Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4026/2024 Data da disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6143

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0001100-75.2023.5.13.0008

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE RPS - PRESTACAO DE SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE INTERSERVICE - SERVICOS DE

ELABORACAO DE DADOS LTDA -

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRENTE VINICIUS DE SOUZA AREDA

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

RECORRIDO VINICIUS DE SOUZA AREDA

ADVOGADO PIERSON HARLAN DANTAS

FELIX(OAB: 14775/PB)

RECORRIDO INTERSERVICE - SERVICOS DE

ELABORACAO DE DADOS LTDA -

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

RECORRIDO RPS - PRESTACAO DE SERVICOS

DE INFORMATICA LTDA

ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:

17038/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

- INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORACAO DE DADOS

LTDA - ME

- RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

- VINICIUS DE SOUZA AREDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3b59eb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA INTERSERVICE -

SERVICOS DE ELABORAÇÃO DE DADOS LTDA – ME,

BRISANET SERVI-ÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e RPS -

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.07.2024 – ID.

76e4a2b; recurso apresentado em 27.07.2024 – ID. 915552e).

Regular a representação processual (ID.836f63c).

Preparo satisfeito (IDs. ea96d0c – 62a642c, 4f12d3c e b2128c4

(apólices de seguro garantia e certidão de regularidade).

No ato da admissibilidade, em consulta ao https://www.gov.br/pt-

br/servicos/emitir-certidao-susep, foi emitida a certidão de

licenciamento (Código da certidão para autenticação no site da

Susep: CL-e04086de-81d1-4b1e-888a-838762400d94) e de

apontamento (Código da certidão para autenticação no site da

Susep: CA-88af9176-e21c-48d0-8b80-dda48a04cc50), atestado a

validade das apólices acostadas aos autos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

a) DA NECESSIDADE DA REFORMA DA DECISÃO – DA

INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS + REFLEXOS – DO

CORRETO GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA E

INTERJORNADA – ÔNUS DA PROVA AUTORAL – ART. 818 DA

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4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

CLT C/C ART. 373, I DO NCPC.

Da análise do recurso, verifica-se que as recorrentes não cumpriram

o disposto no inciso I, §1º-A, do art. 896 da CLT, pois se limitaram a

transcrever a parte dispositiva do acórdão e, como não bastasse,

fora do tópico recursal adequado (fl. 1493).

É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que

consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação

específica em cada um deles, sob pena de não atender ao

comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também

inviável o cotejo analítico.

Portanto, não atendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT,

resta inviável o prosseguimento do recurso de revista no tocante ao

tema.

b) DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE

DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL –

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS E MATERIAIS e c) DA INEXISTÊNCIA DE

DESCUMPRIMENTO DA CCT/ACT – DO CORRETO

PAGAMENTO DO PISO SALARIAL.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que, mais uma vez, não

foi observada pelas recorrentes, pois não transcreveram nenhum

trecho do acórdão relativo ao tema objeto do apelo.

E, como se não bastasse, também não apontaram violação

constitucional e/ou legal, inobservando o teor da Súmula 221 do

TST, a qual dispõe: Súmula nº 221 do TST: “RECURSO DE

REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. A

admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado”.

Registre-se que a citação de dispositivos legais e constitucionais

dentro da fundamentação, como parte da argumentação, não

configura alegação de violação de dispositivo legal ou

constitucional, para efeito do recurso de revista, a qual deve ser

literal e direta, não servindo a tal fim a indicação de dispositivos

legais/constitucionais em reforço aos argumentos de reforma.

Inteligência do art. 896, §, 1º-A, III, da CLT.

Por fim registro que os arestos citados, não caracterizam

divergência jurisprudencial, porquanto usados a título de

argumentação. Além disso, não atendem ao disposto no § 8º do art.

896 da CLT e na diretriz da Súmula 337 do TST.

Por isso, denega-se seguimento ao recurso de revista quanto aos

temas em apreço.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pela

INTERSERVICE - SERVICOS DE ELABORAÇÃO DE DADOS

LTDA – ME, BRISANET SERVI-ÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

S.A. e RPS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

LTDA. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/mmc/CL

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0000694-26.2024.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE MILTON COATTI NETO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes de que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 06/08/2024 14:30, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

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4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes à audiência é

necessário.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº MSCiv-0001353-53.2024.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

IMPETRANTE LOGBORGES EXPRESS ARMAZEM

E LOGISTICA INTEGRADA LTDA -

EPP

ADVOGADO SAULO ANDRE DE MELO

SILVA(OAB: 18175/PE)

IMPETRANTE RODOBORGES EXPRESS E

LOGISTICA INTEGRADA LTDA

ADVOGADO SAULO ANDRE DE MELO

SILVA(OAB: 18175/PE)

AUTORIDADE

COATORA

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LOGBORGES EXPRESS ARMAZEM E LOGISTICA

INTEGRADA LTDA - EPP

- RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8459610

proferida nos autos.

LITISCONSORTE: PAULO EDUARDO DE

SOUZA

DECISÃO LIMINAR

Mandado de segurança impetrado por RODOBORGES EXPRESS

E LOGISTICA INTEGRADA LTDA E LOGBORGES EXPRESS

ARMAZEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EPP, contra ato do

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA,

figurando como litisconsorte PAULO EDUARDO DE SOUZA.

Os impetrantes alegam a ilegalidade do ato da autoridade coatora,

praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000663-

67.2020.5.13.0031, consistente na restrição de circulação de grande

parte da frota de veículos das executadas no sistema RENAJUD.

Aduzem que, nos autos da Carta Precatória Executória nº

1000730.64.2022.5.02.0382, da MM. 2ª Vara do Trabalho de

Osasco-SP, foi efetivada a penhora sobre dois veículos das

impetrantes, placas FOE-2292 e GCT-6003, cujo valor conjunto da

avaliação judicial totalizou R$ 275.000,00. Levados à hasta pública,

os veículos foram arrematados. Em 14/03/2024, foi exarado

despacho nos autos da referida Carta Precatória Executória,

determinando que as executadas indicassem a localização dos

veículos em cinco dias.

No entanto, alude que devido à existência de duas ações

trabalhistas movidas pelo mesmo autor/exequente (0000663-

67.2020.5.13.0031 e 0000093-08.2019.5.13.002) e a um equívoco

do advogado então patrono das impetrantes, a petição informando a

correta localização dos veículos “foi juntada no segundo processo

em 21/03/2024”. Alega que, embora as impetrantes tenham

buscado informar a localização dos veículos, a petição foi

protocolada no processo incorreto do mesmo autor/exequente.

Sustentam que a ordem de restrição de circulação perpetrada é

desproporcional, vez que ampliada “para toda a frota de veículos

das impetrantes, impondo uma restrição judicial total que

inviabilizou a utilização de 43 veículos, elevando o valor dos bens

indisponíveis para cerca de R$10.000.000,00”.

Diante desse cenário desproporcional, as impetrantes propuseram a

substituição da penhora pela carta de fiança bancária, no valor

integral da execução e os acréscimos legais (30%), conforme

permitido pelos art. 882 e 883 da CLT e pelo art. 835, §2º, do CPC.

Entretanto, o pleito foi indeferido na origem, mantendo as restrições

sobre os veículos.

Alegam que a manutenção da restrição da frota culminou na “queda

vertiginosa do faturamento das empresas (demonstrativo contábil

em anexo), indicando um possível encerramento completo de suas

atividades e extinção dos postos de trabalho diretos e indiretos”.

Por entenderem configurados os requisitos autorizadores, pugnam

pela concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para para

suspender imediatamente a penhora e restrições sobre os veículos

das impetrantes, substituindo-as pela carta de fiança bancária já

apresentada.

Ao fim, pede a confirmação da liminar e a concessão da segurança

em definitivo.

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4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

É o que basta relatar.

DECIDO

A via eleita se mostra adequada à situação trazida à análise pela

impetrante, uma vez que nenhuma outra medida processual

viabilizaria a urgência necessária à discussão da questão (art. 5º da

Lei nº 12.016/2009).

No mais, estão preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do

periculum in mora.

Antes de analisar o pedido liminar propriamente dito, cumpre

estabelecer algumas premissas essenciais à resolução da

pretensão constante do presente mandado de segurança.

A primeira vista, causa impacto a pretensão do impetrante no

sentido de liberar uma quantidade expressiva de bloqueios de

veículos de uma empresa que tem como atividade principal o

transporte de mercadorias. Por tal motivo, a partir das razões

apresentadas pelas impetrantes, este Relator incursionou na análise

dos autos da execução que originaram a determinação do juízo, que

ora está sendo impugnada no presente mandado de segurança.

De fato, a conduta do impetrante naquela execução respalda

uma ação enérgica do magistrado.

Registre-se que nos autos da reclamação trabalhista proc. n.º

0000663-67.2020.5.13.0031, que ora se executa, foi expedida Carta

Precatória Executória distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Osasco –

SP (TRT da 2ª Região) sob o nº CartPrecCiv 1000730-

64.2022.5.02.0382, onde foram penhorados os veículos de Placas

FOE2292, RENAVAM: 01.168.723.113, CHASSI:

9ADR1543JKC005425, e GCT6003, RENAVAM: 01.133.531.242,

CHASSI: 9A9FB3154J9DS8326, cujo CNPJ do proprietário é:

07.228.167/0001-53, assumindo como fiel depositário o diretor da

empresa, o Sr. Thiago Borges Batista (Fls. 740 e 768).

Os bens foram levados à hasta pública (Fls. 732 e ss, da ação

principal), com as cautelas de estilo, tendo sido arrematados nos

autos da referida CPE. Todavia, no momento de liberação dos bens

ao(s) arrematante(s), estes não foram localizados.

Notificadas as executadas para prestarem informações sobre a

localização dos veículos, permaneceram inertes.

Não subsiste a alegação de que o paradeiro dos referidos veículos

foi informado, “equivocadamente”, nos autos da ação trabalhista n.º

0000093-08.2019.5.13.0002, tendo em vista que a ordem judicial foi

emanada pelo Juízo deprecado. Ou seja, seu cumprimento deveria

ter-se dado nos autos da Precatória, e não no processo que

originou a CPE. Ademais, a referida petição foi apresentada

extemporaneamente, tendo em vista o decurso do prazo (em

21.03.2024) certificado no despacho exarado na CPE em 04.4.2024

(às Fls. 12 daqueles autos).

Cumpre ainda ressaltar, que nos autos da segunda ação trabalhista

(proc. nº 0000093-08.2019.5.13.0002), a petição ali juntada sequer

faz referência a quais bens estão localizados no endereço

informado (ID. 03ecaf0 - Fls. 1591), vez que naquela ação também

foi expedida CartPrecCiv nº 1000030-54.2023.5.02.0382, onde

também foi penhorado veículo (Placa GIB-2165), em 24.02.2024.

Nos autos daquela ação trabalhista, ainda há determinação de

restrição do veículo de placa OZJ5947, em substituição ao veículo

penhorado no juízo deprecado (despacho de Fls. 1543, dos

referidos autos).

Ora, não existe qualquer justificativa plausível para o impetrante

retardar a entrega de um bem. Muito menos, retardar a marcha

processual, ocasionando inclusive o cancelamento da arrematação,

como ocorreu na espécie, em total prejuízo ao exequente, vez que

devolvida a CPE sem cumprimento.

Deve-se levar em conta que, em tempos anteriores, inclusive, a

conduta perpetrada pela parte executada ensejaria a prisão civil do

depositário, no caso, do próprio diretor da empresa, o que hoje não

é mais possível graças à Súmula Vinculante n.º 25 do STF.

Então, de toda forma, a atitude encetada pelo impetrante naquela

execução, inequivocamente, é atentatória à dignidade da execução,

e ao próprio Poder Judiciário, tendo em vista um descumprimento

reiterado, motivado e desnecessário de ordens judiciais.

Feitas essas considerações, procedo aqui a análise apenas da

intensidade das medidas determinadas pelo juízo executório, já que

razões sobejaram para que o juízo, assim, tomando medidas

executivas atípicas no sentido de compelir o cumprimento de uma

execução que já se arrasta por vários anos, inclusive não só em

adimplência, resiste-se a ocultação de bens arrematados dentro do

processo de hasta pública, contra o qual não resta nenhum tipo de

insurgência recursal.

Então, reconhecendo que a atitude do impetrante na execução é de

nítido desrespeito e menoscabo ao poder judiciário, o que vai se

analisar no presente pedido liminar, é tão somente, a intensidade e

proporcionalidade das medidas tomadas pelo juízo.

Nesse caso, embora as medidas tomadas pelo juízo da execução

tenham sido absolutamente louváveis e necessárias, diante do

quadro apresentado, elas se mostram um tanto excessivas,

autorizando a atuação excepcional do mandamus no sentido de

adequá-la.

Devo reconhecer que, de fato, o bloqueio de 37 veículos da frota da

executada (e não da sua totalidade, pelo menos dos veículos

constantes da pesquisa realizada no sistema RENAJUD - Fls.

940/944, num total de 43 veículos), é excessivo, e de certa maneira

pode inviabilizar a continuidade da atividade econômica do

executado.

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4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Então neste caso, apenas para impedir a impossibilidade de

continuidade das atividades do executado, impõe-se uma gradação

nas medidas tomadas pelo juízo, no sentido de determinar que se

proceda a vedação apenas de transferência de parte da frota dos

veículos da empresa, permanecendo a restrição de circulação de

15% dos veículos (06 seis veículos), entre eles os já penhorados

nos autos executivos das duas ações propostas pelo litisconsorte).

Procedentes, então, à liberação apenas de 85% da restrição de

circulação de todos eles, à exceção dos veículos de Placas

FOE2292, RENAVAM: 01.168.723.113, CHASSI:

9ADR1543JKC005425, GCT6003, RENAVAM: 01.133.531.242,

CHASSI: 9A9FB3154J9DS8326, e OLB1041, RENAVAM:

00927745585, CHASSI: 8AC9036627A961177, devendo ser

mantida a restrição em mais 03 (três) veículos a escolha do juízo da

execução, tendo em vista a integral possibilidade de continuação da

atividade do executado.

Ressalta-se que essa liminar persistirá até que o executado

demonstre o seu ânimo de forma leal e correta às determinações do

juízo na execução, especialmente na localização e transferência

dos bens.

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para

suspender provisoriamente apenas a restrição de circulação

dos veículos da frota da reclamada, realizado às fls. 849/853, dos

autos da RT n.º 0000663-67.2020.5.13.0031, mantendo a restrição

de transferência, à exceção dos veículos de Placas FOE2292,

RENAVAM: 01.168.723.113, CHASSI: 9ADR1543JKC005425,

GCT6003, RENAVAM: 01.133.531.242, CHASSI:

9A9FB3154J9DS8326, e OLB1041, RENAVAM: 00927745585,

CHASSI: 8AC9036627A961177, devendo ser mantida a restrição

em mais 03 (três) veículos à escolha do juízo da execução.

Ressalta-se que essa liminar persistirá até que o executado

demonstre o seu ânimo de forma leal e correta às

determinações do juízo na execução, especialmente na

localização e transferência.

Providencie o GDWM: 1) a ciência aos impetrantes; 2) a notificação

do litisconsorte – reclamante na ação trabalhista nº 0000663-

67.2020.5.13.0031 –, na pessoa de seu advogado constituído nos

mencionados autos, via DEJT, para que integre a lide e ofereça

resposta ao mandamus, querendo, no prazo legal, e 3) a notificação

do Ministério Público do Trabalho, para manifestação, no prazo

legal.

Providencie a SEGEJUD: a notificação imediata da autoridade

coatora do inteiro teor desta decisão, inclusive para os fins

previstos no artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cumpra-se.

GDWM/FH

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Secretaria Geral Judiciária

Distribuição

DISTRIBUIÇÃO DE 30/07/2024 (2º Grau)

TOTAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS / REDISTRIBUIDOS:

Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Francisco de Assis

Carvalho e Silva : 1

Tribunal Pleno - Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite

Machado : 3

Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de

Almeida : 1

1ª Turma - Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de

Araújo Silva : 9

2ª Turma - Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres

Trajano : 9

Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira

Delgado : 2

1ª Turma - Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho : 10

2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo

Cordeiro : 9

Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho : 2

1ª Turma - Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim : 9

2ª Turma - Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado :

Tribunal Pleno - Gabinete do Desembargador Leonardo José

Videres Trajano : 1

Tribunal Pleno - Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de

Araújo Silva : 4

2ª Turma - Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite

Machado : 2

1ª Turma - Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

: 7

2ª Turma - Gabinete do Desembargador Francisco de Assis

Carvalho e Silva : 10

AP 0044900-26.2013.5.13.0002

Tribunal Pleno

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho HERMINEGILDA

LEITE MACHADO

AGRAVANTE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

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4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO - MARCELO DIAS ASSUNCAO (OAB/PB 17794)

ADVOGADO - MARCOS D AVILA MELO FERNANDES (OAB/SE

446)

ADVOGADO - THIAGO D AVILA MELO FERNANDES (OAB/SE

155)

AGRAVADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO - ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (OAB/PE

15657)

ADVOGADO - MAURA VIRGINIA BORBA SILVESTRE (OAB/PE

17864)

AP 0130555-63.2014.5.13.0023

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE - KRISTIANO CAVALCANTI CLEMENTINO

ADVOGADO - NIELS HENRICK SOUZA LIMA (OAB/PE 52237)

ADVOGADO - SEBASTIAO AGRIPINO CAVALCANTI DE

OLIVEIRA (OAB/PB 9447)

AGRAVADO - ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO - ELETROSAT ELETRONICA LTDA

AGRAVADO - ITAMAR CAVALCANTE DA SILVA

AGRAVADO - LAIZE MOURA FERREIRA - ME

AGRAVADO - ZULAMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO - ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 350674)

ADVOGADO - BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO

CORDEIRO (OAB/PB 22280)

AP 0000036-17.2016.5.13.0027

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE - CAROLINA CARLA DOMINGUES PAES

ADVOGADO - SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU (OAB/SP

148173)

ADVOGADO - SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU (OAB/SP

148173)

AGRAVADO - A. FERREIRA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS

EIRELI - ME

AGRAVADO - A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE

ACESSO LTDA - ME

AGRAVADO - ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

BENEFICENCIA COMUNITARIA

AGRAVADO - CRISTIANE PEIXOTO LINS

AGRAVADO - EDUARDO JOSE FERNANDES DE SOUZA

AGRAVADO - IOLANDA VIEIRA DE SOUZA

AGRAVADO - ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO

ADVOGADO - AGNALDO ALVES CALIXTO (OAB/SP 357731)

ADVOGADO - DIANA SOUSA DE ARAUJO WANDERLEY

(OAB/PB 14545)

ADVOGADO - EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB/SP 98688)

ADVOGADO - RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB/SP 348486)

ADVOGADO - SANDRO LUIZ FERREIRA DE ABREU (OAB/SP

148173)

ADVOGADO - THADEU ARAUJO LUNA (OAB/PB 19549)

AP 0000208-95.2016.5.13.0014

Tribunal Pleno

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADO - MUNICIPIO DE MONTEIRO

ADVOGADO - JOSE LUCAS DA SILVA MARTINS (OAB/PB 24646)

