Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4003/2024 Data da disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000402-28.2021.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

RECORRENTE LEONARDO CESAR DIAS FERREIRA

ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE

BERNARDINO(OAB: 34740/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

RECORRIDO LEONARDO CESAR DIAS FERREIRA

ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE

BERNARDINO(OAB: 34740/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONARDO CESAR DIAS FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi redesignada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/07/2024 11:02, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000402-28.2021.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

RECORRENTE LEONARDO CESAR DIAS FERREIRA

ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE

BERNARDINO(OAB: 34740/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

RECORRIDO LEONARDO CESAR DIAS FERREIRA

ADVOGADO PEDRO RAMON JOSE

BERNARDINO(OAB: 34740/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da redesignação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi redesignada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 05/07/2024 11:02, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000286-39.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO AUGUSTO LEONARDO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO HERGITON TEODOMIRO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO DALBEGYA NYGYA LINHARES MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO VANUSIA FERNANDES MAIA

LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000286-39.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO AUGUSTO LEONARDO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO HERGITON TEODOMIRO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO DALBEGYA NYGYA LINHARES MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO VANUSIA FERNANDES MAIA

LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VANUSIA FERNANDES MAIA LINHARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000286-39.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO AUGUSTO LEONARDO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO HERGITON TEODOMIRO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO DALBEGYA NYGYA LINHARES MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO VANUSIA FERNANDES MAIA

LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUGUSTO LEONARDO LINHARES MAIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000286-39.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO AUGUSTO LEONARDO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO HERGITON TEODOMIRO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO DALBEGYA NYGYA LINHARES MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO VANUSIA FERNANDES MAIA

LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- HERGITON TEODOMIRO LINHARES MAIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000286-39.2023.5.13.0016

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO AUGUSTO LEONARDO LINHARES

MAIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO HERGITON TEODOMIRO LINHARES

MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO DALBEGYA NYGYA LINHARES MAIA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO VANUSIA FERNANDES MAIA

LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

RECORRIDO EDNARTE TEODOMIRO LINHARES

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DALBEGYA NYGYA LINHARES MAIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000498-28.2017.5.13.0030

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE CLARO S.A.

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO LUCIANO GOMES DE SANTANA

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO GOMES DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000731-52.2022.5.13.0029

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO ANDREIA RAYSSA RIBEIRO

FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO RAISSA MAYA PEREIRA LIMA(OAB:

398589/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000731-52.2022.5.13.0029

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO ANDREIA RAYSSA RIBEIRO

FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO RAISSA MAYA PEREIRA LIMA(OAB:

398589/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000731-52.2022.5.13.0029

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO ANDREIA RAYSSA RIBEIRO

FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO RAISSA MAYA PEREIRA LIMA(OAB:

398589/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO KAROLINE FERNANDES

TRINETTE(OAB: 393330/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREIA RAYSSA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000525-95.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

RECORRENTE MAURICIO VIRGINIO PIRES

ADVOGADO GUSTAVO CESAR DE SOUTO

RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)

RECORRIDO CACEMO COMERCIO DE

CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

RECORRIDO MAURICIO VIRGINIO PIRES

ADVOGADO GUSTAVO CESAR DE SOUTO

RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)

RECORRIDO PORTO BELO CALCADOS E

ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

RECORRIDO VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/07/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000525-95.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

RECORRENTE MAURICIO VIRGINIO PIRES

ADVOGADO GUSTAVO CESAR DE SOUTO

RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)

RECORRIDO CACEMO COMERCIO DE

CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

RECORRIDO MAURICIO VIRGINIO PIRES

ADVOGADO GUSTAVO CESAR DE SOUTO

RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)

RECORRIDO PORTO BELO CALCADOS E

ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

RECORRIDO VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

- MAURICIO VIRGINIO PIRES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/07/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000525-95.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

RECORRENTE MAURICIO VIRGINIO PIRES

ADVOGADO GUSTAVO CESAR DE SOUTO

RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)

RECORRIDO CACEMO COMERCIO DE

CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

RECORRIDO MAURICIO VIRGINIO PIRES

ADVOGADO GUSTAVO CESAR DE SOUTO

RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)

RECORRIDO PORTO BELO CALCADOS E

ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

RECORRIDO VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PORTO BELO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/07/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000525-95.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

RECORRENTE MAURICIO VIRGINIO PIRES

ADVOGADO GUSTAVO CESAR DE SOUTO

RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)

RECORRIDO CACEMO COMERCIO DE

CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

RECORRIDO MAURICIO VIRGINIO PIRES

ADVOGADO GUSTAVO CESAR DE SOUTO

RAMOS OLIVEIRA(OAB: 16754/PB)

RECORRIDO PORTO BELO CALCADOS E

ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

RECORRIDO VANDA CLEIDE GOMES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO LUIS DE ARAUJO

CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)

ADVOGADO THIAGO DOS SANTOS

SOARES(OAB: 17807/PB)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS ROMAO

BASTOS(OAB: 15997/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CACEMO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/07/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000678-21.2023.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOSE RIVALDO DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO JOSE RIVALDO DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº ROT-0000678-21.2023.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOSE RIVALDO DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO JOSE RIVALDO DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº RORSum-0000176-85.2024.5.13.0022

Relator ARNALDO JOSE DUARTE DO

AMARAL

RECORRENTE EDNALDO MANOEL SANTOS

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº RORSum-0000098-58.2024.5.13.0033

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE HUMBERTO CARLOS FRAZAO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº RORSum-0000078-57.2024.5.13.0004

Relator ARNALDO JOSE DUARTE DO

AMARAL

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO FABIO GOMES SOARES PEREIRA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº AP-0000384-73.2023.5.13.0032

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO ICARO ELIAS CAVALCANTI

FERREIRA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO PAULO TADEU CALIXTO

MORENO(OAB: 39094/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO ARTHUR LIMA AMARAL(OAB:

33945/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES

BARRETO(OAB: 24808/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº AP-0000384-73.2023.5.13.0032

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO ICARO ELIAS CAVALCANTI

FERREIRA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO PAULO TADEU CALIXTO

MORENO(OAB: 39094/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO ARTHUR LIMA AMARAL(OAB:

33945/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES

BARRETO(OAB: 24808/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ICARO ELIAS CAVALCANTI FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº AP-0000384-73.2023.5.13.0032

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO ICARO ELIAS CAVALCANTI

FERREIRA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO PAULO TADEU CALIXTO

MORENO(OAB: 39094/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO ARTHUR LIMA AMARAL(OAB:

33945/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES

BARRETO(OAB: 24808/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº AP-0000384-73.2023.5.13.0032

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO ICARO ELIAS CAVALCANTI

FERREIRA

ADVOGADO MELCHISEDECH VASCONCELOS DE

MOURA(OAB: 22140/PB)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO PAULO TADEU CALIXTO

MORENO(OAB: 39094/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO ARTHUR LIMA AMARAL(OAB:

33945/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES

BARRETO(OAB: 24808/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº AP-0000456-63.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO EDSON DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO MATEUS CAMPOS TEODOZIO(OAB:

28354/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº AP-0000456-63.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO EDSON DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO MATEUS CAMPOS TEODOZIO(OAB:

28354/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON DOS SANTOS BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº AP-0000456-63.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO EDSON DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO MATEUS CAMPOS TEODOZIO(OAB:

28354/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

Processo Nº AP-0000456-63.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVANTE CRISTINA DE FATIMA VELLOSO

CARRAZZONE

ADVOGADO AMANDA ROXANNE BARROSO

CARNEIRO DA COSTA(OAB:

61704/PE)

AGRAVADO FAACA GESTAO DE PARTICIPACAO

SOCIETARIA LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO ANDRE GUSTAVO NUNES DE MELO

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR

LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO FAACA BOTECO, BAR E

RESTAURANTE LTDA

ADVOGADO FABIO DA COSTA E SILVA DE

MATOS PAIVA(OAB: 32176/PE)

AGRAVADO EDSON DOS SANTOS BEZERRA

ADVOGADO MATEUS CAMPOS TEODOZIO(OAB:

28354/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LA PARRILLA RESTAURANTE E BAR LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº ROT-0000072-69.2023.5.13.0009

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE H.C.B.

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE JOSELIA CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE BRAYE IOGOR MENDES DA CRUZ

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE VERA LUCIA BENTO DA SILVA

MOTA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE IVONETE CARDOSO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE DAYANE DA SILVA MOTA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRENTE SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JOAO ALBERTO DA CUNHA

FILHO(OAB: 708/RN)

RECORRIDO VERA LUCIA BENTO DA SILVA

MOTA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO DAYANE DA SILVA MOTA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JOAO ALBERTO DA CUNHA

FILHO(OAB: 708/RN)

RECORRIDO H.C.B.

