PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE AUDITORIA

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Auditoria de Execução de Contratos

João Pessoa, novembro de 2024.

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I. INTRODUÇÃO 8

I.I. Metodologia 13

I.I. Volume dos Recursos Auditados 15

I.II. Benefícios da Auditoria 15

II. RESULTADOS DOS EXAMES (ACHADOS DE AUDITORIA) 16

II.I Secretaria Administrativa

III. RECOMENDAÇÕES 44

III.I. Nota de Auditoria 44

IV. CONCLUSÃO 45

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Qual foi o trabalho realizado pela unidade de auditoria?

da gestão dos contratos administrativos vigentes formalizados pelo Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT 13), ocorridos no período de

01/07/2023 a 31/08/2024.

▪Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

▪Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

▪IN/SEGES nº 05, de 26 maio de 2017;

▪Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020;

▪Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

▪Resolução nº 310/CSJT, de 24 de setembro de 2021;

▪Leis e regulações específicas relacionadas às atribuições, atividades e

operações desenvolvidas pelo TRT13.

Por que a unidade de auditoria realizou esse trabalho?

cumprimento do artigo 141 da Lei 14.133/2021, o qual determina a

publicação mensal da ordem cronológica de pagamentos do órgão, a

totalidade dos contratos analisados na amostra está, em todos os aspectos

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têm sido eficientes e efetivas frente aos custos e o alcance dos objetivos

buscados. Outrossim, foram pontuados aspectos relacionados a controles

internos das unidades administrativas auditadas, os quais, em última

instância, revelam-se como oportunidades de melhoria.

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CCL – Coordenadoria de Licitações e Contratos

CNJ – Conselho Nacional da Justiça

CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho

DG – Direção-Geral

INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial

ISSAI – Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores

NLCC – Nova Lei de Licitações e Contratos

PAA – Plano Anual de Auditoria

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PROAD – Sistema de Processo Administrativo Eletrônico

SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças

SUAP – Sistema Unificado de Administração de Processos

TCU – Tribunal de Contas da União

TRT13 – Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região

WIKIADM – projeto de enciclopédia colaborativa, estabelecido na internet

sob o princípio wiki, que tem como propósito fornecer de forma objetiva os

procedimentos administrativos mapeados e otimizados do TRT 13a Região.

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equipe de auditoria. As recomendações consistem em ações solicitadas pela

unidade de auditoria às unidades auditadas, com a finalidade de corrigir

desconformidades, tratar riscos e aperfeiçoar processos de trabalho e

controle. Não fazem parte dos achados, mas decorrem desses registros e

são fundamentais para que a auditoria interna atinja seu propósito de

agregar valor à gestão.

diante dos objetivos formalmente estabelecidos.

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os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e

alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas

que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas

da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de

qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento

das obrigações.”

14.133/2021 substituiu definitivamente a Lei nº 8.666/1993.

Governança Organizacional/TCU

(3ªEdição):

Um processo para aquisições públicas pode ser visto como tendo três

fases: 1. Planejamento da contratação, que recebe como insumo uma

necessidade de negócio, e gera como saída um edital completo, incluindo o

Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB) para a contratação; 2.

Seleção do fornecedor, que recebe como insumo o edital completo, e gera

como saída o contrato; e 3. Gestão do contrato, que recebe como insumo o

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atendem à necessidade que desencadeou a contratação. (grifo nosso)