ADVOGADO - SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO

(OAB/PB 5368)

AP 0000719-20.2016.5.13.0006

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE - JUVENILDO BRAZ DA SILVA

ADVOGADO - JOSE WILSON DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/PB

6198)

AGRAVADO - HERBERT ALEXANDRE ROCHA ARAGAO

AGRAVADO - ISAAC CAVALCANTE SILVA

AGRAVADO - SL TERCEIRIZAC?O DE MAO DE OBRA LTDA -

EPP

ADVOGADO - HELDIMAR DA ROCHA MELO (OAB/PB 33330)

AP 0001631-66.2016.5.13.0022

2ª Turma

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho HERMINEGILDA

LEITE MACHADO

AGRAVANTE - BARTOLOMEU DE MEDEIROS GUEDES JUNIOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

AGRAVANTE - CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES

LTDA - ME

AGRAVANTE - FABIANA SIMOES MEDA GUEDES

ADVOGADO - BRUNA MARIA DA FONSECA FERNANDES

(OAB/PB 14410)

ADVOGADO - DANILO DE SOUSA MOTA (OAB/PB 11313)

AGRAVADO - JOSE MARTINS DA SILVA FILHO

ADVOGADO - EULER ARAUJO CHAVES NETO (OAB/PB 19410)

ADVOGADO - INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO (OAB/PB

11583)

AIAP 0001925-09.2016.5.13.0026

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO

AGRAVANTE - ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE - LUCIANA GOMES HAZIN

ADVOGADO - ALBERICO ELIFAZ QUEIROZ DE SOUZA (OAB/PE

29841)

ADVOGADO - DIEGO VASCONCELOS LUNA (OAB/PE 43464)

ADVOGADO - MAGNO AUGUSTO LEITAO PINA (OAB/PE 38241)

ADVOGADO - MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA

BARBOSA (OAB/CE 8667)

AGRAVADO - ROMARIO JERONIMO DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO - CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

(OAB/RN 885)

AP 0000766-91.2017.5.13.0027

2ª Turma

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho HERMINEGILDA

LEITE MACHADO

AGRAVANTE - LEANDRO JOSE DE JESUS

ADVOGADO - ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS (OAB/PB 12378)

AGRAVADO - CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA

ADVOGADO - BARBARA CAMPOS PORTO PALHANO (OAB/PB

19600)

AP 0000940-38.2018.5.13.0004

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE - UNIÃO FEDERAL (AGU)

AGRAVADO - MARIA DAS GRACAS PEDROSA RODRIGUES

AGRAVADO - UNIÃO FEDERAL (PGF)

ADVOGADO - LINCOLN FERNANDES MATOS KURISU (OAB/PB

25030)

ADVOGADO - LINCOLN FERNANDES MATOS KURISU (OAB/PB

25030)

ADVOGADO - ROGERIO CUNHA ESTEVAM (OAB/PB 16415)

AP 0000223-74.2019.5.13.0009

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

AGRAVANTE - IVANALDO AGRA DE ALMEIDA

AGRAVANTE - MAGALI MARQUES AGRA DE ALMEIDA

AGRAVANTE - PANIFICADORA PAO DE LO LTDA

ADVOGADO - BRUNO MARQUES DE CARVALHO (OAB/PB

26389)

ADVOGADO - BRUNO MARQUES DE CARVALHO (OAB/PB

26389)

ADVOGADO - BRUNO MARQUES DE CARVALHO (OAB/PB

26389)

ADVOGADO - ROBSON SILVA CARVALHO (OAB/PB 8372)

AGRAVADO - MARCIA BATISTA DE SOUSA DALTRO

NASCIMENTO

ADVOGADO - ALYNE PEQUENO BANDEIRA (OAB/PB 31402)

ADVOGADO - RAWLLA KYCIA ANDRADE SOUZA (OAB/PB

18914)

AP 0000348-08.2020.5.13.0009

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE - DAVID WAGNER DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO - CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO (OAB/PB

12381)

ADVOGADO - CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO (OAB/PB

12381)

AGRAVADO - ROSINEIDE JOVINA DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO - MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (OAB/PB

13892)

ADVOGADO - RENAN SOARES DE FARIAS (OAB/PB 16436)

ADVOGADO - TARCISIO ALVES FIRMINO FILHO (OAB/PB 15726)

AIAP 0000575-24.2022.5.13.0010

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE - MILTON RODRIGUES SOARES

ADVOGADO - RAFAEL PHILLIPE DE OLIVEIRA (OAB/SC 32775)

AGRAVADO - FRANCISCO ERIVALDO DE ANDRADE

ADVOGADO - JORDANA DE PONTES MACEDO (OAB/PB 18369)

AIAP 0000635-55.2022.5.13.0023

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

AGRAVANTE - JUACELI ARAUJO DE LIMA

ADVOGADO - ANA ROSA DE BRITO MEDEIROS (OAB/PB 20488)

AGRAVADO - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR REINALDO

RAMOS S/C LTDA - CESREI

ADVOGADO - VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO

(OAB/PB 8908)

ROT 0000472-80.2023.5.13.0010

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - JOSE LINS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

NETTO

RECORRENTE - LUIZ ANTONIO BANDEIRA LINS FILHO

RECORRENTE - MARIA DE FATIMA VELOSO BANDEIRA LINS

ADVOGADO - ADAIL BYRON PIMENTEL (OAB/PB 3722)

ADVOGADO - IGOR ACCIOLY PIMENTEL (OAB/PB 16898)

RECORRIDO - JOAO SOARES DOS SANTOS

ADVOGADO - PAULO ROBERTO DIAS CARDOSO (OAB/PB

16693)

ROT 0000708-29.2023.5.13.0011

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - EDMILSON DE ARAUJO DA SILVA

ADVOGADO - PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS (OAB/PB

10538)

RECORRIDO - PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO - ADALBERTO JOSE FERNANDES ALVES (OAB/PB

7814)

AP 0000759-07.2023.5.13.0022

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

AGRAVANTE - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE - TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (OAB/PE

18850)

ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (OAB/PE

18850)

ADVOGADO - FABIO RIVELLI (OAB/SP 297608)

ADVOGADO - GILIANE AGUINEL DE SOUSA (OAB/RJ 143816)

AGRAVADO - NATHALYA MARIA XAVIER DA SILVA

ADVOGADO - LEILANE DE SOUSA E SILVA (OAB/PB 21846)

RORSum 0000814-19.2023.5.13.0034

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE - PABLO GEORGE TAVARES DE LIMA

ADVOGADO - PEDRO GUSTAVO DE ARAUJO MOTA (OAB/PB

24988)

RECORRIDO - JONATHA LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADO - LEONARDO RANOEL VIANA LIRA (OAB/PB 14689)

ADVOGADO - SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI (OAB/PB 7640)

ROT 0000853-82.2023.5.13.0012

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ADRIANA SETTE

DA ROCHA

RECORRENTE - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA

PARAIBA CAGEPA

RECORRIDO - FRANCISCO DE FREITAS LEITE

ADVOGADO - ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA (OAB/PB

23631)

ROT 0000872-58.2023.5.13.0022

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - LEMON TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA -

EPP

RECORRENTE - MUNICIPIO DE CABEDELO

ADVOGADO - DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGAO

(OAB/PB 12954)

ADVOGADO - SERGIO RICARDO SILVA DE FRANCA (OAB/PB

27540)

ADVOGADO - TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

(OAB/PE 24679)

RECORRIDO - ANA PAULA ANDRE BRAGA DINIZ

ADVOGADO - DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES (OAB/BA

30677)

ADVOGADO - DOUGLAS SANTOS RODRIGUES (OAB/BA 69771)

ADVOGADO - ICARO MANOEL PASSOS MENEZES (OAB/BA

36162)

ADVOGADO - RAQUEL COSTA OLIVEIRA

(OAB/PB 28795)

RORSum 0001002-05.2023.5.13.0004

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

RECORRENTE - DANIEL BATISTA DA SILVA

ADVOGADO - GILMAR LEITE FERREIRA JUNIOR (OAB/PB

25529)

RECORRIDO - DELV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO - HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO

(OAB/PB 24379)

ADVOGADO - LARISSA RAFAELA CAVALCANTI DE MELO

(OAB/PB 30304)

ROT 0001087-95.2023.5.13.0034

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE - JOSE EDGLEY NASCIMENTO CASSIANO

RECORRENTE - SENAT SERVICO NACIONAL DE

APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

ADVOGADO - DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (OAB/MG

83473)

ADVOGADO - FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB/SP

247435)

ADVOGADO - JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS (OAB/DF

69606)

RECORRIDO - JOSE EDGLEY NASCIMENTO CASSIANO

RECORRIDO - SENAT SERVICO NACIONAL DE

APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

ADVOGADO - DANIEL DE CASTRO MAGALHAES (OAB/MG

83473)

ADVOGADO - FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB/SP

247435)

ADVOGADO - JOAO VICTOR ALVES DOS SANTOS (OAB/DF

69606)

ROT 0001117-26.2023.5.13.0004

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO - MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (OAB/RJ

150162)

RECORRIDO - RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO - ANSELMO CARLOS LOUREIRO (OAB/PB 16260)

AP 0001135-53.2023.5.13.0002

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS

LTDA

ADVOGADO - AMANDA DE OLIVEIRA MAURICIO (OAB/SP

427677)

ADVOGADO - AMANDA DE OLIVEIRA MAURICIO (OAB/SP

427677)

ADVOGADO - JOAO EDUARDO BRANDAO DAS CHAGAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

(OAB/SP 489532)

ADVOGADO - JOAO EDUARDO BRANDAO DAS CHAGAS

(OAB/SP 489532)

ADVOGADO - KAROLINE FERNANDES TRINETTE (OAB/SP

393330)

ADVOGADO - KAROLINE FERNANDES TRINETTE (OAB/SP

393330)

ADVOGADO - SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (OAB/SP

255832)

ADVOGADO - SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (OAB/SP

255832)

AGRAVADO - ANDREIA HORTENCIO ALVES

AGRAVADO - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (OAB/PE

18850)

ADVOGADO - BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (OAB/PE

18850)

ADVOGADO - GABRIEL PONTES VITAL (OAB/PB 13694)

ADVOGADO - RAFAEL PONTES VITAL (OAB/PB 15534)

ROT 0001219-70.2023.5.13.0029

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

RECORRENTE - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

RECORRENTE - KATHIELLY OHANA SILVA FERNANDES

ADVOGADO - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

(OAB/MG 56543)

ADVOGADO - LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB/SP 278947)

RECORRIDO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

RECORRIDO - KATHIELLY OHANA SILVA FERNANDES

ADVOGADO - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

(OAB/MG 56543)

ADVOGADO - LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB/SP 278947)

ROT 0001442-89.2023.5.13.0007

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ADRIANA SETTE

DA ROCHA

RECORRENTE - BENILDA VILAR DE LIMA

RECORRENTE - ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PB 12450)

ADVOGADO - CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (OAB/PB 14887)

ADVOGADO - PEDRO COUTINHO MINA COSTA (OAB/PB 27517)

RECORRIDO - BENILDA VILAR DE LIMA

RECORRIDO - ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/PB 12450)

ADVOGADO - CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (OAB/PB 14887)

ADVOGADO - PEDRO COUTINHO MINA COSTA (OAB/PB 27517)

RORSum 0000041-27.2024.5.13.0005

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE - MAHAMANTRA DIAS DA MATA BONFIM

ADVOGADO - DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB/PB

9511)

RECORRIDO - MARIA MAHARAJA DIAS FERREIRA DE LIMA

05486436440

ADVOGADO - ALMIR ALVES DIONISIO (OAB/PB 7124)

ROT 0000070-23.2024.5.13.0023

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

RECORRENTE - EDERVAL DE LIMA LUIZ

ADVOGADO - ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA

(OAB/PB 22451)

ADVOGADO - DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

(OAB/PB 15744)

ADVOGADO - JULIANE ALEIXO LIMA (OAB/PB 18805)

ADVOGADO - LIVIA LAISE LUNA FERREIRA (OAB/PB 24213)

RECORRIDO - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

RORSum 0000079-39.2024.5.13.0005

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho RITA LEITE

BRITO ROLIM

RECORRENTE - RAFAEL RODRIGO DA SILVA

ADVOGADO - ADEMAR TEOTONIO LEITE FERREIRA FILHO

(OAB/PB 12150)

RECORRIDO - CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO - ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

(OAB/PB 16853)

ROT 0000098-33.2024.5.13.0009

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

RECORRENTE - BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE LTDA - ME

RECORRENTE - COSME WILLAMES DOS SANTOS CARVALHO

ADVOGADO - CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

(OAB/PB 5207)

ADVOGADO - PIERSON HARLAN DANTAS FELIX (OAB/PB

14775)

RECORRIDO - BAR DO CUSCUZ E RESTAURANTE LTDA - ME

RECORRIDO - COSME WILLAMES DOS SANTOS CARVALHO

ADVOGADO - CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA

(OAB/PB 5207)

ADVOGADO - PIERSON HARLAN DANTAS FELIX (OAB/PB

14775)

ROT 0000101-31.2024.5.13.0027

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - CONDOMINIO COSTA BRAVA PRAIA RESORT

RECORRENTE - TAIS DA CRUZ SOUZA

ADVOGADO - IRIO DANTAS DA NOBREGA (OAB/PB 10025)

ADVOGADO - JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB/PB

16790)

RECORRIDO - CONDOMINIO COSTA BRAVA PRAIA RESORT

RECORRIDO - TAIS DA CRUZ SOUZA

ADVOGADO - IRIO DANTAS DA NOBREGA (OAB/PB 10025)

ADVOGADO - JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS (OAB/PB

16790)

ROT 0000114-09.2024.5.13.0034

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

RECORRENTE - MANELITO NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO - BRUNA TAYNARA DA COSTA FARIAS (OAB/PB

17457)

RECORRIDO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS

ESPERANCA - ABRACE

ADVOGADO - IRIO DANTAS DA NOBREGA (OAB/PB 10025)

RORSum 0000164-10.2024.5.13.0010

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

RECORRENTE - MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE

ADVOGADO - PEDRO PAULO CARNEIRO DE FARIAS NOBREGA

(OAB/PB 16932)

RECORRIDO - MARINALDA SILVA MELO

ADVOGADO - FELIPE PINHEIRO QUEIROZ DA COSTA

(OAB/PB 27704)

ROT 0000177-30.2024.5.13.0003

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA

RECORRENTE - BRENO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO - ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (OAB/SP

130511)

ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR (OAB/SP

486555)

ADVOGADO - HUMBERTO DE SOUSA FELIX (OAB/RN 5069)

ADVOGADO - JULIA CORREA MAYER (OAB/SP 484717)

RECORRIDO - AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA

RECORRIDO - BRENO ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO - ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (OAB/SP

130511)

ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR (OAB/SP

486555)

ADVOGADO - HUMBERTO DE SOUSA FELIX (OAB/RN 5069)

ADVOGADO - JULIA CORREA MAYER (OAB/SP 484717)

RORSum 0000187-08.2024.5.13.0025

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - DANIELE ALVES RODRIGUES

ADVOGADO - MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET (OAB/PB

8559)

RECORRIDO - ELIGESSYKA SERRANO FERREIRA DE PONTES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO - JOAO LUCAS ROCHA COELHO (OAB/PB 27177)

AIAP 0000191-27.2024.5.13.0031

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ADRIANA SETTE

DA ROCHA

AGRAVANTE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

ADVOGADO - BEATRIZ SOARES TAVARES (OAB/PE 51492)

ADVOGADO - MARIA LUIZA FONSECA BRAGA (OAB/PE 57734)

AGRAVADO - IURIAMA SILVA DE ALMEIDA MARQUES

AGRAVADO - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO - ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (OAB/PB

14291)

ADVOGADO - ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (OAB/PB

14291)

ROT 0000202-74.2024.5.13.0025

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

RECORRENTE - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP

RECORRENTE - LAVOISIER DA SILVA GOMES

ADVOGADO - PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

(OAB/PB 18504)

ADVOGADO - RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB/PB 12372)

RECORRIDO - CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP

RECORRIDO - LAVOISIER DA SILVA GOMES

ADVOGADO - PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

(OAB/PB 18504)

ADVOGADO - RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB/PB 12372)

ROT 0000206-23.2024.5.13.0022

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

RECORRENTE - PRIIMEE.CONSTRUCOES E

EMPREENDIMENTOS EIRELI

ADVOGADO - DIEGO DE SOUSA ALVES (OAB/PB 16272)

RECORRIDO - MANOEL GOMES ALVES

ADVOGADO - AMANDA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/PE 52605)

RemNecRO 0000208-57.2024.5.13.0033

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho RITA LEITE

BRITO ROLIM

JUÍZO RECORRENTE - MICHAEL SILVA LIMA

ADVOGADO - FELIPE MONTEIRO DA COSTA (OAB/PB 18429)

RECORRIDO - PERNAMBUCO COMERCIO DE POLPAS EIRELI

ADVOGADO - VICTOR TAVARES MACHADO CAVALCANTI

(OAB/PE 33091)

ROT 0000224-20.2024.5.13.0030

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - ROBERTO DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO - ANA KARLA ALVES DA SILVA (OAB/PB 27468)

ADVOGADO - GEORGIA CHIARA SANTOS PIMENTA (OAB/PB

15786)

RECORRIDO - MG PACKING POLIMEROS LTDA

RECORRIDO - SOLUTION PRESTACAO DE SERVICOS DE

APOIO A EDIFICIOS EIRELI

ADVOGADO - MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA (OAB/RN

9257)

ADVOGADO - MONALISSA DANTAS ALVES DA SILVA (OAB/RN

9257)

ROT 0000225-92.2024.5.13.0001

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

ADVOGADO - EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

(OAB/PR 41345)

ADVOGADO - JAIME RAFAEL ALARCAO (OAB/PR 44118)

ADVOGADO - LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA (OAB/PR

39240)

RECORRIDO - RONALDO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO - GLAUCO JOSE DA SILVA SOARES (OAB/PB 4305)

ADVOGADO - VICTOR FERNANDES SOARES (OAB/PB 17677)

ROT 0000229-63.2024.5.13.0023

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - CAMPINA FARMA COMERCIO DE

MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO - RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

(OAB/PB 14784)

RECORRIDO - DEYSE MAYLI DA SILVA

ADVOGADO - ALEX NEYVES MARIANI ALVES (OAB/PB 12677)

ADVOGADO - MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS (OAB/PB

32426)

AP 0000240-46.2024.5.13.0006

Tribunal Pleno

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho HERMINEGILDA

LEITE MACHADO

AGRAVANTE - RAIA DROGASIL S/A

AGRAVANTE - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO

DA PARAIBA

ADVOGADO - ALEX NEYVES MARIANI ALVES (OAB/PB 12677)

ADVOGADO - CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

(OAB/PE 18855)

ADVOGADO - MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS (OAB/PB

32426)

AGRAVADO - RAIA DROGASIL S/A

AGRAVADO - SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO

DA PARAIBA

ADVOGADO - ALEX NEYVES MARIANI ALVES (OAB/PB 12677)

ADVOGADO - CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

(OAB/PE 18855)

ADVOGADO - MAURICIO LAURENTINO DOS SANTOS (OAB/PB

32426)

ROT 0000243-47.2024.5.13.0023

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

RECORRENTE - CONCRETA CONSTRUCAO E INCORPORACAO

LTDA

RECORRENTE - JOANES GOMES SILVA

ADVOGADO - KAYO CAVALCANTE MEDEIROS (OAB/PB 13645)

ADVOGADO - LEANDRO MARQUES PARRA (OAB/SP 225754)

RECORRIDO - CONCRETA CONSTRUCAO E INCORPORACAO

LTDA

RECORRIDO - DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST

DE TRANSPORTES

RECORRIDO - JOANES GOMES SILVA

ADVOGADO - KAYO CAVALCANTE MEDEIROS (OAB/PB 13645)

ADVOGADO - LEANDRO MARQUES PARRA (OAB/SP 225754)

ROT 0000263-41.2024.5.13.0022

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ADRIANA SETTE

DA ROCHA

RECORRENTE - ROSINETE FERRER ARRUDA

RECORRENTE - SOCIEDADE PARAIBANA DE CANTO CORAL

SPACC

ADVOGADO - FABIO JOSE ALVES (OAB/PB 28606)

ADVOGADO - JOAO CARLOS NOBRE NEIVA (OAB/PB 18828)

ADVOGADO - YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA (OAB/PB

23230)

ADVOGADO - YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA (OAB/PB

23230)

RECORRIDO - VALDERLANDIO DE OLIVEIRA LEITE

ADVOGADO - MARCOS ANTONIO LIMEIRA (OAB/PB 4394)

RORSum 0000294-18.2024.5.13.0004

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - COTEMINAS S.A.

