Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3673/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000073-28.2022.5.13.0029

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA

MONTEIRO

ADVOGADO ANA CAROLINA MACENA

MACIEL(OAB: 16875/PB)

RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db15f9e

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RO 0000073-28.2022.5.13.0029 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO

RECORRIDA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS –

CBTU

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06.02.2023 – ID.

2b15f89; recurso apresentado em 16.02.2023 – ID. 84011de).

Regular a representação processual (ID. 98C7752 e 13af93d).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID. 682Ee23 e 1a98a33).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

REAJUSTE SALARIAL

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, caput e 7º, XXX, XXXI e XXXII, da CF;

b) divergência jurisprudencial.

A primeira Turma julgadora, assim decidiu sobre a matéria:

(…)

Vê-se, assim, da análise dos autos do Proc. NU 0000687-

32.2019.5.13.0031, que o pedido do reclamante foi atendido, ou

seja, foi determinado "que a reclamada integre, em caráter

definitivo, a rubrica 'PISO SALARIAL SUPERIOR' ao salário do

reclamante e pague ao autor" as diferenças salariais devidas

decorrentes dessa integração, conforme se observa da parte

dispositiva daquela decisão (ID 990becc - Pág. 6, daqueles autos).

Denota-se, da instrução processual, que não há determinação

judicial, nem legal, para que a empregadora proceda o reajuste

salarial do recorrente em duas vezes por ano, ou seja, em janeiro,

em decorrência do reajuste do salário mínimo, e em maio, em

virtude do reajuste previsto na norma coletiva da categoria.

Há de se observar, também, que não há "motivos até agora

desconhecidos", como afirma o recorrente (ID 45de212 - Pág. 4),

eis que a empregadora apenas cumpre a decisão proferida nos

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3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

autos de NU 0000687-32.2019.5.13.0031, eis que a integração da

remuneração do reclamante implica em unificação dos

procedimentos a serem adotados na forma de pagamento salarial,

conforme decidido naqueles autos, cujo pedido foi efetivado pelo

próprio trabalhador.

Outrossim, nos autos de NU 0000860-74.2019.5.13.0025, entre as

mesmas partes deste processo, o perito contábil foi categórico, ao

responder aos quesitos do reclamante, de que não há "deferimento

nos autos constando que os salários do Reclamante, deverão ser

reajustados sobre o salário mínimo, e sim, sobre os reajustes

concedidos pelo acordo coletivo, que rege a parte patronal e a

laboral" (ID c28a798 - Pág. 5).

Percebe-se, assim, que as alterações na remuneração do

reclamante são provenientes de decisão judicial, cujo trânsito em

julgado já se concretizou, não havendo como se falar em isonomia

salarial com outros colegas de trabalho, como alega o recorrente.

Irrepreensível, pois, é a decisão de 1º grau.

O v. acórdão destacou que, que não há determinação judicial, nem

legal, para que a empregadora proceda o reajuste salarial do

recorrente em duas vezes por ano, ou seja, em janeiro, em

decorrência do reajuste do salário-mínimo, e em maio, em virtude

do reajuste previsto na norma coletiva da categoria, conforme

pleiteia o recorrente.

Assim, pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não

vislumbro contrariedade aos dispositivos constitucionais invocados.

Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observo que o

acórdão apontado não atende as exigências da Súmula 338 do

TST, o que torna inviável a revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 28 de fevereiro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000223-03.2022.5.13.0031

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ANDRE FALCAO FEITOSA MASSA

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

RECORRENTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO ANDRE FALCAO FEITOSA MASSA

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

RECORRIDO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

RECORRIDO CENTRO MEDICO SANTA JULIA

LTDA - ME

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE FALCAO FEITOSA MASSA

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b7361

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000223-03.2022.5.13.0031 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: ANDRE FALCAO FEITOSA MASSA E

HOSPITAL SAMARITANO LTDA

RECORRIDOS: ANDRE FALCAO FEITOSA MASSA, HOSPITAL

SAMARITANO LTDA E CENTRO MEDICO

SANTA JULIA LTDA - ME

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.02.2023 – Id.

11057db; recurso apresentado em 22.02.2023 – Id. - 7947ff9).

Regular a representação processual (Id. 1131538).

Preparo dispensado (beneficiário da Justiça Gratuita – Id. c39976c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

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3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

a) violação dos arts. 99, §§ 2º e 3º e 105 do CPC;

b) divergência jurisprudencial;

c) Súmula 463 do TST.

Alega o recorrente que apenas o primeiro reclamado, HOSPITAL

SAMARITANO LTDA, apresentou documentos a fim de comprovar

sua precariedade financeira, de modo que, segundo entende, o

benefício da Justiça Gratuita não poderia se estender ao segundo

demandado, CENTRO MEDICO SANTA JULIA LTDA - ME .

Sobre o tema, Turma julgadora assim se pronunciou:

Em primeiro lugar, pontuo que não há prova cabal nos autos de que

o Hospital Samaritano ou o Centro Médico Santa Júlia, integrantes

do grupo econômico, tenham realizado transações vultosas com

recebimento de recursos suficientes para evidenciar que não mais

têm necessidade do benefício da justiça gratuita.

