PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE AUDITORIA

RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 04/2023

1.IDENTIFICAÇÃO

1. PROAD nº 2.865/2023

2. Áreas Auditadas: UPC

3. Período Auditado: 2022

4. Objetivos:

Objetivo 1: Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano plurianual (PPA), dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual (LOA) vinculadas a programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.

Objetivo 2: Avaliação da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controles internos da unidade:

a) ambiente de controle;

b) avaliação de risco;

c) atividades de controle;

d) informação e comunicação;

e) monitoramento.

5. Equipe de Auditoria: Nathália de Almeida Torres, Marcos José Alves da Silva, Mari Hara Onuki Monteiro e Maurício Dias Sobreira Bezerra.

2. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê no seu art. 74:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

Assim, a Secretaria de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em cumprimento ao disposto no referido artigo bem como ao seu Plano Anual de Atividades de Auditoria para o exercício de 2023, item 2.1.3 Auditoria dos Resultados da Gestão de 2022, Comunicado de Auditoria 04/2023 da SECAUD TRT 13ª Região, PROAD nº 2.865/2023, instaurou a presente auditoria, com os seguintes objetivos:

• Avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos da gestão, em especial quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano plurianual (PPA), dos objetivos estabelecidos no plano estratégico, da execução física e financeira das ações da Lei Orçamentária Anual (LOA) vinculadas a programas temáticos, identificando as causas de insucessos no desempenho da gestão.

• Avaliar a consistência dos controles internos administrativos relacionados à gestão de pessoas com vistas a garantir que seus objetivos estratégicos sejam atingidos, considerando os seguintes elementos do sistema de controle interno da unidade:

a) ambiente de controle;

b) avaliação de risco;

c) atividades de controle;

d) informação e comunicação

e) monitoramento.

Sendo assim, foi constituída a Equipe de Auditoria pelo COMUNICADO DE AUDITORIA/TRT/SECAUD 04/2023 de 21 de março de 2023, sequencial 1 do PROAD n. 2.865/2023.

3. METODOLOGIA

Para alcance dos objetivos e comprovação das questões de auditoria definidas no planejamento, a equipe de auditoria utilizou-se de metodologia atualmente adotada pelos diversos Órgãos e Entidades de Fiscalização Superior (EFS), notadamente a Resolução nº 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre as diretrizes técnicas das atividades de auditoria do Poder Judiciário, sendo utilizadas as seguintes técnicas de auditoria:

• Exame de Documentos Originais - procedimento referente a análise dos documentos que representam as operações ou transações efetuadas pela entidade.

• Exame de Registros Auxiliares - representa a análise que o auditor realiza com base nos registros elaborados como suporte a registros principais.

• Correlação das Informações Obtidas - cotejamento de informações obtidas de fontes independentes, autônomas e distintas, no interior da própria organização. Essa técnica procura a consistência mútua entre diferentes amostras de evidência.

O objetivo desta auditoria é avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão quanto à eficácia e eficiência no cumprimento dos objetivos.

Eficácia é medida pelo grau de cumprimento dos objetivos e metas fixados nos programas de ação, esta medida é feita através da comparação entre os resultados realmente obtidos e os resultados esperados ou previstos nos planos ou programas de ação, dessa forma para verificação da eficácia no cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas no Planejamento Estratégico Institucional e no Plano Plurianual e Orçamento Anual, referentes ao exercício de 2022, foram realizados comparativos entre as metas estabelecidas e os resultados alcançados.

Eficiência é a relação existente entre os bens e serviços consumidos e os bens e serviços ofertados. Assim, uma performance eficiente é a maximização dos resultados com recursos determinados ou a obtenção ou prestação do serviço com o mínimo possível de recursos, mantendo a qualidade e quantidade desejada.

A verificação da eficiência no cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos nos PEI, PPA e LOA, relativas ao exercício de 2022, foi realizada, nesta auditoria, através da análise dos resultados obtidos na concretização dos objetivos da Ação Orçamentária – Capacitação de Recursos Humanos em conjunto com o Objetivo Estratégico 08 – Incrementar Modelo de Gestão de Pessoas em Âmbito Nacional, mais especificamente o indicador Índice de impacto dos eventos de capacitação promovidos pelo TRT (IIEC).

4. LIMITAÇÕES

Esta auditoria não apresentou limitações.

5. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE GESTÃO

5.1 EFICÁCIA DA GESTÃO

A eficácia da gestão é medida através da comparação entre os resultados realmente obtidos e os resultados esperados ou previstos nos planos ou programas de ação.