ADVOGADO - CAROLLE SOARES DE SOUZA (OAB/PB 19702)

ADVOGADO - GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PB

70294)

RECORRIDO - EDVANIA BARAUNA DE LIMA

ADVOGADO - EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES

(OAB/PB 8204)

ROT 0000306-17.2024.5.13.0009

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

RECORRENTE - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

RECORRIDO - RONEY ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO - ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA

(OAB/PB 22451)

ADVOGADO - DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

(OAB/PB 15744)

ADVOGADO - JULIANE ALEIXO LIMA (OAB/PB 18805)

ADVOGADO - LIVIA LAISE LUNA FERREIRA (OAB/PB 24213)

RORSum 0000308-84.2024.5.13.0009

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

RECORRENTE - MANOEL ZITO TELECIO FILHO

ADVOGADO - MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

(OAB/PB 19319)

RECORRIDO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RORSum 0000313-15.2024.5.13.0007

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

RECORRIDO - DENNYLSON TRANQUILINO DIAS

ADVOGADO - MARIO DA SILVA MORENO (OAB/PB 27110)

ROT 0000324-60.2024.5.13.0034

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - SINDICATO DOS INSTRUTORES DE TRANSITO

DO ESTADO DA PARAIBA- SINDITRANS-PB

ADVOGADO - JOHN ANDERSON LUCENA DE QUEIROZ

(OAB/PB 25316)

RECORRIDO - EDIMILSOM PEREIRA DE MELO - ME

ROT 0000324-60.2024.5.13.0034

Tribunal Pleno

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - SINDICATO DOS INSTRUTORES DE TRANSITO

DO ESTADO DA PARAIBA- SINDITRANS-PB

ADVOGADO - JOHN ANDERSON LUCENA DE QUEIROZ

(OAB/PB 25316)

RECORRIDO - EDIMILSOM PEREIRA DE MELO - ME

ROT 0000331-45.2024.5.13.0004

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - SHANALLY SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

ADVOGADO - JOAO VITOR MARTINS DE ALCANTARA (OAB/PB

21455)

ADVOGADO - JOSE NETO FREIRE RANGEL (OAB/PB 6145)

RECORRIDO - SINDICATO DOS EMP EM EMPRESAS DE SEG E

VIG DA PARAIBA

ADVOGADO - AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO

(OAB/PB 24290)

ADVOGADO - CLAUDIA DANIELLE LIRA CANDIDO (OAB/PB

15440)

ADVOGADO - IVANDRO DE MEDEIROS MONTEIRO (OAB/PB

20964)

ROT 0000331-45.2024.5.13.0004

Tribunal Pleno

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - SHANALLY SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI

ADVOGADO - JOAO VITOR MARTINS DE ALCANTARA (OAB/PB

21455)

ADVOGADO - JOSE NETO FREIRE RANGEL (OAB/PB 6145)

RECORRIDO - SINDICATO DOS EMP EM EMPRESAS DE SEG E

VIG DA PARAIBA

ADVOGADO - AGLAILTON LACERDA DE QUEIROGA TERTO

(OAB/PB 24290)

ADVOGADO - CLAUDIA DANIELLE LIRA CANDIDO (OAB/PB

15440)

ADVOGADO - IVANDRO DE MEDEIROS MONTEIRO (OAB/PB

20964)

ROT 0000340-92.2024.5.13.0008

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - UBIRATAN GOMES DE OLIVEIRA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO - ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA

(OAB/PB 22451)

ADVOGADO - DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

(OAB/PB 15744)

ADVOGADO - JULIANE ALEIXO LIMA (OAB/PB 18805)

ADVOGADO - LIVIA LAISE LUNA FERREIRA (OAB/PB 24213)

RECORRIDO - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

AIRO 0000345-35.2024.5.13.0002

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

AGRAVANTE - COTEMINAS S.A.

ADVOGADO - CAROLLE SOARES DE SOUZA (OAB/PB 19702)

ADVOGADO - GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PB

70294)

AGRAVADO - ELIANE FERNANDES DE ALMEIDA

ADVOGADO - EUSTACIO LINS DA SILVA (OAB/PB 8845)

ROT 0000351-30.2024.5.13.0006

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - AYRTON RATZEMBERG MARTINS VIEIRA

ADVOGADO - LEYLA SHERON FERREIRA PONTUAL (OAB/PB

30217)

RECORRIDO - MUNICIPIO DE BAYEUX

ADVOGADO - ELOISA QUEIROGA BRAGA (OAB/PB 29475)

ROT 0000353-46.2024.5.13.0023

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

RECORRENTE - ALPARGATAS S.A.

RECORRENTE - WELLISSON GLAUBER SOARES CAMARA

ADVOGADO - MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (OAB/PB

13892)

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

ADVOGADO - RENAN SOARES DE FARIAS (OAB/PB 16436)

ADVOGADO - SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL (OAB/PB

2482)

RECORRIDO - ALPARGATAS S.A.

RECORRIDO - WELLISSON GLAUBER SOARES CAMARA

ADVOGADO - MARLOS SA DANTAS WANDERLEY (OAB/PB

13892)

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

ADVOGADO - RENAN SOARES DE FARIAS (OAB/PB 16436)

ADVOGADO - SEVERINO DO RAMO PINHEIRO BRASIL (OAB/PB

2482)

RORSum 0000362-50.2024.5.13.0009

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ADRIANA SETTE

DA ROCHA

RECORRENTE - MARINALDO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO - MATHEUS OLIVEIRO MENEZES MAIA (OAB/PB

29351)

RECORRIDO - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

RORSum 0000375-74.2024.5.13.0033

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

RECORRENTE - THELRY FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO - CAIO CESAR DE SOUSA LACERDA (OAB/PB

21573)

RECORRIDO - AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -

EPP

ADVOGADO - BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS (OAB/PB

11974)

ADVOGADO - RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB/PB 12372)

ROT 0000375-70.2024.5.13.0002

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE - MARIA DA CONCEICAO BEZERRA MARQUES

ADVOGADO - ANA KARLA ALVES DA SILVA (OAB/PB 27468)

ADVOGADO - GEORGIA CHIARA SANTOS PIMENTA (OAB/PB

15786)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

RECORRIDO - MARIA DO ROSARIO TEIXEIRA LEITE

GREGORIO DE ANDRADE

ADVOGADO - HERON SALOMAO CONFESSOR SOUSA (OAB/PB

22277)

ADVOGADO - MARCELO LEITE COUTINHO SOARES (OAB/PB

14053)

RORSum 0000380-77.2024.5.13.0007

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

RECORRIDO - WILLIAMS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO - MATHEUS OLIVEIRO MENEZES MAIA (OAB/PB

29351)

RORSum 0000395-92.2024.5.13.0024

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ADRIANA SETTE

DA ROCHA

RECORRENTE - FARIAS SUPERMERCADOS EIRELI

ADVOGADO - ALLAN DE QUEIROZ RAMOS (OAB/PB 20574)

RECORRIDO - ABRAAO CASTRO DE VASCONCELOS

ADVOGADO - FABIO LOURENCO FIGUEIREDO (OAB/PB 25665)

ADVOGADO - MARIA DAS DORES FERREIRA RODRIGUES

(OAB/PB 19982)

ROT 0000410-64.2024.5.13.0023

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

RECORRENTE - ISABELLE FERNANDES DE SOUZA

ADVOGADO - ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA NOGUEIRA

(OAB/PB 22451)

ADVOGADO - DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

(OAB/PB 15744)

ADVOGADO - JULIANE ALEIXO LIMA (OAB/PB 18805)

ADVOGADO - LIVIA LAISE LUNA FERREIRA (OAB/PB 24213)

RECORRIDO - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

ROT 0000416-50.2024.5.13.0030

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

RECORRENTE - JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO - DANIEL ALVES DE SOUSA (OAB/PB 12043)

ADVOGADO - JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE (OAB/PB 11932)

RECORRIDO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

ROT 0000455-65.2024.5.13.0024

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE - BRISANET SERVICOS DE

TELECOMUNICACOES LTDA

RECORRENTE - LUSTERMAN LIMA SILVA

ADVOGADO - ADRIANO SILVA HULAND (OAB/CE 17038)

ADVOGADO - KAYO CAVALCANTE MEDEIROS (OAB/PB 13645)

RECORRIDO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

LTDA

RECORRIDO - LUSTERMAN LIMA SILVA

ADVOGADO - ADRIANO SILVA HULAND (OAB/CE 17038)

ADVOGADO - KAYO CAVALCANTE MEDEIROS (OAB/PB 13645)

RORSum 0000463-72.2024.5.13.0014

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE - LUCAS MARTINS OLIVEIRA

ADVOGADO - MATHEUS OLIVEIRO MENEZES MAIA (OAB/PB

29351)

RECORRIDO - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

ROT 0000464-06.2024.5.13.0031

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE - AMMO VAREJO S A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

RECORRENTE - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS

COTEMINAS

RECORRENTE - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

RECORRENTE - COTEMINAS S.A.

RECORRENTE - DEBORA MONTEIRO SALUSTIANO

RECORRENTE - SEDA SOCIEDADE ANONIMA

RECORRENTE - SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO - CAROLLE SOARES DE SOUZA (OAB/PB 19702)

ADVOGADO - CRISTIANO ABRAS SILVA (OAB/MG 100552)

ADVOGADO - DEBORA ANSON MAZARO (OAB/SP 165828)

ADVOGADO - GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PB

70294)

ADVOGADO - GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PB

70294)

ADVOGADO - LAISSA DIAS CARNEIRO DE HOLANDA (OAB/PB

29749)

RECORRIDO - AMMO VAREJO S A

RECORRIDO - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS

COTEMINAS

RECORRIDO - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

RECORRIDO - COTEMINAS S.A.

RECORRIDO - DEBORA MONTEIRO SALUSTIANO

RECORRIDO - SEDA SOCIEDADE ANONIMA

RECORRIDO - SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO - CAROLLE SOARES DE SOUZA (OAB/PB 19702)

ADVOGADO - CRISTIANO ABRAS SILVA (OAB/MG 100552)

ADVOGADO - DEBORA ANSON MAZARO (OAB/SP 165828)

ADVOGADO - GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PB

70294)

ADVOGADO - GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PB

70294)

ADVOGADO - LAISSA DIAS CARNEIRO DE HOLANDA (OAB/PB

29749)

RORSum 0000473-34.2024.5.13.0009

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE - RAPHAEL BARROS BARBOSA

ADVOGADO - ICARO ONOFRE COSTA (OAB/PB 22988)

RECORRIDO - ASSOCIACAO ALPHAVILLE CAMPINA GRANDE

ADVOGADO - GERSON RODRIGUES DANTAS NETO (OAB/PB

19514)

ROT 0000475-07.2024.5.13.0008

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

RECORRENTE - FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA

ADVOGADO - DANIEL TABOSA DE ALMEIDA (OAB/PB 14420)

RECORRIDO - ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO - MYCHELLYNE STEFANYA BENTO BRASIL E

SANTA CRUZ (OAB/PB 10867)

ROT 0000490-22.2024.5.13.0025

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO - ANDREZA HELEN FERREIRA MARQUES (OAB/PB

24282)

ADVOGADO - SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR (OAB/PB

20592)

RECORRIDO - GESCON - CONSULTORIA E NEGOCIOS

ADMINISTRATIVOS LTDA

ADVOGADO - NATHALIA FERREIRA TEOFILO (OAB/PB 16103)

ADVOGADO - VANESSA FERNANDES DE MELO (OAB/PB 15633)

ROT 0000534-29.2024.5.13.0029

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

ADVOGADO - BEATRIZ SOARES TAVARES (OAB/PE 51492)

RECORRIDO - JOSE ANTONIO DANTAS DOS SANTOS

ADVOGADO - ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO (OAB/PB

14291)

RORSum 0000543-12.2024.5.13.0022

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE - LA VIE CONSTRUCOES E

EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

ADVOGADO - MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO (OAB/PB

13394)

RECORRIDO - JANILDO ALVES DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO - MARCOS MAURICIO FERREIRA LACET (OAB/PB

8559)

ROT 0000572-38.2024.5.13.0030

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

RECORRENTE - M.E.V.D.S.

ADVOGADO - DIEGO CABRAL MIRANDA (OAB/PB 17069)

RECORRIDO - M.I.A.E.

ADVOGADO - RAFAEL MARQUES NOBREGA (OAB/PB 22637)

RORSum 0000629-56.2024.5.13.0030

1ª Turma

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho PAULO MAIA

FILHO

RECORRENTE - GALDINO FORMIGA MOUTA JUNIOR

ADVOGADO - JOSEANE DIAS MOREIRA (OAB/PB 21611)

RECORRIDO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO - RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB/BA 23739)

RORSum 0000676-17.2024.5.13.0002

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ADRIANA SETTE

DA ROCHA

RECORRENTE - JEOVA GOMES DE FREITAS

ADVOGADO - JOSEANE DIAS MOREIRA (OAB/PB 21611)

RECORRIDO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO - RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB/BA 23739)

RORSum 0000695-39.2024.5.13.0029

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho FRANCISCO DE

ASSIS CARVALHO E SILVA

RECORRENTE - EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO - JOSEANE DIAS MOREIRA (OAB/PB 21611)

RECORRIDO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO - PRISCILA COELHO ASSIS (OAB/MG 146774)

ADVOGADO - RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB/BA 23739)

RORSum 0000699-85.2024.5.13.0026

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

RECORRENTE - MOISES DA SILVA VALENTE

ADVOGADO - PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E

ALMEIDA (OAB/MG 124974)

ADVOGADO - PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB/MG 128404)

RECORRIDO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO - RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB/BA 23739)

ROT 0000701-18.2024.5.13.0006

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho WOLNEY DE

MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO - RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB/BA 23739)

RECORRIDO - CLAUDIO JOSE ELIAS PEREIRA

ADVOGADO - ANDRE WANDERLEY SOARES (OAB/PB 11834)

ADVOGADO - GEOVANA DE SOUZA GOMES MOURA (OAB/PB

26264)

RORSum 0000707-37.2024.5.13.0002

1ª Turma

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

RECORRENTE - HERMESON ARAUJO DE PAIVA

ADVOGADO - PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E

ALMEIDA (OAB/MG 124974)

ADVOGADO - PEDRO ZATTAR EUGENIO (OAB/MG 128404)

RECORRIDO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO - RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB/BA 23739)

RORSum 0000768-11.2024.5.13.0029

2ª Turma

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

RECORRENTE - DANIEL BRUNO FERREIRA OSORIO

ADVOGADO - JOSEANE DIAS MOREIRA (OAB/PB 21611)

RECORRIDO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO - PRISCILA COELHO ASSIS (OAB/MG 146774)

ADVOGADO - RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB/BA 23739)

AR 0001112-79.2024.5.13.0000

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Tribunal Pleno

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

AUTOR - JORGE MONTEIRO FERREIRA

ADVOGADO - ANSELMO CARLOS LOUREIRO (OAB/PB 16260)

RÉU - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

-EMLUR

RÉU - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

RÉU - SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

ADVOGADO - DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB/BA 26639)

MSCiv 0001391-65.2024.5.13.0000

Tribunal Pleno

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

IMPETRANTE - MARIA ALBA BEZERRA NUNES

ADVOGADO - FABIO ANTERIO FERNANDES (OAB/PB 10202)

AUTORIDADE COATORA - JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

CUSTOS LEGIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MSCiv 0001391-65.2024.5.13.0000

Tribunal Pleno

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARGARIDA

ALVES DE ARAUJO SILVA

IMPETRANTE - MARIA ALBA BEZERRA NUNES

ADVOGADO - FABIO ANTERIO FERNANDES (OAB/PB 10202)

AUTORIDADE COATORA - JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

CUSTOS LEGIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AR 0001393-35.2024.5.13.0000

Tribunal Pleno

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho ANTONIO

CAVALCANTE DA COSTA NETO

AUTOR - CLEBSON DE FRANCA VIEIRA

ADVOGADO - ANSELMO CARLOS LOUREIRO (OAB/PB 16260)

RÉU - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

-EMLUR

RÉU - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

RÉU - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

AR 0001394-20.2024.5.13.0000

Tribunal Pleno

Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho HERMINEGILDA

LEITE MACHADO

AUTOR - JONAS ANDRE LUCENA SANTOS

ADVOGADO - HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB/PB 13442)

RÉU - ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

RÉU - BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA

RÉU - BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA

RÉU - BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E

TREINAMENTOS LTDA

RÉU - BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA

LTDA

RÉU - CASTELO SPETUS RESTAURANTES LTDA

RÉU - DONA ESCOVINHA SALAO DE BELEZA LTDA

RÉU - FABRICIA FARIAS CAMPOS

RÉU - GERACAO CRYPTO TREINAMENTOS E CURSOS LTDA

RÉU - MAIS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

RÉU - MAIS VEICULOS SERVICOS LIMPEZA AUTOMOTIVA

LTDA

RÉU - METAVERSO CAPITAL GROUP UK LTD

MSCiv 0001395-05.2024.5.13.0000

Tribunal Pleno

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho UBIRATAN

MOREIRA DELGADO

IMPETRANTE - ANA KAROLINE DE SOUSA ARAUJO

ADVOGADO - HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB/PB 13442)

AUTORIDADE COATORA - JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO

DE JOÃO PESSOA

CUSTOS LEGIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AR 0001396-87.2024.5.13.0000

Tribunal Pleno

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho EDUARDO

SERGIO DE ALMEIDA

AUTOR - FERNANDO FELIX DE CARVALHO

ADVOGADO - ANSELMO CARLOS LOUREIRO (OAB/PB 16260)

RÉU - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

-EMLUR

RÉU - NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

RÉU - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE

LIMPEZA URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

MSCiv 0001397-72.2024.5.13.0000

Tribunal Pleno

Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho LEONARDO

JOSE VIDERES TRAJANO

IMPETRANTE - JULIO CESAR ALVES DE CARVALHO

ADVOGADO - PHILIP RAMON GARCIA DE ABRANTES (OAB/PB

20717)

AUTORIDADE COATORA - JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

TERCEIRO INTERESSADO - BANCO BRADESCO S.A.

