Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3900/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000524-10.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LETICIA CABOCLO DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LETICIA CABOCLO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 30 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000524-10.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

RECORRIDO LETICIA CABOCLO DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 30 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000524-10.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LETICIA CABOCLO DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 30 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000524-10.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LETICIA CABOCLO DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 30 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000524-10.2023.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LETICIA CABOCLO DA SILVA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 30 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Notificação

Processo Nº AP-0000887-61.2022.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMACOES DA PREVIDENCIA -

DATAPREV

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE FRANCISCO

DA SILVA(OAB: 186765/RJ)

ADVOGADO MARCELO MARQUES LOPES(OAB:

47474/RJ)

AGRAVADO THIAGO DANTAS DE FREITAS

ADVOGADO LUCIANA MEIRA LINS

MIRANDA(OAB: 21040/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA

PREVIDENCIA - DATAPREV

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b0db23

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000887-61.2022.5.13.0022 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES

DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV

RECORRIDOS: THIAGO DANTAS DE FREITAS E MINISTÉRIO

PÚBLICO DO TRABALHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 11.12.2023 - Id.

aa49ee0. Recurso apresentado pela reclamada em 10.01.2024 - Id.

ceafba9.

Representação processual regular - Id. 598b789.

Preparo recursal realizado - Id. ba45539.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

transcendência do recurso de revista compete exclusivamente ao

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE

PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. ADEQUAÇÃO DOS

CÁLCULOS AO TÍTULO JUDICIAL

Alegações:

a) Violação do art. 5º, “caput”, inciso XXXVI, da Constituição

Federal.

b) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado, no tocante

à matéria em comento, enfatizando que os cálculos encontram-se

equivocados.

A Turma Julgadora sobre a matéria em comento enfatizou:

“(…)

O título exequendo não faz menção expressa acerca da

desconsideração de promoções por merecimento, deixando como

único requisito para determinar a implementação de promoção por

antiguidade o decurso do prazo de 24 meses sem mudança de

nível, premissa fática que deve ser respeitada para fins da presente

execução.

(…)

O reclamante foi enquadrado no PCCS em 01/03/2009 (ID.

83e3ffd).

Veja que a própria agravante confirma que não concedeu a

promoção por antiguidade, porque concedeu ao exequente a

promoção por merecimento, por ser mais vantajosa.

A planilha de cálculos de ID. d0f29cd computa as diferenças

salariais como devidas a partir de 06/08/2015, acolhendo o pedido

da agravante, em seus embargos à execução relativa à prescrição,

observando as diretrizes da sentença coletiva.

Analisando a ficha funcional do autor (ID. 83e3ffd), admitido em

2008, verifica-se a concessão de promoções por merecimento em

16/03/2016, retroativas a 01/12/2015, ocasião em que sua faixa

salarial subiu para R$ 5.742,40, nível 432; nova progressão em

21/03/2019, retroativa a 01/12/2018, passando ao nível 437,

passando para a faixa salarial R$ 7.641,78.

Nos meses de novembro/2015 e novembro/2018, o exequente

completou 24 meses no mesmo nível, sendo aplicada uma

progressão por antiguidade nessas competências, correspondente

ao acréscimo de 1 nível na tabela salarial, por cada vez que atingir

24 meses no mesmo nível salarial (conforme estabelecido no

comando sentencial), mesmo que ele tenha migrado para outro

módulo do quadro de carreira, pois o valor do nível salarial se

mantém, independentemente do módulo.

Portanto, não se encontra errado o cálculo de liquidação.

A executada ainda alega que o perito também apurou níveis

salariais sem observar o previsto no Plano de Cargos e Salário

2008, o qual prevê o posicionamento no primeiro nível salarial do

novo Módulo, independentemente do nível atual em que esteja.

Assim, acusa equívoco da conta, também por inobservar a ficha de

registro do empregado, a qual contempla várias promoções por

mérito e por antiguidade, no qual o exequente auferiu promoção

através de êxito em concurso interno, de modo que nada mais

havendo a pagar ao exequente.

De início, cumpre frisar que a decisão exequenda impôs diferenças

salariais decorrentes das progressões salariais por antiguidade e

reflexos, deduzidas as importâncias já pagas pela empregadora a

idênticos títulos, o que não ocorreu.

A ficha financeira na qual a executada se apega como prova de

quitação das promoções devidas, apenas consigna a concessão de

promoção salarial por mérito, o que, nos termos da decisão

exequenda, não contempla a dedução pretendida.

