PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

SECRETARIA DE AUDITORIA

RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA

Auditoria Financeira Integrada com Conformidade

Exercício 2024

João Pessoa, Dezembro de 2024.

1

ÍNDICE

SUMÁRIO EXECUTIVO 3

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS 4

SUMÁRIO 5

I. INTRODUÇÃO 6

II. RESULTADOS DOS EXAMES (ACHADOS DE AUDITORIA) 11

III. RECOMENDAÇÕES 50

III.I. NOTA DE AUDITORIA 51

IV. CONCLUSÃO 52

2

SUMÁRIO EXECUTIVO (HIGHLIGHT)

Qual foi o trabalho realizado pela unidade de auditoria?

A Secretaria de Auditoria do TRT da 13ª Região realizou auditoria

financeira integrada com conformidade nas contas relativas ao exercício de

2024 prestadas pelos responsáveis pelo Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região (TRT 13) com o intuito de obter evidências adequadas e

suficientes para emitir opinião sobre a exatidão dos demonstrativos

contábeis e sobre a legalidade e legitimidade das transações subjacentes

àqueles demonstrativos.

A auditoria foi realizada no período de 16/10 a 13/12/2024 e

atendeu aos ditames do ATO CSJT.GP.SECAUDI N.º 89, de 31 de agosto de

2023, o qual estabelece orientação para certificação de contas no âmbito do

Sistema de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho, no que concerne a

passivos de pessoal.

Por que a unidade de auditoria realizou esse trabalho?

A presente auditoria encontra-se prevista no item 2.1.13 do Plano

Anual de Auditoria (PAA) desta SECAUD, aprovado pela Presidência e

publicado no portal deste Tribunal, acessível em

https://trt13.jus.br/institucional/auditoria/planos-anuais-de-auditoria-do-trt-

da-13a-regiao/plano-de-auditoria-2024_protocolo-12036_2023-com-

alteracao-de-cronograma.html/view.

Quais as conclusões alcançadas pela unidade de auditoria? Quais as

recomendações que deverão ser adotadas?

As análises efetuadas indicaram que os procedimentos de

reconhecimento, contabilização, baixa de passivos e atualização do saldo

da dívida ainda não estão ocorrendo em conformidade com o teor da Nota

Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024. Em contraponto, as recomendações

propostas neste relatório convergem para o fortalecimento da governança e

para o aprimoramento dos controles internos.

3

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho

FOLHAWEB/JT – Sistema de Folha de Pagamento da Justiça do Trabalho

MGP – Módulo de Gestão de Passivos

Proad – Sistema de Processo Administrativo Eletrônico

SEGEPE – Secretaria de Gestão de Pessoas

SEOFI – Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do

Trabalho

SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira

SIGEP/JT – Sistema integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho

SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças

SUAP – Sistema de Protocolo Eletrônico

TCU – Tribunal de Contas da União

TRT13 – Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região

VPD – Variação Patrimonial Diminutiva

4

SUMÁRIO

Este relatório de auditoria está estruturado em quatro seções. A primeira

seção é denominada Introdução, onde são apresentados a(o) leitor(a)

elementos que contextualizam sobre o trabalho realizado e, por sua vez,

auxiliam à compreensão do relatório.

Na segunda seção são apresentados os Resultados dos exames, também

conhecidos como achados de auditoria. Os achados de auditoria constituem

o resultado da comparação entre o critério (o que deveria ser) e a condição

(situação encontrada).

Na terceira seção são trazidas as Recomendações formuladas pela equipe

de auditoria. As recomendações consistem em ações solicitadas pela

unidade de auditoria às unidades auditadas, com a finalidade de corrigir

desconformidades, tratar riscos e aperfeiçoar processos de trabalho e

controle. Não fazem parte dos achados, mas decorrem desses registros e

são fundamentais para que a auditoria interna atinja seu propósito de

agregar valor à gestão.

Por fim, na quarta seção é apresentada a Conclusão da auditoria diante

dos objetivos formalmente estabelecidos.

5

INTRODUÇÃO

A Secretaria de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região realizou auditoria financeira integrada com conformidade com o

objetivo de verificar se as demonstrações contábeis do TRT13, referentes

ao exercício de 2024, estão sendo elaboradas e apresentadas de acordo

com as normas contábeis e marcos regulatórios aplicáveis à matéria,

referentes à situação patrimonial, financeira e orçamentária da entidade em

2024. Além disso, buscou verificar se as transações subjacentes às

demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias, incluindo atividades,

operações e atos de gestão relevantes também cumprem as normas que

regem o TRT13, quanto à legalidade (aderência a critérios formais tais como

leis, regulamentos e acordos aplicáveis) e à legitimidade (observância aos

princípios gerais que regem a gestão financeira responsável, incluindo a

economicidade e a conduta de agentes públicos).

Conforme o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas

da União (2016), o principal objetivo da auditoria financeira é melhorar e

promover a prestação de contas de órgãos e entidades públicas. Por sua

vez, a ISSAI 200 esclarece que o propósito de uma auditoria de

demonstrações financeiras é aumentar o grau de confiança dessas

demonstrações por parte dos usuários previstos. Para isso, o auditor deve

expressar uma opinião que forneça segurança razoável aos tomadores de

decisão sobre a existência ou não de distorções relevantes nas informações

financeiras divulgadas, independente se causadas por erro ou fraude.

A auditoria é decorrente do Comunicado de Auditoria TRT/SAI nº

13/2024 (Protocolo nº 10.032/2024), e foi conduzida de acordo com as

Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT), Normas

Internacionais de Auditoria (ISSAI) emitidas pela INTOSAI ( International

Organisation of Supreme Audit Institutions ) e com as normas profissionais e

técnicas relativas à auditoria emitidas pelo Conselho Federal de

Contabilidade (CFC).

Este relatório refere-se à fase preliminar da auditoria, realizada

entre os meses de outubro a dezembro de 2024, antes do encerramento do

exercício, e o seu objetivo é comunicar tempestivamente ao nível

apropriado da administração todas as distorções relevantes detectadas

durante a auditoria, de forma que seja possível efetuar os ajustes

6

necessários para evitar que as demonstrações contábeis, financeiras e

orçamentárias sejam encerradas com distorções relevantes e a equipe de

auditoria seja levada a emitir uma opinião modificada.

Conforme indicado no Programa de Trabalho da auditoria,

reservou-se à primeira fase da auditoria financeira a análise do ciclo de

passivos administrativos bem como do ciclo de Intangível.