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO JOSELIA CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO BRAYE IOGOR MENDES DA CRUZ

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

RECORRIDO IVONETE CARDOSO DO

NASCIMENTO

ADVOGADO RAYMSANDRESON DE MORAIS

PRUDENCIO(OAB: 10949/PI)

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

RECORRENTE: IVONETE CARDOSO DO NASCIMENTO,

HENRYQUE CARDOSO BARBOSA, JOSELIA CARDOSO DA

SILVA, BRAYE IOGOR MENDES DA CRUZ, VERA LUCIA BENTO

DA SILVA MOTA E DAYANE DA SILVA MOTA

RECORRIDO: SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/05/2024 – ID

4d48cbc, recurso apresentado em 10/06/2024 – ID 86a2a28).

Representação processual regular (IDs 49d1368, d6b601d,

5e4850d, 513e226 e 2fe7fa8).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID bc53825).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO DIREITO DE ACRESCER PENSIONAMENTO DA MATRIARCA

SUPÉRSTITE

Alegações:

a) violação aos arts. 944 e 950 do CC/02;

b) violação ao art. 77, §1°, da Lei 8.213/91;

c) divergência jurisprudencial.

A C. Turma decidiu na seguinte forma:

“A morte do Sr. Luiz Carlos Silva da Cruz decorrente de

acidente de trabalho típico ocorrido no local de trabalho é

incontroverso, tendo em vista os termos da inicial e da defesa. A

vítima foi encontrada, por um colega de trabalho, já sem pulso, no

interior de uma máquina e o atestado de óbito descreve como causa

mortis "Politraumatismo com fraturas múltiplas, lesão de vísceras

torácicas e de vasos femorais, com hemorragia consecutiva" .

(...)

Logo, as razões que ensejaram o acidente é que representam o

principal ponto de divergência.

(...)

Todavia, apesar de a recorrente tentar se furtar da responsabilidade

pelo infortúnio, o que se verifica do acervo probatório é que o

acidente não pode ser atribuído a um único erro, mas a uma

sucessão destes, decorrentes de uma aparente desorganização

no procedimento da limpeza da máquina na qual o de cujos foi

encontrado sem vida.

(...)

Todas essas circunstâncias, ao contrário do alegado pela parte

reclamada, não configuram, nem de longe, culpa exclusiva da

vítima, porquanto não foi escolha do trabalhador realizar as

atividades de forma insegura, notadamente porque cabia ao

empregador conferir ao empregado um ambiente de trabalho

seguro. O trabalho em condições inseguras foi realizado por

necessidade de prestação de serviços em favor da reclamada, e

não por escolha do trabalhador, que veio a falecer após sofrer um

grave acidente durante a realização da atividade laboral.

(...)

Assim, por todas as razões acima alinhadas, por não restar

configurada hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima,

correta a decisão de 1º grau que reconheceu a

responsabilidade da reclamada, quanto ao acidente de trabalho

com resultado morte do trabalhador.

(...)

A sentença deferiu a pensão vitalícia em favor da esposa do

falecido, IVONETE CARDOSO DO NASCIMENTO, e em favor do

menor HENRYQUE CARDOSO BARBOSA, neto apenas da

viúva, no valor igual a 2/3 do salário auferido pelo falecido, a

ser quantificada da data do óbito até a data em que completasse 65

anos de idade, e que será pago em parcela única, em razão do

porte econômico da Empresa, com aplicação de redutor de 20%

sobre o valor total devido.

(...)

No caso dos autos, considero adequado a fixação do valor

mensal da indenização em do último salário do obreiro e, por

aplicação analógica da disposição contida no art. 77, caput, da Lei

n.º 8.213/1991, deverá ser repartido entre a viúva e o neto afim

menor (para cada), sendo que para o neto a pensão deverá ser

paga até a data em que ele completar 21 anos de idade, e para a

viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria

idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro,

prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE.

Registre-se, por oportuno, que, a partir do momento em que o

neto afim atingir 25 anos de idade, o percentual da pensão que

a ele seria destinado (), deve ser automaticamente extirpado do

quantum indenizatório, ficando a viúva tão somente com a

fração que lhe é devida (). (...)” (g/n)

Após a oposição de aclaratórios, o acórdão foi corrigido da seguinte

forma:

“Diferente do alegado, observo a presença de nítido erro material no

julgado. Não há que se falar, pois, em contradição.

Explico: Este relator foi vencido unicamente na parte do voto que

limita a prestação da pensão mensal dirigida ao menor. Este relator

determinou que a pensão será devida até que o neto completasse

21 (vinte e um anos), mas restou decidido, por maioria, que a

pensão será devida até que o menor complete 25 (vinte e cinco)

anos. Porém, por evidente erro material, alguns trechos da

fundação não foram alterados.

Ante o exposto acolho os Embargos de forma a modificar a

fundamentação do acórdão nos seguintes termos:

Onde se lê na página 26 e 28 do acórdão:

[...] sendo que para o neto a pensão deverá ser paga até a data

em que ele completar 21 anos de idade, e para a viúva, em

consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade

correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista

na data do óbito, segundo a tabela do IBGE.

[...] Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário da

reclamada para, reformando a sentença, determinar que a

indenização por danos materiais seja paga às partes reclamantes

em forma de pensionamento mensal, e não em parcela única, além

da constituição de capital para garantir o pagamento da obrigação,

nos termos da fundamentação. Deve se ater, ainda, que, a partir do

momento em que o neto a fim atingir 21 (vinte e um) anos de

idade, o percentual da pensão que a eles seria destinado, deve

ser automaticamente extirpado do quantum indenizatório,

ficando a viúva tão somente com a fração que lhe é devida (1/3).

Leia-se:

[...] sendo que para o neto a pensão deverá ser paga até a data

em que ele completar 25 anos de idade, e para a viúva, em

consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade

correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista

na data do óbito, segundo a tabela do IBGE.

[...] Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário da

reclamada para, reformando a sentença, determinar que a

indenização por danos materiais seja paga às partes reclamantes

em forma de pensionamento mensal, e não em parcela única, além

da constituição de capital para garantir o pagamento da obrigação,

nos termos da fundamentação. Deve se ater, ainda, que, a partir do

momento em que o neto a fim atingir 25 (vinte e cinco) anos de

idade, o percentual da pensão que a eles seria destinado, deve

ser automaticamente extirpado do quantum indenizatório,

ficando a viúva tão somente com a fração que lhe é devida (1/3).

À vista disso, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pela demandada

para sanar o erro material contido na fundamentação do julgado de

forma a alterar o período limite para cessação da pensão em prol do

menor favorecido (de 21 anos para 25 anos).” (g/n)

A hipótese versa, portanto, sobre acidente de trabalho com

resultado morte e o direito da viúva de acrescer a cota-parte do neto

após este atingir a idade de 25 anos.

No tocante à divergência jurisprudencial, merece seguimento o

recurso, pois o acórdão paradigma colacionado pela reclamada

possui os mesmos pressupostos fáticos da presente demanda, qual

seja, o óbito do genitor e limitação do pagamento do pensionamento

do dependente menor à idade de 25 anos, mas com divergência

quanto ao direito do cônjuge supérstite de acrescer a parcela da

pensão devida quando do atingimento da referida idade.

O acórdão paradigma, portanto, deu interpretação diversa do

acórdão recorrido, de modo que o caso se amolda a hipótese de

admissibilidade de que trata o art. 896, “a”, da CLT.

Ademais, a divergência é atual, pois não foi superada por iterativa e

notória jurisprudência do C. TST (§7° do art. 896 da CLT), bem

como é específica, revelando a existência de teses diversas na

interpretação dos mesmos dispositivos legais (Súm. 296 do C.

TST).

E houve a produção da prova da divergência jurisprudencial pela

reprodução do julgado disponível na internet, com a indicação da

respectiva fonte com a menção às circunstâncias que assemelham

os casos confrontados (§8° do art. 896 da CLT cc/ Súm. 337 do C.

TST).