Acrescento, ademais, que a contestação das empresas foi

apresentada de forma conjunta (ID. 962b80d), de modo que o pleito

de justiça gratuita consignado na petição diz respeito a ambas as

integrantes do polo passivo, não sendo o caso de falar em

julgamento fora ou além do pedido em relação ao Centro Médico

Santa Júlia.

Ora, os reclamados haviam pleiteado a concessão da gratuidade

judicial, afirmando que não teriam condições de arcar com os custos

processuais, diante das dificuldades operacionais que vêm

enfrentando após a pandemia decorrente da covid-19.

A Carta Constitucional de 1988 estendeu a todos os cidadãos que

não tiverem recursos suficientes para suportar o custo da demanda

a assistência judiciária gratuita, apesar de não ter estabelecido

regras para a dispensa de custas. Para tanto, no caso de pessoa

natural, a declaração de insuficiência é bastante para a concessão

do benefício, consoante disciplina o art. 99 do CPC, em seu § 3º,

ante a presunção de veracidade que lhe é outorgada pelo

dispositivo.

Não obstante, para a pessoa jurídica, faz-se necessário que sejam

apresentadas provas robustas do estado de miserabilidade, de

modo a evidenciar a efetiva inviabilidade de o requerente arcar com

as despesas processuais, consoante os termos da Súmula 463 do

TST.

No caso em comento, os integrantes do polo passivo acostaram aos

autos extensa documentação, que consiste em extratos bancários

com resultados negativos e relatórios referentes ao conjunto de

dívidas tributárias municipais e federais (ID. ee8fef7 e ss.).

Nesse contexto, entendo que esses documentos são suficientes

para comprovar a alegada situação financeira precária do hospital

reclamado, sobretudo levando-se em conta o cenário pandêmico

que afetou a rotina de procedimentos cirúrgicos nos hospitais,

sobretudo aqueles de caráter eletivo.

Diante de tais circunstâncias, mantenho o benefício da gratuidade

judicial deferido aos reclamados.

Pois bem.

Os fundamentos do acórdão quanto à matéria em análise têm como

alicerce a prova documental juntada pelas rés, suficientes para

comprovar a precariedade financeira e impossibilidade de arcar com

as despesas processuais.

Diante da fundamentação expendida pelo v. acórdão, observa-se

que não restaram evidenciadas as alegadas violações legais

apontadas pelo recorrente, tampouco violação ao verbete sumular

apontado.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Quanto à divergência jurisprudencial, registre-se que os arestos

colacionados à peça revisional não se prestam ao confronto de

teses, por sua inespecificidade, na medida em que não revelam a

mesma situação fática dos autos, a teor da Súmula nº 296/TST, e,

ainda, por não possuir a respectiva fonte oficial de publicação ou

repositório autorizado de jurisprudência, conforme exigência da

Súmula nº 337/TST.

Desse modo, tem-se que a parte não comprovou a existência de

divergência apta a ensejar o seguimento do recurso de revista,

incorrendo, assim, no descumprimento do § 8º do art. 896 da CLT.

Por tais razões, inviável o seguimento do presente recurso de

revista.

CONCLUSÃO DO RECURSO DO RECLAMANTE

Denego seguimento ao recurso.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO HOSPITAL

SAMARITANO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.02.2023 – Id.

11057db; recurso apresentado em 23.02.2023 – Id. 276132f ).

Regular a representação processual (Id. 82143e7).

Preparo dispensado (beneficiário da Justiça Gratuita – Id. c39976c).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

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3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

DA RESCISÃO INDIRETA

Alegações:

a) violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da CF.

b) violação ao artigo 483 da CLT.

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente não se conforma com a rescisão indireta reconhecida

pelo Regional mesmo diante da ausência volitiva demonstrada pela

recorrida em manter ativo o contrato de trabalho, bem assim porque

a motivação apontada não se consubstancia falta grave do

empregador. Pretende a reforma da decisão recorrida e, como

corolário, o indeferimento dos pedidos correlatos a essa modalidade

de resolução da relação laboral.

A Turma Julgadora assim se posicionou:

No caso dos autos, restou cabalmente evidenciada a inexistência de

recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em

muitos meses, pelo menos de outubro de 2018 até o início de 2022

(extrato do FGTS - ID. 2c051fa), tendo a própria empresa admitido a

inadimplência e o consequente parcelamento de débitos relativos ao

FGTS, em negociação firmada entre o Hospital Samaritano e a

CEF.

São indiscutíveis também os atrasos salariais alegados na exordial,

e também o inadimplemento total de alguns meses, tanto ante a

falta de apresentação dos respectivos recibos de pagamento,

quanto diante da demonstração, pelo autor, da conduta patronal

faltosa, a partir do confronto entre contracheques e extratos de

conta bancária.

Houve, portanto, reiterado descumprimento de obrigações

contratuais ao longo de muitos anos, o que justifica o rompimento

do contrato por falta grave do empregador (art. 483, "d", CLT). E

não se diga que o parcelamento de parte do débito perante a CEF

faria cessar o estado de descumprimento do contrato, pois o

reclamante não participou da negociação e não pode ser

negativamente afetado por ela.

Portanto, não há motivo para excluir a condenação do reclamado ao

pagamento das verbas rescisórias pleiteadas.