5.1.1 Plano Plurianual e Orçamento Anual

A execução das ações destinadas a este Tribunal está disposta, de forma sintética, no quadro a seguir, refletindo uma utilização de 97,21% do total disponibilizado:

Tabela nº 01 – Quadro de Detalhamento de Programas – 2022 (Disponível em: https://www.trt13.jus.br/contaspublicasng/#/execucaoOF)

* Dotação Autorizada – Dotação Inicial + Créditos Adicionais

** Despesa Realizada – Despesa Liquidada

Tabela nº 02 – Quadro de Detalhamento de Programas – 2022 (Disponível em: https://www.trt13.jus.br/contaspublicasng/#/execucaoOF)

* Dotação Autorizada – Dotação Inicial + Créditos Adicionais

** Despesa Realizada – Despesa Liquidada

Para verificação do cumprimento das ações estabelecidas pelo Plano Plurianual e pelo Orçamento Anual, referentes ao exercício de 2022, foi feita comparação entre a dotação autorizada e a despesa executada, sendo considerada como INEFICAZ as ações cujos percentuais de execução encontram-se abaixo de 70%.

5.1.2 Planejamento Estratégico Institucional

A execução das metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico Institucional deste Tribunal está disposta, de forma sintética, no quadro a seguir:

Tabela nº 03 - Quadro de execução do PEI.

Para verificação do cumprimento dos objetivos e das metas estabelecidas pelo Planejamento Estratégico Institucional, referentes ao exercício de 2021, foram realizados comparativos entre as metas estabelecidas e o resultado alcançado, sendo considerado, por esta equipe de auditoria, como INEFICAZ as metas cujos percentuais de cumprimento encontram-se abaixo de 70% do previsto ou acima de 30% do previsto no caso das metas que tinham como objetivo a redução do resultado.

5.2 EFICIÊNCIA DA GESTÃO

Eficiência da gestão é medida através da relação existente entre os bens e serviços consumidos e os bens e serviços ofertados. Assim, uma performance eficiente é a maximização dos resultados com recursos determinados ou a obtenção ou prestação do serviço com o mínimo possível de recursos, mantendo a qualidade e quantidade desejada.

5.2.1 Planejamento Estratégico, Plano Plurianual e Orçamento Anual.

A verificação da eficiência no cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos nos PEI, PPA e LOA, relativas ao exercício de 2022, foi realizada, nesta auditoria, através da análise dos resultados obtidos na concretização dos objetivos da Ação Orçamentária – Capacitação de Recursos Humanos em conjunto com o Objetivo Estratégico 08 – Incrementar Modelo de Gestão de Pessoas em Âmbito Nacional, mais especificamente o indicador Índice de impacto dos eventos de capacitação promovidos pelo TRT (IIEC).

O princípio da eficiência se apresenta para o setor público como a constante busca por melhores resultados na administração dos recursos públicos. Trata-se eficiência como qualidade da ação administrativa, ele pode ser comparado ao princípio da boa administração. (Zago, 2006, p. 20)

O percentual de execução da ação orçamentária Capacitação de Recursos Humanos (93,78%) aliado ao resultado do indicador Índice de impacto dos eventos de capacitação promovidos pelo TRT (IECC) (90%) revela alcance dos objetivos do gasto.

6. ACHADOS

a) Achado n° 01:

Ações Orçamentárias apresentaram baixo percentual de execução (abaixo de 70%)

b) Situação Encontrada:

As Ações Orçamentárias “Publicidade institucional e de utilidade pública” e “Benefícios obrigatórios aos servidores - Auxílio-Transporte apresentaram percentual de execução abaixo de 70%.

É importante observar que a Ação Orçamentária “Publicidade institucional e de utilidade pública” vem, nos últimos 3 anos (2020, 2021 e 2022), apresentando percentual de execução abaixo de 70%, como é possível verificar no quadro abaixo:

c) Objeto:

Quadro de Detalhamento de Programas 2022;

d) Critério:

Eficácia

e) Evidências:

Quadro de Detalhamento de Programas 2022;

f) Possíveis causas da ocorrência do achado:

• BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES – AUXÍLIO-TRANSPORTE:

Não ocorrência dos fatos geradores da despesa.

• PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE UTILIDADE PÚBLICA

Falhas na elaboração, acompanhamento e/ou revisão do Plano de Contratações Anual em relação às contratações da ação orçamentária Publicidade Institucional e de Utilidade Pública.

Falhas que podem estar relacionadas a:

- Ausência de acompanhamento/monitoramento da execução do Plano de Contratações pela unidade gestora/demandante da ação orçamentária (e.g. planilha de controle com a situação atual de cada contratação ou mecanismo equivalente);

- Ausência de cultura de planejamento por parte da unidade gestora/demandante da ação orçamentária;

- Ausência de previsão de revisões periódicas do planejamento das contratações pela unidade gestora/demandante.

g) Análise da Equipe de Auditoria:

• BENEFÍCIOS OBRIGATÓRIOS AOS SERVIDORES – AUXÍLIO-TRANSPORTE:

A não ocorrência dos fatos geradores da despesa em questão é justificativa plausível para o baixo percentual de realização da despesa autorizada.

• PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DE UTILIDADE PÚBLICA

Esta equipe de auditoria identificou que:

- São realizadas revisões periódicas do Plano Anual de Aquisições e Contratações do TRT 13;

- Existe normativo interno que disciplina e mapeia o processo de trabalho para elaboração, aprovação e acompanhamento do plano anual de contratações do TRT 13 (Ato TRT SGP nº 095/2020).

h) Recomendações:

Não obstante exista uma cultura de planejamento e de transparência relacionada às contratações no TRT 13, as contratações da ação orçamentária Publicidade Institucional e de Utilidade Pública vêm apresentando baixo grau de execução por 3 anos consecutivos o que atesta que há falhas no que diz respeito a elaboração, ao acompanhamento e/ou a revisão do Plano de Contratações Anual por parte da unidade gestora/demandante dessa ação orçamentária.

Dessa forma, recomenda-se à Assessoria de Comunicação Social (ACS):

• Ajustar o planejamento das contratações de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública às reais necessidades da unidade gestora.

• Implementação de rotina de revisão periódica do planejamento para eventuais adequações de rumo.

7. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS

A Avaliação dos controles internos pode ocorrer em dois níveis, nível de entidade e nível de atividades. A avaliação em nível de atividades também chamada de avaliação em nível de processos tem como objetivo avaliar se os controles internos no nível operacional das atividades estão apropriadamente concebidos, na proporção requerida pelos riscos e se funcionam de maneira contínua e coerente, alinhado com as respostas a riscos definidas pela administração.

Avaliar controles internos, em síntese, consiste em:

1. Revisar objetivos-chave do processo

2. Identificar e avaliar riscos relevantes relacionadas a esses objetivos

3. Avaliar os controles internos que a gestão adota para administrar os riscos

1. Revisar objetivos-chave do processo

Processo de Elaboração do Plano Anual de Aquisições e Contratações – PAAC (Ato TRT GP nº 095/2020) tem como objetivo promover a gestão orçamentária e financeira, aprimorar a governança e a gestão das Contratações, e assegurar o alinhamento das práticas de governança e gestão com as prioridades e estratégias institucionais

2. Identificar e avaliar riscos relevantes relacionadas a esses objetivos

Não há mapa de riscos identificados para o Processo de Elaboração do Plano Anual de Aquisições e Contratações – PAAC.

3. Avaliar os controles internos que a gestão adota para administrar os riscos

Não há mapa de respostas aos riscos identificados para o Processo de Elaboração do Plano Anual de Aquisições e Contratações – PAAC.

8. CONCLUSÕES

Finalizado o relatório, e cumpridas as determinações emanadas do COMUNICADO DE AUDITORIA/TRT/SECAUD 04/2023 da SECAUD TRT 13ª Região, sequencial 1 do PROAD nº 2.865/2023 e, ainda, de acordo com os objetivos propostos na auditoria de avaliação dos resultados da gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região relativo ao exercício de 2022, constatou-se que:

A ação orçamentária “Publicidade institucional e de utilidade pública” vem apresentando nos últimos 3 anos percentual de execução abaixo de 70%.

Apesar da existência de normativo interno que disciplina e mapeia o processo de trabalho para elaboração, aprovação e acompanhamento do plano anual de contratações (Ato TRT SGP nº 095/2020) e da identificação da realização periódica de revisões do Plano Anual de Aquisições e Contratações por parte do TRT 13, recomenda-se a unidade gestora/demandante da ação orçamentária Publicidade Institucional e de Utilidade Pública:

• Realização de avaliação da aderência do planejamento elaborado para 2023 com as contratações efetivadas até o momento, com o objetivo de servir de insumo e contribuir para melhoria do processo de elaboração do PAAC do próximo ano.

• Implementação de rotina de revisão periódica do planejamento para eventuais adequações de rumo.

9. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Em face do caráter conclusivo deste relatório, sugere a equipe de auditoria dar-lhe conhecimento ao Exmo. Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região para adoção das providências que entender necessárias.

À superior apreciação do Diretor da Secretaria de Auditoria

João Pessoa, 27 de abril de 2023

Nathália de Almeida Torres
Líder da Auditoria

Maurício Dias Sobreira Bezerra
Membro da Auditoria

Marcos José Alves da Silva
Membro da Auditoria

Mari Hara Onuki Monteiro
Membro da Auditoria