1. IDENTIFICAÇÃO…………..………………….…………………………………..

02

2. INTRODUÇÃO......….............................…..................................…..

04

3. VISÃO GERAL DO OBJETO...….........……..................................…..

09

3.1 SETORES ENVOLVIDOS NO ESCOPO DA AUDITORIA ........…..….

09

3.2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE UTILIZADA NA AUDITORIA............…

09

4. METODOLOGIA.........................................................................…..

10

5. LIMITAÇÕES ……………………………………………………………………...

13

6. ACHADOS.....................................……………............….....................................

13

6.1. ACHADO 1…………………..…………………………………………………………..

13

6.2. ACHADO 2…………………..…………………………………………………………..

19

6.3. ACHADO 3……………….……………………………….……………………………..

21

6.4. ACHADO 4…………………......………………………………………………………..

23

6.5. ACHADO 5…………………………..…………………………………………………..

26

7. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E EFICIÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS…...

27

8. RECOMENDAÇÕES……………………………………………………………………….

31

9. CONCLUSÕES……………………………………………………………………………...

32

GLOSSÁRIO……………………………………………………………………………………

34

Protocolo nº 4.832/2022 – Aquisição de togas.

Protocolo nº 672/2023 – Aquisição de camisas com logomarca para serem usadas nos programas sociais desenvolvidos pela ASPROS.

Protocolo nº 10.750/2022 – Contratação de assinatura do sistema de buscas Online Magister Net com consultas para 100 acessos simultâneos.

Descrição do achado

Ausência da demonstração do dimensionamento adequado para a aquisição.

Situação encontrada

Ausência nos autos de demonstrativo de consumo dos exercícios anteriores, relatórios do almoxarifado e/ou outros dados objetivos que demonstrem o dimensionamento adequado da aquisição/contratação.

Obs.: Protocolo nº 10.750/2022 – mesmo no item 3 do ETP, sequencial 27, não foi localizado nos autos qual foi a base de dados utilizado para definir o dimensionamento para 100 acessos.

Objeto

Protocolo nº 4.832/2022, 672/2023 e 10.750/2022.

Critério

Art. 8º e art. 15, §7º, II, da Lei 8.666/93.

Evidência

Autos do Protocolo nºs 4.832/2022, 672/2023 e 10.750/2022.

Causa

Falha nos controles internos da unidade responsável.

Possível falta de planejamento.

Efeito

Superdimensionamento ou subdimensionamento no quantitativo.

Prejuízos devido superdimensionamento ou subdimensionamento dos produtos/serviços.

Potencial questionamento por parte de instâncias superiores em sede de auditoria (CNJ, CSJT, TCU).

Manifestação do auditado (RDI SECAUD n. 06/2023 - Protocolo n. 3.197/2023)

1. Protocolo nº 4.832/2022 – Aquisição de togas.

2. Justificativa constante no processo de aquisição:

3. A demanda visa atender às necessidades dos Desembargadores, Juízes e Membros do Ministério Público que utilizam as vestes talares quando da realização das sessões de julgamento, imprescindíveis para o seu bom e perfeito funcionamento, em respeito às normas de saúde, higiene e regimentais do trabalho.

4. No exercício houve ingresso de magistrados removidos, que demandaram novas togas.

5. Consultada, a Unidade Demandante informou no Seq. 12 que as Togas são utilizadas nas Sessões de Julgamento no Tribunal Pleno e nas duas Turmas, por Desembargadores, e membros do Ministério Público do Trabalho.

6. Completou afirmando que a estimativa de quantitativo para a aquisição se deu com base na necessidade da renovação das vestes talares para 10 Desembargadores e 2 membros do Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que as vestes anteriormente confeccionadas foram usadas por determinado período e apresentavam várias avarias.

7. Nesse contexto, considerando a justificativa inserida no DOD, replicada no Projeto Básico, verifica-se que a Unidade Demandante demonstrou a necessidade de consumo da aquisição, tendo em vista ter apontado que seu objetivo consistiu em atender aos magistrados e procuradores do MPT nas sessões de julgamento do Regional, cujo quantitativo na composição é sabido e notório.

8. Protocolo nº 672/2023 – Aquisição de camisas com logomarca para serem usadas nos programas sociais desenvolvidos pela ASPROS.

