB: 21538/PB)

AGRAVADO EXTREME RECUPERADORA DE

CREDITO LTDA

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

AGRAVADO ELAINE CRISTINA SILVA BRITO

ADVOGADO ALCIDES BARRETO BRITO

NETO(OAB: 13267/PB)

AGRAVADO CARLOS BRUNO FIALHO GALVAO

ADVOGADO PAULO JUAN ALMEIDA

ALENCAR(OAB: 21538/PB)

ADVOGADO LEYLA SHERON FERREIRA

PONTUAL(OAB: 30217/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAINE CRISTINA SILVA BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: DO AI: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO

DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FASE

DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO.

RECORRIBILIDADE. DESNECESSÁRIA A GARANTIA DO JUÍZO.

De acordo com o art. 855-A, §1º, II, da CLT, da decisão que julga o

IDPJ, na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo. É nesse mesmo sentido a

regra contida no § 1º, II, do art. 6º, da IN n 39, do TST que prevê

textualmente que: "Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar

o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo (...)". Agravo de

instrumento provido para destrancar o agravo de petição

obstado na origem. DO AP: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. De

acordo com a teoria objetiva da desconsideração da personalidade

jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei n.

9.605/1998, assim como, em razão do sistema principiológico

específico do Direito do Trabalho e da hipossuficiência do

trabalhador, o mero descumprimento do débito trabalhista pelo

empregador autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da

sociedade empresária devedora para o atingimento dos bens

pessoais de seus sócios, sem que haja a necessidade de prova

acerca da ocorrência de má-fé ou quaisquer fraudes. Agravo de

petição a que se nega provimento.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO: por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Agravo de

Instrumento, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada

pela exequente; por unanimidade, REJEITAR, COMO

PRELIMINAR, a matéria alusiva ao não conhecimento do Agravo de

Petição, por ausência de garantia do juízo, arguida pelo exequente

em contraminuta. MÉRITO: por unanimidade, DAR PROVIMENTO

ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição

obstado na origem. EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE PETIÇÃO: por

maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Eduardo Almeida, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR EDUARDO

ALMEIDA.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000135-14.2021.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA DE

CARVALHO(OAB: 56657/MG)

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RECORRENTE ROMARIO IRINEU DE FREITAS

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

RECORRIDO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA DE

CARVALHO(OAB: 56657/MG)

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RECORRIDO ROMARIO IRINEU DE FREITAS

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 82

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

- ROMARIO IRINEU DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são oponíveis em virtude de

contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos

termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada

qualquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000135-14.2021.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA DE

CARVALHO(OAB: 56657/MG)

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RECORRENTE ROMARIO IRINEU DE FREITAS

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

RECORRIDO AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA DE

CARVALHO(OAB: 56657/MG)

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

RECORRIDO ROMARIO IRINEU DE FREITAS

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são oponíveis em virtude de

contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos

termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada

qualquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000079-95.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 83

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade

passiva "ad causam", arguidas pela TAM LINHAS AÉREAS e

pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário para limitar a responsabilidade subsidiária a ela

imposta ao período de 1/8/2022 a 8/2/2023; bem como

determinar que seja refeita a planilha de cálculos, desta feita

observando o seguinte: a) excluir a diferença salarial no

período não deferido e b) excluir os reflexos da diferença

salarial sobre 13º, aviso e férias; bem como determinar que seja

feita uma outra planilha de cálculos, de forma a contemplar

apenas as verbas devidas pela CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que a demandante

laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e sobre as

quais esta empresa é devedora subsidiária. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício,

determina-se a correção da planilha de cálculos, desta feita

observando na fase pré-judicial, a incidência tão somente do

IPCA-E, como fator de correção monetária, sem a adição de

nenhum juros; e, na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento

da ação, a aplicação apenas da taxa SELIC, que já engloba

juros e correção monetária. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A e do

Banco Santander (Brasil) S/A e vencido no apelo da CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA Filho - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000079-95.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 84

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATMA PARTICIPACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade

passiva "ad causam", arguidas pela TAM LINHAS AÉREAS e

pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário para limitar a responsabilidade subsidiária a ela

imposta ao período de 1/8/2022 a 8/2/2023; bem como

determinar que seja refeita a planilha de cálculos, desta feita

observando o seguinte: a) excluir a diferença salarial no

período não deferido e b) excluir os reflexos da diferença

salarial sobre 13º, aviso e férias; bem como determinar que seja

feita uma outra planilha de cálculos, de forma a contemplar

apenas as verbas devidas pela CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que a demandante

laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e sobre as

quais esta empresa é devedora subsidiária. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício,

determina-se a correção da planilha de cálculos, desta feita

observando na fase pré-judicial, a incidência tão somente do

IPCA-E, como fator de correção monetária, sem a adição de

nenhum juros; e, na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento

da ação, a aplicação apenas da taxa SELIC, que já engloba

juros e correção monetária. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A e do

Banco Santander (Brasil) S/A e vencido no apelo da CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA Filho - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000079-95.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 85

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade

passiva "ad causam", arguidas pela TAM LINHAS AÉREAS e

pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário para limitar a responsabilidade subsidiária a ela

imposta ao período de 1/8/2022 a 8/2/2023; bem como

determinar que seja refeita a planilha de cálculos, desta feita

observando o seguinte: a) excluir a diferença salarial no

período não deferido e b) excluir os reflexos da diferença

salarial sobre 13º, aviso e férias; bem como determinar que seja

feita uma outra planilha de cálculos, de forma a contemplar

apenas as verbas devidas pela CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que a demandante

laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e sobre as

quais esta empresa é devedora subsidiária. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício,

determina-se a correção da planilha de cálculos, desta feita

observando na fase pré-judicial, a incidência tão somente do

IPCA-E, como fator de correção monetária, sem a adição de

nenhum juros; e, na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento

da ação, a aplicação apenas da taxa SELIC, que já engloba

juros e correção monetária. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A e do

Banco Santander (Brasil) S/A e vencido no apelo da CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA Filho - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000079-95.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 86

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade

passiva "ad causam", arguidas pela TAM LINHAS AÉREAS e

pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário para limitar a responsabilidade subsidiária a ela

imposta ao período de 1/8/2022 a 8/2/2023; bem como

determinar que seja refeita a planilha de cálculos, desta feita

observando o seguinte: a) excluir a diferença salarial no

período não deferido e b) excluir os reflexos da diferença

salarial sobre 13º, aviso e férias; bem como determinar que seja

feita uma outra planilha de cálculos, de forma a contemplar

apenas as verbas devidas pela CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que a demandante

laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e sobre as

quais esta empresa é devedora subsidiária. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício,

determina-se a correção da planilha de cálculos, desta feita

observando na fase pré-judicial, a incidência tão somente do

IPCA-E, como fator de correção monetária, sem a adição de

nenhum juros; e, na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento

da ação, a aplicação apenas da taxa SELIC, que já engloba

juros e correção monetária. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A e do

Banco Santander (Brasil) S/A e vencido no apelo da CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA Filho - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000079-95.2023.5.13.0030

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 87

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

RECORRIDO GISELLE KAROLAYNE SILVA

LIMEIRA SOARES

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GISELLE KAROLAYNE SILVA LIMEIRA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES de ilegitimidade

passiva "ad causam", arguidas pela TAM LINHAS AÉREAS e

pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; MÉRITO - EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário para limitar a responsabilidade subsidiária a ela

imposta ao período de 1/8/2022 a 8/2/2023; bem como

determinar que seja refeita a planilha de cálculos, desta feita

observando o seguinte: a) excluir a diferença salarial no

período não deferido e b) excluir os reflexos da diferença

salarial sobre 13º, aviso e férias; bem como determinar que seja

feita uma outra planilha de cálculos, de forma a contemplar

apenas as verbas devidas pela CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL no período em que a demandante

laborou em favor da TAM LINHAS AÉREAS S/A, e sobre as

quais esta empresa é devedora subsidiária. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício,

determina-se a correção da planilha de cálculos, desta feita

observando na fase pré-judicial, a incidência tão somente do

IPCA-E, como fator de correção monetária, sem a adição de

nenhum juros; e, na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento

da ação, a aplicação apenas da taxa SELIC, que já engloba

juros e correção monetária. Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

responsabilidade subsidiária da TAM Linhas Aéreas S/A e do

Banco Santander (Brasil) S/A e vencido no apelo da CONTAX

S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do

Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA Filho - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000099-76.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ARTEMIO RODRIGUES BRAZ DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 88

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade

passiva "ad causam", arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A,

em suas razões recursais. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário para excluir da condenação as contribuições

previdenciárias da quota parte patronal. Custas processuais,

conforme planilha de cálculos anexa. Observe a SEGEJUD,

para que todas as intimações dirigidas à TAM sejam feitas em

nome do advogado Dr. Bruno de Oliveira Veloso Mafra, OAB/SP

408.182, e OAB/PE 18.850-D.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

ausência de interesse recursal quanto ao capítulo alusivo à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o

Senhor Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º

do Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000099-76.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ARTEMIO RODRIGUES BRAZ DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade

passiva "ad causam", arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A,

em suas razões recursais. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário para excluir da condenação as contribuições

previdenciárias da quota parte patronal. Custas processuais,

conforme planilha de cálculos anexa. Observe a SEGEJUD,

para que todas as intimações dirigidas à TAM sejam feitas em

nome do advogado Dr. Bruno de Oliveira Veloso Mafra, OAB/SP

408.182, e OAB/PE 18.850-D.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

ausência de interesse recursal quanto ao capítulo alusivo à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o

Senhor Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 89

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

do Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000099-76.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ARTEMIO RODRIGUES BRAZ DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ARTEMIO RODRIGUES BRAZ DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade

passiva "ad causam", arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A,

em suas razões recursais. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário para excluir da condenação as contribuições

previdenciárias da quota parte patronal. Custas processuais,

conforme planilha de cálculos anexa. Observe a SEGEJUD,

para que todas as intimações dirigidas à TAM sejam feitas em

nome do advogado Dr. Bruno de Oliveira Veloso Mafra, OAB/SP

408.182, e OAB/PE 18.850-D.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente no tópico referente à

ausência de interesse recursal quanto ao capítulo alusivo à

responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S/A, a

redação da Tese permanecerá a cargo de Sua Excelência o

Senhor Desembargador Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º

do Regimento Interno deste E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000747-21.2022.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO AFONSO ROGERIO SOUSA DOS

SANTOS

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 90

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Presença do Dr. Alysson Alves Vilar, advogado do

recorrido/reclamante.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000747-21.2022.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO AFONSO ROGERIO SOUSA DOS

SANTOS

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AFONSO ROGERIO SOUSA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Presença do Dr. Alysson Alves Vilar, advogado do

recorrido/reclamante.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000747-21.2022.5.13.0024

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO AFONSO ROGERIO SOUSA DOS

SANTOS

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMBEV S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Presença do Dr. Alysson Alves Vilar, advogado do

recorrido/reclamante.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 91

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000699-19.2022.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE WILDENIZE TAVARES DE LIMA

ADVOGADO MAURILIA SILVA SENA(OAB:

26123/PB)

ADVOGADO EDVANIA FLAVIA DANTAS DA

SILVA(OAB: 24154/PB)

RECORRENTE DEXCO S.A

ADVOGADO MARIANA DOHERTY AYRES(OAB:

32440/PE)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO WILDENIZE TAVARES DE LIMA

ADVOGADO MAURILIA SILVA SENA(OAB:

26123/PB)

ADVOGADO EDVANIA FLAVIA DANTAS DA

SILVA(OAB: 24154/PB)

RECORRIDO DEXCO S.A

ADVOGADO MARIANA DOHERTY AYRES(OAB:

32440/PE)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- WILDENIZE TAVARES DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário para reduzir o valor dos honorários periciais para

R$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais).