A escolha desses ciclos decorreu da prática de Auditoria Baseada

em Riscos, pelo prisma da materialidade qualitativa, fundamentada nos

normativos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ex vi do

Ato CSJT.GP.SECAUDI 89/2023, e na própria avaliação de riscos

organizacionais.

Relativamente aos objetos examinados nesta primeira fase, tem-se

que os passivos de pessoal representam vantagens pecuniárias

reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido de servidor ou

magistrado(a), que não foram pagos à época da ocorrência do fato gerador.

Assim, os passivos objeto desta auditoria são aqueles definidos e

normatizados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por meio da

Resolução CSJT 137/2014.

No tocante ao objeto patrimonial denominado Ativo Intangível, o

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (10.ª edição) assim o

define: “É um ativo não monetário, sem substância física, identificável,

controlado pela entidade e gerador de benefícios econômicos futuros ou

potencial de serviços”. O ativo intangível do TRT13 é composto

integralmente por softwares. Nesse contexto, ressalta-se que, em 2023, a

Coordenadoria de Material e Patrimônio conduziu uma reorganização do

acervo patrimonial de intangíveis do TRT13, situação em que foram

propostas e efetivadas, após competente autorização, baixa de bens

intangíveis assim classificados como sem valor para o Tribunal Regional e

os identificados como registrados erroneamente. Na oportunidade, também

foram propostas reclassificações quanto à vida útil atribuída a tais ativos.

Durante a fase de planejamento foram elaboradas questões

específicas de auditoria a serem investigadas no curso dos trabalhos, a

seguir listadas:

7

Passivos de pessoal

Q1 - O reconhecimento de direito foi precedido da correta instrução

processual?

Q2 - Os cálculos efetuados para pagamento dos passivos

administrativos estão corretos e guardam conformidade com os critérios da

Resolução CSJT 137/2014?

Q3 - Foi efetuado o pagamento do exato montante devido ao

legítimo beneficiário de passivo administrativo (magistrado(a) ou

servidor(a)), sendo-lhes aplicadas as respectivas retenções tributárias e

previdenciárias devidas?

Q4 - Foi efetuado o reconhecimento, contabilização e baixa de

passivos em conformidade com o teor da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º

001/2024?

Ativo Intangível

Q5 - Os ativos intangíveis e eventuais amortizações, reavaliações

e reduções ao valor recuperável encontram-se adequadamente registrados

no sistema patrimonial e contábil do TRT13?

Q6 - A classificação inicial e eventual revisão da vida útil (definida

ou indefinida) dos softwares, integrantes da amostra selecionada, foi

realizada adequadamente?

Q7 - Os registros relativos à amortização dos ativos intangíveis

com vida útil definida, integrantes da amostra selecionada, foram

contabilizados adequadamente e estão refletidos nas demonstrações

contábeis?

Q8 - Estão sendo revisados, pelo menos ao final de cada exercício

financeiro, o período e o método de amortização dos intangíveis com vida

útil definida?

8

Q9 - A avaliação de vida útil indefinida dos softwares, está sendo

revisada anualmente com vistas a determinar se essa avaliação continua a

ser justificável, em consonância com as normas que regem a matéria?

Q10 - A baixa dos intangíveis é efetuada adequadamente?

Q11 - Existem normativos no Regional que tratam do

gerenciamento e controle dos intangíveis?

As técnicas de auditoria utilizadas para obtenção das informações

necessárias à análise do objeto da auditoria foram: indagação, inclusive

formal, observação, análise documental, consulta aos sistemas

administrativos informatizados (SUAP, SIGEP/RH, Folhaweb, SIAFI, MGP,

fichas financeiras de servidores e magistrados relativa a exercícios

anteriores), cruzamento de dados e correlação de informações.

Importante consignar que na reunião do Comitê Nacional do

Sistema de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho (SIAUD-JT), ocorrida

em 27/05/2024, foi deliberada a promoção e realização de reuniões remotas

sobre o pagamento de passivos de pessoal como escopo da Auditoria de

Contas Anual. São objetivos dessas reuniões de trabalho:

1) Alcançar eficiência, através da concentração de esforços e

alinhamento das ações das unidades de auditoria interna dos Tribunais

Regionais do Trabalho (TRTs) no planejamento e na execução da avaliação

do pagamento de passivos de pessoal;

2) Alcançar a padronização de procedimentos e papéis de

trabalho, e

3) Alcançar a qualidade, através do atendimento dos requisitos

aplicáveis ao trabalho, inclusive o Programa de Qualidade de Auditoria da

Justiça do Trabalho.

Todas as deliberações decorrentes das reuniões acima referidas

têm sido observadas neste Regional.

Por fim, a auditoria atendeu ao seguinte roteiro metodológico:

9

i) Levantamento de informações preliminares com vistas a

contextualizar o objeto da auditoria (normas contábeis, legislação e

jurisprudência relacionadas),

ii) Com base nas informações levantadas, deu-se início ao

planejamento dos trabalhos, sendo produzidos os papéis de trabalho

entendimento do objeto e programa de auditoria,

iii) Expedição de Requisições de Documentos e Informação (RDI),

iv) Identificação e análise dos processos que consolidam a

documentação relativa aos passivos de pessoal.

Esta auditoria apresentou como limitações a ausência de resposta

pelas unidades auditadas (Secretaria de Gestão de Pessoas e de

Pagamento de Pessoal e Secretaria de Orçamento e Finanças) ao Quadro

de Resultados Preliminares da Auditoria, ainda que observadas as

determinações dos Arts. 53 e 54 da Resolução CNJ nº 309/2020 por nossa

equipe.

Adicionalmente, não foi possível a verificação das questões

aprovadas para o ciclo de Intangível posto que, até a data da

disponibilização do quadro de resultados preliminares, o Proad 5440/2024,

que versa sobre a realização de teste de recuperabilidade de ativo

intangível de vida útil indefinida neste Regional, ainda não havia atingido

seu desiderato. Dessa maneira, a análise do ciclo contábil restou

transferida para a 2.ª fase da auditoria, que será realizada no período de

janeiro a março/2025.

Entre os benefícios estimados desta auditoria citam-se o

fortalecimento da transparência na gestão pública, aprimoramento dos

controles e mitigação de riscos, correção de inconsistências nos registros

patrimoniais e contábeis, bem como o aprimoramento dos procedimentos

internos para o pagamento de passivos.

10

II - RESULTADOS DOS EXAMES (ACHADOS DE AUDITORIA)

A seguir, são apresentados os achados da auditoria identificados

na fase de execução:

Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal

Quadro de Achados n° 1:

Incidência de juros e correção monetária sobre passivos

Descrição do

achado

Riscos associados ao processo de reconhecimento de dívida.

