Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3901/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

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Gabinete da Presidência

Notificação

Processo Nº SLS-0005147-19.2023.5.13.0000

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

AUTOR EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO ANTONIO CICERO DA CUNHA

NETO(OAB: 9620/SE)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

DE EMPRESAS PUBLICAS DE

SERVICOS HOSPITALARES NA

PARAIBA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2f83b

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Suspensão de Tutela de Urgência interposto

pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -

EBSERH em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara do

Trabalho de João Pessoa-PB, nos autos da Ação Civil Coletiva nº

0001100-06.2023.5.13.0031 ajuizada pelo SINDICATO DOS

TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS DE SERVIÇOS

HOSPITALARES NA PARAÍBA – SINDSERH-PB.

Relata que o MM. Juiz de 1º grau concedeu a tutela de urgência

requerida pelo sindicato-autor para declarar a nulidade do item 13.1

do Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE

02 DE OUTUBRO DE 2023.

Segue afirmando que a decisão que autorizou a nomeação, em

caso de aprovação no citado concurso, de todos os empregados

que já possuem vínculo com a EBSERH, de forma a produzir um

duplo vínculo com a ré, encontra-se eivada de dúvida suficiente

quanto à abrangência, e, se o alcance se limitaria tão somente ao

estado da Paraíba.

Pugna pela suspensão da decisão sob pena de violação legal e

trazer insegurança à EBSERH, empresa pública federal, alegando o

que segue: a) incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para

processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e

empregados públicos na fase pré-contratual, conforme decisão do

STF no RE nº 960.429/RN; b) necessidade de delimitação territorial

e de cargos aos quais o edital impugnado diz respeito; c) ausência

de representatividade do sindicato sobre os profissionais integrantes

de categorias diferenciadas, e, d) vedação de contratos de trabalho

simultâneos com o mesmo empregador.

Requer, caso não se entenda pela suspensão dos efeitos da

decisão impugnada, a intimação das partes interessadas, e, após, a

concessão do pedido em tela.

É o relatório.

DECIDO

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Conforme relatado, o presente pedido de suspensão de tutela

provisória de urgência ataca decisão proferida na Ação Civil

Coletiva nº 0001100-06.2023.5.13.0031, nos seguintes termos (ID.

3a354a5):

"(...) No caso dos autos, o sindicato autor busca a invalidação da

alínea “n” do item 13.1 do edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL –

AREA ASSISTENCIAL, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023, referente

ao concurso público 01/2023, autorizando assim que todos os

trabalhadores que já possuam vínculo com a empresa e obtenham

aprovação no certame, sejam nomeados, contratados e autorizados

a manter duplo vínculo com a empregadora, nos termos do art. 37,

XVI, “c”, da Constituição Federal.

Traz como fundamentação o tema 1081 do STF, norma operacional

nº 09/2015 da própria empresa reclamada e por força vinculante do

Parecer – Plenário nº 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU, que

assegura a “possibilidade de acumulação remunerada de cargos

públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal,

quando há compatibilidade de horários.”

Em seu voto, o Ministro Presidente, Dias Toffoli, assim se

manifestou:

“(…) 3. Com a promulgação da EC n° 34 /2001, que deu nova

redação ao art. 37, XVI, 'c', CRFB/88, o direito à acumulação de

cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção

constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a

compatibilidade de horários e a regulamentação da profissão.

Antes disso, a jurisprudência já havia sedimentado entendimento no

sentido de ser possível a acumulação de dois cargos de profissional

de saúde, quando a mesma já era exercida antes da atual Carta

Magna, nos moldes do art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT.

4. A melhor hermenêutica constitucional é categórica em afirmar

que a restrição da norma constitucional só pode ser exercida pela

própria Constituição; portanto, não pode o legislador

infraconstitucional instituir nova restrição. Sendo assim, não é

razoável que a Administração Pública venha a cercear um direito

garantido constitucionalmente ao Impetrante sem qualquer

apuração acerca da efetiva existência de incompatibilidade de

horários dos cargos a serem exercidos.

5. No caso dos autos, a acumulação pretendida encontra-se em

consonância com as disposições constitucionais, inexistindo

superposição de horários, uma vez que a Impetrante perfaz total de

70 horas semanais de trabalho, laborando 30 horas no Hospital

Municipal Raphael de Paula Souza e 40 horas no Hospital

Universitário Clementino Fraga Filho.

6. Vale ressaltar que a Administração

Pública tem a faculdade de se utilizar dos instrumentos legais

pertinentes para averiguar se o servidor público está cumprindo, a

contento, com as suas atribuições. Presumir, pela quantidade de

horas, que o mesmo é ineficiente, não se ostenta razoável. Assim, a

Impetrada deveria ter apresentado provas da incompatibilidade de

horários, o que não o fez, a fim de demonstrar que o ato por ela

realizado não estava eivado de ilegalidade.”

O sindicato ainda trouxe aos autos informações (e cópia de decisão)

sobre edital de concurso anteriormente realizado pela reclamada,

no qual havia idêntica proibição, ou seja, proibição de acumulação

de dois empregos públicos no cargo de médico junto à ré. Naquela

época, o e. TRT-13ª Região, em decisão proferida em sede de

recurso ordinário, concedeu liminar para declarar a invalidade do

item referido no edital.

O artigo 37, inciso XVI, c, da CF/88 assim determina:

"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,

exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em

qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro

técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;" (grifei).

A regra do edital em análise, portanto, ao vedar de forma

antecipada a contratação de candidatos aprovados e que possuam

vínculo anterior com a reclamada está eivada de nulidade.

Sendo assim, considerando o perigo de dano/risco ao resultado útil

do processo, acolho o pedido de tutela de urgência para declarar,

em sede de tutela antecipada, a nulidade do item 13.1 do Edital nº

03 – EBSERH/NACIONAL – AREA ASSISTENCIAL, DE 02 DE

OUTUBRO DE 2023, referente ao concurso público 01/2023,

autorizando assim que, a princípio, todos os trabalhadores que já

possuam vínculo com a referida empresa, ocupantes de cargos de

cargos privativos de profissionais de saúde, em caso de aprovação

no referido concurso público, sejam nomeados, contratados e

autorizados a manter duplo vínculo com o mesmo empregador, nos

termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal.

Eventuais restrições à contratação devem ser tratadas de forma

individual, caso a caso, porquanto será analisada a questão relativa

à compatibilidade de horários, ao cargo exercido, ao cargo para o

qual o candidato foi aprovado etc. (...)"

O caso em debate foi analisado minudentemente pelo Ministério

Público do Trabalho no parecer exarado no ID. f9af6cd. Por esse

motivo, peço permissão para reproduzir aqui os seus próprios

termos, como fundamento deste voto:

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

"(...) O art. 4ª da Lei nº. 8.437/1992, ao disciplinar o cabimento do

pedido de suspensão de tutela provisória, assim prescreve:

“Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o

conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho

fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o

Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério

Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em

caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e

para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à

economia públicas.”

Cuida-se de medida processual que tem como objetivo único evitar

lesão a interesses públicos relevantes, violados pela tutela

provisória deferida em face de pessoa jurídica de direito público.

Por essa razão, no pedido de suspensão, não se examina o mérito

da controvérsia principal tampouco a justiça da decisão atacada.

Analisa-se tão somente se referida decisão causa ou tem potencial

concreto de causar ofensa à ordem, à saúde, à segurança e à

economia públicas.

Na espécie, o pedido foi formulado pela EBSERH, pessoa jurídica

de direito privado, a qual se aplicam, todavia, as prerrogativas da

Fazenda Pública (TRT 13, súmula 41).

A requerente, porém, longe de demonstrar a ocorrência dos

requisitos para o deferimento da suspensão – manifesto interesse

público ou flagrante ilegitimidade e potencial lesão à ordem, à

saúde, à segurança ou à economia públicas –, limitou-se a indicar

pretensos equívocos na decisão impugnada, relativos ao mérito da

questão.

Sendo assim, não evidenciou que a declaração de nulidade da

cláusula editalícia provocará ofensa a relevante interesse público, o

que refoge do escopo do pedido de suspensão.

Registre-se que a tutela provisória concedida nos autos principais

em nada compromete o regular trânsito do concurso público em

questão. Em verdade, maior risco à regularidade do certame se

observa com a manutenção da cláusula que proíbe

aprioristicamente a participação de empregados que já possuem

vínculo com a requerente. É que, realizadas as provas sem tal

limitação, a exclusão posterior de candidatos em nada impactaria a

continuidade do concurso, caso, ao final, fosse reformada ou

nulificada a decisão antecipatória.

Ademais, a decisão encontra-se amparada na jurisprudência desse

Tribunal. Confira-se, a esse respeito, precedente do Pleno dessa

Corte em caso análogo:

“TUTELA DE URGÊNCIA AUTÔNOMA. EBSERH. EDITAL DE

CONCURSO. VEDAÇÃO GENÉRICA DE DUPLO VÍNCULO DE

EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA MEDIDA.

Inexiste em nosso ordenamento jurídico vedação a existência de

duplo vínculo de emprego, seja com empregadores distintos, seja

com o mesmo empregador, salvo para a Administração Pública na

forma do art. 37, XVI, da CF/88, que, no entanto, traz

expressamente como exceção a possibilidade de acumulação de

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,

quando houver compatibilidade de horários, mas sem outras

restrições. Essa análise, contudo, deve ser feita individualmente,

caso a caso, inclusive segundo parecer da própria AGU, de modo

que a regra editalícia de concurso que veda, de forma antecipada e

genérica, a contratação de candidato aprovado, pela simples

existência de um vínculo anterior com o mesmo empregador está

eivada de nulidade. Tutela concedida para invalidação de seus

efeitos.” (TRT 13, ROT 0000779-13.2019.5.13.0030, Tribunal Pleno,

Redator Desembargador Thiago de Oliveira Andrade, DJE

23.03.2021, grifos acrescidos)

Sendo esse o quadro, o MPT preconiza a denegação da suspensão

da tutela provisória deferida nos autos da ACC nº. 0001100-

06.2023.5.13.0031. (...)"

Pois bem.

É cediço que, para o deferimento do pedido de suspensão de

liminar ou tutela provisória de urgência é necessária a presença dos

requisitos de manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade,

bem como a finalidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à

segurança e à economia pública, nos termos do artigo 4º da Lei nº

8.437/1992 e do art. 15 da Lei nº 12.016/2009. Atente-se para a

redação dos preceitos:

Art. 4º. Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o

conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho

fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o

Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério

Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em

caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e

para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à

economia pública.

Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito

público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave

lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o

presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo

recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da

liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito

suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a

julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

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Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Sucede, todavia, que no pedido de suspensão, consoante bem

pontuou o Parquet Laboral não se aprecia o mérito da controvérsia

principal e, muito menos, a justiça da decisão atacada. Aprecia-se

tão somente se a decisão causa ou tem potencial concreto de

causar ofensa à ordem, à saúde, à segurança e à economia

públicas, consoante estatui expressamente a parte final do artigo 4º

da Lei nº 8.437/1992.

Nesse sentido, e a bem da verdade, não se vislumbra na

argumentação trazida pela requerente algo que pudesse ser

compreendido como convergente a manifesto interesse estatal, e,

muito menos, alguma flagrante ilegitimidade da decisão de forma a

atingir direitos da coletividade, ou que servisse para evitar grave

lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Nenhuma destas vertentes tuteladas pela norma de regência da

SLS se apresenta inserida dentre os argumentos, proposições e

invocações da EBSERH, que se utiliza da desnecessária repetição

de seus elementos de resistência tecidos ao longo do feito originário

avolumando a causa de pedir desta SLS com fatos insuscetíveis de

apreciação pela via estreita do presente instrumento extraordinário.

Não visa a presente ação a suspensão que tenda a evitar grave

lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, ao

revés, o que a autora pretende é a suspensão das determinações

da r. sentença que estão ali dispostas e aplicadas com o exato e

cristalino propósito de atender aos interesses maiores da

coletividade.

Frise-se, por imperioso, que a tutela antecipada concedida nos

autos originários em nada compromete o regular trânsito do

concurso público em questão. Nesta perspectiva, bem pontou o

MPT no sentido de que"o maior risco à regularidade do certame se

observa com a manutenção da cláusula que proíbe

aprioristicamente a participação de empregados que já possuem

vínculo com a requerente. É que, realizadas as provas sem tal

limitação, a exclusão posterior de candidatos em nada impactaria a

continuidade do concurso, caso, ao final, fosse reformada ou

nulificada a decisão antecipatória".

Além disso, a decisão impugnada encontra-se amparada na

jurisprudência do Pleno deste Regional, consoante os autos do ROT

nº 0000779-13.2019.5.13.0030, cuja relatoria coube a este

Julgador. Vejamos:

"TUTELA DE URGÊNCIA AUTÔNOMA. EBSERH. EDITAL DE

CONCURSO. VEDAÇÃO GENÉRICA DE DUPLO VÍNCULO DE

EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA MEDIDA.

Inexiste em nosso ordenamento jurídico vedação a existência de

duplo vínculo de emprego, seja com empregadores distintos, seja

com o mesmo empregador, salvo para a Administração Pública na

forma do art. 37, XVI, da CF/88, que, no entanto, traz

expressamente como exceção a possibilidade de acumulação de

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,

quando houver compatibilidade de horários, mas sem outras

restrições. Essa análise, contudo, deve ser feita individualmente,

caso a caso, inclusive segundo parecer da própria AGU, de modo

que a regra editalícia de concurso que veda, de forma antecipada e

genérica, a contratação de candidato aprovado, pela simples

existência de um vínculo anterior com o mesmo empregador está

eivada de nulidade. Tutela concedida para invalidação de seus

efeitos." (TRT 13ª Região - Tribunal Pleno - Recurso Ordinário

Trabalhista nº 0000779-13.2019.5.13.0030, Redator(a):

Desembargador(a) Thiago De Oliveira Andrade, Julgamento:

18/03/2021, Publicação: DJe 23/03/2021)

Repise-se que a via eleita é apropriada para a finalidade única de

evitar a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e

à economia pública, circunstância que, à toda evidência, não é a

dos autos, vez que a parte requerentelimitou-se a indicar pretensos

equívocos na decisão questionada, concernentes ao mérito da

questão.

Saliente-se, por fim, que o presente instrumento judicial não se

presta ao exame do acerto ou desacerto de decisão concessiva de

tutela de urgência antecipada sob o aspecto jurídico, não podendo,

por conseguinte, ser empregado como sucedâneo recursal. Para

este propósito, caso entenda necessário, a EBSERH detém a

prerrogativa de pugnar a concessão do efeito suspensivo aqui

pretendido, em sede de recurso ordinário.

Isso posto, ausentes os requisitos ensejadores ao seu acolhimento,

INDEFIRO a pretensão daEBSERH de suspender os efeitos da

sentença prolatada nos autos daAção Civil Coletiva nº 0001100-

06.2023.5.13.0031, neste procedimento de Suspensão de Liminar

ou Sentença.

Intimem-se.

Custas inexigíveis.

À SEGEJUD, para adoção das providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000986-82.2022.5.13.0005

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

RECORRENTE MARCOS RENAN FONSECA

MARTINS

ADVOGADO FRANCISCO DE FREITAS

CARNEIRO(OAB: 19114/PB)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE

PONTES MACIEL(OAB: 25470/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fa8b9a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000986-82.2022.5.13.0005 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MARCOS RENAN FONSECA MARTINS e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – ID. 7e6ccc9

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 26.10.2023 – ID. 2bb752b; recurso

apresentado tempestivamente em 09.11.2024 – Id. 7e6ccc9

Representação processual – ID. fb95db0.

Isenção de preparo (deferida a justiça gratuita - ID. 8258b89).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

O recorrente requer sejam concedidos os pleitos da inicial:

internação domiciliar com acompanhamento equipe técnica

necessária em 24 horas, com condenação ao réu na obrigação

fazer instalação e manutenção do Home Care de alta complexidade

no domicílio do autor durante24 horas .

A revista, no entanto, não merece processamento.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

Súmula nº 221 do TST

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE

PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

In casu, entrementes, a parte recorrente não apontou o dispositivo

legal ou constitucional pretensamente violado, limitando-se a

apontar violação de Resolução e de Instrução Normativa do TST,

que não se encontram dentre as hipóteses elencadas no art. 896,

alíneas “a”, “b” e “c” da CLT.

Inviável, pois, o recurso manejado.

RECURSO DE REVISTA DO MPT – ID. 6ae8829

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.12.2023 – conforme aba expediente do

PJe ; recurso apresentado tempestivamente em 22.01.2024 – Id.

6ae8829.

Representação processual regular - Súmula nº 436 do TST.

Isenção de preparo art. 790-A, II, da CLT, c/c o art. 1.007, § 1º, do

CPC).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET. NULIDADE

PROCESSUAL

Alegações:

a)violação aos artigos 178, II, 179, II, 279, caput e 996, caput do

CPC;

b) violação ao artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/1993;

c) divergência jurisprudencial

O MPT alega que restaram violados os dispositivos legais acima

apontados, uma vez que a hipótese é de reclamante diagnosticado

com transtorno de espectro autista (TEA) em grau severo, com

relatos de episódios de hiperatividade e agressividade , razão por

que deveria o recorrente ter intervenção necessária em toda a

causa, já que o postulante é incapaz, mesmo estando representado

ou não no processo.

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Tendo em vista que o MPT não foi intimado desde a inicial, requer

seja reconhecida a nulidade processual, com a devolução dos autos

à origem, para reabertura da instrução e prolação de nova decisão,

desta feita com intimação/acompanhamento do Parquet em primeiro

grau.

Acerca da matéria assim se manifestou a Turma deste Regional (ID.

feb1d23):

Com efeito, a jurisprudência consolidada, no âmbito do Tribunal

Superior do Trabalho, procedendo à interpretação sistemática dos

arts. 793 da CLT e 112 e 83, V, da Lei Complementar nº 75/93,

considera que a ausência de intervenção do MPT, enquanto fiscal

da lei (art. 178, II, do CPC), não ocasiona, por si só, nulidade

processual, na hipótese em que o incapaz esteja sob a assistência

de seu representante legal.

Nesse aspecto, confira-se o seguinte aresto elucidativo, in litteris:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014 - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -

INTERESSE DE MENOR - ASSISTÊNCIA PELO

REPRESENTANTE LEGAL A Lei Complementar nº 75/93, em seu

art. 112, prevê a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos

Tribunais Regionais do Trabalho nos litígios que envolvam

interesses de menores e de incapazes. Havendo disposição

expressa, relativa à atuação do "Parquet" apenas no segundo grau

de jurisdição, conclui-se pela desnecessidade de sua intervenção,

em primeira instância, nas causas referentes a interesses de menor,

quando legalmente representados, como na espécie. Recurso de

Revista não conhecido" (RR-10148-84.2014.5.03.0062, 8ª Turma,

Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT

22/03/2016).

In casu, a postulação autora (ID. 18be953, fls. 2), que fora

comprovada no processo, por meio dos documentos juntados aos

ID. 66390bf e ID. cf2a918.

O mesmo se diga com relação à instrução processual.

Assim, encontrando-se o reclamante devidamente representado por

sua curadora legal, ao longo de todo o curso da demanda, não

vislumbro nenhum prejuízo processual, em desfavor do incapaz,

apto ensejar a nulidade almejada pelo Ministério Público do

Trabalho.

Por todo o exposto, rejeito a preliminar.

Com a devida vênia do entendimento adotado pela 2ª Turma,

entendo configurada a violação ao artigo o artigo 178, II, do CPC,

que preconiza a intervenção do Ministério Público como fiscal da

ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz,

sem ressalva para o caso de menor curatelado.

Outrossim, está configurado o dissenso jurisprudencial a

necessidade de intervenção obrigatória do MPT desde a primeira

instância, bem como em relação a alegação de que a manifestação

do MPT na segunda instância supriria esta falha.

Os arestos trazidos a cotejo, tanto o da SBDI2 do TST, quanto os

da 7ª Turma do TRT da 1ª Região, servem para o fim colimado,

razão pela qual é de se receber a revista também a pretexto de

dissenso jurisprudencial.

As decisões paradigmas referidas possuem tese jurídica específica

e divergente dos fundamentos adotados no acórdão questionado,

ocorrendo a observância ao item I da Súmula nº 296 da Instância

Superior Trabalhista.

A análise dos demais aspectos suscitados pelo recorrente torna-se

desnecessária, em virtude do efeito devolutivo atribuído ao apelo

revisional em tela, a teor do disposto no art. 896, § 1º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Denega-se seguimento à revista.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho

por violação ao artigo 178, II, do CPC e dissenso jurisprudencial,

concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas

contrarrazões no prazo legal;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista do reclamante;

c) Publique-se;

d) Interposto Agravo de Instrumento pelo reclamante,

independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s)

agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s)

recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento,

no prazo de 08 dias;

f) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000986-82.2022.5.13.0005

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE MARCOS RENAN FONSECA

MARTINS

ADVOGADO FRANCISCO DE FREITAS

CARNEIRO(OAB: 19114/PB)

ADVOGADO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE

PONTES MACIEL(OAB: 25470/PB)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO JAIME MARTINS PEREIRA

JUNIOR(OAB: 10468/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS RENAN FONSECA MARTINS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fa8b9a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000986-82.2022.5.13.0005 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: MARCOS RENAN FONSECA MARTINS e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – ID. 7e6ccc9

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 26.10.2023 – ID. 2bb752b; recurso

apresentado tempestivamente em 09.11.2024 – Id. 7e6ccc9

Representação processual – ID. fb95db0.

Isenção de preparo (deferida a justiça gratuita - ID. 8258b89).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

O recorrente requer sejam concedidos os pleitos da inicial:

internação domiciliar com acompanhamento equipe técnica

necessária em 24 horas, com condenação ao réu na obrigação

fazer instalação e manutenção do Home Care de alta complexidade

no domicílio do autor durante24 horas .