Além disso, a decisão colide com a jurisprudência notória, atual e

iterativa do TST, que se posiciona pelo direito de acrescer da viúva

a partir de quando os dependentes menores atingirem a idade de 25

anos, conforme se infere dos julgados abaixo colacionados a título

de amostragem:

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Quanto ao pedido de

indenização por danos materiais, não há dúvida que, em relação à

vítima, a regra inserida no artigo 950 do Código Civil define, como

critério de aferição, deva ela corresponder "à importância do

trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Em caso de invalidez que o incapacite para o mister anteriormente

exercido, alcançará a integralidade de sua remuneração, sem

qualquer dúvida. No caso dos dependentes, contudo, considerando

que o empregado, presumidamente, destinaria parte dos seus

ganhos para gastos pessoais, o valor mensal devido à família e

filhos deve equivaler a 2/3 do salário percebido pela vítima, em

virtude de se presumir que gastava, em média, 1/3 do valor com

despesas pessoais, conforme arbitrado em remansosa e antiga

jurisprudência do e. STJ. Todavia, in casu, a sentença de origem

arbitrou o montante da indenização por danos materiais, na forma

de pensionamento mensal, em 2,2 salários mínimos, e, quanto a

esse aspecto, as partes não se insurgiram via recurso ordinário,

razão pela qual se restabelece esse valor. Também na esteira do

que vem sendo decidido pelo e. STJ, a pensão devida a cada um

dos filhos possui, como termo final, o dia em que completar 25

anos de idade, quando, presumidamente, já deverá ter alcançado a

independência econômica ou constituído família e, por

consequência, cessa a manutenção pelos pais. A partir de então,

reverte-se em favor da viúva. Isso porque, se vivo estivesse o

pai, quando o filho se tornasse independente, ele e sua esposa

teriam maior renda e melhora no padrão de vida. Portanto, deve

ser assegurada ao cônjuge sobrevivente a mesma condição

que gozaria, se vivo estivesse o seu marido, até que contraia

eventual união. Tal indenização deverá ser paga em parcelas

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

vencidas e vincendas, a partir da data do óbito e, para fins de

fixação do termo final, deve ser considerada a expectativa de vida

prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, adotada pela

Previdência Social, nos termos do artigo 29, § 8º, da Lei nº

8.213/91, considerando a idade que o de cujus tinha na época do

infortúnio, a ser apurado em liquidação de sentença.. (E-ED-RR -

1625-11.2013.5.15.0054 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas

Brandão, Data de Julgamento: 05/03/2020, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:

DEJT 20/03/2020) (g/n)

“A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À

LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-

EMPREGADO. PENSÃO MENSAL PARA OS DEPENDENTES.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO. A) TERMO FINAL DO

PENSIONAMENTO PARA AS FILHAS MENORES. MAIORIDADE

CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE ACRESCER. B)

PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL. C) BASE DE

CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO

CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT. Demonstrado no agravo de

instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.

896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para

melhor análise da arguição de má aplicação do art. 950 do CCB,

suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 7. ACIDENTE

DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. PENSÃO MENSAL

PARA OS DEPENDENTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. A) TERMO

FINAL DO PENSIONAMENTO PARA AS FILHAS MENORES.

MAIORIDADE CIVIL. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO DE

ACRESCER. B) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCABÍVEL.

C) BASE DE CÁLCULO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS. DEDUÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

SALÁRIO CONDIÇÃO. ART. 194 DA CLT . Em relação aos danos

materiais, a lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para

a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as

"despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da

convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002),

podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação

de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art.

949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja

ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à

importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação

que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso

de óbito do empregado , o Código Civil também disciplina os

parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O

art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras

reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da

vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às

pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração

provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). No caso dos

autos, estão presentes os pressupostos para a responsabilização

da Reclamada em razão do acidente que culminou com a morte do

trabalhador. Importante salientar que o de cujus deixou viúva e

filhas. A pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda

familiar e a sua base de cálculo é apurada a partir dos rendimentos

da vítima, sendo irrelevante, no aspecto, se a viúva contribuía, ou

não, para a manutenção do lar. a) Com relação ao pedido de

fixação de termo final do pensionamento para as Filhas menores -

maioridade civil - cônjuge supérstite - direito de acrescer, a Corte de

Origem entendeu que, mesmo quando as filhas do empregado

falecido completarem 25 anos, não cessa o dever de continuidade

do pensionamento à cônjuge supérstite que possui o direito de

acrescer a quota-parte das filhas, direito esse que está resguardado

pelo princípio da restituição integral, não se posicionando,

entretanto, com relação ao termo final do pensionamento para as

filhas. Quanto ao valor do pensionamento, o TRT fixou em 70% da

remuneração do Empregado falecido. Com razão parcial a

Reclamada. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no

sentido de que o valor da pensão devido aos dependentes,

equivale a 2/3 do valor da remuneração percebida pelo de cujus

e o termo final da pensão para os filhos do trabalhador falecido

é a data em que completarem 25 anos de idade, considerando a

presunção de que o restante (1/3) seria destinado ao próprio

sustento da vítima. Entretanto, tem a viúva do trabalhador

falecido o direito de acrescer. Como visto, a jurisprudência

entende que a dependência dos filhos em relação aos pais cessa na

data em que o filho completar 25 anos de idade, contudo, em

relação ao cônjuge supérstite, ele receberá a sua parte até a data

em que o cônjuge falecido completaria determinada idade, nos

moldes da tábua de mortalidade do IBGE que prevê a expectativa

de sobrevida no Brasil - no presente caso, foi fixada a idade de 75,2

anos. O direito de acrescer da viúva decorre do princípio da

restituição integral e da aplicação analógica do art. 77, § 1º, da Lei

nº 8.213/1991, segundo o qual "Reverterá em favor dos demais a

parte daquele cujo direito à pensão cessar". Desse modo, o valor da

pensão devido às filhas do de cujus deverá ser mantido até o

momento em que completarem 25 anos de idade, reservado à

cônjuge supérstite o direito de acrescer à sua parte as parcelas

relativas às filhas. b) Quanto ao pagamento em parcela única e

redutor para o pagamento em parcela única, o TRT acolheu o pleito

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

das Reclamantes de pagamento em parcela única, alterando a

sentença, apenas, para fixar o redutor, no percentual de 15% sobre

o valor total apurado. Contudo, é inconteste que, em caso de morte,

o pagamento da pensão em parcela única carece de amparo legal,

porque a faculdade conferida ao ofendido de pleitear o pagamento

da indenização por danos materiais em cota única (art. 950,

parágrafo único, do CCB) não se estende aos casos em que ocorre

a morte do trabalhador acidentado, já que, para essa situação, há

regra específica no Código Civil sobre a forma de pagamento da

indenização, prevista no art. 948, II, do CCB. Nesse contexto, deve

ser reformada a decisão recorrida, para adequar o pensionamento

devido a título de indenização por dano material aos critérios legais

de fixação - no tocante à forma de pagamento mensal, ao invés de

pagamento em parcela única. Todavia, faz-se necessário limitar a

soma do pagamento das pensões mensais ao valor total arbitrado

pelo Tribunal Regional em parcela única, - em observância ao

princípio da vedação a non reformatio in pejus. c) Quanto à Base de

cálculo para a indenização por danos materiais - dedução do

adicional de periculosidade, diante da natureza jurídica reparatória e

em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo

da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo

trabalhador. Considerando que a remuneração é composta pelas

parcelas de natureza salarial, deve-se incluir no seu cômputo, não

só o salário, mas todas as parcelas de natureza salarial. Portanto,

integram a remuneração as parcelas como as horas extras,

vantagens pessoais que possuam natureza salarial, entre outros

ganhos de natureza salarial. No que diz respeito à inclusão do

adicional de periculosidade, assiste razão a Reclamada. Com efeito,

compreende-se que o pagamento do adicional de periculosidade,

por se tratar de salário-condição, é devido somente em condições

de trabalho nocivas, nos termos do art. 194 da CLT. Esta Corte

Superior consolidou o entendimento de que o adicional de

insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas enquanto

o trabalho for executado sob essas condições (nos moldes da

Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 do TST) . Assim, o

Tribunal Regional, ao determinar a integração do adicional de

periculosidade, na base de cálculo da pensão, bem como que "para

fins de apuração da indenização por danos materiais deverá ser

observada a remuneração média recebida pelo empregado

falecido", violou o art. 944 do CCB. Recurso de revista conhecido e

parcialmente provido quanto aos tópicos(...) (RR-11915-

08.2016.5.03.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 10/12/2021).” (g/n)

"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. PENSÃO MENSAL.