Situação

encontrada

Conforme apontado em auditoria anterior (Proad 1750/2024), a

inexistência de um ato normativo que delimitasse o marco temporal e

hipóteses em que deveria incidir juros e correção moratória sobre o

pagamento de passivos foi considerada um evento de risco, posto

que representava a assunção de despesas pela Administração sem

suporte normativo (apenas quanto ao lapso temporal anterior a 09 de

dezembro de 2021, em virtude da Emenda Constitucional n.º 113, de

8 de dezembro de 2021). Esses riscos foram superados quando o

setor SEGEPE em conjunto com a Assessoria Jurídica elaboraram

estudos e propuseram minuta de regulamentação dos marcos

temporais de incidência da correção monetária e juros de mora sobre

os passivos referenciados, culminando com a publicação do ATO

TRT13 CGP N.º 073, DE 10 DE SETEMBRO 2024. No curso da

auditoria, foi informado pela unidade auditada que tal normativo

estava com a sua aplicabilidade suspensa, tendo em vista

representação protocolada pela AMATRA XIII. Ocorre que, com base

na autotutela administrativa, a Administração do TRT13 revogou o

normativo em referência na data de 04/11/2024, conforme ATO

TRT13.CGP N.º 084, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. Dessa

maneira, houve a repristinação do cenário de risco anteriormente

detectado e informado.

Objeto

Juros de mora

Critério

Resolução CSJT Nº 137/2014:

Art. 7º Considerando a situação e a natureza jurídica de cada

11

passivo, as despesas de exercícios anteriores poderão ser pagas

com a incidência de correção monetária e juros de mora,

conforme as disposições a seguir (...)

Evidência

Proad 1015/2024, Proad 879/2024, Proad 11241/2023, Proad

12568/2023, Proad 11781/2023, Proad 2602/2024, Proad 1409/2024,

Proad 71/2024, Proad 6827/2024, Proad 12673/2023, Proad

5456/2024, Proad 2244/2024, Proad 12098/2023, Proad 462/2024,

Proad 40/2024, Proad 676/2024, Proad 12785/2023, Proad 582/2024,

Proad 12786/2023, Proad 6428/2024, Proad 3481/2024, Proad

10527/2023, Proad 12567/2023, Proad 9200/2023, Proad 259/2024,

Proad 268/2024, Proad 1652/2024, Proad 6875/2023, Proad

12042/2023, Proad 186/2024, Proad 169/2024, Proad 12684/2023,

Proad 12633/2023, Proad 1420/2024, Proad 3103/2024, Proad

293/2024, Proad 305/2024, Proad 9375/2024, Proad 10973/2023,

Proad 5514/2024.

Possíveis Causas

Lacuna normativa

Efeito

Insegurança jurídica, Reconhecimento de débito em valor superior ao

efetivamente devido

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

Análise da equipe

Não foi identificada a existência de normativo vigente, no âmbito do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, que determinasse o

marco temporal a quo e as hipóteses de incidência para correção

monetária e juros de mora sobre os passivos, a exemplo do Ato nº

260/SERH.GDGCA.GP/2020, do Tribunal Superior do Trabalho.

Essa ausência de normatização, ao longo dos anos, foi suprida pelo

costume administrativo, ou seja, práticas reiteradas diante de

determinada situação. Apenas no período de 10/09/2024 a

04/11/2024, esteve vigente o ATO TRT13 CGP N.º 073/2024,

regulamentando os marcos temporais de incidência da correção

monetária e juros de mora sobre os passivos da Justiça do Trabalho,

neste Regional. Com a revogação do ato suprarreferido, a lacuna

normativa voltou a existir.

Conforme analisa Maria Helena Diniz (2017) e segundo o art. 4º da

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o recurso ao

costume só tem cabimento quando se esgotarem todas as

potencialidades legais. Daí o seu caráter de fonte subsidiária,

12

procurando completar a lei e preencher a lacuna. A legislação estatal

não negou, portanto, a força do direito consuetudinário, apenas

reivindicou para si o primado hierárquico.

Evidencia-se, portanto, a importância de conferir maior segurança

jurídica à rotina praticada pela Segepe na atividade de elaboração de

cálculos de passivos, as quais têm sido vinculantes ao

reconhecimento de dívida pela Administração, em seus exatos

montantes.

Vale ressaltar que, por força do Parágrafo único do Art. 7.º da

Resolução CSJT N º 137/2014, ficou estabelecido que, a partir de 9

de dezembro de 2021, aplica-se aos passivos administrativos, para

as hipóteses de atualização monetária e de compensação da mora,

uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial

do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado

mensalmente.

Assim sendo, a equipe de auditoria formula a seguinte

recomendação:

Recomendação

À Secretaria de Gestão de Pessoas e de Pagamento de Pessoal:

- Diligenciar a Administração quanto à proposta de normatização do

marco temporal e das hipóteses de incidência para juros e correção

monetária sobre os passivos administrativos, cujos fatos geradores

remontem a períodos anteriores a 09 de dezembro de 2021.

Benefícios

esperados

- Segurança jurídica

- Fortalecimento da accountability e da transparência.

Quadro de Achados n° 2:

Riscos de pagamento em duplicidade

Descrição do

achado

Riscos de pagamento de passivos em duplicidade

Situação

encontrada

Em nenhum dos processos analisados na amostra, foi verificada a

realização de pesquisa quanto à existência de precatório ou

requisição de pequeno valor (RPV).

13

Convém destacar que na revisão do mapeamento do processo e de

riscos do processo de Gestão e Contabilização dos Passivos,

atualizado em 2024, foram apontados dois riscos que tangenciam o

achado, os quais foram considerados inaceitáveis e estabelecido

plano de ação para seu tratamento, quais sejam: (R1) Informação

insuficiente/divergente para pesquisa sobre expedição de

precatório/RPV no SIAFI e (R2) Inexperiência ou inabilidade no

acesso e consulta ao SIAFI. O plano de tratamento estabelecido para

mitigação dos riscos supracitados consistia em “Solicitar treinamento

para consulta ao SIAFI, especificamente no tocante a precatórios e

RPV”, com previsão de realização em 08/2024.

Em resposta à RDI nº 64/2024 (Proad 10466/2024), a unidade

auditada informou que ainda não foi implementada a ação de

treinamento para consulta ao SIAFI.

Objeto

Gestão de riscos

Critério

Resolução CSJT Nº 137/2014:

Art. 11. Em nenhuma hipótese será permitido o pagamento de

passivos para beneficiários que já os tenham recebido mediante

procedimento administrativo, precatório ou requisição de pequeno

valor (RPV).

