Decisão de juíza federal garante acesso aos Fóruns da Justiça do Trabalho

Uma decisão da juíza Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal, garante livre trânsito de servidores, advogados, parte nos processos e público em geral nas dependências dos Fóruns da Justiça do Trabalho em todo o estado. Em caso de descumprimento o Sindjuf - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal, será obrigado a pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão ainda autoriza a requisição da Polícia Federal em caso de tentativa de descumprimento da ordem judicial.

A juíza Cristina Garcez levou em consideração que a organização do movimento de greve está divulgando a impossibilidade de realização das semanas nacional de conciliação e execução trabalhista, promovidas pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça e CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho e que acontecerão durante a próxima semana.

Na decisão relata que o comando de greve “entendeu por bem radicalizar, impedindo o acesso às dependências dos Fóruns Trabalhistas, com o fito de inviabilizar o projeto de conciliação do Conselho Nacional de Justiça, programado para a próxima semana”.

Diz ainda a magistrada que em um regime democrático “não se admite que o sindicato venha impedir o acesso das partes e seus advogados, servidores e o público em geral às dependências do Poder Judiciário como forma de obter o atendimento de qualquer reivindicação. Tal prática é ilegítima em qualquer pais do mundo”.

A Ação de Interdito Proibitório (garantia do livre acesso) foi impetrada pela Procuradoria da União na Paraíba, que tem como procurador-chefe, Dário Dutra Sátiro Fernandes.