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000699-19.2022.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE WILDENIZE TAVARES DE LIMA

ADVOGADO MAURILIA SILVA SENA(OAB:

26123/PB)

ADVOGADO EDVANIA FLAVIA DANTAS DA

SILVA(OAB: 24154/PB)

RECORRENTE DEXCO S.A

ADVOGADO MARIANA DOHERTY AYRES(OAB:

32440/PE)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

RECORRIDO WILDENIZE TAVARES DE LIMA

ADVOGADO MAURILIA SILVA SENA(OAB:

26123/PB)

ADVOGADO EDVANIA FLAVIA DANTAS DA

SILVA(OAB: 24154/PB)

RECORRIDO DEXCO S.A

ADVOGADO MARIANA DOHERTY AYRES(OAB:

32440/PE)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEXCO S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário para reduzir o valor dos honorários periciais para

R$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais).

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 92

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000696-61.2022.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE TELEVISAO BORBOREMA S/A

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

AGRAVADO FELIPE AUGUSTO SIMPLICIO

CARNEIRO

ADVOGADO HUGO CESAR SOARES LIMA(OAB:

16448/PB)

ADVOGADO GUSTAVO FLORESTA MORAIS

OLIVEIRA(OAB: 18498/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TELEVISAO BORBOREMA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são oponíveis em virtude de

contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos

termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada

qualquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000696-61.2022.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE TELEVISAO BORBOREMA S/A

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

AGRAVADO FELIPE AUGUSTO SIMPLICIO

CARNEIRO

ADVOGADO HUGO CESAR SOARES LIMA(OAB:

16448/PB)

ADVOGADO GUSTAVO FLORESTA MORAIS

OLIVEIRA(OAB: 18498/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FELIPE AUGUSTO SIMPLICIO CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração são oponíveis em virtude de

contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, nos

termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada

qualquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos

declaratórios.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000352-26.2021.5.13.0004

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

AGRAVANTE JOSE FERNANDES BONAVIDES

FILHO

ADVOGADO DANIELLY CRISTINA LUCENA DE

LIMA(OAB: 25292/PB)

ADVOGADO BRUNO LYRA BATISTA(OAB:

22081/PB)

ADVOGADO TARDELLY LIMA PEREIRA(OAB:

22668/PB)

AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 93

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARCO AURELIO BRAGA DA

SILVA(OAB: 791/PE)

AGRAVADO JOSE FERNANDES BONAVIDES

FILHO

ADVOGADO DANIELLY CRISTINA LUCENA DE

LIMA(OAB: 25292/PB)

ADVOGADO BRUNO LYRA BATISTA(OAB:

22081/PB)

ADVOGADO TARDELLY LIMA PEREIRA(OAB:

22668/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FERNANDES BONAVIDES FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO.

OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.

A contradição constatada em pronunciamento judicial, mercê do

confronto entre seus fundamentos e também entre eles e a parte

dispositiva do julgado, exige reparação por meio de embargos de

declaração.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências a

Senhora Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO

SILVA (Presidente e Relatora) e dos Senhores

Desembargadores PAULO MAIA FILHO e EDUARDO ALMEIDA,

bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do

Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por

unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração para,

corrigindo contradição e apresentando correta fundamentação

ao agravo de petição, declarar extinto o presente processo,

sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do

NCPC.

Obs.: Suas Excelências as Senhoras Desembargadora

Herminegilda Leite Machado e Rita Leite Brito Rolim, não

participam deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA - Desembargadora Relatora.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000786-15.2021.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:

7510/BA)

RECORRENTE FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

ARAUJO

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:

7510/BA)

RECORRIDO FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

ARAUJO

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.

VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Não evidenciados vícios a

sanar, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC,

impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração opostos pela reclamada.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000786-15.2021.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:

7510/BA)

RECORRENTE FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

ARAUJO

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 94

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRIDO PETROBRAS TRANSPORTE S.A -

TRANSPETRO

ADVOGADO SYLVIO GARCEZ JUNIOR(OAB:

7510/BA)

RECORRIDO FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA

ARAUJO

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO.

VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Não evidenciados vícios a

sanar, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC,

impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração opostos pela reclamada.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000701-29.2022.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALIELSON JOSE DOS SANTOS

COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS LTDA. - ME

ADVOGADO MONICA GONCALVES GOMES(OAB:

15102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALIELSON JOSE DOS SANTOS COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: A Dra. Mônica Gonçalves Gomes, advogada da recorrida,

apesar de inscrita, não compareceu para realizar a sustentação

oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000701-29.2022.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALIELSON JOSE DOS SANTOS

COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS LTDA. - ME

ADVOGADO MONICA GONCALVES GOMES(OAB:

15102/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 95

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: A Dra. Mônica Gonçalves Gomes, advogada da recorrida,

apesar de inscrita, não compareceu para realizar a sustentação

oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000860-32.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSE AILTON AMORIM COSTA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO IRLANIA DE OLIVEIRA FIDELES

01099397430

ADVOGADO NAPOLEAO GUERRA NOBREGA

JUNIOR(OAB: 22345/PB)

RECORRIDO DIEGO RAPHAEL RIVIERE - ME

ADVOGADO NAPOLEAO GUERRA NOBREGA

JUNIOR(OAB: 22345/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AILTON AMORIM COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para acrescer à condenação

o valor correspondente à indenização substitutiva ao benefício do

seguro-desemprego, no valor de R$ 4.848,00, bem como para

majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, para o patamar de

10% sobre o valor da condenação. Custas processuais pela

reclamada, majoradas, na forma do cálculo anexo.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000860-32.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSE AILTON AMORIM COSTA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO IRLANIA DE OLIVEIRA FIDELES

01099397430

ADVOGADO NAPOLEAO GUERRA NOBREGA

JUNIOR(OAB: 22345/PB)

RECORRIDO DIEGO RAPHAEL RIVIERE - ME

ADVOGADO NAPOLEAO GUERRA NOBREGA

JUNIOR(OAB: 22345/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO RAPHAEL RIVIERE - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para acrescer à condenação

o valor correspondente à indenização substitutiva ao benefício do

seguro-desemprego, no valor de R$ 4.848,00, bem como para

majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, para o patamar de

10% sobre o valor da condenação. Custas processuais pela

reclamada, majoradas, na forma do cálculo anexo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 96

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000860-32.2022.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSE AILTON AMORIM COSTA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

RECORRIDO IRLANIA DE OLIVEIRA FIDELES

01099397430

ADVOGADO NAPOLEAO GUERRA NOBREGA

JUNIOR(OAB: 22345/PB)

RECORRIDO DIEGO RAPHAEL RIVIERE - ME

ADVOGADO NAPOLEAO GUERRA NOBREGA

JUNIOR(OAB: 22345/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IRLANIA DE OLIVEIRA FIDELES 01099397430

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para acrescer à condenação

o valor correspondente à indenização substitutiva ao benefício do

seguro-desemprego, no valor de R$ 4.848,00, bem como para

majorar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, para o patamar de

10% sobre o valor da condenação. Custas processuais pela

reclamada, majoradas, na forma do cálculo anexo.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000842-23.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSE ROMARIO DE LIMA DANTAS

ADVOGADO DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

RECORRIDO ECLIMA TECNICA EM

CLIMATIZACAO LTDA - ME

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ROMARIO DE LIMA DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento dos documentos carreados

com o Recurso Ordinário, por preclusão, suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator. MÉRITO: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: O Dr. Diego Cabral de Miranda, advogado da recorrida,

apesar de inscrito, não compareceu para realizar a sustentação

oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 97

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Processo Nº RORSum-0000842-23.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSE ROMARIO DE LIMA DANTAS

ADVOGADO DANIEL VIEIRA SMITH(OAB:

19193/PB)

RECORRIDO ECLIMA TECNICA EM

CLIMATIZACAO LTDA - ME

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ECLIMA TECNICA EM CLIMATIZACAO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, ACOLHER A

PRELIMINAR de não conhecimento dos documentos carreados

com o Recurso Ordinário, por preclusão, suscitada de ofício por Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator. MÉRITO: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: O Dr. Diego Cabral de Miranda, advogado da recorrida,

apesar de inscrito, não compareceu para realizar a sustentação

oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000824-60.2022.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE CLEYTON DE ASSIS SANTANA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO CLEYTON DE ASSIS SANTANA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEYTON DE ASSIS SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES

DE INFIRMÁ-LO. VALIDADE. Por se tratar de prova técnica, a

adoção de conclusão diversa daquela contida no laudo pericial

dependerá da existência, no feito, de outros elementos técnicos

capazes de infirmar o respectivo resultado, formando-se novo juízo

de valor, não sendo suficientes simples impugnações genéricas à

prova pericial. Ante a ausência desses elementos, não há como o

Juízo chegar a resultado diverso, prevalecendo, portanto, as ilações

do expert, que concluiu pelo ambiente insalubre. Recurso ordinário

a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO

RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPÇÃO DO

EMPREGADO. Considerando que o expert, em laudo pericial,

atestou que o reclamante, no exercício da função de operador de

injetora (interregno de 01/02/21 até sua efetiva demissão) exerceu o

labor em condições perigosas e, não existindo no feito outros

elementos técnicos capazes de infirmar o respectivo resultado, deve

prevalecer as ilações do expert, que concluiu pelo ambiente

periculoso no período de 01/02/21 até a demissão do reclamante.

Outrossim, conquanto seja vedado a cumulação dos adicionais de

periculosidade e de insalubridade, é permitida a opção pelo que for

mais benéfico ao empregado, conforme a disposição do § 2º do art.

193 da CLT.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 98

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO

RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL

ao Recurso Ordinário para deferir o pedido de pagamento do

adicional de periculosidade no período de 01/02/2021 até a

demissão do reclamante, podendo o autor optar pelo adicional de

periculosidade ou de insalubridade, o que lhe for mais favorável,

dada a impossibilidade de cumulação dos mesmos. Custas

processuais alteradas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o

novo valor dado à condenação, fixado em R$ 35.000,00.

Obs.: Presença da Dra. Lívia Laise Luna Ferreira, advogada do

recorrente/reclamante.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000824-60.2022.5.13.0014

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRENTE CLEYTON DE ASSIS SANTANA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO CLEYTON DE ASSIS SANTANA

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES

DE INFIRMÁ-LO. VALIDADE. Por se tratar de prova técnica, a

adoção de conclusão diversa daquela contida no laudo pericial

dependerá da existência, no feito, de outros elementos técnicos

capazes de infirmar o respectivo resultado, formando-se novo juízo

de valor, não sendo suficientes simples impugnações genéricas à

prova pericial. Ante a ausência desses elementos, não há como o

Juízo chegar a resultado diverso, prevalecendo, portanto, as ilações

do expert, que concluiu pelo ambiente insalubre. Recurso ordinário

a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO

RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPÇÃO DO

EMPREGADO. Considerando que o expert, em laudo pericial,

atestou que o reclamante, no exercício da função de operador de

injetora (interregno de 01/02/21 até sua efetiva demissão) exerceu o

labor em condições perigosas e, não existindo no feito outros

elementos técnicos capazes de infirmar o respectivo resultado, deve

prevalecer as ilações do expert, que concluiu pelo ambiente

periculoso no período de 01/02/21 até a demissão do reclamante.

Outrossim, conquanto seja vedado a cumulação dos adicionais de

periculosidade e de insalubridade, é permitida a opção pelo que for

mais benéfico ao empregado, conforme a disposição do § 2º do art.

193 da CLT.

DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO

RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL

ao Recurso Ordinário para deferir o pedido de pagamento do

adicional de periculosidade no período de 01/02/2021 até a

demissão do reclamante, podendo o autor optar pelo adicional de

periculosidade ou de insalubridade, o que lhe for mais favorável,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 99

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

dada a impossibilidade de cumulação dos mesmos. Custas

processuais alteradas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o

novo valor dado à condenação, fixado em R$ 35.000,00.