§ 3º É dever da Administração e do beneficiário a verificação das

condições dispostas neste artigo.

ATO TRT GP N. 091/2018 - Aprova e divulga o Plano de Gestão de

Riscos do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Evidência Proad 1015/2024, Proad 879/2024, Proad 11241/2023, Proad

12568/2023, Proad 11781/2023, Proad 2602/2024, Proad 1409/2024,

Proad 71/2024, Proad 6827/2024, Proad 12673/2023, Proad

5456/2024, Proad 2244/2024, Proad 12098/2023, Proad 462/2024,

Proad 40/2024, Proad 676/2024, Proad 12785/2023, Proad 582/2024,

Proad 12786/2023, Proad 6428/2024, Proad 3481/2024, Proad

10527/2023, Proad 12567/2023, Proad 9200/2023, Proad 259/2024,

Proad 268/2024, Proad 1652/2024, Proad 6875/2023, Proad

12042/2023, Proad 186/2024, Proad 169/2024, Proad 12684/2023,

Proad 12633/2023, Proad 1420/2024, Proad 3103/2024, Proad

293/2024, Proad 305/2024, Proad 9375/2024, Proad 10973/2023,

14

Proad 5514/2024.

RDI nº 10466/2024 (Proad 10466/2024).

Possíveis Causas

Excesso de demandas na unidade

Efeito

Riscos não mitigados

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

Análise da equipe

Conforme apontado pelo TCU no documento “10 passos para a boa

gestão de riscos”, criar a capacidade para lidar com riscos por toda a

organização, de forma estruturada, sistemática e oportuna, amplia a

capacidade de criar, proteger e entregar valor, com reflexos positivos

sobre a percepção das partes interessadas. Ainda conforme o TCU, a

gestão de riscos, quando corretamente implementada e aplicada de

forma sistemática, estruturada e oportuna, fornece informações que

dão suporte às decisões de alocação e uso apropriado dos recursos e

contribuem para a otimização do desempenho organizacional. Como

consequência, aumentam a eficiência e a eficácia na geração,

proteção e entrega de valor público, na forma de benefícios que

impactam diretamente cidadãos e outras partes interessadas. Esta

equipe de auditoria mantém o achado e o encaminhará à unidade

auditada via Nota de Auditoria. Nos termos do Manual de Auditoria

do Poder Judiciário (2023), a Nota de Auditoria pode ser emitida

quando identificada falha meramente formal ou de baixa

materialidade, que não deva constar no relatório.

Recomendação Nenhuma recomendação será emitida.

Benefícios

esperados

-

Quadro de Achados n° 3:

Reclassificação de passivos do artigo 13

Descrição do

achado

Não foi possível verificar a ocorrência de reclassificação da conta

contábil dos passivos cadastrados como decorrentes da aplicação do

artigo 13 da Resolução CSJT n.º 137/2014.

Situação

Conforme a Resolução CSJT 137/2014, as despesas decorrentes de

15

encontrada

atos de gestão especificados no artigo 13, alíneas a a r, poderão ser

pagas até o mês de março de cada ano subsequente,

independentemente do valor. De acordo com a Nota Técnica

CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de 1º/02/2024, item 40, quando não

pagos até março, os passivos previstos no art. 13 da Resolução

CSJT nº 137/2014 deverão ser contabilizados nas inscrições

genéricas correspondentes ao Tipo de Passivo, conforme

Anexos I e II desta Nota Técnica. Não havendo inscrição genérica

específica, o passivo deverá ser contabilizado em OUTROS – Outros

Passivos. Esse procedimento, portanto, implica uma necessidade de

reclassificação de passivos, cujo tratamento contábil deverá observar

o disposto no item 47 da Nota Técnica referenciada.

Nos Proads 186/2024 e 12567/2023 a equipe de auditoria não

constatou a realização de alteração da conta contábil, nos termos

expostos acima.

Objeto

Passivos Administrativos

Critério

Resolução CSJT nº 137/2024: Art. 13. As despesas decorrentes de

atos de gestão ocorridas no último trimestre do exercício

anterior poderão ser pagas até o mês de março de cada ano

subsequente, independentemente do valor, quando decorrentes

dos seguintes fatos geradores (...)

Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, item 40: Os passivos

previstos no art. 13 da Resolução CSJT no 137/2014, quando não

pagos até março, deverão ser contabilizados nas inscrições

genéricas correspondentes ao Tipo de Passivo, conforme

Anexos I e II desta Nota Técnica. Não havendo inscrição genérica

específica, o passivo deverá ser contabilizado em OUTROS – Outros

Passivos.

Evidência

Proad Nºs 12.567/2023 e 186/2024

Possíveis Causas

Ausência de rotina estabelecida, excesso de demandas na unidade.

Efeito

Descumprimento de normativo e rotina padronizada para a Justiça do

Trabalho e intempestividade da informação contábil.

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

16

Análise da equipe

A equipe de auditoria não conseguiu identificar quais os mecanismos

de controle interno que existem na unidade para gerenciamento e

realização das despesas decorrentes de atos de gestão praticados no

último trimestre do exercício financeiro e que se enquadram no rol

taxativo estabelecido no Art. 13 da Resolução CSJT N.º 137/2014.

No que concerne aos processos citados como evidências do achado

tem-se que os demonstrativos de cálculos foram anexados aos

Proads em julho/2024, sendo provável que, neste mesmo mês ou no

mês subsequente, tenha ocorrido o cadastramento no MGP. O Proad

12.567/2023 corresponde a numeração 42/2024/MGP: No

gerenciamento do processo foi indicado o dia 16/08/2024 como data

de contabilização da conta contábil no SIAFI. O Proad 186/2024

corresponde a numeração 40/2024/MGP: No gerenciamento do

processo foi indicado o dia 31/08/2024 como data de contabilização

da conta contábil no SIAFI. Observa-se, portanto, que essa data da

contabilização é inserida manualmente pelo(a) servidor(a)

cadastrador(a) do MGP e não corresponde necessariamente à efetiva

inscrição da conta contábil no Siafi. Salientamos que a funcionalidade

data da inclusão no MGP foi disponibilizada somente a partir de

outubro/2024, por isso, a auditoria não pode informar a data precisa

do cadastro. De todo modo, ambos os processos foram quitados no

mês de agosto/2024 e arquivados no MGP.