Nos termos do acórdão, restou claro que a rescisão indireta foi

acolhida pelo descumprimento de diversas obrigações patronais, a

exemplo de atraso salarial e ausência de regular recolhimento do

FGTS, justificando o rompimento do contrato por falta grave do

empregador.

Nesse norte, não vislumbro a violação aos dispositivos legais e

constitucionais invocados.

Outrossim, há de se notar que a decisão recorrida se alinha à

iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, de modo que, sob

essa perspectiva, o apelo não comporta seguimento (Inteligência da

Súmula nº 333 do TST). Vejamos o aresto proveniente da SBDI-1:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM

AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE

RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a

sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de

trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere

ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa

causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser

corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que "

não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo

483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao

recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão

regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão

indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da

CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do

FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal

como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão

do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada

a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo

esbarra no óbice do art. 894, §2.º, da CLT, segundo o qual a

divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se

considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do

Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa

e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso

de embargos não conhecido. — E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051,

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro

Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema em apreço.

FGTS CONSTANTE NA CONTA VINCULADA – DEDUÇÃO.

PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, LIV e LV da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que os documentos comprobatórios do

recolhimento do FGTS encontram-se quitados através de

parcelamento junto a CEF.

A Turma julgadora destacou:

A dedução/compensação pressupõe a existência de valores pagos

a idêntico título, o que não é o caso dos autos, na medida em que o

montante do FGTS pleiteado diz respeito exclusivamente a

competências não pagas pelo recorrente.

No que concerne à alegação de parcelamento do débito, a

transação entre o empregador e o órgão gestor do FGTS produz

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3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

efeitos apenas entre as partes, uma vez que a parte reclamante não

participou dela. No mais, não há prova nos autos do recolhimento

das parcelas em atraso na conta vinculada do trabalhador.

Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se verifica

afronta aos dispositivos constitucionais mencionados.

Incabível, ainda, o dissenso pretoriano suscitado pelo recorrente,

porquanto, denota-se que os arestos colacionados à peça revisional

não se prestam ao confronto de teses por serem oriundos deste

Regional, esbarrando no óbice do art. 896, “a”, da CLT.

Denega-se seguimento quanto ao tema.

LIMITES AO VALOR DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, II, LIV e LV da CF;

b) afronta ao art. 840 da CLT; arts. 141 e 492 do CPC.

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente considera que o acórdão violou os arts. 840 da CLT e

141 e 492 do CPC, incorrendo em julgamento extra petita, uma vez

que não respeitou os limites pecuniários estabelecidos na inicial.

O acórdão deste Regional está assim vazado:

Não prospera o inconformismo, pois não é possível identificar a

discrepância entre os valores indicados na planilha de cálculos de

liquidação e o montante pleiteado na exordial. Vale dizer que a

quantificação do crédito trabalhista excede os valores da inicial

apenas em alguns poucos títulos, somente no que diz respeito à

inclusão de juros e correção monetária, que, segundo a

jurisprudência pacífica e arraigada, são pedidos implícitos e podem

ser acrescidos aos valores postulados na inicial. Nada a deferir,

portanto.

Registro, por fim, que não prospera a alegação lançada ao fim do

recurso sobre a ausência de liquidação de verbas contidas na

inicial, com arrimo no art. 840, § 1º, da CLT. Primeiramente, o

dispositivo sob comento não se reporta à liquidação das verbas,

mas à indicação de valores dos pedidos, o que não é a mesma

coisa. Ademais, o autor juntou planilha com a indicação das

quantias que reputava devidas em relação a cada parcela postulada

(ID. 2d5b527).

Como se observa, a decisão esclareceu que os cálculos que

integram a decisão respeitaram os limites do pedido e que os

valores que excedem aqueles postulados na inicial dizem respeito à

inclusão de juros e correção monetária, de modo, que não há falar

em extrapolação dos limites do pedido.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não se

vislumbra ofensa aos indigitados dispositivos legais e

constitucionais.

Sob o enfoque da divergência jurisprudencial, verifico que os

arestos colacionados à peça revisional não se prestam ao

confronto de teses, por sua inespecificidade, na medida em que não

revelam a mesma situação dos autos, a teor da Súmula nº 296/TST.

Desse modo, tem-se que a parte não comprovou a existência de

divergência capaz de ensejar o seguimento do recurso de revista,

ante o descumprimento do § 8º do art. 896 da CLT.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE

CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA

Alegações:

a) violação ao artigo 5º,II, LIV, e LV da Constituição Federal;

b) violação ao art. 186 e 927 do CC; art. 483 da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Alega o reclamado que eventual atraso no pagamento de verbas

trabalhistas não enseja a condenação em indenização por danos

morais. Defende, ainda, a inexistência de prática de ato ilícito.

A Turma julgadora assim se pronunciou:

Desse modo, para atrair a indenização sem maiores digressões (in

re ipsa), a mora salarial precisa se revelar contumaz, prolongada ou

tamanha, a ponto de representar uma ofensa ao princípio da

dignidade da pessoa e o valor social do trabalho.

No caso em tela, foi apontado na inicial que o reclamado vinha

atrasando reiteradamente o pagamento dos salários, bem como

fazendo a retenção pura e simples dos salários de março e abril de

2022.