A revista, no entanto, não merece processamento.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

Súmula nº 221 do TST

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE

PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

In casu, entrementes, a parte recorrente não apontou o dispositivo

legal ou constitucional pretensamente violado, limitando-se a

apontar violação de Resolução e de Instrução Normativa do TST,

que não se encontram dentre as hipóteses elencadas no art. 896,

alíneas “a”, “b” e “c” da CLT.

Inviável, pois, o recurso manejado.

RECURSO DE REVISTA DO MPT – ID. 6ae8829

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Decisão publicada em 11.12.2023 – conforme aba expediente do

PJe ; recurso apresentado tempestivamente em 22.01.2024 – Id.

6ae8829.

Representação processual regular - Súmula nº 436 do TST.

Isenção de preparo art. 790-A, II, da CLT, c/c o art. 1.007, § 1º, do

CPC).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET. NULIDADE

PROCESSUAL

Alegações:

a)violação aos artigos 178, II, 179, II, 279, caput e 996, caput do

CPC;

b) violação ao artigo 83, VI da Lei Complementar nº 75/1993;

c) divergência jurisprudencial

O MPT alega que restaram violados os dispositivos legais acima

apontados, uma vez que a hipótese é de reclamante diagnosticado

com transtorno de espectro autista (TEA) em grau severo, com

relatos de episódios de hiperatividade e agressividade , razão por

que deveria o recorrente ter intervenção necessária em toda a

causa, já que o postulante é incapaz, mesmo estando representado

ou não no processo.

Tendo em vista que o MPT não foi intimado desde a inicial, requer

seja reconhecida a nulidade processual, com a devolução dos autos

à origem, para reabertura da instrução e prolação de nova decisão,

desta feita com intimação/acompanhamento do Parquet em primeiro

grau.

Acerca da matéria assim se manifestou a Turma deste Regional (ID.

feb1d23):

Com efeito, a jurisprudência consolidada, no âmbito do Tribunal

Superior do Trabalho, procedendo à interpretação sistemática dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

arts. 793 da CLT e 112 e 83, V, da Lei Complementar nº 75/93,

considera que a ausência de intervenção do MPT, enquanto fiscal

da lei (art. 178, II, do CPC), não ocasiona, por si só, nulidade

processual, na hipótese em que o incapaz esteja sob a assistência

de seu representante legal.

Nesse aspecto, confira-se o seguinte aresto elucidativo, in litteris:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014 - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -

INTERESSE DE MENOR - ASSISTÊNCIA PELO

REPRESENTANTE LEGAL A Lei Complementar nº 75/93, em seu

art. 112, prevê a intervenção do Ministério Público do Trabalho nos

Tribunais Regionais do Trabalho nos litígios que envolvam

interesses de menores e de incapazes. Havendo disposição

expressa, relativa à atuação do "Parquet" apenas no segundo grau

de jurisdição, conclui-se pela desnecessidade de sua intervenção,

em primeira instância, nas causas referentes a interesses de menor,

quando legalmente representados, como na espécie. Recurso de

Revista não conhecido" (RR-10148-84.2014.5.03.0062, 8ª Turma,

Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT

22/03/2016).

In casu, a postulação autora (ID. 18be953, fls. 2), que fora

comprovada no processo, por meio dos documentos juntados aos

ID. 66390bf e ID. cf2a918.

O mesmo se diga com relação à instrução processual.

Assim, encontrando-se o reclamante devidamente representado por

sua curadora legal, ao longo de todo o curso da demanda, não

vislumbro nenhum prejuízo processual, em desfavor do incapaz,

apto ensejar a nulidade almejada pelo Ministério Público do

Trabalho.

Por todo o exposto, rejeito a preliminar.

Com a devida vênia do entendimento adotado pela 2ª Turma,

entendo configurada a violação ao artigo o artigo 178, II, do CPC,

que preconiza a intervenção do Ministério Público como fiscal da

ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz,

sem ressalva para o caso de menor curatelado.

Outrossim, está configurado o dissenso jurisprudencial a

necessidade de intervenção obrigatória do MPT desde a primeira

instância, bem como em relação a alegação de que a manifestação

do MPT na segunda instância supriria esta falha.

Os arestos trazidos a cotejo, tanto o da SBDI2 do TST, quanto os

da 7ª Turma do TRT da 1ª Região, servem para o fim colimado,

razão pela qual é de se receber a revista também a pretexto de

dissenso jurisprudencial.

As decisões paradigmas referidas possuem tese jurídica específica

e divergente dos fundamentos adotados no acórdão questionado,

ocorrendo a observância ao item I da Súmula nº 296 da Instância

Superior Trabalhista.

A análise dos demais aspectos suscitados pelo recorrente torna-se

desnecessária, em virtude do efeito devolutivo atribuído ao apelo

revisional em tela, a teor do disposto no art. 896, § 1º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Denega-se seguimento à revista.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho

por violação ao artigo 178, II, do CPC e dissenso jurisprudencial,

concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas

contrarrazões no prazo legal;

b) DENEGO seguimento ao recurso de revista do reclamante;

c) Publique-se;

d) Interposto Agravo de Instrumento pelo reclamante,

independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s)

agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s)

recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento,

no prazo de 08 dias;

f) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000301-47.2023.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE RAIA DROGASIL S/A

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRENTE RAISSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO MAURICIO MARQUES DE

LUCENA(OAB: 8348/PB)

RECORRIDO RAIA DROGASIL S/A

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO RAISSA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO MAURICIO MARQUES DE

LUCENA(OAB: 8348/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIA DROGASIL S/A

- RAISSA SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 686e644

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000301-47.2023.5.13.0003 –

2ª TURMA

RECORRENTE: RAIA DROGASIL S.A.

RECORRIDA: RAÍSSA SANTOS DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 - Id.

0893859 ; recurso apresentado em 24.01.2024 - Id. ee3ddfc).

Regular a representação processual (Id. Ee3cc2b; e29c96d).

Preparo satisfeito (Id. 65895Ec ; fd64695).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA (GESTACIONAL) . VERBAS

RESCISÓRIAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS – AVISO PRÉVIO

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge requerendo a reforma da sentença,

devendo ser julgado improcedentes os pedidos de

reintegração/indenização, pagamento de salários vencidos e

vincendos e reflexos.

O Órgão julgador, acerca da matéria, consignou:

Gestante. Garantia provisória de emprego

Sabe-se que a estabilidade da gestante objetiva proteger não

apenas a empregada, mas também assegurar o direito do nascituro

a um desenvolvimento saudável, uma vez que a manutenção do

vínculo de emprego é garantia de condições mínimas quanto ao

sustento e ao bem-estar de ambos.

Conforme a jurisprudência do STF e do TST, para se verificar a

garantia da empregada gestante, é necessário apenas que, ao

tempo da dispensa, já tenha ocorrido a concepção,

independentemente da ciência do empregador ou mesmo da própria

beneficiária, sendo objetiva a responsabilidade do primeiro. Assim,

no estado gravídico, a trabalhadora adquire, sem maiores

formalidades, o direito à permanência no emprego, por força do art.

10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nesses termos, conforme já referido acima, mesmo que o

empregador não tenha conhecimento do estado de gravidez, a

trabalhadora gestante preserva o direito à garantia no emprego,

pois a lei visa à proteção do nascituro, atribuindo ao empregador a

responsabilidade objetiva. Por conseguinte, tem sido irrelevante, em

face da posição majoritária da jurisprudência, a discussão sobre a

necessidade ou não de ciência do empregador, sendo bastante

constatar que a empregada engravidou no curso do contrato de

trabalho.

No julgamento de recurso extraordinário de repercussão geral, que

deu origem ao Tema 497, o STF definiu que "a proteção

constitucional somente exige a presença do requisito biológico:

gravidez preexistente à dispensa arbitrária, independentemente de

prévio conhecimento ou comprovação", conforme reproduzido a

seguir:

DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA

UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO.

GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA.

MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS

HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA

IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos

sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies

de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras

liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado

Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de

vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade

social, e são consagrados como fundamentos do Estado

democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A

Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º,

entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros

outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença à gestante

e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no

emprego, que compreende a proteção da relação de emprego

contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A

proteção constitucional somente exige a presença do requisito

biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária,

independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A

proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como

importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao

assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença

maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -;

quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém

-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos

primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura -

econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade

no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227

do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

(empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento

com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade

prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade

da gravidez à dispensa sem justa causa.(STF, RE 629053, Redator

Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, PUBLIC 27-02-2019)

A jurisprudência do TST já está consolidada em torno da matéria,

com as seguintes diretrizes: (1) o desconhecimento do estado

gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da

indenização decorrente da estabilidade (Súmula 244, item I); (2) a

empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no

art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, mesmo na hipótese de

admissão mediante contrato por tempo determinado (item III); (3) a

trabalhadora não precisa pleitear a reintegração, cabendo-lhe o

direito de exigir, diretamente, a indenização, mesmo que o período

de garantia ainda esteja em curso e independentemente de convite

de retorno ao emprego formulado pelo empregado.

Transcrevo, a seguir, aresto do TST sobre a matéria:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GESTANTE.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA

GRAVIDEZ DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE

EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DO

PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E

PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO

DE 1988. ARTS. 10, II, "b", DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194,

196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO FIXADO NA ORDEM

CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À

PRÓPRIA VIDA, AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º,

CAPUT, DA CF). A CLT não prevê a situação da gravidez como

situação excepcional a impedir a ruptura contratual do contrato a

termo. Contudo, o art. 10, II, do ADCT da CF, em sua alínea "b",

prevê a estabilidade provisória à " empregada gestante, desde a

confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ", vedando,

assim, a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Depreende-se que

a maternidade recebe normatização constitucional especial e

privilegiada que autoriza condutas e vantagens superiores ao

padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja

vivenciando a situação de gestação e recente parto. É o que resulta

da leitura combinada de diversos dispositivos, como o art. 7º, XVIII

(licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de extensão do

prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto

7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam assegurar um

padrão moral e educacional minimamente razoável à criança e ao

adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo). De par com

isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e

medidas de saúde pública (e o período de gestação e recente parto

assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado,

à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da

República. A estabilidade provisória advinda da licença-maternidade

decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em

particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade

e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à

dignidade da pessoa e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF).

E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser

interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade.

Nessa linha, tem-se o disposto no item III da Súmula 244 do TST,

que, incorporando, com maior clareza, a diretriz constitucional

exposta, estabelece que "A empregada gestante tem direito à

estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese

de admissão mediante contrato por tempo determinado". Frise-se,

ainda, que sendo inviável a reintegração, por decurso do prazo de

estabilidade, faz-se cabível a indenização substitutiva, nos termos

da Súmula 396, I, do TST. No mesmo passo, as hipóteses de:

recusa da gestante a retornar ao emprego; não ajuizamento de

reclamação trabalhista no período da garantia de emprego; e

reclamação trabalhista sem pedido de reintegração, não podem ser

admitidos como renúncia ao direito à estabilidade provisória, na

medida em que se trata de norma de ordem pública e a gestante

não pode dela dispor, sendo devida a indenização substitutiva -

interpretação da OJ 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista

conhecido e provido. (TST, RR 100530-57.2017.5.01.0068, 3ª

Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT

30/05/2019).

Diante das diretrizes que emanam dos órgãos superiores, por

disciplina judiciária, este relator segue o entendimento de que a

reclamante faz jus à indenização substitutiva do período de garantia

do emprego, mesmo quando a descoberta da gestação ocorrer

após o término do contrato de trabalho.

No presente caso, a análise dos autos demonstra que, em

08.03.2023, ao tempo da realização do exame carreado sob ID.

83ab5c1, a demandante já estava grávida há 25 semanas e seis

dias, o que indica que a concepção ocorreu em 15.09.2022, três

dias após a dispensa (12.09.2022), em plena projeção do aviso

prévio indenizado.

A alegada falta de ciência do empregador é irrelevante para a

solução da controvérsia, considerando que a Súmula 244, I, do TST

estabelece que tal desconhecimento "não afasta o direito ao

pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b',

do ADCT)".

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Nesse sentido, é descabida a argumentação patronal baseada na

alegação de que "a recorrida nunca comunicou [...] seu estado

gravídico" à empregadora, jamais apresentou declaração médica

sobre a questão, assim como só trouxe atestados médicos

referentes "à cirurgia bariátrica realizada anteriormente ou outras

enfermidades, mas em momento algum relacionado à gestação".

Impõe-se registrar, ainda, que o fato de a demanda ter sido ajuizada

em 03.04.2023, meses após a dispensa, também não obsta a

pretensão veiculada na peça de ingresso, sendo válido transcrever

a Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1/TST, que estabelece

orientações sobre a matéria:

399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA

AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO

EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em

02, 03 e 04.08.2010)

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de

garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de

ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional

inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização

desde a dispensa até a data do término do período estabilitário.

Por todas as razões ora expostas, é indubitável o direito da autora,

na condição de gestante, à indenização substitutiva do período de

garantia provisória de emprego, correspondentes aos salários de

13.09.2022 (um dia após a ruptura) até 15.06.2023 (cinco meses

contados a partir da data prevista para o parto).

A reclamante faz jus, também, aos reflexos dos salários do período

de estabilidade nas seguintes verbas: 13º salários, férias com o

terço constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%.

Mantém-se a imposição de obrigação de fazer imposta à empresa,

consistente em retificar a CTPS da demandante, para constar, como

data da extinção do contrato de emprego, o fim da projeção do

aviso prévio, qual seja: 24.10.2022.

O exame dos autos revela que não houve liberação das guias de

seguro-desemprego ou deferimento de indenização substitutiva do

citado benefício, sendo inócuo, pois, o inconformismo no aspecto.

Mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de

honorários sucumbenciais, no patamar de 15% do valor da

condenação, visto que em consonância com os critérios legais

previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.”

Assim, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000587-44.2023.5.13.0029

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE DOMICIO GOMES DE MOURA FILHO

ADVOGADO ALINE PRISCILA NATIVIDADE

RABELO(OAB: 28719/PB)

ADVOGADO MARTINHO CUNHA MELO

FILHO(OAB: 11086/PB)

ADVOGADO JOSEMAR SENA BATISTA

FILHO(OAB: 30030/PB)

AGRAVADO PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS

MORAIS(OAB: 500-B/SE)

AGRAVADO FUNDACAO PETROBRAS DE

SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO MIZZI GOMES GEDEON DIAS(OAB:

14371/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DOMICIO GOMES DE MOURA FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b526586

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000587-44.2023.5.13.0029 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): DOMICIO GOMES DE MOURA FILHO

RECORRIDA (S): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE

SOCIAL PETROS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.12.2023 - ID.

5316947; recurso apresentado em 26.01.2024 - ID. a062246).

Regular a representação processual (ID. 68e7b07).

Dispensável a garantia do juízo. Parte reclamante/exequente.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO EFEITO ERGA OMNES

NAS COISA JULGADA COLETIVA QUE TRATA DE DIREITOS

INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Alegações:

a) violação do art. 8º, III da CF;

b) violação dos arts. 81, III e 103 do CDC;

Aduz o recorrente que sequer foram apreciados os

questionamentos quanto à violação dos efeitos erga omnes da

decisão coletiva e a legitimidade ativa de qualquer dos afetados

pelo evento danoso reconhecido na coisa julgada coletiva.

Reforça que não há limitação do alcance da coisa julgada no título

que se pretende executar, tendo apenas a limitação no tocante aos

valores a receber.

A Turma Julgadora assim se posicionou quanto ao tema

(ID.63e0b2c):

(...)

Eis os fundamentos da decisão agravada (ID. a7984b1):

2.2 - Ilegitimidade ativa

Ao analisar os termos do Acórdão que reformou a sentença coletiva,

observo que estabeleceu duas prestações pessoais, quais sejam,

implantar as diferenças nos benefícios de aposentadoria e pagar as

diferenças de benefícios.

Vejamos o que consta do Acórdão. O provimento jurisdicional, no

Acórdão, após ter reformado a sentença coletiva prolatada nos

autos do processo de nº 0000624-36.2011.5.01.0026 (ajuizada em

24.05.2011, cf. informações nestes autos), na 26ª Vara do Trabalho

do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região,

foi no seguinte sentido:

"Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo

autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar

procedentes os pedidos "b" e "c" do libelo, declarando a natureza

salarial da parcela denominada PL/DL-1971 e condenando as rés,

subsidiariamente, a procederem ao recálculo do valor do benefícios

dos substituídos, incorporando a parcela retro mencionada para fins

de base de cálculo do valor do benefício, na forma do regulamento,

devendo, ainda, incorporar a parcela para efeito de pagamento das

parcelas vincendas e pagamento das diferenças nas parcelas de

suplementação de aposentadoria e pensão, em relação ao que já foi

recebido a menor pelos substituídos, do período imprescrito até a

data da regularização do benefício(...)" (sic) (destacamos).

A partir do Acórdão acima, na ação coletiva nos autos do processo

nº 0000624-36.2011.5.01.0026, compreende-se que a demanda

tratou de controvérsia ligada à obrigação de recálculo de valor de

aposentadoria para correlata complementação e pagamento de

diferenças do benefício considerando-se o período não prescrito e

contado a partir do ajuizamento da ação no dia 24.05.2011, de

modo que o corte prescricional para recálculo de benefício e

pagamento de diferenças (obrigações a serem cumpridas)

alcançariam aposentados dentro do período não prescrito, isto é, a

menos de cinco anos do ajuizamento, ou seja, em períodos

posteriores a 24.05.2006 e até o ajuizamento da ação em

24.05.2011, isso é o que se interpreta a partir da dicção "em relação

ao que já foi recebido a menor pelos substituídos, do período

imprescrito até a data da regularização do benefício" nos termos da

sentença coletiva.

Então, aqueles que se aposentaram dentro do período de

25.05.2006 (data posterior a 24.05.2006, a menos de cinco anos do

ajuizamento) até 24.05.2011 são os que se enquadram no período

não prescrito e, portanto, são esses ex-empregados que seriam

beneficiários com a possibilidade de exigirem das demandadas o

recálculo da aposentadoria e pagamento de eventuais diferenças,

conforme estabeleceu o Acórdão daquele Regional.

Em poucas palavras, o ex-empregado tem que

ter,concomitantemente, a dois elementos objetivos para ser

beneficiário da sentença naação coletiva:

1º) Já ser aposentado quando do ajuizamento da ação e;

2) Que a aposentadoria tenha sido concedida dentro do período não

prescrito (25.05.2006 a 24.05.2011).

No presente caso, os documentos dos autos demonstram que o

senhor DOMÍCIO GOMES DE MOURA FILHO se aposentou em

16.08.2016 (Id. 15b5129),de modo que a aposentadoria se deu fora

o período não prescrito (25.05.2006 a 24.05.2011).

A conclusão a que se chega é que o título executivo não beneficia o

ora requerente, logo, não tem o senhor DOMÍCIO GOMES DE

MOURA FILHOlegitimidade para propor a presente ação de

cumprimento individual de sentença a partir da sentença coletiva

proferida nos autos do processo coletivo nº 0000624-

36.2011.5.01.0026.

Nos termos do artigo 17 do CPC, aplicado subsidiariamente ao

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Processo do Trabalho, para propor ação é necessário ter interesse

e legitimidade e, não havendo legitimidade para a ação individual no

presente caso, impõe-se a extinção do cumprimento individual de

sentença.

Posto isso, reconheço a ilegitimidade do senhor DOMÍCIO GOMES

DE MOURA FILHO para o cumprimento individual da sentença

coletiva proferida nos autos do processo coletivo nº 0000624-

36.2011.5.01.0026 e, assim, extingo o presente cumprimento de

sentença, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC

A controvérsia cinge-se a saber se o exequente é legitimado para

ajuizar a presente ação de execução.

De acordo com o art. 97 do CDC "a liquidação e a execução de

sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores,

assim como pelos legitimados de que trata o art. 82".

Analisando os termos da petição inicial da ação coletiva que

originou o título executivo, ajuizada em 2011, observo que o

sindicato declara como substituídos "os ex-empregados ou

dependentes de ex-empregados, cujas remunerações percebidas

quando do labor em favor da primeira ré contemplava a parcela

PL/DL-71 (Participação nos Lucros), antes da entrada em vigor da

vigente Constituição Federal, quando vigente a Súmula 251 do E.

Tribunal Superior do Trabalho" (ID. 2db382a - pág. 42 do PDF

unificado).

Segue, registrando na petição o seguinte (ID. 2db382a - pág. 42 do

PDF unificado):

[...] O Sindicato autor propõe a presente ação, na qualidade de

substituto processual dos ex-empregados aposentados da primeira

ré, vinculados à segunda na qualidade de participantes assistidos,

bem como pensionistas, que vêm recebendo seus benefícios

suplementares de aposentadoria e pensão, subdimensionados, à

luz do regulamento da entidade de previdência complementar e do

direito, em flagrante prejuízo, como se verá".(Grifei)

Nesse contexto, vê-se que o Sindicato autor traçou os limites

subjetivos da lide quando determinou que os substituídos seriam

apenas os aposentados ou pensionistas à época do ajuizamento da

demanda, alcançando, por conseguinte, aqueles aposentados

dentro do período imprescrito, 2006-2011, situação que não alcança

o ora exequente, aposentado apenas em 2016.

Assim, correta a decisão agravada ao considerar o exequente parte

ilegítima, porquanto não aposentado à época ou dentro do período

imprescrito.

Nesse sentido o TST:

(...)

Salientou o Órgão Julgador que o Sindicato autor traçou os limites

subjetivos da lide quando determinou que os substituídos seriam

apenas os aposentados ou pensionistas à época do ajuizamento da

demanda, alcançando, por conseguinte, aqueles aposentados

dentro do período imprescrito, 2006-2011, situação que não alcança

o ora exequente, aposentado apenas em 2016.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: “Das

decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por

suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

In casu, não há que se falar em afronta direta e literal de norma

constitucional.

Considerando os termos do artigo supracitado, incabível a revista

por violação à legislação infraconstitucional ou divergência

jurisprudencial.