FORMA DE PAGAMENTO. TERMO FINAL. VIÚVA. DIREITO DE

ACRESCER . I. O Tribunal Regional, ao deferir à viúva o direito

de acrescer à sua cota-parte da pensão as parcelas recebidas

pelos filhos, a partir do momento em que cada um deles

completar 25 anos de idade, proferiu decisão em plena

conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do

Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. II. Recurso de revista

da Reclamada de que não se conhece, integralmente " (RR-483700-

29.2007.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado

Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 29/06/2018) (g/n)

“RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DANO

MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. REDUÇÃO

DA PENSÃO MENSAL. REVERSÃO AO BENEFICIÁRIO

REMANESCENTE. Verificado o acidente de trabalho, do qual

resultou a morte do trabalhador, configurando-se a culpa e a

responsabilidade da empresa pelo evento danoso, foi estabelecida

indenização por dano material na forma de pensionamento mensal

para a esposa do de cujus e seus dois filhos menores. O valor da

indenização deve ser aferido, buscando-se reparar o sofrimento do

ofendido, sem concorrer para o seu enriquecimento sem causa ou

para o empobrecimento do ofensor e de acordo com a extensão do

dano em cada caso, conforme o artigo 944 do Código Civil. Pode-se

dizer que a impossibilidade de retorno ao status quo ante em razão

do evento morte ocasionado pelo acidente de trabalho esvazia

quase por completo a função compensatória da pena, não fosse,

ante a inexorável irreversibilidade do dano, a transmissão da

pretensão reparatória aos seus sucessores. A seu turno, o caráter

punitivo já se encontra alcançado pela fixação da indenização que

atinge a função de reprimenda. Por derradeiro, tem-se a função

pedagógica da sanção, quando se busca desestimular a conduta

danosa praticada pelo ofensor. Na questão da qual ora se trata, a

redução do quantum indenizatório na fração determinada acabaria

por retirar o conteúdo finalístico da sanção, notadamente aquele

envolvido em seu caráter punitivo-pedagógico, como se o fator

tempo fosse capaz de esvaziar o dano decorrente do ilícito ocorrido,

revelando-se, pois, um elemento benéfico para o agente ofensor.

De tal forma, o direito ao pensionamento não pode ser

diminuído sem reversão, dada a sua natureza de repor o dano,

de indenizar a perda do empregado falecido, não podendo a

maioridade de um dos beneficiários alterar o montante da

indenização de modo a reduzi-la para um terço do que fora

fixada. Sendo assim, há de ser revertida ao beneficiário

remanescente a quota-parte daqueles cujo direito à pensão

cessar pelo advento da maioridade. Recurso de revista conhecido

e provido” (ARR - 81300-53.2007.5.17.0191 , Relator Ministro

Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/03/2014,

6ª Turma, DEJT 28/3/2014) (g/n)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

BACK - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA . )

PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PENSÃO

MENSAL. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA. OFENSA AOS

ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. PROVIMENTO. Por prudência, ante

a possível afronta aos artigos 128 e 460 do CPC, o destrancamento

do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de

instrumento a que se dá provimento, ficando sobrestado o

julgamento do recurso de revista da reclamada CASSOL PRÉ-

FABRICADOS LTDA. e do agravo de instrumento dos reclamantes.

RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA E DA

SEGUNDA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA) 1. PRELIMINAR.

JULGAMENTO EXTRA PETITA . PENSÃO MENSAL. DIREITO DE

ACRESCER DA VIÚVA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO

CPC. NÃO CONHECIMENTO (RECURSO DE REVISTA DA

PRIMEIRA RECLAMADA - BACK - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA .) Discute-se, nos autos, se a determinação de

acrescer à pensão da viúva a parte dos filhos menores quando eles

atingirem a maioridade constitui julgamento extra petita , uma vez

que não houve pedido expresso nesse sentido. O direito de

acrescer à pensão da viúva decorre da aplicação analógica do

artigo 77 da Lei 8.213/91, que disciplina o rateio da pensão

previdenciária entre os dependentes. Segundo o disposto

nesse preceito, a pensão por morte, havendo mais de um

pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e,

conforme previsto no § 1º do mesmo artigo, reverterá em favor

dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Nesse

contexto, a reversão da parte do pensionista que perde o direito à

pensão em favor dos demais prescinde de pedido nesse sentido na

reclamação, por ser uma consequência, efeito reflexo e automático.

Ademais, restou consignado no acórdão regional que o pedido de

pagamento de pensão mensal à viúva e aos filhos do falecido

empregado não faz referência a percentuais devidos a cada um dos

autores, pois foi pedida a totalidade do valor do salário a título de

pensionamento para os dependentes. Incólumes, dessa forma, os

artigos 128 e 460 do CPC. Vencido o Relator. Recurso de revista de

que não se conhece. (...) (ARR-2264-18.2010.5.12.0054, 5ª Turma,

Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT

31/10/2018).

"(...) TERMO INICIAL E FINAL DA PENSÃO MENSAL. MAL

APARELHAMENTO. 1. A Corte de origem manteve a sentença em

que restou fixado como termo inicial da pensão mensal a data do

evento danoso. Quanto ao termo final, fixou para os filhos o dia

em que completarem 25 anos de idade, e para a viúva o dia em

que o de cujus completaria 73,20 anos de idade ou até a data

do óbito dela, o que ocorrer primeiro, levando-se em conta a

expectativa de sobrevida constante na tábua de mortalidade do

IBGE, além de retratar situação mais favorável à reclamada na

espécie. Assegurou o direito de acrescer aos beneficiários

quando um deles atinja a idade limite estipulada ou venha a

falecer e que aposentadoria não deverá extinguir a obrigação.

2. Os arts. 3º, Lei 8.212/91 5º, V, 194, caput , 195, I, 201, I, da

CF/88 e 944 do CC/02 não tratam especificamente do momento em

que deverá iniciar e terminar o pagamento da pensão mensal à

viúva e aos filhos do de cujus , a afastar a pretensa violação literal

exigida pelo art. 896, c, da CLT. (...) (RR-856-56.2011.5.15.0156, 1ª

Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT

06/05/2016).

Com efeito, da leitura dos referidos arestos, infere-se no decisum

impugnado, que negou à viúva o direito de acrescer a cota-parte do

dependente menor ao completar 25 anos, possível violação aos

arts. 944 e 950 do CC/02 e art. 77, §1° da Lei n° 8.213/91, a

autorizar a revista.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto a revista já fora admitida. Nesta hipótese, registro que

não há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do

CPC, garante a análise pelo TST das demais alegações trazidas.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista da reclamante, concedendo vista

à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no

prazo legal. Publique-se;

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/RIC

JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000979-90.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE HELIO BEZERRA PEGADO JUNIOR

ADVOGADO MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE

CALDAS(OAB: 19319/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº ROT-0000303-75.2023.5.13.0016

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

RECORRIDO GERALDO BONIFACIO DA

NOBREGA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

ADVOGADO MARCONDES VIEIRA DA

SILVA(OAB: 21866/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000303-75.2023.5.13.0016

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

RECORRIDO GERALDO BONIFACIO DA

NOBREGA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

ADVOGADO MARCONDES VIEIRA DA

SILVA(OAB: 21866/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO BONIFACIO DA NOBREGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000307-15.2023.5.13.0016

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

RECORRIDO GERALDA PEREIRA DA CUNHA

SOUSA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

ADVOGADO MARCONDES VIEIRA DA

SILVA(OAB: 21866/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000307-15.2023.5.13.0016

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

RECORRIDO GERALDA PEREIRA DA CUNHA

SOUSA

ADVOGADO HELTON FELIX GOMES SILVA

JUNIOR(OAB: 26528/PB)

ADVOGADO MARCONDES VIEIRA DA

SILVA(OAB: 21866/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDA PEREIRA DA CUNHA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000186-95.2024.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE MARILDA SALES DE ARAUJO

TAVARES

ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE(OAB:

15581/CE)

ADVOGADO THAIS POMPEU VIANA(OAB:

12065/PI)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000206-96.2024.5.13.0030

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE MARIA DANIELE FERNANDES DE

AMARANTES

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

RECORRIDO GAV PIPA BEACH

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

SPE LTDA

ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA

FILHO(OAB: 17394/GO)

RECORRIDO GAV MURO ALTO 2

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

SPE LTDA

ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA

FILHO(OAB: 17394/GO)

RECORRIDO GAV PIRENOPOLIS

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

SPE LTDA

ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA

FILHO(OAB: 17394/GO)

RECORRIDO GAV RESORTS GESTAO DE

NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA

FILHO(OAB: 17394/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DANIELE FERNANDES DE AMARANTES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº RORSum-0001142-36.2023.5.13.0005

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ALEXANDRE FRANCISCO OLIVEIRA

DE MELO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE FRANCISCO OLIVEIRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000948-30.2023.5.13.0007

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO HUGO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

JUNIOR

ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGF)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- HUGO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0001149-50.2023.5.13.0030

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO RICLER ALMEIDA REGIS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICLER ALMEIDA REGIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0001097-51.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO FRANCISCO ELIAS NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO ELIAS NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000357-83.2024.5.13.0023

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE IRENILDA CAVALCANTI BASILIO DA

SILVA

ADVOGADO WENDELL ARAUJO SOUSA(OAB:

25715/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº ROT-0001163-37.2023.5.13.0029

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE DENISE CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA - ME

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

- ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº RORSum-0001169-38.2023.5.13.0031

