Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3981/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000603-64.2023.5.13.0007

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE H.R.C.S.

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DAMBROS(OAB:

103589/RS)

AGRAVADO B.S.(.S.

ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL

DA SILVA(OAB: 26107/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- B.S.(.S.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 07f6449.

Processo Nº ROT-0000388-79.2023.5.13.0010

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOSE PEREIRA SOARES

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

RECORRENTE CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

RECORRIDO CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

RECORRIDO JOSE PEREIRA SOARES

ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA(OAB:

45454/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE PEREIRA SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd09bdd

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 14/05/2024 - ID

4cd0c8f. Recurso apresentado em 20/05/2024 - ID 368277d.

Representação processual regular - IDs d690395 e 5f9bac7.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID 4284a8b

- Págs. 9/10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E PRODUÇÃO DE

PROVA. NULIDADE DO JULGADO COM NECESSÁRIO

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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3981/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF;

b) violação aos arts. 130 e 416 do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente busca a declaração de nulidade do acórdão recorrido,

e o consequente retorno dos autos à origem, para fins de reabertura

da instrução processual.

Alega que “ao indeferir a oitiva da testemunha na qualidade desta,

mas sim como mero informante, o douto juízo cerceou o direito de

produção de prova e de defesa do autor”.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, não houve a transcrição de qualquer trecho do acórdão

recorrido quanto ao tema ora impugnado, resultando na

inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto na norma

legal acima mencionada.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o TST, conforme se

vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE

REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST.

ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A

recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o

trecho da decisão recorrida que demonstra o

prequestionamento da controvérsia. Logo, não estão atendidos

os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de

instrumento não provido. (...) II - RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA. LEI 13.015/2014 E IN 40/TST. ENQUADRAMENTO

SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT,

PARCIALMENTE ATENDIDOS. (...) Recurso de revista não

conhecido (ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro

Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FGTS. ACORDO DE

PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROTELATÓRIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.

PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO

AGRAVADA . De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT,

incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do

recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de

revista, quanto aos temas "FGTS - acordo de parcelamento

celebrado com a Caixa Econômica Federal", "honorários

advocatícios sucumbenciais" e "multa por oposição de embargos de

declaração protelatórios", a parte não atendeu ao disposto no art.

896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos

que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias.

Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão

agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2.

ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE

DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. AUSÊNCIA

DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE

FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO

RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) Agravo não

provido (Ag-AIRR-10705-90.2021.5.18.0003, 5ª Turma, Relator

Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (Grifo

nosso).

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. (...) IV . Agravo

interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2.

RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SÓCIO. MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA Nº 126 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE

TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA POR

EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO

OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO

DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso vertente,

irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não

atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade

previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte

recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista,

nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal

Regional. II. Não sendo possível a individualização do problema de

aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema

da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"

(Ag-AIRR-2113-87.2014.5.08.0130, 7ª Turma, Relator Ministro

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024). (Grifo nosso).

Inviável, portanto, o seguimento do apelo, no aspecto.

HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DOS ESPELHOS DE

PONTO E FIXAÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL,

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.

Alegações:

a) violação aos arts. 74, §2º, e 818 da CLT; e art. 373, I e II, do

CPC;

b) contrariedade à Súmula 338, I e III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Busca o recorrente a reforma do acórdão para condenar a

reclamada ao pagamento de horas extras.

Sobre o tema, o Tribunal assim se pronunciou (ID f061063):

(...) Vale ressaltar que, por se tratar de fato constitutivo da

pretensão exordial, restou ao autor o ônus de provar a ocorrência

de jornada suplementar (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

O magistrado de 1º grau entendeu que o reclamante não afastou a

validade dos controles de jornada, sob o fundamento de que ele

detinha o ônus dessa comprovação, não logrando êxito.

Nesse ponto, a sua única testemunha teve a contradita acolhida,

nos termos delineados na análise da prefacial supra. Assim, ouvida

na condição de informante, ficou registrado que ela laborou pouco

tempo com o autor, somente mantendo contato com ele uma vez

por semana.

Por outro lado, além dos cartões de ponto, a empresa acostou ao

feito os contracheques, os quais demonstram que haviam

pagamentos de horas extras e seus adicionais em algumas

ocasiões (ID 92d8cd5).