Caberia ao demandado demonstrar o pagamento tempestivo dos

salários cujos atrasos foram apontados, mas não há nenhuma prova

a esse respeito, de modo que se deve tomar como verdadeiros os

fatos narrados na inicial. Considerando a reiteração da mora

salarial, além da retenção pura e simples dos salários de mais de

dois meses, temos uma situação capaz de desorganizar a vida

econômica de qualquer pessoa mediana, afetando diretamente sua

existência digna. Por isso que, nesta hipótese, deve ser

reconhecido o ato ilícito patronal que culminou na violação de

direitos da personalidade do trabalhador, assim como o inequívoco

dano moral indenizável.

Não vislumbro as violações constitucionais e legais alegadas,

porquanto, a Turma, analisando o contexto probatório dos autos e

levando em consideração a conduta reprovável e repetitiva do

reclamado, no sentindo de não cumprir as obrigações trabalhistas,

entendeu que se justifica a condenação ao pagamento de

indenização por danos morais.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

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3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Denega-se seguimento.

CONCLUSÃO

A) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 28 de fevereiro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000128-67.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ROBSON FRANKLIN DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO ROMULO RHEMO PALITOT

BRAGA(OAB: 8635/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRENTE SEGURPRO VIGILANCIA

PATRIMONIAL S.A.

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO SEGURPRO VIGILANCIA

PATRIMONIAL S.A.

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ROBSON FRANKLIN DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO ROMULO RHEMO PALITOT

BRAGA(OAB: 8635/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES

E SEGURANCA

- ROBSON FRANKLIN DE OLIVEIRA

- SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c4f33d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000128-67.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ROBSON FRANKLIN DE OLIVEIRA

RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE

VALORES E SEGURANÇA

RECURSO DA PROSEGUR BRASIL S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2023 –

Id.62388c8; recurso apresentado em 15/02/2023 – Id.b05c396).

Regular a representação processual (ID. a9e3eae).

Preparo satisfeito (ID.152cafe e Id. b860287).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) afronta ao art. 7º VI da CF e art. 468 da CLT

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão recorrido foi prolatado em

desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante acerca da

matéria referente ao adicional de periculosidade.

A Turma Julgadora, ao apreciar o Recurso Ordinário assim se

pronunciou (ID. 018facf):

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA,

COLETE A PROVA DE BALAS E ARMAMENTO

Defende o recorrente que a conclusão a que chegou o expert não

guarda nenhuma relação "com a verdade descrita nos autos e

provada por outras formas além da prova pericial".

Entende fazer jus ao adicional de periculosidade tendo em vista que

"tinha atribuição de fiscalizar os postos nas agências bancárias da

terceira reclamada (Bradesco), deslocando-se em motocicleta das

reclamadas, sendo obrigado a usar colete balístico", a teor do que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196732

3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

dispõe a Súmula 364 do TST, apresentado-se contraditória a prova

pericial produzida, vez que atestou que "o uso de moto pelo

Reclamante era de forma habitual e intermitente", como prevê o

dispositivo sumular.

Defende ter produzido prova oral no sentido de demonstrar o uso de

motocicleta, cujas testemunhas declararam o uso da motocicleta e

de colete de balas diariamente, à exceção dos dias de chuva, em

que não utilizou moto, fatos que não foram considerados pela

sentença.

Aduz ainda que faz jus ao benefício, considerando as provas dos

autos (imagens colacionadas aos autos na exordial e prova oral)

apontarem que o reclamante utilizava armas enquanto permanecia

na base das reclamadas e recebia armamentos, fatos não

elucidados pela perita.

(…)

A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força

do art. 195, §2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo

de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. No caso, o

Juízo nomeou um perito engenheiro químico, para apuração da

insalubridade e periculosidade, como já referendado alhures.

A vistoria ambiental foi realizada sem a presença do reclamante,

utilizando-se um paradigma, escolhido aleatoriamente.

(…)

Entretanto, observa-se contrariedade entre a conclusão pericial e a

prova produzida nos autos, isso considerando a utilização da

motocicleta, merecendo uma reanálise do conjunto probatório.

(…)

Analisando tais depoimentos, evidencia-se que de fato, houve

declaração de ambas testemunhas, no sentido de fazer uso da

motocicleta pelo recorrido para as funções por ele desenvolvidas.

Em que pese haver declaração do uso de carro e moto, bem assim

a conclusão da perita no sentido de que não havia um "uso

permanente da motocicleta (uso alternado de carro e motocicleta)",

entendo fazer jus o autor ao adicional.

Ora, nos termos da Súmula 364 do TST é possível observar que o

adicional em questão só não é devido quando a exposição for

eventual, assim entendida a fortuita, ou ainda a habitual, quando se

der por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos

autos.

(…)

Deve-se considerar, ainda, o melhor acesso que este tipo de veículo

proporciona, evitando congestionamentos, e melhorando o tempo

de deslocamento do inspetor nas funções de fiscalização e de

atendimento a chamados.

Embora haja prova dividida em relação ao uso do colete anti-balas e

de armamento no uso da referida função, o uso da motocicleta

confere ao empregado o plus salarial buscado, no período em que

se ativou na função de inspetor de rua (01.02.2016 a 01.09.2018,

observada a prescrição já declarada na origem.