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

RECORRENTE MONTE CARLOS LOTERIAS ONLINE

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

RECORRIDO ESTEFFANNY KELEN BENTO SILVA

ADVOGADO GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTEFFANNY KELEN BENTO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000095-06.2024.5.13.0033

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EMERSON JOSE MARTINS JUNIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº ROT-0001184-73.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TATIANE TAIS LIMA MARTINS

ADVOGADO MILENA MEDEIROS

CALAFANGE(OAB: 13062/PB)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRENTE MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO

E SERVICOS S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E

SISTEMAS - EIRELI

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO CARTE NEGOCIOS E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO MONTE CARLO S - MONTADORA E

LOCADORA S/A

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO CARLOS ALBERTO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA

DE CASTRO(OAB: 48560/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RECORRIDO TATIANE TAIS LIMA MARTINS

ADVOGADO MILENA MEDEIROS

CALAFANGE(OAB: 13062/PB)

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TATIANE TAIS LIMA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000082-94.2024.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO PATRIK JAILTON SANTANA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº RORSum-0000697-27.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CONSERVICOS EIRELI

ADVOGADO KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL

E SILVA(OAB: 5896/RN)

RECORRENTE CRISTIAN MARQUES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO JOHN PATRICK BRENNAN(OAB:

262667/SP)

RECORRIDO CONSERVICOS EIRELI

ADVOGADO KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL

E SILVA(OAB: 5896/RN)

RECORRIDO M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB:

13463/CE)

RECORRIDO CRISTIAN MARQUES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO JOHN PATRICK BRENNAN(OAB:

262667/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRISTIAN MARQUES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº RORSum-0000697-27.2023.5.13.0002

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CONSERVICOS EIRELI

ADVOGADO KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL

E SILVA(OAB: 5896/RN)

RECORRENTE CRISTIAN MARQUES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO JOHN PATRICK BRENNAN(OAB:

262667/SP)

RECORRIDO CONSERVICOS EIRELI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

ADVOGADO KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL

E SILVA(OAB: 5896/RN)

RECORRIDO M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JULIANA DE ABREU TEIXEIRA(OAB:

13463/CE)

RECORRIDO CRISTIAN MARQUES DO

NASCIMENTO

ADVOGADO JOHN PATRICK BRENNAN(OAB:

262667/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE

ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº ROT-0001449-75.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE FHILIPPE MATHEUS RODRIGUES

DOS SANTOS

ADVOGADO WILSON GOMES DOS SANTOS

NETO(OAB: 24283/PB)

ADVOGADO RENATO GOMES DE LACERDA

ALVES(OAB: 24398/PB)

RECORRIDO DROGARIA DROGAVISTA LTDA

ADVOGADO RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E

SILVA(OAB: 11589/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FHILIPPE MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000109-80.2024.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE GEDEAN NOBRE DO NASCIMENTO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

MARIA CARDOSO BORGES

Assessor

Processo Nº RORSum-0000537-12.2023.5.13.0031

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

RECORRIDO EDILSON SOARES DE CARVALHO

ADVOGADO LUCAS LEITE RANGEL DE

PONTES(OAB: 18172/PB)

ADVOGADO ANNA CAROLINE RODRIGUES

SILVA(OAB: 222413/MG)

ADVOGADO VITORIA MARIA PEREIRA

CARVALHO DOS ANJOS(OAB:

218184/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILSON SOARES DE CARVALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc0f46

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

No Id. 3f0cdef consta petição do reclamante requerendo a execução

provisória da sentença.

Por meio da petição de Id. 76cdcc4, o reclamante pugna pela

desconsideração da manifestação suso mencionada (Id. 3f0cdef).

Defiro o pedido, desconsidere-se a manifestação de Id. 3f0cdef.

Ao NUCAR para prosseguir com a regular tramitação processual,

observando que há AIRR pendente de remessa.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000029-50.2024.5.13.0025

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO INALDO JEFFERSON RAMOS

GOMES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 843a0ae

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS

S/A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente Apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido advogado para os devidos

fins.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/06/2024 -

IDea5209b; recurso apresentado em 24/06/2024 - IDe11ee1b).

Regular a representação processual (ID99e4689).

Preparo recursal satisfeito (IDs 675a130 e0669359).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; e art. 373, I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação, em caráter

subsidiário, ao pagamento das verbas deferidas ao autor.

O trecho do Acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível afronta à Súmula 331 do TST, já que o caso

analisado se amolda exatamente à diretriz constante do referido

texto sumulado.

Por sua vez, o dispositivo constitucional mencionado pela recorrente

não possui pertinência com a tese jurídica adotada no acórdão.

Por fim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível, na

hipótese, a análise de violação à legislação infraconstitucional e de

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CM/MP

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000088-11.2024.5.13.0034

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO CLEONICE COSME DO

NASCIMENTO NEVES

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEONICE COSME DO NASCIMENTO NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb77976

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/06/2024 – ID

4b880bc; recurso apresentado em 27/06/2024 – ID a257515).

Representação processual regular - ID dca9ce3.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID 06f3ef2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, XXIII, 7°, XXII, 170, III, e 193, da CF;

b) violação ao art. 157 da CLT;

c) contrariedade à Súmula 378, II, do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Sobre o tema, o Órgão Julgador assim se pronunciou (ID 4b880bc):

“(...) Observo, de início, que a reclamante já acumula em seu

histórico processual três ações trabalhistas relacionadas ao mesmo

contrato de trabalho. Nesta demanda (terceira), alega a existência

de garantia no emprego com o único propósito de obter nova

indenização, sem manifestar qualquer interesse na reintegração.

De fato, por meio da reclamatória nº 0000890-43.2023.5.13.0034,

a reclamante obteve decisão favorável no sentido de

comprovar a existência de doença que guarda nexo de

concausalidade com o trabalho.

Naquela ação, a empresa ora demandada foi condenada a

indenizar a empregada em razão do dano moral sofrido, segundo o

grau de culpabilidade do empregador, provocado pelo descuido com

as condições ambientais de trabalho.

Em mais uma ação, a reclamante pretende obter nova indenização

em face da reclamada fundando sua tese na segunda parte do

inciso II, da Súmula 378, do Col. TST, que assim estabelece:

(...)

De fato, a constatação de doença ocupacional após a

despedida não representa óbice ao reconhecimento do direito à

estabilidade provisória. Contudo, no presente caso, a obtenção

de resultado favorável em outra reclamatória, por si só, não se

mostra suficiente ao reclamante para assegurar os efeitos da

garantia de emprego, nos termos concebidos em nossa legislação.

Para tanto, a enfermidade diagnosticada deve ensejar a

incapacidade laborativa do empregado, ainda que de forma

parcial, que leve ao afastamento de suas atividades laborais em

razão da perda produtiva. Foi justamente em decorrência dessa

limitação que o legislador buscou criar mecanismos que assegurem

ao trabalhador enfermo a continuidade na relação de emprego ou o

direito à indenização substitutiva correspondente ao período de até

12 meses, tempo médio estimado para a plena recuperação.

Sob medida, aplica-se ao presente caso a regra estampada pelo

art. 20, § 1º, alínea "c", da Lei nº 8.213/91, pela qual não são

consideradas como doença do trabalho aquelas que não

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

produzam incapacidade laborativa.

No caso da autora, a despeito da constatação das patologias

alegadas, restou demonstrado que ela não sofreu perda de sua

capacidade produtiva tampouco precisou se afastar de suas

funções com percepção de eventual benefício previdenciário.

(...)

No caso em questão, o contrato de trabalho perdurou de 04.11.2003

a 14.03.2023, e a reclamante não apresentou prova de

incapacidade laboral, seja no curso do pacto de trabalho, seja

posteriormente à dispensa, razão pela qual não faz jus à proteção

da norma indicada.

(...)

Dessarte, descartada a incapacidade laborativa, não cabe

indenização por suposta garantia no emprego.

Sem mais registros, reformo a sentença para excluir a condenação

imposta pela sentença e julgar a ação improcedente.” (g/n)

Como se vê, a Turma Julgadora, à luz do art. 118 da Lei nº 8.213/91

e da Súmula 378 do TST, conforme os elementos probatórios,

firmou entendimento no sentido de que não houve configuração dos

requisitos para a garantia provisória no emprego.

E, no caso presente, restou consignado na decisão recorrida não

haver prova de ocorrência de incapacidade laboral da autora, em

razão de doença ocupacional.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro as

violações apontadas pelo recorrente.

Além disso, o entendimento esposado pelo Órgão Julgador está em

consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C.