9. Justificativa constante no processo de aquisição:

10. De início, ressalta-se que o valor orçamentário para a presente aquisição foi inserido no PAAC/2023 como demanda proveniente da CMP – COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO. Entretanto, nos termos da Resolução Administrativa TRT13 nº 115/2022 foi criada a Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos – ASPROS. Neste sentido, norteando-se no princípio da eficiência, a presente demanda está sendo oficializada pela ASPROS.

11. Não houve aquisição anterior de objeto similar.

12. Fator fundamental, para gerar credibilidade perante o público alvo de qualquer projeto/programa é a identificação da instituição promotora, bem como das pessoas envolvidas nas atividades inerentes. Assim, a vestimenta da equipe executora e participantes dos Programas Sociais, com as camisas descritas no presente documento viabiliza não apenas essa necessária identificação mas, também, uma importante divulgação acerca da responsabilidade social do TRT-13, face à visibilidade que as logomarcas da Instituição e dos Programas proporcionarão.

13. Consultada em diligência, a Unidade demandante se posicionou no Seq. 13, informando que foi solicitada a compra de 500 camisas para utilização nos anos de 2023 e 2024, porque os programas desenvolvidos durante a gestão possuem duração continuada, sendo executados em várias edições nos anos citados e visou a economia de escala para o Tribunal, através de uma única aquisição

14. Complementou informando que as camisas foram solicitadas com o propósito de gerar credibilidade perante o público-alvo de qualquer projeto/programa, desenvolvido nos anos citados.

15. Explicou, ainda, que a vestimenta da equipe executora e dos participantes dos Programas Sociais, viabiliza não apenas a necessária identificação mas, também, uma importante divulgação acerca da responsabilidade social do TRT-13, em face da visibilidade que as logomarcas, da Instituição e dos Programas, proporcionam.

16. Por fim, informou as camisas usadas nos programas desenvolvidos e até a presente data:

1 – Programa TRT13 em Movimento – 35 na edição de abril/2023;

2 – Programa Emprega Margaridas – 100 camisas na edição de abril/2023;

3 – Hachathon Feminino – 100 camisas na edição de abril/2023;

4 – Projeto Jovens Desembargadoras – 16 camisas na edição de abril/2023.

17. Importante destacar que serão feitas outras edições dos programas mencionados, bem assim, outros projetos ainda serão lançados ao longo do biênio.

18. Nesse contexto, considerando não haver contratação anterior, bem ainda que a estimativa dimensionada pela equipe visou atender às demandas de eventos sociais do biênio, com aplicação de estimativa de público presente nos eventos, verifica-se que a equipe planejou de forma acertada o quantitativo com base nos estudos realizados nos projetos sociais, quanto à estimativa de participantes e servidores envolvidos nos eventos.

19. Protocolo nº 10.750/2022 – Contratação de assinatura do sistema de buscas Online Magister Net com consultas para 100 acessos simultâneos.

20. Justificativa constante no processo de contratação:

21. A solicitação deve-se ao fato da Magister Net ser uma base de dados jurídicos que disponibiliza a mais completa e atualizada jurisprudência nacional, legislação superior e inferior com alto valor agregado, doutrinas de ilustríssimos juristas e modelos de petições em todas as áreas do Direito, com vínculo a mais de 10 milhões de hiperlinks. É repositório autorizado on line do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trabalhando com jurisprudências recentes de mais de 60 tribunais brasileiros, atualizadas simultaneamente em conformidade com as publicações nos Diários de Justiça da União e dos Estados

22. – ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR

23. (PROAD 26909/2021 ETP – doc.21 – item 3)

24. O TRT 13ª Região contrata a solução denominada Magister NET, desde 2013, inicialmente, com 120 acessos por meio de login e senha, o que restringia a utilização aos magistrados, a alguns poucos servidores e usuários da biblioteca.

25. A partir de 2018, o serviço foi ampliado para 500 acessos através da intranet, conforme protocolo 14.545/2018, quando através de negociação da Equipe de Planejamento da Contratação com a empresa, o valor da contratação sofreu uma redução de R$ 78.000,00 para R$ 42.400,00 e o número de acessos foi ampliado, o que representou um ganho para o Tribunal.

26. Em 2019 o valor continuou o mesmo e a quantidade de acessos também, porém em 2020, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) evidenciou o seguinte Achado de Auditoria: “Estimou o quantitativo de 500 acessos para a contratação sem planejamento estimativo prévio”, razão pela qual se fez necessária alteração no quantitativo inicial proposto, de 500 para 100 acessos simultâneos pela intranet.