CUSTOS LEGIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MSCiv 0001398-57.2024.5.13.0000

Tribunal Pleno

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho MARCELLO

WANDERLEY MAIA PAIVA

IMPETRANTE - BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR (OAB/CE 17314)

AUTORIDADE COATORA - JUIZO DA 10ª VARA DO TRABALHO

DE JOAO PESSOA

CUSTOS LEGIS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Secretaria Geral Judiciária

Notificação

Processo Nº AR-0001356-08.2024.5.13.0000

Relator MARCELLO WANDERLEY MAIA

PAIVA

AUTOR ELIAS JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS EMPRESAS DE LIMPEZA

URBANA NO ESTADO DA PARAIBA

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

RÉU SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIAS JOSE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

ELIAS JOSE DOS SANTOS

Endereço: RUA ELIAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , 90

CRISTO REDENTOR - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58070-400

Fica V. Sa. notificada para: tomar ciência do(a)

despacho/decisão Id. eb4ffa proferido(a) nos autos em epígrafe.

"[...]

Com fundamento no art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC,

concedo ao requerente o benefício da gratuidade judiciária,

dispensando-o, em consequência, do encargo de recolher o

depósito específico da demanda desconstitutiva, previsto no art. 836

da CLT.

Nos termos dos arts. 970 do CPC e 159, II, do RI-TRT13, proceda-

se à citação dos réus, conferindo-lhes o prazo de 15 dias, para,

querendo, apresentar resposta.

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

MARCELLO WANDERLEY MAIA PAIVA

Juiz do Trabalho Convocado"

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Processo Nº TutCautAnt-0001310-19.2024.5.13.0000

Relator ADRIANA SETTE DA ROCHA

REQUERENTE HOSPITAL MEMORIAL NOSSA

SENHORA DAS NEVES LTDA - ME

ADVOGADO NELSON MANNRICH(OAB: 36199/SP)

REQUERIDO SINDICATO EMP EM ESTAB DE

SERV DE SAUDE DO EST.PARAIBA

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

- ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

HOSPITAL MEMORIAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA -

Endereço: RUA ETELVINA MACEDO DE MENDONCA , 531

TORRE - JOAO PESSOA - PB - CEP: 58040-530

Fica V. Sa. notificada para: tomar ciência do(a) decisão Id.

92ea8f7 proferido(a) nos autos em epígrafe.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

"[...]

Feitas tais considerações, reputo presentes os requisitos para a

concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual defiro o pleito

liminar para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário

interposto nos autos do processo 0001221-18.2023.5.13.0004 até o

julgamento final do recurso ordinário pelo plenário desta Corte.

Intime-se o juiz da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA,

para que tome ciência dos termos da presente decisão.

Intime-se o requerente do inteiro teor do presente decisum.

Cite-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o

pedido, indicando as provas que pretende produzir, nos termos do

art. 306 do Código de Processo Civil.

GDRR/AW

JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2024.

ADRIANA SETTE DA ROCHA

Juiz do Trabalho Convocado"

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

VALDELIO VENTURA PAULO

Diretor de Secretaria

Central de Regional de Efetividade

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000281-43.2021.5.13.0030

AUTOR ELAYDE CRISTINA MORAIS DA

SILVA

ADVOGADO BRUNO MARTINS BEIRIZ(OAB:

26734/PB)

RÉU CQV SERVICOS DE BELEZA E

ESTETICA LTDA

RÉU CLEONEIDE QUEIROZ VELOSO

RÉU LUCAS MARCIO QUEIROZ VELOSO

TERCEIRO

INTERESSADO

Bruno Henrique Costa Portela Santos

ADVOGADO MARLLUS ANDRE SOUSA

CRISPIM(OAB: 20015/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAYDE CRISTINA MORAIS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4a9a0

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando tratar-se de bem móvel indivisível que não permite o

registro em nome de mais de um proprietário, indefiro o pedido de

adjudicação do veículo em nome de 3 exequentes.

Inclua-se o bem em leilão na Semana Nacional de Execução, a ser

realizada entre 16 e 20 de setembro do corrente ano.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000643-29.2022.5.13.0024

AUTOR JOAO CONSTANTINO DA SILVA

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RÉU LGB TRANSPORTE E SERVICOS

LTDA - ME

ADVOGADO ITALO FREDERICO TAVEIRA

SILVEIRA(OAB: 28905/PB)

RÉU MARIA DAS DORES SILVA SANTOS

ADVOGADO ITALO FREDERICO TAVEIRA

SILVEIRA(OAB: 28905/PB)

RÉU VALDEMIR FREITAS DOS SANTOS

ADVOGADO ITALO FREDERICO TAVEIRA

SILVEIRA(OAB: 28905/PB)

PERITO JOAO JORGE DI PACE TEJO

TERCEIRO

INTERESSADO

INSS

Intimado(s)/Citado(s):

- LGB TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME

- MARIA DAS DORES SILVA SANTOS

- VALDEMIR FREITAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6adce88

proferido nos autos.

DESPACHO

Como é lícito às partes, em qualquer fase processual, celebrar

acordo que ponha termo ao processo, e constituindo dever do juízo

tentar conciliar as partes, designo o dia 13/08/2024, às 10:30,

para realização de audiência de tentativa de conciliação (CLT, art.

764, § 2º; CPC, art. 139, V).

Por se tratar de audiência na qual não serão realizados atos

processuais de maior complexidade, como produção de provas

orais, não havendo requerimento de qualquer das partes no sentido

de que seja realizada de forma presencial, e considerando ainda

que o formato telepresencial facilita a participação dos advogados e

partes na tentativa de conciliação, fica justificada, na forma do artigo

4º do ATO TRT13 SGP 24 de 11 de março de 2022, e com

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

fundamento no art. 3º, IV da Resolução 354 do CNJ, a realização da

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO

TELEPRESENCIAL, por meio do aplicativo Zoom Meetings, cuja

sala deverá ser acessada pelas partes e seus advogados por

computador, celular ou tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-

br.zoom.us/j/7723295235?pwd=dG9EQlNYVFRCTE9JbVlXbmI0WlF

Tdz09

ID da reunião: 772 329 5235, Senha de acesso: 148865

Em se tratando de acesso por celular ou tablet, os participantes

deverão baixar (efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito

Zoom Cloud Meetings.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000643-29.2022.5.13.0024

AUTOR JOAO CONSTANTINO DA SILVA

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RÉU LGB TRANSPORTE E SERVICOS

LTDA - ME

ADVOGADO ITALO FREDERICO TAVEIRA

SILVEIRA(OAB: 28905/PB)

RÉU MARIA DAS DORES SILVA SANTOS

ADVOGADO ITALO FREDERICO TAVEIRA

SILVEIRA(OAB: 28905/PB)

RÉU VALDEMIR FREITAS DOS SANTOS

ADVOGADO ITALO FREDERICO TAVEIRA

SILVEIRA(OAB: 28905/PB)

PERITO JOAO JORGE DI PACE TEJO

TERCEIRO

INTERESSADO

INSS

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO CONSTANTINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6adce88

proferido nos autos.

DESPACHO

Como é lícito às partes, em qualquer fase processual, celebrar

acordo que ponha termo ao processo, e constituindo dever do juízo

tentar conciliar as partes, designo o dia 13/08/2024, às 10:30,

para realização de audiência de tentativa de conciliação (CLT, art.

764, § 2º; CPC, art. 139, V).

Por se tratar de audiência na qual não serão realizados atos

processuais de maior complexidade, como produção de provas

orais, não havendo requerimento de qualquer das partes no sentido

de que seja realizada de forma presencial, e considerando ainda

que o formato telepresencial facilita a participação dos advogados e

partes na tentativa de conciliação, fica justificada, na forma do artigo

4º do ATO TRT13 SGP 24 de 11 de março de 2022, e com

fundamento no art. 3º, IV da Resolução 354 do CNJ, a realização da

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO

TELEPRESENCIAL, por meio do aplicativo Zoom Meetings, cuja

sala deverá ser acessada pelas partes e seus advogados por

computador, celular ou tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-

br.zoom.us/j/7723295235?pwd=dG9EQlNYVFRCTE9JbVlXbmI0WlF

Tdz09

ID da reunião: 772 329 5235, Senha de acesso: 148865

Em se tratando de acesso por celular ou tablet, os participantes

deverão baixar (efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito

Zoom Cloud Meetings.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001194-44.2023.5.13.0001

AUTOR ERINEUZA DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO MARIA BETANIA VIEIRA PEREIRA

DE MEDEIROS(OAB: 9119/PB)

ADVOGADO PAULO MARCELINO CAMPOS(OAB:

5095/PB)

RÉU EUDA SOUSA DA SILVA

02490268481

ADVOGADO JOSE GUILHERME SOUZA DA

SILVA(OAB: 9647/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EUDA SOUSA DA SILVA 02490268481

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 011fd38

proferido nos autos.

DESPACHO

Notifique-se a exequente, por meio de seus patronos (CPC, art.

677, § 3º) para, querendo, em prazo comum, oferecerem resposta

aos presentes embargos, no prazo de 05 dias.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001194-44.2023.5.13.0001

AUTOR ERINEUZA DA SILVA CARVALHO

ADVOGADO MARIA BETANIA VIEIRA PEREIRA

DE MEDEIROS(OAB: 9119/PB)

ADVOGADO PAULO MARCELINO CAMPOS(OAB:

5095/PB)

RÉU EUDA SOUSA DA SILVA

02490268481

ADVOGADO JOSE GUILHERME SOUZA DA

SILVA(OAB: 9647/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERINEUZA DA SILVA CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 011fd38

proferido nos autos.

DESPACHO

Notifique-se a exequente, por meio de seus patronos (CPC, art.

677, § 3º) para, querendo, em prazo comum, oferecerem resposta

aos presentes embargos, no prazo de 05 dias.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000083-84.2021.5.13.0004

AUTOR MIGUEL NUNES DA SILVA NETO

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

RÉU SALEX CONVENIENCIA,

RESTAURANTES E

FORNECIMENTOS DE REFEICOES

LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RÉU A.C.P.D.O.S.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RÉU AMANDA PATRICIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MIGUEL NUNES DA SILVA NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9fdea6

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que o oficial de justiça indicou que as atividades da

reclamada estão encerrada inócua a expedição de novo mandado

de penhora no mesmo endereço para fotografia de maquinetas.

Remetam-se os autos à Vara de origem para prosseguimento da

execução.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000083-84.2021.5.13.0004

AUTOR MIGUEL NUNES DA SILVA NETO

ADVOGADO JOAO BRITO DE GOIS FILHO(OAB:

11822/PB)

ADVOGADO BRUNO CAMPOS LIRA(OAB:

16871/PB)

RÉU SALEX CONVENIENCIA,

RESTAURANTES E

FORNECIMENTOS DE REFEICOES

LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RÉU A.C.P.D.O.S.

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RÉU AMANDA PATRICIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- A.C.P.D.O.S.

- AMANDA PATRICIO DE OLIVEIRA

- SALEX CONVENIENCIA, RESTAURANTES E

FORNECIMENTOS DE REFEICOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9fdea6

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que o oficial de justiça indicou que as atividades da

reclamada estão encerrada inócua a expedição de novo mandado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

de penhora no mesmo endereço para fotografia de maquinetas.

Remetam-se os autos à Vara de origem para prosseguimento da

execução.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000576-30.2022.5.13.0003

AUTOR CAMILA RAYSA EVANGELISTA DA

COSTA

ADVOGADO ANTONIO HERCULANO DE

SOUSA(OAB: 3127/PB)

RÉU SR PALACIO SERVICOS DE

BARBEARIA EIRELI

ADVOGADO ERICLESTON LOPES DE QUEIROZ

MEDEIROS(OAB: 24909/PB)

RÉU ROGERIO RIBEIRO PALACIO

ADVOGADO ERICLESTON LOPES DE QUEIROZ

MEDEIROS(OAB: 24909/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO RIBEIRO PALACIO

- SR PALACIO SERVICOS DE BARBEARIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d172e4

proferido nos autos.

DESPACHO

Como o auto de adjudicação já foi expedido, expeça-se mandado

de entrega dos bens à adjudicante. Saliento que, no momento de

cumprimento do mandado, a remoção dos bens deve ser

providenciada pela adjudicante.

Deve constar no mandado os telefones da exequente e seu

advogado, descritos na petição de ID #id:b80c0bf.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000576-30.2022.5.13.0003

AUTOR CAMILA RAYSA EVANGELISTA DA

COSTA

ADVOGADO ANTONIO HERCULANO DE

SOUSA(OAB: 3127/PB)

RÉU SR PALACIO SERVICOS DE

BARBEARIA EIRELI

ADVOGADO ERICLESTON LOPES DE QUEIROZ

MEDEIROS(OAB: 24909/PB)

RÉU ROGERIO RIBEIRO PALACIO

ADVOGADO ERICLESTON LOPES DE QUEIROZ

MEDEIROS(OAB: 24909/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAMILA RAYSA EVANGELISTA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d172e4

proferido nos autos.

DESPACHO

Como o auto de adjudicação já foi expedido, expeça-se mandado

de entrega dos bens à adjudicante. Saliento que, no momento de

cumprimento do mandado, a remoção dos bens deve ser

providenciada pela adjudicante.

Deve constar no mandado os telefones da exequente e seu

advogado, descritos na petição de ID #id:b80c0bf.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000603-19.2023.5.13.0022

AUTOR TAMIRES CARVALHO MARTINS DE

OLIVEIRA

ADVOGADO EVISON JOSE BONFIM DO

NASCIMENTO(OAB: 28932/PB)

RÉU INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

ADVOGADO BEATRIZ SOARES TAVARES(OAB:

51492/PE)

PERITO JESSYCA MENDONCA OLIVEIRA

AQUINO DE CARVALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TAMIRES CARVALHO MARTINS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f3a96

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante do pagamento das contribuições previdenciárias pela

executada, suspenda-se o cumprimento da decisão de Id

#id:832106b.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Após, registre-se o pagamento e encaminhe-se para sentença de

extinção.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000603-19.2023.5.13.0022

AUTOR TAMIRES CARVALHO MARTINS DE

OLIVEIRA

ADVOGADO EVISON JOSE BONFIM DO

NASCIMENTO(OAB: 28932/PB)

RÉU INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

ADVOGADO BEATRIZ SOARES TAVARES(OAB:

51492/PE)

PERITO JESSYCA MENDONCA OLIVEIRA

AQUINO DE CARVALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f3a96

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante do pagamento das contribuições previdenciárias pela

executada, suspenda-se o cumprimento da decisão de Id

#id:832106b.

Após, registre-se o pagamento e encaminhe-se para sentença de

extinção.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000698-46.2022.5.13.0002

AUTOR LETICIA MARIA DE QUEIROZ

ADVOGADO JANAINA SOUSA LOPES(OAB:

14910/PB)

ADVOGADO EDUARDO CARLOS LIMA DE

SA(OAB: 30505/PB)

RÉU RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LETICIA MARIA DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c31c348

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000698-46.2022.5.13.0002

AUTOR LETICIA MARIA DE QUEIROZ

ADVOGADO JANAINA SOUSA LOPES(OAB:

14910/PB)

ADVOGADO EDUARDO CARLOS LIMA DE

SA(OAB: 30505/PB)

RÉU RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c31c348

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000663-23.2022.5.13.0023

AUTOR ANDERSSON STHEFANO ROCHA

DA SILVA

ADVOGADO REGINALDO PAULINO DA SILVA

FILHO(OAB: 17724/PB)

RÉU GAC COMERCIO DE

REVESTIMENTOS E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

RÉU COMERCIO DE ARTEFATOS DE

BORRACHA LTDA

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

- GAC COMERCIO DE REVESTIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bc5380

proferida nos autos.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

1. Através da petição contida no ID. #id:b2b8308, as partes,

representadas por advogados habilitados com poderes para

conciliar, anunciam a conciliação nos termos ali contidos.

2. Considerando não haver nos termos do acordo circunstâncias

que maculem preceitos de ordem pública, HOMOLOGO O

ACORDO firmado entre as partes para que surta seus efeitos

jurídicos.

3. Contribuições previdenciárias de acordo com a proporção dos

cálculos já existentes, no valor de R$ 21,59, na forma da planilha de

ID #id:2be4480.

4. Custas pelas executadas, no valor de R$ 360,00, que deverão

ser recolhidas e comprovadas no prazo de 30 dias após o

vencimento final do prazo da obrigação de pagar.

5. Informe-se ao leiloeiro para retirada do bem de hasta pública. A

penhora será levantada após a quitação integral do acordo

6. Remetam-se os autos à Vara de origem para acompanhar a

quitra

7. Intimem-se as partes.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000663-23.2022.5.13.0023

AUTOR ANDERSSON STHEFANO ROCHA

DA SILVA

ADVOGADO REGINALDO PAULINO DA SILVA

FILHO(OAB: 17724/PB)

RÉU GAC COMERCIO DE

REVESTIMENTOS E SERVICOS

EIRELI

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

RÉU COMERCIO DE ARTEFATOS DE

BORRACHA LTDA

ADVOGADO ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)

ADVOGADO VALTER VANDILSON CUSTODIO DE

BRITO(OAB: 8908/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSSON STHEFANO ROCHA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bc5380

proferida nos autos.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

1. Através da petição contida no ID. #id:b2b8308, as partes,

representadas por advogados habilitados com poderes para

conciliar, anunciam a conciliação nos termos ali contidos.

2. Considerando não haver nos termos do acordo circunstâncias

que maculem preceitos de ordem pública, HOMOLOGO O

ACORDO firmado entre as partes para que surta seus efeitos

jurídicos.

3. Contribuições previdenciárias de acordo com a proporção dos

cálculos já existentes, no valor de R$ 21,59, na forma da planilha de

ID #id:2be4480.

4. Custas pelas executadas, no valor de R$ 360,00, que deverão

ser recolhidas e comprovadas no prazo de 30 dias após o

vencimento final do prazo da obrigação de pagar.

5. Informe-se ao leiloeiro para retirada do bem de hasta pública. A

penhora será levantada após a quitação integral do acordo

6. Remetam-se os autos à Vara de origem para acompanhar a

quitra

7. Intimem-se as partes.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000013-67.2022.5.13.0025

AUTOR JOSECLEA DA SILVA

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

RÉU ROBERTO DE SOUZA PESSOA

RÉU ANA KAROLINA DE LIMA

ALBUQUERQUE 01201597595

RÉU ANA KAROLINA DE LIMA

ALBUQUERQUE

ADVOGADO ELIANA CHRISTINA CALDAS

ALVES(OAB: 10257/PB)

ADVOGADO VLADISLAV RIBEIRO DE

SOUZA(OAB: 11290/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

ROBERTO DE SOUZA PESSOA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA KAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4da49c6

proferido nos autos.

