Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4025/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000020-39.2024.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE LAEDSON BEZERRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LAEDSON BEZERRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8760ba0

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.07.2024 - ID.

7889c5e; recurso apresentado em 20.07.2024 - ID. e36a269).

Regular a representação processual (ID. 3370198).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 5da4863).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 378, II, do TST;

b) violação do art. 7º, XXII, da CF;

c) violação dos arts. 21, caput e I, e 118 da Lei 8.213/91;

d) divergência jurisprudencial.

O Órgão julgador, acerca do tema, destacou:

“(...)

De fato, restou reconhecido, na reclamação trabalhista nº 0000546-

40.2023.5.13.0009, ter o reclamante sido acometido de doença na

coluna cervical, com o estabelecimento do nexo de concausalidade

entre a doença e o trabalho.

Dispõe o art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 que o empregado vítima de

acidente de trabalho não pode ser despedido sem justa causa pelo

período de 12 meses, contado a partir da cessação do auxílio-

doença acidentário. Logo, se há doença ocupacional que imponha o

afastamento do trabalho por mais de quinze dias (requisito para a

concessão do auxílio-doença), haverá garantia de emprego em

favor do trabalhador acidentado.

Nesse sentido, aponta a Súmula 378 do TST (...)

Note-se que, na hipótese de a enfermidade se manifestar após o

rompimento do vínculo de emprego, mostra-se inviável a concessão

do auxílio-doença, caso o segurado já tenha perdido essa condição.

Por isso, a jurisprudência tem estendido a aplicação da garantia de

emprego, mesmo quando já extinto o contrato de trabalho, desde

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

que demonstrado o nexo de causalidade da enfermidade e os

serviços executados, além da incapacidade temporária ou definitiva

para o trabalho - afinal, sem incapacidade, não existe,

tecnicamente, um acidente de trabalho.

Nessa linha, verificada a existência de nexo de causalidade entre a

doença que acometeu o empregado e as suas atividades

laborativas, pode o julgador deferir a garantia provisória de emprego

mesmo após o rompimento do vínculo, isso em respeito à parte final

do item II do verbete sumular supramencionado.

Entretanto, prevalece a exigência de que seja demonstrado que o

empregado ficou incapacitado para o trabalho por período superior

a 15 dias; ou seja, o TST não dispensou a configuração do quadro

que justificaria a garantia de emprego no curso da relação

(existência de acidente de trabalho que tenha gerado a necessidade

de afastamento do serviço por período de, no mínimo, 16 dias).

A falta de referência ao gozo de benefício previdenciário no verbete

em questão decorre de uma inferência lógica: depois de extinto o

vínculo, não há mais possibilidade de concessão do auxílio-doença

acidentário. Mas, de qualquer forma, para adquirir o direito à

garantia provisória de emprego, é necessário que a doença tenha

sido relevante o suficiente para recomendar o afastamento

prolongado do trabalho. Do contrário, o trabalhador despedido teria

uma garantia mais abrangente do que aquele com contrato de

trabalho ativo, o que, convenhamos, seria um absurdo.

(...)

Registre-se que nem toda lesão física sofrida no ambiente de

trabalho ou doença decorrente do ofício é, no sentido técnico-

jurídico, um autêntico acidente de trabalho. Um empregado que, por

exemplo, adquire uma micose pelo contato cutâneo com material

contaminado no trabalho, sem que esta doença gere incapacidade

para o trabalho, não tem direito a afastamento previdenciário e,

portanto, não sofre um acidente juridicamente relevante. Do mesmo

modo, um operário que se fere levemente em uma máquina,

gerando necessidade de afastamento do trabalho por dois ou três

dias, não pode ser considerado vítima de acidente laboral para os

efeitos previdenciários.

Logo, não é porque determinada doença teve causa ou concausa

no trabalho executado que o trabalhador terá direito,

necessariamente, à garantia provisória de emprego. É preciso, para

tanto, que a doença seja de magnitude tal a incapacitar o

trabalhador por período prolongado (mais de quinze dias) para que

se reconheça um acidente juridicamente relevante, apto a gerar a

garantia de emprego.

Como já mencionado, restou incontroversa na espécie a doença

ocupacional do reclamante, em razão do reconhecimento de nexo

concausal. Resta saber se houve incapacidade para o trabalho a

justificar o afastamento prolongado no período de doze meses que

antecedeu à rescisão contratual, a fim de se ter configurado o direito

à garantia provisória de emprego.

(...)

O contrato de trabalho perdurou de 10.06.2014 a 04.04.2023,

conforme petição inicial (ID. 227026d), e o reclamante não

apresentou prova de incapacidade laboral superior a 15 dias, seja

nos últimos doze meses de labor, seja posteriormente à dispensa.