Nesse norte, encontram-se corretos os cálculos constantes na

planilha em epígrafe.

Nesses termos, incólume a decisão agravada”.

A despeito dos argumentos da recorrente, nãoo há que se cogitar

na alegada violação dos preceitos constitucionais mencionados, por

permanecerem incólumes as suas literalidades, quando da prolação

do acórdão questionado.

Ressalte-se que a matéria em comento possui contornos fático-

probatórios, sendo vedado o reexame neste momento processual,

diante do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do

Trabalho.

A recorrente não tem razão quanto ao suscitado dissenso

jurisprudencial, por não cabível, em sede do recurso de revista, cujo

trâmite encontra-se na fase de execução, diante da restrição

prevista no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 266 do Tribunal Superior

do Trabalho que também não foi devidamente observada pela

recorrente.

Diante de todo o exposto, o seguimento do presente recurso de

revista resta inviável, em virtude dos fundamentos acima

mencionados.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000884-94.2021.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO ROGERIO MIRANDA DE

CAMPOS(OAB: 10800/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MENDES DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e1969

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000884-94.2021.5.13.0005 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): JOSÉ MENDES DA SILVA JUNIOR

RECORRIDO(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 - ID.

f9e774d; recurso apresentado em 17.01.2024 - ID. 1d2f5c0).

Regular a representação processual (ID. 3d54897).

Preparo dispensado. Justiça gratuita. (ID.8cb4f6b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DOENÇA OCUPACIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 1°, III, 5º, caput, X; e 7º, XXII da CF;

b) violação dos arts. 157, incisos I e II, da CLT, 19 e 21 da Lei nº

8.213/91;

c) contrariedade à súmula 341 do STF;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta o recorrente que o caso em tela se trata de acidente do

trabalho, com evidente relação entre as omissões da empresa, as

condições impostas ao corpo pelo trabalho, as condições atuais de

saúde do examinado, e a incapacidade para esse labor. Afirma que

fica evidente a culpa do empregador e sua omissão em sua

responsabilidade social para com a saúde preventiva do

colaborador.

A Turma Julgadora, no que se refere à matéria em análise, adotou o

seguinte posicionamento (ID. 5840a83) :

(...)

Registre-se, inicialmente, que para que ocorra a responsabilização

da empresa pelo adoecimento do trabalhador necessária a

formação da tríade da responsabilidade civil, qual seja o dano, a

conduta ilícita do empregador (ação ou omissão), e o nexo causal

entre ambos, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Brasileiro.

Assim, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91, a doença do

trabalho é aquela "adquirida ou desencadeada em função de

condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se

relacione diretamente".

Outrossim, a Constituição Federal salvaguarda direitos assegurados

a todo trabalhador consistentes na "redução dos riscos inerentes ao

trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (CF,

art. 7º, XXII), e o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,

quando incorrer em dolo ou culpa" (CF, art. 7º, XXVIII).

Pois bem. Considerando que o pedido relaciona-se com a

necessidade de produção de conhecimentos técnicos específicos,

determinou-se a realização de parecer, tendo a perita concluído da

seguinte maneira com relação ao nexo causal/concausal:

O examinado é capaz de exercer quaisquer atividades produtivas

para as que esteja intelectualmente preparado sendo capaz de

prover os próprios meios de subsistência.

Não existem relações causais ou concausais entre o quadro

apresentado no passado e o trabalho realizado na reclamada.

Com efeito, extrai-se das conclusões da perita que não houve

comprovação de adoecimento em razão do pacto laboral, tendo

vista que "muito antes de seu vínculo laboral com a reclamada o

examinado havia tido transtornos psíquicos e pelo menos um

episódio depressivo diagnosticado e tratado convenientemente".

Corroborando a ideia de ausência de doença ocupacional, cita-se

os laudos produzidos pelo INSS (Id cdb87ab), onde consta o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

registro de afastamento por transtornos mentais, desde 2013, bem

antes da contratação pela reclamada,

Nesse sentido, em que pese todo inconformismo lançado na peça

recursal quanto a conclusão do laudo, é fato inconteste que o

histórico clínico do autor aponta a existência de transtornos

psíquicos anteriores ao início do contrato, o exclui a possibilidade

de se atribuir considerar o trabalho como fator desencadeante da

doença.