De início, verifica-se que os referidos controles não

apresentam nenhum vício que afaste sua integral validade; tais

documentos estão legíveis e não apresentam marcações

uniformes, estando plenamente aptos a comprovar a jornada

do empregado.

Logo, como bem ressaltou a sentença, passou a ser do

reclamante o ônus de comprovar que os registros de ponto não

demonstram a veracidade da jornada por ele laborada, do qual

não se desincumbiu.

(...)

Desse modo, ficou patente que os cartões de ponto são

fidedignos para comprovar a real jornada de trabalho do

reclamante, (...).

Prevalecem, pois, os registros de horário presentes nos autos, de

sorte que, no período abrangido pela referida documentação,

considera-se que as horas suplementares laboradas pelo

reclamante foram quitadas nos contracheques.

Restam prejudicados os demais pedidos relacionados à jornada de

trabalho. (Grifos nossos).

Como se vê da transcrição acima, a Turma manteve a

improcedência do pedido de pagamento de horas extras, com base

nas provas produzidas nos autos.

Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, seria

necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que

encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, inviabilizando o

seguimento do recurso de revista quanto ao tema, inclusive em

relação à alegada divergência jurisprudencial.

Diante disso, resta prejudicada a análise dos tópicos relativos aos

“consectários das horas extras”, incluindo os seus respectivos

subtópicos, e à “inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e da OJ

397 da SDI-1 do TST”.

DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO.

PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA COM NATUREZA

SALARIAL.

Alegações:

a) violação ao art. 71 da CLT;

b) afronta às Súmulas 338, I, e 437 do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que manteve o

indeferimento do pedido de pagamento de horas extras pela

alegada supressão do intervalo intrajornada.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No tópico em questão, o recorrente alega que não há trecho do

acórdão a ser transcrito, pois a Turma teria entendido como

prejudicados os demais pedidos relacionados à jornada de trabalho.

Entretanto, ao se analisar a decisão recorrida, verifica-se que houve

manifestação expressa do Tribunal em relação ao tema ora

impugnado.

Desse modo, não tendo o recorrente demonstrado o

prequestionamento da matéria, resta inobservado o pressuposto de

admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Inviável, assim, o seguimento do apelo, no particular.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Requer o recorrente a reforma do acórdão para condenar a

reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável,

devolução dos valores descontados e diferenças de comissões

pelas vendas.

De acordo com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, a parte recorrente

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

deve, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões

do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos

da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de

cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou

orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

In casu, a parte recorrente, no entanto, não cumpriu com esse

requisito legal, uma vez que não traz arguição de contrariedade à

Súmula ou divergência jurisprudencial, tampouco aponta violação

legal e/ou constitucional, quanto ao tema, restando inobservado o

teor da Súmula 221 do TST.

Inviável, pois, o seguimento da revista, no particular.

DO FGTS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DAS PARTES

RECLAMANTE E RECLAMADA. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO

MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, não houve a transcrição de qualquer trecho do acórdão

recorrido quanto aos temas em epígrafe, resultando na

inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto na norma

legal acima mencionada.

Desse modo, não há como se acolher a revista em relação aos

referidos tópicos.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 28 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0001063-67.2023.5.13.0034

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE LEILANE SANTOS DA FONSECA

ADVOGADO MARCIO AURELIO SIQUEIRA

FERREIRA(OAB: 8666/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LEILANE SANTOS DA FONSECA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2bccb9

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/04/2024 - ID

fd87fa4; recurso apresentado em 29/04/2024 - ID 2adf064).

Regular a representação processual (ID. 95a65b2).

Preparo recursal (ID. 3e80ff6 e a79e281).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

TRANSFERÊNCIA

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Para demonstração da divergência jurisprudencial, a parte deve

identificar precisamente a fonte em que foi extraído o acórdão

paradigma, com observância às exigências estabelecidas no § 8º do

art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST; atender ao

requisito da especificidade tratado na diretriz da Súmula nº 296 do

TST e de atualidade; transcrever, nas razões recursais, as ementas

e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio,

demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do

recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou

venham a ser juntados com o recurso (Súmula nº 337, I, "b", do

TST); expor as razões do pedido de reforma, inclusive mediante

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3981/2024

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

demonstração analítica abrangendo impugnação específica entre as

teses do acórdão recorrido e as alegadas violações à ordem jurídica

(art. 896, § 1ª-A, II e III, da CLT).

