PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE AUDITORIA

João Pessoa, Rua Corálio Soares, Centro

Telefone/Ramal: 6126 - E-mail: auditoria@trt13.jus.br

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Auditoria da Prestação de Contas Anual

João Pessoa/PB – Maio/2024

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE AUDITORIA

RELATÓRIO CONCLUSIVO

1. IDENTIFICAÇÃO

1.1. Protocolo 3349/2024

1.2. Área(s) Auditada(s): Várias

1.3. Objeto: Prestação de contas do exercício 2023

1.4. Objetivos: a) avaliação da integridade das informações prestadas pelo

TRT13 e da conformidade do processo de prestação de contas com as

normas que regem a sua elaboração; b) avaliação da qualidade e

suficiência dos controles internos administrativos

1.5. Equipe de Auditoria: Maurício Dias Sobreira Bezerra; Mari Hara Onuki

Monteiro; Marcos José Alves da Silva; Mona Larissa Costa Freire

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SUMÁRIO

1. IDENTIFICAÇÃO......................................................................................................... ... 2

2. INTRODUÇÃO..................................................................................................................4

3. VISÃO GERAL DO OBJETO.........................................................................................10

3.1 SETORES ENVOLVIDOS NO ESCOPO DA AUDITORIA ..........................................10

3.2 LEGISLAÇÃO PERTINENTE UTILIZADA NA AUDITORIA........................................10

4. METODOLOGIA.............................................................................................................11

5. ACHADOS......................................................................................................................12

6. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SUFICIÊNCIA DOS CONTROLES INTERNOS…..103

7. RECOMENDAÇÕES ………………………………………………………..………………106

8. CONCLUSÕES.............................................................................................................109

9. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO............................................. ...........................110

GLOSSÁRIO.....................................................................................................................112

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2. INTRODUÇÃO

A Secretaria de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em

cumprimento ao seu Plano Anual de Auditoria para o exercício de 2024, instaurou a

presente auditoria (comunicado de auditoria 6/2024, Proad 3349/2024) com o objetivo de

avaliar a conformidade e integridade das informações prestadas pelo TRT13 com as

normas que regem a elaboração da Prestação de Contas Anuais e informações que

compõe referido processo, considerado o exercício de 2023.

Para tanto, delegou-se a responsabilidade aos servidores apontados pelo

comunicado supra para desenvolver esta auditoria com vistas a responder as seguintes

questões definidas na matriz de planejamento para a obtenção de evidências necessárias

ao embasamento dos trabalhos:

Quanto ao Ato TRT GP 187/2018:

1. A Diretoria-Geral da Secretaria agendou reunião com as unidades diretivas do TRT da

13ª Região, a ser realizada no período de 1º de novembro a 15 de dezembro, com o

objetivo de definir as responsabilidades de cada setor administrativo e judiciário, quanto

ao fornecimento e preenchimento das informações necessárias à elaboração do Relatório

de Gestão?

2. As informações necessárias à elaboração do Relatório de Gestão foram enviadas à

Assessoria de Gestão Estratégica até o dia 20 de janeiro do respectivo ano?

3. A Assessoria de Gestão Estratégica compilou as informações elaboradas pelas

respectivas unidades informantes no período de 20 de janeiro a 10 de fevereiro?

4. O Diretor-Geral da Secretaria, em conjunto com o Secretário-Geral da Presidência,

revisou o Relatório de Gestão e o submeteu à apreciação do Presidente do Tribunal até o

dia 25 de fevereiro?

5. O Presidente do Tribunal assinou o relatório de gestão até 1º de março?

6. O Relatório de Gestão foi publicado pelo Diretor-Geral de Secretaria ou pelo Secretário

de Planejamento e Finanças até 30 de março?

Quanto ao Ato TRT13 SGP 145/2022:

1. Todas as peças da prestação foram publicadas no site do TRT13, em seção específica

com chamada na página inicial, sob o título “Transparência e Prestação de Contas”?

2. É de responsabilidade da Secaud a prestação das informações sobre as principais

ações de supervisão, controle e correição adotadas pelo Tribunal para a garantia da

legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos

públicos?

3. A Secaud publicou o relatório de auditoria e o certificado de auditoria na página

“transparência e prestação de contas” do TRT13 até 31/3?

4. A Secaud publicou na página “transparência e prestação de contas” do TRT13

relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle

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interno e pelo controle externo durante o exercício financeiro, relacionados ao TRT, e que

tenham sido levados a seu conhecimento, com as eventuais providências adotadas em

decorrência dos apontamentos da fiscalização, bem como os resultados das apurações

realizadas pelo TCU em processos de representação relativa ao exercício financeiro,

relacionados ao TRT, e as providências adotadas?