O que se evidencia é que, à época do registro/inscrição no MGP, tais

passivos, embora decorrentes da aplicação do art. 13 da Resolução

CSJT n.º 137/2014, já incidiam na situação prevista na Nota Técnica

CSJT.SEOFI N.º 001/2024, item 40 (passivos previstos no art. 13 não

pagos até março), devendo, portanto, ser reclassificados nas

inscrições genéricas correspondentes ao Tipo de Passivo, conforme

Anexos I e II. Dessa maneira, a equipe de auditoria formula a

seguinte Recomendação:

Recomendação

À Secretaria de Gestão de Pessoas e de Pagamento de Pessoal:

- Implementar rotina de reclassificação de passivos autuados

conforme artigo 13 da Resolução CSJT 137/2014, que não forem

pagos até o mês de março, com comunicação tempestiva à

Secretaria de Orçamento e Finanças.

Benefícios

esperados

- Tempestividade da informação contábil,

- Consistência entre base de dados informacionais,

- Fortalecimento da accountability e da transparência.

17

Quadro de Achados n° 4:

Reclassificação de provisões

Descrição do

achado

Não foi possível verificar a ocorrência de reclassificação pari passu

da conta contábil de provisões para passivos aptos.

Situação

encontrada

Conforme a Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de 1º/02/2024,

item 19, os passivos que não apresentarem todos os requisitos

previstos na Resolução CSJT no 137/2014, serão considerados

Inaptos a Pagamento, o que os tornam passivos de prazo incerto,

devendo ser contabilizados como Provisão, conta 21711.01.00 –

Provisão para Indenizações Trabalhistas. A leitura do §1.º do Art. 11

da Resolução CSJT n.º 137/2014 combinada com o Art. 4.º, da

Instrução Normativa n.º 1/2014, nos permite concluir que a ausência

da apresentação de declaração de inexistência de demanda judicial

ou de desistência do recebimento do respectivo crédito é condição

impeditiva para o pagamento de passivos, à exceção das hipóteses

previstas nos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2014. O recebimento

da declaração e juntada aos autos, tal como previsto na atividade A9,

acarreta a mudança do passivo da condição de provisão para passivo

apto. Contudo, não foi verificada a tramitação do Proad para a SOF,

após a juntada do documento, o que acabou inviabilizando a

atualização dos saldos das contas contábeis correspondentes,

tempestivamente.

Cabe lembrar que, conforme item 20 da Nota Técnica CSJT.SEOFI

N.º 001/2024, existem outros casos que impossibilitam a identificação

do beneficiário para pagamento da obrigação, como nos casos de

falta do inventário de partilha de bens de servidores falecidos (de

cujus). Este caso deve, também, ser tratado como Provisão,

requerendo as mesmas providências.

Objeto

Provisões

Critério

Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, itens 19 e 21:

19. Os passivos que não apresentarem todos os requisitos previstos

na Resolução CSJT no 137/2014, serão considerados Inaptos a

Pagamento, o que os tornam passivos de prazo incerto, devendo ser

contabilizados como Provisão, conta 21711.01.00 – Provisão para

Indenizações Trabalhistas.

18

21. Já os passivos que apresentam todos os requisitos previstos na

Resolução CSJT no 137/2014 são considerados Aptos e deverão ser

contabilizados no Passivo na conta 21111.04.00 – Obrigações

Trabalhistas a Pagar (Curto Prazo).

Evidência

Proad Nº 9375/2024

Possíveis Causas

Ausência de rotina estabelecida, excesso de demandas na unidade.

Efeito

Descumprimento de normativo e rotina padronizada para a Justiça do

Trabalho e intempestividade da informação contábil.

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

Análise da equipe

O achado se insere no contexto de fluxo informacional entre as

unidades Segepe e Sof, denotando a necessidade de aprimoramento

da comunicação interna entre as áreas, a fim de garantir

confiabilidade, fidedignidade e visibilidade na prestação

informacional. Dessa maneira, a equipe de auditoria formula a

seguinte Recomendação:

Recomendação

À Secretaria de Gestão de Pessoas e de Pagamento de Pessoal:

- Implementar rotina de reclassificação de provisões, tão logo os

passivos a que se referem se tornarem aptos para pagamento, com

comunicação tempestiva à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Benefícios

esperados

- Tempestividade da informação contábil,

- Consistência entre base de dados informacionais,

- Fortalecimento da accountability e da transparência.

Quadro de Achados n° 5:

Inscrição genérica de passivo

Descrição do

achado

Utilização de inscrição genérica em desacordo com a Tabela do

Anexo II da Nota Técnica SEOFI n.º 001/2024.

19

Situação

encontrada

No Proad 140/2024, verificou/se o cadastramento do passivo como

ADMDIFSUB. Conforme Anexo II da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º

001/2024, só é cabível a diferença de substituição para servidores.

Em se tratando de magistrados, seria apropriada a utilização de

ADMDIFSBS.

Objeto

Passivos Administrativos

Critério

Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, item 28:

28. Alertamos que não deverão ser criadas ou utilizadas inscrições

genéricas diferentes das apresentadas na Tabela do Anexo II desta

Nota Técnica. No caso de novos passivos não contemplados, de valor

expressivo e relevante, em que não seja recomendada a utilização da

Inscrição Genérica com Tipo Passivo “OUTROS” (outros passivos), o

Tribunal deverá solicitar à SEOFI/CSJT a criação de inscrição

genérica específica.

Evidência

Proad Nº 140/2024

Possíveis Causas

Erro material, ausência de revisor

Efeito

Erro de classificação, ausência de fidedignidade da informação

contábil.

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

Análise da equipe

Esta equipe de auditoria mantém o achado e o encaminhará à

unidade auditada via Nota de Auditoria. Nos termos do Manual de

Auditoria do Poder Judiciário (2023), a Nota de Auditoria pode

ser emitida quando identificada falha meramente formal ou de

baixa materialidade, que não deva constar no relatório.

Recomendação Nenhuma recomendação será emitida.

Benefícios

esperados

-

20

Quadro de Achados n° 6:

Vícios processuais

Descrição do

achado

Foram identificados alguns vícios processuais na amostra, conforme

será exposto a seguir.

Situação

encontrada

6.1) Instrução:

Proad 6827/2024 – Adicionais de qualificação por ações de

treinamento de 2023. Referido Proad não traz a indicação da origem

do reconhecimento do direito (Proads não citados). Nesse sentido, foi

verificado unicamente o reconhecimento do débito.

Proad 3481/2024 – Devolução de teto constitucional. A auditoria não

verificou o reconhecimento do direito nos autos, apenas o

reconhecimento do débito.

Proad 6428/2024 – Prorrogação de assistência pré/escolar. A

auditoria não verificou o reconhecimento do direito nos autos, apenas

o reconhecimento do débito.