No caso, a parte recorrente citou arestos provenientes de órgãos

jurisdicionais não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

Além disso, não realizou o confronto analítico (comparação) entre a

tese do acórdão recorrido e cada um dos arestos paradigmas

trazidos à apreciação (Súmula nº 337, I, “b”, do TST), a fim de

demonstrar exatamente o ponto de dissenso entre uma e outra

decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos relevantes.

Resta inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 28 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº TutCautAnt-0004804-23.2023.5.13.0000

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

REQUERENTE C.D.D.D.V.D.S.F.E.D.P.

ADVOGADO EDVAL FREIRE JUNIOR(OAB:

14405/BA)

REQUERIDO E.S.C.

ADVOGADO PAULO RAIMUNDO LIMA

RALIN(OAB: 3686/SE)

ADVOGADO FERNANDA CARDOSO COUTO(OAB:

13761/SE)

ADVOGADO DEBORAH SIMOES CARDOSO(OAB:

13475/SE)

CUSTOS LEGIS M.P.D.T.

Intimado(s)/Citado(s):

- E.S.C.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 2551e11.

Processo Nº ROT-0001142-27.2023.5.13.0008

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

RECORRIDO ROMERO BENTO DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMERO BENTO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c31ce58

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- EMPAER

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso publicada em 03/05/2024 – ID. 98072c9;

recurso apresentado em 28/05/2024 – ID. 737370e.

Regular a representação processual (ID.1d44fac).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

Alegações:

a) violação aos arts. 22, I, da CF;

b) violação ao § 2º do art. 11 da CLT;

c) contrariedade à Súmula nº 294, do TST.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que afastou a prescrição

total, reconhecendo apenas a prescrição parcial quanto aos créditos

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3981/2024

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

devidos nos últimos cinco anos. Argumenta que o suposto direito ao

anuênio não se encontrar assegurado por preceito de lei, vez que a

norma estadual não possui aptidão a garantir direito trabalhista.

A título de prequestionamento a recorrente cita os seguintes trechos

do acórdão recorrido, com destaques próprios (ID. 737370e – fl.

629:

“(...)

Do mesmo modo, não se vislumbra violação à regra prevista no

art. 11, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a incidência da

prescrição total igualmente nas hipóteses de descumprimento de

cláusula contratual, salvo quando assegurada por lei.

Isso porque, em 17.04.2019, com o advento da Lei Estadual nº

11.316/2019, a qual autorizou a extinção de entidades

estaduais, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão

Rural da Paraíba - EMATER/PB, e a criação da Empresa

Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização

Fundiária - EMPAER, o direito à percepção do anuênio passou

a ser assegurado por preceito de lei, pois o art. 10 do referido

diploma legal prevê a absorção dos empregados efetivos da

empresa extinta, pelo Poder Público Estadual, com todos os

direitos e vantagens individuais adquiridos (fl. 104).

Desse modo, o direito à mencionada parcela - até então paga por

força do regulamento empresarial e, como tal, integrante do

patrimônio jurídico do trabalhador - permaneceu vigente para os

empregados absorvidos pela nova empresa, através de previsão

legal, o que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do

art. 11, § 2º, da CLT e da Súmula 294 do C. TST, cabendo tão

somente a aplicação da prescrição parcial.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

as violações apontadas, tampouco ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO/ALTERAÇÃO DO

ANUÊNIO POR ACORDO COLETIVO – Repercussão geral 1.046

do STF c/c artigo 7º, inciso XXVI da CF

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVI, da CF;

b) contrariedade à Súmula 51,I, do TST;

c) contrariedade ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF.

A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que negou

validade à alteração efetivada por acordo coletivo de trabalho

referente ao pagamento dos anuênios.

A título de prequestionamento a recorrente cita o seguinte trecho da

decisão recorrida (ID. 737370e – fl. 631):

“Cabe ressaltar, ainda, que a tese fixada pelo STF, no julgamento

do Tema nº 1.046, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que

não se trata de declaração de invalidade de norma coletiva que

suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente,

mas, sim, do reconhecimento de direito incorporado ao patrimônio

jurídico do empregado, por força de norma interna vigente à época

de sua contratação.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro as

violações apontadas, tampouco ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados, uma vez que decidiu nos termos do

Tema 1046 do STF.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Alegações:

a) violação ao art. e 790, § 3º, da CLT.