As licenças médicas relativas aos últimos doze meses do contrato

de trabalho, consignadas nos assentamentos do empregado, estão

assim especificadas: 11.04.2022 a 12.04.2022 (2 dias), 20.06.2022

a 22.06.2022 (3 dias), 22.11.2022 a 29.11.2022 (8 dias). Além de

não serem superiores a 15 dias, não estão acompanhadas dos

respectivos atestados médicos de afastamento, aptos a

demonstrar que se relacionam à mesma enfermidade cujo nexo

causal foi constatado, ou seja, dor na região cervical (ID.

80f9cb8 - fl. 228 do PDF).

Ademais, não há nos autos prova de que houve concessão de

benefício previdenciário na modalidade 31 ou 91, no interregno

de 12 meses anteriores ao fim do contrato de trabalho.

Conclui-se, portanto, que não há direito à garantia provisória

de emprego, porque não demonstrada incapacidade para o

trabalho a justificar o afastamento superior a quinze dias, no

período de doze meses que antecedeu à rescisão contratual ou

mesmo depois disto.

Nada há a reformar na sentença.” (Grifou-se)

Como se vê, a Turma Julgadora, à luz do art. 118 da Lei nº 8.213/91

e da Súmula 378 do TST, conforme os elementos probatórios,

firmou entendimento no sentido de que não houve configuração dos

requisitos para a garantia provisória no emprego.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa “direta da

Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF/MP

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000187-02.2023.5.13.0006

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO ANA BEATRIZ LOURENCO MOREIRA

ADVOGADO ANDERSON AMARAL

BESERRA(OAB: 13306/PB)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6da10b

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/07/2024 – ID

ae07a0d; recurso apresentado em 23/07/2024 – ID 58fe5f9).

Representação processual regular (IDs 3d11238 e a41afea).

Juízo garantido (IDs 6390664 e ff7278c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos (ID a982316).

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, em processo que se encontra na fase

de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação de

violação a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial,

haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista, no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000048-22.2024.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE JOSIVALDO DE SOUZA GONCALVES

ADVOGADO RONALDO BATISTA GUEDES

JUNIOR(OAB: 23727/PB)

RECORRIDO EXPRESSO GUANABARA S A

ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB:

5864/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIVALDO DE SOUZA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4422cc9

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.07.2024 – ID.

de42306; recurso apresentado em 25.07.2024 - ID. 0baf78c).

Regular a representação processual (mandato tácito - ID. e40c4d0).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. ac42a2c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ARTIGO 7º INCISO XIII DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Alegação:

a) violação ao art. 7º, XIII, da CF.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão que denegou o adicional

de insalubridade, sob o argumento de que violaria o art. 7º, XIII, da

CF.

Ocorre que o dispositivo apontado trata da jornada de trabalho e,

portanto, é impertinente para a análise do tema.

Sobre a necessidade de correlação entre o dispositivo apontado

como violado e o tema recorrido, já entendeu o TST:

"(...) AGRAVO DA RECLAMADA: LIDERANCA LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA. JORNADA 12X36. FERIADOS

TRABALHADOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE

TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista encontra-se calcado em

alegação de ofensa aos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição

Federal, e 59-A da CLT. Ocorre que a indicação de violação do art.

59-A da CLT não viabiliza o prosseguimento da revista, visto que o

mencionado dispositivo contém caput e parágrafo único, não

tendo a parte reclamante apontado especificamente qual delas

teria sido vulnerado, a fim de permitir o confronto com a decisão

recorrida, motivo pelo qual incide a Súmula nº 221 desta Corte

como obstáculo ao prosseguimento da revista. Ressalte-se, ainda,

que a controvérsia não foi dirimida à luz do art. 7º, XXIX, da

Constituição Federal (validade de norma coletiva), tampouco

foram opostos embargos de declaração a fim de instar

manifestação a respeito, o que atrai a incidência do óbice da

Súmula nº 297, I, desta Corte. Também não prospera a alegação

de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, valendo frisar que

eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na

medida em que seria necessária a verificação de ofensa à

legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do

STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações

excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Agravo não

provido. (...). JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. AUSÊNCIA

DE TRANSCENDÊNCIA . A indicação de ofensa aos arts. 7º, XIII,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

da Constituição Federal, 884 e 886 do Código Civil, bem como de

contrariedade à Súmula nº 85, II, desta Corte, não viabilizam o

prosseguimento da revista, porquanto impertinentes ao debate,

uma vez que não tratam da matéria atinente ao divisor

aplicável. Também não prospera a alegação de ofensa ao art. 5º,

II, da Constituição Federal, valendo frisar que eventual afronta

ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria

necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional,

nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o

conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que

não é a hipótese dos autos. Agravo não provido " (RRAg-11491-

98.2017.5.03.0163, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,

DEJT 15/12/2023).

