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CSJT: Resolução regulamenta banco de horas
Documento regulamenta também o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos
publicado:
10/03/2020 14h06
última modificação:
11/03/2020 10h05
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhou ao Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), a Resolução nº 261, de fevereiro de 2020, que altera a Resolução 204/2017 que regulamenta o banco de horas e o desconto na remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
A Resolução 204/2017 passa a vigorar com alterações nos artigos 3º, 6º, 10, 12 B, 16, e17 A.