Não convencem os argumentos do recorrente de que o título

executivo da coisa julgada é tão somente em relação aos valores da

condenação, não havendo qualquer limitação em face do território

do sindicato e dos substituídos. Percebe-se que não houve tese

estabelecida sobre limitação territorial do sindicato e sim acerca dos

limites subjetivos traçados pela entidade sindical à época do

ajuizamento da ação.

O próprio trecho transcrito pelo vindicante nas suas razões

recursais, referente ao acórdão proferido na ação coletiva, faz

menção ao “recálculo do valor do benefícios dos substituídos”, bem

como “incorporar a parcela para efeito de pagamento das parcelas

vincendas e pagamento das diferenças nas parcelas de

suplementação de aposentadoria e pensão”, o que denota a

limitação, referente ao recorte temporal daqueles aposentados

dentro do período imprescrito, como asseverado pela Turma

Julgadora na presente decisão debatida.

Diante deste quadro, é inviável o prosseguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000047-80.2023.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE VITOR CARVALHO DE AZEVEDO

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO VITOR CARVALHO DE AZEVEDO

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c50d925

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000047-80.2023.5.13.0001 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: VITOR CARVALHO DE AZEVEDO E OUTROS (4)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2023 id -

e459970; recurso apresentado em 20/12/2023 id - a6fa6bd).

Regular a representação processual (ID. e3070b9 e 1180436).

Preparo satisfeito (IDs. 9Cf1d38, 71f6493 e 42a8b98).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 87af7be):

Ilegitimidade passiva As recorrentes alegam ser parte ilegítima para

figurar no polo passivo da reclamação, por não ter mantido relação

de trabalho com o reclamante. Sustenta que o contrato de

prestação de serviços firmado com a empregadora, LIQ CORP,

atualmente CONTAX, não pode resultar em condenação

subsidiária.

As alegações recursais, neste tópico, são inócuas.

A legitimidade processual passiva independe da existência ou não

do vínculo obrigacional discutido na ação, bastando, para tanto, a

indicação da parte na condição de devedora das prestações tidas

por sonegadas.

(…)

Responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Na hipótese, segundo a ficha de registro (fl. 955), o reclamante foi

contratado em 26.04.2018, como Atendente Júnior, prestando

serviços para a reclamada TAM em vários períodos.

Na petição inicial, o reclamante alega que trabalhou para as

recorrentes, porém não havia fiscalização do cumprimento das

obrigações trabalhistas da empresa tomadora de serviços.

O exame dos autos demonstra que as recorrentes confirmaram, em

sua defesa, que contrataram a reclamada CONTAX para prestar-lhe

serviços, tornando incontroversa, portanto, a terceirização de

serviços alegada na petição inicial.

De acordo com a Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento

das obrigações trabalhistas por parte do efetivo empregador implica

a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto

àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação

processual, hipótese que se verifica no caso em tela.

É de se notar, também, que a atual redação do § 5º do artigo 5º-A

da Lei nº 6.019/1974 determina que a empresa contratante é

subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas do

empregado da prestadora de serviços. Vejamos:

(…)

Como visto, há previsão legal para a condenação,

independentemente da existência de culpa in eligendo ou in

vigilando do ente tomador de serviços, bem como de insuficiência

econômica da ex-empregadora.

Registro que a regularidade formal da avença celebrada entre as

empresas reclamadas não tem o condão de afastar a

responsabilidade subsidiária do ente tomador de mão de obra.

No mesmo sentido, é irrelevante se as reclamadas não fixaram no

contrato a responsabilidade da empresa tomadora pelos débitos

trabalhistas não pagos pela empresa principal. Também se revelaria

inócua uma cláusula que atribuísse apenas à empresa prestadora a

responsabilidade pelo ônus trabalhista, porque o ajuste gera efeitos

somente entre as partes e, portanto, não se estende à empregada,

que sequer participou de tal ajuste.

(…)

O entendimento predominante nos tribunais é de que, uma vez que

o tomador de serviços se beneficia diretamente da mão de obra do

trabalhador terceirizado, ele deve ser responsabilizado de forma

subsidiária por eventuais débitos trabalhistas não adimplidos pela

empresa prestadora de serviços.

Assim, alegações de desconhecimento sobre o contrato de trabalho

ou a falta de fiscalização sobre a empresa terceirizada não são

suficientes para eximir o tomador de serviços de sua

responsabilidade subsidiária. A jurisprudência é clara e consistente

neste ponto, priorizando sempre a garantia dos direitos do

trabalhador.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação aos

dispositivos de lei ordinária e dissenso jurisprudencial.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de recurso de

revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano.

Inexistindo, assim, a contrariedade ao verbete sumular do C. TST,

inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2023 id -

e459970; recurso apresentado em 24/01/2024 id - d7b7cc7).

Regular a representação processual (IDs.2305749 e a293bb4 ).

Preparo satisfeito (custas id. 0aa9602; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão combatido, ao argumento

de que não existe nos autos elementos a comprovar a prestação de

serviços exclusiva em benefício da TAM e a inidoneidade financeira

da prestadora de serviços.

Acrescenta que possui interesse recursal neste tema, já que, uma

vez condenada, as responsáveis subsidiárias podem entrar com

ação regressiva contra a recorrente.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos (ID. 87af7be):

Responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviço

A reclamada CONTAX insurge-se contra a responsabilidade

subsidiária imposta aos litisconsortes passivos, pleiteando que eles

sejam excluídos do litígio, por ausência de legitimidade e por não

haver inadimplência que justifique a condenação.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à recorrente,

segundo o art. 18 do CPC, defender direito alheio em nome próprio,

sem amparo legal.

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas aos

litisconsortes passivos, não havendo interesse da CONTAX para a

insurgência contra este capítulo da decisão.

Se não há interesse da CONTAX, é certo que lhe falta o requisito

recursal da sucumbência, a impedir o processamento do apelo na

segunda instância.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

a violação apontada, tampouco a divergência jurisprudencial

mencionada.

Trata-se, em verdade, de pura insatisfação da recorrente com o

posicionamento da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso

à instância extraordinária.

Não bastasse, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT e 467 da CLT

Alegações:

a) violação dos arts. 467 e 477, da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que a condenação nas multas previstas nos

artigos 467 e 477, da CLT, são totalmente descabidas.

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

A condição de uma empresa estar em recuperação judicial não a

isenta de responsabilidade pelo pagamento da multa estipulada no

artigo 467 da CLT. Isso se deve ao fato de não existir dispositivo

legal que isente a parte acusada de cumprir com o pagamento das

verbas rescisórias incontroversas na data da audiência perante a

Justiça do Trabalho.

Sem reforma, portanto, o julgado neste sentido.

(…) A multa do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das

verbas rescisórias no prazo legal, fato inconteste nos autos, pois a

recorrente confirma o não pagamento, alegando que as verbas

estão habilitadas no Juízo Universal.

Na espécie, como já relatado, a CONTAX incorreu em ato faltoso,

assumindo uma postura que atrai a responsabilidade pelo

pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

O fato de a empresa estar em recuperação judicial não impede a

sua responsabilização pelo pagamento da multa prevista no art. 477

da CLT, tendo a jurisprudência do TST já se firmado no sentido de

que somente a massa falida não se sujeita às penalidades previstas

nos artigos 467 e 477 da CLT, não se estendendo o benefício à

empresa em recuperação judicial, conforme preconiza a Súmula nº

388 do TST.

Não há como prevalecer as alegações recursais.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro no acórdão guerreado

as violações apontadas, assim como não antevejo a alegada

divergência jurisprudencial.

Pelo contrário, a decisão prolatada pela Turma deste Regional está

em perfeita sintonia com a Súmula 462 do TST, tendo em vista que

“a referida multa não será devida apenas quando,

comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento

das verbas rescisórias”, o que não é o caso destes autos.

Vê-se, assim, que a decisão recorrida está em consonância com a

Súmula 462 do TST, de modo que a revista encontra óbice na

orientação traçada na Súmula 333 do TST.

Há de se observar, também, que a jurisprudência dominante do TST

prevê a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da

CLT as empresas que estão em recuperação judicial, conforme

podemos observar nos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB

A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A

jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de

que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em

que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não

sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial.

Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da

recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da

penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a

jurisprudência predominante nesta Corte Superior. Incide a Súmula

nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido.

(TST; Ag-AIRR 0010262-39.2020.5.15.0010; Segunda Turma; Relª

Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 01/12/2023; Pág.

1772) (grifo acrescido)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E

477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior

tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em

recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual

isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477

da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com

aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em

favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021,

§ 4º, do CPC/2015. (TST; Ag-AIRR 0011213-96.2022.5.18.0101;

Quarta Turma; Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos; DEJT 10/11/2023;

Pág. 5178) (grifo acrescido)

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017.

MULTA DO ART. 467, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A reclamada

pretende ver extirpada a multa prevista no art. 467, da CLT.

Sustenta que a circunstância de estar em Recuperação Judicial a

exime do pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência.

2. O Regional asseverou que a lei não faz qualquer ressalva quanto

à inaplicabilidade da multa prevista no art. 467 da CLT para

empresas em recuperação judicial, e, como as verbas rescisórias

não foram pagas até a audiência, incide tal multa. 3. O Tribunal

Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº

388 exclui apenas a massa falida da penalidade prevista no art.

467, da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em

recuperação judicial. é o caso da recorrente. Recurso de revista de

que não se conhece. (TST; RR 0101253-64.2018.5.01.0481;

Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT

27/10/2023; Pág. 5204) (grifo acrescido)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART.

467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 338/TST.

TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO

AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no

sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de

cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato

trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em

atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a

Súmula nº 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se

encontram na condição de massa falida, não abrangendo as

hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os

fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a

decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de

fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de

fundamentação. (TST; Ag-AIRR 0100872-65.2017.5.01.0069;

Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT

20/10/2023; Pág. 4077) (grifo acrescido)

Assim, o prosseguimento do recurso de revista esbarra na Súmula

333 do TST, eis que a decisão está em conformidade com a

iterativa, notória e atual jurisprudência do TST.

Inviável pois, o processamento da Revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

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Processo Nº ROT-0000399-29.2023.5.13.0004

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO YRLAN KRYSLAN DE LIMA GALDINO

ADVOGADO CAIO CESAR DE SOUSA

LACERDA(OAB: 21573/PB)

ADVOGADO MARCOS MAURICIO FERREIRA

LACET(OAB: 8559/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e2eba8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000399-29.2023.5.13.0004 – 2ª

TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. –

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: YRLAN KRYSLAN DE LIMA GALDINO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

I – RECURSO DE REVISTA DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer “que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000” (ID. 7a3ccfc).

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

7cdd4f8 ; recurso de revista interposto em 19.12.2023 – ID.

e00e466).

Regular a representação processual (ID. 5223324).

Preparo recursal efetivado (ID. 5749F0b; 8631c5a).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, inciso LIV, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) violação ao art. 373, inciso I, do CPC;

d) contrariedade à Súmula 331, item III, do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, assim se pronunciou (ID.

98be1a1 ):

Responsabilidade subsidiária

A recorrente nega que tenha havido prestação de serviços pelo

reclamante em seu favor e defende que a existência de contrato

com a reclamada principal não implica sua responsabilização pelos

créditos desta ação.

Sem razão.

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM),

por ocasião da sua defesa (contrato de prestação de serviços e

aditivos), confirmam a existência pactuação com a empresa

CONTAX, tendo por objeto o atendimento telefônico aos clientes da

contratante, para venda de serviços relacionados a passagens

aéreas (cláusula primeira).

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação do demandante de que a sua força de trabalho beneficiou

a litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato de emprego com a empresa CONTAX.

Além disso, a ficha de registro de empregados anexada pela

reclamada CONTAX (pág. 1025) evidencia que o reclamante,

contratado em 16.10.2015, passou a efetuar os serviços de

teleatendimento em benefício da TAM (LATAM) a partir de

01.01.2021, mantendo-se nesse posto até a rescisão contratual.

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que o autor

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se desincumbiu, a contento, de demonstrar o vínculo existente entre

as duas empresas e a sua inserção no segmento produtivo da

reclamada TAM, a configurar o fenômeno da terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho do autor foi destinado à satisfação

dos interesses da reclamada TAM, mediante a contratação por

agente intermediário, qual seja, a empregadora CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela empresa CONTAX em relação ao

período em que o reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo STF, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e o autor.

É frágil a genérica tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, uma vez que, como citado acima, a

ficha de registro de empregado delimita claramente o período em

que a reclamante trabalhou, de forma exclusiva, para a TAM

(LATAM).

Sentença confirmada no aspecto enfocado.

O recurso não merece admissão.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, nem, tampouco, violação aos

dispositivos constitucionais e de Lei Ordinária, bem como não se

constata divergência jurisprudencial.

Ao contrário, a decisão recorrida está em consonância com a

Súmula 331 do TST, de modo que a revista encontra óbice na

orientação traçada na Súmula 333 do TST.

A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma,

fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância extraordinária.

A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de recurso de

revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em relação ao

dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

4. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A.

II – RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S/A

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 – A recorrente, por intermédio das razões recursais, “requer que

toda e qualquer notificação por edital doravante expedida nos autos

seja veiculada exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE

OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182

e OAB/PE sob o n. 18.850-D, sob pena de nulidade” e “que as

notificações postais sejam remetidas ao patrono que subscreve a

presente petição, no seguinte endereço profissional: Rua Condado,

n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080”.

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva do mencionado advogado, com

a consequente alteração do endereço indicado.

1.2 – Diante do reconhecimento judicial da recuperação judicial da

LIQ CORP S/A., a recorrente postula que a sua razão social seja

alterada no bojo deste processo para CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Essa providência já foi realizada, conforme se constata no sistema

PJe. Nada mais a deferir.

1.3 – Pede a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6º e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

7cdd4f8 ; recurso de revista interposto em 24.01.2024 – ID.

4756d83 ).

Regular a representação processual (procuração – ID. e238a0a ;

substabelecimento – ID. 27fc4b6 ).

Preparo recursal satisfeito (custas processuais pagas – IDs.

e173c73 ; empresa em recuperação judicial – isenção do depósito

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recursal art. 899, § 10, da CLT).

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

3.1 – DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

3.2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos, II, LV, e XXXVI, da CF;

b) violação ao art. 818 da CLT;

c) contrariedade à Súmula 331, item IV, do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente argumenta que a recorrida não logrou comprovar que

efetivamente exerceu suas atividades em benefício da recorrida

subsidiária, o que afasta por si só a condenação em

responsabilidade subsidiária.

O órgão julgador consignou o seguinte):

Responsabilidade subsidiária da TAM

A CONTAX insurge-se contra a responsabilidade subsidiária

imposta à TAM, requerendo, em síntese, que esta seja excluída do

litígio, por ausência de legitimidade e por haver inadimplência que

justifique a condenação.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à recorrente

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que afeta apenas a litisconsorte

passiva, não havendo interesse da reclamada principal (CONTAX)

para a insurgência contra este capítulo da decisão.

Se não há interesse da CONTAX, é certo que lhe falta o requisito

recursal da sucumbência, o que leva ao não conhecimento do apelo

no aspecto.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

Não há interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o

acórdão quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal

finalidade é, apenas, da Tam Linhas Aéreas S/A (2ª reclamada),

pois a condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em epígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões recursais quanto a matéria em epígrafe.

Impossível, pois, o seguimento da revista.

3.3 – DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 114, inciso I, da CF;

b) violação aos arts. 467 e 477 da CLT;

c) violação aos arts. 6º, § 4º, e 172 da Lei 11.101/2005;e

d) contrariedade à Súmula 388 do TST; e

e) divergência jurisprudencial.

Argumenta a recorrente que diferentemente do que entendeu o

Regional, não pode prosperar a condenação de multa do artigo 477

da CLT, uma vez que não houve qualquer irregularidade.

O acórdão julgou a matéria da seguinte forma:

No caso, o ônus da prova pertence à demandada principal

(CONTAX), já que é obrigação do empregador manter os

documentos comprobatórios dos haveres trabalhistas e apresentá-

los em Juízo, quando há questionamentos sobre o efetivo

cumprimento dos deveres.

A recorrente não apresentou documentos suficientes para

comprovar a regularidade dos depósitos, circunstância que alicerça

a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ou seja, os

valores do FGTS deixaram de ser depositados regularmente na

conta vinculada do trabalhador, de modo que a condenação

correspondente é medida que se impõe.

Quanto ao FGTS, a condenação não consiste da realização dos

depósitos na conta vinculada do reclamante, mas do pagamento

dos valores não depositados do período contratual, sem

diferenciação das demais verbas.

Como consignado na sentença, é incontroverso o despedimento

injusto, cabendo ao autor o direito ao recebimento das parcelas

rescisórias típicas elencadas na sentença, incluindo-se as multas

dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Tampouco comporta reparo a sentença no que se refere à

indenização alusiva ao seguro-desemprego, pois, como posto, "Não

cumprida a obrigação de fazer no prazo legal e podendo ser

modificadas as circunstâncias fáticas que possibilitem a percepção

do benefício do seguro-desemprego, consoante requisitos do art. 3º

da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990", é inafastável concluir

que a obrigação de fazer relativa à entrega das guias para

habilitação no programa deve ser convertida "em obrigação de

pagar, no valor equivalente à indenização a que faria jus em

decorrência do seguro-desemprego à época da rescisão" (art. 497

do CPC).

Não há como prevalecer as alegações recursais.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro no acórdão guerreado

violação ao dispositivo constitucional mencionado pela recorrente,

nem afronta aos dispositivos infraconstitucionais.

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Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Existem, ainda, arestos colacionados, que a recorrente não trouxe a

fonte de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência,

desatendendo, assim, os requisitos da Súmula nº 337, I, do TST e §

8º do art. 896 da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema.

DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DESEMPREGO.

A recorrente requer seja julgado improcedente a indenização do

seguro-desemprego, e por cautela, caso seja mantida, que conceda

prazo para elaboração e entrega das respectivas guias.

A insurgência não tem como prosperar.

Explico.

O TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, ipsis litteris:

SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI.

INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova

redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.

As razões recursais, quanto ao tema em epígrafe, não preenchem

os requisitos previstos na Súmula supracitada, eis que a recorrente

não indica violação a dispositivo de Lei, da Constituição Federal, de

contrariedade à Súmula ou orientação jurisprudencial e tampouco

aponta dissenso jurisprudencial, limitando-se apenas a apresentar

seu inconformismo com a decisão, situação que não autoriza a

revisão extraordinária ora pretendida.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) violação das Súmulas 219 e 329 do TST;

b) violação do art. 5º, caput e II, da CF;

c) violação dos arts. 791-A, § 2º, da CLT; e das Leis 8.906/94 e

5.584/70.;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face da condenação no pagamento de

honorários advocatícios, sob o argumento de que não foram

satisfeitos os requisitos ensejadores de sua concessão. Caso

mantida a condenação, postula a redução do percentual arbitrado.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Honorários advocatícios

A recorrente entende que são indevidos os honorários de

sucumbência que lhe foram atribuídos na sentença, sob o

argumento de que não se configuram as hipóteses elencadas nas

Súmulas 219 e 329 do TST.

Ocorre que toda linha de argumentação trazida na contestação tem

como fundamento o art. 791-A, da CLT, cujas regras embasaram a

sentença, como não poderia deixar de ser, tendo em vista tratar-se

de norma positivada no âmbito do processo trabalhista.

Nesse contexto, deixo de conhecer do recurso quanto à matéria, por

também se tratar de inovação recursal.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro no acórdão guerreado

violação às citadas súmulas, ao dispositivo constitucional

mencionado pela recorrente, nem afronta aos dispositivos

infraconstitucionais.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegação:

a) violação ao artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora quanto ao tema assim se manifestou:

Juros de mora

Alega a CONTAX que a sentença não versa sobre os juros e

correção monetária incidentes sobre os títulos deferidos. Nesse

sentido, requer a limitação da incidência dos juros e correção

monetária até a data do pedido da recuperação judicial (artigo 9º, II,

da Lei 11.101/2005).

Sem razão.

O entendimento jurisprudencial prevalente no TST e neste

Colegiado é no sentido de que apenas as empresas em processo

de falência são beneficiadas pela limitação dos índices de correção

monetária e juros moratórios (art. 124 da Lei Nº 11.101/2005).

Indefere-se.

Pelos fundamentos expostos, não vislumbro no acórdão guerreado

afronta aos dispositivos infraconstitucionais.

Vê-se, assim, que a decisão deste Regional, quanto ao tema em

epígrafe, está em perfeita sintonia com a iterativa, notória e atual

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 333/TST).

Inviável, pois, o seguimento da revista.

4. CONCLUSÃO

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DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

recorrente CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

III – CONCLUSÃO GERAL

a) Defiro o pedido da recorrente TAM LINHAS AÉREAS S/A para

que as futuras publicações, intimações e notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FABIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP nº. 297.608, com escritório na Rua

Renato Paes de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo

– SP – CEP: 04530-000. Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado, com a consequente alteração do endereço indicado;

b) Defiro o pedido da recorrente CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL para que toda e qualquer notificação

por edital doravante expedida nos autos seja veiculada

exclusivamente em nome do patrono BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, inscrito na OAB/SP sob o n. 408.182 e OAB/PE

sob o n. 18.850-D e que as notificações postais sejam remetidas ao

patrono supracitado no seguinte endereço profissional: Rua

Condado, n. 77, Parnamirim, Recife-PE, 52.060-080. Proceda o

Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências necessárias à

habilitação exclusiva do mencionado advogado, com a consequente

alteração do endereço indicado;

c) DENEGO seguimento aos recursos de revista das reclamadas

TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. Publique-se;

d) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

e) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; e

f) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000782-07.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LUZIANE GILDA BATISTA VIEIRA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO LUZIANE GILDA BATISTA VIEIRA

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f25a3

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - RORSum 0000782-07.2023.5.13.0004

- PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E

TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: LUZIANE GILDA BATISTA VIEIRA E BANCO

SANTANDER (BRASIL) S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula a retificação do polo passivo para que passe a

constar a sua atual razão social - CONTAX S/A - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inclusive no sistema alusivo a este

processo judicial eletrônico.