Ante o exposto, inviável o recurso quanto ao tema.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

E SEUS REFLEXOS.

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de

transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do recurso; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o recorrente transcreveu apenas trecho da sentença em

ambos os tópicos, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra completamente inviável, ante o descumprimento do

pressuposto de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da

CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF/MP

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000226-71.2024.5.13.0003

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE THAIS DE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24737cb

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 16/07/2024 - ID.

b92878f. Recurso interposto em 25/07/2024 - ID. 3a6c4c3.

Representação processual regular - ID.da1d90a.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida – ID.

574907e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

a) Violação dos arts. 1º, incisos III e IV; art. 7º, incisos I ao XXXIV,

todos da Constituição Federal de 1988.

Insurge-se o reclamante contra o acórdão regional que não

reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Em análise aos trechos do acórdão transcritos nas razões recursais,

para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não se

vislumbra as violações aos artigos constitucionais mencionados

pelo recorrente.

Na verdade, o Tribunal decidiu não haver relação de emprego entre

a parte recorrente e a empresa UBER DO BRASIL TECONOLOGIA

LTDA, pois não preenchidos os requisitos do art. 3º da

Consolidação das Leis do Trabalho.

A matéria, como se vê, foi decidida à luz da legislação

infraconstitucional, de modo que não se cogita de violação direta

aos dispositivos constitucionais indicados.

Não bastasse isso, o recorrente citou dispositivos constitucionais de

forma aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente

observado o requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da

CLT, sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo

possuem direta pertinência temática com a tese objeto de

prequestionamento.

Além do mais, ao indicar uma suposta violação aos incisos I ao

XXXIV, art. 7º, da Constituição Federal, deveria o recorrente

apresentar uma demonstração analítica de cada dispositivo legal, o

que não o fez. Tal circunstância impossibilita o confronto entre a

fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela

parte na revista, em evidente inobservância aos requisitos previstos

no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CL

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000226-71.2024.5.13.0003

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE THAIS DE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- THAIS DE OLIVEIRA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24737cb

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 16/07/2024 - ID.

b92878f. Recurso interposto em 25/07/2024 - ID. 3a6c4c3.

Representação processual regular - ID.da1d90a.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida – ID.

574907e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) Violação dos arts. 1º, incisos III e IV; art. 7º, incisos I ao XXXIV,

todos da Constituição Federal de 1988.

Insurge-se o reclamante contra o acórdão regional que não

reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Em análise aos trechos do acórdão transcritos nas razões recursais,

para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não se

vislumbra as violações aos artigos constitucionais mencionados

pelo recorrente.

Na verdade, o Tribunal decidiu não haver relação de emprego entre

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

a parte recorrente e a empresa UBER DO BRASIL TECONOLOGIA

LTDA, pois não preenchidos os requisitos do art. 3º da

Consolidação das Leis do Trabalho.

A matéria, como se vê, foi decidida à luz da legislação

infraconstitucional, de modo que não se cogita de violação direta

aos dispositivos constitucionais indicados.

Não bastasse isso, o recorrente citou dispositivos constitucionais de

forma aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente

observado o requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da

CLT, sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo

possuem direta pertinência temática com a tese objeto de

prequestionamento.

Além do mais, ao indicar uma suposta violação aos incisos I ao

XXXIV, art. 7º, da Constituição Federal, deveria o recorrente

apresentar uma demonstração analítica de cada dispositivo legal, o

que não o fez. Tal circunstância impossibilita o confronto entre a

fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela

parte na revista, em evidente inobservância aos requisitos previstos

no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/CL

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000764-53.2023.5.13.0014

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

ADVOGADO SEVERINO DO RAMO PINHEIRO

BRASIL(OAB: 2482/PB)

RECORRIDO ROBSON BOMFIM DE LIMA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROBSON BOMFIM DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0cf283

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 16.07.2024 - Id. b4f4be1; recurso interposto

tempestivamente em 24.07.2024 - Id. cc7b9a8.

Representação processual regular (Id. c18c9da).

Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id. f0f8c95).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal;

b) violação aos arts; 832 da CLT e 489 do CPC/15.

O art. 896, §1°-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do recorrente,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista “transcrever

na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de

julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos

embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do

tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da

decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para

cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”.

Nessa perspectiva, tem-se que a parte recorrente limitou-se a

transcrever de forma quase integral a petição de embargos de

declaração e o acórdão dos aclaratórios, ambos sem quaisquer

destaques, de modo que o pressuposto de admissibilidade previsto

no art. 896, §1°-A, IV, da CLT não foi adequadamente cumprido.

Especialmente porque, no caso em questão, os trechos transcritos

contêm inúmeros argumentos, de modo que deveria o reclamante

destacar, de forma expressa e clara, o trecho que consubstancia o

pedido de pronunciamento da Turma Julgadora acerca do tema

controvertido, para além daquilo que já estava destacado na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

redação original dos embargos declaratórios.