Obs.: Presença da Dra. Lívia Laise Luna Ferreira, advogada do

recorrente/reclamante.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

PAULO MAIA FILHO

Desembargador Relator

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000182-83.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO DANRLEY DA SILVA SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sede de Recurso Ordinário.

MÉRITO - EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por maioria, vencido parcialmente Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para conceder o prazo de 10 dias

para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa da

CTPS, contados a partir do trânsito em julgado e com a intimação

específica da Vara de origem para cumprimento da obrigação, sem

prejuízo das cominações impostas na sentença, no caso de

descumprimento. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.: por maioria, vencido Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício, corrige-se erro

material na sentença, para excluir deferimento de horas extras.

Observe a SEGEJUD para que todas as publicações e notificações

dirigidas à Contax S/A sejam feitas em nome do patrono Dr. Bruno

de Oliveira Veloso Mafra, OAB/SP 408.182, e OAB/PE 18.850-D; e

as intimações e publicações dirigidas a Tam Linhas Aéreas sejam

feitas em nome do advogado Fabio Rivelli, OAB/SP 297.608.

Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do Regimento Interno deste

E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000182-83.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 100

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO DANRLEY DA SILVA SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sede de Recurso Ordinário.

MÉRITO - EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por maioria, vencido parcialmente Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para conceder o prazo de 10 dias

para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa da

CTPS, contados a partir do trânsito em julgado e com a intimação

específica da Vara de origem para cumprimento da obrigação, sem

prejuízo das cominações impostas na sentença, no caso de

descumprimento. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.: por maioria, vencido Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício, corrige-se erro

material na sentença, para excluir deferimento de horas extras.

Observe a SEGEJUD para que todas as publicações e notificações

dirigidas à Contax S/A sejam feitas em nome do patrono Dr. Bruno

de Oliveira Veloso Mafra, OAB/SP 408.182, e OAB/PE 18.850-D; e

as intimações e publicações dirigidas a Tam Linhas Aéreas sejam

feitas em nome do advogado Fabio Rivelli, OAB/SP 297.608.

Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do Regimento Interno deste

E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000182-83.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO DANRLEY DA SILVA SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 101

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sede de Recurso Ordinário.

MÉRITO - EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por maioria, vencido parcialmente Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para conceder o prazo de 10 dias

para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa da

CTPS, contados a partir do trânsito em julgado e com a intimação

específica da Vara de origem para cumprimento da obrigação, sem

prejuízo das cominações impostas na sentença, no caso de

descumprimento. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.: por maioria, vencido Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício, corrige-se erro

material na sentença, para excluir deferimento de horas extras.

Observe a SEGEJUD para que todas as publicações e notificações

dirigidas à Contax S/A sejam feitas em nome do patrono Dr. Bruno

de Oliveira Veloso Mafra, OAB/SP 408.182, e OAB/PE 18.850-D; e

as intimações e publicações dirigidas a Tam Linhas Aéreas sejam

feitas em nome do advogado Fabio Rivelli, OAB/SP 297.608.

Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do Regimento Interno deste

E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000182-83.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO DANRLEY DA SILVA SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANRLEY DA SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 102

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PRELIMINAR de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela

TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sede de Recurso Ordinário.

MÉRITO - EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor

Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por maioria, vencido parcialmente Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao Recurso Ordinário para conceder o prazo de 10 dias

para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa da

CTPS, contados a partir do trânsito em julgado e com a intimação

específica da Vara de origem para cumprimento da obrigação, sem

prejuízo das cominações impostas na sentença, no caso de

descumprimento. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.: por maioria, vencido Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. De ofício, corrige-se erro

material na sentença, para excluir deferimento de horas extras.

Observe a SEGEJUD para que todas as publicações e notificações

dirigidas à Contax S/A sejam feitas em nome do patrono Dr. Bruno

de Oliveira Veloso Mafra, OAB/SP 408.182, e OAB/PE 18.850-D; e

as intimações e publicações dirigidas a Tam Linhas Aéreas sejam

feitas em nome do advogado Fabio Rivelli, OAB/SP 297.608.

Custas mantidas.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do Regimento Interno deste

E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000182-96.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO IAN CARLOS LIMA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade

passiva "ad causam", suscitada pela TAM LINHAS AÉREAS

S/A. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000182-96.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO IAN CARLOS LIMA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 103

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade

passiva "ad causam", suscitada pela TAM LINHAS AÉREAS

S/A. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000182-96.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO IAN CARLOS LIMA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IAN CARLOS LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade

passiva "ad causam", suscitada pela TAM LINHAS AÉREAS

S/A. MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000121-41.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NATALIA LIGIA SILVA CARVALHO

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALIA LIGIA SILVA CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como

de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho,

DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da reclamante, por violação ao Princípio da

Dialeticidade, arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A em suas

contrarrazões. MÉRITO: por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da

reclamante para condenar a demandada TAM LINHAS AÉREAS,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 104

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas

deferidas na presente ação relativas a todo o período

contratual, bem assim a multa do artigo 467 da CLT. Custas

acrescidas em R$ 20,00.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite

Brito Rolim, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000121-41.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NATALIA LIGIA SILVA CARVALHO

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como

de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho,

DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da reclamante, por violação ao Princípio da

Dialeticidade, arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A em suas

contrarrazões. MÉRITO: por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da

reclamante para condenar a demandada TAM LINHAS AÉREAS,

de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas

deferidas na presente ação relativas a todo o período

contratual, bem assim a multa do artigo 467 da CLT. Custas

acrescidas em R$ 20,00.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite

Brito Rolim, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000121-41.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE NATALIA LIGIA SILVA CARVALHO

ADVOGADO RODRIGO OLIVEIRA DINIZ DA

SILVA(OAB: 29923/PB)

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como

de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho,

DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade,

REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso

Ordinário da reclamante, por violação ao Princípio da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 105

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Dialeticidade, arguida pela TAM LINHAS AÉREAS S/A em suas

contrarrazões. MÉRITO: por unanimidade, com ressalva de

entendimento de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da

reclamante para condenar a demandada TAM LINHAS AÉREAS,

de forma subsidiária, ao pagamento das verbas trabalhistas

deferidas na presente ação relativas a todo o período

contratual, bem assim a multa do artigo 467 da CLT. Custas

acrescidas em R$ 20,00.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite

Brito Rolim, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000665-50.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LUANA SANTOS

ADVOGADO RAFAELLA MONTEIRO DE

ALMEIDA(OAB: 30450-B/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUANA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por maioria, vencido parcialmente Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da demandante para,

reconhecendo a rescisão indireta por justa causa pelo empregador

(art. 483, d, CLT), condenar a demandada a anotar a carteira de

trabalho - CTPS da demandante fazendo constar o término da

relação de emprego em 5/10/2021 (com a projeção do aviso prévio

de 33 dias), bem assim a pagar à demandante: aviso prévio (33

dias), devendo o aviso prévio indenizado refletir sobre as verbas

rescisórias deferidas na sentença, bem assim, acrescer à

condenação as férias integrais dos períodos 2019/2020 e

2020/2021, acrescidas do terço constitucional e a multa do art. 477,

§ 8º, da CLT. Custas Acrescidas em R$ 50,00.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do Regimento Interno deste

E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000665-50.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LUANA SANTOS

ADVOGADO RAFAELLA MONTEIRO DE

ALMEIDA(OAB: 30450-B/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 106

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

FREITAS EVANGELISTA, por maioria, vencido parcialmente Sua

Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da demandante para,

reconhecendo a rescisão indireta por justa causa pelo empregador

(art. 483, d, CLT), condenar a demandada a anotar a carteira de

trabalho - CTPS da demandante fazendo constar o término da

relação de emprego em 5/10/2021 (com a projeção do aviso prévio

de 33 dias), bem assim a pagar à demandante: aviso prévio (33

dias), devendo o aviso prévio indenizado refletir sobre as verbas

rescisórias deferidas na sentença, bem assim, acrescer à

condenação as férias integrais dos períodos 2019/2020 e

2020/2021, acrescidas do terço constitucional e a multa do art. 477,

§ 8º, da CLT. Custas Acrescidas em R$ 50,00.

Obs.: Apesar de ser vencido parcialmente, a redação da Tese

permanecerá a cargo de Sua Excelência o Senhor Desembargador

Relator, nos termos do Artigo 107, § 1º do Regimento Interno deste

E. Regional.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000753-88.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE PABLO HIERRO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO PABLO HIERRO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PABLO HIERRO DE OLIVEIRA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela TAM LINHAS

AÉREAS S/A. MÉRITO - EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DA

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL a

ambos os Recursos Ordinários para reduzir os honorários

advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da

condenação. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Custas mantidas.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA Filho - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000753-88.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE PABLO HIERRO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 107

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO PABLO HIERRO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela TAM LINHAS

AÉREAS S/A. MÉRITO - EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DA

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL a

ambos os Recursos Ordinários para reduzir os honorários

advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da

condenação. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Custas mantidas.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA Filho - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000753-88.2022.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE PABLO HIERRO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO PABLO HIERRO DE OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de ilegitimidade passiva "ad causam", arguida pela TAM LINHAS

AÉREAS S/A. MÉRITO - EM RELAÇÃO AOS RECURSOS DA

CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL a

ambos os Recursos Ordinários para reduzir os honorários

advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da

condenação. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Custas mantidas.

Obs.: Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim, não participa deste julgamento em conformidade com o que

dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 108

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

PAULO MAIA Filho - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000516-33.2017.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CASTELO GAS COMERCIO DE GLP

EIRELI

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVANTE ROBERTO DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO NILCELIO GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO ANISIO FLAVIO RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CASTELO GAS COMERCIO DE GLP EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES

INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos de

declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprimir

vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos

nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os quais não se

fizeram presentes na hipótese.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente), EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração do

executado ROBERTO DE VASCONCELOS BEZERRA, nos

termos da fundamentação.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA - DESEMBARGADOR RELATOR.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000516-33.2017.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CASTELO GAS COMERCIO DE GLP

EIRELI

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVANTE ROBERTO DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO NILCELIO GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO ANISIO FLAVIO RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBERTO DE VASCONCELOS BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES

INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos de

declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprimir

vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos

nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os quais não se

fizeram presentes na hipótese.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente), EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração do

executado ROBERTO DE VASCONCELOS BEZERRA, nos

termos da fundamentação.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA - DESEMBARGADOR RELATOR.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 109

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000516-33.2017.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CASTELO GAS COMERCIO DE GLP

EIRELI

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVANTE ROBERTO DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO NILCELIO GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO ANISIO FLAVIO RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- NILCELIO GONCALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES

INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos de

declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprimir

vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos

nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os quais não se

fizeram presentes na hipótese.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente), EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração do

executado ROBERTO DE VASCONCELOS BEZERRA, nos

termos da fundamentação.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA - DESEMBARGADOR RELATOR.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000516-33.2017.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CASTELO GAS COMERCIO DE GLP

EIRELI

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVANTE ROBERTO DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO NILCELIO GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO ANISIO FLAVIO RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES

INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos de

declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprimir

vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos

nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os quais não se

fizeram presentes na hipótese.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente), EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração do

executado ROBERTO DE VASCONCELOS BEZERRA, nos

termos da fundamentação.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA - DESEMBARGADOR RELATOR.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 110

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Processo Nº AP-0000516-33.2017.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CASTELO GAS COMERCIO DE GLP

EIRELI

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVANTE ROBERTO DE VASCONCELOS

BEZERRA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO NILCELIO GONCALVES DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO ANISIO FLAVIO RODRIGUES DA

SILVA

ADVOGADO JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:

11144/PB)

AGRAVADO DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- ANISIO FLAVIO RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES

INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos de

declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprimir

vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos

nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os quais não se

fizeram presentes na hipótese.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente), EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração do

executado ROBERTO DE VASCONCELOS BEZERRA, nos

termos da fundamentação.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA - DESEMBARGADOR RELATOR.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0007700-19.2012.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE JOSE CASSIO FELIX DA SILVA

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

AGRAVADO JJR EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA - EPP

AGRAVADO LINDLAUMA TOME FERREIRA

AGRAVADO JACQUES MACHADO ALVES

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CASSIO FELIX DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR

APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAR MEIOS

EXECUTÓRIOS. No caso dos autos, verificando-se que o credor foi

intimado especificamente para indicar meios eficazes ao

prosseguimento da execução, sob pena de incidência de prescrição

intercorrente, permanecendo inerte ao longo de dois anos, correta a

decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, nos termos

legais. Agravo de Petição desprovido.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por maioria, contra o voto de Sua

Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição do exequente. Custas

dispensadas.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA - Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000974-17.2022.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE AMBEV S.A.