Entretanto, verifica-se que o pedido em comento resta

desnecessário, uma vez que a razão social da empresa já se

encontra devidamente atualizada quanto à autuação.

Reivindica, ainda, que as notificações sejam exclusivamente

realizadas em nome do advogado subscritor do presente recurso de

revista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Informa o endereço do referido causídico para os devidos fins.

Todavia, observa-se que a postulação em tela resta inócua, tendo

em vista que o nome do aludido advogado já se encontra

devidamente cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial

eletrônico com a exclusividade requerida. Logo, nada a deferir

quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 11.12.2023 - Id.

cd5da3d. Recurso apresentado em 23.01.2024 - Id. 5929a45.

Representação processual regular - Ids. 3d07131 e 6639665.

Preparo recursal realizado. As custas processuais foram

devidamente pagas - Ids. 756a50e e 94219ec. O depósito recursal

resta isento, por se tratar de empresa em recuperação judicial,

incidindo o disposto no art. 899, § 10, da Norma Consolidada.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete exclusivamente ao

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRENTE.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DOS

SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. FALTA DE LEGITIMIDADE

SUSCITADA PELO RELATOR

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

b) Violação do art. 818 da Norma Consolidada.

c) Violação da Súmula nº 331 (item IV) do Tribunal Superior do

Trabalho.

d) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a preliminar em comento e excluída a

responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços

terceirizados, no tocante ao cumprimento das obrigações

trabalhistas.

A Turma Julgadora acerca da preliminar em comento enfatizou:

“(…)

Conforme entendimento mantido por esta relatoria em casos da

espécie, considerando que a responsabilidade subsidiária, acaso

levada a efeito, creditará às litisconsortes o direito de regresso

contra a primeira reclamada, entendo que se afigura presente as

condições de ação desta última ao debate da matéria.

(…)

Deste modo, suscito a presente prefacial e não conheço da

pretensão da CONTAX relativa às responsabilidades subsidiárias a

que foram condenadas a segunda e terceira reclamadas, em virtude

de sua ilegitimidade.

(…)”.

Dessa forma, não há que se cogitar na alegada violação do preceito

constitucional e súmula mencionados, tendo em vista os mesmos

fundamentos que foram adotados no acórdão questionado.

Ademais, verifica-se que a condenação subsidiária é matéria que

afeta apenas os litisconsortes passivos, não havendo interesse da

reclamada principal para a insurgência contra este capítulo da

decisão, resultando, portanto, na incidência do art. 996 do Código

de Processo Civil.

Outrossim, a insatisfação recursal é impertinente, pois ninguém

poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando

autorizado pelo ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 18

do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não há interesse da recorrente, sendo certo que

lhe falta o requisito recursal da sucumbência, o que leva ao não

seguimento do presente apelo revisional quanto à prefacial em tela.

Por fim, a suscitada violação do dispositivo infraconstitucional

apontado e o pretenso dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações

sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor

do presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Todavia, observa-se que a postulação em tela resta inócua, tendo

em vista que o nome do aludido advogado já se encontra

devidamente cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial

eletrônico com a exclusividade requerida. Logo, nada a deferir

quanto a este aspecto.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 11.12.2023 - Id.

cd5da3d. Recurso apresentado em 18.12.2023 - Id. e86814f.

Representação processual regular - Id. 262fea2.

Preparo recursal realizado - Ids. c37d073, d579d29, f5ad822,

0aa1df3, d5724b1 e fa7a028.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete exclusivamente ao

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO CUMPRIMENTO DAS

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Alegações:

a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.

b) Violação dos arts. 818 da Norma Consolidada e 373, inciso I, do

Código de Processo Civil.

c) Violação da Súmula nº 331 (item III) do Tribunal Superior do

Trabalho.

d) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado para que

seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída

quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, enfatizando

que o contrato celebrado entre os reclamados foi de prestação de

serviços.

Alega que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar

as suas alegações, salientando que a sua verdadeira empregadora

é a reclamada principal.

A Turma Julgadora acerca da matéria em comento enfatizou:

“(…)

De acordo com a inicial, a demandante foi contratado pela CONTAX

S/A, em 28/09/2020, para prestar seus serviços como atendente de

telemarketing, tendo sido demitida sem justa causa.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre o

reclamado no período contratual, demonstrando que a TAM e o

SANTANDER foram os tomadores dos serviços da reclamante.

(…)

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna à tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso, em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do

TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula 331 do

TST, nesse mesmo sentido.

(…)

Portanto, não subsiste a alegação de que não são devidas as

verbas trabalhistas a cargo dos tomadores de serviços (tais como

diferença salariais, FGTS, férias e multa do artigo 477 da CLT), sob

o argumento de que não mantiveram vínculo empregatício, eis que

comprovado que a reclamante prestou serviço aos tomadores de

serviços.

Também não prospera o pedido de que em eventual execução seja

observado o benefício de ordem. Quanto a este, nada a deferir, eis

que os recorrentes foram condenados de forma subsidiária, e a

questão relativa ao redirecionamento da execução - primeiramente

contra os sócios da reclamada principal -, é matéria a ser analisada

e decidida na fase própria, de execução da sentença.

Por certo, quando da execução, será observado o benefício de

ordem, a fim de que sejam excutidos todos os bens da primeira

reclamada, inclusive seus sócios, antes de se voltar contra as

responsáveis subsidiárias, observados os respectivos períodos e

verbas já indicados na sentença (Planilhas de cálculos: Santander,

id. 1Eb6769, TAM, id. 86E8ff1).

No mais, restando especificada, em seus respectivos períodos, a

responsabilidade subsidiária imposta às reclamadas, nada mais a

aduzir no aspecto”.

Portanto, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em sintonia com o posicionamento do

Tribunal Superior do Trabalho, consolidado através da Súmula nº

331.

Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista.

Ademais, a matéria em tela possui contornos fático-probatórios,

sendo vedado o reexame neste momento processual, em virtude da

incidência das diretrizes traçadas na Súmula nº 126 da Alta Corte

Trabalhista, não havendo que se cogitar na alegada violação do

preceito constitucional e súmula mencionados.

Ressalte-se que os valores referentes às diferenças salariais e

FGTS mais 40% já foram devidamente especificados com os

respectivos períodos na sentença e planilhas de cálculos.

Outrossim, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais

apontados e o suscitado dissenso jurisprudencial não são cabíveis,

em sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento a ambos os recursos de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000944-24.2023.5.13.0029

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MILCA GABRIELA DE ARAUJO

ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53b9957

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000944-24.2023.5.13.0029 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: MILCA GABRIELA DE ARAUJO ALMEIDA,

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TAM LINHAS

AÉREAS S/A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

52dfeb6; recurso apresentado em 20.12.2023 – ID. 9b430e7).

Regular a representação processual (IDs. A0f56fd e 44737fb).

Preparo satisfeito (IDs. 4aebc49 e 8eaeab2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula 331,

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 027B535):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alega a TAM a ausência de prova da prestação de serviços pela

autora em seu proveito.

Nesse sentido, salienta que é ônus exclusivo e intransferível da

recorrida a prova desses fatos, pois constitutivos de seu direito,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

ônus do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou

documentação suficiente a provar a prestação de serviços em favor

da recorrente.

Pede a reclamada, caso seja mantida a condenação, que sua

responsabilidade seja restrita às parcelas de natureza salarial,

sendo de responsabilidade única da real empregadora o pagamento

de todas e quaisquer verbas de natureza indenizatória, diante do

caráter punitivo/pedagógico e da natureza personalíssima.

Requer, ainda, que, mantida a responsabilidade subsidiária, seja

observado o benefício de ordem e apenas seja acionada a

responder por eventuais direitos após frustrados todos os meios de

execução em face da empregadora principal, inclusive de seus

sócios.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio, recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pela postulante e regulada pela Lei nº 6.0199,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa, por ela contratada, está

expressamente prevista no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

(…)

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252 (com

fixação da tese de repercussão geral nº 725).

Ademais, quando a questão não envolve ente público, a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre

simplesmente da circunstância de ter se beneficiado da força de

trabalho do empregado, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Isso porque a empresa recorrente recebeu e tomou proveito da mão

de obra da reclamante através da contratação de prestadora de

serviços, não sendo reconhecido, em nenhum momento nos autos,

a relação de emprego entre a reclamante e a ora recorrente.

Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio

do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do

empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de

trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando

integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir

quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem

causa, ex vi do art. 884 do CC.

No caso em tela, não há controvérsia acerca do fato de que a

empresa TAM LINHAS AÉREAS, tomadora de serviços,

descentraliza suas atividades de call center, utilizando-se de mão

de obra fornecida pela primeira reclamada, LIQ CORP S. A,

conforme se verifica na ficha de registro da empregada inserta no ID

bc0fbad.

Ademais, tem-se que a reclamante foi contratada pela CONTAX S.

A. na data de 19/11/2021, tendo seu contrato de trabalho rescindido

sem motivo em 07/06 /2023, nos termos do TRCT constante do ID

3565507.

Referido período de labor enquadra-se dentro da vigência dos

contratos assinados entre a CONTAX e a reclamada TAM, de forma

que a recorrente responderá subsidiariamente pelas obrigações

trabalhistas devidas pela CONTAX à reclamante, durante o período

em que prestou serviços para a recorrente.

Quanto à limitação temporal da responsabilidade, a ficha de registro

da empregada (ID. bc0fbad), no campo que traz as informações da

lotação, aponta que a reclamante foi destinada à seção de trabalho

CALLCENTER - LATAM - TAM. Tem-se claro, assim, que a

reclamante não prestou serviços a outras empresas, limitando-se a

sua atuação funcional ao call center da empresa recorrente.

Por sua vez, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST, a

condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as

verbas não adimplidas pelo devedor principal, referentes ao efetivo

período da prestação laboral, inclusive as multas e verbas

rescisórias.

Dessa forma, não prevalece o inconformismo em relação à

responsabilização quanto ao pagamento das referidas verbas, uma

vez que aquelas não foram adimplidas pelo devedor principal.

Frise-se, ainda, que, as obrigações personalíssimas, que não se

confundem com parcelas indenizatórias, ficarão a cargo da

reclamada principal, ou seja, a CONTAX, e, assim, nada a reparar.

Por fim, quanto ao pleito atinente ao almejado respeito à teoria da

desconsideração da personalidade jurídica e à observância do

benefício de ordem, tem-se que estes consistem em questões a

serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase de

execução, sendo prematura sua arguição na presente oportunidade,

razão pela qual nada a deferir, no particular.

Nada a modificar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

52dfeb6; recurso apresentado em 24.01.2024 – ID. 8210e88).

Regular a representação processual (IDs. a15cf2c e d1642dc).

Preparo satisfeito (custas: ID. c14a146; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a imputação da responsabilidade subsidiária à

segunda reclamada. Afirma que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente à TAM mas sim aos empregadores in casu à recorrente

(CONTAX).

A Turma julgadora, ao examinar o tema, não conheceu do apelo da

ora recorrente ante a falta de interesse recursal (ID. 027B535):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A recorrente insurge-se contra o capítulo decisório que reconheceu

a responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S.A., em

relação aos créditos trabalhistas devidos à reclamante.

Sem razão.

A condenação subsidiária debatida é matéria que atinge a

reclamada TAM, inexistindo interesse direto e imediato da primeira

reclamada na reforma da decisão, não detendo a empresa

legitimidade para postular em juízo direito alheio.

Como se não bastasse, referida questão já é objeto do recurso

interposto pela segunda demandada.

Logo, nada a reformar.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula inculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

A turma deixou registrado que a legitimidade para discussão acerca

da responsabilidade subsidiária é apenas da empresa Tam Linhas

Aéreas (2ª reclamada), pois a condenação subsidiária não afeta a

recorrente (CONTAX), consequentemente não tem interesse

recursal para se insurgir contra a matéria em epígrafe.

Ademais, pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não

vislumbro contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação

direta à Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000954-49.2023.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE SELEMYRTES SANTIAGO OLIVEIRA

DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO SELEMYRTES SANTIAGO OLIVEIRA

DA SILVA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- SELEMYRTES SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf398d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000954-49.2023.5.13.0003

RECORRENTES: SELEMYRTES SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA,

TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

RECORRIDOS: OS MESMOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

5bd1e20; recurso apresentado em 19.12.2023 – ID. d20bb08).

Regular a representação processual (ID. c5a1c62 – fls. 1443/1445).

Preparo satisfeito (IDs. bf473ca, c594c08 e 2594bae).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que inexistiu prova da

prestação de serviços da autora em prol da tomadora. Acrescenta

que o contrato firmado entre as demandadas se deu nos moldes

previstos na súmula 331 do TST e que a obreira não comprovou a

existência de culpa in eligendo ou in vigilando da recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

[…]

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

A demandante foi formalmente contratado pela primeira reclamada,

CONTAX S. A., em 05/08/2020, para prestar seus serviços como

atendente de telemarketing, tendo sido demitida em 08/02/2023.

Os documentos anexados comprovam a existência do contrato de

prestação de serviços de mão de obra terceirizada, firmado entre as

empresas reclamadas no período contratual, demonstrando que a

TAM foi tomadora dos serviços da reclamante.

A ficha de registro de empregado da autora (ID. 139c32b) indica

que a reclamante prestou serviços na seção de "CALLCENTER -

TAM" ao longo do período laboral, mais precisamente a partir de

01/01/2021, o que torna inequívoco que a empresa referida foi, de

fato, tomadora dos serviços prestados pela reclamante, em razão

da terceirização, sendo sua real empregadora a CONTAX S.A.,

conforme demais documentos adunados aos autos (espelhos de

ponto eletrônico, demonstrativos de pagamento mensal, dentre

outros).

Portanto, inconteste que a reclamante, enquanto empregado da

CONTAX S.A., executava serviços em favor da TAM.

A questão em deslinde foi alvo de manifestação da Excelsa Corte

Federal, relevando destacar que, a partir do julgamento da ADPF

324 e do RE 958.252, ambos pelo STF, tornou-se irrestrita a

possibilidade da terceirização das atividades empresariais, não

importando mais a diferenciação das atividades em "atividade-meio"

ou "atividade-fim".

Significa dizer que ficou assegurada a licitude da terceirização de

toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação

de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

O julgamento com repercussão geral citado (RE 958.252), ocorrido

no dia 30/08/2018, gerou a seguinte tese jurídica (Tema 725 de

repercussão geral):

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da

empresa contratante.

Já a ADPF julgada culminou com a seguinte decisão:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do

Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É

lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não

se configurando relação de emprego entre a contratante e o

empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à

contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da

terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento

das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias,

na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson

Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta

assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta

automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido

coisa julgada. Presidiu o julgamento a

Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

Como se vê, a decisão de primeiro grau se coaduna a tese jurídica

de caráter vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca

da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE n.

958.252.

Há de se ressaltar que, fixada a tese pela Suprema Corte em

matéria de repercussão geral, sua aplicação passa a ser obrigatória

aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização,

impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula n. 331 do

C. TST à luz desses precedentes.

Registre-se, ademais, que, nos termos das próprias decisões da

Corte Maior, permaneceu válida a condenação subsidiária da

empresa contratante em relação aos trabalhadores que lhe prestem

serviços, mantendo a disposição já constante da Súmula n. 331 do

C. TST nesse mesmo sentido.

Verifica-se, portanto, que as verbas deferidas dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, devidas no curso do

contrato de trabalho, e do não pagamento, no prazo legal.

Não procede a argumentação da primeira reclamada, no sentido de

que o pagamento, pela segunda reclamada, do contrato para

prestação de serviços terceirizados à empresa tomadora, já

contemplaria o pagamento dos empregados que realizarão os

serviços, e que a condenação da segunda reclamada de maneira

subsidiária caracteriza um bis in idem, eis que, neste caso, as

relações comerciais havidas entre as

empresas não são oponíveis aos empregados, sendo certo que, se

inexistente a culpa in eligendo, configura-se, na hipótese, a culpa in

vigilando, pois a empresa tomadora de serviços tem o dever de

fiscalizar a execução dos serviços contratados, não podendo se

eximir de tais obrigações sob a cômoda alegação de que não era a

real empregadora do trabalhador.

Portanto, afigura-se inafastável a responsabilização subsidiária da

segunda reclamada, relativamente aos créditos trabalhistas

reconhecidos na sentença, uma vez que se encontrava no seu

dever de vigilância fiscalizar o correto e oportuno cumprimento das

obrigações ali estampadas (Súmula n. 331, VI, do TST), não se

podendo falar em violação ao art. 5º, II, CF.

Quanto à limitação da responsabilidade ao período em que

comprovadamente houve a prestação de serviços, vê-se que a

condenação subsidiária da TAM já contempla o período de efetiva

prestação de serviços, nada mais a reparar.

Quanto ao pedido de observação do benefício de ordem, tem-se

que, certamente, quando da execução, este será observado, a fim

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

de que sejam excutidos todos os bens da primeira reclamada,

inclusive seus sócios, antes de se voltar contra a segunda

reclamada, TAM.

Assim, é de ser mantida a condenação da segunda reclamada, TAM

LINHAS AÉREAS S/A, de forma subsidiária, nos termos fixados na

sentença recorrida.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

5bd1e20; recurso apresentado em 18.01.2024 – ID. 2e485ec).

Regular a representação processual (Mandato tácito - ID.

358d107).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. 122e108).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 388 do TST;

b) violação ao art. 467 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que somente a massa falida não se sujeita à

penalidade do art. 467 da CLT, não se estendendo o benefício às

empresas em recuperação judicial, que mantém normalmente suas

atividades econômicas durante o curso do processo de

recuperação. Assevera que a contestação da empresa no sentido

de que as verbas rescisórias foram ou devem ser habilitadas no

juízo da recuperação judicial não as torna controvertidas, pois

mantém-se a obrigação de pagá-las no prazo legal (fora da

recuperação judicial).

O Órgão Julgador dispensou à matéria o seguinte tratamento:

A reclamante insiste na condenação da multa do artigo 467, CLT,

ao argumento de que a reclamada confessou o débito, mas não

quitou as verbas na oportunidade devida.

Analiso.

O art. 467 da CLT prevê que: "em caso de rescisão de contrato de

trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas

rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data

do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa

dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por

cento".

Apenas para esclarecer, é cediço que a multa do art. 467 da CLT

tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias

incontroversas, na data do ajuizamento da reclamação trabalhista.

A CONTAX traz impugnação de todas as verbas pleiteadas pelo

reclamante, portanto as verbas não podem ser consideradas

incontroversas.

Assim, correta a sentença ao indeferir a penalidade postulada.

Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, os processos submetidos ao

procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista

por (i) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou

(ii) a súmula vinculante do STF e (iii) por violação direta da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula apontada.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso a hipótese, a análise de violação à legislação

infraconstitucional e de divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bens da Executada e que os credores sujeitos

à Recuperação Judicial sejam advertidos expressamente quanto à

hipótese de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça,

nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos do CPC, bem assim

que sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial todo

crédito trabalhista e que existindo garantias creditadas nos autos do

processo pela Reclamada, que as mesmas sejam imediatamente

liberadas em favor da Companhia.

Ocorre que, na hipótese de recuperação judicial, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Indefiro, pois, o

pedido de suspensão.

Quanto aos demais pleitos, nada há a apreciar, eis que são

pertinentes à fase da execução, cujas questões, a princípio, são

afetas à competência funcional do Juízo de origem e devem ser

renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em decisão publicada em

12.12.2023 – ID. 5bd1e20; recurso apresentado em 24.01.2024 –

ID. f353480).

Regular a representação processual (IDs. d0bb265 e 55194d7).

Preparo satisfeito (custas – ID. 4d32018; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão combatido, ao argumento

de que a administração dos serviços contratados e sua execução

eram obrigações da contratada recorrente e não da tomadora.

Acrescenta que possui interesse recursal neste tema, já que, as

reclamadas possuem uma relação comercial saudável, promovendo

a manutenção de centenas de postos de trabalhos ativos e, uma

vez recaída a condenação sobre a segunda reclamada, mesmo que

de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao

encerramento dos contratos de trabalho, e acarretando na perda da

função social da recorrente, principalmente neste momento em que

passa por Recuperação Judicial.

A insurgência da recorrente em relação ao tema abordado no

presente recurso não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que o pequeno excerto do acórdão, reproduzido no

recurso, não abrange toda a controvérsia.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Denega-se.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que parcelas controvertidas e apenas

resolvidas no âmbito desta Justiça Especializada, não ensejam o

pagamento da multa em apreço.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Portanto, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

hipótese a análise de divergência jurisprudencial.

Denego seguimento.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Não houve condenação na aplicação da multa prevista no art. 467

da CLT, pelo que inexiste interesse recursal da empresa para

manejar apelo extraordinário quanto a dito tema.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Denego seguimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelo autor e pelas

rés. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000760-40.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARCOS VINICIUS DE SOUZA

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dc11f3

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000760-40.2023.5.13.0006 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (Id. 1bc98a9)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, pugna para que

as intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Indefiro o pedido, eis que o referido causídico já se encontra

cadastrado no sistema processual como único representante da

empresa.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – Id.

7495b87; recurso apresentado em 20.12.2023 – Id. 1bc98a9).

Regular a representação processual (Id.4ce5fc0).

Preparo satisfeito (Ids. b7a07d9,241f3ec e 56cd1a7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST

b) violação do art. 5º, LIV, da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC

d) divergência jurisprudencial

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços para a apelante, tampouco a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 8f29704):

(…) A prova documental carreada aos autos comprova que as

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

empresas demandadas firmaram um contrato de prestação de

serviços de disponibilização de infraestrutura física e tecnológica,

cujo objeto consiste na prestação de serviços de atendimento

telefônico aos clientes da TAM. É importante registrar que o

contrato de trabalho continua vigente, assim como não existe notícia

de distrato realizado entre as empresas, sendo certo que o contrato

por elas celebrado ainda está em vigor (ID. e90fd03).