(…)

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do

reclamante para, reformando a sentença, condenar as reclamadas a

pagar ao autor o adicional de periculosidade no período em que se

ativou na função de inspetor de rua, observada a prescrição já

declarada na origem (de 23.02.2017 a 01.09.2018).

Devidos os reflexos nas férias, acrescidas de 1/3, porventura

gozadas no período, 13º salários e FGTS + 40%.

A Turma julgadora salientou, ainda, que, “O uso da motocicleta é

fato incontestável, quando da atividade de Inspetor de Rua, e não

pode ser considerada como de forma eventual, fortuita, ou em

tempo extremamente reduzido, como prevê o inciso "d" do item e,

do "Anexo 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA", da

NR - 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) .”

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao presente tema.

RECURSO DO DEMANDANTE ROBSON FRANKLIN DE

OLIVEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2023 –

Id.62388c8; recurso apresentado em 15/02/2023 – Id.0fe3ac0).

Regular a representação processual (Id.c62944a).

Isento de preparo. Beneficiário da Justiça Gratuita (ID.7dacd9a).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E ALTERAÇÃO

CONTRATUAL

Alegações:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196732

3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

a) afronta ao art. 7º VI da CF e art. 468 da CLT

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão recorrido conferiu à matéria

interpretação diversa da que lhe vem atribuindo outros Tribunais

Regionais do Trabalho do país, com relação a alteração contratual

de forma lesiva.

A Turma Julgadora, ao apreciar o Recurso Ordinário assim se

pronunciou (ID. 018facf):

HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO LESIVA DA JORNADA

PACTUADA

Requer a reforma da sentença para excluir da condenação as horas

extras e seus reflexos advindos da "suposta alteração lesiva

contratual", visto que, além de ter havido cláusula da Convenção

Coletiva prevendo essa alteração quanto à jornada de trabalho,

todas as horas extras realizadas foram anotadas para posterior

quitação ou compensação.

Com razão.

Não obstante aos argumentos apresentados pela magistrada

sentenciante, não vislumbro a configuração de alteração lesiva

quanto à jornada de trabalho pactuada, visto que não analisada, por

exemplo, em relação ao incremento salarial recebido pelo obreiro.

De início, registre-se que o contrato de experiência entabulado

pelas partes (Fls. 494), na função de "Vigilante Patrimonial Base", já

continha previsão de jornada de trabalho de 220 horas mensais.

Muito embora o autor tenha apresentado cópia da CTPS

consignando registro de jornada de 190 horas/mês (Fls. 45), tal

jornada se constata tendo em vista a função para o qual foi

contratado, possivelmente laborando em jornada 12x36, prevista

convencionalmente, ainda estabelecendo "que a jornada mensal

quando o mês possuir 30 (trinta) dias será de 180 (cento e oitenta)

horas e quando o mês for de 31 (trinta e um) dias será de 192

(cento e noventa e duas) horas".

Logo, não se vislumbra a alegada alteração pactual lesiva, como

entendeu a juíza sentenciante.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário das

reclamadas para afastar o reconhecimento da alteração lesiva da

jornada pactuada pelas partes.

Consequentemente, afasta-se as horas extras (e reflexos)

deferidas, vez que fundamentadas e apuradas em função da

jornada de 190 horas mensais de trabalho, ora afastada.

A Turma julgadora salientou, ainda, que, “analisando a alteração da

jornada do ponto de vista salarial, a partir da ficha de registro de

empregado (Fls. 538), colhe-se que o obreiro recebia em

01.02.2016 a monta de R$1.110,00, período antecedente à primeira

alteração, para a função de "Inspetor de Segurança" , seu salário

passou a ser de R$1.616,06, como aponta o referido contrato (Fls.

492), ou seja, houve um aumento salarial de R$516,00, equivalente

a 46,91%.”

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Ainda em relação a alegada divergência jurisprudencial, ressalto

que os arestos transcritos nas razões de recurso não atende as

exigências previstas na Súmula 337 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao presente tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revistas interpostos.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 01 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000128-67.2022.5.13.0032

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE ROBSON FRANKLIN DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO ROMULO RHEMO PALITOT

BRAGA(OAB: 8635/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

RECORRENTE PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRENTE SEGURPRO VIGILANCIA

PATRIMONIAL S.A.

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196732

3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

RECORRIDO PROSEGUR BRASIL S/A

TRANSPORTADORA DE VALORES E

SEGURANCA

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO SEGURPRO VIGILANCIA

PATRIMONIAL S.A.

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRIDO ROBSON FRANKLIN DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARINA LACERDA CUNHA

LIMA(OAB: 15769/PB)

ADVOGADO ROMULO RHEMO PALITOT

BRAGA(OAB: 8635/PB)

ADVOGADO GUSTAVO RABAY GUERRA(OAB:

16080-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES

E SEGURANCA

- ROBSON FRANKLIN DE OLIVEIRA

- SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c4f33d

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000128-67.2022.5.13.0032 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: ROBSON FRANKLIN DE OLIVEIRA

RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE

VALORES E SEGURANÇA

RECURSO DA PROSEGUR BRASIL S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2023 –

Id.62388c8; recurso apresentado em 15/02/2023 – Id.b05c396).

Regular a representação processual (ID. a9e3eae).