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO

DE OBRA EFETIVA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 111

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

AGRAVADO SAMUEL PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

AGRAVADO FORNECEDORA TRABALHO

TEMPORARIO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- AMBEV S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

POSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária emerge quando

há inadimplência do devedor principal. O benefício de ordem impõe

o dever de voltar-se a execução contra o devedor principal,

buscando-se o devedor subsidiário apenas quando infrutíferas as

tentativas de quitação do crédito por aquele(art. 827, CC), não

sendo possível sua aplicação quando insolvente o devedor principal

(art.. 828, III, CC). Essa é hipótese dos autos, pois infrutíferas foram

as diversas tentativas de constrição de bens da devedora principal.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria,

vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas, pelo

agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT).

Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA.

DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA

O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000974-17.2022.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE AMBEV S.A.

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO FORNECEDORA, LOCACAO DE MAO

DE OBRA EFETIVA LTDA

AGRAVADO SAMUEL PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

AGRAVADO FORNECEDORA TRABALHO

TEMPORARIO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SAMUEL PEREIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO.

POSSIBILIDADE. A responsabilidade subsidiária emerge quando

há inadimplência do devedor principal. O benefício de ordem impõe

o dever de voltar-se a execução contra o devedor principal,

buscando-se o devedor subsidiário apenas quando infrutíferas as

tentativas de quitação do crédito por aquele(art. 827, CC), não

sendo possível sua aplicação quando insolvente o devedor principal

(art.. 828, III, CC). Essa é hipótese dos autos, pois infrutíferas foram

as diversas tentativas de constrição de bens da devedora principal.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria,

vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator,

NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição. Custas, pelo

agravante, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT).

Obs.: ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

DESEMBARGADOR EDUARDO ALMEIDA.

DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA EXCELÊNCIA

O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000581-29.2020.5.13.0001

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 112

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRENTE JOSE FELIX DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 18107/CE)

RECORRIDO FORNECEDORA TRABALHO

TEMPORARIO LTDA

RECORRIDO JOSE FELIX DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 18107/CE)

RECORRIDO ROSA MARIA DE CASTRO

RECORRIDO EVANDRO MOREIRA ARAGAO

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE FELIX DE LIMA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE

SERVIÇOS. Demonstrada a licitude da terceirização, é imperioso o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de

serviços, a teor do disposto na Súmula 331, IV, do TST.

Manutenção da sentença.

HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO COM AMPLOS

PODERES. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 62 da CLT excetua do

regime de horas extras os gerentes, os considerados exercentes de

cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de

departamento ou filial. Destaque-se que este artigo não só exclui

determinados empregados de qualquer jornada, como também os

excetua de todo o Capítulo II da CLT, relativo à duração do trabalho.

No caso, como não restou provado que o reclamante detinha

poderes de mando e gestão, é de ser mantida a sentença que

deferiu as horas extras perseguidas. Recurso ordinário a que se

nega provimento.

MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO

PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. A rejeição dos embargos de

declaração não implica necessariamente dizer que os embargos

foram opostos com o intuito de procrastinar o feito. Inclusive, para

aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, deve ficar claro

que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios,

o que não se vê no presente caso. Assim, é de ser afastada a

aplicação da multa no montante de 2% sobre o valor da

condenação em favor do reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2º,

do CPC, fixada na sentença de embargos de declaração. Reforma

da sentença. Provimento parcial do recurso.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: TRABALHO EM

DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA

PROVA. O ônus de comprovar que trabalhava em dias feriados e

domingos incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo

do seu direito, do qual se desincumbiu em parte, visto que as

provas dos autos revelam trabalho nesses dias apenas nas datas

festivas.Provimento parcial do recurso.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO

AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para: 1) limitar

as horas extras prestadas aos domingos nos meses de

fevereiro (carnaval), junho (São João) e dezembro de janeiro

(Natal e Ano Novo), conforme horários já definidos na

sentença; 2) excluir da condenação a integração ao salário da

quantia paga por fora, no período de janeiro de 2018 (data

inicial do extrato bancário) ao término do contrato; 3) afastar da

condenação a multa por embargos protelatórios; e 4)

determinar que sejam feitos ajustes nos cálculos, a fim de que,

na fase pré-judicial, observe apenas a incidência do IPCA-E,

como fator de correção monetária, sem a adição de juros; na

fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), observe-se

apenas a taxa SELIC (que já engloba juros e correção

monetária). EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE:

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário adesivo para acrescer à condenação o saldo de

salário e determinar que na nova planilha de cálculos haja

inclusão das horas extras nos meses de fevereiro. Custas,

conforme planilha anexa.

Obs.: Sustentação oral do Dr. Daniel Sebadelhe Aranha,

advogado da AMBEV S/A.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 113

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000581-29.2020.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

RECORRENTE JOSE FELIX DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 18107/CE)

RECORRIDO FORNECEDORA TRABALHO

TEMPORARIO LTDA

RECORRIDO JOSE FELIX DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 18107/CE)

RECORRIDO ROSA MARIA DE CASTRO

RECORRIDO EVANDRO MOREIRA ARAGAO

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO PEDRO AURELIO GARCIA DE

SA(OAB: 11025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMBEV S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE

SERVIÇOS. Demonstrada a licitude da terceirização, é imperioso o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de

serviços, a teor do disposto na Súmula 331, IV, do TST.

Manutenção da sentença.

HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO COM AMPLOS

PODERES. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 62 da CLT excetua do

regime de horas extras os gerentes, os considerados exercentes de

cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de

departamento ou filial. Destaque-se que este artigo não só exclui

determinados empregados de qualquer jornada, como também os

excetua de todo o Capítulo II da CLT, relativo à duração do trabalho.

No caso, como não restou provado que o reclamante detinha

poderes de mando e gestão, é de ser mantida a sentença que

deferiu as horas extras perseguidas. Recurso ordinário a que se

nega provimento.

MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO

PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. A rejeição dos embargos de

declaração não implica necessariamente dizer que os embargos

foram opostos com o intuito de procrastinar o feito. Inclusive, para

aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, deve ficar claro

que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios,

o que não se vê no presente caso. Assim, é de ser afastada a

aplicação da multa no montante de 2% sobre o valor da

condenação em favor do reclamante, nos termos do art. 1.026, § 2º,

do CPC, fixada na sentença de embargos de declaração. Reforma

da sentença. Provimento parcial do recurso.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: TRABALHO EM

DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ÔNUS DA

PROVA. O ônus de comprovar que trabalhava em dias feriados e

domingos incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo

do seu direito, do qual se desincumbiu em parte, visto que as

provas dos autos revelam trabalho nesses dias apenas nas datas

festivas.Provimento parcial do recurso.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO

AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade, DAR

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para: 1) limitar

as horas extras prestadas aos domingos nos meses de

fevereiro (carnaval), junho (São João) e dezembro de janeiro

(Natal e Ano Novo), conforme horários já definidos na

sentença; 2) excluir da condenação a integração ao salário da

quantia paga por fora, no período de janeiro de 2018 (data

inicial do extrato bancário) ao término do contrato; 3) afastar da

condenação a multa por embargos protelatórios; e 4)

determinar que sejam feitos ajustes nos cálculos, a fim de que,

na fase pré-judicial, observe apenas a incidência do IPCA-E,

como fator de correção monetária, sem a adição de juros; na

fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), observe-se

apenas a taxa SELIC (que já engloba juros e correção

monetária). EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE:

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário adesivo para acrescer à condenação o saldo de

salário e determinar que na nova planilha de cálculos haja

inclusão das horas extras nos meses de fevereiro. Custas,

conforme planilha anexa.

Obs.: Sustentação oral do Dr. Daniel Sebadelhe Aranha,

advogado da AMBEV S/A.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 114

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000071-75.2019.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE RAISSA GALDINO BATISTA DA

SILVA

ADVOGADO HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:

10595/PB)

ADVOGADO VILBERTO LUIS CASSIANO

FILHO(OAB: 20837/PB)

AGRAVADO FREDERICO ALEXANDRE DE

SOUSA ALVES LIMA

ADVOGADO JESSICA ATAIDE DE LIRA

MACHADO(OAB: 23621/PB)

AGRAVADO JOZIMAR ALVES DE LIMA JUNIOR

AGRAVADO J ALVES DE LIMA JUNIOR - ME

ADVOGADO JESSICA ATAIDE DE LIRA

MACHADO(OAB: 23621/PB)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE MARINHO

FERNANDES MEDEIROS(OAB:

6719/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAISSA GALDINO BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS

ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE DO SÓCIO

DA EXECUTADA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM

CONCURSOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS. CABIMENTO. A

aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139,

inciso IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH, do passaporte e

proibição de participação em concursos e licitações públicas, é

válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e

observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Agravo de petição a que se dá provimento.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, para

determinar a suspensão da CNH e do passaporte do sócio da

executada, bem como a sua proibição de participação em

concursos e licitações públicas, com prosseguimento da

execução, como entender de direito.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000071-75.2019.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE RAISSA GALDINO BATISTA DA

SILVA

ADVOGADO HELIO VELOSO DA CUNHA(OAB:

10595/PB)

ADVOGADO VILBERTO LUIS CASSIANO

FILHO(OAB: 20837/PB)

AGRAVADO FREDERICO ALEXANDRE DE

SOUSA ALVES LIMA

ADVOGADO JESSICA ATAIDE DE LIRA

MACHADO(OAB: 23621/PB)

AGRAVADO JOZIMAR ALVES DE LIMA JUNIOR

AGRAVADO J ALVES DE LIMA JUNIOR - ME

ADVOGADO JESSICA ATAIDE DE LIRA

MACHADO(OAB: 23621/PB)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE MARINHO

FERNANDES MEDEIROS(OAB:

6719/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- FREDERICO ALEXANDRE DE SOUSA ALVES LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS

ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE DO SÓCIO

DA EXECUTADA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM

CONCURSOS E LICITAÇÕES PÚBLICAS. CABIMENTO. A

aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139,

inciso IV, do CPC, tais como a suspensão da CNH, do passaporte e

proibição de participação em concursos e licitações públicas, é

válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e

observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Agravo de petição a que se dá provimento.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 115

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, para

determinar a suspensão da CNH e do passaporte do sócio da

executada, bem como a sua proibição de participação em

concursos e licitações públicas, com prosseguimento da

execução, como entender de direito.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000138-52.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário da reclamada, para: 1) que os cálculos sejam

retificados, desta feita considerando como base de cálculo da

multa do art. 477 da CLT o valor de R$ 2.330,98, que é a última

remuneração anotada na CTPS digital do empregado (Id.

Bc5e4d7); e 2) afastar a multa por embargos protelatórios.

Custas, conforme planilha de cálculos em anexo.

Obs.: O Dr. Alysson Alves Vilar, substituto do Dr. Paulo Esdras

Marques Ramos, advogado do recorrido/reclamante, apesar de

inscrito, não compareceu para realizar a sustentação oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000138-52.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário da reclamada, para: 1) que os cálculos sejam

retificados, desta feita considerando como base de cálculo da

multa do art. 477 da CLT o valor de R$ 2.330,98, que é a última

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 116

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

remuneração anotada na CTPS digital do empregado (Id.