Além disso, o próprio reclamante declarou à perita no momento da

inspeção que "no momento não experimenta qualquer sintoma e

que está demandando judicialmente a TAM porque ao ser demitido

não recebeu insalubridade nem periculosidade", tendo ainda

concluído a expert que "não existem queixas sobre a organização

do trabalho a que possam ser atribuídos seus sintomas".

Não é demais ressaltar que as informações constantes do laudo

pericial revelaram um histórico familiar bastante conturbado do

ponto de vista psicológico, com relatos de violência doméstica,

doença mental e envolvimento com drogas, o que induz à conclusão

de que as crises depressivas que acometeram o autor

provavelmente decorreram de sobreditas condições

socioambientais preexistentes, e não em virtude do trabalho na

empresa, sobretudo quando não ficou comprovada a conduta

abusiva da empresa, alegada na petição inicial.

Ressalte-se mais que, conquanto o Juízo não esteja adstrito ao

laudo pericial, acato as conclusões da perita, ante o princípio do

livre convencimento motivado, que norteia o processo judicial,

considerando que não há nos autos nada que possa infirmá-lo, não

tendo o recorrente apresentado qualquer elemento de prova

convincente para demonstrar a suposta contradição do parecer

técnico produzido.

Neste contexto, e ainda considerando que não são classificadas

como doença do trabalho aquelas de origem degenerativa ou que

não produzam incapacidade laborativa, de acordo com o art. 20,

§1º, "a" e "c", da Lei 8.213/9, tendo em vista que o autor encontra-

se apto para realizar as mesmas atividades laborais anteriormente

realizadas, sem qualquer dano à sua saúde, indefiro o pedido de

indenização por danos morais e materiais.

Sentença mantida.

(...)

Salientou o Órgão Julgador que não há nos autos nada que possa

infirmar o laudo pericial, não tendo o recorrente apresentado

qualquer elemento de prova convincente para demonstrar a suposta

contradição do parecer técnico produzido.

Observa-se que a decisão colegiada analisou todo o contexto fático

probatório dos autos e não verificou relação de causalidade ou de

concausa com as patologias que acometeram o autor.

Desta forma, pelos próprios fundamentos expostos no acórdão

hostilizado, não vislumbro ofensa aos preceitos constitucionais e

legais indicados, nem à súmula indicada, estando a decisão em

consonância com legislação em vigor, conforme fundamentação ali

constante.

Nesse senso, pois, além de não se divisar ofensa a algum preceito

legal, constitucional ou sumular, conforme alega a recorrente, uma

suposta modificação na decisão recorrida demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas para se verificar a

existência do dano, conduta ilícita e o nexo causal, o que se tem

como óbice em sede extraordinária, consoante inteligência da

Súmula 126 do TST, a ponto de inviabilizar a admissibilidade do

apelo até mesmo por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000869-06.2022.5.13.0001

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ANTONIO EDUARDO GONCALVES

DE RUEDA(OAB: 16983/PE)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO EDILEIA BEZERRA BARBOZA

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

AGRAVADO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 252571a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIAP 0000869-06.2022.5.13.0001 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDAS: EDILEIA BEZERRA BARBOZA E OUTRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/12/2023 ID -

943f9d7; recurso apresentado em 20/12/2023 ID - 00a0e69).

Regular a representação processual (Ids. 0e98b51 e 1c38d08).

O Juízo está garantido (IDs. bb7f267, 860bc35 e 96a51fb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação ao art. 5º, caput, da CF;

c) violação aos arts. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74; 6º, § 4º, da Lei

11.101/2005.

Aduz a empresa recorrente que redirecionamento da presente

execução ao devedor subsidiário o crédito trabalhista executado

nestes autos receberá tratamento diferenciado daqueles

regularmente habilitados nos autos do processo nº 1058558-

70.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de

Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo.

A respeito do tema, o Regional assim decidiu:

A recuperação judicial da responsável primária autoriza o

redirecionamento da execução para responsáveis solidários ou

secundários reconhecidos no título executivo, nos termos do § 1º do

art. 49 da Lei nº 11.101, de 2005.

Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST:

…

Nessa direção, é o entendimento das Turmas Julgadoras deste

Regional:

…

Vê-se, pois, que a Justiça do Trabalho é competente para

prosseguir com a execução contra a responsável secundária, já que

a recuperação judicial constitui óbice à satisfação imediata do

crédito trabalhista, não se exigindo o exaurimento dos meios

executivos contra a responsável primária e seus sócios, dada a

natureza alimentar do crédito e a presumível situação de

necessidade do trabalhador que luta pela sobrevivência como

acertadamente afirmou o juízo de origem.