Considerando os aspectos jurídicos e factuais ora referidos,

inclusive os dados constantes na ficha de registro de empregados

acostada no ID. 31a8fd6, além da documentação colacionada pelo

demandante, não há dúvida de que ele prestou serviços em

benefício da reclamada TAM LINHAS AÉREAS S.A.

E embora a recorrente alegue que não havia exclusividade no labor

executado pelo reclamante, visto que a empresa prestadora de

serviços atendia a outros clientes, no caso dos autos a ficha

funcional mencionada no parágrafo anterior consigna a atuação do

reclamante apenas em favor da TAM, nas sessões BACK OFFICE e

SERVIÇOS, ao longo de toda a duração do contrato de trabalho.

A situação, portanto, atrai a responsabilidade subsidiária da

tomadora dos serviços, quanto às dívidas trabalhistas contraídas

pela prestadora de serviço, conforme entendimento já consagrado

pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da tese de repercussão

geral resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a

responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (grifei)

Irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência de

irregularidades praticadas pela reclamada LIQ CORP (antiga

denominação da CONTAX S.A.). O reconhecimento do débito

trabalhista, por si, traduz justamente a presença de falhas no dever

de fiscalização imposto à tomadora dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX S.A., responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e o autor, como bem decidiu o

Juízo de origem.

Registre-se que todas as verbas deferidas na sentença estão

vinculadas à relação de emprego objeto da demanda, de modo que

a responsabilidade subsidiária sobre eles é integral, nos moldes do

que dispõem os itens IV e VI da Súmula Nº 331 do TST, ressaltando

-se que a parte carece de interesse recursal quando postula a

exclusão de sua responsabilidade pela multa do artigo 467 da CLT,

pois aquela penalidade não foi incluída no provimento condenatório

de primeira instância.

Diante do exposto, quanto ao tema, não há como prosperar a

insurgência da tomadora de serviços.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) - (Id. bceaf2e)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – Id.

7495b87; recurso apresentado em 24.01.2023 – Id. bceaf2e.

Regular a representação processual (Ids. 8572692 e d279164).

Preparo satisfeito (custas - Id. b88c896; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF

b) violação ao art. 818 da CLT

c) contrariedade à Súmula 331, III do TST

d) divergência jurisprudencial

Insurge-se contra a imputação da responsabilidade subsidiária à

segunda reclamada. Afirma que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente à TAM mas sim aos empregadores in casu à recorrente

(CONTAX).

A Turma julgadora, ao examinar o tema, não conheceu do apelo da

ora recorrente ante a falta de interesse recursal (Id. 8f29704):

Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços

A reclamada CONTAX S.A. insurge-se contra o fato de o Juízo de

origem haver declarado a responsabilidade subsidiária da

litisconsorte passiva TAM em relação aos direitos trabalhistas

reconhecidos na sentença. Requer que aludida empresa seja

excluída do litígio.

A insatisfação recursal é impertinente, pois não é dado à reclamada

defender direito alheio em nome próprio, sem amparo legal (CPC,

art. 18).

A condenação subsidiária é matéria que interessa apenas à

empresa TAM e que inclusive já foi analisada no recurso por ela

interposto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, enxerga-se

que o apelo ordinário da recorrente não foi conhecido quanto a essa

matéria (responsabilidade subsidiária imputada à segunda

reclamada) e a empresa, nos fundamentos do recurso

extraordinário, não se insurgiu contra esse aspecto, razão por que

não deve ser conhecida sua insurgência quanto à responsabilidade

subsidiária da segunda demandada.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art 477 da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta que a multa prevista no art. 477 da CLT não se aplica às

diferenças controvertidas reconhecidas e deferidas na esfera

judicial, além de que a “norma insculpida no artigo 477 da CLT é

punitiva e, assim, não se permite aplicação ampliativa.”

A Turma julgadora assim salientou:

(…) A reclamada CONTAX requer a exclusão de sua condenação

ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sob o argumento de

que as verbas rescisórias foram pagas ao reclamante em sua

integralidade.

Sem razão.

A multa do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas

rescisórias no prazo legal, fato inconteste nos autos, pois a

recorrente confirmou, na defesa, a existência de verbas rescisórias

não deferidas, alegando que tais haveres estão habilitadas no Juízo

Universal.

Evidencia-se, dessa forma, que a CONTAX incorreu em ato faltoso,

assumindo uma postura que atrai a responsabilidade pelo

pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Vale ser esclarecido que o fato de a empresa estar em recuperação

judicial não impede a sua responsabilização pelo pagamento da

multa prevista no art. 477 da CLT, tendo a jurisprudência do TST já

se firmado no sentido de que somente a massa falida não se sujeita

às penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não se

estendendo o benefício à empresa em recuperação judicial,

conforme preconiza a Súmula nº 388 do TST.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Assim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e

divergência jurisprudencial, ambas suscitadas no recurso de revista.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000029-14.2019.5.13.0029

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE JAMERSON EUDES CASTRO NERI

ADVOGADO TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

AGRAVANTE MARIA CELIA LOPES SILVA

ADVOGADO TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

AGRAVANTE BRUNO VICTOR DA SILVA NERI

ADVOGADO TAMIRES FREITAS DA SILVA(OAB:

32551/PE)

AGRAVADO IASMIN VIEIRA DE SALES

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

ADVOGADO DEBORAH ROCHA

GUIMARAES(OAB: 24051/PB)

AGRAVADO INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO NERISERVT LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA - EPP

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

AGRAVADO MASTER CONFECCOES, LIMPEZA E

CARGA E DESCARGA EIRELI - ME

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNO VICTOR DA SILVA NERI

- JAMERSON EUDES CASTRO NERI

- MARIA CELIA LOPES SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b8ced2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000029-14.2019.5.13.0029

RECORRENTES: BRUNO VICTOR DA SILVA NERI, MARIA CELIA

LOPES SILVA, JAMERSON EUDES CASTRO NERI

RECORRIDOS: IASMIN VIEIRA DE SALES, MASTER

CONFECCOES, LIMPEZA E CARGA E DESCARGA EIRELI - ME,

NERISERVT LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - EPP

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As recorrentes, por intermédio das razões recursais, requerem que

as futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogada Tamires Freitas Da Silva,

inscrita na OAB/PE sob o nº 32.551.

Defiro o pedido.

Proceda o Núcleo Cartorário da SEGEJUD as providências

necessárias à habilitação exclusiva da mencionada advogada.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

04908c3 ; recurso apresentado em 22.01.2024 - ID. 15658fa ).

Regular a representação processual (IDs. 900F45f ; f39b9d8;

c99707d ).

Inexigível a garantia do juízo (Desconsideração da personalidade

jurídica - art. 855-A, CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1.387.795. REPERCURSSÃO GERAL. MATÉRIA COMUM.

O recorrente pugna alegando “a suspensão nacional, até o

julgamento do recurso extraordinário 1.387.795, é necessária para

impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre o mesmo

assunto.”.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Alegações:

a) violação aos arts. 134, §4º DO CPC, ART. 50 DO CC E SÚMULA

296 DO TST;

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

Não há dúvidas de que o STF, em 09/09/2022, por maioria,

reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada

no ARE 1.387.795/MG, com o seguinte título atribuído ao Tema

1.232: "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de

execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico

que não participou do processo de conhecimento".

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Em decisão proferida em 25/05/2023, o Ministro Dias Toffoli, nos

autos do referido ARE, determinou "a suspensão nacional do

processamento de todas as execuções trabalhistas que versem

sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por

Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste

recurso extraordinário".

Entretanto, este caso concreto não se adequa à hipótese submetida

à apreciação do STF.

A matéria tratada pelos ora agravantes cinge-se à inclusão de

sócios retirantes das reclamadas pessoas jurídicas na execução

presente, com fundamento na desconsideração da personalidade

jurídica, e não, no reconhecimento de formação de grupo

econômico e consequente inclusão de empresa dele integrante,

situação tratada no Tema nº 1.232, de Repercussão Geral.

Outrossim, não procede a alegação recursal de que os sócios

retirantes em questão saíram das empresas reclamadas antes do

ajuizamento da presente ação, eis que, ao contrário do que

asseveram os agravantes, a retirada do sócio da sociedade

somente tem efeitos depois de averbada a modificação contratual

no cartório, conforme estabelecem o art. 1003 e art. 1032 do Código

Civil, bem como o art. 10-A da CLT, in verbis:

Art. 1003 - A cessão total ou parcial de quota, sem a

correspondente modificação do contrato social com o

consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes

e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação

do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário,

perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como

sócio.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas

obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que

figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos

depois de averbada a modificação do contrato, observada a

seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de

2017)

Dessa forma, com absoluta razão o juízo a quo, quando, acerca de

tal questão, decidiu nos seguintes termos:

Compulsando os autos, nota-se que na terceira alteração contratual

da empresa NERISERVT LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA -

EPP foi firmada a retirada de BRUNO VICTOR DA SILVA e NERI e

de MARIA CÉLIA LOPES SILVA do quadro societário da empresa

demandada. A alteração foi assinada no dia 04/01/2017, sendo

registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco no dia

23/02/2017.

Assim, tendo em vista que a parte autora ajuizou a ação

21/01/2019, menos de dois anos após a averbação da modificação

do contrato, subsiste a responsabilidade dos sócios BRUNO

VICTOR DA SILVA e NERI e de MARIA CÉLIA LOPES SILVA.

No que tange à empresa MASTER CONFECÇÕES, LIMPEZA E

CARGA E DESCARGA EIRELI - ME, o documento anexado aos

autos pela executada MARIA CÉLIA LOPES SILVA não consta a

retirada da empresa. No entanto, no bojo da petição de impugnação

a executada trouxe print da alteração contratual que demonstra a

sua retirada em 07/03/2018. Já a sexta alteração contratual

demonstra que foi firmada a retirada do sócio JAMERSON EUDES

CASTRO NERI. A alteração foi assinada no dia 29/06/2020, sendo

registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco no dia

27/01/2021.

Assim, considerando que a parte autora ajuizou a ação 21/01/2019,

menos de dois anos após a averbação das modificações

contratuais, subsiste a responsabilidade dos sócios de MARIA

CÉLIA LOPES SILVA e JAMERSON EUDES CASTRO NERI.

Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica da

empresa é instituto jurídico que autoriza a execução de bens dos

seus sócios, mesmo que estes não constem do título executivo

judicial, especialmente quando verificadas condições excepcionais a

exemplo do abuso de direito e desvio de finalidade ou apenas a

insuficiência de bens da sociedade, consoante disposto nos artigos.

50 do Código Civil e 28 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do

Consumidor).

Em virtude da proteção patrimonial atribuída pela lei a pessoa

jurídica, tem-se que, em regra, seu patrimônio não se confunde com

o patrimônio das pessoas físicas que a compõem, porém, em

muitas situações, utiliza-se desse benefício para desviá-la de seus

princípios e fins, incorrendo-se em fraudes e condutas abusivas

Por tais motivos, a fim de coibir esses possíveis abusos e desvios,

foi criada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,

que possibilita, em caráter excepcional, que seja ultrapassada a

separação entre os bens da empresa e dos seus sócios, para efeito

de adimplemento de determinadas obrigações.

E, em vista desse caráter excepcional, sua utilização necessita do

preenchimento de certos requisitos, a exemplo do estado de

insolvência, de danos provocados pela pessoa jurídica e de

obstáculos ao ressarcimento desses prejuízos.

Neste norte, podemos afirmar que "o abuso de direito não se trata,

na verdade, de ato ilícito, mas do mau uso da personalidade

jurídica, ou seja, dos direitos que lhe são inerentes, quando foge de

sua finalidade social, pois, o direito não pode ser usado, apenas, em

benefício de seu titular, deve, antes, visar o bem-estar coletivo e, se

tal não suceder, abre-se o caminho para a aplicação de

desconsideração da personalidade jurídica" (SILVA, Maria do

Rozario. In A desconsideração da personalidade jurídica aplicada

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

ao processo do trabalho. Fonte: www.jus.com.br).

Desta forma, instaurado o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, a responsabilidade dos sócios ou ex-sócios

pelas dívidas trabalhistas da sociedade por quotas de

responsabilidade limitada é subsidiária em relação à empresa.

Todavia, entre os sócios, a responsabilidade é solidária, cabendo ao

empregado exequente o direito de exigir de cada um deles o

pagamento integral da dívida societária, ou seja, para fins de

satisfação dos direitos trabalhistas, abre-se uma exceção à regra

segundo a qual a responsabilidade dos sócios se exaure no limite

do valor do capital social.

Quanto aos pressupostos de incidência da teoria da

desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico

brasileiro subdivide-se em duas categorias: a teoria maior e a menor

da desconsideração.

A primeira, descrita no art. 50 do CC, exige, além da demonstração

de estar a pessoa jurídica insolvente para com o cumprimento de

suas obrigações, a prova indubitável do desvio de finalidade ou a

demonstração de confusão patrimonial.

Para a teoria menor, trazida pelo art. 28, § 5°, do CDC e adotada na

seara trabalhista, é bastante a prova da insolvência da pessoa

jurídica para o pagamento de suas obrigações.

Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados recentes:

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU OBJETIVA.

APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em razão do

sistema principiológico específico do Direito do Trabalho e da

hipossuficiência do trabalhador, aplica-se à desconsideração da

personalidade jurídica a teoria menor ou objetiva, prevista no artigo

28 do CDC e artigo 4º da Lei n. 9.605/1998, de acordo com a qual o

mero descumprimento do débito trabalhista pelo empregador

autoriza que se afaste a autonomia patrimonial da sociedade

empresária devedora para o atingimento dos bens pessoais de seus

sócios, sem que haja necessidade de haver prova acerca da

ocorrência de má-fé ou quaisquer fraudes. Agravo de petição a que

se nega provimento. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De

Petição nº 0131396-27.2015.5.13.0022, Redator(a):

Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 03/11/2021,

Publicação: DJe 08/11/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS.

POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO CDC.

Com base na regra do § 5º do artigo 28 do CDC, tem-se que é

autorizado o redirecionamento da execução em face dos sócios da

executada. Por outro lado, afasta-se o preenchimento dos requisitos

do art. 55 do Código Civil, pois, pela teoria menor da

desconsideração da pessoa jurídica, que deve ser adotada no

processo do trabalho, o mero inadimplemento autoriza o ataque ao

patrimônio dos sócios. Agravo desprovido. (TRT 13ª Região - 2ª

Turma - Agravo De Petição nº 0000811-98.2016.5.13.0005,

Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira Delgado,

Julgamento: 08/10/2021, Publicação: DJe 13/10/2021)

Incidente, no particular, a teoria menor descrita no art. 28, § 5°, do

CDC, restando analisar se houve obstáculo ao pagamento dos

créditos trabalhistas, mediante insuficiência patrimonial da

sociedade empresária.

In casu, restou comprovado que houve a insuficiência patrimonial

das empresas reclamadas e que foi obedecido o benefício de

ordem, eis que o deferimento da instauração do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica deu-se justamente pelo

motivo da notória e real insolvência das empresas reclamadas, ora

executadas, em quitar o débito trabalhista devido à exequente, ante

as infrutíferas tentativas.

Como visto, é perfeitamente possível a desconsideração da

personalidade jurídica e, por consequência, o prosseguimento da

execução diretamente contra os sócios da empresa executada.

Há de se observar que, no caso em apreço, o procedimento foi

tomado conforme disciplina dos arts. 133 e seguintes do Código de

Processo Civil, em microprocedimento incidental próprio, não

havendo, portanto, qualquer irregularidade, consoante o art. 6º da

IN 39 do TST.

Vê-se, assim, que, no caso em epígrafe, todos os atos necessários

para o prosseguimento dos atos executórios contra as empresas

executadas foram adotados, tendo alcançado os sócios retirantes

das empresas executadas somente após a frustração da execução

mediante o processamento regular do incidente de desconsideração

da personalidade jurídica, com garantia do contraditório e ampla

defesa.

Não é razoável submeter a autora a uma longa espera para

quitação de uma verba de caráter alimentar, a qual requer uma

demanda célere e eficaz tutela jurisdicional.

Conclui-se, portanto, que o inadimplemento do crédito trabalhista,

face à inexistência de bens livres e desembaraçados em nome das

executadas principais, consoante já explicitado, inviabilizou a prática

de atos executivos em face das respectivas empresas, o que

equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira para

suportar o montante de seus passivos, levando ao redirecionamento

da execução ao patrimônio dos sócios retirantes, observado o

procedimento legalmente previsto.

Nesse contexto, tem-se que o redirecionamento da execução contra

os sócios em questão, ora agravantes, não atinge a ordem descrita

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

no art. 795 do CPC, bem como encontra amparo legal no art. 790, II

do CPC c/c art. 28, §5°, do CDC.

Logo, não procedem as argumentações recursais e, portanto, nada

a reparar na decisão hostilizada.

Pois bem.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: “Das

decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por

suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal.”

Considerando que o recorrente não aponta violação a dispositivo

constitucional, resta inviável o seguimento do presente apelo.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RETIRADA DO SÓCIO TEM

EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA ASSINATURA DA

ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ART. 36, PRIMEIRA

PARTE, DA LEI 8.934/94. SÓCIOS RETIRANTES.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido das recorrentes, para que as futuras

publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogada Tamires Freitas Da Silva,

inscrita na OAB/PE sob o nº 32.551. Proceda o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD as providências necessárias à habilitação exclusiva da

mencionada advogada.

b) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000033-43.2022.5.13.0030

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO ABAETE DE PAULA MESQUITA(OAB:

129092/RJ)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO MARIA RAQUEL SOARES RABELO

ADVOGADO CAMILLA HELENA SILVESTRE

MEDEIROS PAULO NETO(OAB:

20866/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ac8227

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000033-43.2022.5.13.0030 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: MARIA RAQUEL SOARES RABELO, TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÕES PRELIMINARES

A empresa CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, requer que as futuras

notificações/intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome

do advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, inscrito na

OAB/SP 408.182 e na OAB/PE 18.850-D, com endereço

profissional na Av. Brig. Faria Lima, 4300 – Torre Office – Conj. 906

– Itaim Bibi/São Paulo – SP, CEP:04538-132.

Defiro o pedido de notificações/intimações na pessoa do causídico

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, devendo o Núcleo

Cartorário da SEGEJUD adotar as providências necessárias à

habilitação exclusiva do mencionado advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2023 id -

ed4b09c; recurso apresentado em 08/01/2024 id - c4f89f2).

Regular a representação processual (IDs. f11b340 e 234616b).

O Juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – IMEDIATO

DESBLOQUEIO

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Denega-se.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL de habilitação do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA - OAB/SP

408.182 e na OAB/PE 18.850-D, devendo o Núcleo Cartorário da

SEGEJUD adotar as providências necessárias à habilitação

exclusiva do patrono;

b) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000879-55.2019.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE ACACIO COSTA FRAZAO

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO MARA LUCIA VILELA NOVAIS

FERNANDES(OAB: 15325-B/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIÃO FEDERAL (PGF)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ACACIO COSTA FRAZAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f094e0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000879-55.2019.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ACACIO COSTA FRAZAO

RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.12.2023 – Id.

ef9898f; recurso interposto em 24/01/2024 – Id. c2d16eb).

Regular a representação processual (ID. 43691ea).

Preparo dispensado. Recurso de revista interposto pelo

reclamante/exequente, que alega hipossuficiência.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O reclamante/recorrente suscita a nulidade do acórdão dos

embargos de declaração, alegando que o acórdão questionado não

se debruçou de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas

nos seus embargos de declaração (premissas fáticas ligadas à

compensação ao final).

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou (ID. 4680c63):

No acórdão embargado está claro que as parcelas postuladas pela

parte autora dizem respeito a verbas que não foram objeto da ação

coletiva. Trata-se de supressões de outras parcelas que não foram

objeto da cognição exauriente.

Em contraminuta ao agravo de petição(ID. d30d590 - pág. 2078 do

PDF unificado), a ECT apenas narra o cumprimento do que fora

determinado na ACCP 0104400-70.2006.5.13.0001 e diz que a

parte autora traz fatos novos, apontando a supressão de outras

parcelas.

Nesse contexto, a reclamada pugna seja aplicada a preclusão, pois

a parcela postulada já teria sido excluída em momento anterior ao

ingresso da ação e nada foi postulado a ACP.

Não houve confissão de que se tratava de supressão das mesmas

progressões objeto da ação coletiva supramencionada.

Pretende o embargante a reforma do julgado através da via recursal

inadequada.

Ademais, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser

sanada.

Para efeito de prequestionamento, não há violação de nenhum

dispositivo legal, constitucional ou outro em vigor em nosso

ordenamento jurídico, levantados pelas partes, bem como às

decisões sumuladas de tribunais, que não têm efeitos vinculantes, à

exceção das súmulas do STF (art. 103-A da CF/88), ficando, as

partes, atentas ao disposto na OJ 118 do TST. Portanto, expostos

todos os fundamentos, inclusive jurídicos, em rebate à pretensão

recursal formulada, afigura-se satisfeito o instituto do

prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde das questões foram examinadas e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a

fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de

afronta do art. 93, IX, da CF.

Por outro lado, são incabíveis a análise das demais afrontas

constitucionais e o dissenso pretoriano, tendo em vista a inteligência

da Súmula 459 do TST.

Registre-se, por oportuno, que o dissenso pretoriano não é passível

de cabimento em sede de recurso de revista cujo trâmite se

encontra na fase de execução, diante da restrição que lhe é imposta

pelo art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

PROGRESSÕES

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da CF.

Sustenta o recorrente que o acórdão, “ao confirmar a legalidade da

supressão de uma progressão que havia sido terminada nos autos

de uma ação coletiva” (sic), haveria desrespeitado a coisa julgada.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou (ID. 4680c63):

Conforme reiterados julgados desta Corte sobre a matéria, sabe-se

que a ação coletiva que embasa a presente execução impôs à

executada o pagamento de progressões horizontais por antiguidade

(PHA) a partir de triênio 1998/2001, apuráveis a partir de setembro

do ano posterior a cada triênio, observados os seguintes

parâmetros:

a) para os funcionários aderentes ao PCCS/2008, a PHA seria

devida até o ano de 2008, compensando-se os valores pagos

administrativamente em virtude dos acordos coletivos de 2004,

2005 e 2006;

b) para aqueles que não aquiesceram ao PCCS/2008, a PHA

continua sendo devida, compensando-se os valores pagos

administrativamente em virtude dos acordos coletivos de 2004,

2005 e 2006.