Preparo satisfeito (ID.152cafe e Id. b860287).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegações:

a) afronta ao art. 7º VI da CF e art. 468 da CLT

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão recorrido foi prolatado em

desacordo com o entendimento jurisprudencial dominante acerca da

matéria referente ao adicional de periculosidade.

A Turma Julgadora, ao apreciar o Recurso Ordinário assim se

pronunciou (ID. 018facf):

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA,

COLETE A PROVA DE BALAS E ARMAMENTO

Defende o recorrente que a conclusão a que chegou o expert não

guarda nenhuma relação "com a verdade descrita nos autos e

provada por outras formas além da prova pericial".

Entende fazer jus ao adicional de periculosidade tendo em vista que

"tinha atribuição de fiscalizar os postos nas agências bancárias da

terceira reclamada (Bradesco), deslocando-se em motocicleta das

reclamadas, sendo obrigado a usar colete balístico", a teor do que

dispõe a Súmula 364 do TST, apresentado-se contraditória a prova

pericial produzida, vez que atestou que "o uso de moto pelo

Reclamante era de forma habitual e intermitente", como prevê o

dispositivo sumular.

Defende ter produzido prova oral no sentido de demonstrar o uso de

motocicleta, cujas testemunhas declararam o uso da motocicleta e

de colete de balas diariamente, à exceção dos dias de chuva, em

que não utilizou moto, fatos que não foram considerados pela

sentença.

Aduz ainda que faz jus ao benefício, considerando as provas dos

autos (imagens colacionadas aos autos na exordial e prova oral)

apontarem que o reclamante utilizava armas enquanto permanecia

na base das reclamadas e recebia armamentos, fatos não

elucidados pela perita.

(…)

A caracterização da insalubridade ou da periculosidade, por força

do art. 195, §2º da CLT, deve se basear em prova técnica a cargo

de perito habilitado, médico ou engenheiro do trabalho. No caso, o

Juízo nomeou um perito engenheiro químico, para apuração da

insalubridade e periculosidade, como já referendado alhures.

A vistoria ambiental foi realizada sem a presença do reclamante,

utilizando-se um paradigma, escolhido aleatoriamente.

(…)

Entretanto, observa-se contrariedade entre a conclusão pericial e a

prova produzida nos autos, isso considerando a utilização da

motocicleta, merecendo uma reanálise do conjunto probatório.

(…)

Analisando tais depoimentos, evidencia-se que de fato, houve

declaração de ambas testemunhas, no sentido de fazer uso da

motocicleta pelo recorrido para as funções por ele desenvolvidas.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196732

3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

Em que pese haver declaração do uso de carro e moto, bem assim

a conclusão da perita no sentido de que não havia um "uso

permanente da motocicleta (uso alternado de carro e motocicleta)",

entendo fazer jus o autor ao adicional.

Ora, nos termos da Súmula 364 do TST é possível observar que o

adicional em questão só não é devido quando a exposição for

eventual, assim entendida a fortuita, ou ainda a habitual, quando se

der por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos

autos.

(…)

Deve-se considerar, ainda, o melhor acesso que este tipo de veículo

proporciona, evitando congestionamentos, e melhorando o tempo

de deslocamento do inspetor nas funções de fiscalização e de

atendimento a chamados.

Embora haja prova dividida em relação ao uso do colete anti-balas e

de armamento no uso da referida função, o uso da motocicleta

confere ao empregado o plus salarial buscado, no período em que

se ativou na função de inspetor de rua (01.02.2016 a 01.09.2018,

observada a prescrição já declarada na origem.

(…)

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do

reclamante para, reformando a sentença, condenar as reclamadas a

pagar ao autor o adicional de periculosidade no período em que se

ativou na função de inspetor de rua, observada a prescrição já

declarada na origem (de 23.02.2017 a 01.09.2018).

Devidos os reflexos nas férias, acrescidas de 1/3, porventura

gozadas no período, 13º salários e FGTS + 40%.

A Turma julgadora salientou, ainda, que, “O uso da motocicleta é

fato incontestável, quando da atividade de Inspetor de Rua, e não

pode ser considerada como de forma eventual, fortuita, ou em

tempo extremamente reduzido, como prevê o inciso "d" do item e,

do "Anexo 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA", da

NR - 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) .”

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao presente tema.

RECURSO DO DEMANDANTE ROBSON FRANKLIN DE

OLIVEIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2023 –

Id.62388c8; recurso apresentado em 15/02/2023 – Id.0fe3ac0).

Regular a representação processual (Id.c62944a).

Isento de preparo. Beneficiário da Justiça Gratuita (ID.7dacd9a).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E ALTERAÇÃO

CONTRATUAL

Alegações:

a) afronta ao art. 7º VI da CF e art. 468 da CLT

b) divergência jurisprudencial.

O recorrente alega que o acórdão recorrido conferiu à matéria

interpretação diversa da que lhe vem atribuindo outros Tribunais

Regionais do Trabalho do país, com relação a alteração contratual

de forma lesiva.

A Turma Julgadora, ao apreciar o Recurso Ordinário assim se

pronunciou (ID. 018facf):

HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO LESIVA DA JORNADA

PACTUADA

Requer a reforma da sentença para excluir da condenação as horas

extras e seus reflexos advindos da "suposta alteração lesiva

contratual", visto que, além de ter havido cláusula da Convenção

Coletiva prevendo essa alteração quanto à jornada de trabalho,

todas as horas extras realizadas foram anotadas para posterior

quitação ou compensação.