A recorrente se insurge em face da concessão da justiça gratuita à

parte autora, sob o argumento de que o salário da recorrida

ultrapassa o teto estipulado pelo 790, § 3º, da CLT, para o

deferimento da gratuidade judiciária (ID. 3189aea – fl. 1038)>

A título de prequestionamento destaco os seguintes trechos citados

pelo recorrente (ID.737370e – fls.634-635):

“Convém registrar que existem comandos legais específicos,

na CLT, a respeito da gratuidade judiciária, precisamente os §§

3º e 4º do art. 790. O primeiro dispositivo traz elemento objetivo que

faculta aos juízes conceder o benefício "àqueles que perceberem

salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo

dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"; o segundo

preceito dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à

parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento

das custas do processo".

(...)

Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC é expresso no sentido de se

presumir "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural". Se, no processo civil, tal

presunção é explícita, com maior razão há de incidir no

processo do trabalho, em que a hipossuficiência do

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3981/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

trabalhador é a regra, sendo decorrência lógica do princípio

tuitivo do direito do trabalho, que não foi derrogado pela Lei nº

13.467/2017.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa ao

texto legal mencionado, uma vez que o texto decisório, está em

sintonia com o teor da Súmula 463 do TST, obstaculizando a

revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 28 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº TutCautAnt-0004804-23.2023.5.13.0000

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

REQUERENTE C.D.D.D.V.D.S.F.E.D.P.

ADVOGADO EDVAL FREIRE JUNIOR(OAB:

14405/BA)

REQUERIDO E.S.C.

ADVOGADO PAULO RAIMUNDO LIMA

RALIN(OAB: 3686/SE)

ADVOGADO FERNANDA CARDOSO COUTO(OAB:

13761/SE)

ADVOGADO DEBORAH SIMOES CARDOSO(OAB:

13475/SE)

CUSTOS LEGIS M.P.D.T.

Intimado(s)/Citado(s):

- C.D.D.D.V.D.S.F.E.D.P.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 2551e11.

Processo Nº ROT-0001142-27.2023.5.13.0008

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO BRUNO DE FARIAS CASCUDO(OAB:

13142/PB)

RECORRIDO ROMERO BENTO DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c31ce58

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- EMPAER

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso publicada em 03/05/2024 – ID. 98072c9;

recurso apresentado em 28/05/2024 – ID. 737370e.

Regular a representação processual (ID.1d44fac).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

Alegações:

a) violação aos arts. 22, I, da CF;

b) violação ao § 2º do art. 11 da CLT;

c) contrariedade à Súmula nº 294, do TST.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que afastou a prescrição

total, reconhecendo apenas a prescrição parcial quanto aos créditos

devidos nos últimos cinco anos. Argumenta que o suposto direito ao

anuênio não se encontrar assegurado por preceito de lei, vez que a

norma estadual não possui aptidão a garantir direito trabalhista.

A título de prequestionamento a recorrente cita os seguintes trechos

do acórdão recorrido, com destaques próprios (ID. 737370e – fl.

629:

“(...)

Do mesmo modo, não se vislumbra violação à regra prevista no

art. 11, § 2º, da CLT, que dispõe sobre a incidência da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214747

3981/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

prescrição total igualmente nas hipóteses de descumprimento de

cláusula contratual, salvo quando assegurada por lei.

Isso porque, em 17.04.2019, com o advento da Lei Estadual nº

11.316/2019, a qual autorizou a extinção de entidades

estaduais, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão

Rural da Paraíba - EMATER/PB, e a criação da Empresa

Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização

Fundiária - EMPAER, o direito à percepção do anuênio passou

a ser assegurado por preceito de lei, pois o art. 10 do referido

diploma legal prevê a absorção dos empregados efetivos da

empresa extinta, pelo Poder Público Estadual, com todos os

direitos e vantagens individuais adquiridos (fl. 104).

Desse modo, o direito à mencionada parcela - até então paga por

força do regulamento empresarial e, como tal, integrante do

patrimônio jurídico do trabalhador - permaneceu vigente para os

empregados absorvidos pela nova empresa, através de previsão

legal, o que afasta a incidência da prescrição total, nos termos do

art. 11, § 2º, da CLT e da Súmula 294 do C. TST, cabendo tão

somente a aplicação da prescrição parcial.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

as violações apontadas, tampouco ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO/ALTERAÇÃO DO

ANUÊNIO POR ACORDO COLETIVO – Repercussão geral 1.046

do STF c/c artigo 7º, inciso XXVI da CF

Alegações:

a) violação ao art. 7º, XXVI, da CF;

b) contrariedade à Súmula 51,I, do TST;

c) contrariedade ao Tema de Repercussão Geral 1046 do STF.