27. Em 2022, a empresa manteve o valor da última contratação, sem alteração na quantidade de acessos, que foi estabelecida em 100 (cem) acessos ao preço de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).

28. De igual forma, para este exercício, a empresa manteve as condições pactuadas no exercício anterior cujo valor importa em R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).

29. – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADE

30. (PROAD 26909/2021 ETP – doc.21 – item 7)

31. A quantidade de acessos ao Magister Net deverá permanecer a mesma do Contrato TRT nº 04/2022 – protocolo 26.909/2021, que foi celebrado entre este Regional e a Editora Lex Magister, após Achado da Auditoria Interna que solicitou estudo estimativo prévio para decidir sobre o quantitativo a ser contratado.

32. A Unidade demandante, que é também a gestora da contratação, quando dos estudos que reduziu o quantitativo de assinaturas de 500 para 100, fez o dimensionamento da necessidade de acessos / usuários, chegando a conclusão pela necessidade de manutenção dos 100 acessos para 2023. O Tribunal possui 10 Gabinetes de Desembargadores e 27 Varas do Trabalho, somando – portanto – 64 Juízes titulares e substituto. Some-se, ainda, a esse quantitativo, os juízes volantes e ao menos um assessor para cada gabinete e verifica-se que 100 acessos mal atende a necessidade de cadastramento de 3 usuários por unidade judiciária envolvida com a prestação jurisdicional de julgamento.

34. Nesse prisma, verifica-se que a manutenção dos 100 acessos / usuários visa a atender às necessidades do Tribunal e não se coaduna irrazoável para a estrutura judicial que se apresenta.

Análise da equipe

1. Com relação ao protocolo nº 4.832/2022, cabe ressaltar que, a justificativa que consta no processo de aquisição, inserida no DOD e replicada no Projeto Básico, consiste apenas do item 3 da manifestação acima, ou seja: “A demanda visa atender às necessidades dos Desembargadores, Juízes e Membros do Ministério Público que utilizam as vestes talares quando da realização das sessões de julgamento, imprescindíveis para o seu bom e perfeito funcionamento, em respeito às normas de saúde, higiene e regimentais do trabalho.” (Pode ser verificado no sequenciais 1 e 27 do protocolo nº 4.832/2022).

2. As demais informações, que completam a justificativa da aquisição, que foram expostas acima na manifestação do auditado, não constam dos artefatos daquela aquisição, e desse modo ficou prejudicada a demonstração do dimensionamento adequado para a aquisição que transcorreu no protocolo nº 4.832/2022.

3. Do mesmo modo, com relação ao protocolo nº 672/2023, a justificativa que consta no protocolo de aquisição, consiste apenas dos itens 10 e 12 da manifestação acima. (Pode ser conferida nos sequenciais 3 e 30 do protocolo nº 672/2023).

4. As demais informações, que completam a justificativa da aquisição, que foram expostas acima na manifestação do auditado, não constam dos artefatos daquela aquisição, e desse modo ficou prejudicada a demonstração do dimensionamento adequado para a aquisição que transcorreu naquele protocolo nº 672/2023.

5. Com relação ao protocolo nº 10.750/2022: somando-se as informações contidas no DOD, no ETP e Projeto Básico do protocolo em questão, todas as informações contidas na manifestação do auditado acima, excetuando-se os itens 32 e 33, constam no protocolo.

6. Porém, não consta, a demonstração efetiva do estudo que reduziu o quantitativo de assinaturas de 500 para 100. Apenas que “se fez necessária alteração no quantitativo inicial proposto, de 500 para 100 acessos simultâneos” após o “Achado de Auditoria Interna que solicitou estudo estimativo prévio para decidir sobre o quantitativo a ser contratado” (item 26 da manifestação do auditado acima).

7. Sendo que, para a demonstração do dimensionamento adequado para a aquisição bastava somente constar no protocolo de contratação nº 10.750/2022, a descrição desse estudo estimativo que a unidade auditada menciona ter realizado no item 32 da manifestação acima, quando chegou à conclusão na quantidade de 100 acessos simultâneos para atender as necessidades do TRT13.

Conclusão:

8. Verifica-se que permanecem falhas quanto à demonstração objetiva do dimensionamento adequado nos protocolos de aquisição/contratação.