Bc5e4d7); e 2) afastar a multa por embargos protelatórios.

Custas, conforme planilha de cálculos em anexo.

Obs.: O Dr. Alysson Alves Vilar, substituto do Dr. Paulo Esdras

Marques Ramos, advogado do recorrido/reclamante, apesar de

inscrito, não compareceu para realizar a sustentação oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000138-52.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TRANSLOG TRANSPORTES E

LOGISTICA LTDA

ADVOGADO LANDSBERG FAMENTO DO

NASCIMENTO(OAB: 10660/PB)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO JOSE GLAUCO RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO KAYAN DE MACEDO FELIX(OAB:

28044/PB)

ADVOGADO PAULO ESDRAS MARQUES

RAMOS(OAB: 10538/PB)

ADVOGADO OLINDINA IONA DA COSTA

LIMA(OAB: 11436/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AMBEV S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário da reclamada, para: 1) que os cálculos sejam

retificados, desta feita considerando como base de cálculo da

multa do art. 477 da CLT o valor de R$ 2.330,98, que é a última

remuneração anotada na CTPS digital do empregado (Id.

Bc5e4d7); e 2) afastar a multa por embargos protelatórios.

Custas, conforme planilha de cálculos em anexo.

Obs.: O Dr. Alysson Alves Vilar, substituto do Dr. Paulo Esdras

Marques Ramos, advogado do recorrido/reclamante, apesar de

inscrito, não compareceu para realizar a sustentação oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado.

O d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou

de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse

público. PAULO MAIA FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000938-20.2022.5.13.0007

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE SELMA BARBOSA DE LIMA

ADVOGADO LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRIDO SEVERINO LEAL DE MELO FILHO

ADVOGADO IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

RECORRIDO ROSEANE CHACON BELMONT

ADVOGADO IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SELMA BARBOSA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 117

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000938-20.2022.5.13.0007

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE SELMA BARBOSA DE LIMA

ADVOGADO LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRIDO SEVERINO LEAL DE MELO FILHO

ADVOGADO IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

RECORRIDO ROSEANE CHACON BELMONT

ADVOGADO IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO LEAL DE MELO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000938-20.2022.5.13.0007

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE SELMA BARBOSA DE LIMA

ADVOGADO LUANDERSON WALLYSON SILVA

ARAUJO(OAB: 28419/PB)

RECORRIDO SEVERINO LEAL DE MELO FILHO

ADVOGADO IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

RECORRIDO ROSEANE CHACON BELMONT

ADVOGADO IGOR ACCIOLY PIMENTEL(OAB:

16898/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSEANE CHACON BELMONT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000118-92.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE G.J.D.C.

ADVOGADO ALVARO NITAO JERONIMO

LEITE(OAB: 16256/PB)

RECORRIDO A.C.D.C.S.

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- G.J.D.C.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID d63f200.

Processo Nº RORSum-0000118-92.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE G.J.D.C.

ADVOGADO ALVARO NITAO JERONIMO

LEITE(OAB: 16256/PB)

RECORRIDO A.C.D.C.S.

ADVOGADO DANIEL TORRES PESSOA(OAB:

92524/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- A.C.D.C.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 74d4628.

Processo Nº RORSum-0000284-30.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 118

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRIDO MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO EDUARDO CLOSSIO DO

NASCIMENTO BARROS(OAB:

6780/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada CONTAX S/A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000284-30.2023.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO EDUARDO CLOSSIO DO

NASCIMENTO BARROS(OAB:

6780/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada CONTAX S/A -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000897-62.2022.5.13.0004

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GABRIELA KELLI ALVES FIRMINO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. ATO DE

IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA

CAUSA. REVERSÃO. A rescisão contratual por justa causa do

empregado é pena máxima, carecendo, portanto, de prova robusta,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 119

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

em garantia ao princípio da continuidade da relação de emprego.

No caso, diversamente do quanto posto pelo empregador, inexiste

justificativa hábil à configuração da justa causa por si imputada à

empregada, impondo-se, então, a reversão da demissão por justa

causa. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA

RECLAMADA. TAM LINHAS AÉREAS. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrada a

licitude da terceirização e a prestação de serviços exclusivamente a

terceira reclamada, a responsabilidade subsidiária da tomadora se

impõe nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para determinar a redução dos honorários sucumbenciais, devidos

ao patrono da reclamante, ao montante equivalente a 10% do valor

da liquidação. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário para condenar a reclamante ao pagamento de

honorários sucumbenciais no montante equivalente a 10% dos

títulos julgados improcedentes, não devendo haver desconto dos

créditos recebidos pela reclamante neste ou em outro processo, até

o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência

de recursos da parte autora.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000897-62.2022.5.13.0004

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GABRIELA KELLI ALVES FIRMINO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. ATO DE

IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA

CAUSA. REVERSÃO. A rescisão contratual por justa causa do

empregado é pena máxima, carecendo, portanto, de prova robusta,

em garantia ao princípio da continuidade da relação de emprego.

No caso, diversamente do quanto posto pelo empregador, inexiste

justificativa hábil à configuração da justa causa por si imputada à

empregada, impondo-se, então, a reversão da demissão por justa

causa. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA

RECLAMADA. TAM LINHAS AÉREAS. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrada a

licitude da terceirização e a prestação de serviços exclusivamente a

terceira reclamada, a responsabilidade subsidiária da tomadora se

impõe nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para determinar a redução dos honorários sucumbenciais, devidos

ao patrono da reclamante, ao montante equivalente a 10% do valor

da liquidação. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário para condenar a reclamante ao pagamento de

honorários sucumbenciais no montante equivalente a 10% dos

títulos julgados improcedentes, não devendo haver desconto dos

créditos recebidos pela reclamante neste ou em outro processo, até

o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 120

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

de recursos da parte autora.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000897-62.2022.5.13.0004

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO GABRIELA KELLI ALVES FIRMINO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- GABRIELA KELLI ALVES FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. ATO DE

IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO POR JUSTA

CAUSA. REVERSÃO. A rescisão contratual por justa causa do

empregado é pena máxima, carecendo, portanto, de prova robusta,

em garantia ao princípio da continuidade da relação de emprego.

No caso, diversamente do quanto posto pelo empregador, inexiste

justificativa hábil à configuração da justa causa por si imputada à

empregada, impondo-se, então, a reversão da demissão por justa

causa. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA

RECLAMADA. TAM LINHAS AÉREAS. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrada a

licitude da terceirização e a prestação de serviços exclusivamente a

terceira reclamada, a responsabilidade subsidiária da tomadora se

impõe nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

para determinar a redução dos honorários sucumbenciais, devidos

ao patrono da reclamante, ao montante equivalente a 10% do valor

da liquidação. EM RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS

AÉREAS S/A: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário para condenar a reclamante ao pagamento de

honorários sucumbenciais no montante equivalente a 10% dos

títulos julgados improcedentes, não devendo haver desconto dos

créditos recebidos pela reclamante neste ou em outro processo, até

o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência

de recursos da parte autora.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000298-35.2023.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO WANDERSON HEITOR VICENTE DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 121

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Tudo

nos termos da fundamentação.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000298-35.2023.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO WANDERSON HEITOR VICENTE DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Tudo

nos termos da fundamentação.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000298-35.2023.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO WANDERSON HEITOR VICENTE DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERSON HEITOR VICENTE DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 122

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, EM RELAÇÃO AO RECURSO

DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A: por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Tudo

nos termos da fundamentação.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

A d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000585-11.2022.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE DORYS BAR - RESTAURANTE E

BEBIDAS LTDA

ADVOGADO VALNISE LIMA VERAS

CAPISTRANO(OAB: 20288/PB)

RECORRIDO JORDAO DE ARAUJO DAMASIO

ADVOGADO ALVARO NITAO JERONIMO

LEITE(OAB: 16256/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DORYS BAR - RESTAURANTE E BEBIDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO

VÍCIO SUSCITADO. REJEIÇÃO. Não revelando o acórdão

embargado nenhum dos vícios relacionados no art. 897-A da CLT e

no art. 1.022 do CPC, devem os embargos ser rejeitados.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000585-11.2022.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE DORYS BAR - RESTAURANTE E

BEBIDAS LTDA

ADVOGADO VALNISE LIMA VERAS

CAPISTRANO(OAB: 20288/PB)

RECORRIDO JORDAO DE ARAUJO DAMASIO

ADVOGADO ALVARO NITAO JERONIMO

LEITE(OAB: 16256/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JORDAO DE ARAUJO DAMASIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO

VÍCIO SUSCITADO. REJEIÇÃO. Não revelando o acórdão

embargado nenhum dos vícios relacionados no art. 897-A da CLT e

no art. 1.022 do CPC, devem os embargos ser rejeitados.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE

CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR os

Embargos de Declaração.

Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho,

não participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe

o Regimento Interno deste E. Regional.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 123

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000142-47.2022.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE B.B.S.

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

RECORRIDO A.J.S.P.

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

ADVOGADO IVANA MIRANDA MONTEIRO(OAB:

18824/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- B.B.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID c193acd.

Processo Nº ROT-0000142-47.2022.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE B.B.S.

ADVOGADO MARIA CAROLINA ALMEIDA

RIBEIRO DE MIRANDA(OAB:

15283/BA)

RECORRIDO A.J.S.P.

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNCAO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO SARAH MARGARETTE BEZERRA

PINTO(OAB: 16388/PB)

ADVOGADO ADERBAL PINTO JUNIOR(OAB:

23015/PB)

ADVOGADO IVANA MIRANDA MONTEIRO(OAB:

18824/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- A.J.S.P.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID f5e7ccb.

Processo Nº ROT-0000122-22.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRENTE INSTITUTO HIDRUS DE

ASSISTENCIA SOCIAL

ADVOGADO JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO

NETO(OAB: 16798/PB)

RECORRIDO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRIDO CLEBERTO SILVA FONSECA

ADVOGADO ISABELE SILVA CARVALHO(OAB:

27358/PB)

ADVOGADO HELTON MORAIS DE

CARVALHO(OAB: 12769/PB)

RECORRIDO INSTITUTO HIDRUS DE

ASSISTENCIA SOCIAL

ADVOGADO JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO

NETO(OAB: 16798/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DESEMPREGO.

INSTITUTO HIDRUS. ENTIDADE INSTITUIDORA. CAGEPA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ficou demonstrado,nos autos,a

responsabilidade solidária da CAGEPA pelo pagamento do saldo

remanescente do auxílio-desemprego devido pelo INSTITUTO

HIDRUS, em razão de aquela se tratar de entidade instituidora e

mantenedora do instituto de assistência, com participação direta na

administração deste.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário do Instituto Hidrus de

Assistência Social, por infringência ao Princípio da Dialeticidade,

arguida pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA.

MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos

Ordinários do Instituto Hidrus de Assistência Social e da Companhia

de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, nos termos da

fundamentação.

Obs.: Suspeição de Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Rita Leite Brito Rolim.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000122-22.2023.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 124

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRENTE INSTITUTO HIDRUS DE

ASSISTENCIA SOCIAL

ADVOGADO JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO

NETO(OAB: 16798/PB)

RECORRIDO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO FELIPE RANGEL DE ALMEIDA(OAB:

11675/PB)

RECORRIDO CLEBERTO SILVA FONSECA

ADVOGADO ISABELE SILVA CARVALHO(OAB:

27358/PB)

ADVOGADO HELTON MORAIS DE

CARVALHO(OAB: 12769/PB)

RECORRIDO INSTITUTO HIDRUS DE

ASSISTENCIA SOCIAL

ADVOGADO JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO

NETO(OAB: 16798/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEBERTO SILVA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DESEMPREGO.