Quanto ao Relatório de Gestão:

1. Apresenta informações que auxiliem o leitor, de acordo com a necessidade, a localizar

as informações contidas no relatório, a exemplo de sumário?

2. Contém apresentação resumida, preferencialmente com uso de gráficos e tabelas, dos

principais resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das

metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos estratégicos e de

curto prazo, bem como as prioridades da gestão [UPC em números]?

3. A mensagem do dirigente máximo inclui o reconhecimento de sua responsabilidade por

assegurar a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do relatório de gestão?

4. Apresenta a organização, o que faz e quais são as circunstâncias em que atua?

5. Apresenta o modelo de negócios da organização?

6. Apresenta como a organização determina os temas a serem incluídos no relatório de

gestão e como estes temas são quantificados ou avaliados?

7. Apresenta as informações que identificam a UPC (missão e visão), a estrutura

organizacional e de governança, o ambiente externo em que atua e o modelo de

negócios?

8. Apresenta os riscos e oportunidades específicos que afetam a capacidade de a

organização gerar valor em curto, médio e longo prazo e como a organização lida com

esses riscos?

9. Apresenta os desafios e as incertezas que a organização provavelmente enfrentará ao

buscar executar seu plano estratégico e as potenciais implicações para seu modelo de

negócio e desempenho futuro?

10. Apresenta os riscos que possam comprometer o atingimento dos objetivos

estratégicos e dos controles implementados para mitigação desses riscos?

11. Esclarece para onde a organização deseja ir e como ela pretende chegar lá?

12. Esclarece como a estrutura de governança da organização apoia sua capacidade de

gerar valor em curto, médio e longo prazo?

13. Esclarece quais os principais resultados alcançados e até que ponto a organização

alcançou seus objetivos estratégicos no exercício?

14. Apresenta quais as principais informações orçamentárias, financeiras e contábeis,

inclusive de custos, dão suporte às informações de desempenho da organização no

período?

15. Evidencia a situação e o desempenho financeiro, orçamentário e patrimonial da

gestão no exercício por meio de demonstrações resumidas de valores relevantes

extraídos das demonstrações contábeis e das notas explicativas?

Quanto à prestação de contas no sítio do TRT13:

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1. A prestação de contas expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos

demonstrativos contábeis?

2. O rol de responsáveis apresenta?

• nome;

• identificação da natureza da responsabilidade (cargos ou funções exercidas);

• indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;

• identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo

a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação

equivalente;

3. A prestação de contas apresenta?

• os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e

os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à

missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e

setoriais do governo e dos órgãos de governança superior;

• o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou

entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros;

• as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para

a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação

dos recursos públicos;

• a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e

seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao

público;

• os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade

responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de

resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e

acumulado no exercício;

• os repasses ou as transferências de recursos financeiros;

• a execução orçamentária e financeira detalhada;

• as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e

resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

• a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação,

função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e

outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões

daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de

maneira individualizada; e

• o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei

12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao

Cidadão (SIC);

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• as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC,

acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e

informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas

que regem sua atividade;

• o relatório de gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da

gestão da UPC, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU;

• rol de responsáveis.

4. O relatório de gestão, as demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado e

respectivas notas explicativas, assim como os certificados de auditoria ficam disponíveis

no sítio oficial do TRT13 por um período mínimo de cinco anos a contar do encerramento

do exercício financeiro a que se referem?

5. O relatório de gestão na forma de relato integrado foi publicado até 31 de março?

6. As informações abaixo foram divulgadas no site do TRT13 durante o exercício

financeiro? (art. 9º, I, da IN 84/2020 do TCU)

• os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e

os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à

missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e

setoriais do governo e dos órgãos de governança superior;

• o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou

entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros;

• as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para

a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação

dos recursos públicos;

• a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e

seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao

público;

• os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade

responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de

resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e

acumulado no exercício;

• os repasses ou as transferências de recursos financeiros;

• a execução orçamentária e financeira detalhada;

• as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e

resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

• a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação,

função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e

outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões

daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de

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maneira individualizada; e

• o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei

12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao

Cidadão (SIC);

7. As certificações das contas anuais, com emissão dos certificados de auditoria do

TRT13, foram concluídas até a data de publicação do relatório de gestão, 31 de março?

8. As certificações das contas anuais, com emissão dos certificados de auditoria do

TRT13, abrangeram os seguintes objetivos gerais de auditoria?

• confiabilidade das demonstrações contábeis;

• conformidade dos atos de gestão;

9. As opiniões de auditoria constam de parecer do dirigente do órgão de controle interno?

10. O certificado de auditoria expressa uma das opiniões quanto à regularidade das

contas anuais?

• opinião sem ressalvas;

• opinião com ressalvas;

• opinião adversa;

• abstenção de opinião.