9. Pois, mesmo no protocolo 10.750/2022, que envolveu o desenvolvimento do artefato ETP, cujo modelo disposto na intranet (Anexo VIII do Ato TRT SGP nº 284/2019) traz no item 3 do documento, algumas perguntas que o integrante administrativo da aquisição/contratação deve responder acerca da contratação anterior, como: “Há série histórica? Descrever.”. No entanto, houve falha quanto a esse quesito sobre a demonstração do dimensionamento também nesse protocolo.

10. Devidos às falhas que ainda persistem, verifica-se que, há necessidade de estudos de mecanismos de controle. Quer seja melhorando a lista de questionamentos contidas no modelo dos ETP deixando mais claro que há necessidade de inserir nesse tópico a descrição do dimensionamento adequado, a revisão em check lists, etc.

11. A mesma observação cabe aos artefatos de aquisição/contratação que não necessitam da elaboração do ETP.

12. Desse modo, a equipe de auditoria emite a recomendação conforme descrito abaixo no campo “Recomendação”, para que, no momento da elaboração dos artefatos para cada aquisição/contratação, seja feita a checagem quanto a demonstração do dimensionamento adequado, quer seja através de consumo dos exercícios anteriores, relatórios do almoxarifado e/ou outros dados objetivos que deixem claro qual foi o raciocínio usado para o estabelecimento do quantitativo que está sendo adquirido/contratado para satisfazer a real necessidade do TRT13.

Recomenda-ção

Que a Administração padronize e implemente mecanismos de controle que busque evitar falhas na demonstração do dimensionamento adequado em seus protocolos de aquisição/contratação.

Benefícios esperados

Melhoria no planejamento, desempenho e eficácia.

Economia e eficiência no uso dos recursos.

Fortalecimento dos controles internos da Administração.

Realização de contratações/aquisições com estimativas compatíveis com a real necessidade do TRT13.

Transparência.

Protocolo nº 7.759/2022 – Contratação de empresa para impressão do Relatório de Gestão do TRT13.

Descrição do achado

Ausência da justificativa do afastamento da exclusividade exigida no item 6 do Projeto Básico.

Situação encontrada

A empresa contratada não é Microempresa nem EPP e não foi localizado nos autos a justificativa do afastamento da exclusividade permitindo participação de empresas que não se enquadram como organizações permitidas de participar conforme item 6 do Projeto Básico.

Objeto

Protocolo nº 7.759/2022.

Critério

Art. 10 do Decreto nº 8.538/2015.

Evidência

Autos do Protocolo nº 7.759/2022.

Causa

Falha nos controles internos da unidade responsável.

Efeito

Descumprimento de legislação e do próprio normativo estabelecido na contratação.

Potencial questionamento por parte de instâncias superiores em sede de auditoria (CNJ, CSJT, TCU).

Manifestação do auditado (RDI SECAUD n. 06/2023 - Protocolo n. 3.197/2023)

1. Inicialmente, cumpre frisar que a exigência da exclusividade para ME/EPP aplica-se apenas aos processos licitatórios, conforme previsão dos arts. 48 e 49 da LC n.º 123/2006.

2. Não obstante, o art. 49, II, da LC 123/2006 dispõe que o tratamento diferenciado não é aplicável se não for vantajoso para a Administração.

3. A contratação ocorreu por contratação direta, na modalidade dispensa de licitação, selecionando a empresa que ofertou menor preço. A empresa enquadrada na condição de ME/EPP ofertou o maior preço, superior ao menor valor em 67,60% (sessenta e sete inteiros e sessenta décimos por cento). Assim, mesmo que possível aplicação da preferência, o valor estaria fora da margem aceitável, sendo tal opção desvantajosa para o Tribunal.

4. Houve erro material na redação do item 6 do Projeto Básico quanto à indicação de exclusividade, mas tal fato não maculou a contratação, pois a proposta selecionada como menor preço garantiu vantagem para a Administração.

5. Como forma de controle, retificou-se nas Minutas de Projeto Básico o texto padrão, excluindo a opção de exclusividade de seleção de ME/EPP nesse tipo de contratação por dispensa, visando mitigar erro material que se apresentou.

Análise da equipe

1. Quanto aos itens 1 e 2 da manifestação do auditado acima, ao prosseguirmos a leitura do Art. 49 da LC 123/2006 temos no seu inciso IV que:

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

(...)

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.