Logo, impõe-se a manutenção da decisão de origem.

Assinalou a Colenda Turma que a jurisprudência do C. TST firmou-

se no sentido de que não há necessidade de habilitação do crédito

trabalhista no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios

da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do

devedor subsidiário.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: "§ 2º

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou

por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal."

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e

Súmula do TST não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente de habilitação do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, devendo o Núcleo Cartorário

da SEGEJUD adotar as providências necessárias à sua exclusiva

habilitação;

b) DENEGO seguimento a ambos os recursos manejados. Publique

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000845-45.2022.5.13.0011

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE LAUDINER DE ARAUJO SOARES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO LAUDINER DE ARAUJO SOARES

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LAUDINER DE ARAUJO SOARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36bd8ec

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000845-45.2022.5.13.0011 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: LAUDINER DE ARAÚJO SOARES

RECORRIDO: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as comunicações dos atos processuais sejam efetuadas em nome

do seu advogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP

247.435 e OAB/PE 1996-A, com endereço na Av. Governador

Agamenon Magalhães, 4779, 3º andar, sala 302, Ilha do Leite, CEP

50070-160, Recife/PE, telefone 81 3039.8881 e e-mail:

contato.pe@zilliquadros.com.br (ID. 676f323 – Pág. 2).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias para atendimento do que nos foi solicitado, com a

consequente alteração do endereço indicado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 – ID.

459a3e3; recurso de revista interposto em 19.12.2023 – ID.

676f323).

Regular a representação processual (ID. f0e1f74).

Preparo recursal satisfeito (benefícios da gratuidade judicial

concedidos ao reclamante, ora recorrente – ID. 2be9c78).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA JORNADA DE TRABALHO

Alegações:

a) violação ao art. 74, § 2º, da CLT;

b) contrariedade à Súmula 338, itens I e III, do TST; e

c) divergência jurisprudencial.

Argumenta o recorrente que os controles de jornadas não podem

ser considerados como meio hábil para a comprovação de sua

jornada de trabalho, ou seja, não se pode entender pela validade

dos controles de jornada em sua totalidade, pois, estes não

contemplam a realidade de trabalho do obreiro, tendo em vista que

os mesmos “foram manipulados durante todo o pacto laboral, não

havendo que se falar em limitação na condenação das horas

extras”.

Alega que restou devidamente comprovado que não era permitida a

anotação do real do horário no qual a jornada do reclamante tinha

início, bem como no seu término, conforme restou comprovado pela

testemunha obreira, por consequência, o autor desincumbir-se do

ônus que lhe cabia, tendo comprovado todos os pleitos vindicados

na exordial, devendo prevalecer a jornada ali indicada

O recorrente pleiteia a reforma do acórdão para condenar a

reclamada ao pagamento das horas extras durante todo o período

contratual, inclusive aquelas laboradas aos domingos, conforme

jornada declinada na exordial, devendo ser invalidado o banco de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

horas adotado pela recorrida.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

É ônus da parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista.

Constata-se que o recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação que julgou as razões de recurso ordinário contra os

quais se irresigna, não transcrevendo a íntegra das razões de

decidir, o que demonstra que a exigência legal para admissibilidade

recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Em suma, “compulsando-se os autos, verifica-se que não foram

observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da

CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do

Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº 13.015/2014, consta a

exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do

acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e

direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no

caso em apreço”, como afirmou o Ministro Luiz José Dezena da

Silva, no julgamento do Ag-AIRR 0011128-51.2016.5.03.0065.

Neste sentido é a jurisprudência do TST, da qual cito os seguintes

julgados, ipsis litteris:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que

repousa o prequestionamento matéria. III. Agravo interno de

que se conhece e a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-

AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min.

Evandro Pereira Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844)

(grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Ressalto que o próprio recorrente começa a transcrição do trecho

do acórdão atacado afirmando que “essas poucas inconsistências

observadas e referendadas, a meu ver, por si só não constituem

indícios suficientes para invalidação de todos os controles

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

apresentados” (ID. 676f323 – Pág. 6), todavia não há, na peça

recursal, a transcrição das mencionadas “inconsistências”, as quais

poderiam constituir “indícios suficientes para invalidação de todos

os controles apresentados”, as quais se referem o acórdão, e foram

rechaçadas pela decisão Turmária.