11. As informações sobre os temas abaixo foram divulgadas em até trinta dias após o final

do primeiro trimestre de cada exercício, e atualizadas em até trinta dias após o

encerramento de cada trimestre civil ou sempre que ocorrerem mudanças relevantes?

• os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e

os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à

missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e

setoriais do governo e dos órgãos de governança superior;

• o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou

entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros;

• as principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para

a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação

dos recursos públicos;

• a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e

seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao

público;

• os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade

responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de

resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e

acumulado no exercício;

12. As informações sobre os temas abaixo foram atualizadas em tempo real ou no

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momento de ocorrência dos eventos?

• os repasses ou as transferências de recursos financeiros;

• a execução orçamentária e financeira detalhada;

• as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e

resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

• a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação,

função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e

outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões

daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de

maneira individualizada; e

• o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei

12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao

Cidadão (SIC);

13. As demonstrações contábeis, o relatório de gestão, o certificado de auditoria e o

pronunciamento da autoridade supervisora, foram publicados no sítio oficial do TRT13, no

portal da “Transparência e Prestação de Contas", de modo tempestivo e acessível?

14. As demonstrações contábeis que não tenham sido objeto de auditoria e certificação

foram identificadas como não auditadas?

Espera-se com esta auditoria garantir que os procedimentos e regras, os conceitos

fundamentais, os princípios básicos e os elementos de conteúdo para elaboração dessa

prestação de contas definidos pelo TCU em atos normativos tenham sido observados.

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3. VISÃO GERAL DO OBJETO

Analisar o grau de aderência deste Regional aos dispositivos que regem a

prestação de contas anual, bem como avaliar seus controles internos, considerado o

exercício de 2023.

3.1. SETOR(ES) ENVOLVIDO(S) NO ESCOPO DA AUDITORIA

▪ SGP

▪ DG

▪ SADM

▪ SEGEPE

▪ SEGGEST

▪ SETIC

▪ SPF

3.2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE UTILIZADA NA AUDITORIA

▪ Constituição Federal de 1988

▪ IN TCU 84/2020

▪ DN TCU 198/2022

▪ Ato TRT SGP 145/2022

▪ Ato TRT GP 187/2018

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4. METODOLOGIA

Para alcance dos objetivos e comprovação das questões definidas no

planejamento, a equipe seguiu a metodologia relativa à auditoria de conformidade

atualmente adotada pelos diversos Órgãos e Entidades de Fiscalização Superior (EFS),

notadamente a Resolução 309/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A presente auditoria não sofreu nenhum tipo de limitação.

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5. ACHADOS

Este item relaciona os achados de auditoria decorrentes dos exames realizados,

subdividindo-os em quatro grupos: os achados relacionados ao portal da transparência e

prestação de contas, os achados relacionados ao Ato TRT GP 187/2018, os achados

relacionados ao Ato TRT13 SGP 145/2022 e os achados relacionados ao relatório de

gestão.

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Achado 1

Rol de Responsáveis não pode ser considerado transparente.

Situação Encontrada

Ao clicar no link para acessar o rol de responsáveis o usuário do site é encaminhado

para uma tela que requer login e senha para acesso às informações

<https://www.trt13.jus.br/transparencia/prestacao-de-contas-julgadas-tcu/rol-de-

responsaveis-1>.

Objeto

Portais da Transparência e do TRT13 e Transparência e Prestação de Contas.

Evidência

<https://www.trt13.jus.br/transparencia-1/transparencia-e-prestacao-de-contas>

<https://www.trt13.jus.br/transparencia/prestacao-de-contas-julgadas-tcu>

<https://www.trt13.jus.br/transparencia/prestacao-de-contas-julgadas-tcu/rol-de-

responsaveis-1>.

Critério

Art. 7°, § 4º, da IN 84/2020, TCU: As UPC devem manter e disponibilizar em seu sítio na

rede mundial de computadores (internet), nos termos do § 1º do art. 9º, as seguintes

informações sobre os integrantes do rol de responsáveis, observadas as normas de

acesso à informação aplicáveis:

I - nome e número no Cadastro de Pessoa Física (CPF), em formato definido pelo TCU

que resguarde a privacidade dos responsáveis; (alterado pelo (art. 30, da DN 198/2022

do TCU)

II - identificação da natureza da responsabilidade (cargos ou funções exercidas);

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III - indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;

IV - identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a

data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação

equivalente; e

V - endereço de correio eletrônico institucional. ((alterado pelo (art. 30, da DN 198/2022

do TCU)

[...]

Art. 9º da IN 84/2020, TCU: A prestação de contas se fará mediante:

[...]