Com razão.

Não obstante aos argumentos apresentados pela magistrada

sentenciante, não vislumbro a configuração de alteração lesiva

quanto à jornada de trabalho pactuada, visto que não analisada, por

exemplo, em relação ao incremento salarial recebido pelo obreiro.

De início, registre-se que o contrato de experiência entabulado

pelas partes (Fls. 494), na função de "Vigilante Patrimonial Base", já

continha previsão de jornada de trabalho de 220 horas mensais.

Muito embora o autor tenha apresentado cópia da CTPS

consignando registro de jornada de 190 horas/mês (Fls. 45), tal

jornada se constata tendo em vista a função para o qual foi

contratado, possivelmente laborando em jornada 12x36, prevista

convencionalmente, ainda estabelecendo "que a jornada mensal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196732

3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

quando o mês possuir 30 (trinta) dias será de 180 (cento e oitenta)

horas e quando o mês for de 31 (trinta e um) dias será de 192

(cento e noventa e duas) horas".

Logo, não se vislumbra a alegada alteração pactual lesiva, como

entendeu a juíza sentenciante.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário das

reclamadas para afastar o reconhecimento da alteração lesiva da

jornada pactuada pelas partes.

Consequentemente, afasta-se as horas extras (e reflexos)

deferidas, vez que fundamentadas e apuradas em função da

jornada de 190 horas mensais de trabalho, ora afastada.

A Turma julgadora salientou, ainda, que, “analisando a alteração da

jornada do ponto de vista salarial, a partir da ficha de registro de

empregado (Fls. 538), colhe-se que o obreiro recebia em

01.02.2016 a monta de R$1.110,00, período antecedente à primeira

alteração, para a função de "Inspetor de Segurança" , seu salário

passou a ser de R$1.616,06, como aponta o referido contrato (Fls.

492), ou seja, houve um aumento salarial de R$516,00, equivalente

a 46,91%.”

Na verdade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Ainda em relação a alegada divergência jurisprudencial, ressalto

que os arestos transcritos nas razões de recurso não atende as

exigências previstas na Súmula 337 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao presente tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento aos Recursos de Revistas interpostos.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 01 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000537-06.2022.5.13.0012

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE FRANCISCO MARTINHO DE SOUZA

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

RECORRIDO FRANCISCO MARTINHO DE SOUZA

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

- FRANCISCO MARTINHO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f0ac71

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000537-06.2022.5.13.0012 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: FRANCISCO MARTINHO DE SOUZA

QUESTÃO PRELIMINAR

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST

De início, o Banco recorrente requer o sobrestamento do feito em

razão da aprovação da instauração do Incidente de Recursos

Repetitivos (RRAg nº 10233-57.2020.5.03.0160) com a afetação da

seguinte questão jurídica: "Em razão da fixação dos Temas

Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que

remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de

indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir,

no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de

natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou,

então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e

prazo prescricional aplicáveis?".

De fato, nos autos do processo TST-IncJulgRREmbRep-10134-

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3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

11.2019.5.03.0035, foi proferida a seguinte decisão:

Na sessão extraordinária de 04 de agosto de 2022, por maioria, a

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal

Superior o Trabalho aprovou a instauração do presente Incidente de

Recursos Repetitivos com a afetação da questão jurídica: "Em

razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo

Superior Tribunal de Justiça, que remetem à Justiça do Trabalho o

exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da

impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de

aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas

como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente,

quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?".

Nesse contexto, com base nas disposições dos arts. 896-C da CLT

e 5º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, solicito ao Exmo.

Ministro Presidente da SDI-I/TST a afetação do RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160 como processo principal do presente incidente -

em substituição ao 10134-11.2019.5.03.0035.

Efetuada a adequação da autuação do presente incidente no

processo 10233-57.2020.5.03.0160, determino a suspensão dos

recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria em

exame - marco inicial e prazo prescricional aplicáveis à hipótese.

Solicito, após, as seguintes providências:

I- a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais Regionais do

Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prestem as

informações que julgarem relevantes;

II- ciência desta decisão ao Exmo. Ministro Presidente e aos demais

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho - com o

encaminhamento de cópia;

III- junte-se cópia desta decisão no RRAg 10233-

57.2020.5.03.0160.

Recebidas as informações e cumpridas as determinações, dê-se

vista do incidente ao Ministério Público do Trabalho, pelo prazo de

15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do art. 896-C da CLT.

Publique-se.

Brasília, 15 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Diante dos termos da decisão acima transcrita, urge determinar o

sobrestamento do feito até o julgamento do RRAG 10233-

57.2020.5.03.0160 TST.

Concluído o julgamento em destaque, voltem-me os autos

conclusos para análise da revista.

À SEGEJUD para as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 01 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000611-90.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO UBERLANDIA SOARES DE

ANDRADE GALDINO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531c6c9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA RORSum 0000611-90.2022.5.13.0002

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A., UBERLÂNDIA

SOARES DE ANDRADE GALDINO, E BANCO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196732

3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de LIQ CORP S.A)

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado BRUNO

DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, com OAB/SP sob o n° 408.182/SP

e OAB/PE18.850.