DESPACHO

Encaminhem-se os bens à hasta pública.

Indefiro o pedido de que a exequente fique como depositária dos

bens, haja vista que não foi oferecido embaraço à penhora.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000013-67.2022.5.13.0025

AUTOR JOSECLEA DA SILVA

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

RÉU ROBERTO DE SOUZA PESSOA

RÉU ANA KAROLINA DE LIMA

ALBUQUERQUE 01201597595

RÉU ANA KAROLINA DE LIMA

ALBUQUERQUE

ADVOGADO ELIANA CHRISTINA CALDAS

ALVES(OAB: 10257/PB)

ADVOGADO VLADISLAV RIBEIRO DE

SOUZA(OAB: 11290/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

ROBERTO DE SOUZA PESSOA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSECLEA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4da49c6

proferido nos autos.

DESPACHO

Encaminhem-se os bens à hasta pública.

Indefiro o pedido de que a exequente fique como depositária dos

bens, haja vista que não foi oferecido embaraço à penhora.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

MARIANA PETIT HORACIO DE BRITO

Juiz do Trabalho Substituto

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATSum-0000044-91.2024.5.13.0001

AUTOR JANIO AGUIA DE MELO

ADVOGADO JACINTO VIEIRA DE

CARVALHO(OAB: 23431/PB)

ADVOGADO LAISSA DIAS CARNEIRO DE

HOLANDA(OAB: 29749/PB)

RÉU DEXCO S.A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

PERITO EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DEXCO S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fbc451

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito os embargos de declaração opostos por JÂNIO

ÁGUIA DE MELO.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000044-91.2024.5.13.0001

AUTOR JANIO AGUIA DE MELO

ADVOGADO JACINTO VIEIRA DE

CARVALHO(OAB: 23431/PB)

ADVOGADO LAISSA DIAS CARNEIRO DE

HOLANDA(OAB: 29749/PB)

RÉU DEXCO S.A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

PERITO EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JANIO AGUIA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fbc451

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito os embargos de declaração opostos por JÂNIO

ÁGUIA DE MELO.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000578-35.2024.5.13.0001

AUTOR ANNIELLY CAMILLY RIBEIRO SILVA

ADVOGADO HORTENCIO SEVERIANO

DUARTE(OAB: 31736/PB)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE PEREIRA DE

LIMA(OAB: 31532/PB)

RÉU MONTE CARLO´S LOTERIAS ON

LINE

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RÉU CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO

- MONTE CARLO´S LOTERIAS ON LINE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08d07f6

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, nos autos do processo judicial eletrônico trabalhista

0000578-35.2024.5.13.0001, em que figuram como AUTOR:

ANNIELLY CAMILLY RIBEIRO SILVA e RÉU: CELINA LUCIA

BANDEIRA DE MELO, MONTE CARLO´S LOTERIAS ON LINE,

decido:

rejeitar a preliminar de incompetência da justiça do trabalho,

suscitada pela parte reclamada;

julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a

empresa reclamada a:

anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante,

fazendo constar nela 31/10/2022 como data de admissão,

16/09/2023 como data da dispensa (projeção do aviso prévio),

função de vendedora e salário-mínimo como remuneração mensal;

pagar à parte reclamante, no limite dos pedidos: a) aviso prévio

indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional de 2023 (8/12); c)

férias proporcionais (10/12), com 1/3; d) depósitos do FGTS

referentes a todo o contrato (31/10/2022 a 16/09/2023); e) multa

rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; f)

multa do artigo 477, § 8º, da CLT; g) indenização do intervalo

intrajornada suprimido (30 minutos), com adicional de 50%, de

31/10/2022 a 17/08/2023.

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, observada a

decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59.

A base de cálculo das verbas deferidas deve observar o salário-

mínimo historicamente vigente.

Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deve ser notificada

para comprovar a obrigação de fazer alusiva à anotação, sob pena

de multa de R$ 3.000,00 em caso de inadimplemento, após o que

as anotações devem ser procedidas pela secretaria.

São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada ao

advogado da parte reclamante, correspondentes a 15% do valor

que resultou da liquidação, conforme planilhas anexas.

Contribuições sociais incidentes sobre 13º salário, único título

dentre os deferidos cuja natureza é salarial. Os demais têm

natureza indenizatória (artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991).

Custas processuais, pela parte reclamada, conforme planilhas

anexas, que integram esta sentença como se nela estivessem

transcritas.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000578-35.2024.5.13.0001

AUTOR ANNIELLY CAMILLY RIBEIRO SILVA

ADVOGADO HORTENCIO SEVERIANO

DUARTE(OAB: 31736/PB)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE PEREIRA DE

LIMA(OAB: 31532/PB)

RÉU MONTE CARLO´S LOTERIAS ON

LINE

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

RÉU CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO

ADVOGADO AYME FERREIRA MARQUES(OAB:

59518/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANNIELLY CAMILLY RIBEIRO SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08d07f6

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, nos autos do processo judicial eletrônico trabalhista

0000578-35.2024.5.13.0001, em que figuram como AUTOR:

ANNIELLY CAMILLY RIBEIRO SILVA e RÉU: CELINA LUCIA

BANDEIRA DE MELO, MONTE CARLO´S LOTERIAS ON LINE,

decido:

rejeitar a preliminar de incompetência da justiça do trabalho,

suscitada pela parte reclamada;

julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a

empresa reclamada a:

anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte reclamante,

fazendo constar nela 31/10/2022 como data de admissão,

16/09/2023 como data da dispensa (projeção do aviso prévio),

função de vendedora e salário-mínimo como remuneração mensal;

pagar à parte reclamante, no limite dos pedidos: a) aviso prévio

indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional de 2023 (8/12); c)

férias proporcionais (10/12), com 1/3; d) depósitos do FGTS

referentes a todo o contrato (31/10/2022 a 16/09/2023); e) multa

rescisória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; f)

multa do artigo 477, § 8º, da CLT; g) indenização do intervalo

intrajornada suprimido (30 minutos), com adicional de 50%, de

31/10/2022 a 17/08/2023.

Juros de mora e correção monetária na forma da lei, observada a

decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59.

A base de cálculo das verbas deferidas deve observar o salário-

mínimo historicamente vigente.

Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deve ser notificada

para comprovar a obrigação de fazer alusiva à anotação, sob pena

de multa de R$ 3.000,00 em caso de inadimplemento, após o que

as anotações devem ser procedidas pela secretaria.

São devidos honorários advocatícios pela parte reclamada ao

advogado da parte reclamante, correspondentes a 15% do valor

que resultou da liquidação, conforme planilhas anexas.

Contribuições sociais incidentes sobre 13º salário, único título

dentre os deferidos cuja natureza é salarial. Os demais têm

natureza indenizatória (artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991).

Custas processuais, pela parte reclamada, conforme planilhas

anexas, que integram esta sentença como se nela estivessem

transcritas.

Notifiquem-se as partes.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000121-03.2024.5.13.0001

AUTOR MARCOS PAULO FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO RENATO CESAR ALVES DE

OLIVEIRA(OAB: 28851/PB)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25fe354

proferida nos autos.

Decisão:

Ante a inércia do executado no cumprimento da obrigação de pagar,

utilizem-se, de imediato, os convênios disponíveis ao Poder

Judiciário para satisfação da execução.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000810-47.2024.5.13.0001

AUTOR ANA CAROLINA AQUILAR MARTINS

ADVOGADO FERNANDA MARINHO DOMINGOS

DE LUCENA(OAB: 22266/PB)

RÉU MAIS SAUDE CLINICA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA CAROLINA AQUILAR MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51f4f16

proferido nos autos.

DESPACHO:

Defiro a petição de emenda à inicial (Id f92dbaa), quanto a

retificação do valor da causa para fazer constar a importância de

R$ 29.406,25 (vinte e nove mil, quatrocentos e seis reais e vinte

e cinco centavos).

Dê-se ciência ao reclamado. Aguarde-se a audiência.

Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0032900-60.2014.5.13.0001

AUTOR DANIEL MARTINS GRISI

ADVOGADO RAUL MAGNUS FAVA(OAB: 18298-

B/PB)

RÉU ANDREA DO CARMO ARRUDA

RÉU BENEDITO SERGIO ARRUDA

VASCONCELOS

RÉU SIM CEL - TELECOMUNICACOES &

SERVICOS LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL MARTINS GRISI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ac3ab1

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando a inércia em relação à intimação de Id. 567b883, fica

a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, indicar outros

meios para o prosseguimento da execução, sob pena de

iníciodacontagemdo prazo da prescrição intercorrente (Art. 11-A

da CLT).

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000414-42.2017.5.13.0025

AUTOR PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO MARIA LUCINEIDE DE LACERDA

SANTANA(OAB: 11662/PB)

AUTOR DERNIVAL CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA LUCINEIDE DE LACERDA

SANTANA(OAB: 11662/PB)

AUTOR ANNA LUISA OLIVEIRA CARDOSO

DO SANTOS

ADVOGADO MARIA LUCINEIDE DE LACERDA

SANTANA(OAB: 11662/PB)

RÉU ISABEL JANETE RAMOS SOARES

DOS SANTOS CLAUDINO

RÉU UNIMADEM UNIAO INDUSTRIAL

MADEIREIRA S/A

RÉU TECNOMASSA TECNOLOGIA EM

ARGAMASSA LTDA - ME

RÉU MARIA DE LOURDES PINHO

RÉU JOSE MARCELINO DA SILVA

ADVOGADO SIMAO PEDRO SIQUEIRA

DUARTE(OAB: 22253/PB)

RÉU CONCEP - INDUSTRIA DE

CONCRETO CELULAR DA PARAIBA

LTDA - ME

ADVOGADO MARIO BENTO DE MORAIS

SEGUNDO(OAB: 20436/PB)

RÉU MARCELO NASCIMENTO DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCEP - INDUSTRIA DE CONCRETO CELULAR DA

PARAIBA LTDA - ME

- JOSE MARCELINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d59648e

proferido nos autos.

DESPACHO

Certifique-se sobre o valor atual do saldo remanescente em face

dos inúmeros valores já liberados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000219-85.2024.5.13.0001

AUTOR RONALD DE ARAUJO NEVES

ADVOGADO GUSTAVO ALVES DE LIMA(OAB:

22889/PB)

RÉU BIG FOOD COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALD DE ARAUJO NEVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa20c4

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando que as pesquisas realizadas foram infrutíferas, intime

-se o exequente para que indique, em 15 dias (CPC 921, § 5º),

outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de início

da fluência do prazo prescricional intercorrente (CLT, art. 11-A).

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000410-33.2024.5.13.0001

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

REQUERENTE MARIA DAS GRACAS NUNES SILVA

ADVOGADO ABRAAO VERISSIMO JUNIOR(OAB:

6361/PB)

REQUERIDO LYNN CONSULTORIA DE

RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO ADRIANA AUGUSTA PEREIRA

FRANCO(OAB: 25429/PB)

REQUERIDO ESTADO DA PARAIBA

REQUERIDO CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

ADVOGADO LINCOLN ARAUJO DINIZ(OAB:

22469/PB)

ADVOGADO HUGO VIRGILIO RODRIGUES

VILAR(OAB: 15883/PB)

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES MELO

JUNIOR(OAB: 26791/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DAS GRACAS NUNES SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b738a5

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando a inércia em relação à intimação de Id. ec0e98f, fica

a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, indicar outros

meios para o prosseguimento da execução, sob pena de

iníciodacontagemdo prazo da prescrição intercorrente (Art. 11-A

da CLT).

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000747-22.2024.5.13.0001

AUTOR VITORIO SILVA CAMILO

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RÉU 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 822a814

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora

(Id.9395aad), eis que preenchidos os pressupostos de

admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000747-22.2024.5.13.0001

AUTOR VITORIO SILVA CAMILO

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RÉU 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- VITORIO SILVA CAMILO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 822a814

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora

(Id.9395aad), eis que preenchidos os pressupostos de

admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000414-42.2017.5.13.0025

AUTOR PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO MARIA LUCINEIDE DE LACERDA

SANTANA(OAB: 11662/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

AUTOR DERNIVAL CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA LUCINEIDE DE LACERDA

SANTANA(OAB: 11662/PB)

AUTOR ANNA LUISA OLIVEIRA CARDOSO

DO SANTOS

ADVOGADO MARIA LUCINEIDE DE LACERDA

SANTANA(OAB: 11662/PB)

RÉU ISABEL JANETE RAMOS SOARES

DOS SANTOS CLAUDINO

RÉU UNIMADEM UNIAO INDUSTRIAL

MADEIREIRA S/A

RÉU TECNOMASSA TECNOLOGIA EM

ARGAMASSA LTDA - ME

RÉU MARIA DE LOURDES PINHO

RÉU JOSE MARCELINO DA SILVA

ADVOGADO SIMAO PEDRO SIQUEIRA

DUARTE(OAB: 22253/PB)

RÉU CONCEP - INDUSTRIA DE

CONCRETO CELULAR DA PARAIBA

LTDA - ME

ADVOGADO MARIO BENTO DE MORAIS

SEGUNDO(OAB: 20436/PB)

RÉU MARCELO NASCIMENTO DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- ANNA LUISA OLIVEIRA CARDOSO DO SANTOS

- DERNIVAL CARDOSO DOS SANTOS

- PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d59648e

proferido nos autos.

DESPACHO

Certifique-se sobre o valor atual do saldo remanescente em face

dos inúmeros valores já liberados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000697-30.2023.5.13.0001

AUTOR LIDERKRYSTYAN MONTEIRO DE

SANTANA

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

PERITO JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIDERKRYSTYAN MONTEIRO DE SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cb8e26

proferido nos autos.

DESPACHO:

Liberem-se os valores nos termos do Despacho de Id. 821cf28.

Concedo o prazo de 30 dias para a executa comprovar o

recolhimento da contribuição previdenciária, a qual deverá ser

intimada após a expedição dos alvarás.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0039000-27.1997.5.13.0001

AUTOR EDNA LACERDA RUFINO

ADVOGADO JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE

FILHO(OAB: 5568/PB)

RÉU SANTA CASA DE MISERICORDIA DA

PARAIBA

TERCEIRO

INTERESSADO

JUSTIÇA FEDERAL - JOÃO PESSOA

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNA LACERDA RUFINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2792a2

proferida nos autos.

DECISÃO

Determino sobrestamento desta ação por 1 (um) ano, enquanto se

aguarda a satisfação do crédito já habilitado no autos do Processo

Piloto 0041000-65.1995.5.13.0002, que tramita nessa Central

Regional de Efetividade.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000697-30.2023.5.13.0001

AUTOR LIDERKRYSTYAN MONTEIRO DE

SANTANA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

PERITO JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cb8e26

proferido nos autos.

DESPACHO:

Liberem-se os valores nos termos do Despacho de Id. 821cf28.

Concedo o prazo de 30 dias para a executa comprovar o

recolhimento da contribuição previdenciária, a qual deverá ser

intimada após a expedição dos alvarás.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000209-41.2024.5.13.0001

AUTOR NAYARA KARLA CARDOSO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO EUGENIO GIUSEPPE GIOVANNI DE

OLIVEIRA RODRIGUES FILHO(OAB:

22297/PB)

ADVOGADO MAIRA MARIA RABELO PINTO(OAB:

18122/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU AR GESTAO E COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- AR GESTAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e792fd9

proferido nos autos.

DESPACHO:

Processo recebido do Eg. TRT. Mantida a sentença de Primeiro

Grau, que transitou em julgado em 29/07/2024.

Arquivem-se estes autos definitivamente.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000209-41.2024.5.13.0001

AUTOR NAYARA KARLA CARDOSO DE

OLIVEIRA

ADVOGADO EUGENIO GIUSEPPE GIOVANNI DE

OLIVEIRA RODRIGUES FILHO(OAB:

22297/PB)

ADVOGADO MAIRA MARIA RABELO PINTO(OAB:

18122/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU AR GESTAO E COMERCIO DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- NAYARA KARLA CARDOSO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e792fd9

proferido nos autos.

DESPACHO:

Processo recebido do Eg. TRT. Mantida a sentença de Primeiro

Grau, que transitou em julgado em 29/07/2024.

Arquivem-se estes autos definitivamente.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000029-25.2024.5.13.0001

AUTOR FRANCISCO TRAJANO DA SILVA

JUNIOR

ADVOGADO IGOR COELHO COSTA CRUZ(OAB:

25077/PB)

RÉU O LOJAO DOS EQUIPAMENTOS

LTDA

RÉU PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS

LTDA

PERITO EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO TRAJANO DA SILVA JUNIOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec6e05

proferida nos autos.

DESPACHO:

Até o presente momento, não houve cumprimento da obrigação de

fazer por parte da executada, razão pela qual determino a imediata

aplicação da multa de R$ 2.000,00, que deverá integrar os cálculos

desta execução, conforme determinado na decisão de Id.f9379a6.

Atualizem-se os cálculos.

Determino, ainda, o comparecimento do exequente no dia 15.08.24,

às 09h00, na Secretaria da 1ª vara do trabalho de João Pessoa

portando sua CTPS, momento em que as anotações deverão ser

efetuados por algum servidor responsável, vedada a identificação

deste Juízo ou do servidor, lavrando-se certidão circunstanciada da

realização das anotações, a qual será entregue ao trabalhador.

Após, prossiga-se a execução no valor total da dívida, com o

acréscimo da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de

fazer, utilizando-se os convênios disponíveis ao Poder Judiciário.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000787-38.2023.5.13.0001

AUTOR JARDSON ROZENO DA SILVA

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

RÉU TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

PERITO JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- TECMAR TRANSPORTES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8c0ec8

proferido nos autos.

DESPACHO:

Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da

planilha de cálculos (id. 145a413), no prazo de 08 dias, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0105100-61.1997.5.13.0001

AUTOR JESSIE VIDERES TRAJANO

ADVOGADO OLIVIA MONIQUE ARAUJO

SERRANO DE MEDEIROS(OAB:

13763/PB)

ADVOGADO BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE

DA NOBREGA(OAB: 11642/PB)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E

SILVA(OAB: 9276/PB)

RÉU SANTA CASA DE MISERICORDIA DA

PARAIBA

ADVOGADO ISABELLE COSTA CAVALCANTI

PEDROZA(OAB: 6684/PB)

RÉU INSTITUTO EDUCACIONAL DO

ESTADO DE SAO PAULO - IESP

ADVOGADO DEMETRIUS ABRAO BIGARAN(OAB:

389554/SP)

RÉU SOCIEDADE EDUCACIONAL DE

JOAO PESSOA LTDA

ADVOGADO SIMONETE SANTIAGO FREITAS DE

MORAES(OAB: 338495/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

ESCOLA TERESA FRANCISCA

MARTIN LTDA

ADVOGADO ANTONIO MARCOS IAIA

JUNIOR(OAB: 274264/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JESSIE VIDERES TRAJANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5eef4e

proferida nos autos.