2. O Decreto nº 8.538/2015 em seu artigo 10, inciso III, ainda complementa o que deve ser observado:

Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. 6º ao art. 8º quando:

I - não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;

III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou

IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.

Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:

I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou

II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

3. Portanto, para as dispensas tratadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93 a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte. No protocolo em análise, faltou essa justificativa do motivo pelo qual se afastou a exclusividade.

4. Quanto aos itens 4 e 5 da manifestação acima, há necessidade da reversão nas minutas padrões do Projeto Básico quanto à exclusividade.

5. Consultando auditorias anteriores, verifica-se que a falha foi detectada na auditoria de 2021 (protocolo nº 21.414/2021) quando na oportunidade foi apresentado pela SADM, como plano de ação: “Instar de imediato a Seção de Suporte Prévio às Contratações, unidade responsável pela elaboração de Projeto Básico/Termo de Referência e orientação às equipes de planejamento, a observar a categoria em que se enquadram as empresas consultadas, visando estabelecer harmonia nos artefatos da contratação, podendo sugerir, inclusive, a renovação da pesquisa de mercado, se for o caso.”

Porém diante da repetição da falha, a equipe de auditoria emite a recomendação conforme descrito abaixo.

Recomenda-ção

Que a Administração padronize e implemente mecanismos de controle que busque evitar a falha da não verificação da categoria em que se enquadram as empresas consultadas em seus protocolos de aquisição/contratação; e, caso seja motivo de afastamento da exclusividade, que se faça a devida justificativa.

Benefícios esperados

Formalização correta dos processos de realização da despesa pública.

Fortalecimento dos controles internos da Administração.

Cumprimento dos normativos vigentes.

Protocolo nº 4.038/2022 – Aquisição de luminárias públicas de LED para poste e de plafons quadrados em LED.

Protocolo nº 4.832/2022 – Aquisição de togas.

Protocolo nº 4.514/2022 – Contratação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público.

Protocolo nº 7.759/2022 – Contratação de empresa para impressão do Relatório de Gestão do TRT13.

Protocolo nº 10.750/2022 – Contratação de assinatura do sistema de buscas Online Magister Net com consultas para 100 acessos simultâneos.

Protocolo nº 672/2023 – Aquisição de camisas com logomarca para serem usadas nos programas sociais desenvolvidos pela ASPROS.

Protocolo nº 477/2023 – Contratação de palestra “Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo”, com projeção do filme “Pureza”.

Protocolo nº 1.292/2023 – Contratação de empresa especializada para a realização do curso “Liderança Feminina”.

Descrição do achado

Dados incompletos e/ou desatualizados quanto às declarações para fins do disposto no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho vigente.

Situação encontrada

Foram localizados, em praticamente todos os protocolos analisados nesta auditoria (com exceção de apenas um protocolo o de nº 5.692/2022), um ou mais artefatos de contratações como ETP, Projeto Básico, Declaração, contrato, com dados desatualizado e/ou incompletos com relação às declarações para fins do disposto no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho. Que, em alguns protocolos resultaram em apresentação por parte da empresa contratada em declarações com informações incompletas e/ou desatualizadas. E também, em assinaturas de documentos com as mesmas incorreções.

A nova Resolução trouxe atualização e inserção de novos itens com relação ao combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo:

A contratada deve comprovar, como condição prévia à assinatura do contrato e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:

a) não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; e,

b) não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto:

● Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988;

● Nos artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro;

● No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo);

● Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105;

● No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT);

● Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

● No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(grifo nosso para destacar a atualização e novas inserções que a Resolução vigente trouxe).

Objeto

Protocolo nºs 4.038, 4.832, 4.514, 7.759, e 10.750 todos de 2022; 672, 477, e 1.292 todos de 2023.

Critério

Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021 - Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.

Evidência

Protocolo nº 4.038/2022: Declaração sequencial 16, página 7; Item 9.1.4 “c” do PB sequencial 36, página 6.

Protocolo nº 4.832/2022: Declaração sequencial 18, página 8.

Protocolo nº 4.514/2022: Item 9.1.4 “c” no Projeto Básico sequencial 72, página 14.

Protocolo nº 7.759/2022: Declaração sequencial 35, página 3; Item 9.1.4 “c” e o anexo do PB sequencial 44, página 9.

Protocolo nº 10.750/2022: Item 6 dos ETP sequencial 27, página 5; item 9.12 do PB sequencial 29, página 9; Item 10.12 do Contrato sequencial 61, página 7.