A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que negou

validade à alteração efetivada por acordo coletivo de trabalho

referente ao pagamento dos anuênios.

A título de prequestionamento a recorrente cita o seguinte trecho da

decisão recorrida (ID. 737370e – fl. 631):

“Cabe ressaltar, ainda, que a tese fixada pelo STF, no julgamento

do Tema nº 1.046, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que

não se trata de declaração de invalidade de norma coletiva que

suprime direito trabalhista não assegurado constitucionalmente,

mas, sim, do reconhecimento de direito incorporado ao patrimônio

jurídico do empregado, por força de norma interna vigente à época

de sua contratação.”

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro as

violações apontadas, tampouco ofensa aos textos legais e

constitucionais mencionados, uma vez que decidiu nos termos do

Tema 1046 do STF.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Alegações:

a) violação ao art. e 790, § 3º, da CLT.

A recorrente se insurge em face da concessão da justiça gratuita à

parte autora, sob o argumento de que o salário da recorrida

ultrapassa o teto estipulado pelo 790, § 3º, da CLT, para o

deferimento da gratuidade judiciária (ID. 3189aea – fl. 1038)>

A título de prequestionamento destaco os seguintes trechos citados

pelo recorrente (ID.737370e – fls.634-635):

“Convém registrar que existem comandos legais específicos,

na CLT, a respeito da gratuidade judiciária, precisamente os §§

3º e 4º do art. 790. O primeiro dispositivo traz elemento objetivo que

faculta aos juízes conceder o benefício "àqueles que perceberem

salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo

dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"; o segundo

preceito dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à

parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento

das custas do processo".

(...)

Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC é expresso no sentido de se

presumir "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural". Se, no processo civil, tal

presunção é explícita, com maior razão há de incidir no

processo do trabalho, em que a hipossuficiência do

trabalhador é a regra, sendo decorrência lógica do princípio

tuitivo do direito do trabalho, que não foi derrogado pela Lei nº

13.467/2017.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa ao

texto legal mencionado, uma vez que o texto decisório, está em

sintonia com o teor da Súmula 463 do TST, obstaculizando a

revisão, conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214747

3981/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 28 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000683-80.2023.5.13.0022

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRENTE JOUSE CRISTINA DA SILVA SOUZA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO JOUSE CRISTINA DA SILVA SOUZA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

- JOUSE CRISTINA DA SILVA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce01e5

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/04/2024 – id.

7368cd2; recurso apresentado em 23/04/2024 – id. 4bfde7b).

Regular a representação processual (id. 03116cb).

Dispensado o preparo recursal (art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do

DL nº 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

É ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; indicar, de forma explícita e fundamentada,

contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação

jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a

decisão regional, bem como expor as razões do pedido de reforma,

impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida,

inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de

lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial

cuja contrariedade aponte, nos termos do § 1º-A, incisos I, II e III do

art. 896 da CLT.

Esses requisitos decorrem dos princípios da impugnação específica

e dialeticidade recursal, já que não incumbe à instância

extraordinária - responsável pela Unidade do Direito, interpretar a

decisão impugnada, para dela deduzir a tese veiculada e a

fundamentação que ampara a pretensão para fins de atendimento

dos pressupostos recursais.

Na análise do recurso, observa-se que a parte não atendeu à

exigência de fundamentação vinculada e demonstração analítica

individualizada, ínsita ao recurso de revista, visto que não

transcreveu o trecho do acórdão recorrido nas razões recursais que

consubstancia o prequestionamento, o que não atende as

exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I da CLT.

E, como se sabe, a ausência de dialeticidade entre as teses

recursais e as teses recorridas impede o seguimento do recurso de

revista.

Destaco, a propósito, os seguintes julgados do C. TST:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214747

3981/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896,

§ 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADO.1. Embora negado seguimento ao agravo de

instrumento por ausência de transcendência, nota-se a existência

de óbice processual que, por ser logicamente antecedente,

prejudica o exame da própria transcendência.2. Na hipótese, o

recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que

consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do

recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de

admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A

inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual

que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de

sua transcendência.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-

0020467-71.2020.5.04.0451, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury

Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024).