DECISÃO

Determino o sobrestamento desta ação por 1 (um) ano, enquanto se

aguarda a satisfação do crédito já habilitado nos autos do processo

Execução Fiscal nº 0009591-67.2008.4.05.8200, na Justiça Federal,

bem como, diante da informação prestada pela CREF contida na

certidão juntada no id. 639a40d.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000787-38.2023.5.13.0001

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

AUTOR JARDSON ROZENO DA SILVA

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

RÉU TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

PERITO JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JARDSON ROZENO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8c0ec8

proferido nos autos.

DESPACHO:

Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da

planilha de cálculos (id. 145a413), no prazo de 08 dias, nos termos

do art. 879, § 2º, da CLT.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000767-13.2024.5.13.0001

REQUERENTE EDSON MARTINS DA SILVA

ADVOGADO DOUGLAS RIBEIRO CASTRO(OAB:

32776/PB)

REQUERIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725ce5f

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o Agravo de Petição interposto pela executada (Id.

3b5c4fc), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade

do recurso.

Notifique-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas

contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0105100-61.1997.5.13.0001

AUTOR JESSIE VIDERES TRAJANO

ADVOGADO OLIVIA MONIQUE ARAUJO

SERRANO DE MEDEIROS(OAB:

13763/PB)

ADVOGADO BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE

DA NOBREGA(OAB: 11642/PB)

ADVOGADO FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E

SILVA(OAB: 9276/PB)

RÉU SANTA CASA DE MISERICORDIA DA

PARAIBA

ADVOGADO ISABELLE COSTA CAVALCANTI

PEDROZA(OAB: 6684/PB)

RÉU INSTITUTO EDUCACIONAL DO

ESTADO DE SAO PAULO - IESP

ADVOGADO DEMETRIUS ABRAO BIGARAN(OAB:

389554/SP)

RÉU SOCIEDADE EDUCACIONAL DE

JOAO PESSOA LTDA

ADVOGADO SIMONETE SANTIAGO FREITAS DE

MORAES(OAB: 338495/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

ESCOLA TERESA FRANCISCA

MARTIN LTDA

ADVOGADO ANTONIO MARCOS IAIA

JUNIOR(OAB: 274264/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO -

IESP

- SANTA CASA DE MISERICORDIA DA PARAIBA

- SOCIEDADE EDUCACIONAL DE JOAO PESSOA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5eef4e

proferida nos autos.

DECISÃO

Determino o sobrestamento desta ação por 1 (um) ano, enquanto se

aguarda a satisfação do crédito já habilitado nos autos do processo

Execução Fiscal nº 0009591-67.2008.4.05.8200, na Justiça Federal,

bem como, diante da informação prestada pela CREF contida na

certidão juntada no id. 639a40d.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Processo Nº CumPrSe-0000767-13.2024.5.13.0001

REQUERENTE EDSON MARTINS DA SILVA

ADVOGADO DOUGLAS RIBEIRO CASTRO(OAB:

32776/PB)

REQUERIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON MARTINS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725ce5f

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o Agravo de Petição interposto pela executada (Id.

3b5c4fc), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade

do recurso.

Notifique-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas

contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000550-72.2021.5.13.0001

AUTOR VALDECI LOPES PORDEUS

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDECI LOPES PORDEUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f86535d

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, libere

-se o valor constante dos autos aos credores, os quais já indicaram

seus dados bancários.

Após expedidos os alvarás, deverá a Secretaria registrar os

pagamentos e remeter os autos à conclusão para extinção desta

execução.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000483-73.2022.5.13.0001

AUTOR EMERSON DELANO DA SILVA

FERREIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMERSON DELANO DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 562ab99

proferido nos autos.

DESPACHO:

Defiro o pedido do demandado (id. be0a0b6) para conceder-lhe o

prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de pagar.

Decorrido o prazo e descumprida a obrigação, iniciem-se, de

imediato, os atos executórios, sem necessidade de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000483-73.2022.5.13.0001

AUTOR EMERSON DELANO DA SILVA

FERREIRA

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO GILIANE AGUINEL DE SOUSA(OAB:

143816/RJ)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 562ab99

proferido nos autos.

DESPACHO:

Defiro o pedido do demandado (id. be0a0b6) para conceder-lhe o

prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de pagar.

Decorrido o prazo e descumprida a obrigação, iniciem-se, de

imediato, os atos executórios, sem necessidade de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000694-85.2017.5.13.0001

AUTOR JOAZ ARAUJO DE OLIVEIRA

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

RÉU WILMAR HENRIQUE CARREIRO

RÉU EMERSON ALENCAR PACHECO

RÉU DARIO AMANCIO CARREIRO

JUNIOR

RÉU BRASIL HORIZONTE ANDAIMES

LTDA

ADVOGADO GIULIANO DIAS DA SILVA(OAB:

71954/MG)

ADVOGADO THAIS LUIZA DE OLIVEIRA(OAB:

168998/MG)

RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU)

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIVERSAL CONSTRUCOES E

LOCACOES LTDA

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAZ ARAUJO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71ae0e

proferido nos autos.

DESPACHO:

Dentre os imóveis cujas certidões se encontram nos autos, escolha

o exequente um deles para análise de penhora, no prazo de cinco

dias, a fim de evitar excesso.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0131990-07.2015.5.13.0001

AUTOR WILKSLAINE CRISPINIANO DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RÉU MARIA APARECIDA FERNANDES DA

SILVA

ADVOGADO ROGERIO PEREIRA DE MELO(OAB:

166096/MG)

RÉU ALEXANDRE LAZARO AZEVEDO

RÉU W.A. CURSOS E TREINAMENTOS

LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- WILKSLAINE CRISPINIANO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a44e2c4

proferida nos autos.

DECISÃO:

Não tendo o credor indicado meios para prosseguimento da

execução, inicie-se a contagem do prazo prescricional previsto na

CLT, artigo 11-A.

Determino o sobrestamento desta ação por 2 (dois) anos, enquanto

se aguarda o decurso do prazo acima mencionado.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000470-06.2024.5.13.0001

AUTOR ANTONIO MARCOS DANIEL DA

SILVA

ADVOGADO CLAUDIANA SANTOS SOARES

DIAS(OAB: 27016/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c39f0

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a parte autora para se manifestar, em 05 dias, sobre a

alegação da parte demandada (id. 70d0e7d).

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000470-06.2024.5.13.0001

AUTOR ANTONIO MARCOS DANIEL DA

SILVA

ADVOGADO CLAUDIANA SANTOS SOARES

DIAS(OAB: 27016/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO MARCOS DANIEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c39f0

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a parte autora para se manifestar, em 05 dias, sobre a

alegação da parte demandada (id. 70d0e7d).

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000144-46.2024.5.13.0001

AUTOR PAULO ROBERTO PEREIRA DA

COSTA

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS

NEVES LTDA

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

PERITO EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a726f6e

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora (Id.

7d8ee7a), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000144-46.2024.5.13.0001

AUTOR PAULO ROBERTO PEREIRA DA

COSTA

ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA

SOUZA(OAB: 247435/SP)

RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS

NEVES LTDA

ADVOGADO JULIANA ERBS(OAB: 32783/PE)

PERITO EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a726f6e

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora (Id.

7d8ee7a), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000326-03.2022.5.13.0001

AUTOR MARIA DEZIRE PAULINO DE

BARROS

ADVOGADO MARIZETE PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 8298/PB)

RÉU THIAGO RAFAEL MAIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO HALISON ALVES DE BRITO(OAB:

24122/PB)

ADVOGADO ALEXANDRE GOMES

BRONZEADO(OAB: 10071/PB)

ADVOGADO ANDRE GOMES BRONZEADO(OAB:

14439/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- THIAGO RAFAEL MAIA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a968d86

proferido nos autos.

DESPACHO:

Com razão o executado (Id. 6aef5a0), razão pela qual foi elaborada

nova planilha de cálculos com os valores devidos a título de

contribuição previdenciária e custas (Id. 232a407).

Isso posto, fica a parte executada intimada para efetuar o

pagamento da dívida remanescente em 48 horas, sob pena de

prosseguimento da execução com a utilização dos convênios.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000579-54.2023.5.13.0001

AUTOR LUCAS SOARES ALVES DE

AZEVEDO

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

RÉU LP CONSTRUTORA E LOCADORA

DE MAQUINAS EIRELI

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCAS SOARES ALVES DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54cd98d

proferida nos autos.

DECISÃO:

Homologo, por sentença, os cálculos no id. a52d80b, no valor de R$

50.240,55, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Inicie-se a fase de execução.

Intime-se a parte demandada, por seu advogado, para efetuar o

pagamento do crédito ora homologado, no prazo de 48 horas, sob

pena de início imediato dos atos executórios e constrição de bens,

além de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (na

hipótese de não haver pagamento nem garantia após 45 dias da

intimação, conforme o art. 883-A da CLT), independentemente de

mandado de citação.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000579-54.2023.5.13.0001

AUTOR LUCAS SOARES ALVES DE

AZEVEDO

ADVOGADO MARCELA NEVES MENDONCA(OAB:

45486/BA)

RÉU LP CONSTRUTORA E LOCADORA

DE MAQUINAS EIRELI

ADVOGADO JOSE ALVES TOMAZ NETO(OAB:

18225/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LP CONSTRUTORA E LOCADORA DE MAQUINAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54cd98d

proferida nos autos.

DECISÃO:

Homologo, por sentença, os cálculos no id. a52d80b, no valor de R$

50.240,55, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Inicie-se a fase de execução.

Intime-se a parte demandada, por seu advogado, para efetuar o

pagamento do crédito ora homologado, no prazo de 48 horas, sob

pena de início imediato dos atos executórios e constrição de bens,

além de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (na

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

hipótese de não haver pagamento nem garantia após 45 dias da

intimação, conforme o art. 883-A da CLT), independentemente de

mandado de citação.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0072600-43.2014.5.13.0001

AUTOR FERNANDO DA COSTA SANTOS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU SAYONARA JOSEFA RAMOS

MARINHO

RÉU MARILUCIO DE ALMEIDA PAULINO

RÉU CONSTRUTORA PAULINO E

BRASILEIRO LTDA - EPP

ADVOGADO HELIO EDUARDO SILVA MAIA(OAB:

13754/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

DECARLITO-SERVIÇO NOTARIAL

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO DA COSTA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42a4d22

proferido nos autos.

DESPACHO:

Proceda-se à renovação do SISBAJUD em desfavor das partes

executadas, no limite da execução, com repetição programada da

ordem por 60 dias.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001145-47.2016.5.13.0001

AUTOR CLEITON AMANDO GRANJA

ADVOGADO DIEGO ANDRADE DE

MENEZES(OAB: 18165/PB)

ADVOGADO BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:

145017/RJ)

RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)

ADVOGADO ALAN SAMPAIO CAMPOS(OAB:

148140/RJ)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

VANDERLEI(OAB: 21678/PE)

TESTEMUNHA GEDEON VITORIO JUNIOR

TESTEMUNHA JOÃO FRANÇA DE MEDEIROS

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEITON AMANDO GRANJA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070a2fb

proferido nos autos.

DESPACHO:

Não obstante a concessão de prazo para a parte executada se

manifestar sobre a impugnação aos cálculo apresentada pelo

exequente, defiro o pedido de liberação do valor incontroverso,

tomando-se como base a nova planilha de cálculos para

transferência dos valores.

Ressalto que o exequente já apresentou seus dados bancários.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000724-81.2021.5.13.0001

AUTOR DANIELE FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO JOSE FIRMINO DE FREITAS

NETO(OAB: 5524/PB)

RÉU AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIELE FERNANDES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e5ca2

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando o pagamento do débito remanescente pela parte

executada, libere-se o valor constante dos autos para a parte

exequente, com as retenções que houver, a qual já indicou seus

dados bancários e os do seu patrono.

Após expedidos os alvarás, deverá a Secretaria registrar os

pagamentos e remeter os autos à conclusão para encerramento da

execução.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001145-47.2016.5.13.0001

AUTOR CLEITON AMANDO GRANJA

ADVOGADO DIEGO ANDRADE DE

MENEZES(OAB: 18165/PB)

ADVOGADO BRUNO FEIJO IMBROINISIO(OAB:

145017/RJ)

RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO EDUARDO CHALFIN(OAB: 53588/RJ)

ADVOGADO ALAN SAMPAIO CAMPOS(OAB:

148140/RJ)

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

VANDERLEI(OAB: 21678/PE)

TESTEMUNHA GEDEON VITORIO JUNIOR

TESTEMUNHA JOÃO FRANÇA DE MEDEIROS

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070a2fb

proferido nos autos.

DESPACHO:

Não obstante a concessão de prazo para a parte executada se

manifestar sobre a impugnação aos cálculo apresentada pelo

exequente, defiro o pedido de liberação do valor incontroverso,

tomando-se como base a nova planilha de cálculos para

transferência dos valores.

Ressalto que o exequente já apresentou seus dados bancários.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000724-81.2021.5.13.0001

AUTOR DANIELE FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO JOSE FIRMINO DE FREITAS

NETO(OAB: 5524/PB)

RÉU AVON COSMETICOS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- AVON COSMETICOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e5ca2

proferido nos autos.

DESPACHO:

Considerando o pagamento do débito remanescente pela parte

executada, libere-se o valor constante dos autos para a parte

exequente, com as retenções que houver, a qual já indicou seus

dados bancários e os do seu patrono.

Após expedidos os alvarás, deverá a Secretaria registrar os

pagamentos e remeter os autos à conclusão para encerramento da

execução.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000506-29.2016.5.13.0001

AUTOR RAISA COUTINHO VITCEL

ADVOGADO RAFAELLA PESSOA DE

MORAIS(OAB: 17222/PB)

ADVOGADO DANIEL DORNELAS CAMARA

CAVALCANTI(OAB: 19579/PB)

ADVOGADO MURIEL LEITAO MARQUES

DINIZ(OAB: 16505/PB)

RÉU SERGIO MAURO MOREIRA RULKA

RÉU BRAMATTI E RULKA LTDA - ME

ADVOGADO ANDERSON FERREIRA

MARQUES(OAB: 11828/PB)

RÉU TALITA MANGUEIRA CARNEIRO

BRAMATTI

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIACAO DOS AUDITORES

FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA

TERCEIRO

INTERESSADO

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS

FUNCIONARIOS DO BANCO DO

BRASIL

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIMED JOAO PESSOA

COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS

SERVIDORES DO MINISTERIO DA

FAZENDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAMATTI E RULKA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721c31d

proferido nos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ – PROJETO GARIMPO

Vistos, etc.

Atuação deste magistrado com fundamento no ATO TRT SGP nº

048/2023 e no ATO TRT SCR 017/2020, artigo 10, § 1º.

Processo foi arquivado definitivamente em 26/01/2023, tendo sido

localizado em relatório do Projeto Garimpo depósito judicial ativo no

Banco do Brasil, com os seguintes dados:

CONTA JUDICIAL: 2600129933689

Compulsando os autos, verifica-se que houve expedição de alvará

em favor da demandante RAISA COUTINHO VITCEL (id. 9a47c1f),

todavia, restou saldo de R$0,03 que não foi resgatado no banco.

Determina-se que seja expedido alvará por meio do sistema

SISCONDJ do Banco do Brasil para recolher o saldo total da conta

2600129933689.

Em seguida, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Registre-se a movimentação no sistema Garimpo.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000822-61.2024.5.13.0001

AUTOR ALEX TELES DA SILVA

ADVOGADO JOAO PAULO DE CARVALHO

ARAUJO(OAB: 21508/PB)

RÉU MARCIO FERRARO LEAL DE MELO -

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEX TELES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8151bd

proferido nos autos.

DESPACHO

Indefiro o requerimento do Autor (Idcf19996), quanto ao adiamento

da Audiência Inicial, por videoconferência do dia 08/08/2024 (5ª

feira), às 09h30, haja vista que, conforme demonstra o Andamento

Processual dos Autos 0869239-75.2023.8.15.2001, que tramita no

4º Juizado Especial Cível da Capital, a Audiência UNA esta

designada para o dia 06/08/2024 (3ª feira), às 08h30.

Aguarde-se audiência inicial do dia 08/08/2024, às 09h30, por

videoconferência.

Intime-se a parte autora, por seu advogado.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000506-29.2016.5.13.0001

AUTOR RAISA COUTINHO VITCEL

ADVOGADO RAFAELLA PESSOA DE

MORAIS(OAB: 17222/PB)

ADVOGADO DANIEL DORNELAS CAMARA

CAVALCANTI(OAB: 19579/PB)

ADVOGADO MURIEL LEITAO MARQUES

DINIZ(OAB: 16505/PB)

RÉU SERGIO MAURO MOREIRA RULKA

RÉU BRAMATTI E RULKA LTDA - ME

ADVOGADO ANDERSON FERREIRA

MARQUES(OAB: 11828/PB)

RÉU TALITA MANGUEIRA CARNEIRO

BRAMATTI

TERCEIRO

INTERESSADO

ASSOCIACAO DOS AUDITORES

FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA

TERCEIRO

INTERESSADO

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS

FUNCIONARIOS DO BANCO DO

BRASIL

TERCEIRO

INTERESSADO

UNIMED JOAO PESSOA

COOPERATIVA DE TRABALHO

MEDICO

TERCEIRO

INTERESSADO

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TERCEIRO

INTERESSADO

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS

SERVIDORES DO MINISTERIO DA

FAZENDA

Intimado(s)/Citado(s):

- RAISA COUTINHO VITCEL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721c31d

proferido nos autos.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ – PROJETO GARIMPO

Vistos, etc.

Atuação deste magistrado com fundamento no ATO TRT SGP nº

048/2023 e no ATO TRT SCR 017/2020, artigo 10, § 1º.

Processo foi arquivado definitivamente em 26/01/2023, tendo sido

localizado em relatório do Projeto Garimpo depósito judicial ativo no

Banco do Brasil, com os seguintes dados:

CONTA JUDICIAL: 2600129933689

Compulsando os autos, verifica-se que houve expedição de alvará

em favor da demandante RAISA COUTINHO VITCEL (id. 9a47c1f),

todavia, restou saldo de R$0,03 que não foi resgatado no banco.

Determina-se que seja expedido alvará por meio do sistema

SISCONDJ do Banco do Brasil para recolher o saldo total da conta

2600129933689.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Em seguida, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Registre-se a movimentação no sistema Garimpo.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº AlvJud-0000922-16.2024.5.13.0001

REQUERENTE FERNANDO LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO LUCIMAR DE AMORIM FILIPE(OAB:

33539/PB)

INTERESSADO OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA

DE PRODUTOS OFTALMICOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO LOPES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1045efd

proferida nos autos.

DECISÃO

Requer a parte autora a expedição de alvará judicial para

levantamento de valor depositado em sua conta vinculada do FGTS,

em razão de depósito feito nos autos do processo 0129600-

07.2005.5.13.0004.