Protocolo nº 672/2023: Item 9.1.4 “c” no Projeto Básico sequencial 41, página 8.

Protocolo nº 477/2023: Declaração sequencial 2, página 14; PB sequencial 5, página 9.

Protocolo nº 1.292/2023: PB sequencial 38, página 6.

Causa

Falhas nos controles internos da unidade responsável.

Inobservância da norma.

Efeito

Compromete a integridade do documento.

Descumprimento de normativos estabelecidos

Potencial questionamento por parte de instâncias superiores em sede de auditoria (CNJ, CSJT, TCU).

Manifestação do auditado (RDI SECAUD n. 06/2023 - Protocolo n. 3.197/2023)

1. Todos tratam da Declaração Padrão enviadas às empresas assinarem e questionam a alínea “c” que remonta ao Guia das Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, cujos termos estão incompletos.

2. Não obstante incompletos, tais eventos não macularam as contratações.

3. Como meio de controle, foram atualizados as minutas de Projeto Básico e o modelo de declaração a ser apresentada pelas empresas, de acordo com o texto previsto na Resolução CSJT n.º 310/2021, conforme se verifica, inclusive, no Seq. 54 do PROAD 4.038/2022, onde consta a declaração atualizada apresentada pela empresa contratada.

Análise da equipe

Tendo em vista a manifestação do auditado de que como meio de controle foram atualizados as minutas de Projeto Básico e o modelo de declaração; assim como, pelo fato de que este tópico faz parte da matriz de planejamento e serão analisados em auditorias posteriores com este mesmo objeto quando será verificada a efetiva implantação da atualização, a equipe de auditoria não emitirá recomendação.

Recomenda-ção

Não há.

Benefícios esperados

Contribuição para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Aperfeiçoamento contínuo e duradouro das possibilidades de inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações públicas.

Formalização correta dos processos de realização da despesa pública.

Fortalecimento dos controles internos da Administração.

Cumprimento dos normativos vigentes.

Protocolo nº 3.182/2022 – Contratação de acesso ao acervo da Biblioteca Digital Proview.

Protocolo nº 2.520/2022 – Fornecimento de 21 licenças de acessos na plataforma virtual de aprendizagem proporcionada pela Udemy for Government.

Protocolo nº 5.797/2022 – Contratação de curso ao vivo: Contratação Direta (Dispensa Manual, Inexigibilidade e Dispensa Eletrônica conforme a IN 67/2021), com simulação prática no sistema do COMPRASNET.

Protocolo nº 6.785/2022 – Contratação de curso por meio de transmissão ao vivo: Legislação de Pessoal – atualização do RJU (Lei nº 8.112/90) – a Jurisprudência dos Tribunais superiores – TCU, CNJ e STF.

Protocolo nº 1.518/2023 – Curso de Aposentadoria e Pensões – A Nova Previdência – Atualizado de acordo com a PT/MTP nº 1.467, de 06/06/2022, com a Portaria ME nº 10.360, de 06/12/2022 e Acórdão TCU nº 2.611, de 30/11/2022.

Descrição do achado

Dados incompletos e/ou desatualizados quanto às declarações para fins do disposto no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho vigente.

Situação encontrada

Foram localizados, em praticamente todos os protocolos analisados nesta auditoria (com exceção de apenas um protocolo o de nº 5.692/2022), um ou mais artefatos de contratações como ETP, Projeto Básico, Declaração, contrato, com dados desatualizado e/ou incompletos com relação às declarações para fins do disposto no Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho. Que, em alguns protocolos resultaram em apresentação por parte da empresa contratada em declarações com informações incompletas e/ou desatualizadas. E também, em assinaturas de documentos com as mesmas incorreções.

A nova Resolução trouxe atualização e inserção de novos itens com relação ao combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo:

A contratada deve comprovar, como condição prévia à assinatura do contrato e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:

a) não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; e,

b) não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta ao previsto:

● Nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988;

● Nos artigo 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro;

● No Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo);

● Nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105;

● No Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT);

● Nos arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho;

● No Decreto nº 6.481/2008, o qual trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

(grifo nosso para destacar a atualização e novas inserções que a Resolução vigente trouxe).

Objeto

Protocolo nºs 3.182, 2.520, 5.797 e 6.785 todos de 2022; e 1.518/2023.

Critério

Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021 - Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho.