O referido patrono da reclamada já está cadastrado nos autos, no

Sistema Pje. Logo, nada a deferir.

Através da petição de id. 048fe38, a CONTAX S.A. informa que

Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade

de São Paulo determinou a prorrogação do stay period pelo prazo

de 180 pelo, suspendendo todas as execuções ajuizadas em face

da reclamada, fixando como termo inicial da prorrogação a data final

da originária suspensão das ações e execuções.

Nesse cenário, requer a manutenção da suspensão processual

determinada nesta ação trabalhista até o final da prorrogação do

stay period, abstendo-se este Juízo Trabalhista no mesmo período

de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre bens da Executada, bem como a advertência aos

credores quanto à hipótese de condenação por ato atentatório à

dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos

do CPC, caso insistam, injustificadamente, na perseguição de seu

crédito em via diversa da apresentada nos autos da Recuperação

Judicial nº 1058558-70.2022.8.26.0100.

Por se tratar de processo ainda em fase de conhecimento, não é

cabível a suspensão requerida, razão pela indefiro a pretensão.

No tocante aos demais pleitos, nada há a apreciar, eis que são

pertinentes à fase da execução, cujas questões, a princípio, são

afetas à competência funcional do Juízo de origem e devem ser

renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/02/2023 - ID.

1b3c4fe ; recurso apresentado em 23/02/2023 - ID. f8eda4d ).

Regular a representação processual (ID. d56bd21 )

Custas pagas (Ids. Bdba18e ; daa5c99 Depósito dispensado -

empresa em recuperação judicial. Art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal;

b) contrariedade à Súmula 331/TST.

A recorrente defende a reforma do acórdão sob o argumento de

que, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do Banco

Santander houve ofensa ao ato jurídico perfeito.

Sobre a questão disse a Turma julgadora:

Insurge-se a reclamada em face do reconhecimento da

responsabilidade subsidiária do BANCO SANTANDER em relação

aos créditos trabalhistas devidos à reclamante.Sustenta, em

síntese, que, uma vez obedecidos aos termos do contrato de

trabalho celebrado, bem como respeitadas as normas legais e

convencionais aplicáveis à relação empregatícia, não se pode falar

em responsabilização subsidiária do BANCO SANTANDER.Razão

não lhe assiste.Na inicial, a reclamante requereu, ainda, a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, BANCO

SANTANDER, argumentando ausência de fiscalização, nos termos

da Súmula 331, IV, do TST.No tocante ao BANCO SANTANDER,

consoante explicitado na análise do recurso ordinário por ele

interposto, resta incontroverso, no caso em tela, a terceirização

firmada com a reclamada LIQ. CORP. (atual CONTAX) através de

contrato de prestação de serviços de telemarketing.Por sua vez,

extraio que os serviços prestados pela autora eram revertidos em

favor do terceiro reclamado, BANCO SANTANDER, em virtude do

contrato de terceirização acima mencionado, sendo ele, desse

modo, responsável subsidiário em caso do descumprimento das

obrigações patronais (Súmula 331 do TST, itens IV e V).Assim,

mantenho o reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,

como responsável subsidiário por eventuais créditos reconhecidos

nesta decisão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Denego.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196732

3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Março de 2023

DA RESCISÃO INDIRETA E DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E

477 DA CLT

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a decisão da Turma julgadora que

manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho com o autor e

condenou a reclamada no pagamento da multa dos arts. 467 e 477,

da CLT.

A revista deve ser denegada, porquanto, não é cabível a alegação

de violação à norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial

em processos submetidos a procedimento sumaríssimo, por força

do que dispõe o art. 896, § 9°, da CLT.

Assim, inviável o recurso de revista no particular.

CONCLUSÃO

A) DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 01 de março de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000611-90.2022.5.13.0002

Relator MARGARIDA ALVES DE ARAUJO

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO UBERLANDIA SOARES DE

ANDRADE GALDINO

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO CARLA FERNANDA DUARTE

ALVES(OAB: 314774/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO ATMA PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ATMA PARTICIPACOES S.A.

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- UBERLANDIA SOARES DE ANDRADE GALDINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531c6c9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA RORSum 0000611-90.2022.5.13.0002

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A., UBERLÂNDIA

SOARES DE ANDRADE GALDINO, E BANCO

SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S/A – EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de LIQ CORP S.A)

CONSIDERAÇÕES INICIAIS/NOTIFICAÇÕES

Requer a recorrente que todas as notificações e ou intimações

sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado BRUNO

DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, com OAB/SP sob o n° 408.182/SP

e OAB/PE18.850.

O referido patrono da reclamada já está cadastrado nos autos, no

Sistema Pje. Logo, nada a deferir.

Através da petição de id. 048fe38, a CONTAX S.A. informa que

Juízo da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da cidade

de São Paulo determinou a prorrogação do stay period pelo prazo

de 180 pelo, suspendendo todas as execuções ajuizadas em face

da reclamada, fixando como termo inicial da prorrogação a data final

da originária suspensão das ações e execuções.

Nesse cenário, requer a manutenção da suspensão processual

determinada nesta ação trabalhista até o final da prorrogação do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 196732

3673/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15