Determino a redistribuição desta ação para o MM Juízo da 4ª Vara

do Trabalho desta Capital, que é o competente para análise desta

ação.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000343-53.2024.5.13.0006

AUTOR DANIEL DE MELO CAVALCANTE

ADVOGADO RONALDO DE LIMA

CLEMENTINO(OAB: 15857/PB)

RÉU SUPERMERCADO LATORRE LTDA

ADVOGADO PAULO VITOR BRAGA SOUTO(OAB:

15797/PB)

ADVOGADO LARISSA DE AZEVEDO

BONATES(OAB: 17285/PB)

PERITO EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEL DE MELO CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c3a9a3

proferida nos autos.

DESPACHO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte demandada (Id.

f21e413), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo, ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000561-21.2024.5.13.0026

AUTOR ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO EDIGLEY DE BRITO BASTOS(OAB:

9556/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26d592

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte demandada (Id.

53ddf77), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo, ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000343-53.2024.5.13.0006

AUTOR DANIEL DE MELO CAVALCANTE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO RONALDO DE LIMA

CLEMENTINO(OAB: 15857/PB)

RÉU SUPERMERCADO LATORRE LTDA

ADVOGADO PAULO VITOR BRAGA SOUTO(OAB:

15797/PB)

ADVOGADO LARISSA DE AZEVEDO

BONATES(OAB: 17285/PB)

PERITO EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SUPERMERCADO LATORRE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c3a9a3

proferida nos autos.

DESPACHO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte demandada (Id.

f21e413), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo, ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000561-21.2024.5.13.0026

AUTOR ANTONIO DE MEDEIROS GUEDES

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO EDIGLEY DE BRITO BASTOS(OAB:

9556/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b26d592

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte demandada (Id.

53ddf77), eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo, ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000047-51.2021.5.13.0001

AUTOR EWERTON DE ARAUJO ALVES

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU SOL NASCENTE INTERMEDIACAO

DE NEGOCIOS EIRELI

RÉU SERGIO LEANDRO DE FARIAS

TERCEIRO

INTERESSADO

Correios - Superintendência Estadual

da Paraíba - SE/PB

TERCEIRO

INTERESSADO

EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado(s)/Citado(s):

- EWERTON DE ARAUJO ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6ba8cd

proferido nos autos.

Despacho:

Ante a manifestação do exequente e tendo em vista as tentativas

frustradas de penhorar numerário em face da executada, defiro o

pedido de realização de penhora de tantos bens quantos bastem

para a satisfação da execução na residência do sócio executado

SERGIO LEANDRO DE FARIAS, localizada na Av. Cruz Cabuga,

141, Santo Amaro, Recife -CEP: 50040-000.

Para tanto, atualizem-se os cálculos e expeça-se Carta Precatória

Executória para uma das Varas do Trabalho de Recife-PE

determinando a efetivação da penhora.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000120-86.2022.5.13.0001

AUTOR EDINEIDE DA SILVA DANTAS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU LOW COST RESTAURANTE FOOD

EIRELI

RÉU MARCELO NOLETO NEGRI

Intimado(s)/Citado(s):

- EDINEIDE DA SILVA DANTAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e86f53

proferido nos autos.

DESPACHO:

Intimada para indicar meios para prosseguimento da execução, a

parte exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas, tais

como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do

passaporte e cancelamento/suspensão do cartão de crédito.

Quanto à adoção das medidas atípicas postuladas, previstas no art.

139, IV, do CPC, recentemente declaradas constitucionais no

julgamento da ADI 5.941 pelo STF, em 09/02/2023, não cabe

aplicação no sentido amplo e irrestrito, pois, como declarado na

mesma, devem ser observadas as ressalvas dispostas nos artigos

1º, 8º e 805 do CPC, além dos "direitos fundamentais da pessoa

humana".

Nesse sentido, o artigo 1º do CPC diz que o processo civil deve ser

ordenado, disciplinado e interpretado conforme valores e normas

fundamentais da Constituição. Segundo o artigo 8º, os magistrados,

ao aplicar o ordenamento jurídico, devem atender aos fins sociais e

às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a

dignidade humana e observando os princípios da proporcionalidade,

razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. O artigo 805, por

sua vez, determina que execuções de dívidas devem ser feitas do

modo menos gravoso ao executado.

A decisão do STF basicamente chancela o entendimento já

preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), no sentido de que a mera

alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per

si, para adoção de medidas drásticas de bloqueio da CNH, cartões

de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova

comportamento de ostentação social não condizente e à

míngua de comprovação de ocultação patrimonial. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139,

IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES

A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação

distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018.

Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é

definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a

retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia

são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do

processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é

cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional

ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de

lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O

Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior

celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a

qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas,

coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para

assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que

tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A

interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia,

que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de

qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou

meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do

STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela

busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância

poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo

possível a implementação de comandos não discricionários ou que

restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente

específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível

desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor

possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de

modo subsidiário, por meio de decisão que contenha

fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta,

com observância do contraditório substancial e do postulado da

proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo

indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas

atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor

esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato,

bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se

coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de

rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo

fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO

PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator:

Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 -

TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019).

Outrossim, a SDI-II do Col. TST já firmou entendimento no sentido

de que a mera insolvência dos devedores não assegura a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

concessão de medidas atípicas de contrição de bens, quando

ausente comprovação de intuito de fraude dos executados. Nesse

sentido, os seguintes julgados:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR

PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO.

MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS

EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO.

FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93, IX, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 489, PARÁGRAFO 1º DO CPC

DE 2015 E 832 DA CLT. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E

PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto

no art. 139, IV, do CPC de 2015 , " o juiz dirigirá o processo

conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar

todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-

rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem

judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação

pecuniária ". Todavia, dentro de um estado democrático de direito,

necessária se faz a correta fundamentação das decisões judiciais,

sob pena de arbitrariedade, na forma dos arts. 93, IX da

Constituição da República, 489, parágrafo 1º do CPC de 2015 e 832

da CLT. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de

segurança é a decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso

da execução, que determinou a suspensão da Carteira Nacional de

Habilitação do executado, após frustradas as medidas executivas

ordinárias. III. Em sede mandamental, a Seção de Dissídios

Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por

unanimidade de votos, inadmitiu o mandado de segurança, sob o

fundamento, em síntese, de que " o mandado de segurança não

constitui via ordinária para impugnação de decisões judiciais, de

modo que, se existe remédio processual para a defesa dos

interesses da parte no próprio feito em que proferida a decisão que

se reputa injusta, não há motivos para subtrair do juízo competente

". IV. Dessa decisão a parte impetrante interpõe o presente recurso

ordinário, no qual alega, em síntese, que o Tribunal Superior do

Trabalho, em recentes julgados, tem entendido pelo cabimento da

ação mandamental em casos análogos. Reitera que " atualmente o

Impetrante encontra-se desempregado, trabalhando de forma

eventual como serralheiro (...) destaca-se que o Impetrante

necessita da referida CNH, por ter de conduzir veículo automotor

para o desempenho de suas atividades, utilizando-o para

transportar seus instrumentos de trabalho ". V. No que tange ao

cabimento do mandado de segurança, verifica-se que a decisão ora

atacada é, por si só, capaz de ocasionar efeitos extraprocessuais

lesivos ao patrimônio jurídico do impetrante. Assim, com a finalidade

de evitar prejuízos de impossível ou difícil reparação oriundos dos

efeitos lesivos exógenos decorrentes do ato coator praticado na

ação matriz, admite-se a impetração do mandado de segurança. VI.

No que concerne ao mérito da demanda, conforme se extrai da

jurisprudência desta SBDI-II, a mera insolvência do devedor ou o

insucesso dos demais meios executivos não se mostra suficiente

para autorizar a adoção das medidas executivas atípicas, sendo

necessária, via de regra, a existência de provas ou indícios no

sentido de que o devedor, embora tenha patrimônio suficiente para

prover a execução, utiliza-se de técnicas e meios ardilosos para

ocultar o seu patrimônio, decorrendo daí sua utilidade para

satisfação do crédito exequendo. VII. No caso dos autos, ao adotar

as medidas judiciais atípicas, o ato coator fundamentou-se, no

insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, o que, por

si só, reitera-se, não autoriza a apreensão/suspensão da carteira

nacional de habilitação do executado. Ademais, como bem

ressaltado pelo Ministério Público do Trabalho em seu parecer, "

não se acha evidenciado nos autos a idoneidade financeira do

recorrente para solução da dívida questionada. Ao contrário, tudo

leva a crer que o recorrente não tem condições financeiras de solver

a dívida questionada. Ademais, a proibição de guiar o seu veículo

pode até mesmo, em tese, ao inverso do que pretendeu o TRT,

dificultar mais ainda a solvência da dívida. Por fim, tão somente a

longa tramitação do processo, bem como a ineficácia das pesquisas

realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud não autorizam a

violação da esfera pessoal do devedor, mostrando-se claramente

desproporcionais e antijurídicas ". VIII. Assim, tendo a autoridade se

eximido de demonstrar as razões de fato e de direito que, sob esta

ótica, justificassem a adoção de tais medidas, o ato impugnado se

reveste de ilegalidade. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a

que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator" (ROT-

11650-06.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT

17/02/2023 - Grifei).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO

COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA

NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO

PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO

DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE

EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE

E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE

ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM

UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E

CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA . Trata-se de mandado de

segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação

Trabalhista subjacente , determinou a suspensão da CNH e do

passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas

aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja

demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito

exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada

pela observância dos postulados da proporcionalidade e

razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada

fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto , a decisão

coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo

tempo em que determinou a execução de outras diligências de

investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários

de execução ainda não haviam sido esgotados . Além disso, mesmo

que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação,

não há elementos que indiquem a oposição injustificada da

devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da

ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a

dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não

enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade

individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o

caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide

do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do

devedor (art. 789 do CPC de 2015) . Precedentes do e. Superior

Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser

protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança

(ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em

Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,

DEJT 25/06/2021) (grifo nosso).Ademais, sabe-se que o objetivo do

processo de execução é a excussão de bens do devedor para

satisfação da dívida trabalhista, e não a punição pessoal do

inadimplente. Logo, as medidas requeridas não interferem

diretamente no resultado da demanda, não apresentando utilidade

prática para a satisfação do crédito perseguido, razão pela qual

restam indeferidas.

Diante disso, entendo que as medidas requeridas são, neste

momento, abusivas, razão pela qual restam indeferidas.

Ante o exposto, notifique-se a parte exequente para indicar o

prosseguimento da execução por outros meios, salientando que

restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já

malogradas, no prazo de quinze dias, findos os quais iniciar-se-á o

prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c art. 9°, 10° e

921, 5°, do CPC (art. 4° da IN TST n° 39/2016 e art. 21 da IN TST

n° 41/2018).

Decorrido o prazo sem novos requerimentos, aguarde-se na tarefa

sobrestamento, por 2 (dois) anos, a manifestação do interessado ou

o decurso do prazo prescricional.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000454-52.2024.5.13.0001

AUTOR DJAILMA SEVERINA FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO Rodolpho Jacinto Duarte

Loureiro(OAB: 16240/PB)

RÉU RUI GALDINO FILHO

ADVOGADO GUSTAVO FALCAO CABRAL

ROMAO(OAB: 27909/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RUI GALDINO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7696d51

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora

(Id.e6b8ca1), eis que preenchidos os pressupostos de

admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000454-52.2024.5.13.0001

AUTOR DJAILMA SEVERINA FERREIRA DA

SILVA

ADVOGADO Rodolpho Jacinto Duarte

Loureiro(OAB: 16240/PB)

RÉU RUI GALDINO FILHO

ADVOGADO GUSTAVO FALCAO CABRAL

ROMAO(OAB: 27909/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DJAILMA SEVERINA FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7696d51

proferida nos autos.

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora

(Id.e6b8ca1), eis que preenchidos os pressupostos de

admissibilidade.

Notifique-se a parte contrária, para que apresente suas

contrarrazões, querendo, no prazo legal.

Decorrido o prazo ou apresentada a resposta, remetam-se os autos

ao Eg. TRT, independente de nova conclusão.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001330-41.2023.5.13.0001

AUTOR RENATO MATHEUS DE SOUZA

BEZERRA

ADVOGADO FELIPE MONTEIRO DA COSTA(OAB:

18429/PB)

RÉU SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO MARCELLO AZEVEDO MINHAQUI

FERREIRA(OAB: 18692/PB)

ADVOGADO HUMBERTO MADRUGA BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)

PERITO ALINE ROSEANE QUEIROZ DE

PAIVA FARIA

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO MATHEUS DE SOUZA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255a7c5

proferido nos autos.

DESPACHO

A sentença transitou em julgado em 29/07/2024.

Ação improcedente.

Solicite-se ao Eg. TRT o pagamento dos honorários periciais em

favor da Perita ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA, no

valor de R$ 800,00. Registre-se o valor.

Após, arquivem-se os autos definitivamente.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001330-41.2023.5.13.0001

AUTOR RENATO MATHEUS DE SOUZA

BEZERRA

ADVOGADO FELIPE MONTEIRO DA COSTA(OAB:

18429/PB)

RÉU SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO MARCELLO AZEVEDO MINHAQUI

FERREIRA(OAB: 18692/PB)

ADVOGADO HUMBERTO MADRUGA BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 12085/PB)

PERITO ALINE ROSEANE QUEIROZ DE

PAIVA FARIA

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255a7c5

proferido nos autos.

DESPACHO

A sentença transitou em julgado em 29/07/2024.

Ação improcedente.

Solicite-se ao Eg. TRT o pagamento dos honorários periciais em

favor da Perita ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA, no

valor de R$ 800,00. Registre-se o valor.

Após, arquivem-se os autos definitivamente.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000885-23.2023.5.13.0001

AUTOR SOCRATES DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RÉU SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JOAO ALBERTO DA CUNHA

FILHO(OAB: 708/RN)

PERITO ANISIO SILVESTRE PINHEIRO

SANTOS FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec6ba03

proferido nos autos.

DESPACHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Processo recebido do Eg. TRT, que acolheu a preliminar de

nulidade processual arguida pelo autor, contudo, por fundamentos

diversos, para determinar a reabertura da instrução processual, com

a realização de uma segunda perícia, por outro perito, e posterior

prolação de nova sentença, como se entender de direito.

Proceda a Secretaria à nomeação de novo perito médico.

As partes ficam intimadas para apresentarem novos quesitos,

querendo, ou ratificarem aquele já apresentados. Prazo: 5 dias.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000885-23.2023.5.13.0001

AUTOR SOCRATES DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RÉU SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS

ADVOGADO JOAO ALBERTO DA CUNHA

FILHO(OAB: 708/RN)

PERITO ANISIO SILVESTRE PINHEIRO

SANTOS FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SOCRATES DE OLIVEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec6ba03

proferido nos autos.

DESPACHO

Processo recebido do Eg. TRT, que acolheu a preliminar de

nulidade processual arguida pelo autor, contudo, por fundamentos

diversos, para determinar a reabertura da instrução processual, com

a realização de uma segunda perícia, por outro perito, e posterior

prolação de nova sentença, como se entender de direito.

Proceda a Secretaria à nomeação de novo perito médico.

As partes ficam intimadas para apresentarem novos quesitos,

querendo, ou ratificarem aquele já apresentados. Prazo: 5 dias.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000748-17.2018.5.13.0001

AUTOR DERIVALDO MOURA DE OLIVEIRA

ADVOGADO JOSEFA CELI NUNES DA

COSTA(OAB: 8739/PB)

RÉU ACU CONSTRUCOES SANEAMENTO

E MANUTENCAO - EIRELI

RÉU CARLOS HUMBERTO CARDOSO

COSTA MONTEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- DERIVALDO MOURA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37817bb

proferida nos autos.

DECISÃO:

Não tendo o credor indicado meios para prosseguimento da

execução, inicie-se a contagem do prazo prescricional previsto na

CLT, artigo 11-A.

Determino o sobrestamento desta ação por 2 (dois) anos, enquanto

se aguarda o decurso do prazo acima mencionado.

Intime-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000537-68.2024.5.13.0001

AUTOR JAQUELINE RIBEIRO DUARTE

ADVOGADO ANA KELLY CAVALCANTI

COSTA(OAB: 26801/PB)

RÉU NEPOMUCKY SERVICOS DE

HIGIENIZACAO DE TEXTEIS LTDA -

EPP

RÉU G L SERVICOS DE LAVANDERIA

LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- JAQUELINE RIBEIRO DUARTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fc7d1c

proferido nos autos.

DESPACHO:

Intime-se a parte demandada para apresentar comprovante do

pagamento, em 48 horas, sob pena de se presumir o

descumprimento do acordo.

JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2024.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001988-12.2016.5.13.0001

AUTOR ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU TEODORA DANTAS DE ARAUJO

RÉU AMARKEL CONFECCOES LTDA - ME

ADVOGADO JOSEFA CELI NUNES DA

COSTA(OAB: 8739/PB)

RÉU MARIA DE FATIMA ARAUJO

ADVOGADO WARGLA DORE SILVA(OAB:

24785/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

TOSCANO DE BRITO - SERVIÇO

NOTARIAL E REGISTRAL

TERCEIRO

INTERESSADO

SOUTO-SERVIÇO NOTARIAL E

REGISTRAL 2º TABELIONATO DE

PROTESTOS E 8° OFÍCIO DE NOTAS

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DOS SANTOS PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3de9c3c

proferido nos autos.

DESPACHO:

Em que pese este Juízo compactuar com a relativização da

penhora de salários e proventos, importante observar cada caso

com muita atenção, ponderando-se o pedido de penhora com os

demais princípios sensíveis.

No caso em tela, por meio da resposta da empresa, verifico que o

salário da Sra. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO perfaz o valor de R$

1.641,38. Nesse sentido, a penhora requerida possui a

potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como

a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido não é

de grande monta, mas pode ser extremamente necessário para a

subsistência do devedor.

Logo, diante da incerteza de que os valores penhorados não

afetarão a capacidade de subsistência do executado, é certo que na

ponderação de direitos deverá prevalecer a dignidade da pessoa

humana, consubstanciada na impossibilidade de penhora de seu

salário.

Ante todo o exposto, resta indeferido o pedido de penhora do salário

da Sra. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, ficando o exequente intimado

para, no prazo de 15 dias, indicar meios para o prosseguimento da

execução, sob pena de início da contagem do prazo da prescrição

intercorrente (Art. 11-A da CLT).

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000711-82.2021.5.13.0001

AUTOR EVALDO SANTOS DO NASCIMENTO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RÉU NORDESTE SERVICOS MEDICOS

LTDA.

ADVOGADO CIRO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 21002/PE)

RÉU PB FOODS DISTRIBUIDORA

COMERCIO E INDUSTRIA DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CIRO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 21002/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EVALDO SANTOS DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cbcc0c

proferido nos autos.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ – PROJETO GARIMPO

Vistos, etc.

Atuação deste magistrado com fundamento no ATO TRT SGP nº

048/2023 e no ATO TRT SCR 017/2020, artigo 10, § 1º.