Evidência

Protocolo nº 3.182/2022: Itens 8.1.6 e 9.10 do PB sequencial 27, página 5 e 9.

Protocolo nº 2.520/2022: Declaração sequencial 9, página 5; PB sequencial 21, página 7.

Protocolo nº 5.797/2022: Declaração sequencial 3, página 6; PB sequencial 6, página 6.

Protocolo nº 6.785/2022: Declaração sequencial 5, página 2; PB sequencial 2, página 6.

Protocolo nº 1.518/2023: Declaração sequencial 6, página 4; PB sequencial 9, página 6.

Causa

Falhas nos controles internos da unidade responsável.

Inobservância da norma.

Efeito

Compromete a integridade do documento.

Descumprimento de normativos estabelecidos

Potencial questionamento por parte de instâncias superiores em sede de auditoria (CNJ, CSJT, TCU).

Manifestação do auditado (RDI SECAUD n. 07/2023 - Protocolo n. 3.223/2023)

Já foram ajustados nos Projetos Básicos de forma a atualizar as declarações.

Análise da equipe

A unidade auditada informa que foram ajustados os Projetos Básicos de forma a atualizar as declarações. Em função disso a equipe de auditoria considera como satisfatório o procedimento realizado para a correção do achado.

E, tendo em vista que o presente objeto de auditoria é realizada anualmente, e que o presente achado faz parte dos itens verificados conforme matriz de planejamento para este tipo de objeto de auditoria, e que portanto, será verificada a efetiva implantação do Projeto Básico conforme ajustado e informado pela unidade auditada, a equipe de auditoria não emitirá recomendação.

Recomenda-ção

Não há necessidade, conforme analisado acima.

Benefícios esperados

Fortalecimentos dos controles internos da Administração, para produção e atualização de documentos, sempre em conformidade com a legislação e normativos internos e externos.

Maior segurança nas contratações pela administração.

Protocolo nº 3.182/2022 – Contratação de assinatura para acesso ao produto online “Biblioteca Digital Proview” – 50 usuários simultâneos.

Descrição do achado

Não foi possível identificar através das notas fiscais apresentadas no sequencial 5, para efeitos de pesquisa de preços praticadas pela futura contratada, de que se tratam de objetos idênticos ao que está em análise neste protocolo.

Situação encontrada

Foram apresentadas como comprovação de pesquisa de preços praticadas pela futura contratada, as notas no empenho sequencial 5; porém, não foi possível identificar nos documentos apresentados, o quantitativo de acessos simultâneos contratados por aqueles órgãos.

Objeto

Protocolo nº 3.182/2022.

Critério

Art. 7, I, da IN/SEGES nº 73/2020.

Evidência

Documentos sequencial 5, Autos do Protocolo nº 3.182/2022.

Causa

Falha nos controles internos da unidade responsável.

Efeito

Descumprimento da legislação.

Potenciais prejuízos à Administração por aceite de preços acima dos valores do mercado.

Potencial questionamento por parte de instâncias superiores em sede de auditoria (CNJ, CSJT, TCU).

Manifestação do auditado (RDI SECAUD n. 07/2023 - Protocolo n. 3.223/2023)

Serão observadas, na hora das contratações, com mais detalhamentos as notas fiscais.

Análise da equipe

Todas as características do objeto que está sendo contratado/adquirido e que podem repercutir no estabelecimento do preço do objeto, necessitam ser analisados para que a comparação dos preços seja justa. E, neste caso, a quantidade de acessos simultâneos podem influenciar o valor da contratação. E ao deixar de demonstrar este parâmetro (quantidade de acessos simultâneos), a comparação de valores para a contratação pode ficar prejudicada indo de encontro ao que estabelece a norma. Ou seja, segundo a norma (Art. 7, I, da IN/SEGES nº 73/2020), a justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado no mercado seja feita por meio de documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos.

Recomenda-ção

Dar ciência à unidade auditada para que sejam observadas e anotadas/inseridas nos protocolos, quanto à justificativa de preço, informação(ões) que deixem evidente que a comparação foi realizada com objetos idênticos ao que está em análise para contratação/aquisição.

Benefícios esperados

Evitar possíveis prejuízos advindos pela aceitação de preços acima dos valores de mercado.

Fortalecimentos dos controles internos da Administração, para produção e atualização de documentos, sempre em conformidade com a legislação e normativos internos e externos.

Maior segurança nas contratações pela administração.