Através do acórdão de ID. b7c03e9 - Pág. 1929 do PDF unificado,

foi mantida a conta de liquidação homologada. Tal decisão transitou

em julgado em 08.03.2023, conforme certidão de ID. 5a3b9a5 - pág.

2041 do PDF unificado.

O exequente atravessa petição (ID.65dd818 - pág. 2042 do PDF

unificado), noticiando que a executada, por ocasião do cumprimento

do comando judicial em epígrafe, suprimiu progressões

anteriormente concedidas ao autor e percebidas ao longo da

contratualidade.

Diz que a justificativa apresentada pela ECT para as supressões

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

seria a adequação ao título exequendo. Pediu a reimplantação dos

"steps" suprimidos e a devolução dos valores.

O pedido foi indeferido aos seguintes fundamentos (ID. 93ffc89 -

pág. 2061 do PDF unificado):

[...] Trata-se de requerimento da parte exequente para

reimplantação de progressão suprimida ilegalmente pela reclamada,

como também para que seja reconhecida a natureza salarial da

referida parcela, aplicando-lhe o princípio da irredutibilidade salarial.

O requerente não cuidou de provar que os descontos realizados

possuem relação com determinação exarada na presente ação.

Além disso, as questões levantadas pelo requerente não podem ser

tratadas nestes autos, que limitam-se ao cumprimento da sentença

proferida na ação coletiva nº 0104400-70.2006.5.13.0001. A

alegação de ilegalidade que estaria sendo perpetrada pela

reclamada requer análise de novas provas, o exercício do

contraditório e da ampla defesa. Desse modo, indefiro o pedido.

Notifique-se o perito judicial para disponibilizar o arquivo dos

cálculos gerados pelo PJeCalc, juntando diretamente no PJe-JT ou

por meio de e-mail: 12vtjpa@trt13.jus.br, bem assim para que

proceda a atualizada dos cálculos com a juntada da planilha

respectiva. Após, expeçam-se os competentes RPVs.

Correta a decisão agravada, uma vez que os ajustes ou supressões

ocorridos no salário do exequente não tratam das mesmas parcelas

objeto da presente demanda, que se limita ao cumprimento da

sentença coletiva n. 0104400-70.2006.5.13.0001 e as progressões

nela determinadas.

Não há questionamentos sobre a implantação das verbas advindas

do título executivo supramencionado, mas discute-se a supressão

de novas parcelas, não debatidas nos autos principais e que

necessitam de cognição exauriente.

Nesse contexto, a matéria pode ser suscitada através de nova

demanda, e não nos presentes autos, eis que trata de parcela

diversa daquela oriunda ao título exequendo, e no cumprimento de

sentença deve ser observado o princípio da adstrição ao título.

Nada a reformar.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado, prescreve, in verbis, que:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Não vislumbro, na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal”.

Constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento quanto à

matéria em tela, com fulcro no contexto dos autos principais e,

nesse sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

aqui sim, desrespeito à coisa julgada, o que inviabiliza, portanto, o

manejo do presente apelo revisional.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000673-24.2022.5.13.0005

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO JO ALISSON RODRIGUES DE LIMA

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8192538

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000673-24.2022.5.13.0005 –

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: JO ALISSON RODRIGUES DE LIMA E CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais (ID. 5ccd8f0),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua

Tenente Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São

Paulo – SP – CEP: 04530-912, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 - ID.

3f8e505; recurso apresentado em 18.12.2023 – ID. 5ccd8f0).

Regular representação processual (IDs. 29D0910 e f45d2eb).

Juízo garantido (IDs. 915e871 e a1a5d35).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) ofensa ao art. 10-A, da CLT;

b) ofensa ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 790, II, e 795, do Código de Processo; art. 28,

do Código de Defesa do Consumidor; e art. 990, do CC;

d) divergência jurisprudencial.

Aduz a recorrente que o direcionamento da execução para a 2ª

reclamada, ora recorrente, feriu o benefício de ordem, tendo em

vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela

execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento

pela devedora principal. Acrescenta que deveria ter sido

determinada a suspensão da execução devido à Recuperação

judicial da LIQ CORP.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão hostilizado – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Ressalte-se que a decisão transcrita não corresponde ao v. acórdão

combatido.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Desse modo, denego seguimento ao Apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso manejado. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000690-72.2022.5.13.0001

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

ADVOGADO AMANDA CATANANTE(OAB:

421540/SP)

ADVOGADO AMANDA DE OLIVEIRA

MAURICIO(OAB: 427677/SP)

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

AGRAVADO ISABELLA RAMOS ALVES

FERNANDES

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 606b1cc

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIAP 0000690-72.2022.5.13.0001 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA.

RECORRIDAS: ISABELLA RAMOS ALVES FERNANDES E

OUTRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que todas

as publicações sejam dirigidas ao causídico SIDNEY RUIZ

BERNARDO JÚNIOR, OAB/SP 255.832, com escritório sediado na

Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São Paulo/SP.

Defiro o pedido, devendo o Núcleo Cartorário da SEGEJUD adotar

as providências necessárias à habilitação exclusiva do mencionado

advogado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2023 ID -

6b75b46; recurso apresentado em 20/12/2023 ID - e38b5ec).

Regular a representação processual (IDs. cdee572 e 6ec03ab).

O Juízo está garantido (IDs. a08164a e 715ccda).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação ao art. 5º, caput, da CF;

c) violação aos arts. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74; 6º, § 4º, da Lei

11.101/2005.

Aduz a empresa recorrente que redirecionamento da presente

execução ao devedor subsidiário o crédito trabalhista executado

nestes autos receberá tratamento diferenciado daqueles

regularmente habilitados nos autos do processo nº 1058558-

70.2022.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de

Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo.

A respeito do tema, o Regional assim decidiu:

Embora a jurisprudência tenha se pacificado no sentido de que o

direcionamento da execução contra devedor subsidiário somente

deve ocorrer após exauridas todas as possibilidades de

prosseguimento de execução contra o devedor principal, o fato é

que deve haver razoabilidade no procedimento, não podendo essa

diretriz servir de pretexto para eternização de uma execução, o que

se divisa no caso concreto, a par da constatação de que a devedora

principal se encontra inserida em plano da recuperação judicial.

Com efeito, vale citar que a recuperação judicial impossibilita a

empresa de dispor livremente de seus bens, já que, nos termos do

art. 66 da Lei nº 11.101/2005, após a distribuição do pedido de

recuperação, não pode o devedor alienar ou onerar bens do ativo

permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo Juízo

competente, com exceção daqueles já relacionados no plano de

recuperação judicial.

Nesse contexto, assiste inteira razão ao Juízo da execução, porque

o crédito apurado nesta ação possui natureza alimentar, e a autora

não pode ficar aguardando, não se sabe por quanto tempo, a

satisfação dos seus haveres, quando nos autos houve também a

responsabilização, de forma subsidiária, de outras empresas que

passam a responder pela execução.

Com efeito, não pode o trabalhador aguardar o arrastamento da

execução indefinidamente, como na hipótese, até exaurir todas as

possibilidades de recebimento do devedor principal, de modo que,

nos termos da jurisprudência consolidada, é legítimo o

direcionamento da execução para as responsáveis subsidiárias,

com a finalidade de assegurar a efetividade do processo.

A propósito, o principal fundamento desta modalidade de

responsabilidade é justamente promover a satisfação do crédito do

trabalhador de modo célere, caso o devedor principal assim não o

faça.

…

No que tange à premissa de que os sócios da devedora principal,

inclusive diante da solidariedade legal que existe entre eles e a

pessoa jurídica, devem responder pela execução primeiramente,

antes de esta ser direcionada contra o devedor subsidiário, tem-se

que, conforme reiterada jurisprudência do TST, inexiste, no

ordenamento jurídico pátrio, norma instituidora de benefício de

ordem que privilegie o responsável subsidiário em detrimento dos

sócios do devedor principal, como se extrai dos seguintes arestos:

…

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Como consolo à irresignação das recorrentes, lembre-se que é

legítima a possibilidade de a devedora subsidiária propor ação

regressiva contra o devedor principal, uma vez que fica sub-rogada

no crédito, bem como o direito de retenção de importâncias devidas

a este (CLT, art. 455, parágrafo único).

Assim, irrepreensível a decisão que determinou o direcionamento

da execução contra a devedora subsidiária, ora agravante.

Assinalou a Colenda Turma que a jurisprudência do C. TST firmou-

se no sentido de que não há necessidade de habilitação do crédito

trabalhista no juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios

da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens do

devedor subsidiário.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis:

§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho

ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em

processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de

Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro,

na hipótese, “ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

Por outro lado, a ofensa de dispositivos infraconstitucionais e

Súmula do TST não são passíveis de cabimento em sede de

recurso de revista, cujo trâmite se encontra na fase de execução,

diante da restrição que lhe é imposta pelo art. 896, § 2º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo.

CONCLUSÃO

a) Defiro o pedido da recorrente de habilitação do advogado

SIDNEY RUIZ BERNARDO JÚNIOR, devendo o Núcleo Cartorário

da SEGEJUD adotar as providências necessárias à sua exclusiva

habilitação;

b) DENEGO seguimento a ambos os recursos manejados. Publique

-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

d) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0004469-04.2023.5.13.0000

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AUTOR RICARDO DA SILVA TARGINO

ADVOGADO CHARLES FELIX LAYME(OAB:

10073/PB)

ADVOGADO AMANDA MEDEIROS CRUZ

LAYME(OAB: 22807/PB)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd9133e

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por RICARDO DA SILVA

TARGINO, nos autos da presente Ação Rescisória (Id. dbdcc0a),

em face da decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para,

querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0004469-04.2023.5.13.0000

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AUTOR RICARDO DA SILVA TARGINO

ADVOGADO CHARLES FELIX LAYME(OAB:

10073/PB)

ADVOGADO AMANDA MEDEIROS CRUZ

LAYME(OAB: 22807/PB)

RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

ADVOGADO PAULO SANCHES CAMPOI(OAB:

60284/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO DA SILVA TARGINO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd9133e

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por RICARDO DA SILVA

TARGINO, nos autos da presente Ação Rescisória (Id. dbdcc0a),

em face da decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária para,

querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000810-49.2022.5.13.0023

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO DIOGO MANOEL NOVAIS LINO(OAB:

9111/AL)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

ADVOGADO MARCELO DE ARAUJO

FREIRE(OAB: 17495/PB)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

RECORRIDO BRUNA NOBREGA E SILVA

LAURSEN

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50e16fd

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000810-49.2022.5.13.0023 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: BRUNA NOBREGA E SILVA LAURSEN

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.12.2023 - ID.

8e5919f; recurso apresentado em 24.01.2024 – ID. c13fa04).

Regular a representação processual (ID. 1de35f7).

Isento de preparo (prerrogativas da fazenda pública – Súmula 41 do

TRT da 13ª Região).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 37 e 93, IX da CF;

b) violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC;

c) divergência jurisprudencial.

Sustenta a recorrente que esta Turma foi omissa ao deixar de

enfrentar a tese relativa à aplicação da jurisprudência pacífica do

TST, pela SDBI-1 e 2 pelo Órgão Especial, no sentido de que o

salário-mínimo deve ser usado como base de cálculo para

pagamento de adicional de insalubridade, ainda que exista norma

interna mais benéfica (regulamento da empresa).

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou (ID. 0ce675f):

A embargante/reclamada rebela-se contra o acórdão proferido por

esta Corte, nos termos delineados no relatório.

Da análise dos autos, infere-se que as alegações trazidas no

remédio jurídico em apreço destoam dos fundamentos vinculados

exigidos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC.

Revela-se incabível a assertiva de que houve omissão no acórdão

vergastado, por não ter sido consignado o argumento lançado na

defesa referente à base de cálculo do salário contratual da

reclamante.

Esta Corte, ao analisar a matéria debatida, consignou que não

houve ofensa à Súmula Vinculante 4 do TST. Pontuou que o

magistrado de 1º grau, ao manter o salário base como base de

cálculo do adicional de insalubridade conforme já fazia o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

empregador, aplicou corretamente o princípio da inalterabilidade

contratual lesiva conforme dispõe o artigo 468 da CLT.

Restou transcrita, ainda, a jurisprudência pertinente do TST.

Em seguida, este Regional assim se pronunciou (ID 782cedf – Pág.

7):

(…)

Como se vê, não há a caracterização do vício apontado.

Destaco que a omissão passível de correção por meio de embargos

de declaração, é, apenas, aquela que se caracteriza quando não

são enfrentadas, no julgado, alguma das questões trazidas à baila

no recurso, não abrangidas pela fundamentação adotada.

Essa não é a hipótese retratada no feito.

Insta assinalar que esta Corte não está adstrita a fundamentar sua

decisão com base nas alegações e dispositivos trazidos pelas

partes, pois não está obrigada a apreciar, ponto a ponto, todos os

argumentos abordados em seu apelo.

Impende observar que o dever de fundamentação, atribuído pelo

art. 93, IX, da Constituição, impõe ao Magistrado a indicação do

caminho por ele percorrido, na prova dos autos, na legislação e nos

princípios aplicáveis, até chegar à conclusão lançada na decisão.

Portanto, se assim age e adota determinado fundamento, importa

afirmar que os demais que com ele são incompatíveis encontram-se

implicitamente rejeitados, se sobre eles não houve pronunciamento

específico.

Na verdade, as argumentações trazidas pelo embargante nesses

pontos descritos têm o indiscutível propósito de buscar alterar o

resultado do acórdão proferido pelo Regional, como se fosse ele

substitutivo do recurso cabível, desvirtuando o real objetivo deste

remédio jurídico.

No tocante ao prequestionamento requerido, ressalto que, para tal

fim, é suficiente que a decisão tenha ventilado a questão jurídica

recorrida.

Apesar de competir ao Magistrado fundamentar as suas decisões,

tal raciocínio não conduz à obrigação de dar respostas a teses ou a

entendimentos que não comportem maiores esclarecimentos, em

face da conclusão lógico sistemática adotada no julgamento.

Este, inclusive é o entendimento da SDI-1 do TST, a qual editou a

OJ 118, cujo verbete encontra-se assim grafado:

(…)

Logo, não há como acolher Embargos de Declaração fundados

unicamente na insatisfação com o desfecho do julgamento, que foi

contrário ao interesse da parte.

Naufraga a pretensão do embargante sob as perspectivas lançadas.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde do tema foi examinada e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta do art. 93,

IX, da CF.

Nesse contexto, observa-se que as alegações da recorrente são

meras manifestações de inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula Vinculante nº 4, do STF;

b) violação ao art. 37, caput, da CF;

c) violação ao arts. 8º e 192, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a empresa recorrente em face do acórdão que a

condenou ao pagamento do adicional de insalubridade calculado

sobre o salário-base da autora. Alega que tal adicional deve incidir

sobre o salário-mínimo, conforme jurisprudência pacífica do TST,

ainda que exista norma interna mais benéfica.

A matéria foi dirimida pelo órgão julgador nos seguintes termos (ID.

782cedf):

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A decisão de primeiro grau, ao constatar que a recorrente pagava

o adicional de insalubridade em grau médio fazendo-o incidir sobre

o salário base da recorrida, manteve a incidência do mesmo sobre o

salário base.

A recorrente insurge-se contra a decisão a quo ao argumento de

que houve violação à Súmula Vinculante 4 do STF.

Não assiste razão à recorrente.

O julgador não inovou, aplicando de modo originário o salário base

como base de incidência do adicional de insalubridade. Ao

contrário, o juízo a quo apenas manteve a base de cálculo já

utilizada pela recorrida no pagamento do referido adicional.

Não houve ofensa, portanto, à Súmula Vinculante 4 do TST.

Ao manter o salário base como base de cálculo do adicional de

insalubridade como já o fazia o empregador, o magistrado aplicou

corretamente o princípio da inalterabilidade contratual lesiva

conforme dispõe o artigo 468 da CLT. Nesse sentido, a seguinte

jurisprudência do E.TST:

(…)

Portanto, não há qualquer ofensa à Súmula vinculante 4 do STF

que proíbe que o salário mínimo seja usado como base de cálculo

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

ou seja substituído por decisão judicial. No caso em comento, não

houve substituição por decisão judicial, mas, apenas, manutenção

da base de cálculo mais benéfica já praticada pela reclamada, o que

impede qualquer alteração a respeito por vedação do artigo 468 da

CLT.

Improcedente, portanto, o recurso da reclamada, devendo-se

manter a sentença que determinou que a base de cálculo do

adicional de insalubridade continuará a ser o salário base da

recorrida.

Como se pode observar, a Turma julgadora entendeu que a

hipótese dos autos tinha uma peculiaridade que o distinguia de

hipóteses similares envolvendo a matéria, ou seja, a empresa já

pagava o adicional de insalubridade tomando como parâmetro o

salário-base das empregadas, razão pela qual não poderia se

alterar essa base de cálculo para o salário-mínimo, sob pena de

afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade

contratual lesiva, pelo que manteve a sentença que reconheceu o

direito das autoras ao pagamento do mencionado adicional

calculado sobre o respectivo salário-base.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000316-80.2023.5.13.0014

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO GABRIEL BARBOSA DE FARIAS

NETO(OAB: 14061/PB)

RECORRIDO CARLOS ALBERTO CUNHA TEJO

ADVOGADO JOSELITO RAMALHO COSTA(OAB:

13642/PB)

ADVOGADO ANDREA RAMALHO COSTA(OAB:

24027/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b3dd7

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000316-80.2023.5.13.0014 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDA: CARLOS ALBERTO CUNHA TEJO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

Requer a recorrente a suspensão do processo em face do

deferimento de novo pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 7ª

Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com

“proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora,

sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial

sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou

extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à

recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei

11.101/2005.”

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2023 ID -

a18aed2; recurso apresentado em 18/01/2023 – ID. d1ca7b5).

Regular a representação processual (Ids. fc2b8b1 e 411f5c1).

Preparo: recorrente em recuperação judicial - art. 899, § 10, da CLT

- custas pagas (ID. 4B94fca).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II e LV; 93, inciso IX da CF;

b) violação aos arts. 818, I e 832 da CLT;

c) violação aos arts. 373, I e 489, inciso II, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração

opostos pela reclamada, ora recorrente, decidiu da seguinte forma:

Esta Turma, com respaldo no laudo pericial e nas provas

produzidas nos autos, concluiu que o reclamante trabalhava com

energia elétrica de baixa tensão manuseando rede energizada.

Diante disso, manteve a decisão de origem que condenou a

reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade.

…

A reclamada requer o prequestionamento e aponta omissão de

diversos dispositivos normativos partindo do pressuposto de que a

condenação foi indevida já que o empregado teria trabalhado com

extra baixa tensão e rede desenergizada.

Ocorre que, conforme se extrai do acórdão acima mencionado, a

razão de decidir desta Turma foi a conclusão a que chegou de que

o empregado trabalhava com baixa tensão e rede energizada e não

com extra baixa tensão e rede desenergizada conforme pretende o

embargante, sendo certo que os presentes embargos foram

veiculados com o intuito de revolver a matéria fática o que é

incabível neste momento processual.

Conforme ficou demonstrado pelo laudo pericial e pelas provas

testemunhais, o reclamante trabalhava habitualmente com energia

elétrica em tensão de 220 e 380 volts (baixa tensão) sem a

desenergização dos equipamentos, de modo que descabe as

insurgências do embargante vez que embasadas em premissas

fáticas não aceitas pelo acórdão vergastado.

Portanto, a decisão colegiada, em razão dos fatos comprovados nos

autos, manteve a condenação ao adicional de periculosidade com

respaldo no anexo 4, item 1, "c" da NR 16 c/c item 10.2.8 da NR 10.

Não houve, portanto, qualquer omissão ou afronta aos dispositivos

elencados pela reclamada.

Por outro lado, para fins de prequestionamento, é suficiente que a

decisão tenha ventilado a questão jurídica recorrida, como no

presente caso.

Apesar de competir ao Magistrado fundamentar as suas decisões,

tal raciocínio não conduz à obrigação de dar respostas a teses ou a

entendimentos que não comportem maiores esclarecimentos, em

face da conclusão lógico-sistemática adotada no julgamento.

Desse modo, restando demonstrado que o julgado não incorreu em

nenhum dos vícios elencados no art. 897-A da CLT, tendo em vista

que a Turma deste Regional enfrentou a matéria em sua totalidade,

não há como serem acolhidos os Embargos de Declaração.

A decisão colegiada, a partir do contexto probatório dos autos,

manteve a condenação ao adicional de periculosidade, com

respaldo no anexo 4, item 1, "c" da NR 16 c/c item 10.2.8 da NR

10.

Esclareceu a Turma, na decisão de embargos, que o Magistrado,

ao fundamentar as suas decisões, não está obrigado a dar

respostas a teses ou a entendimentos que não comportem maiores

esclarecimentos, tampouco mencionar um a um os dispositivos

legais mencionados.

Não vislumbro a negativa de prestação jurisdicional alegada pela

recorrente.

A negativa de prestação jurisdicional configura-se com a ausência

de posicionamento expresso no julgado acerca da questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável a

solução da controvérsia.

No caso dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o

deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional

foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de

modo contrário aos interesses da recorrente.

Observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os

argumentos e as provas contidas nos autos, aptas a fundamentar o

seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos

dispositivos constitucionais e legais mencionados pela recorrente,

de forma que as alegações recursais são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Por outro lado, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST,

são incabíveis as demais alegações de afronta e/ou contrariedade

suscitadas pela recorrente, até porque tais afrontas não se constata

no acórdão impugnado.

Inviável, pois, o prosseguimento das razões recursais.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II da CF;

b) ofensa aos arts. 370; 473, IV; 477, § 2º, I e II, 479 do CPC; art.