Processo foi arquivado definitivamente em 12/11/2022, tendo sido

localizado em relatório do Projeto Garimpo depósito judicial ativo no

Banco do Brasil, com os seguintes dados:

CONTA JUDICIAL: 4700122499446

Compulsando os autos, verifica-se que houve expedição de alvará

em favor do demandante EVALDO SANTOS DO NASCIMENTO (id

fc99125), todavia, restou saldo de R$0,016 que não foi resgatado

no banco.

Determina-se que seja expedido alvará por meio do sistema

SISCONDJ do Banco do Brasil para recolher o saldo total da conta

4700122499446.

Em seguida, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Registre-se a movimentação no sistema Garimpo.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000383-50.2024.5.13.0001

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

AUTOR AGAIRIS CAETANO FERREIRA

ADVOGADO KATYUSCIA KARINE ALVES

PESSOA FREIRE(OAB: 27805/PB)

ADVOGADO DANIELA DELAI RUFATO(OAB:

10774/PB)

RÉU RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO ERICK MACEDO(OAB: 10033/PB)

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

PERITO CAYO FARIAS PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac3ab1

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem

em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado no Id 7f0ba8a,

concomitantemente, no mesmo prazo comum, apresentar razões

finais por memoriais e oferecer última proposta de conciliação.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes e

sem a necessidade de nova conclusão, venham os autos conclusos

para julgamento.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000383-50.2024.5.13.0001

AUTOR AGAIRIS CAETANO FERREIRA

ADVOGADO KATYUSCIA KARINE ALVES

PESSOA FREIRE(OAB: 27805/PB)

ADVOGADO DANIELA DELAI RUFATO(OAB:

10774/PB)

RÉU RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO ERICK MACEDO(OAB: 10033/PB)

ADVOGADO RUTH ARRUDA DINIZ(OAB:

27604/PB)

PERITO CAYO FARIAS PEREIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- AGAIRIS CAETANO FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac3ab1

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem

em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado no Id 7f0ba8a,

concomitantemente, no mesmo prazo comum, apresentar razões

finais por memoriais e oferecer última proposta de conciliação.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes e

sem a necessidade de nova conclusão, venham os autos conclusos

para julgamento.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000442-38.2024.5.13.0001

AUTOR LUCIANO MORAIS DA SILVA

ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA(OAB:

23923/PB)

ADVOGADO LIDIANI MARTINS NUNES(OAB:

10244/PB)

RÉU ELAINE CRISTINA DIAS DA SILVA -

ADVOGADO FRANCISCO CORREA DE PAULA

NETO(OAB: 24640/PB)

PERITO MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA

SOARES

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAINE CRISTINA DIAS DA SILVA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77bd390

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem

em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado no Id 13d6feb,

concomitantemente, no mesmo prazo comum, apresentar razões

finais por memoriais e oferecer última proposta de conciliação.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes e

sem a necessidade de nova conclusão, venham os autos conclusos

para julgamento.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000442-38.2024.5.13.0001

AUTOR LUCIANO MORAIS DA SILVA

ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA(OAB:

23923/PB)

ADVOGADO LIDIANI MARTINS NUNES(OAB:

10244/PB)

RÉU ELAINE CRISTINA DIAS DA SILVA -

ADVOGADO FRANCISCO CORREA DE PAULA

NETO(OAB: 24640/PB)

PERITO MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA

SOARES

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO MORAIS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77bd390

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem

em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado no Id 13d6feb,

concomitantemente, no mesmo prazo comum, apresentar razões

finais por memoriais e oferecer última proposta de conciliação.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes e

sem a necessidade de nova conclusão, venham os autos conclusos

para julgamento.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000502-11.2024.5.13.0001

AUTOR PAULO SOARES DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU NATURALLE TRATAMENTO DE

RESIDUOS LTDA

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

- NATURALLE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3894d3

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem

em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado no Id 749c2f9,

concomitantemente, no mesmo prazo comum, apresentar razões

finais por memoriais e oferecer última proposta de conciliação.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes e

sem a necessidade de nova conclusão, venham os autos conclusos

para julgamento.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000502-11.2024.5.13.0001

AUTOR PAULO SOARES DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU NATURALLE TRATAMENTO DE

RESIDUOS LTDA

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO SOARES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3894d3

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem

em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado no Id 749c2f9,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

concomitantemente, no mesmo prazo comum, apresentar razões

finais por memoriais e oferecer última proposta de conciliação.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes e

sem a necessidade de nova conclusão, venham os autos conclusos

para julgamento.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000468-36.2024.5.13.0001

AUTOR WILLIANE FIRMINO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2387b82

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem

em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado no Id ee2af96,

concomitantemente, no mesmo prazo comum, apresentar razões

finais por memoriais e oferecer última proposta de conciliação.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes e

sem a necessidade de nova conclusão, venham os autos conclusos

para julgamento.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000468-36.2024.5.13.0001

AUTOR WILLIANE FIRMINO

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- WILLIANE FIRMINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2387b82

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem

em 05 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado no Id ee2af96,

concomitantemente, no mesmo prazo comum, apresentar razões

finais por memoriais e oferecer última proposta de conciliação.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes e

sem a necessidade de nova conclusão, venham os autos conclusos

para julgamento.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0072600-39.1997.5.13.0001

AUTOR IVANEIDE DA SILVA MONTE

ADVOGADO MARCOS JOSE GALDINO

BARBOSA(OAB: 8440/PB)

RÉU SANTA CASA DE MISERICORDIA DA

PARAIBA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANEIDE DA SILVA MONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

Fica a parte autora intimada, da expedição de alvarás para

liberação dos créditos, quitando o processo.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

JOSE LEDO NOBREGA DE QUEIROZ

Secretário de Audiência

3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATSum-0000921-25.2024.5.13.0003

AUTOR ADAILTON BERNARDO DE LIMA

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAILTON BERNARDO DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09bff9b

proferido nos autos.

D E S P A C H O

As partes requereram a realização de audiências telepresenciais em

conformidade com a Resolução CNJ nº 345/2020 e a Lei nº

11.419/2006.

Considerando a exceção prevista no Art. 1º, § 2º, da mencionada

Resolução CNJ nº 345/2020; a norma textualizada no artigo 765 da

CLT; levando em conta a precariedade nas conexões de internet na

região, bem assim o princípio processual da imediatidade na coleta

da prova, indefiro o requerimento para a realização de audiências

telepresenciais no presente caso.

Destaco que o Art. 1º, § 2º da Resolução nº CNJ 345/2020

estabelece que as audiências telepresenciais devem ser realizadas,

preferencialmente, de forma remota. No entanto, tal disposição não

é absoluta, cabendo exceções quando houver prejuízo na coleta

dos depoimentos e coleta na prova oral, ao exercício do direito de

defesa ou quando dificultada a participação das partes e

testemunhas devido a dificuldades técnicas, como é o caso da

precariedade nas conexões de internet constantemente verificada

em nossa região, mormente nas áreas rurais que fazem parte desta

jurisdição.

Ademais, o artigo 765 da CLT dispõe sobre a competência do juiz

do trabalho na direção do processo e na condução das audiências,

tendo “ampla liberdade na direção do processo [...], podendo

determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”,

notadamente quando da coleta da prova oral.

Nesse sentido, o princípio da imediatidade da prova no processo do

trabalho exige a presença física das partes e testemunhas nas

audiências, permitindo ao juiz uma avaliação mais acurada das

provas apresentadas, especialmente em situações em que a

credibilidade dos depoimentos pode ser decisiva para o deslinde da

controvérsia.

Não é ocioso registrar que o CNJ em Acordão lavrado nos autos do

PP 0002260- 11.2022.2.00.0000, esclareceu o seguinte:

“[...] 6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma

presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade

jurisdicional. Já as audiências telepresenciais ocorrem com a

presença do magistrado na unidade judicial, embora algum dos

participantes não esteja, ou mesmo algum ato deva ser realizado

virtualmente. Por outro lado, o trabalho remoto faculta ao

magistrado, desde que atendidas condições fixadas nesta decisão,

a realização de suas atividades a partir de outro ambiente – fora da

unidade jurisdicional -, inclusive realizar audiências virtuais, desde

que vinculadas ao Juízo 100% digital ou aos Núcleos de Justiça 4.0.

(g.n.) […]”.

No mesmo sentido, nos autos do processo administrativo 0000077-

85.2023.2.00.0500, o entendimento da D. Ministra Corregedora

Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, em

resposta à consulta formulada pela Corregedoria do TRT1 acerca

da modalidade de audiência a ser designada nos processos que se

submetem ao Juízo 100% Digital, in verbis:

"[…] Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra,

serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante,

detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua

natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de

tratamento das partes, a duração razoável do processo, a

necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da

justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT

e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos

processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova,

adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior

efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás,

a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em

que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de

outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua

realização de modo presencial não impedirá a tramitação do

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4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada

obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de

quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine

que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja

prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. […]".

Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua

modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100%

Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a

devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de

forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade

que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma

digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios

de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na

unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a

avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas,

que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de

forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843

da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº

0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.

Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de

processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar

os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na

modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela

Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as

circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo

quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua

avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato

processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765

da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria

não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela

apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo

no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear

do ato a avaliação justificada do magistrado que o

conduz.”(grifado).

Portanto, considerando a exceção prevista na Resolução CNJ nº

345/2020, a norma dos artigos 765 da CLT cc 139 do CPC, e a

precariedade dos recursos técnicos disponíveis às partes e ao juízo,

entendo que a realização de audiências telepresenciais não é

adequada ao presente caso.

Dessa forma, determina-se que as audiências que necessitem de

prova oral (interrogatório de partes e oitiva de testemunhas) serão

realizadas de forma presencial, na sala de audiências desta 3ª Vara

do Trabalho de João Pessoa/PB, garantindo-se assim a

observância do princípio da imediatidade da prova e a ampla defesa

das partes.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2024.

JOSE ARTUR DA SILVA TORRES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000841-61.2024.5.13.0003

AUTOR EDIRLEY HENRIQUE FIGUEIREDO

DA SILVA

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2173abc

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – CONCLUSÃO

Isso posto, decide este juízo, preliminarmente, DEFERIR os

benefícios da justiça gratuita à parte autora; REJEITAR a prefaciais

de incompetência desta Especializada e de inépcia; ACOLHER a

prescrição parcial para extinguir o processo com julgamento do

mérito em relação aos pleitos anteriores a 10.07.2019; e, no mérito

propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pleitos objeto da

postulação de EDIRLEY HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA, em

desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este

dispositivo como se o conteúdo nela constante aqui estivesse

transcrito literalmente.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.126,31, calculadas

sobre o valor da inicial, porém dispensadas.

Intimem-se as partes.

JOSE ARTUR DA SILVA TORRES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000841-61.2024.5.13.0003

AUTOR EDIRLEY HENRIQUE FIGUEIREDO

DA SILVA

ADVOGADO FILIPE SALES DE OLIVEIRA(OAB:

24063/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

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4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDIRLEY HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2173abc

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – CONCLUSÃO

Isso posto, decide este juízo, preliminarmente, DEFERIR os

benefícios da justiça gratuita à parte autora; REJEITAR a prefaciais

de incompetência desta Especializada e de inépcia; ACOLHER a

prescrição parcial para extinguir o processo com julgamento do

mérito em relação aos pleitos anteriores a 10.07.2019; e, no mérito

propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pleitos objeto da

postulação de EDIRLEY HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA, em

desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este

dispositivo como se o conteúdo nela constante aqui estivesse

transcrito literalmente.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.126,31, calculadas

sobre o valor da inicial, porém dispensadas.

Intimem-se as partes.

JOSE ARTUR DA SILVA TORRES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000823-40.2024.5.13.0003

AUTOR LUIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDIANA SANTOS SOARES

DIAS(OAB: 27016/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dd464e

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – CONCLUSÃO

Isso posto, decide este juízo, preliminarmente, DEFERIR os

benefícios da justiça gratuita à parte autora; REJEITAR as

prefaciais de incompetência desta Especializada; e, no mérito, julgar

IMPROCEDENTES os pleitos objeto da postulação de LUIS

EDUARDO SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de UBER

DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este

dispositivo como se o conteúdo nela constante aqui estivesse

transcrito literalmente.

Custas pela parte autora no importe de R$ 478,73, calculadas sobre

o valor da inicial, porém dispensadas

Intimem-se as partes.

JOSE ARTUR DA SILVA TORRES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000823-40.2024.5.13.0003

AUTOR LUIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

OLIVEIRA

ADVOGADO CLAUDIANA SANTOS SOARES

DIAS(OAB: 27016/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dd464e

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – CONCLUSÃO

Isso posto, decide este juízo, preliminarmente, DEFERIR os

benefícios da justiça gratuita à parte autora; REJEITAR as

prefaciais de incompetência desta Especializada; e, no mérito, julgar

IMPROCEDENTES os pleitos objeto da postulação de LUIS

EDUARDO SILVA DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor de UBER

DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este

dispositivo como se o conteúdo nela constante aqui estivesse

transcrito literalmente.

Custas pela parte autora no importe de R$ 478,73, calculadas sobre

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4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

o valor da inicial, porém dispensadas

Intimem-se as partes.

JOSE ARTUR DA SILVA TORRES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0131242-66.2015.5.13.0003

AUTOR MARILENIO OLIMPIO DOS SANTOS

ADVOGADO JOSE EVERALDO VIEIRA

FREIRE(OAB: 11932/PB)

ADVOGADO DANIEL ALVES DE SOUSA(OAB:

12043/PB)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO LUIZ MONTEIRO VARAS(OAB: 15321

-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARILENIO OLIMPIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17e143d

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os EMBARGOS À

EXECUÇÃO opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS

E TELÉGRAFOS.

Sem custas.

Prossiga-se com os demais atos executórios.

Intimem-se.

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000821-70.2024.5.13.0003

AUTOR NERIVALDO BECKMAN CARNEIRO

ADVOGADO DEBORA SIQUEIRA BANDEIRA DE

MELO(OAB: 32138/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- NERIVALDO BECKMAN CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6140b56

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – CONCLUSÃO

Isso posto, decide este juízo, preliminarmente, DEFERIR os

benefícios da justiça gratuita à parte autora; REJEITAR as

prefaciais de incompetência desta Especializada; ACOLHER a

prescrição parcial para extinguir o processo com julgamento do

mérito, em relação aos pleitos anteriores a 05 de julho de 2019; e,

no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pleitos

objeto da postulação de NERIVALDO BECKMAN CARNEIRO em

desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este

dispositivo como se o conteúdo nela constante aqui estivesse

transcrito literalmente.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.127,64, calculadas

sobre o valor da inicial, porém dispensadas

Intimem-se as partes.

JOSE ARTUR DA SILVA TORRES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000821-70.2024.5.13.0003

AUTOR NERIVALDO BECKMAN CARNEIRO

ADVOGADO DEBORA SIQUEIRA BANDEIRA DE

MELO(OAB: 32138/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6140b56

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – CONCLUSÃO

Isso posto, decide este juízo, preliminarmente, DEFERIR os

benefícios da justiça gratuita à parte autora; REJEITAR as

prefaciais de incompetência desta Especializada; ACOLHER a

prescrição parcial para extinguir o processo com julgamento do

mérito, em relação aos pleitos anteriores a 05 de julho de 2019; e,

no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pleitos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

objeto da postulação de NERIVALDO BECKMAN CARNEIRO em

desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este

dispositivo como se o conteúdo nela constante aqui estivesse

transcrito literalmente.

Custas pela parte autora no importe de R$ 1.127,64, calculadas

sobre o valor da inicial, porém dispensadas

Intimem-se as partes.

JOSE ARTUR DA SILVA TORRES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000635-47.2024.5.13.0003

AUTOR JOAO PAULO NOBREGA SANTANA

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:

17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RÉU FRANCISCO ROBERTO SOARES DE

FRANCA

ADVOGADO JACIANA DA SILVA OLIVEIRA(OAB:

16786/PB)

RÉU UNITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL

EIRELI - EPP

ADVOGADO JACIANA DA SILVA OLIVEIRA(OAB:

16786/PB)

PERITO JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO PAULO NOBREGA SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c653af

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito apreliminar de carência de ação, por

ilegitimidade passiva, arguida pelo segundo reclamado ejulgo

IMPROCEDENTES os pleitos formulados contra FRANCISCO

ROBERTO SOARES DE FRANCA e PROCEDENTES EM

PARTEos pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada

porJOÃO PAULO NOBREGA SANTANAcontraUNITEXTIL

INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI - EPP, para condenar a primeira

reclamada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito

em julgado, contados em seguida à intimação, pagar ao reclamante

os valores indicados no cálculo anexo, com juros e atualização

monetária, referentes aos seguintes títulos: indenização do aviso

prévio proporcional ao tempo de serviço; 13º salário proporcional

(2024), levando em conta a projeção do período do aviso prévio no

tempo de serviço; férias proporcionais (2023/2024), acrescidas de

1/3, levando em conta a projeção do período do aviso prévio no

tempo de serviço; saldo de salário referente a 16 dias de trabalho

no mês de abril de 2024; indenização compensatória do seguro-

desemprego; multa prevista no art. 477, § 8º da CLT; adicional de

insalubridade, em grau máximo, durante o período trabalhado,

excluídos os períodos de suspensão do contrato de trabalho, com

repercussão no cálculo das parcelas correspondentes a aviso

prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%.

Honorários do perito, Dr. Júlio César Luiz de Oliveira, no valor

correspondente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pela primeira

reclamada.

Por ocasião da elaboração da conta serão observados o tempo de

serviço reconhecido, a evolução salarial registrada nos

contracheques e as diretrizes estabelecidas nas súmulas 45,

172,200, 264, 347, 368, 381 e 439, e naOJ 415 da SDI-1do TST.

O valor a ser apurado não é limitado ao montante indicado na

inicial, considerando que foi indicado por estimativa, na forma

prevista no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

Considerando a decisão proferida nas Ações Declaratórias de

Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do

Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),

na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic,

índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis

em geral.

Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do

art. 790, § 3º da CLT.

Arbitro, em favor dos advogados do reclamante, honorários de

sucumbência no montante correspondente a 10% do valor da

condenação.

Arbitro, em favor da advogadada reclamada, a título de honorários

sucumbenciais,o montante correspondente a 10% do valor

atualizado das parcelas indeferidas, contudo, em razão da

concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, ficará sob

condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser

executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado

da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de

insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,

extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Custas pelas reclamadas,no valor equivalente a R$ 481,01,

calculadas sobre R$ 24.050,71, valor atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 217245

4026/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000635-47.2024.5.13.0003

AUTOR JOAO PAULO NOBREGA SANTANA

ADVOGADO CLAIRE DE BRITTO LEITE(OAB:

17018/PB)

ADVOGADO LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE

LUNA(OAB: 17358/PB)

RÉU FRANCISCO ROBERTO SOARES DE

FRANCA

ADVOGADO JACIANA DA SILVA OLIVEIRA(OAB:

16786/PB)

RÉU UNITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL

EIRELI - EPP

ADVOGADO JACIANA DA SILVA OLIVEIRA(OAB:

16786/PB)

PERITO JULIO CESAR LUIZ DE OLIVEIRA

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO ROBERTO SOARES DE FRANCA

- UNITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - EPP