Nesse sentido é o entendimento consolidado do TST:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI No 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1o-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O

inciso IV do art. 896, § 1o-Ada CLT, introduzido pela Lei no

13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do

recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte

indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de

prestação jurisdicional, "o trecho dos embargos declaratórios em

que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão

veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que

rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de

plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a

parte transcreveu integralmente a petição de embargos de

declaração (com os mesmos destaques da petição original),

restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto

no art. 896, § 1o-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido"

(AIRR-0100895-56.2020.5.01.0020, 5a Turma, Relatora Ministra

Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024) (g/n)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO

TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RESPECTIVA

DECISÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1o-A, DA CLT NÃO

ATENDIDA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os reclamantes

afirmam que a Terceira Turma não se manifestou sobre a preliminar

de negativa de prestação jurisdicional trazida em seu recurso de

revista. Pedem a manifestação sobre a pena de confissão e sobre a

prova da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações

trabalhistas. E dizem que em relação a essa preliminar não se

aplica a exigência de transcrição do trecho do acórdão contida no

art. 896, § 1o-A, da CLT. 2. A SBDI-1 (TST-E-ED- ED-RR - 919-

65.2013.5.23.0002, Relator Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-1,

DEJT 29/1/2016) decidiu que o artigo 896, § 1o-A, I, da CLT

também deve ser observado na hipótese de preliminar de

nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo aos

recorrentes a transcrição do trecho pertinente dos embargos

de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes

proferida. Acrescente-se que esse requisito processual também

passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei no

13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1o-A, do artigo 896, da CLT. 3.

No caso, os reclamantes transcreveram os trechos da petição de

embargos de declaração e do acórdão de forma integral, com os

mesmos destaques do texto original, em descompasso com o

requisito do art. 896, § 1a-A, da CLT. 4. Ademais, cabe registrar que

embora o juízo possa reconhecer a ocorrência de confissão, esta

não é absoluta e suas consequências processuais devem ser

analisadas levando em conta a prova pré-constituída (Súmula no

74, II, do TST). E a prova da fiscalização foi analisada pela Corte

Regional. 5. Quanto ao mais consigna-se que a simples leitura da

petição dos reclamantes revela a mera insurgência contra as razões

de decidir do acórdão embargado, firme no sentido de que não foi

satisfeita a exigência inserta no art. 896, §1o-A, I, da CLT.

Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar

esclarecimentos sem efeito modificativo" (ED-AIRR-10565-

87.2014.5.01.0225, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza

Agra Belmonte, DEJT 06/11/2020) (g/n)

"ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO

REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A

SBDI-1 desta Corte, anteriormente à publicação da Lei 13.467/2017,

que incluiu o item IV ao art. 896, § 1o-A, da CLT, já havia firmado o

entendimento da necessidade da transcrição do trecho dos

embargos de declaração e do acórdão que os apreciou, para fins da

demonstração da negativa de prestação jurisdicional, em

observância ao inciso I do referido dispositivo. No caso, a

reclamante transcreveu na íntegra a petição dos embargos de

declaração e de forma quase integral o acórdão do Regional

proferido em sede de embargos de declaração, deixando de indicar,

nas razões recursais, os aspectos que, em sua perspectiva, teriam

permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão

recorrida após a oposição de embargos de declaração, limitando-se

a sustentar que a omissão permaneceu na integralidade dos

embargos de declaração opostos. A transcrição integral dos

embargos de declaração desserve para esse fim, já que cabe à

parte recorrente apontar em quais pontos específicos o

Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição.

Certo é que não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de

inquirir quais dos argumentos da parte teriam ou não sido

devidamente analisados quando do julgamento dos embargos de

declaração. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)"

(RRAg-10382- 19.2017.5.03.0076, 8a Turma, Relator Ministro

Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022) (g/n)

Inviável, pois, o seguimento do apelo no aspecto.

DOS DANOS MORAIS/VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

MORAIS

Alegações:

a) afronta aos arts. 1°, III, 5°, V e X, 6° e 7°, XXII, da CRFB/88;

b) violação aos arts. 944 do CC/02 e 223-G da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi

devidamente observada pelo recorrente.

É que a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem

destaques específicos, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I,

da CLT, pois não permite identificar quais as teses exatamente

impugnadas no apelo revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

“Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista”. Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista – mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia –, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024) (Grifei)

Diante de tais razões, o conhecimento do presente recurso de

revista se mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto

de recorribilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, inclusive

quanto ao dissenso pretoriano.