§ 1º As informações e o relatório de que trata o caput deverão ser publicados nos sítios

oficiais das UPC, conforme o caso, em seção específica com chamada na página inicial

sob o título "Transparência e prestação de contas", na forma, conteúdo e prazos

estabelecidos neste capítulo.

[…]

§ 5º Os sítios oficiais a que se refere o § 1º deverão atender aos requisitos estabelecidos

no § 3º do art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de

2011).

Lei 12.527/2011, Art. 8º: É dever dos órgãos e entidades públicas promover,

independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito

de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas

ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no

mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das

respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos

editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de

órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão

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utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a

divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre

outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de

forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive

abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das

informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos,

estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via

eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para

pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de

2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

(grifamos)

Causa

1. Falta de comunicação interna: A falta de comunicação eficiente entre as diferentes

unidades do TRT13 parece ser um fator recorrente. Isso pode levar à falta de

conhecimento sobre normas, procedimentos e responsabilidades, resultando em erros e

omissões na prestação de contas.

2. Falta de treinamento e capacitação: A ausência de treinamento adequado para os

servidores responsáveis pela elaboração, revisão e divulgação das informações pode

contribuir para a ocorrência de erros, omissões e falta de atualização.

3. Falta de recursos: A falta de recursos humanos e financeiros pode dificultar a

implementação de medidas para garantir a qualidade e a conformidade das informações

divulgadas. Isso pode incluir a contratação de profissionais especializados, a aquisição

de softwares e a realização de treinamentos.

4. Falta de padronização e controle: A ausência de um sistema padronizado para a

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gestão de informações, incluindo a elaboração, revisão, atualização e divulgação, pode

gerar inconsistências e erros. A falta de mecanismos de controle para verificar a

qualidade e a conformidade das informações também contribui para a ocorrência de

problemas.

5. Falta de priorização da transparência: A falta de priorização da transparência e da

prestação de contas pode levar a uma postura negligente em relação à atualização e

divulgação de informações relevantes para a sociedade.

6. Desconhecimento ou interpretação equivocada das normas: A falta de conhecimento

ou a interpretação equivocada das normas e legislações que regem a prestação de

contas podem gerar erros e omissões nas informações divulgadas.

7. Falta de cultura de accountability: A falta de uma cultura de accountability dentro do

TRT13, que enfatize a responsabilidade e a prestação de contas, pode contribuir para a

ocorrência de falhas e a falta de atenção aos requisitos legais.

Efeito

O rol de responsáveis é uma das peças que compõem a prestação de contas regulada

pela IN 84/2020 do TCU. A não observância dos critérios de transparência impacta

negativamente na prestação das contas do TRT13 à sociedade.

Manifestação do Auditado

...

Análise

Tendo em vista a ausência de manifestação do auditado, regularmente instado a fazê-lo

por meio do Proad 4692/2024, tem-se como verdadeiras as conclusões atingidas e a

recomendação proposta.

Recomendação

Divulgar o rol de responsáveis pela administração do TRT13 de modo aberto, não

proprietário, acessível e transparente no portal da Transparência e Prestação de Contas.

Achado 2

Organograma não divulgado no portal da Transparência e Prestação de Contas.

Situação Encontrada

O link para o organograma do TRT13 remete o usuário a uma página inexistente

(Desculpe, mas esta página não existe…).

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Objeto

Portal da Transparência e Prestação de Contas do TRT13

<https://www.trt13.jus.br/transparencia-1/transparencia-e-prestacao-de-contas> →

<https://www.trt13.jus.br/transparencia/auditoria-e-prestacao-de-contas-1> →

<https://www.trt13.jus.br/transparencia/prestacao-de-contas-julgadas-tcu/prestacao-de-

contas> → <https://www.trt13.jus.br/transparencia/prestacao-de-contas-julgadas-tcu/

informacoes-gerais-in-tcu-84-art-8o-i>.

Evidência

2) Organograma →

<https://www.trt13.jus.br/institucional/organogramas/organogramatrt13_novo.pdf/view>.

Critério

Art. 8º Integram a prestação de contas das UPC:

I - informações sobre:

d) a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e

seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

Art. 9º da IN 84/2020, TCU: A prestação de contas se fará mediante:

[...]

§ 1º As informações e o relatório de que trata o caput deverão ser publicados nos sítios

oficiais das UPC, conforme o caso, em seção específica com chamada na página inicial

sob o título "Transparência e prestação de contas", na forma, conteúdo e prazos

estabelecidos neste capítulo.

[…]

§ 5º Os sítios oficiais a que se refere o § 1º deverão atender aos requisitos estabelecidos

no § 3º do art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de

2011).

Lei 12.527/2011, Art. 8º: É dever dos órgãos e entidades públicas promover,

independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito

de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas

ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no

mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das

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