193, caput e § 1º da CLT;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

c) contrariedade à Súmula 364 do TST e NR 10, item 10.6.1.2, NR

16, item 2 do anexo 4;

d) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a condenação em adicional de

periculosidade, ao argumento de que o autor não laborava,

tampouco adentrava em área de risco, restando claro que não

houve labor de forma habitual e permanente que justifique o pedido

inicial.

Entendeu a Turma Julgadora o seguinte:

Para o caso em deslinde, o que se busca averiguar não é apenas a

exatidão das atividades desempenhadas pelo reclamante, mas sim

se no exercício do seu trabalho havia o contato com energia elétrica

que justificasse o reconhecimento da periculosidade.

O laudo pericial reconheceu que o reclamante laborava com

equipamentos energizados de baixa tensão, sem as medidas de

proteção exigidas, razão pela qual seu trabalho estaria enquadrado

como perigoso, atraindo o pagamento do correspondente adicional.

Vejamos alguns trechos do referido laudo:

4- Análise qualitativa

O reclamante exerceu a função de técnico de telecomunicação. As

tarefas que compõem essa função são:

Técnico de telecomunicação - O reclamante era responsável por

realizar manutenção elétrica na parte de equipamentos em geral.

Manutenção em quadros de medição com barramento, supressor de

surtos, substituição de disjuntores, leituras. Isto com tensão de 380

volts e 220 volts, energizado em quadro de medição da operadora

OI.

Responsável por troca de fusíveis nos quadros que abrigam os

aparelhos de telecomunicação da operadora OI, manutenção nas

baterias, manutenção na antena. Tensão de 48 volts. Mas é

responsável por transformar a energia de 380 volts para 48 volts em

retificadores.

Todas estas atividades descritas há um procedimento interno na

empresa em acordo com a NR-10 para que seja realizado

desenergizado, mas, ao mesmo tempo nenhum site pode ficar fora

do ar, e, desta forma, os trabalhadores técnicos em

telecomunicação realizam suas atividades em rede energizada, com

exposição a tensões de 220 volts, 380 volts e 48 volts.

O reclamante realizava manutenções em sites em várias cidades do

estado da Paraíba. A NR-16, anexo 4 menciona que trabalho

envolvendo eletricidade em rede energizada é considerada

periculosa, uma vez que pode ocasionar choques que pode levar a

óbito.

(…)

7- Conclusão

No ambiente de trabalho há periculosidade por todo o período de

trabalho, segundo a NR16, anexo 4, haja vista, que, o reclamante

trabalhava com eletricidade em telecomunicações, com exposição

de forma contínua em rede energizada com tensão de 48 volts, 220

volts e 380 volts.

1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou

equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema

elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item

10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e

Serviços em Eletricidade (Destaque nosso).

Nesse aspecto, ressalta-se que a própria contestação afirma que o

reclamante trabalhava com circuitos alimentados por baixa tensão,

ressaltando apenas que garantia meios seguros para realizar a

desenergização destes, fato que não restou comprovado, eis que os

depoimentos das testemunhas do autor foram contundentes quanto

a necessidade de se manter os sistemas funcionando.

O Órgão Julgador, a partir da análise do contexto probatório dos

autos, reconheceu que o reclamante laborava com equipamentos

energizados de baixa tensão, sem as medidas de proteção exigidas,

enquadrando o labor executado como perigoso, o que atrai o

pagamento do correspondente adicional.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

as violações apontadas nem a pretendida divergência

jurisprudencial.

Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000120-02.2022.5.13.0029

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

AGRAVANTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO DANIELLY MENEZES RODRIGUES

ADVOGADO GILVANDRO CARREIRA DE

ALMEIDA NETO(OAB: 18114/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLY MENEZES RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000329-12.2023.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DANIELLE NUNES DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELLE NUNES DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000329-12.2023.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO DANIELLE NUNES DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000187-08.2023.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO POLIANA DA SILVA SEBASTIAO

ADVOGADO PAMELLA LUCIANA GOMES DE

MORAIS(OAB: 19664/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000187-08.2023.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO POLIANA DA SILVA SEBASTIAO

ADVOGADO PAMELLA LUCIANA GOMES DE

MORAIS(OAB: 19664/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000187-08.2023.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO POLIANA DA SILVA SEBASTIAO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

ADVOGADO PAMELLA LUCIANA GOMES DE

MORAIS(OAB: 19664/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- POLIANA DA SILVA SEBASTIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000622-76.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO YARA MONARA DE OLIVEIRA

BARBOSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- YARA MONARA DE OLIVEIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000622-76.2023.5.13.0005

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO YARA MONARA DE OLIVEIRA

BARBOSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AIRO-0000401-78.2023.5.13.0010

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

AGRAVANTE ELOIZA OLIVEIRA MENDES

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO PAULO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ROSSANDRO FERNANDES DOS

SANTOS(OAB: 29854/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº AP-0000624-88.2019.5.13.0004

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO

FONTES(OAB: 2611/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVANTE REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO

FONTES(OAB: 2611/PB)

AGRAVADO MARIA DO SOCORRO DA SILVA

LUIS

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DO SOCORRO DA SILVA LUIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº RORSum-0000955-34.2023.5.13.0003

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE HITALO NUNES LOPES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000945-30.2022.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA - ME

ADVOGADO ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

ADVOGADO MATHEUS FARIAS DE

OLIVEIRA(OAB: 26057/PB)

ADVOGADO OSMAR TAVARES DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 9362/PB)

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

RECORRENTE GUILHERME COSTA DE ARAUJO

FILHO

ADVOGADO CAMILLA CRISTINA ASSIS DE

CASTRO MARIZ(OAB: 15397/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

RECORRENTE CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE

LTDA

ADVOGADO ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

ADVOGADO MATHEUS FARIAS DE

OLIVEIRA(OAB: 26057/PB)

ADVOGADO OSMAR TAVARES DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 9362/PB)

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

RECORRIDO CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE

LTDA

ADVOGADO ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

ADVOGADO MATHEUS FARIAS DE

OLIVEIRA(OAB: 26057/PB)

ADVOGADO OSMAR TAVARES DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 9362/PB)

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

RECORRIDO HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA - ME

ADVOGADO ALINSON RIBEIRO

RODRIGUES(OAB: 16329/PB)

ADVOGADO MATHEUS FARIAS DE

OLIVEIRA(OAB: 26057/PB)

ADVOGADO OSMAR TAVARES DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 9362/PB)

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

RECORRIDO GUILHERME COSTA DE ARAUJO

FILHO

ADVOGADO CAMILLA CRISTINA ASSIS DE

CASTRO MARIZ(OAB: 15397/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUILHERME COSTA DE ARAUJO FILHO

- HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

- ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce005c8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000945-30.2022.5.13.0001 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: GUILHERME COSTA DE ARAÚJO FILHO,

HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

RECORRIDOS: GUILHERME COSTA DE ARAÚJO FILHO,

HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

LTDA E CLIM HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS

NEVES LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.12.2023 - ID.

e77635e; recurso apresentado em 23.01.2024 - ID. 769cccc).

Regular a representação processual (ID. 13e9f5a).

Preparo satisfeito (IDs. c413b04, 1801c4b, c1578d3, 1d9c64d,

4ed61ef e d0eb3c8).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA. LAUDO

PERICIAL

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho reproduzido nas razões

recursais não é suficiente ao presente desiderato. Com efeito, para

atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A, inciso I,

da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões de

decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo do TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o

prequestionamento matéria. III. Agravo interno de que se conhece e

a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-AIRR 1000784-

70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira

Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844) (grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA

Denego seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.12.2023 - ID.

e77635e; recurso apresentado em 23.01.2024 - ID. 9b48e9e).

Regular a representação processual (ID. 040e3a1).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 07028b9).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA

DISPENSA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pelo recorrente.

Registre-se, por oportuno, que os trechos reproduzidos nas razões

recursais não são suficiente ao presente desiderato. Com efeito,

para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Nessa esteira de raciocínio tem se manifestado o Colendo do TST,

conforme se vê dos arestos adiante reproduzidos, in verbis:

[…] MOTORISTA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA

CLT. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS

EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896,

§ 1º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela

agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado

seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento

diverso. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não

foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I

e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de

admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei nº

13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à

transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a

decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. […].

Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0011128-

51.2016.5.03.0065; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da

Silva; DEJT 08/05/2023; Pág. 174) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA

PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE

CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO

INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO.

IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal

em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista

no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo

da transcendência. II. No caso dos autos, a parte recorrente

procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional,

que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão

regional, tampouco a completude da fundamentação adotada.

Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o

prequestionamento matéria. III. Agravo interno de que se conhece e

a que se nega provimento. (TST; Ag-ED-ED-AIRR 1000784-

70.2020.5.02.0262; Sétima Turma; Rel. Min. Evandro Pereira

Valadão Lopes; DEJT 05/05/2023; Pág. 5844) (grifei)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE

REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,

I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O

art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,

inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista,

consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões

recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os

contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate,

com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo

Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses

enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas

em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de

trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos

registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado

extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e

moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários

ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se

a decisão recorrida, ainda que por outro fundamento. Agravo

conhecido e desprovido. (TST; Ag-AIRR 1000605-

09.2019.5.02.0445; Quinta Turma; Relª Min. Morgana de Almeida

Richa; DEJT 05/05/2023; Pág. 4567) (grifei)

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao recurso do reclamante.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento a ambos os recursos manejados. Publique

-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000690-60.2023.5.13.0026

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE MARIA EDUARDA MONTEIRO

AMARO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO MARIA EDUARDA MONTEIRO

AMARO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

- MARIA EDUARDA MONTEIRO AMARO

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 827fbe0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000690-60.2023.5.13.0026 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: MARIA EDUARDA MONTEIRO AMARO e TAM

LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDOS: OS MESMOS e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

a38edda; recurso apresentado em 19.12.2023 – ID. 11a31ec).

Regular a representação processual (ID. f288058).

Preparo satisfeito (IDs. d8873e2, 378876f e fc8f9c6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que inexistiu prova da

prestação de serviços da autora em prol da tomadora. Acrescenta

que o contrato firmado entre as demandadas se deu nos moldes

previstos na súmula 331 do TST e que a obreira não comprovou a

existência de culpa in eligendo ou in vigilando da recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Os documentos anexados aos autos pela própria recorrente (TAM),

por ocasião da sua defesa (contratos de prestação de serviços),

confirmam a existência de pactuação com a empresa CONTAX,

tendo por objeto o atendimento telefônico aos clientes da

contratante, para venda de serviços correlacionados a passagens

aéreas (cláusula primeira).

As referidas peças processuais constituem prova favorável à

alegação da demandante de que a sua força de trabalho beneficiou

a litisconsorte passiva TAM em parte do período em que manteve

contrato de emprego com a empresa CONTAX.

Além disso, a Ficha de Registro de Empregados anexada aos autos

(ID. a43640e - págs. 518/519) e o Histórico de Operação (ID.

62b9bdd- fl. 511) evidenciam que a reclamante, contratada em

22.11.2021, na mesma data da contratação passou a atuar em prol

da LATAM, permanecendo nessa condição até a data da rescisão

contratual, ocorrida em 17.05.2023.

Portanto, diante dessa realidade processual, conclui-se que a

autora se desincumbiu, a contento, de demonstrar o vínculo

existente entre as duas empresas e a sua inserção no segmento

produtivo da reclamada TAM, a configurar o fenômeno da

terceirização.

Não há dúvida de que o trabalho da autora foi destinado à

satisfação dos interesses da reclamada TAM, mediante a

contratação por agente intermediário, qual, seja, a empregadora

CONTAX.

A situação atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente TAM,

na condição de tomadora dos serviços, quanto às dívidas

trabalhistas contraídas pela empresa CONTAX em relação ao

período em que a reclamante trabalhou em seu benefício, conforme

entendimento já consagrado pelo STF, por meio da tese de

repercussão geral resultante do julgamento do RE 958.252:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

É irrelevante o argumento da recorrente de que nunca teve ciência

de irregularidades praticadas pela reclamada CONTAX. O

reconhecimento do débito trabalhista, por si, traduz justamente a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

presença de falhas no dever de fiscalização imposto à tomadora

dos serviços.

Portanto, a reclamada TAM, tendo terceirizado os serviços de

atendimento e vendas ao cliente em contratação firmada com a

reclamada CONTAX, responde subsidiariamente pelos débitos

trabalhistas de natureza pecuniária advindos da relação de emprego

mantida entre a empresa interposta e a autora.

É frágil a genérica tese recursal de inexistência de exclusividade na

prestação de serviços, erigido como barreira ao reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, uma vez que, como citado acima, a

ficha de registro de empregado delimita claramente o período em

que a reclamante trabalhou, de forma exclusiva, para a TAM.

Sentença confirmada no aspecto enfocado.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

a38edda; recurso apresentado em 24.01.2024 – ID. 12fbd22).

Regular a representação processual (ID. c10c55b).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. a5eb25c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que a multa do art. 467 da CLT deveria ser

aplicada à responsável subsidiária.

O Órgão Julgador dispensou à matéria o seguinte tratamento:

A empregadora, na defesa, reconheceu serem devidas as verbas

rescisórias, argumentando que o não pagamento se deu porque se

trata de empresa em recuperação judicial, e os créditos já estão

devidamente habilitados na recuperação judicial, de acordo com o

quadro geral de credores, o que impossibilita o pagamento imediato

fora do juízo universal.

Tem-se, portanto, que são incontroversas as verbas rescisórias, já

que a empregadora as reconhece, tentando, em sua defesa, apenas

justificar o seu não pagamento, por se tratar de empresa em

recuperação judicial.

O fato de a empresa estar em recuperação judicial não impede a

sua responsabilização pelo pagamento da multa prevista no art. 467

da CLT, pois não há dispositivo legal eximindo-a de efetuar o

pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do

comparecimento à Justiça do Trabalho, nesses casos.

Inclusive, a jurisprudência do TST já se firmou no sentido de que

somente a massa falida não se sujeita às penalidades previstas nos

artigos 467 e 477 da CLT, não se estendendo o benefício à

empresa em recuperação judicial, conforme preconiza a Súmula

388 da Corte Superior Trabalhista.

Há de incidir, na hipótese, portanto, a multa do art. 467 da CLT.

Registra-se, no entanto, que esta Turma Julgadora firmou

entendimento no sentido de que a penalidade do art. 467 da

CLT deve ser aplicada somente ao devedor principal, por

decorrer de uma conduta processual, não podendo ser

transferida aos devedores subsidiários.

Nesse contexto, somente a primeira reclamada CONTAX S.A.

(devedora principal) deve ser condenada ao pagamento da multa do

art. 467 da CLT.

Sentença reformada quanto a este aspecto. (Grifou-se)

Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao

procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista

por (i) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou

(ii) a súmula vinculante do STF e (iii) por violação direta da

Constituição Federal.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula apontada. A decisão que excluiu a

penalidade do artigo 467 da condenação subsidiária não afronta o

verbete porquanto decorrente de uma interpretação da legislação

processual e infraconstitucional, que não importa em afronta direta a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

jurisprudência pacificada sobre a responsabilidade subsidiária.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível, no caso em hipótese, a análise de divergência

jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000682-92.2022.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ANA KARINA HOLANDA LEITE MAIA

ADVOGADO THYAGO LUCAS COLACO COSTA

MENEZES CUNHA(OAB: 22398/PB)

ADVOGADO QUEFREN GUILHERME DA

SILVA(OAB: 18392/PB)

RECORRENTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO ANA KARINA HOLANDA LEITE MAIA

ADVOGADO THYAGO LUCAS COLACO COSTA

MENEZES CUNHA(OAB: 22398/PB)

ADVOGADO QUEFREN GUILHERME DA

SILVA(OAB: 18392/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA KARINA HOLANDA LEITE MAIA

- INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369dcfb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000682-92.2022.5.13.0002

RECORRENTE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO –

IPÊ

RECORRENTE: ANA KARINA HOLANDA LEITE MAIA

RECORRIDOS: OS MESMOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DO RECLAMADO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

7cc61b1; recurso de revista interposto em 23.01.2024 – ID.

504981b).

Entretanto, no que diz respeito ao pressuposto alusivo à

representação processual, o recurso de revista não merece

ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto o advogado

subscritor do recurso – Dr. JOSÉ MARIO PORTO JÚNIOR –

OAB/PB 3045 – não detém mandato, ainda que tácito, para atuar

em nome da parte recorrente.

A respeito da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da

Súmula 383, assim dispõe:

SÚMULA Nº 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE

REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º.

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração

juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo

mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015),

admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba

a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do

recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz.

Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se

conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase

recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos

autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso

designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso,

se a providência couber ao recorrente, ou determinará o

desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao

recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Nesse diapasão, na esteira do entendimento consubstanciado no

item I do verbete sumular acima reproduzido, observa-se que,

apesar da inexistência de mandato tácito, o advogado que assinou

eletronicamente o apelo revisional não anexou à peça recursal,

tampouco trouxe aos autos, no prazo a que alude a súmula

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

mencionada, o instrumento procuratório para representar a parte na

presente ação, resultando na ineficácia do ato praticado e, via de

consequência, impossibilita o conhecimento do recurso de revista

interposto.

Logo, em razão da irregularidade de representação processual

acima mencionada (inexistência de instrumento procuratório), o

conhecimento do recurso de revista do recorrente está prejudicado.

Convém, ainda, ressaltar que já o item II da Súmula nº 383 do TST

se aplica quando há vício de procuração, ou seja, na hipótese de

irregularidade de representação em procuração ou

substabelecimento já constante no feito. Não sendo essa a hipótese

em apreço, inaplicável as disposições do mencionado item.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMADO

Denego seguimento.

RECURSO DA RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

7cc61b1; recurso de revista interposto em 24.01.2024 (ID.

62B9a72).

Regular a representação processual (IDs. 2909cab e 33d6696).

Preparo dispensado (beneficiária da justiça gratuita – ID. 3defb9a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA UNICIDADE CONTRATUAL E REFLEXOS

Alegações:

a) violação aos arts. 9º e 818 da CLT e 373, II, do CPC;

b) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que o acórdão recorrido se mostra contrário

ao que preceitua a norma aplicável aos contratos de trabalho da

autora, que lhe assegura a única e exclusiva exigência de labor

como professora na empresa recorrida. Acrescenta que o segundo

contrato de trabalho firmado configura-se fraudulento.

O órgão julgador decidiu a matéria nos seguintes termos:

A autora, ora recorrente, busca o reconhecimento da existência de

um contrato único com o empregador para fins de integração à

remuneração do cargo de professora e repercussão nas demais

verbas, do salário percebido no cargo nomeado de "OUTROS

PROFIS N.SUP AREA MEDIC", relativo ao exercício da função de

coordenadora.

Alega que sempre exerceu a função de professora e que a de

coordenadora estaria intrínseca à primeira, de modo que o salário

pago pelo suposto exercício de coordenadora deve ser considerado

como "horas de graduação" a serem incluídas na remuneração de

professor para fins de reflexos cabíveis.

Sustenta ainda que a formação de dois contratos diversos pela

reclamada teria o objetivo de fraudar direitos trabalhistas.

O juízo a quo entendeu que restou comprovado o exercício pela

reclamante de cargos distintos e que a gratificação de coordenadora

não se incorpora ao salário de professora, nos termos das CCT's,

razão porque indeferiu o pedido de reflexos.

À análise.

Registre-se, inicialmente, que a legislação não veda a duplicidade

de contratos mantidos com pelo empregado com o mesmo

empregador, mas o reconhecimento de tal condição pressupõe

prova inequívoca da distinção dos seus objetos e compatibilidade

de jornada de trabalho, ônus que compete à empresa.

Nesse sentido registra-se que o contrato assinado pelas partes,

referente a atividade não docente (6da0ed2) traz apenas a

indicação da nomenclatura da função "OUTROS PROFIS N. SUP.

AREA MEDIC" sem apontar quais as atribuições envolvem o labor

na referida função, assim como não há indicação clara da jornada a

ser cumprida.

Contudo, tais lacunas foram supridas pelo depoimento da

reclamante que reconheceu ter exercido efetivamente a atividade de

Coordenadora de Gênese e Desenvolvimento, que é a Unidade

Curricular, enumerando as tarefas inerentes a tal função, que se

distanciam da atividade docente.

Quanto às atividades desempenhadas, muito embora haja menção

na impugnação à defesa de que "jamais a reclamante laborou em

atividade diversa da de professora", ela própria declarou em

audiência que "foi coordenadora de unidade curricular (gênese e

desenvolvimento), e que nesta função "respondia a tudo o que

estava relacionado à unidade curricular", tendo ainda esclarecido

que exercia as duas funções concomitantemente.

No que concerne à alegação de que as atividades de coordenadora

estariam intimamente ligadas às de professora, cabia à autora fazer

prova neste sentido, porém não logrou desencumbir-se deste

encargo.

No caso, restou demonstrada a dupla contratação da reclamante,

sendo uma para exercer a função de professora e outra para atuar

como coordenadora, estando os contratos individualmente

assinados pela autora, acompanhados dos seus respectivos

TRCT's, avisos prévios, comprovantes de pagamento da rescisão,

contracheques, não tendo a autora impugnado especificamente tais

documentos.

Logo, entendo que houve o exercício de duas funções distintas

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

regidas por contratos de trabalho diferentes, estando as verbas

trabalhistas decorrentes deles, comprovadamente adimplidas, não

havendo amparo legal para permitir a repercussão de verbas

recebidas de um sobre as do outro.

Aliado a isso, a pretensão da autora encontra óbice na CCT's, que

assim estabelecem:

CLÁUSULA NONA - DA INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO

Incorporam-se ao salário do professor não só a importância fixa

estipulada, como também as comissões, adicionais, percentagens,

gratificações ajustáveis

e abonos, desde que tais vantagens sejam pagas em caráter

permanente, ou seja, por período mínimo de 12 (doze) meses

consecutivos, excetuando-se as aulas extras referentes às reuniões

técnico-pedagógicas previstas neste acordo em Convenção

Coletiva, e as gratificações de coordenador, coordenador adjunto,

diretor, e diretor adjunto."