Ademais, o atual, iterativo e notório entendimento do C. Tribunal

Superior do Trabalho é no sentido de que somente cabe revisão de

valores arbitrados às indenizações por dano moral, nas hipóteses

de arbitramento de valor desarrazoado ou excessivamente baixo ou

muito elevado, que não atenda o fim reparatório a que se destina, o

que não é o caso, de forma que o seguimento do presente recurso

encontra óbice na súm. 333 do C. TST, inclusive quanto ao

dissenso pretoriano.

Dessa forma, verificando-se que a decisão observou os princípios

da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se por incólumes os

dispositivos constitucionais e legais invocados.

Resta inviável, portanto, o seguimento do apelo quanto ao tema em

apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NRS/MP

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000347-42.2024.5.13.0022

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DEBORAH CRYSTINA AVELINO DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 096c706

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome da advogada subscritora do presente apelo

revisional.

A mencionada causídica já consta como representante da

recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/07/2024 - ID

6d56275; recurso apresentado em 26/07/2024 - ID 2674658).

Regular a representação processual (ID bef94d3).

Preparo recursal satisfeito (custas recolhidas - ID 649de9a; isenção

do depósito recursal - empresa em recuperação judicial – art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 388 do TST;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que manteve a sua

condenação ao pagamento da multa em epígrafe.

Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não há que se

falar em afronta à Súmula 388 do TST, pois, conforme

fundamentado na referida decisão, “o fato de a empresa estar em

recuperação judicial não impede a sua responsabilização pelo

pagamento das multas em questão, tendo a jurisprudência do TST

já se firmado no sentido de que somente a massa falida não se

sujeita às penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT” (ID

d914c3a).

Por outro lado, em processo submetido ao rito sumaríssimo, não é

cabível recurso de revista sob a alegação de divergência

jurisprudencial, diante do que dispõe o art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável, assim, o seguimento do apelo, no aspecto.

JUROS DE MORA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, caput, e inciso XXII, da CF.

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente busca a reforma do acórdão, para que seja

determinada a incidência dos juros de mora somente até a data do

deferimento da recuperação judicial.

Ao analisar a matéria, o Tribunal assinalou que “prevalece no TST o

entendimento jurisprudencial de que apenas as empresas em

processo de falência são beneficiadas pela limitação dos índices de

correção monetária e juros moratórios, tendo em vista a previsão

expressa do art. 124 da Lei nº 11.101/2005” (ID d914c3a).

Como se vê, a matéria impugnada consiste em questão que requer

o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que não

se cogita de possível violação direta aos dispositivos constitucionais

mencionados pela recorrente, nos moldes do art. 896, § 9º, da CLT.

Por fim, diante da regra prevista na norma legal acima mencionada,

em processo submetido ao rito sumaríssimo, não é cabível recurso

de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento da revista, quanto ao tópico.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/07/2024 - ID

6d56275; recurso apresentado em 23/07/2024 - ID 37d63f2).

Regular a representação processual (IDs 8fccd32 e c9f903d).

Preparo recursal satisfeito (IDs 60d2a16 e e6c8170).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; e art. 373, I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação, em caráter

subsidiário, ao pagamento das verbas deferidas à autora.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível afronta à Súmula 331 do TST, já que o caso

analisado se amolda exatamente à diretriz constante do referido

texto sumulado.

Por sua vez, o dispositivo constitucional mencionado pela recorrente

não possui pertinência com a tese jurídica adotada no acórdão.

Por fim, diante do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, em processo

submetido ao rito sumaríssimo, não é cabível recurso de revista sob

a alegação de violação a dispositivo de lei federal e de divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/MP

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000196-52.2024.5.13.0030

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MARIA DA PENHA DOS SANTOS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO COTEMINAS S.A.

ADVOGADO CAROLLE SOARES DE SOUZA(OAB:

19702/PB)

ADVOGADO GIL MARTINS DE OLIVEIRA

JUNIOR(OAB: 70294-A/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DA PENHA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e13ee2

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMANTE.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as notificações sejam realizadas

exclusivamente em nome do advogado subscritor do presente apelo

revisional.

Todavia, o mencionado causídico já consta, de forma exclusiva,

como representante da recorrente no sistema PJe, de modo que

nada há a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16.07.2024 - Id

03c8546; recurso apresentado em 23.07.2024 - Id 659ec1e).

Regular a representação processual (Id 45292ce).

Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id 06eee02).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegações:

a)divergência jurisprudencial.

Insurge-se a reclamante requerendo a reforma do acórdão para que

o direito às horas extras intervalares seja realizado de forma

integral.

Sobre a matéria, a Turma Julgadora decidiu:

O juiz de primeiro grau condenou a reclamada "ao pagamento de 20

minutos do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50%

(cinquenta) por cento sobre o valor da remuneração da hora normal

de trabalho, parcela essa de natureza indenizatória, sem reflexos

em outras verbas" (ID. 06eee02).