Proad 140/2024 – Substituição de magistrados em dezembro de

2023. A auditoria não verificou o reconhecimento do direito nos autos,

apenas o reconhecimento do débito. Outrossim, considerando

unicamente as informações presentes nos autos, não é possível

afirmar em que casos a substituição se deu no 1.º ou no 2.º grau,

tendo em vista que os atos de designação dos magistrados não foram

citados.

Proad 12098/2023 – Progressão/promoção funcional. O Proad

12098/2023 tratou da progressão de 19 servidores, todos com efeitos

retroativos a Novembro/2023. No entanto, o reconhecimento de

débito de passivos alcançou apenas 3 servidores do quadro

administrativo.

6.2) instrução e competência:

Em todos os processos da amostra que versam sobre a substituição

de função ou cargo em comissão (40 Proads citados no Proad

71/2024 e 1409/2024 e Proad 2602/2024) foram identificados

problemas das seguintes ordens:

a) reconhecimento do direito: Conforme ATO TRT13 CGP N.º

21

001/2023, compete à Diretoria da SEGEPE decidir sobre pagamento

de substituição (Art. 2.º, alínea n). A equipe de auditoria ressalta que

referida decisão não foi verificada nos autos.

b) Despachos sem conteúdo nos autos sucedidos de arquivamento,

sendo possível conhecer apenas a assinatura do servidor

responsável.

6.3) Competência:

Nos Proads 11241/2023 e 1015/2024 constatou-se que a informação

de indisponibilidade orçamentária para pagamento dos passivos foi

efetuada pela SEGEPE e não pela SOF.

6.4) Outros:

O Proad 293/2024 foi cadastrado como passivo, mas possivelmente

não atenda ao conceito jurídico de passivo. Conforme art. 2.º, inciso

II, do ATO CSJT.GP.SEOFI N.º 51/2023, os passivos trabalhistas da

Justiça do Trabalho sujeitos à contabilização e registro no Módulo

de Gestão de Passivos (MGP) são aqueles definidos pela

Resolução CSJT nº 137/2014, mais precisamente, os que são objetos

de decisões administrativas com reconhecimento do direito em

decisão ou ato normativo do CSJT, proferidas em conformidade com

o inciso I do art. 2º da referida Resolução. Enquadram/se neste

conceito de passivos trabalhistas também aquelas obrigações

decorrentes das despesas do artigo 13 da Resolução CSJT nº

137/2014.

Objeto

Passivos Administrativos

Critério

Resolução CSJT 137/2014, Art. 2º As decisões administrativas de

reconhecimento de dívida de exercícios anteriores de magistrados e

servidores no âmbito da Justiça do Trabalho deverão ser precedidas

de instrução em processo administrativo contendo:

I – no caso de existir reconhecimento do direito em decisão ou ato

normativo do CSJT:

a) fundamentação, indicando a respectiva decisão ou ato normativo,

22

b) cópia da publicação na imprensa oficial do ato ou decisão,

c) relação nominal de todos os beneficiários,

d) lapso temporal gerador da despesa, levando/se em consideração o

efeito da prescrição quinquenal, e

e) discriminação do valor do principal, dos juros e da correção

monetária, individualizado por beneficiário, além do período

respectivo de incidência.

Instrução Normativa nº 1/2014/CSJT, Art. 2º: Incluem-se no disposto

no inciso I, do artigo 2º da Resolução CSJT nº 137, de 4 de junho de

2014, as decisões administrativas de reconhecimento de dívida de

exercícios anteriores originadas da aplicação de dispositivos legais e

regulamentares estabelecidos para a Administração Pública Federal.

Parágrafo único Os atos da administração do Tribunal que concedem

vantagens pecuniárias a magistrados, servidores e pensionistas pelo

preenchimento dos requisitos necessários previstos em lei ou

regulamento da Administração Pública Federal, conforme

enquadramento previsto no caput, não necessitam ser encaminhados

ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Evidência 6.1) Proads 6827/2024, 3481/2024, 6428/2024, 140/2024 e

12098/2023

6.2) Proad 12802/2023, Proad244/2024, Proad 12125/2023, Proad

189/2024, Proad 78/2024, Proad 425/2024, Proad 532/2024, Proad

362/2024, Proad 212/2024, Proad 312/2024, Proad 224/2024, Proad

12685/2023, Proad 984/2024, Proad 410/2024, Proad 82/2024, Proad

724/2024, Proad 219/2024, Proad 746/2024, Proad 50/2024, Proad

12628/2023, Proad 12657/2023, Proad 12620/2023, Proad

12798/2023, Proad 12619/2023, Proad 12152/2023, Proad

12245/2023, Proad 12592/2023, Proad 12211/2023, Proad

12503/2023, Proad 12621/2023, Proad 12685/2023, Proad

12712/2023, Proad 12649/2023, Proad 12761/2023, Proad

12639/2023, Proad 12273/2023, Proad 12133/2023, Proad

12424/2023, Proad 12264/2023, Proad 12643/2023 e Proad

2602/2024.

6.3) Proads 11241/2023 e 1015/2024

23

6.4) Proad 293/2024.

Possíveis Causas

Erro material, ausência de revisor.

Efeito Vício procedimental, Prejuízos à transparência e accountability.

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

Análise da equipe

Conforme orienta o artigo 2.º da Resolução CSJT n.º 137/2014, as

decisões administrativas de reconhecimento de dívida de exercícios

anteriores de magistrados e servidores no âmbito da Justiça do

Trabalho deverão ser precedidas de instrução em processo

administrativo. É imperativo, portanto, que tal instrução demonstre

adequadamente a origem do direito, com o seu reconhecimento

concedido por autoridade competente, sob pena de nulidade

processual. Importante lembrar que a competência se constitui em

elemento vinculado do ato administrativo. Ademais, conforme a

doutrina majoritária, a competência não se presume, pois a lei destina

atribuição aos agentes públicos, bem como a limita. Dessa maneira, a

equipe de auditoria enfatiza a necessidade de serem saneados os

processos administrativos em que a competência do agente não foi

exercida, considerando a sua característica de inderrogabilidade, a

fim de legitimar os atos administrativos produzidos. Fica mantido o

achado, o qual será encaminhado à unidade auditada via Nota de

Auditoria. Nos termos do Manual de Auditoria do Poder Judiciário

(2023), a Nota de Auditoria pode ser emitida quando identificada falha

meramente formal ou de baixa materialidade, que não deva constar

no relatório.

Recomendação Nenhuma recomendação será emitida.

Benefícios

esperados

-

Quadro de Achados n° 7:

Necessidade de autorização prévia do CNJ para pagamento de valores retroativos

a magistrados

Descrição do

achado

Necessidade de autorização prévia do CNJ para pagamento de

valores retroativos a magistrados.