Assim, também sob esta ótica, não cabe incorporação ao salário de

professor das gratificações percebidas no exercício do cargo de

coordenador, por corolário lógico à distinção dos contratos e dos

cargos exercidos.

No mesmo sentido segue este julgado do nosso Regional:

…

Sentença mantida, portanto.

A Turma Julgadora, analisando o contexto probatório, deixou

assente que a autora exercia duas funções distintas regidas por

contratos de trabalho diferentes, estando as verbas trabalhistas

decorrentes deles, comprovadamente adimplidas, não havendo

amparo legal para permitir a repercussão de verbas recebidas de

um sobre as do outro. Entendeu assim pela inexistência de

unicidade contratual.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

possível ofensa aos textos legais invocados.

Em verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Portanto, inviável o recurso de revista, neste aspecto.

DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi observada.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMANTE

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos de revista interpostos.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIRO-0000730-61.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE MONTE ALEGRE FIOS LTDA - ME

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO JOSIVAL RODRIGUES DE BRITO

ADVOGADO RODOLPHO JACINTO DUARTE

LOUREIRO(OAB: 16240/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MONTE ALEGRE FIOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4db5daa

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIRO 0000730-61.2022.5.13.0031 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MONTE ALEGRE FIOS LTDA - ME

RECORRIDO: JOSIVAL RODRIGUES DE BRITO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

ANÁLISE PRELIMINAR

A Turma julgadora, por intermédio do acórdão juntado no ID.

3fe34bc, negou provimento ao agravo de instrumento manejado

pela recorrente.

Inconformada, a ré interpôs recurso de revista.

Inviável se mostra o apelo. Com efeito, consoante inteligência do

caput do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do TST, “É incabível

recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em

agravo de instrumento”.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000699-25.2022.5.13.0004

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVADO ELIZAMA FELIX DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bef2ec

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000699-25.2022.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A.

RECORRIDOS: ELIZAMA FÉLIX DOS SANTOS e CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP

– CEP: 04530-912.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.12.2023 – ID.

d388c05; recurso apresentado em 11.12.2023 – ID. 75379ab).

Regular a representação processual (IDs. 3c4b26e, b802e76,

ee48238 e 9a95d3a).

O juízo está garantido (ID. 576e30e).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA

RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE

Alegações:

a) violação do art. 5º, LIV, da CF;

b) violação dos arts. 10-A da CLT; 790, II, e 795 do CPC; 28 do

CDC; e 990 do CC;

c) divergência jurisprudencial.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Convém ressaltar que o trecho estampado nas razões recursais não

se presta ao fim colimado, porquanto não pertence ao acórdão

guerreado. Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido

no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de

excertos das razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e

jurídicos – contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000561-92.2021.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

AGRAVANTE MARCO ANTONIO DE LIMA VIEIRA

ADVOGADO DILTON LEITE LOUREIRO

RODRIGUES(OAB: 17569/PB)

AGRAVADO COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

ADVOGADO JOAO ERNESTO DE SOUSA

LIMA(OAB: 19367/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000515-85.2022.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HAONY ARAUJO DOS SANTOS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRENTE REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO MARINA BALTAR DE OLIVEIRA

LEITE(OAB: 44857/PE)

ADVOGADO RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

RECORRIDO HAONY ARAUJO DOS SANTOS

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RECORRIDO REFRESCOS GUARARAPES LTDA

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO MARINA BALTAR DE OLIVEIRA

LEITE(OAB: 44857/PE)

ADVOGADO RANYELLE MIRANDA SENA(OAB:

51425/PE)

ADVOGADO MARIA CECILIA CAVALCANTI

PINHEIRO RAMOS(OAB: 52334/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- HAONY ARAUJO DOS SANTOS

- REFRESCOS GUARARAPES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 784e8c1

proferida nos autos.

RECURSOS DE REVISTA - ROT 0000515-85.2022.5.13.0031 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. E HAONY

ARAÚJO DOS SANTOS

RECORRIDOS: REFRESCOS GUARARAPES LTDA. E HAONY

ARAÚJO DOS SANTOS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

RECURSO DA REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.12.2023 - Id.

5cb7d44. Recurso apresentado pela reclamada em 18.12.2023 - Id.

7574dd0, conforme se verifica no calendário oficial desta Corte.

Representação processual regular - Id. 97aa1bc.

Preparo recursal realizado - Ids. 91bd2b8, 9edb5fa, 715d2f2,

c50ec01, 88c7aa8, 946fb0d, 1a69f8f, 87ed4aa, 0927914, 9f70b12 e

f8928ae.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete exclusivamente ao

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO

Alegações:

a) Violação dos arts. 62, inciso I, 818, inciso I, da Norma

Consolidada e 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

b) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado, alegando

que o trabalho realizado pelo reclamante era externo, não sendo

possível a fiscalização e controle da jornada laboral, o que afasta o

pagamento das horas extras.

Afirma que o reclamante enquadra-se na exceção prevista no art.

62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Sustenta que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato

constitutivo de seu direito, enfatizando que aquele não se

desvencilhou a contento de tal encargo.

A Turma Julgadora acerca do tema em comento enfatizou:

“(…)

Inicialmente, releva destacar que a demandada, ao alegar que o

autor estava enquadrado na exceção do art. 62 consolidado, atraiu

para si o ônus da prova.

(…)

Essas circunstâncias revelam que, na verdade, havia o real controle

de jornada pela reclamada, não havendo como se possa cogitar no

enquadramento do autor na excepcionalidade do dispositivo

invocado.

Nesse cenário, correta a sentença que deferiu as horas extras com

base jornada ali definida.

No que concerne ao pleito alternativo de redução da jornada fixada

no julgado, este esbarra no contexto probatório descrito, razão pela

qual, deve ser descartado.

Quanto à almejada exclusão dos períodos em que não houve

prestação de labor, nada a deferir nesse ponto, pois não há

documentação nos autos capaz de amparar o pedido.

Relativamente à pretensão para que seja observada a evolução

salarial do empregado consoante apontado em sua ficha de

registro, esta já restou acolhida conforme planilha de cálculo que

integra a sentença (Id d8ffad5).

A decisão de 1º grau não comporta reforma nesse aspecto”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos, inclusive quanto ao alegado

dissenso jurisprudencial.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal

Superior do Trabalho, não havendo que se cogitar na alegada

violação dos preceitos legais mencionados.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Alegação:

a) Violação do art. 791-A, “caput”, § 2º, da Norma Consolidada.

A recorrente reivindica a modificação do acórdão questionado para

que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam reduzidos e

fixados em 5% (cinco por cento), ante a falta de complexidade da

matéria tratada.

O Órgão Julgador quanto ao tema em comento deliberou:

“(…)

Primeiramente, pontuo que a reclamação fora ajuizada em data

posterior ao advento da reforma trabalhista.

Ressalto que a Lei nº 13.467/2017 apresentou significativas

modificações, dentre as quais também a previsão, contida no novel

art. 791-A da CLT, de que os honorários advocatícios decorrem

meramente da sucumbência, em contraposição ao até então

estabelecido, que afastava essa possibilidade.

Com o posicionamento ora adotado, a sucumbência da ré

permanece, não devendo ser alterada a condenação da reclamada

ao pagamento dessa parcela em favor do patrono da parte

demandante.

A sentença deve ser mantida nesse tópico.

Ex Positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso”.

Observe-se que, pelo trecho do acórdão que tratou dos honorários

advocatícios, acima transcrito, a Turma sequer chegou a tratar da

redução do percentual do honorários, não tendo o recorrente

opostos os necessários embargos declaratórios.

A revista, portanto, esbarra na orientação traçada na OJ nº 62 da

SBDI-1 do TST, segundo a qual é necessário o prequestionamento

como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza

extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.

Denega-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

RECURSO DE HAONY ARAÚJO DOS SANTOS

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O recorrente postula que todas as publicações e notificações sejam

exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do

presente apelo revisional.

Informa, ainda, o endereço do referido causídico para os devidos

fins.

Todavia, verifica-se que o pedido em tela resta inócuo, tendo em

vista que já foi devidamente analisado através do acórdão

questionado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 05.12.2023 - Id.

5cb7d44. Recurso apresentado pelo reclamante em 13.12.2023 - Id.

a362f7d, conforme se verifica no calendário oficial desta Corte.

Representação processual regular - Id. a46807d.

Preparo recursal dispensado - concessão dos benefícios da

assistência judiciária gratuita para o reclamante através da sentença

prolatada nestes autos - Id. 4f1c47b.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete exclusivamente ao

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Alegações:

a) Violação dos arts. 883 da Norma Consolidada, 389, 404,

parágrafo único, 406 e 591 do Código Civil e 161, § 1º, do Código

Tributário Nacional.

b) Violação das Súmulas nºs 618 do Supremo Tribunal Federal, 102

e 131 do Superior Tribunal de Justiça.

c) Divergência jurisprudencial.

O recorrente pleiteia a modificação do acórdão questionado,

enfatizando que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E

até a propositura da ação e pela SELIC a partir da citação, incidindo

juros compensatórios de 1% ao mês (12% ao ano), a partir do

ajuizamento da ação.

A Turma Julgadora quanto à questão em comento enfatizou:

“(…)

Na planilha de cálculos consta que foi estabelecida a diretriz

determinada no julgado (ID 4f1c47b) na elaboração da conta (ID

3da886f): "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 04/07/2022 e

pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 05/07/2022,

acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme

súmula nº 381 do TST. Última taxa 'SELIC (Receita Federal)'

relativa a 04/2023.

Também ficou consignado: "Contribuições sociais sobre salários

devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do

TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e

multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para

salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa

SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991)".

E mais: "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas,

em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros

simples TRD até 04/07/2022; e sem incidência de juros a partir de

05/07/2022".

Infere-se que o juízo de origem determinou a aplicação dos critérios

definidos na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF, de

observância obrigatória.

Sem reformas”.

Desse modo, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão

questionado encontra-se em harmonia com o posicionamento

jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do

Trabalho, consolidado através das Súmulas nºs 368 (itens IV e V) e

381.

Observa-se que o juízo de origem determinou a aplicação dos

critérios definidos na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do

Supremo Tribunal Federal, cuja observância é de caráter

obrigatório, ocorrendo a uniformização jurisprudencial trabalhista e

estrita observância ao ordenamento jurídico pátrio.

Por essa razão, o seguimento do presente recurso de revista resta

inviável, inclusive quanto ao alegado dissenso jurisprudencial,

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 333 da

Instância Superior Trabalhista, não havendo que se cogitar na

alegada violação dos preceitos legais mencionados.

Ressalte-se, por oportuno, que a suscitada contrariedade em torno

das Súmulas nºs 102 e 131 do Superior Tribunal de Justiça não se

enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 896 da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Da mesma forma, em relação à alegada contrariedade em torno da

Súmula nº 618 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que

este enunciado não é vinculante em matéria trabalhista.

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao presente recurso de revista.

CONCLUSÃO GERAL

a) Denego seguimento aos recursos de revista interpostos pela

reclamada e reclamante. Publique-se.

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3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000472-95.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MAMEDES RICARDO DOS SANTOS

SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAMEDES RICARDO DOS SANTOS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a7e5f2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000472-95.2023.5.13.0005 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: MAMEDES RICARDO DOS SANTOS SILVA

RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.12.2023 - ID.

061820c; recurso interposto em 21.01.2024 - ID. 14c52b5).

Regular a representação processual (ID. 8f7af5f).

Preparo dispensado (Justiça Gratuita - ID. 47b4040).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III e IV, e 7º, da CF;

b) violação do art. 6º, parágrafo único, da CLT.

O recorrente se insurge em face do não reconhecimento do vínculo

empregatício. Sustenta que se uma pessoa física labora de forma

autônoma sua força de trabalho e o respectivo produto permanecem

sob seu domínio, o que não ocorre no caso da relação do motorista

com a recorrida. Pontua que os requisitos ensejadores da relação

de emprego foram satisfeitos.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

É cediço que, numa relação de trabalho, para que haja a

configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a

conjugação dos cinco elementos fático jurídicos insertos no caput

dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa

física a outrem; pessoalidade do prestador; habitualidade;

onerosidade e subordinação.

Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho traz as

características das figuras do empregado e do empregador:

Art. 2º Considera empregador a empresa, individual ou coletiva,

que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria

e dirige a prestação pessoal de serviços.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar

serviços de natureza não eventual a empregador, sob a

dependência deste e mediante salário.

Quanto ao ônus probandi, por força do art. 818 da CLT, combinado

com o art. 373 do CPC, em se tratando de fato constitutivo de seu

direito, a incumbência de comprovar a ocorrência desses requisitos

é, em regra, do autor. Entretanto, uma vez reconhecida a existência

da prestação de serviços, ainda que atribuída natureza jurídica

diversa da alegada em inicial, inverte-se o referido encargo

processual, passando a ser da reclamada a incumbência de

demonstrar que esta não se deu sob a forma de relação de

emprego, por se referir a fato impeditivo do direito do trabalhador,

do qual entendo ter se desincumbido a contento.

Sabe-se que o trabalho subordinado e o autônomo são categorias

diferentes, sendo que o que caracteriza o trabalho autônomo é o

resultado da atividade, respondendo o prestador, pelos riscos do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

negócio ou atividade a que se obrigou a executar. Na atividade

autônoma, o trabalhador só presta serviços quando acionado. Já o

trabalho subordinado, caracteriza-se pela natureza da atividade,

que se realiza de forma dependente, respondendo pelos riscos

aquele que utiliza a força de trabalho alheia: tomador/empregador.

O que distingue, de fato, o contrato de emprego do contrato

comercial é a subordinação, que consiste na sujeição do

trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e

determina como o serviço deve ser prestado, subordinação esta que

assume caráter jurídico, do qual decorre o poder diretivo do

empregador que legitima as advertências, as suspensões e, até

mesmo, a despedida por justo motivo.

…

Todavia, importante destacar que, mesmo no caso do motorista de

aplicativo, não se pode considerar a ausência absoluta de

subordinação, sob pena de se confundir os objetivos lucrativos com

os filantrópicos. O que ocorre é que seus traços se encontram

definidos com muito menos rigor do que no vínculo de emprego.

Na utilização da plataforma tecnológica pelo motorista de aplicativo,

ainda que o exercício das atividades se dê por conta própria, o seu

elemento definidor não se pode distanciar das peculiaridades da

empresa e tampouco das metas assentadas na exigência/satisfação

da clientela. Ademais, inegável que tanto o atendimento a clientes já

cadastrados quanto a captação de clientes e sua satisfação são

objetivos comuns da empresa e do motorista de aplicativo.

…

Ante essas considerações, este Juízo se convence de que a

atividade econômica desempenhada pela gestora da plataforma não

é de transporte de passageiros, mas que se trata de uma empresa

de gestão de tecnologia e de intermediação de serviço.

Mesmo ausente a subordinação jurídica, o que já implicaria o não

reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, analiso,

também, os demais aspectos.

A habitualidade também se encontra descaracterizada neste tipo de

relação, porquanto o motorista tem total liberdade e autonomia na

escolha de quando utilizar o aplicativo, podendo deixá-lo desligado,

ou ligá-lo em dias e horários diferentes, de acordo com sua

conveniência. Não há limite mínimo de tempo para que o aplicativo

seja mantido ligado, nem número mínimo de

corridas ou limite mínimo de arrecadação de valores.

…

Neste viés, a pessoalidade na prestação do serviço revela-se

critério de segurança, ao não ser permitida a substituição do

motorista, eis que o passageiro não deve aceitar a corrida caso o

motorista que compareça seja diverso daquele da foto que aparece

para o cliente. Sendo o aplicativo, disponível para todos, se o

motorista é diferente do cadastrado, presume-se que, ou não

conseguiu se cadastrar, por motivos de irregularidade, ou já foi

excluído do aplicativo, ou até mesmo trata-se de um verdadeiro

golpe, sendo temerário para o cliente aceitar a corrida com

motorista estranho ao que aparece no cadastro.

Quanto à remuneração, esta depende dos serviços que executar,

percebendo o motorista, altos percentuais sobre os valores pago

pelos clientes, o que, no entender do C. TST, "evidencia vantagem

remuneratória não condizente com o liame de emprego"

A onerosidade também é um requisito que está relacionado às

obrigações recíprocas de ambas as partes. Ou seja, mesmo

presente, não implica reconhecimento do vínculo de emprego, até

mesmo porque referido pressuposto está presente em diversas

relações jurídicas.

No caso da relação em análise, há um verdadeiro compartilhamento

dos ganhos, sendo uma porcentagem do motorista e outra da

plataforma pela intermediação. A modalidade de rateio, pois, mais

se aproxima de uma parceria, na qual o montante percebido pelo

motorista envolve o uso do veículo e a atuação do motorista. Não

há, portanto, uma remuneração fixada para o trabalho em si.

Quanto mais ele atuar, deixando o aplicativo ligado, maior ganho

terá.

…

Desta forma, os elementos fáticos que meramente denotam a

observância de determinações contidas nos termos de uso do

aplicativo a que aderiram as partes não podem ser confundidos com

indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º

da CLT.

Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios

colacionados, o Órgão julgador verificou a inexistência dos

requisitos ensejadores da relação empregatícia.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, tendo em vista os contornos do art. 896, § 9º, da

CLT, não é cabível o exame de ofensa à legislação

infraconstitucional e por divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0000626-52.2019.5.13.0006

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

AGRAVANTE ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVANTE REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO RAIMUNDO PEDRO DE PAIVA

RODRIGUES JUNIOR

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAIMUNDO PEDRO DE PAIVA RODRIGUES JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Assessor

Processo Nº ROT-0000284-14.2023.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ALLIANCE HOLDING E

PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE SOUZA DE

MENDONCA FURTADO(OAB:

7326/PB)

ADVOGADO FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA(OAB:

13990/PB)

RECORRIDO JOALYSSON SANTOS DO

NASCIMENTO

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RECORRIDO J A PINTURAS E SERVICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ALLIANCE HOLDING E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ffade9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000284-14.2023.5.13.0002 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: ALLIANCE HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA

RECORRIDOS: J A PINTURAS E SERVIÇOS LTDA e

JOALYSSON SANTOS DO NASCIMENTO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13.12.2023 – ID.

d163a6b; recurso apresentado em 22.01.2024 - ID. 35c27ce).

Regular a representação processual (ID. e8a697c).

Preparo satisfeito (IDs. de6d1fc e b39d0ea).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, IV e VI, do TST.

A recorrente postula que seja estabelecida a limitação temporal de

sua responsabilidade subsidiária ao período que o reclamante

efetivamente lhe prestou serviços.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

Quanto à data de início da responsabilização da recorrente, há que

se considerar que o contrato de prestação de serviços firmado entre

as empresas teve início em 10/06/2022 (ID b2a9953), de forma que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

caberia a reclamada trazer elementos que delimitassem o labor do

reclamante na forma pretendida.

Não obstante, as provas colhidas em juízo amparam na verdade a

data de início do contrato no dia 13/06/2022 conforme alegado na

exordial e reconhecido em sentença. A recorrente anexou cópia da

CTPS do reclamante que aponta a data de 13/06/2022 como sendo

o início do contrato de trabalho com a empregadora, bem como um

registro de entrega de EPI constando a mesma data(Id 35b2089).

Diante das provas constantes dos autos, fica firmado o

convencimento de que o reclamante, de fato, fora contratado pela

primeira reclamada para prestar serviços em favor da segunda

reclamada a partir de 13/06/2022.

Quanto à data de término da incidência da responsabilidade da

recorrente, tem-se que os comprovantes de pagamento e de

registro de horário juntados pela recorrente até 11/2022 não são

suficientes para demonstrar cabalmente que o trabalho do

reclamante em favor da segunda reclamada se limitou a essa data,

até porque o próprio recorrente afirmou, em contestação, que não

consegue garantir se houve trabalho do reclamante em suas obras

após 30/12/2022 já que a primeira reclamada, com o abandono do

contrato,parou de fornecer os documentos referentes aos

terceirizados.

Não havendo prova cabal para demonstrar que a data apontada

pela recorrente é a correta e, por outro lado, havendo prova

suficiente que demonstre que o reclamante foi contratado pela

empresa empregadora para prestar serviços de pintura nas

obras da segunda reclamada, faz-se necessário considerar a

data de demissão do reclamante constante no TRCT

(09/01/2023) como sendo aquela que delimita o período de

responsabilização da recorrente.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da segunda

reclamada, mantendo-se a sentença no que tange a sua

responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas no período de

13/06/2022 a 09/01/2023. (Grifou-se)

A Turma julgadora, ao examinar os elementos probatórios, salientou

que não consta dos autos “prova cabal para demonstrar que a data

apontada pela recorrente é a correta”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Não bastasse, entendimento diverso demandaria necessariamente

a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso

de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 31 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000477-54.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE PAULA FRANCINETE PEREIRA

WANDERLEY

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULA FRANCINETE PEREIRA WANDERLEY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d56c5a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000477-54.2023.5.13.0026 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: PAULA FRANCINETE PEREIRA WANDERLEY

RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/12/2023 id -

7a1ea69; recurso interposto em 12/01/2024 id - 71fb87d).

Regular a representação processual (Id.81f5411).

Preparo dispensado (Id.f64da96).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210052

3901/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação do art. 7, incisos I ao XXXIV, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se em face do não reconhecimento do vínculo

empregatício com a empresa recorrida.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou que (ID. 53e29bb):

Ao analisar a matéria posta em juízo, o magistrado sentenciante

não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Esta Relatoria comunga com o entendimento esposado pelo MM.

Juízo de primeira instância, ao que acrescento as razões de decidir

abaixo delineadas.

É cediço que, numa relação de trabalho, para que haja a

configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a

conjugação dos cinco elementos fático jurídicos insertos no caput

dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa

física a outrem; pessoalidade do prestador; habitualidade;

onerosidade e subordinação. (…)