A supressão total ou parcial do intervalo implicava, até a entrada em

vigor da Lei 13.467/2017, o pagamento do período integral

correspondente ao intervalo mínimo legal, acrescido do adicional de

50%, parcela que assumia, segundo a leitura jurisprudencial então

dominante, natureza salarial (art. 71 da CLT e Súmula 437 do TST).

Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a

supressão parcial do intervalo passou a resultar em pagamento

exclusivamente do tempo suprimido, com natureza indenizatória

(art. 71, § 4º, da CLT).

Desse modo, tenho que, em relação aos fatos ocorridos antes da

vigência da Lei nº 13.467/2017, o pagamento do intervalo

intrajornada deveria corresponder ao tempo integral, com a

repercussão em outras verbas. Com relação ao período posterior

(11/11/2017 em diante), no entanto, o pagamento deve limitar-se ao

tempo efetivamente suprimido e de forma a não incidir no cálculo de

outras parcelas trabalhistas.

(...)

No caso, a discussão compreende o período de 22/02/2019 a

16/08/2023 (tempo não prescrito), sujeitando-se, portanto, ao

preceito legal depois da reforma trabalhista.

Assim, no tocante aos fatos ocorridos após a vigência da

mencionada lei, o pagamento do referido descanso suprimido não

deve repercutir em outras verbas salariais, razão pela qual se

mantém o pagamento indenizatório da verba, sem reflexos.”

Em análise aos fundamentos expostos no acórdão, verifica-se que o

Regional deixou assentado que a condenação compreende o

período de 22/02/2019 a 16/08/2023, ou seja, lapso temporal

posterior à alteração da legislação trabalhista que prevê que o

pagamento do intervalo intrajornada suprimido tem natureza

indenizatória, além de ser devido apenas o período suprimido,

devendo este entendimento ser aplicado ao caso.

Registre-se, ainda, que o posicionamento adotado pelo Colegiado

está em consonância com a notória e atual jurisprudência do

Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos citados na decisão

(Ag-RRAg - 10398-71.2019.5.15.0139; 1ª Turma; Relator Min. Luiz

José Dezena da Silva; DEJT 25/06/2024 / (Ag-AIRR - 1000899-

90.2021.5.02.0445; 8ª Turma; Relator Carlos Eduardo Gomes

Pugliesi; DEJT 17/06/2024 / :RRAg - 10408-30.2019.5.15.0038; 4ª

Turma; Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT

07/06/2024), fato que obsta o reexame pretendido pela reclamante

(artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333, do TST).

Desse modo, é inviável o seguimento do recurso quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista da reclamante.

Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/CL

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000004-43.2023.5.13.0002

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO MARCELA DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfadb66

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/07/2024 – ID.

b28c4b4; recurso apresentado em 23/07/2024 – ID. e850573).

Representação processual regular (IDs. 31206d7 e 5cad134).

Juízo garantido (IDs. c1ab100, e3240a1, 9ab465b e 0f73eff).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos.

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, em processo que se encontra na fase

de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação de

violação a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial,

haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/JG/CL

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000004-43.2023.5.13.0002

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO MARCELA DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELA DA SILVA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfadb66

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA TAM

LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/07/2024 – ID.

b28c4b4; recurso apresentado em 23/07/2024 – ID. e850573).

Representação processual regular (IDs. 31206d7 e 5cad134).

Juízo garantido (IDs. c1ab100, e3240a1, 9ab465b e 0f73eff).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) violação ao art. 10-A da CLT;

b) violação aos arts. 790, II, e 795, do CPC; art. 28 do CDC; e art.

990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente aduz que a execução nos presentes autos deve

respeitar o benefício de ordem, qual seja, citação e localização de

bens da primeira reclamada, que é a devedora principal, e de seus

sócios, esgotando-se, assim, todos os meios de execução contra

aquela.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, o que não foi devidamente observado

pela ora recorrente, visto que o trecho transcrito na peça recursal

não corresponde ao acórdão exarado nestes autos.

Verifica-se, assim, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Como se não bastasse isso, em processo que se encontra na fase

de execução, não é cabível recurso de revista sob a alegação de

violação a dispositivo de lei federal e de divergência jurisprudencial,

haja vista o que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT.

Por tais razões, afigura-se inviável o seguimento da revista, no

particular.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA

PRIMEIRA RECLAMADA.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida por este

Regional, que não reconheceu a suspensão da execução em

virtude da recuperação judicial da primeira reclamada.

A recorrente, no entanto, não cuidou de transcrever na peça

recursal, no tópico em questão, qual o trecho da decisão recorrida

contraria o dispositivo constitucional indicado, de modo a permitir a

verificação da violação direta e literal à Constituição Federal, como

alegado.