TST sobre o tema, consolidada justamente na Súmula 378, II, do

TST, o que impede a revisão do julgado, nos termos da Súmula 333

da mencionada Corte Superior.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/MP

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000397-75.2023.5.13.0031

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO WIVIANE BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cec953

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/06/2024 – ID

a13a1c6; recurso apresentado em 21/06/2024 – ID 9652e5d).

Representação processual regular (IDs 20855ba e 9131a76).

Juízo garantido (IDs 1b18908, 2aa68ef e 3fe893d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Não há, todavia, como se acolher o apelo, uma vez que, em

processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de violação a dispositivo de lei

federal e de divergência jurisprudencial, haja vista o que dispõe o

art. 896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000580-73.2023.5.13.0022

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO IGOR MORAIS DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531c1a2

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/06/2024 – ID

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

0122375; recurso apresentado em 21/06/24 – ID 0b6781b).

Representação processual regular (IDs 5d9e068 e bfe3546).

Juízo garantido (IDs ab73fcd, fd8eb74 e 8b6fda0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos (ID 341e830).

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, em processo que se encontra na fase

de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação de

violação a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial,

haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000386-96.2024.5.13.0003

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE WELITON ALVES DOS SANTOS

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- WELITON ALVES DOS SANTOS JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b84c696

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 18/06/2024 - ID.

6d872f9. Recurso apresentado em 26/06/2024 - ID. a7613ef.

Representação processual regular - ID. 93ca160.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID.

68e1f15).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, I, II e III, 6º, 7º, I ao XXXIV, 170,

caput, III, VIII, 193 da CF;

O Tribunal decidiu não haver relação de emprego entre a parte

recorrente e a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA,

pois não preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da

Consolidação das Leis do Trabalho.

Os trechos do acórdão transcritos nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a

existência de possível violação direta à Constituição Federal.

Na verdade, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação

empregatícia, decidindo-se a lide a partir da interpretação dos arts.

2º e 3º da CLT, matéria infraconstitucional, insuscetível de

impugnação em recurso de revista em procedimento sumaríssimo

(art. 896, § 9º, da CLT).

Desse modo, resta inviável o prosseguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MP

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0001022-36.2023.5.13.0023

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE THAISE DOS SANTOS MORAES

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRIDO THAISE DOS SANTOS MORAES

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

- THAISE DOS SANTOS MORAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e105f

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.06.2024 - ID.

d90f296; recurso interposto em 26.06.2024 - ID. 5ba2f02).

Regular a representação processual (ID. 4ce96fe).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. e3c09a1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) violação do art. 193, § 4º, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que entendeu não haver

substrato jurídico para concessão do adicional de periculosidade.

O Órgão julgador, em relação ao tema, salientou:

Em sessão de julgamento, quanto ao ponto, sagrou-se vencedor o

voto divergente, proferido pela eminente Desembargadora Rita

Leite, razão pela qual o transcrevo abaixo, como razão de decidir:

"O adicional de periculosidade está previsto em nosso ordenamento

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

jurídico no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, o qual

dispõe que é direito do trabalhador perceber o adicional de

remuneração em decorrência do trabalho exercido em atividade

perigosa, na forma da lei.

O art. 193, inciso II, da CLT, por sua vez, estabelece que "são

consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da

regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego,

aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem

risco acentuado em virtude de exposição permanente do

trabalhador" a "roubos ou outras espécies de violência física nas

atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".

A Lei 12.997/2014 acrescentou o §4º a este artigo, o qual

estabelece que "são também consideradas perigosas as atividades

de trabalhador em motocicleta".

Em que pese reconhecer que há julgados no sentido de que tal

norma seria autoaplicável, acosto-me a orientação majoritária

da jurisprudência, que entende pela necessidade

regulamentação para o enquadramento da atividade como

periculosa.

A exigência de regulamentação para enquadramento da atividade

em motocicleta como periculosa encontra esteio na jurisprudência

do TST, como se infere dos seguintes julgados:

(...)

Impende destacar que a referida matéria foi regulamentada no

Anexo 5 da Portaria nº 1.565/2014 do MTE, que excepciona da

regra que considera perigosas as atividades em motocicleta apenas

as hipóteses constantes nas alíneas "a" a "d" do seu item 2.

É certo que a Portaria 1.565/2014 teve seus efeitos suspensos

através da ação n. 0078075-82.2014.4.01.3400, o que fez com que

o Ministério do Trabalho e Emprego editasse, na sequência, a

Portaria n. 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da

Portaria n. 1.565/2014.

Mais à frente, o MTE restabeleceu os termos da Portaria n.

1.565/2014, através da Portaria nº. 5 de 2015, mantendo, contudo,

sua suspensão apenas para os integrantes da Associação Brasileira

das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR,

os confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV

e as Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.

Não obstante, friso ainda que a Portaria MTE nº 1.565/2014 que

previa o direito ao adicional de periculosidade a trabalhadores

em motocicleta também foi objeto de ação judicial 0018311-

63.2017.4.01.3400, cuja decisão, transitada em julgado,

declarou a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, por vícios

de sua elaboração, operando efeitos ex tunc e erga omnes,

fazendo cessar a obrigatoriedade do pagamento de adicional

de periculosidade, pelo uso de motocicleta, haja vista a

inaplicabilidade imediata do art. 193, §4º, da CLT, in verbis:

(...)

Releva destacar que, embora não tenha sido expedida Portaria de

revogação da Portaria 1.565/2014, uma consulta a página do

Ministério do Trabalho e Emprego, no site do Governo Federal ao

tratar da NR-16, consta a seguinte observação:

OBSERVAÇÃO: Em virtude de decisão judicial, proferida por meio

de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-

63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º

1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim

de que seja determinado o reinício do procedimento de

regulamentação.(https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-

br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-

colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-

regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-

regulamentadora-no-16-nr-16)-acessado em 11-12-2023 às

14h15min1 - grifei

Nesse cenário, não há que se cogitar de limitação dos efeitos

da decisão judicial às partes do processo, porquanto a

nulidade declarada em Juízo, retirou a norma do mundo

jurídico de forma que a sentença enseja reforma nesse

particular". (Grifou-se)

De acordo com a decisão deste Regional, “a Portaria MTE nº

1.565/2014 que previa o direito ao adicional de periculosidade a

trabalhadores em motocicleta também foi objeto de ação judicial

0018311-63.2017.4.01.3400, cuja decisão, transitada em julgado,

declarou a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014, por vícios de

sua elaboração, operando efeitos ex tunc e erga omnes”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa literal ao texto legal mencionado.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao

confronto de teses, porque não indicam a respectiva fonte oficial de

publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, conforme

exigência da Súmula nº 337 do TST.

Por conseguinte, inviável a análise do recurso de revista em tela

quanto ao item em tela.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Denego seguimento ao recurso.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO INSTITUTO

NORDESTE CIDADANIA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/06/2024 - ID

d90f296; recurso apresentado em 26/06/2024 - ID ef5c1dc).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

Regular a representação processual (ID 56c0c1c).

Preparo recursal satisfeito (IDs 936cfee, 6e81da0, 3cf0e04 e

aef3284).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS HORAS EXTRAS. DA NORMA COLETIVA.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, não houve a transcrição de qualquer trecho do acórdão

recorrido quanto ao tema ora impugnado, resultando na

inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto na norma

legal acima mencionada. A transcrição integral, no início do recurso,

não é o suficiente para suprir essa ausência.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST.

ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A

recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o

trecho da decisão recorrida que demonstra o

prequestionamento da controvérsia. Logo, não estão atendidos

os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de

instrumento não provido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E IN 40/TST. ENQUADRAMENTO

SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT,

PARCIALMENTE ATENDIDOS. (...) Recurso de revista não

conhecido (ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro

Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE

PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO

AGRAVADA . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,

incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do

recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de

revista, quanto aos temas "FGTS - acordo de parcelamento

celebrado com a Caixa Econômica Federal", "honorários

advocatícios sucumbenciais" e "multa por oposição de embargos de

declaração protelatórios", a parte não atendeu ao disposto no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos

que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias.

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão

agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2.

ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE

DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE

FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) Agravo não

provido (Ag-AIRR-10705-90.2021.5.18.0003, 5ª Turma, Relator

Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (Grifo

nosso).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) IV . Agravo

interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2.

RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SÓCIO. MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA Nº 126 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE

TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO

OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO

DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso vertente,

irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não

atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade

previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte

recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista,

nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal

Regional. II. Não sendo possível a individualização do problema de

aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema

da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

(Ag-AIRR-2113-87.2014.5.08.0130, 7ª Turma, Relator Ministro

Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no aspecto.