INSTITUTO HIDRUS. ENTIDADE INSTITUIDORA. CAGEPA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ficou demonstrado,nos autos,a

responsabilidade solidária da CAGEPA pelo pagamento do saldo

remanescente do auxílio-desemprego devido pelo INSTITUTO

HIDRUS, em razão de aquela se tratar de entidade instituidora e

mantenedora do instituto de assistência, com participação direta na

administração deste.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário do Instituto Hidrus de

Assistência Social, por infringência ao Princípio da Dialeticidade,

arguida pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA.

MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos

Ordinários do Instituto Hidrus de Assistência Social e da Companhia

de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, nos termos da

fundamentação.

Obs.: Suspeição de Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Rita Leite Brito Rolim.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000889-31.2022.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO ELOI CUSTODIO MENESES(OAB:

14469/PB)

RECORRIDO ISMAEL RODRIGUES DA ROCHA

ADVOGADO BRUNO DIAS DE ARAUJO

SOUZA(OAB: 24734/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISMAEL RODRIGUES DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS

VÍCIOS SUSCITADOS. REJEIÇÃO. Não revelando o acórdão

embargado nenhum dos vícios relacionados no art. 897-A da CLT e

no art. 1.022 do CPC, devem os embargos ser rejeitados.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 27/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, DANNIELLE CHRISTINE

DUTRA DE LUCENA, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de

Declaração da reclamante.

Obs.: Suspeição de Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Rita Leite Brito Rolim. EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA - Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000243-28.2021.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE KLEBER LUIZ FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO BRUNO BOSCO FARIAS DA

SILVEIRA(OAB: 24977/PB)

AGRAVADO DFILL INDUSTRIA DE MOVEIS E

COLCHOES LTDA

ADVOGADO EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

AGRAVADO VALDERI LUIZ DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 125

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- KLEBER LUIZ FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM PENHORADO.

EXECUÇÃO GARANTIDA. Há nos autos certidão do oficial de

justiça dando conta de que a execução se encontra garantida com a

penhora de bens encontrados na executada, sendo desnecessário o

deferimento dos pleitos da exequente em outro sentido. Agravo de

petição a que se nega provimento.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000243-28.2021.5.13.0031

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE KLEBER LUIZ FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO BRUNO BOSCO FARIAS DA

SILVEIRA(OAB: 24977/PB)

AGRAVADO DFILL INDUSTRIA DE MOVEIS E

COLCHOES LTDA

ADVOGADO EDUARDO SERRANO NOBREGA DE

QUEIROZ(OAB: 15185/PB)

AGRAVADO VALDERI LUIZ DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- DFILL INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM PENHORADO.

EXECUÇÃO GARANTIDA. Há nos autos certidão do oficial de

justiça dando conta de que a execução se encontra garantida com a

penhora de bens encontrados na executada, sendo desnecessário o

deferimento dos pleitos da exequente em outro sentido. Agravo de

petição a que se nega provimento.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e

Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora Desembargadora

RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua Excelência o Senhor

Procurador Regional do Trabalho, MÁRCIO ROBERTO DE

FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição.

Obs.: Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000246-05.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSEFA DE SOUZA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO MARCIA DE FATIMA GUERRA DE

BARROS CORREIA SENRA

ADVOGADO PAULO AZEVEDO DA SILVA(OAB:

4568/PE)

ADVOGADO RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

ARAO(OAB: 32832/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEFA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Mesmo que se reconheça que a rescisão do contrato de trabalho

decorre da vontade das partes, conforme relatado na petição inicial,

a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação

do acordo extrajudicial é medida que se impõe, em razão da

ausência de requisito legal a conferir-lhe validade, considerando-se

a condição suspensiva do contrato de trabalho, na forma

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 126

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

preconizada no art. 475 da CLT. Recurso ordinário a que se nega

provimento.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: A Dra. Thayse Márcia Barreto Lima Costa, advogada da

recorrente, apesar de inscrita, não compareceu para realizar a

sustentação oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000246-05.2023.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE JOSEFA DE SOUZA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RECORRIDO MARCIA DE FATIMA GUERRA DE

BARROS CORREIA SENRA

ADVOGADO PAULO AZEVEDO DA SILVA(OAB:

4568/PE)

ADVOGADO RAFAELA BRADLEY AZEVEDO

ARAO(OAB: 32832/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIA DE FATIMA GUERRA DE BARROS CORREIA

SENRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Mesmo que se reconheça que a rescisão do contrato de trabalho

decorre da vontade das partes, conforme relatado na petição inicial,

a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação

do acordo extrajudicial é medida que se impõe, em razão da

ausência de requisito legal a conferir-lhe validade, considerando-se

a condição suspensiva do contrato de trabalho, na forma

preconizada no art. 475 da CLT. Recurso ordinário a que se nega

provimento.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Obs.: A Dra. Thayse Márcia Barreto Lima Costa, advogada da

recorrente, apesar de inscrita, não compareceu para realizar a

sustentação oral.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000260-54.2022.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRENTE WELLINGTON RAFAEL GALDINO DA

SILVA

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO JOSE ANTONIO MARTINS(OAB:

114760/RJ)

ADVOGADO MARCELO PEIXOTO DA SILVA(OAB:

93631/RJ)

RECORRIDO WELLINGTON RAFAEL GALDINO DA

SILVA

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- WELLINGTON RAFAEL GALDINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO

CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. IMPROBIDADE.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 127

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

A justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente

grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da

resolução do contrato. Trata-se de comportamento contrário aos

deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as

relações de trabalho. Restando comprovada nos autos a ocorrência

de conduta transgressora grave por parte do empregado,

consistente em ato de improbidade (art. 482, alínea a, da CLT),

abalando a fidúcia do empregador e impossibilitando a continuidade

do vínculo empregatício, impõe-se reconhecer válida a justa causa

aplicada. Reforma da sentença. Recurso ordinário a que se dá

provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS.

INTERVALO INTRAJORNADA. ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA

PROVA. Tendo a reclamada trazido aos autos os espelhos de ponto

do autor, que não apresentam marcação uniforme, tais registros são

considerados válidos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada

concedido, não tendo o reclamante se desvencilhado de seu ônus

de comprovar a realização de horas extras além daquelas

consignadas nos cartões de ponto. Recurso improvido.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento

do Recurso Ordinário da reclamada, por ausência de pedido

específico de reforma da sentença, suscitada pelo reclamante

em contrarrazões; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da reclamada, por

ofensa ao Princípio da Dialeticidade, arguida pelo reclamante

em contrarrazões; por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR

de não conhecimento dos documentos carreados pelo

reclamante com o Recurso Ordinário, por preclusão, levantada

pela reclamada. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário para julgar improcedentes os pedidos

formulados na inicial. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Inverte-se o ônus da sucumbência, sendo que os honorários

advocatícios passam a ser devidos pelo reclamante, o qual

arbitro em 5% sobre o valor da causa, observando-se, desde já,

a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §

4º da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua

sucumbência "somente poderão ser executadas se, nos dois

anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as

certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação

de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais

obrigações do beneficiário". Custas, pelo autor, no importe de

R$ 8.800,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 440.000,00),

porém dispensadas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Atente-se a SEGEJUD para que todas as notificações dirigidas

à reclamada sejam feitas em nome de Décio Freire &

Associados localizado na Avenida Raja Gabaglia, 1580, 5º e 7º

Andares, bairro Gutierrez, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.441-

194, na forma da Súmula n. 427 do TST, sob pena de nulidade.

Obs.: Presença do Dr. Marcelo Eduardo Fonseca, advogado do

recorrente/reclamante.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000260-54.2022.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRENTE WELLINGTON RAFAEL GALDINO DA

SILVA

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO JOSE ANTONIO MARTINS(OAB:

114760/RJ)

ADVOGADO MARCELO PEIXOTO DA SILVA(OAB:

93631/RJ)

RECORRIDO WELLINGTON RAFAEL GALDINO DA

SILVA

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 128

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. IMPROBIDADE.

A justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente

grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da

resolução do contrato. Trata-se de comportamento contrário aos

deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as

relações de trabalho. Restando comprovada nos autos a ocorrência

de conduta transgressora grave por parte do empregado,

consistente em ato de improbidade (art. 482, alínea a, da CLT),

abalando a fidúcia do empregador e impossibilitando a continuidade

do vínculo empregatício, impõe-se reconhecer válida a justa causa

aplicada. Reforma da sentença. Recurso ordinário a que se dá

provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS.

INTERVALO INTRAJORNADA. ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA

PROVA. Tendo a reclamada trazido aos autos os espelhos de ponto

do autor, que não apresentam marcação uniforme, tais registros são

considerados válidos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada

concedido, não tendo o reclamante se desvencilhado de seu ônus

de comprovar a realização de horas extras além daquelas

consignadas nos cartões de ponto. Recurso improvido.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento

do Recurso Ordinário da reclamada, por ausência de pedido

específico de reforma da sentença, suscitada pelo reclamante

em contrarrazões; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da reclamada, por

ofensa ao Princípio da Dialeticidade, arguida pelo reclamante

em contrarrazões; por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR

de não conhecimento dos documentos carreados pelo

reclamante com o Recurso Ordinário, por preclusão, levantada

pela reclamada. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário para julgar improcedentes os pedidos

formulados na inicial. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Inverte-se o ônus da sucumbência, sendo que os honorários

advocatícios passam a ser devidos pelo reclamante, o qual

arbitro em 5% sobre o valor da causa, observando-se, desde já,

a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §

4º da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua

sucumbência "somente poderão ser executadas se, nos dois

anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as

certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação

de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais

obrigações do beneficiário". Custas, pelo autor, no importe de

R$ 8.800,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 440.000,00),

porém dispensadas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Atente-se a SEGEJUD para que todas as notificações dirigidas

à reclamada sejam feitas em nome de Décio Freire &

Associados localizado na Avenida Raja Gabaglia, 1580, 5º e 7º

Andares, bairro Gutierrez, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.441-

194, na forma da Súmula n. 427 do TST, sob pena de nulidade.

Obs.: Presença do Dr. Marcelo Eduardo Fonseca, advogado do

recorrente/reclamante.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000260-54.2022.5.13.0023

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRENTE WELLINGTON RAFAEL GALDINO DA

SILVA

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

DISTRIBUICAO

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO JOSE ANTONIO MARTINS(OAB:

114760/RJ)

ADVOGADO MARCELO PEIXOTO DA SILVA(OAB:

93631/RJ)

RECORRIDO WELLINGTON RAFAEL GALDINO DA

SILVA

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 129

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO

CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. IMPROBIDADE.

A justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente

grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da

resolução do contrato. Trata-se de comportamento contrário aos

deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as

relações de trabalho. Restando comprovada nos autos a ocorrência

de conduta transgressora grave por parte do empregado,

consistente em ato de improbidade (art. 482, alínea a, da CLT),

abalando a fidúcia do empregador e impossibilitando a continuidade

do vínculo empregatício, impõe-se reconhecer válida a justa causa

aplicada. Reforma da sentença. Recurso ordinário a que se dá

provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS.

INTERVALO INTRAJORNADA. ESPELHOS DE PONTO. ÔNUS DA

PROVA. Tendo a reclamada trazido aos autos os espelhos de ponto

do autor, que não apresentam marcação uniforme, tais registros são

considerados válidos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada

concedido, não tendo o reclamante se desvencilhado de seu ônus

de comprovar a realização de horas extras além daquelas

consignadas nos cartões de ponto. Recurso improvido.

ACÓRDÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinário de Julgamento

realizada em 20/06/2023, com a presença de Suas Excelências

os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO

(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora

Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho,

MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento

do Recurso Ordinário da reclamada, por ausência de pedido

específico de reforma da sentença, suscitada pelo reclamante

em contrarrazões; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR

de não conhecimento do Recurso Ordinário da reclamada, por

ofensa ao Princípio da Dialeticidade, arguida pelo reclamante

em contrarrazões; por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR

de não conhecimento dos documentos carreados pelo

reclamante com o Recurso Ordinário, por preclusão, levantada

pela reclamada. MÉRITO - EM RELAÇÃO AO RECURSO DA

RECLAMADA: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao

Recurso Ordinário para julgar improcedentes os pedidos

formulados na inicial. EM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR:

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Inverte-se o ônus da sucumbência, sendo que os honorários

advocatícios passam a ser devidos pelo reclamante, o qual

arbitro em 5% sobre o valor da causa, observando-se, desde já,

a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A, §

4º da CLT, de modo que as obrigações decorrentes de sua

sucumbência "somente poderão ser executadas se, nos dois

anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as

certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação

de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais

obrigações do beneficiário". Custas, pelo autor, no importe de

R$ 8.800,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 440.000,00),

porém dispensadas, ante o deferimento da justiça gratuita.

Atente-se a SEGEJUD para que todas as notificações dirigidas

à reclamada sejam feitas em nome de Décio Freire &

Associados localizado na Avenida Raja Gabaglia, 1580, 5º e 7º

Andares, bairro Gutierrez, Belo Horizonte - MG, CEP: 30.441-

194, na forma da Súmula n. 427 do TST, sob pena de nulidade.

Obs.: Presença do Dr. Marcelo Eduardo Fonseca, advogado do

recorrente/reclamante.

Ausente, justificadamente, Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado. PAULO MAIA

FILHO - Desembargador Relator.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº RORSum-0000272-28.2023.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ASLAN DANTAS VITAL

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASLAN DANTAS VITAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria ciente do inteiro teor da Certidão de Id -

e361e2f, que segue:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 130

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Estando o processo aguardando inclusão em pauta para julgamento

do recurso ordinário interposto pelo demandante, as partes

conciliaram, tendo expressamente consignado a desistência dos

prazos recursais e do recurso interposto (ID 85ba8cd – fls.

517/519)).

Pois bem.

Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por

consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário

interposto e, tendo as partes renunciado aos prazos recursais, logo

após a publicação da decisão, determino sejam os autos

encaminhados à Vara de origem.

O lançamento do movimento processual, para fins estatísticos,

correspondente a “PREJUDICADO O RECURSO”, conforme prevê

o manual do e-gestão.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000272-28.2023.5.13.0025

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ASLAN DANTAS VITAL

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria ciente do inteiro teor da Certidão de Id -

e361e2f, que segue:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Estando o processo aguardando inclusão em pauta para julgamento

do recurso ordinário interposto pelo demandante, as partes

conciliaram, tendo expressamente consignado a desistência dos

prazos recursais e do recurso interposto (ID 85ba8cd – fls.

517/519)).

Pois bem.

Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por

consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário

interposto e, tendo as partes renunciado aos prazos recursais, logo

após a publicação da decisão, determino sejam os autos

encaminhados à Vara de origem.

O lançamento do movimento processual, para fins estatísticos,

correspondente a “PREJUDICADO O RECURSO”, conforme prevê

o manual do e-gestão.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000080-92.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO LUCIANO PETRUCIO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria ciente do inteiro teor da Decisão de Id -

f82dae0, que segue:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Estando o processo aguardando inclusão em pauta para julgamento

dos embargos de declaração opostos pela demandada, as partes

conciliaram, tendo expressamente consignado a desistência dos

prazos recursais e do recurso interposto (ID 2785a0d – fls.

1030/1032).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 131

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Pois bem.

Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por

consequência, JULGO PREJUDICADOS os embargos de

declaração opostos e, tendo as partes renunciado aos prazos

recursais, logo após a publicação da decisão, determino sejam os

autos encaminhados à Vara de origem.

O lançamento do movimento processual, para fins estatísticos,

correspondente a “PREJUDICADO O RECURSO”, conforme prevê

o manual do e-gestão.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000080-92.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO LUCIANO PETRUCIO DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO PETRUCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica Vossa Senhoria ciente do inteiro teor da Decisão de Id -

f82dae0, que segue:

"D E C I S Ã O

Vistos etc.

Estando o processo aguardando inclusão em pauta para julgamento

dos embargos de declaração opostos pela demandada, as partes

conciliaram, tendo expressamente consignado a desistência dos

prazos recursais e do recurso interposto (ID 2785a0d – fls.

1030/1032).

Pois bem.

Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por

consequência, JULGO PREJUDICADOS os embargos de

declaração opostos e, tendo as partes renunciado aos prazos

recursais, logo após a publicação da decisão, determino sejam os

autos encaminhados à Vara de origem.

O lançamento do movimento processual, para fins estatísticos,

correspondente a “PREJUDICADO O RECURSO”, conforme prevê

o manual do e-gestão.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho"

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Tribunal Pleno - 2ª Turma

Acórdão

Processo Nº ROT-0000816-13.2022.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE DEBORAH MARIANNY GONDIM

ONOFRE

ADVOGADO BRUNO FIALHO DE SOUZA

RODRIGUES(OAB: 19568/PB)

ADVOGADO DANYLO FIALHO DE SOUZA

RODRIGUES(OAB: 22537/PB)

RECORRENTE CLINICA DE FISIOTERAPIA

DOMICILIAR GFE LTDA

ADVOGADO JOSE VICTOR LIMA ROCHA(OAB:

28738/PB)

RECORRIDO CLINICA DE FISIOTERAPIA

DOMICILIAR GFE LTDA

ADVOGADO JOSE VICTOR LIMA ROCHA(OAB:

28738/PB)

RECORRIDO DEBORAH MARIANNY GONDIM

ONOFRE

ADVOGADO BRUNO FIALHO DE SOUZA

RODRIGUES(OAB: 19568/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEBORAH MARIANNY GONDIM ONOFRE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA.

CARACTERIZAÇÃO. Verificando-se que a prova testemunhal

produzida atesta a existência de vínculo empregatício entre as

partes, em face da presença dos requisitos previstos no art. 3º da

CLT, especialmente a subordinação hierárquica, mantém-se, no

aspecto, a decisão de origem, visto que a demandante se

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 132

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

desvencilhou a contento do encargo probatório que lhe incumbia,

nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso da

reclamada a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. NÃO CONCESSÃO.

Constata-se, nos autos, que a demandante já recebia uma verba

destinada às despesas com combustível, atrelada aos quilômetros

rodados, sendo certo que a concessão de uma reparação material,

atinente à depreciação do veículo, exigiria, em regra, a

demonstração de prova de eventual prejuízo, não tendo a autora se

desvencilhado de tal encargo probatório, nos termos do art. 818 da

CLT e 373, I, do CPC. É de notar, ainda, que a postulante não

demonstrou que o veículo era utilizado exclusivamente em prol da

reclamada, razão por que a verba por esta concedida já

compensava a utilização do bem na prestação de serviços.

Recurso da reclamante desprovido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR a

preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por

deserção, suscitada pela reclamante em contrarrazões; NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e NEGAR PROVIMENTO

ao recurso adesivo da reclamante.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Sustentação oral do advogado Pedro Henrique Cittadino pela

reclamada e do advogado Bruno Fialho pela reclamante.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000816-13.2022.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE DEBORAH MARIANNY GONDIM

ONOFRE

ADVOGADO BRUNO FIALHO DE SOUZA

RODRIGUES(OAB: 19568/PB)

ADVOGADO DANYLO FIALHO DE SOUZA

RODRIGUES(OAB: 22537/PB)

RECORRENTE CLINICA DE FISIOTERAPIA

DOMICILIAR GFE LTDA

ADVOGADO JOSE VICTOR LIMA ROCHA(OAB:

28738/PB)

RECORRIDO CLINICA DE FISIOTERAPIA

DOMICILIAR GFE LTDA

ADVOGADO JOSE VICTOR LIMA ROCHA(OAB:

28738/PB)

RECORRIDO DEBORAH MARIANNY GONDIM

ONOFRE

ADVOGADO BRUNO FIALHO DE SOUZA

RODRIGUES(OAB: 19568/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINICA DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR GFE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA.

CARACTERIZAÇÃO. Verificando-se que a prova testemunhal

produzida atesta a existência de vínculo empregatício entre as

partes, em face da presença dos requisitos previstos no art. 3º da

CLT, especialmente a subordinação hierárquica, mantém-se, no

aspecto, a decisão de origem, visto que a demandante se

desvencilhou a contento do encargo probatório que lhe incumbia,

nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso da

reclamada a que se nega provimento.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO. NÃO CONCESSÃO.

Constata-se, nos autos, que a demandante já recebia uma verba

destinada às despesas com combustível, atrelada aos quilômetros

rodados, sendo certo que a concessão de uma reparação material,

atinente à depreciação do veículo, exigiria, em regra, a

demonstração de prova de eventual prejuízo, não tendo a autora se

desvencilhado de tal encargo probatório, nos termos do art. 818 da

CLT e 373, I, do CPC. É de notar, ainda, que a postulante não

demonstrou que o veículo era utilizado exclusivamente em prol da

reclamada, razão por que a verba por esta concedida já

compensava a utilização do bem na prestação de serviços.

Recurso da reclamante desprovido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: REJEITAR a

preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada por

deserção, suscitada pela reclamante em contrarrazões; NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamada; e NEGAR PROVIMENTO

ao recurso adesivo da reclamante.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Sustentação oral do advogado Pedro Henrique Cittadino pela

reclamada e do advogado Bruno Fialho pela reclamante.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 133

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000872-92.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRENTE CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO BLUECOOP-COOPERATIVA DE

TRABALHO DA AREA DA SAUDE E

DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

ADVOGADO MARCELO GUEDES DERI(OAB:

200866/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SELMA FERREIRA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamante; DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao recurso do ESPÓLIO DE ZULEIDE FONSECA DE

LIMA, para: 1) conceder ao recorrente a gratuidade judiciária; 2)

excluir da condenação a determinação de expedição de ofício para

o órgão competente para fins de habilitação da autora no benefício

do seguro-desemprego; 3) determinar que a multa aplicável ao

FGTS deve ser de 3,2%. Custas alteradas, inexigíveis. Planilha em

anexo.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Sustentação oral da advogada Gabrielle Padilha pelo Espólio.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000872-92.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRENTE CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO BLUECOOP-COOPERATIVA DE

TRABALHO DA AREA DA SAUDE E

DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

ADVOGADO MARCELO GUEDES DERI(OAB:

200866/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZULEIDE FONSECA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 134

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamante; DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao recurso do ESPÓLIO DE ZULEIDE FONSECA DE

LIMA, para: 1) conceder ao recorrente a gratuidade judiciária; 2)

excluir da condenação a determinação de expedição de ofício para

o órgão competente para fins de habilitação da autora no benefício

do seguro-desemprego; 3) determinar que a multa aplicável ao

FGTS deve ser de 3,2%. Custas alteradas, inexigíveis. Planilha em

anexo.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Sustentação oral da advogada Gabrielle Padilha pelo Espólio.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000872-92.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRENTE CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO BLUECOOP-COOPERATIVA DE

TRABALHO DA AREA DA SAUDE E

DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

ADVOGADO MARCELO GUEDES DERI(OAB:

200866/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BLUECOOP-COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA

SAUDE E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamante; DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao recurso do ESPÓLIO DE ZULEIDE FONSECA DE

LIMA, para: 1) conceder ao recorrente a gratuidade judiciária; 2)

excluir da condenação a determinação de expedição de ofício para

o órgão competente para fins de habilitação da autora no benefício

do seguro-desemprego; 3) determinar que a multa aplicável ao

FGTS deve ser de 3,2%. Custas alteradas, inexigíveis. Planilha em

anexo.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Sustentação oral da advogada Gabrielle Padilha pelo Espólio.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000872-92.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRENTE CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 135

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRIDO AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO BLUECOOP-COOPERATIVA DE

TRABALHO DA AREA DA SAUDE E

DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

ADVOGADO MARCELO GUEDES DERI(OAB:

200866/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO DA FONSECA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamante; DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao recurso do ESPÓLIO DE ZULEIDE FONSECA DE