24

Situação

encontrada

A equipe de auditoria identificou alguns casos envolvendo o

reconhecimento de valores retroativos a magistrados, sobre os quais,

salvo melhor juízo, deve-se aplicar as disposições expressas no

Provimento 165/2024/CNJ.

Objeto

Passivos Administrativos

Critério

Provimento Nº 165, de 16/04/2024, do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 57. O pagamento de qualquer verba remuneratória ou

indenizatória não prevista na LOMAN só poderá ser realizado após

autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º O pagamento de valores retroativos de qualquer verba

remuneratória ou indenizatória prevista ou não na LOMAN só poderá

ser realizado na forma do caput deste artigo.

Art. 58. O pagamento de qualquer verba remuneratória ou

indenizatória, quando autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça,

só poderá ocorrer após publicação do ato que reconheceu o direito

pelo órgão administrativo no diário oficial do tribunal.

Parágrafo único. Os Tribunais deverão publicar, na página do portal

de transparência, destaque referente ao pagamento das verbas

autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Evidência

Proad 5514/2024 e 10973/2023.

Possíveis Causas

Desconhecimento de normativo

Efeito Descumprimento de normativo de instância superior.

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

Análise da equipe

Conforme analisa o professor Gustavo Scatolino (2021), o

entendimento inicial do princípio da legalidade tem evoluído para o

conceito de juridicidade, no sentido que a Administração deve

observar não só a lei, os princípios expressos e implícitos na

Constituição e, ainda, outras fontes normativas, havendo todo um

bloco de legalidade a ser observado. Nesse sentido, a equipe de

auditoria formula a Recomendação seguinte:

25

Recomendação

À Secretaria de Gestão de Pessoas e de Pagamento de Pessoal:

- Doravante, adote providências para promover efetividade às

determinações constantes dos artigos 57 a 59 do Provimento CNJ n.º

165/2024.

Benefícios

esperados

- Fortalecimento da accountability e da transparência

- Conformidade legal.

Quadro de Achados n° 8:

Análise de Riscos

Descrição do

achado

Riscos categorizados como “aceitáveis” são vedados / inadmissíveis

a rigor da Resolução CSJT n.º 137/2014.

Situação

encontrada

Na etapa de análise dos riscos do processo de Gestão e

Contabilização dos Passivos Trabalhistas, considerando a aplicação

da fórmula = probabilidade x impacto, cujo produto resulta na

construção da coluna apetite a risco, alguns riscos foram

considerados como aceitáveis, ou até mesmo oportunos. A auditoria

ressalta que existem situações que colidem com o texto da

Resolução CSJT n.º 137/2014 e orientações emitidas pela SEOFI, a

exemplo de: (R8) Não solicitação das declarações sobre inexistência,

renúncia ou desistência de demanda judicial - Aceitável e (R11) Não

anexar ou certificar a declaração sobre inexistência, renúncia ou

desistência de demanda judicial recebida no processo - Oportuno, os

quais vão de encontro ao Art. 11, § 1º da Res. 137/2014 que dispõe:

O pagamento de passivos ficará condicionado à declaração do

beneficiário de inexistência de demanda judicial acerca do direito em

questão ou, caso haja ação judicial em curso, renúncia ou desistência

do recebimento do respectivo crédito), a Análise equivocada em

relação às hipóteses dos arts. 12 e 13 da Res. 137/2014 (R20) -

Oportuno repercute nas condições de pagamento previstas nos

artigos referenciados, entre outros.

Objeto

Riscos do processo de Gestão e Contabilização de Passivos

Critério ATO TRT GP N. 091/2018 - Aprova e divulga o Plano de Gestão de

Riscos do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

26

Resolução CSJT 137/2014

Evidência

Mapa de Riscos do processo Gestão e Contabilização de Riscos

(https://www.trt13.jus.br/wikiadm/upload/b/bb/Gest

%C3%A3o_e_Cont_Passivos_Atualiza%C3%A7%C3%A3o.pdf)

Possíveis Causas

Controles internos avaliados como efetivos e suficientes

Efeito Incoerência do apetite a risco com a disposição normativa.

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

Análise da equipe Conforme conceitua o Plano de Gestão de Riscos do TRT13, versão

1.1, apetite a risco é a quantidade de risco, em sentido mais

abrangente, que o Tribunal se dispõe a aceitar na busca por agregar

valor aos serviços prestados para a sociedade. Já a avaliação de

riscos utiliza os resultados da análise de riscos como subsídio para a

tomada de decisões sobre quais riscos necessitam ser tratados e

quais terão prioridade no tratamento. Esclarece-se, no Plano de

Gestão de Riscos do TRT13, que a finalidade da avaliação de riscos

é confrontar o nível de risco encontrado durante o processo de

análise com o apetite já definido pelo Tribunal, encontrando assim os

riscos que poderão ser tratados.

Como último critério de riscos, encontram-se as diretrizes para

priorização do tratamento de riscos cuja finalidade é auxiliar na

avaliação da resposta mais adequada no tratamento dos riscos.

Abaixo, são listadas as diretrizes definidas pelo Comitê de Gestão de

Riscos para o estabelecimento do contexto geral:

Riscos aceitáveis - Não se faz necessário adotar medidas especiais

de tratamento, exceto manter os controles já existentes.

Riscos oportunos - Explorar as oportunidades, se determinado pelo

Secretário da Unidade, ou cargo equivalente.

Por fim, é informado que o gestor de riscos não pode fazer

adequações nas diretrizes.

A constituição do achado denota o aceite e a oportunização de riscos

não alinhados às disposições normativas, o que, aparentemente, se

oporia ao atendimento ao princípio da legalidade neste Regional e

27

desvirtuaria a própria concepção do processo de gestão de riscos.

Conforme informado na Motivação do Plano de Gestão de Riscos do

TRT13, uma boa gestão de riscos busca, dentre outros benefícios,

o aumento da probabilidade de alcance dos objetivos traçados, o

aprimoramento do processo de identificação de oportunidades e

ameaças, o fornecimento de uma base sólida e segura para a

tomada de decisão e planejamento, o aprimoramento da eficácia na

alocação e do uso de recursos, a melhoria da eficiência operacional e

a redução das perdas e dos custos, a melhora da conformidade

com os requisitos legais e normativos, o aprimoramento do

controle e da governança corporativa. Dessa maneira, a equipe de

auditoria formula a Recomendação seguinte:

Recomendação

À Secretaria de Governança e Gestão Estratégica:

- Doravante, oriente às unidades administrativas, nos processos de

mapeamento de riscos, que riscos identificados pelos gestores que

não guardem conformidade com determinações legais não poderão

ter seu apetite a risco considerado “aceitáveis” ou “oportunos” sem o

estabelecimento de ação mitigadora, por ofensa ao princípio da

legalidade.