DAS DIFERENÇAS RELATIVAS A COMISSÕES

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o recorrente realizou a transcrição integral do capítulo do

acórdão impugnado, sem o destaque da tese combatida, não

atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -

DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de

revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve

indicar precisamente o trecho do acórdão regional que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme

determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não

conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte

recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois

transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer

destaque. Recurso de revista de que não se conhece (RR-11654-

15.2020.5.15.0042, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,

DEJT 09/04/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS

DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. (...)

Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI

13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE

PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA.

REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. (...)

Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS

CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO

896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista

obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo

896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, a

transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido sem a

individualização dos trechos que consubstanciam o

prequestionamento das teses jurídicas objeto do apelo não

satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal. Cumpre

registrar que a transcrição integral de capítulo do acórdão é válido

se este for sucinto, contendo apenas os fundamentos do Tribunal

Regional. Não é o que se observa no caso. O capítulo do acórdão

transcrito pela recorrente toma nove páginas das suas razões

recursais, trazendo inclusive transcrição da sentença e de

jurisprudência (fls. 719-727). Ainda, reproduziu, em seu apelo, o

capítulo integral da decisão colegiada, proferida em sede de

embargos de declaração, no tema objeto do recurso de revista (fls.

727-729). Ademais, a recorrente não destacou especificamente

os trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do

recurso de revista, falhando em delimitar a controvérsia. Apesar

de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio

da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta

Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica

prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais

extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame

meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não

conhecido (RRAg-102726-16.2017.5.01.0483, 6ª Turma, Relator

Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). (Grifo

nosso).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE

CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DA TESE QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III,

DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA

CAUSA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a

transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas

as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão

regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao

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4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que

não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo,

impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT

e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista.

Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao

processamento do recurso de revista, por constituir óbice

intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o

reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega

provimento (Ag-AIRR-1439-52.2017.5.09.0009, 1ª Turma, Relator

Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024).

Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no aspecto.

DOS REFLEXOS INDEVIDOS. DO ÔNUS DA PROVA.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, não houve a transcrição de qualquer trecho do acórdão

recorrido quanto ao tema ora impugnado, resultando na

inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto na norma

legal acima mencionada. A transcrição integral, no início do recurso,

não é o suficiente para suprir essa ausência.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST.

ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A

recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o

trecho da decisão recorrida que demonstra o

prequestionamento da controvérsia. Logo, não estão atendidos

os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de

instrumento não provido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E IN 40/TST. ENQUADRAMENTO

SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT,

PARCIALMENTE ATENDIDOS. (...) Recurso de revista não

conhecido (ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro

Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE

PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO

AGRAVADA . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,

incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do

recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de

revista, quanto aos temas "FGTS - acordo de parcelamento

celebrado com a Caixa Econômica Federal", "honorários

advocatícios sucumbenciais" e "multa por oposição de embargos de

declaração protelatórios", a parte não atendeu ao disposto no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos

que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias.

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão

agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2.

ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE

DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE

FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) Agravo não

provido (Ag-AIRR-10705-90.2021.5.18.0003, 5ª Turma, Relator

Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (Grifo

nosso).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) IV . Agravo

interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2.

RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SÓCIO. MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA Nº 126 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE

TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO

OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO

DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso vertente,

irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não

atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade

previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte

recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista,

nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal

Regional. II. Não sendo possível a individualização do problema de

aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema

da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência.

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4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"

(Ag-AIRR-2113-87.2014.5.08.0130, 7ª Turma, Relator Ministro

Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no aspecto.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO INSTITUTO NORDESTE

CIDADANIA

Denego seguimento ao recurso patronal.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000471-50.2023.5.13.0025

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO JESSICA DA SILVA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c458bf

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/06/2024 – ID

81c32a3; recurso apresentado em 21/06/2024 – ID 468e5f3).

Representação processual regular - ID 6e82bc2.

Entretanto, o juízo não está garantido.

No caso presente, verifica-se que a recorrente, de fato, encontra-se

em recuperação judicial.

Ocorre que os presentes autos encontram-se na fase de execução,

e a prerrogativa do artigo 899, § 10, da CLT, relativa à isenção do

depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, entidades

filantrópicas e empresas em recuperação judicial, limita-se à fase de

conhecimento, não abrangendo, portanto, os recursos interpostos

na fase de execução, esta regida pelo art. 884, § 6º, do CLT.

Nesse contexto, o mencionado texto legal prevê que a exigência da

garantia ou penhora somente não se aplica às entidades

filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria

dessas instituições, não abrangendo, portanto, as empresas que se

encontram em recuperação judicial, caso da ora recorrente.

Além disso, em se tratando de condenação subsidiária, somente o

depósito realizado pelo devedor principal, quando este não pleiteia

a sua exclusão da lide, é que pode ser aproveitado pelos demais, e

não o contrário disso, razão pela qual, no presente caso, a garantia

do juízo realizada pela segunda demandada não pode ser

aproveitada pela recorrente (aplicação analógica da Súmula 128, III,

do TST).

Nesse sentido tem sido o entendimento pacífico do C. TST, como

se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas

respectivas ementas:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL

PELA PARTE QUE NÃO O RECOLHEU. AUSÊNCIA DE PEDIDO

DE EXCLUSÃO DA LIDE . SÚMULA 128, III, DO TST. A

jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que, havendo

condenação subsidiária, o depósito recursal efetuado pela devedora

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

principal aproveita às demais, aplicando-se a Súmula 128, III, do

TST, desde que a empresa que efetuou o depósito não pleiteie sua

exclusão da lide. Precedentes . Afasta-se, portanto, o óbice erigido

pelo TRT e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-

1 do TST, passa-se ao exame dos demais pressupostos de

admissibilidade recursal. (...) Não merece reparos a decisão. Agravo

não provido (Ag-AIRR-100443-65.2016.5.01.0059, 2ª Turma,

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023).

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA -

ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. 1. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.

SÚMULA Nº 128. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. Esta

colenda Corte já firmou entendimento de que o enunciado da

Súmula nº 128, III, se aplica às hipóteses de condenação

subsidiária, pois o objetivo do referido verbete sumular é

simplesmente impedir que a reclamada, que pleiteia sua exclusão

da relação processual, levante o depósito recursal, e assim, não

mais subsista a garantia do Juízo. Ademais, a jurisprudência

desta Corte é no sentido de que, em se tratando de condenação

subsidiária, o depósito é aproveitado quando realizado pela

devedora principal. Precedentes. Na hipótese, não há como

aproveitar o depósito recursal, pois efetuado pela quarta

reclamada, tendo, além disso, consignado a egrégia Corte

Regional que a referida empresa pleiteia sua exclusão da lide.

Logo, revela-se correta a decisão agravada que negou seguimento

ao recurso de revista por deserto. A incidência do aludido óbice

processual é suficiente para afastar a transcendência da causa,

uma vez que inviabilizará a análise das questões controvertidas no

recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os

reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo

896-A da CLT. Ausente, dessa forma, o pressuposto da

transcendência no recurso de revista que teve o seu curso

obstaculizado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...) Agravo de instrumento de que não se conhece " (AIRR-1066-

61.2016.5.08.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto

Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). (Grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA KEPLER WEBER

INDUSTRIAL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESERÇÃO.

DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO E CUSTAS RECOLHIDAS

APENAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128, III/TST. A

jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de

que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito

realizado pelo devedor principal aproveita à empresa

condenada subsidiariamente, na forma estabelecida pela

Súmula 128, III/TST, quando a empresa que efetuou o depósito

não pleiteia sua exclusão da lide. No tocante às custas

processuais, registre-se que, com efeito, é tributária a sua natureza

jurídica, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única

vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese

em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT

exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do

prazo e no valor estipulado, sendo que a exigência de múltiplos

recolhimentos das custas processuais não encontra amparo legal.

Infere-se, portanto, que aproveita às demais partes as custas

processuais recolhidas integralmente por uma delas. Recurso de

revista conhecido e provido quanto ao tema. Prejudicada a análise

da matéria remanescente. (RR - 10143-19.2015.5.04.0541, Relator

Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 15/09/2017). (Grifo nosso).

Desse modo, ausente a garantia do juízo, é de se negar seguimento

ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela executada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/06/2024 – ID

81c32a3; recurso apresentado em 21/06/2024 – ID 31f9d8e).

Representação processual regular (ID 7824384).