LIMA, para: 1) conceder ao recorrente a gratuidade judiciária; 2)

excluir da condenação a determinação de expedição de ofício para

o órgão competente para fins de habilitação da autora no benefício

do seguro-desemprego; 3) determinar que a multa aplicável ao

FGTS deve ser de 3,2%. Custas alteradas, inexigíveis. Planilha em

anexo.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Sustentação oral da advogada Gabrielle Padilha pelo Espólio.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000872-92.2022.5.13.0022

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRENTE CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRENTE AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO ZULEIDE FONSECA DE LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO SELMA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA FONSECA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO AGLAE DE LOURDES DA CUNHA

LIMA

ADVOGADO ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:

13425/PB)

RECORRIDO BLUECOOP-COOPERATIVA DE

TRABALHO DA AREA DA SAUDE E

DE ATENDIMENTO DOMICILIAR

ADVOGADO MARCELO GUEDES DERI(OAB:

200866/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGLAE DE LOURDES DA CUNHA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamante; DAR PROVIMENTO

PARCIAL ao recurso do ESPÓLIO DE ZULEIDE FONSECA DE

LIMA, para: 1) conceder ao recorrente a gratuidade judiciária; 2)

excluir da condenação a determinação de expedição de ofício para

o órgão competente para fins de habilitação da autora no benefício

do seguro-desemprego; 3) determinar que a multa aplicável ao

FGTS deve ser de 3,2%. Custas alteradas, inexigíveis. Planilha em

anexo.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

Sustentação oral da advogada Gabrielle Padilha pelo Espólio.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000094-45.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 136

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA HELLENA CARDOSO DE

ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA HELLENA CARDOSO DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, RECURSO

DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

NEGAR PROVIMENTO; RECURSO DA RECLAMADA TAM

LINHAS AÉREAS S.A.:NEGAR PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000094-45.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA HELLENA CARDOSO DE

ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, RECURSO

DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

NEGAR PROVIMENTO; RECURSO DA RECLAMADA TAM

LINHAS AÉREAS S.A.:NEGAR PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000094-45.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARIA HELLENA CARDOSO DE

ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 137

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, RECURSO

DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

NEGAR PROVIMENTO; RECURSO DA RECLAMADA TAM

LINHAS AÉREAS S.A.:NEGAR PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000116-15.2023.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

RECORRIDO GILBERTO FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO IARA FERREIRA RAMOS(OAB:

14067/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GILBERTO FRANCISCO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, DAR

PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para julgar

improcedentes os pedidos formulados na exordial. Afastar a

condenação em honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da

reclamada e condenar o autor a pagar honorários advocatícios ao

patrono da empresa, no montante de 5% sobre o valor da causa,

cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º,

da CLT. Custas invertidas, pela parte autora, no importe de 2%

sobre o valor atribuído à causa, dispensadas em face da gratuidade

judiciária deferida.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000181-48.2022.5.13.0032

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE ELIANNE MARIA PINHEIRO MOTA

ADVOGADO LISSANDRO DE QUEIROZ

MOTA(OAB: 13379/PB)

AGRAVADO ELIZANGELA SILVA DA COSTA

ADVOGADO JOHNNY CHARLES ALVES

CARLOS(OAB: 20329/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANNE MARIA PINHEIRO MOTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas no valor de R$ 44,26

(art. 789-A, IV, da CLT).

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 138

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Processo Nº AP-0000181-48.2022.5.13.0032

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE ELIANNE MARIA PINHEIRO MOTA

ADVOGADO LISSANDRO DE QUEIROZ

MOTA(OAB: 13379/PB)

AGRAVADO ELIZANGELA SILVA DA COSTA

ADVOGADO JOHNNY CHARLES ALVES

CARLOS(OAB: 20329/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZANGELA SILVA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas no valor de R$ 44,26

(art. 789-A, IV, da CLT).

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000187-02.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ANA BEATRIZ LOURENCO MOREIRA

ADVOGADO ANDERSON AMARAL

BESERRA(OAB: 13306/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamada CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

recurso da reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A, para afastar a

sua responsabilidade subsidiária à multa do art. 467 da CLT. Custas

inalteradas.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000187-02.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ANA BEATRIZ LOURENCO MOREIRA

ADVOGADO ANDERSON AMARAL

BESERRA(OAB: 13306/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 139

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamada CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

recurso da reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A, para afastar a

sua responsabilidade subsidiária à multa do art. 467 da CLT. Custas

inalteradas.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000187-02.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ANA BEATRIZ LOURENCO MOREIRA

ADVOGADO ANDERSON AMARAL

BESERRA(OAB: 13306/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA BEATRIZ LOURENCO MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso da reclamada CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao

recurso da reclamada TAM LINHAS AÉREAS S/A, para afastar a

sua responsabilidade subsidiária à multa do art. 467 da CLT. Custas

inalteradas.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000214-04.2023.5.13.0032

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCAS DERICK TEOFILO DE

MEDEIROS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, RECURSO

DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

NEGAR PROVIMENTO; RECURSO DA RECLAMADA TAM

LINHAS AÉREAS S.A.: NEGAR PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 140

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000214-04.2023.5.13.0032

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCAS DERICK TEOFILO DE

MEDEIROS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, RECURSO

DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

NEGAR PROVIMENTO; RECURSO DA RECLAMADA TAM

LINHAS AÉREAS S.A.: NEGAR PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000214-04.2023.5.13.0032

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LUCAS DERICK TEOFILO DE

MEDEIROS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS DERICK TEOFILO DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, RECURSO

DA RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

NEGAR PROVIMENTO; RECURSO DA RECLAMADA TAM

LINHAS AÉREAS S.A.: NEGAR PROVIMENTO.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000649-18.2022.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CRISTOVAO JOSE DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 141

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a

preliminar suscitada de ofício e NÃO CONHECER do agravo de

petição, por falta de legitimidade, nos termos da fundamentação.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000649-18.2022.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CRISTOVAO JOSE DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTOVAO JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a

preliminar suscitada de ofício e NÃO CONHECER do agravo de

petição, por falta de legitimidade, nos termos da fundamentação.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000649-18.2022.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CRISTOVAO JOSE DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATMA PARTICIPACOES S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 142

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a

preliminar suscitada de ofício e NÃO CONHECER do agravo de

petição, por falta de legitimidade, nos termos da fundamentação.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000649-18.2022.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CRISTOVAO JOSE DA SILVA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

AGRAVADO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a

preliminar suscitada de ofício e NÃO CONHECER do agravo de

petição, por falta de legitimidade, nos termos da fundamentação.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000783-60.2022.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE GLAD SERVICO DE SEGURANCA

PRIVADA EIRELI - EPP

ADVOGADO BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE

LIRA(OAB: 21749/PB)

RECORRENTE ISAIAS SILVA LIMA

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRIDO GLAD SERVICO DE SEGURANCA

PRIVADA EIRELI - EPP

ADVOGADO BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE

LIRA(OAB: 21749/PB)

RECORRIDO ISAIAS SILVA LIMA

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISAIAS SILVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - RECURSO DA RECLAMADA: DANO MORAL.

VIGILANTE. ASSALTO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TST.

CONDENAÇÃO CONFIRMADA, COM AJUSTES NO VALOR DA

REPARAÇÃO. De acordo com o entendimento reiterado do TST,

com fundamento no art. 927 do Código Civil, a empresa de

vigilância, pela natureza dos serviços prestados, expõe seus

empregados a risco diferenciado, de modo que eventual acidente de

trabalho deve ser tratado sob a ótica da responsabilidade objetiva.

Assim, independentemente de culpa da empregadora, cabe-lhe a

obrigação de arcar com os danos sofridos pelo vigilante na

ocorrência do sinistro decorrente da prestação de serviço, o que

inclui a ação criminosa de terceiros. No caso, é fato incontroverso

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 143

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2023

que o reclamante, na prestação de serviços, foi vítima de disparo de

arma de fogo, que atingiu seu ombro, resultando, de tal

circunstância, o advento de dano extrapatrimonial suportado pelo

trabalhador, a justificar, para a empregadora, a obrigação de pagar-

lhe uma indenização. Mantida, portanto, a condenação imposta à

empresa, devendo, no entanto, ser reduzida a quantia indenizatória,

por se mostrar excessiva ao caso sob exame. Recurso

parcialmente provido.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL,

CONVENCIONAL OU LEGAL, PEDIDO INDEFERIDO. O

reclamante pretende obter a condenação da empregadora ao

custeio de plano de saúde, até completar 60 anos, com base no art.

949 do Código Civil e na jurisprudência do TST. O pedido é

descabido, por lhe faltar amparo contratual, convencional ou legal. A

empresa não se obrigou ao pagamento de plano de saúde para os

seus empregados, de modo que não pode ser compelida a fazê-lo.

Por outro lado, o atendimento do reclamante, após o acidente de

trabalho, foi realizado em estabelecimento público, com os

cuidados, exames e medicamentos exigidos ao tratamento, sem a

realização de despesas, conforme se deflui dos documentos por ele

mesmo apresentados. Houve o restabelecimento e a retomada da

execução do contrato, posteriormente suspenso por motivo distinto

do acidente, não havendo despesas futuras a serem suportadas

pela empregadora. Impertinente, assim, a invocação do art. 949 do

CC e a jurisprudência do TST. Correto o indeferimento do pedido.

Sentença confirmada no aspecto enfocado. Recurso adesivo não

provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da

Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: RECURSO

ORDINÁRIO DA RECLAMADA: DAR PROVIMENTO, apenas para

reduzir a indenização por dano moral para R$ 12.000,00;

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: NEGAR PROVIMENTO;

Custas reduzidas para o valor discriminado na planilha que integra

esta decisão.

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em

27/06/2023 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências os

Senhores Desembargadores Francisco de Assis Carvalho e Silva e

Ubiratan Moreira Delgado , bem como Sua Excelência o Senhor

Procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2023.

EDILSON DONATO MOREIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000783-60.2022.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE GLAD SERVICO DE SEGURANCA

PRIVADA EIRELI - EPP

ADVOGADO BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE

LIRA(OAB: 21749/PB)

RECORRENTE ISAIAS SILVA LIMA

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRIDO GLAD SERVICO DE SEGURANCA

PRIVADA EIRELI - EPP

ADVOGADO BRAULIO STEFERSON PATRICIO DE

LIRA(OAB: 21749/PB)

RECORRIDO ISAIAS SILVA LIMA

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GLAD SERVICO DE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA - RECURSO DA RECLAMADA: DANO MORAL.

VIGILANTE. ASSALTO EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO TST.

CONDENAÇÃO CONFIRMADA, COM AJUSTES NO VALOR DA

REPARAÇÃO. De acordo com o entendimento reiterado do TST,

com fundamento no art. 927 do Código Civil, a empresa de

vigilância, pela natureza dos serviços prestados, expõe seus

empregados a risco diferenciado, de modo que eventual acidente de

trabalho deve ser tratado sob a ótica da responsabilidade objetiva.

Assim, independentemente de culpa da empregadora, cabe-lhe a

obrigação de arcar com os danos sofridos pelo vigilante na

ocorrência do sinistro decorrente da prestação de serviço, o que

inclui a ação criminosa de terceiros. No caso, é fato incontroverso

que o reclamante, na prestação de serviços, foi vítima de disparo de

arma de fogo, que atingiu seu ombro, resultando, de tal

circunstância, o advento de dano extrapatrimonial suportado pelo

trabalhador, a justificar, para a empregadora, a obrigação de pagar-

lhe uma indenização. Mantida, portanto, a condenação imposta à

empresa, devendo, no entanto, ser reduzida a quantia indenizatória,

por se mostrar excessiva ao caso sob exame. Recurso

parcialmente provido.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE: PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL,

CONVENCIONAL OU LEGAL, PEDIDO INDEFERIDO. O

Código para aferir autenticidade deste caderno: 201496

3753/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 144