Verifica-se, dessa forma, o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Por outro lado, diante da regra prevista no art. 896, § 2º, da CLT,

em processo que se encontra na fase de execução, não é cabível

recurso de revista sob a alegação de divergência jurisprudencial.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/JG/CL

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000207-78.2024.5.13.0031

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO JENNIFFER PEREIRA SILVA DOS

SANTOS

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e879d30

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome da advogada subscritora do presente apelo

revisional.

A mencionada causídica já consta como representante da

recorrente no sistema PJe, de modo que nada há a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/07/2024 - ID

af2630c; recurso apresentado em 25/07/2024 - ID 62c865a).

Regular a representação processual (ID 330387a).

Preparo recursal satisfeito (custas recolhidas - ID 24e719e; isenção

do depósito recursal - empresa em recuperação judicial – art. 899, §

10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA

RECLAMADA. INTERESSE RECURSAL DA DEVEDORA

PRINCIPAL.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CF.

A recorrente busca a reforma do acórdão, para que seja

reconhecido o seu interesse para recorrer sobre a responsabilidade

subsidiária atribuída à segunda demandada.

O trecho do acórdão transcrito para demonstrar o

prequestionamento da controvérsia não demonstra a existência de

possível violação direta aos dispositivos constitucionais

mencionados pela recorrente, até mesmo porque a matéria

impugnada consiste em questão que requer o exame prévio de

legislação infraconstitucional (art. 18 do CPC), de modo que, se

houvesse violação à Constituição Federal, seria apenas de forma

reflexa, ao contrário do que exige o art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada há

a deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2024 - ID

af2630c; recurso apresentado em 23/07/2024 - ID 6f644d3).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

Regular a representação processual (ID 970eac1).

Preparo recursal satisfeito (IDs 33ba87d e 7ae9779).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT; e art. 373, I, do CPC;

c) contrariedade à Súmula 331 do TST;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a sua condenação, em caráter

subsidiário, ao pagamento das verbas deferidas à autora.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível afronta à Súmula 331 do TST, já que o caso

analisado se amolda exatamente à diretriz constante do referido

texto sumulado.

Por sua vez, o dispositivo constitucional mencionado pela recorrente

não possui pertinência com a tese jurídica adotada no acórdão.

Por fim, diante do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, em processo

submetido ao rito sumaríssimo, não é cabível recurso de revista sob

a alegação de violação a dispositivo de lei federal e de divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada

TAM LINHAS AÉREAS S/A.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifiquem-se as partes agravadas para, querendo,

apresentarem contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta

ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/MP

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001093-95.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ZAMP S.A.

ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA

BERBEL(OAB: 248721/SP)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:

52997/PR)

RECORRIDO VANDERLEIA GOMES DE MELO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VANDERLEIA GOMES DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6322b35

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA ZAMP S.A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as publicações sejam realizadas em

nome dos advogados DIOGO LOPES VILELA BERBEL - OAB/PR

41.766 e GUSTAVO REZENDE MITNE–OAB/PR 52.997, sob pena

de nulidade.

Defiro parcialmente o pleito, tendo em vista que o advogado

GUSTAVO REZENDE MITNE já consta da autuação.

Autuação retificada, para incluir o advogado DIOGO LOPES VILELA

BERBEL - OAB/PR 41.766.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/07/2024 –

ID.807597c; recurso apresentado em 18/07/2024 – ID.2376abd).

Representação processual regular – IDs. - 2261c1b e 9c922d4.

Preparo realizado, em valor superior à condenação (ID. 2e6547c e

IDs.- 21bd6a8 e 8133243 (seguro garantia no valor da condenação,

acrescida de 30%, acompanhado da respectiva certidão de

regularidade e comprovação do registro – fls. 331, 333, 361 e 363).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – JUIZ NÃO ADSTRITO AO

LAUDO PERICIAL

Alegações:

a) divergência jurisprudencial;

b) súmula 448 do TST.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve que: “nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme

do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do

Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição

Federal.”

Portanto, tendo em vista os contornos do art. 896, §9º, da CLT, não

é cabível no caso o exame de divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que a insalubridade é definida em função do

tempo de exposição ao agente nocivo, considerando-se o tipo de

atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de

trabalho e observados os limites de tolerância, as taxas de

metabolismo e respectivos tempos de exposição, sendo que, no

caso em tela, nem mesmo ocorria contato.

A título de prequestionamento, a recorrente cita o seguinte trecho

do acórdão:

Diante disso, incumbia à parte demandada, por meio de argumentos

técnicos, demonstrar que a demandante não estava exposta ao

agente insalubre ou que os EPIs lhe eram fornecidos, além de ser

adequados e efetivamente utilizados, a fim de desconstituir o laudo

técnico produzido.

Entretanto, não logrou êxito neste mister.