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO DE REVISTA

- PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT -

TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Após a

vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que para

o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT

é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro

de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão

regional que contém a tese jurídica atacada no recurso,

possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade

ou da dissonância jurisprudencial, o que não ocorreu. Agravo

interno desprovido" (Ag-ARR-10310-80.2017.5.03.0060, 2ª Turma,

Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa,

DEJT 26/04/2024).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA

LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

SÚMULA 221/TST. 2. HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO

INTRAJORNADA. 4. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE

PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS

FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO

DE REVISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos

do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a

transcrição dos fundamentos em que se identifica o

prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal

à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa

exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o

enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o

prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna

insuscetível de veiculação o recurso de revista. Assim sendo, a

decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas

processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ",

do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou

reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10772-

96.2022.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho

Delgado, DEJT 03/05/2024).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE

DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO

DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. A necessidade da

transcrição dos trechos que consubstanciam a violação e as

contrariedades indicadas, bem como da demonstração analítica da

divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e

objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das

relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que

contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a

formação de precedentes como elemento de estabilidade e que a

decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência

nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna

inexequível o recurso de revista. No caso concreto, nas razões de

revista, a parte não transcreveu os trechos do acórdão regional,

desatendo a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo

conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-52200-60.2009.5.15.0087, 7ª

Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

03/05/2024).

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista da reclamada.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

ADMISSIBILIDADE

CONSIDERAÇÃO INICIAL

A recorrente, por meio da petição id. 7ccac2c, requer o

desentranhamento do recurso de revista constante do id. 28eaa6c

em razão de supostos erros materiais.

Acontece que, de acordo com o princípio da consumação, o

recorrente só dispõe de uma oportunidade para interpor o recurso,

não podendo retificar, emendar ou acrescer a peça recursal já

apresentada.

Nada a deferir, no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/05/2024 – Id.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 214747

3981/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

d75ce6a; recurso apresentado em 11/05/2024 – Id. 28eaa6c).

Regular a representação processual (Id. 52ae134).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - id. f49c644).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da

decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de

forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,

súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar

de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

A análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus

que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não aponta os

dispositivos tidos como violados.

Não bastasse isso, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é

ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de

revista “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar

de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso

ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência

da omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma quase integral a petição de embargos de

declaração, com os mesmos destaques da petição original, de

modo que o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, §

1º-A, IV, da CLT não foi adequadamente cumprido.

Especialmente porque, no caso em questão, os trechos transcritos

contêm inúmeros argumentos, de modo que deveria o reclamante

destacar, de forma expressa e clara, o trecho que consubstancia o

pedido de pronunciamento da Turma Julgadora acerca do tema

controvertido, para além daquilo que já estava destacado na

redação original dos embargos declaratórios.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O

inciso IV do art. 896, § 1º-Ada CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do

recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte

indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de

prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em

que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão

veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que

rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de

plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a

parte transcreveu integralmente a petição de embargos de

declaração (com os mesmos destaques da petição original),

restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no

art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-

0100895-56.2020.5.01.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana

de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA

DECISÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO

ATENDIDA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os reclamantes

afirmam que a Terceira Turma não se manifestou sobre a preliminar

de negativa de prestação jurisdicional trazida em seu recurso de

revista. Pedem a manifestação sobre a pena de confissão e sobre a

prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações

trabalhistas. E dizem que em relação a essa preliminar não se

aplica a exigência de transcrição do trecho do acórdão contida no

art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A SBDI-1 (TST-E-ED-ED-RR - 919-

65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1,

DEJT 29/1/2016) decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também

deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por

negativa de prestação jurisdicional, cabendo aos recorrentes a

transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do

trecho correspondente da decisão nestes proferida. Acrescente-se

que esse requisito processual também passou a ser exigido

expressamente, com a edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o

item IV ao § 1º-A, do artigo 896, da CLT. 3. No caso, os reclamantes

transcreveram os trechos da petição de embargos de declaração e

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do acórdão de forma integral, com os mesmos destaques do texto

original, em descompasso com o requisito do art. 896, § 1ª-A, da

CLT. 4. Ademais, cabe registrar que embora o juízo possa

reconhecer a ocorrência de confissão, esta não é absoluta e suas

consequências processuais devem ser analisadas levando em

conta a prova pré-constituída (Súmula nº 74, II, do TST). E a prova

da fiscalização foi analisada pela Corte Regional. 5. Quanto ao mais

consigna-se que a simples leitura da petição dos reclamantes revela

a mera insurgência contra as razões de decidir do acórdão

embargado, firme no sentido de que não foi satisfeita a exigência

inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração

conhecidos e providos para prestar esclarecimentos sem efeito

modificativo" (ED-AIRR-10565-87.2014.5.01.0225, 3ª Turma,

Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT

06/11/2020).

"ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A

SBDI-1 desta Corte, anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017,

que incluiu o item IV ao art. 896, § 1º-A, da CLT, já havia firmado o

entendimento da necessidade da transcrição do trecho dos

embargos de declaração e do acórdão que os apreciou, para fins da

demonstração da negativa de prestação jurisdicional, em

observância ao inciso I do referido dispositivo. No caso, a

reclamante transcreveu na íntegra a petição dos embargos de

declaração e de forma quase integral o acórdão do Regional

proferido em sede de embargos de declaração, deixando de indicar,

nas razões recursais, os aspectos que, em sua perspectiva, teriam

permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão

recorrida após a oposição de embargos de declaração, limitando-se

a sustentar que a omissão permaneceu na integralidade dos

embargos de declaração opostos. A transcrição integral dos

embargos de declaração desserve para esse fim, já que cabe à

parte recorrente apontar em quais pontos específicos o Regional

teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição. Certo é que

não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de inquirir quais dos

argumentos da parte teriam ou não sido devidamente analisados

quando do julgamento dos embargos de declaração. Agravo de

instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-10382-

19.2017.5.03.0076, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022).

Inviável, pois, o seguimento do apelo no aspecto.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT; e

b) divergência jurisprudencial.

Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar

fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos:

“ (...) Com efeito, é pacífico o entendimento firmado pelo Colendo

Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que é devida a

penalidade prevista no art. 477 da CLT quando não respeitado o

prazo legal para a quitação das verbas rescisórias, de modo que "a

referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente,

o empregado der causa à mora no pagamento das verbas

rescisórias" (Súmula 462).

Contudo, no caso dos autos, os haveres rescisórios foram quitados

dentro do prazo legal. É o que se depreende do Termo de Rescisão

do Contrato de Trabalho, devidamente firmado pela obreira (id.

a3629c0), o qual consigna o afastamento da empregada no dia

06/02/2022, com o pagamento das verbas rescisórias em

15/02/2022. Além disso, foi colacionado comprovante de transação

bancária, que ratifica o pagamento no dia 15/02/2022, constando no

documento a finalidade "15 - Rescisão contratual" (id. a3629c0). “

A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão

do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém,

não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, nos

termos da Súmula n. 126 do TST.

Por outro lado, à luz da Súmula 296 do TST, a divergência

jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser

específica, revelando a existência de teses diversas na

interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os

fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie.

Inviável, pois, o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pelo

reclamante.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/MP

JOAO PESSOA/PB, 28 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000584-04.2023.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS

MORAIS(OAB: 500-B/SE)

ADVOGADO HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB:

62929/RJ)

AGRAVADO EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE PRISCILA NATIVIDADE

RABELO(OAB: 28719/PB)

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

ADVOGADO JOSEMAR SENA BATISTA

FILHO(OAB: 30030/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ba8ff

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO AUTOR EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/05/2024 – ID

2ac6553, recurso apresentado em 24/05/2024 – ID 56a0e69).

Representação processual regular (ID. - e8e9cd6).

Inexigível o preparo (ID.f3e5338).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE – EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

Alegações:

a) violação ao art. 8º, III, da CF;

b) violação aos arts. 81, I e III e 103, I do CDC;

Pretende o exequente o reconhecimento de sua legitimidade para

propor execução individual de título executivo, objetivando a

cobrança de valores decorrentes da ação coletiva 0000624-

36.2011.5.01.0026, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas

Indústrias de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro –

SINDEPETRO.

A Turma julgadora assim decidiu:

(…).

A parte autora almeja a liquidação e a execução do título executivo

que se formalizou na Ação Civil Coletiva nº 0000624-

36.2011.5.01.0026 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas

Indústrias do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, em trâmite na

26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, demandando o

recebimento de diferenças pecuniárias decorrentes do

reconhecimento da natureza salarial da parcela PL-DL/1971.