Vê-se, assim, que a parte recorrente procedeu a uma transcrição

insuficiente do acórdão, a qual não espelha fatos essenciais

registrados naquela decisão, tampouco a completude da

fundamentação adotada, o que demonstra a ausência da correta

delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento

matéria.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

3.3 – DA HORA EXTRA DECORRENTE DO INTERVALO

SUPRIMIDO

Alegações:

a) violação aos arts. 71 e 74 da CLT;

b) contrariedade às Súmulas 338 e 437 do TST;

c) contrariedade às OJs 307 e 354 da SDI-1 do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

Argumenta o reclamante que, ao contrário do que fundamentou o

acórdão, “os controles de jornada acostados aos autos não podem

ser considerados válidos, conforme devidamente confirmado pela

testemunha do recorrente” e que embora a reclamada alegue que

havia o pagamento de intervalo intrajornada, observa-se que nas

competências das folhas de ponto, acostadas aos autos, que não foi

contemplado o pagamento de horas extras intervalares na forma

devida.

Alega que os relatórios de frequência eram batidos no horário

determinado pela recorrida, não retratando a realidade dos horários

a qual eram prestadas as atividades pelo obreiro, motivo pelo qual

não podem ser utilizados como meio probatório.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

Constata-se que o recorrente transcreveu, apenas, parte da

fundamentação que julgou as razões de recurso ordinário contra os

quais se irresigna, não transcrevendo a íntegra das razões de

decidir, o que demonstra que a exigência legal para admissibilidade

recursal não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º-A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar, eis que é ônus da

parte recorrente indicar a íntegra do trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do

recurso de revista.

Em suma, “a parte recorrente procedeu a uma transcrição

insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais

registrados no acórdão regional, tampouco a completude da

fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do

trecho em que repousa o prequestionamento matéria”, como

afirmou o Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no julgamento

do Ag-ED-ED-AIRR 1000784-70.2020.5.02.0262, conforme se vê da

transcrição da ementa constante no item anterior (3.2).

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta

prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto

próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da

CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

4. CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido do recorrente para que todas as comunicações

dos atos processuais sejam efetuadas em nome do seu advogado

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP 247.435 e OAB/PE

1996-A, com endereço na Av. Governador Agamenon Magalhães,

4779, 3º andar, sala 302, Ilha do Leite, CEP 50070-160, Recife/PE,

telefone 81 3039.8881 e e-mail: contato.pe@zilliquadros.com.br (ID.

676f323 – Pág. 2). Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as

providências necessárias para atendimento do que nos foi

solicitado, com a consequente alteração do endereço indicado.

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/VCO

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000831-61.2022.5.13.0011

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 11562/PB)

RECORRENTE MARCOS DO AMARAL RIBEIRO

JUNIOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209983

3900/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024

ADVOGADO VALDI DIONISIO DE MEDEIROS

JUNIOR(OAB: 18684/PB)

RECORRIDO MARCOS DO AMARAL RIBEIRO

JUNIOR

ADVOGADO VALDI DIONISIO DE MEDEIROS

JUNIOR(OAB: 18684/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO AURELIO HENRIQUE FERREIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 11562/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS DO AMARAL RIBEIRO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38a96d3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000831-61.2022.5.13.0011 – 2ª

TURMA

RECORRENTE: MARCOS DO AMARAL RIBEIRO JUNIOR

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.11.2023 – ID.

f1abd17; recurso de revista tempestivamente apresentado em

05.12.2023 – ID. 586bc38).

Regular a representação processual (ID. 227a7ca).

Preparo recursal dispensado (benefícios da justiça gratuita

concedidos ao reclamante – ID. 4b8a368).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

2.2 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, inciso LIV, e 7º, inciso XXIII, da CF;

b) violação ao art. 193 da CLT;

c) contrariedade à OJ 385 da SDI-1 do TST;

d) contrariedade as NR 16 e 20; e

e) divergência jurisprudencial.

O recorrente argumenta que o acórdão deve ser reformado para

aplicar o disposto na OJ 385 do SDI-1, sendo devido o adicional de

periculosidade.

Aduz, dentre outras coisas, que “o fato de os tanques não serem

enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma

vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma

Norma Regulamentadora, vez que é devido o pagamento do

adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas

atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual

ou distinto daquele onde estão instalados tanques para

armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do

limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna

da construção vertical”.