A meu sentir, a impugnação ofertada não merece prosperar, pois

claramente tenta desqualificar o trabalho pericial mediante

impugnação carente de elementos técnicos relevantes. Considero o

laudo pericial claro e suficiente para a comprovação de labor em

condições insalubres.

Ante o exposto, nada há a reformar, inclusive quanto ao grau de

insalubridade constatado, mantendo-se também a condenação da

reclamada em honorários periciais, da forma como arbitrado, tendo

em vista os elementos de ordem objetiva considerados pela

magistrada e relacionados diretamente à confecção do laudo, como:

a complexidade do exame técnico, o número de reclamantes, o

local da colheita da prova, possíveis diligências e eventuais gastos

operacionais.

Mantidos, pois, os honorários periciais no importe de R$ 1.200,00,

valor este comumente praticado em casos como o aqui apreciado.

Os argumentos da recorrente não prosperam, tendo em vista que os

trechos transcritos no presente apelo revisional mostram-se

insuficientes para o fim pretendido, porque não abrangem todas as

particularidades fático-probatórias existentes no acórdão

questionado, de modo a viabilizar a compreensão exata da matéria

discutida, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista,

por falha no prequestionamento.

Logo, obstado o cotejo analítico hábil a demonstrar a contrariedade

às Súmulas 438 e 448 do TST, uma vez que a matéria suscitada

nas mencionadas súmulas - intervalo de recuperação térmica e

classificação da atividade, não consta do trecho indicado pela

recorrente.

Nesse sentido, trilha o posicionamento jurisprudencial iterativo,

notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO

DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DOENÇA

OCUPACIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA

TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL. NÃO

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III,

DA CLT. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA

PREJUDICADO.Do exame da decisão regional, extrai-se que, ao

reformar a sentença para deferir ao autor a indenização por danos

extrapatrimoniais, o e. TRT concluiu, com base no laudo pericial,

pela existência de dano e nexo causal a amparar o pleito, uma vez

que as queixas relacionadas ao ombro e à coluna cervical podem

ser constatadas pelo risco ergonômico, que ficou evidenciado pelos

testes de avaliação ergonômica aplicados. A pretensão de reforma

da referida conclusão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo

em vista que apenas pelo reexame de fatos e provas seria possível

analisar a alegação de inexistência de dano e nexo causal. Por sua

vez, a parte deixou de transcrever o trecho da decisão de embargos

declaratórios (págs. 544-545), em que a Corte Regional se

manifestou quanto à culpa da empresa. Portanto, ao transcrever

trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém

todos os fundamentos da decisão, a agravante torna inviável a

apreciação das violações indicadas. Precedentes. O trecho

transcrito pela ora agravante, por não conter todos os fundamentos

do v. acórdão regional acerca do tema que se pretende alçar ao

debate nesta c. Corte, não se revela suficiente para demonstrar, à

luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Assim, em virtude do não atendimento dos requisitos do art. 896, §

1º-A, da CLT, há óbice processual intransponível, que impede o

exame de mérito da matéria. Por essa razão, fica prejudicado o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2024

exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e

desprovido”Processo: RRAg-ARR - 1000022-45.2016.5.02.0472.

Orgão Judicante: 8ª Turma. Relator: Alexandre de Souza Agra

Belmonte. Julgamento:13/12/2023. Publicação:26/02/2024(Grifei)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO

NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO

ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I

a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo

pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair,

com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica

adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da

admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão

recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 3% sobre o

valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC,

pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de

revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo

conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-579-57.2021.5.06.0021, 5ª

Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT

10/11/2023 - grifei).

Dessa forma, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, em virtude da inobservância aos pressupostos de

recorribilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da Consolidação das

Leis Trabalhistas.

E mesmo que se abstraia essa formalidade legal, ainda assim

restaria inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, uma

vez, que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto à temática

– adicional de insalubridade, com base no contexto probatório dos

autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST.

Desse modo, inviável a admissão do apelo revisional, nos termos

propostos pela recorrente, quanto aos temas propostos.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMC/CL

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001093-95.2023.5.13.0004

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE ZAMP S.A.

ADVOGADO DIOGO LOPES VILELA

BERBEL(OAB: 248721/SP)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:

52997/PR)

RECORRIDO VANDERLEIA GOMES DE MELO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ZAMP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6322b35

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA

RECLAMADA ZAMP S.A.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente requer que todas as publicações sejam realizadas em

nome dos advogados DIOGO LOPES VILELA BERBEL - OAB/PR

41.766 e GUSTAVO REZENDE MITNE–OAB/PR 52.997, sob pena

de nulidade.

Defiro parcialmente o pleito, tendo em vista que o advogado

GUSTAVO REZENDE MITNE já consta da autuação.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217200

4025/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19