Juízo garantido (IDs 5f81a61, 975d38e e efe82f6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

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4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Não há, todavia, como se acolher o apelo, uma vez que, em

processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de violação a dispositivo de lei

federal e de divergência jurisprudencial, haja vista o que dispõe o

art. 896, § 2º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento da revista, no particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela executada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 28 de junho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000089-80.2024.5.13.0006

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE SANDRO DIAS BARBOSA

ADVOGADO CARLOS FELIPE XAVIER

CLEROT(OAB: 7636/PB)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO GUSTAVO GERBASI GOMES

DIAS(OAB: 25254/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b1ae7

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

ITAÚ UNIBANCO S.A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente requer que as notificações sejam realizadas

exclusivamente em nome do advogado Gustavo Gerbasi Gomes

Dias, OAB/BA 25.254.

O mencionado causídico já consta como único e exclusivo

representante do recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.06.2024 - Id

4025e08; recurso apresentado em 26.06.2024 - Id 072b452).

Regular a representação processual (Id 444a4d8)

Preparo satisfeito (Ids 1ec1618 / ec25f6d / 3b9db0f / 284cbf5)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

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4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA

DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegações:

a)violação aos artigos 832 e 794, da CLT;

b)violação ao art. 5º, II, XXXV e 93, IX, da CF;

c)violação à Súmula 297, do TST;

Insurge-se o banco reclamado requerendo a nulidade do acórdão

sob o argumento de que, mesmo após a oposição dos embargos de

declaração, o Regional não se manifestou de forma expressa em

relação aos cargos ocupados pelo reclamante durante o pacto

laboral.

Sobre a questão, assim decidiu a Turma Julgadora ao julgar os

embargos de declaração (Id 263b6d2):

“O embargante alega a ocorrência de obscuridade no acórdão em

virtude de, supostamente, a Corte não haver se debruçado sobre

fato que classifica como "incontroverso", de que o reclamante não

teria completado dez anos no exercícios de funções comissionadas,

antes das alterações impostas quanto ao tema, pela Lei Nº 13.467.

A alegação é descabida, como pode facilmente ser constatado a

partir da leitura da transcrição a seguir (com destaques acrescidos),

extraída dos fundamentos da decisão impugnada: [...]

Na contestação, a empresa rebateu a postulação do autor, sob o

argumento de que o reclamante apenas teria ocupado "cargo de

confiança intermediária a partir de 30/04/2012", concluindo o banco

que, em 11.11.2017, o reclamante não havia completado dez anos

de exercício de função gratificada.

Ocorre que não há no item I da Súmula Nº 372 do TST nenhuma

ressalva quanto à natureza da função gratificada percebida pelo

trabalhador, de modo que não se pode considerar, para fins de

incorporação, apenas as funções relativas a "cargos de

confiança", como defendeu o demandado em sua contestação.

Nesse sentido, chamo a atenção para o seguinte aresto, que

contém similitudes com a hipótese dos presentes autos, por

também envolver caixa bancário, função para a qual o reclamante

desta ação foi contratado:

[...]

Observe-se, ainda, que os contracheques acostados no ID.

6d07356, fls. 151 e 152 do PDF, demonstram que o reclamante,

no exercício das funções de atendente/agente comercial e de

assistente de gerência, em períodos anteriores à sua

designação para o cargo de GTE REL ITAÚ UNC I (que o

reclamado definiu como "de confiança intermediária"), recebia

as gratificações de funções inerentes às respetivas

responsabilidades funcionais.

Assim, tendo o reclamante sido admitido em 05.11.2007,

evidencia-se que, em 11.11.2017, marco inicial da vigência da

Lei Nº 13.467/2017, ele já percebia gratificações, inerentes às

funções elencadas na ficha funcional encartada no ID. 3f8c185,

havia mais de dez anos.

Nesse cenário, o ato praticado pelo empregador, no sentido de

retirar a gratificação do reclamante em dezembro de 2023 afrontou

o princípio da estabilidade financeira, insculpido no item I da Súmula

Nº 372 do TST.

Dito de outra forma, verifica-se que o caso concreto diz respeito a

direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante,

o qual deveria ter sido observado pelo reclamado, no momento em

que houve a destituição da função gratificada, tendo em vista que

quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, o

autor já vinha recebendo gratificação pelo exercício de função há

mais de dez anos, consequentemente já tinha o direito adquirido a

tal gratificação, pois já havia conseguido ultrapassar o limite

temporal estabelecido para tal desiderato. Assim, infere-se que o

reclamante sofreu inegável prejuízo financeiro, com a destituição da

função gratificada, sendo inquestionável a redução do valor global

de sua remuneração.

Cumpre ainda esclarecer que, de acordo com a jurisprudência

consolidada no âmbito das decisões do TST quanto à matéria, a

reestruturação de cargos pelo empregador, motivo alegado pelo

banco demandado, em sua defesa, não consiste de justo motivo

que autorize o ato de supressão da gratificação do autor. É o que

pode ser conferido no seguinte julgado:

[...]

Por todo o exposto, afasta-se a improcedência da ação, para

determinar que seja incorporado à remuneração do autor, com

efeitos retroativos a 01.12.2023, até mesmo no caso de não mais

ocupar funções comissionadas ou gratificadas, o valor

correspondente à média ponderada das gratificações percebidas

nos dez anos anteriores à alteração contratual, ou seja, no período

compreendido entre novembro de 2013 e novembro de 2023.

A modulação acima se faz necessária, considerando-se que o

reclamante, ao longo do período estabelecido, ocupou diversas

funções, cujas gratificações possuíram diferentes valores,

harmonizando-se com o entendimento do TST quanto ao aspecto,

como no seguinte julgado: [...]

Veja-se que, quanto ao período em que o reclamante ocupou

funções gratificadas, esta Turma exauriu a análise do acervo

probatório, inclusive à luz dos argumentos contidos na contestação

da empresa, que foram rebatidos de forma clara e fundamentada.

Já nas razões de embargos, o reclamado utiliza-se, de forma

inadequada, de expressões como "obscuridade" e "omissão" (esta

última, inclusive, está presente apenas no título do tópico), quando,

na verdade, busca, de forma oblíqua, obter nova análise de mérito

Código para aferir autenticidade deste caderno: 215927

4003/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2024

sobre tema, cujo posicionamento da Corte foi desfavorável a suas

pretensões, estratégia que fica ainda mais evidente quando, após

transcrever trechos da decisão colegiada, o banco volta a defender

a tese de que o reclamante, no momento do início da vigência da

Lei Nº 13.467/2017, ainda não contava com dez anos no exercício

de funções gratificadas, que foi rechaçada expressamente pelo

Colegiado.

Observa-se ainda que o embargante insiste em se referir a cargos

de confiança como pressuposto para a incorporação de gratificação,

nos moldes postulados na presente ação.

Ocorre que esse argumento foi expressamente repelido na decisão

colegiada, no ponto em que a Corte assentou que "não há no item I

da Súmula Nº 372 do TST nenhuma ressalva quanto à natureza da

função gratificada percebida pelo trabalhador, de modo que não se

pode considerar, para fins de incorporação, apenas as funções

relativas a "cargos de confiança".

Portanto, inexistindo vícios sanáveis por meio dos presentes

embargos de declaração, estes merecem ser rejeitados.”

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca de questões

suscitadas pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia, o que não se verifica na hipótese.

No caso dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o

deslinde das questões foram examinadas pelo Colegiado e a

prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente

fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses do

recorrente.

A Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pela parte, bem como as provas aptas a fundamentar o

seu convencimento, deixando, inclusive, assentado que “quanto ao

período em que o reclamante ocupou funções gratificadas, esta

Turma exauriu a análise do acervo probatório, inclusive à luz dos

argumentos contidos na contestação da empresa, que foram

rebatidos de forma clara e fundamentada” (Id 263b6d2), o que

afasta a hipótese de afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832, da

CLT.

Quanto aos demais textos legais e constitucionais mencionados,

bem como contrariedade à Súmula 297 do TST, tendo em vista a

inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese.

Desse modo, inviável o seguimento da revista quanto ao tópico.

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Alegações:

a)violação ao art. 5º, II, da CF;

b)violação ao art. 468, §2º, da CLT;

c)contrariedade à OJ nº 70, da SDI-1 e Súmula 109, ambas do TST;

Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que, reformando a

sentença, determinou a incorporação da gratificação de função à

remuneração do reclamante.

Sobre a matéria, o Órgão Julgador decidiu (Id 134c69c):

“Na contestação, a empresa rebateu a postulação do autor, sob o

argumento de que o reclamante apenas teria ocupado "cargo de

confiança intermediária a partir de 30/04/2012", concluindo o banco

que, em 11.11.2017, o reclamante não havia completado dez anos

de exercício de função gratificada.

Ocorre que não há no item I da Súmula Nº 372 do TST nenhuma

ressalva quanto à natureza da função gratificada percebida pelo

trabalhador, de modo que não se pode considerar, para fins de

incorporação, apenas as funções relativas a "cargos de confiança",

como defendeu o demandado em sua contestação.