Verifica-se que a coisa julgada do processo citado (ID 89aecad),

embora tenha sido expressa no sentido da desnecessidade de

apresentação de rol de substituídos ante a ampla legitimidade do

sindicato para defender direitos e interesses da categoria, cuidou de

estabelecer a limitação à base territorial do sindicato autor,

SINDIPETRO /RJ, CUJA AMPLITUDE, conforme estatuto da

entidade, representa os Municípios do Estado do Rio de Janeiro,

com exceção dos do norte fluminense e de Duque de Caxias. (sem

grifo no original).

Ademais, a jurisprudência do c. TST segue no sentido de que

embora ampla, alcançando sindicalizados, não sindicalizados e

aposentados, a coisa julgada em ação coletiva movida por sindicato

representativo não extrapola a sua base territorial:

(…).

O exequente é residente na cidade de Cabedelo/PB (ID 91edfb7),

tendo sido admitido nos quadros da PETROBRÁS, na função de

Marinheiro de Convés, em 05 /03/1976, promovido a Contramestre

em 01/09/1987 e desligado em 02/12/1997, a pedido do empregado,

em razão de aposentadoria por tempo de serviço (ID 303786b e

efd22a5).

As fichas financeiras demonstram que o autor recebia a parcela VP-

DL/1971 durante o contrato de trabalho (ID a2e058b) e era

vinculado ao plano Petros (ID 9ae5a03). Todavia, era filiado ao

Sindicato Nacional dos Mestres de Cabotagem e dos Contramestres

em Transportes Marítimos (ID efd22a5 e 303786b).

Assim, não há nos autos qualquer comprovação de que o

exequente tenha laborado na base territorial do Sindicato autor da

ação coletiva, inclusive sendo sindicalizado a sindicato distinto.

Portanto, tendo em vista que a coisa julgada da ação coletiva não

abrande ex-empregados que laboraram em localidade distinta da

base territorial do respectivo sindicato, conclui-se que o autor não é

parte legítima para postular os direitos reconhecidos na ação

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proposta pelo SINDIPETRO, cuja base territorial se restringe ao

Estado do Rio de Janeiro.(sem grifo no original).

O Órgão julgador destacou que, embora a representação do

sindicato seja ampla, contemplando toda a categoria profissional,

nos termos art. 8º, III, da Constituição da República, certo é que

esta representação está limitada à base territorial do respectivo

sindicato, na forma do art. 8º, II, da mesma Carta Constitucional.

Nesse contexto, a coisa julgada formada na ação coletiva proposta

pelo SINDIPETRO não abrange os ex-empregados da Petrobras

que laboraram em outra localidade, distinta da base territorial do

respectivo sindicato, motivo pelo qual se conclui que o autor não é

parte legítima para postular a execução individual dos direitos

reconhecidos na ação coletiva proposta pelo SINDIPETRO, cuja

base territorial se restringe ao Estado do Rio de Janeiro.

Ante os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro ofensa

direta e literal ao art. 8º, III, da CF, pois, como visto, o próprio art. 8º,

II, da mesma CF, instituiu a unicidade sindical territorial.

Por fim, a alegada afronta à legislação infraconstitucional não é

passível de análise em recurso de revista, cujo trâmite se encontra

na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta pelo art.

896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, supratranscrito.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pelo recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 28 de maio de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000584-04.2023.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS

MORAIS(OAB: 500-B/SE)

ADVOGADO HELIO SIQUEIRA JUNIOR(OAB:

62929/RJ)

AGRAVADO EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE PRISCILA NATIVIDADE

RABELO(OAB: 28719/PB)

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

ADVOGADO JOSEMAR SENA BATISTA

FILHO(OAB: 30030/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

PETROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ba8ff

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO AUTOR EDVALDO MENDES DE OLIVEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/05/2024 – ID

2ac6553, recurso apresentado em 24/05/2024 – ID 56a0e69).

Representação processual regular (ID. - e8e9cd6).

Inexigível o preparo (ID.f3e5338).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE – EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA

Alegações:

a) violação ao art. 8º, III, da CF;

b) violação aos arts. 81, I e III e 103, I do CDC;

Pretende o exequente o reconhecimento de sua legitimidade para

propor execução individual de título executivo, objetivando a

cobrança de valores decorrentes da ação coletiva 0000624-

36.2011.5.01.0026, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas

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