Benefícios

esperados

- Eficiência processual.

- Eficiência na gestão de riscos do TRT13.

Secretaria de Orçamento e Finanças

Quadro de Achados n° 1:

Inobservância da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de 1º/02/2024: Atualização

mensal do saldo contábil dos passivos trabalhistas

Descrição do

achado

Inobservância da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de

1º/02/2024: Atualização mensal do saldo contábil dos passivos

trabalhistas.

Situação

encontrada

Até o mês de Outubro/2024, o saldo contábil dos passivos não estava

sendo atualizado mensalmente neste Regional. Apenas na data de

08/11/2024, houve a abertura do Proad 10.816/2024, com fins a

28

registrar a atualização dos saldos das contas contábeis no SIAFI, a

partir dos relatórios de contabilização extraídos do MGP pela

Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal (CPPP), com

posição dos passivos em outubro/2024. Na mesma data (08/11/2024),

foram efetuados os lançamentos de ajuste, com efeitos retroativos a

30/10/2024, consistentes em:

1 - TITULO DE CREDITO: 2024PA000206 (2024NS006748): Registro

de apropriação de passivos – conta contábil 2.1.1.11.01.01,

2 - TITULO DE CREDITO: 2024PA000207 (2024NS006749): Registro

da apropriação para provisões trabalhistas – conta contábil

2.1.7.11.01.01,

3 - TITULO DE CREDITO: 2024PA000208 (2024NS006750): Registro

de apropriação de passivos – conta contábil 2.1.1.11.04.00,

4 - TITULO DE CREDITO: 2024PA000209 (2024NS006765): Registro

de baixa de passivos – conta contábil 2.1.1.11.04.00.

Em 26/11/2024, o Proad 10816/2024 foi encaminhado pela SOF à

CPPP, solicitando os relatórios de contabilização, extraídos do MGP,

com posição dos passivos de pessoal em novembro/2024. Na data de

03/12/2024 (data de apresentação do quadro de resultados

preliminares da auditoria), o processo permanecia na SEGEPE para

juntada de relatórios.

Vale lembrar que, conforme Notícia veiculada no Portal Eletrônico do

Conselho Superior da Justiça do Trabalho, encontra/se disponível,

desde Setembro/2024, novo perfil de acesso denominado “Contador”

no Módulo de Gestão de Passivos (MGP), para atender necessidades

específicas dos profissionais contábeis, aumentar a segurança e

personalização do sistema, em que o usuário terá acesso apenas às

informações necessárias para as suas funções.

Objeto

Escrituração Contábil

Critério NOTA TÉCNICA CSJT.SEOFI N.º 001/2024, item 33: O saldo contábil

dos passivos trabalhistas devem ser atualizados mensalmente ou

conforme normativo específico, considerando os juros de mora e a

correção monetária. Essa atualização deve ser realizada com base

na Taxa Selic.

ATO CSJT.GP.SEOFI N.º 51, DE 19 DE MAIO DE 2023, Art. 4º - Para

29

o fim previsto no artigo 3º, os Tribunais deverão:

IV - encaminhar à Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT, até

o sétimo dia útil de cada mês, o Relatório de Contabilização de

Passivos /Sintético, o Relatório de Valores a Pagar e o Relatório

Geral dos Passivos, registrados no MGP, bem como enviar, quando

solicitados, outros relatórios, até que os dados estejam disponíveis de

forma automatizada. (Incluído pelo Ato n. 49/CSJT.GP.SG.SEOFI, de

8 de julho de 2024)

Evidência

Proad 1015/2024, Proad 879/2024, Proad 11241/2023, Proad

12568/2023, Proad 11781/2023, Proad 2602/2024, Proad 1409/2024,

Proad 71/2024, Proad 6827/2024, Proad 12673/2023, Proad

5456/2024, Proad 2244/2024, Proad 12098/2023, Proad 462/2024,

Proad 40/2024, Proad 676/2024, Proad 12785/2023, Proad 582/2024,

Proad 12786/2023, Proad 6428/2024, Proad 3481/2024, Proad

10527/2023, Proad 12567/2023, Proad 9200/2023, Proad 259/2024,

Proad 268/2024, Proad 1652/2024, Proad 6875/2023, Proad

12042/2023, Proad 186/2024, Proad 169/2024, Proad 12684/2023,

Proad 12633/2023, Proad 1420/2024, Proad 3103/2024, Proad

293/2024, Proad 305/2024, Proad 9375/2024, Proad 10973/2023,

Proad 5514/2024.

Possíveis Causas

Falhas nos controles internos, desconhecimento de nota técnica,

ausência de pessoal, ausência de acesso ao Módulo de Gestão de

Passivos.

Efeitos

Descumprimento de normativo e rotina padronizada para a Justiça do

Trabalho, assimetria informacional entre bases de dados de sistemas,

intempestividade da informação contábil

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de

Resultados Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à

unidade auditada.

Análise da equipe A Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de 1º/02/2024, trouxe a

determinação para atualização mensal do saldo contábil dos

passivos trabalhistas. Essa exigibilidade tornou/se ainda mais

evidente quando em Julho/2024, foi acrescido o inciso IV ao art. 4.º

do ATO CSJT.GP.SEOFI N.º 51/2023, que determinou, aos Tribunais,

que encaminhasse à Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT,

até o sétimo dia útil de cada mês, o Relatório de Contabilização de

Passivos - Sintético, o Relatório de Valores a Pagar e o Relatório

Geral dos Passivos, registrados no MGP, bem como enviasse,

quando solicitados, outros relatórios, até que os dados estivessem

30

disponíveis de forma automatizada. No curso da auditoria, ficou

confirmada a atualização mensal do saldo de passivos, desde

agosto/2024, pelo setor Segepe (apenas no MGP). Todavia, as

atualizações contábeis dos saldos de passivos não estavam sendo

registradas pela Contabilidade. Essa situação perdurou até

novembro/2024, não havendo evidências de que tal procedimento se

encontre harmonizado no Regional. Isso porque o propósito do Proad

10.816/2024 foi promover a conciliação dos saldos contábeis e

alcançou unicamente o mês de Outubro/2024. Dessa maneira,

apenas incidentalmente a obrigação de atualização mensal do débito

foi cumprida. Há que se ressaltar ainda que o registro tempestivo das

informações no Siafi amplia a transparência, ao mesmo tempo em

que oportuniza a adequada gestão da dívida do TRT13. Ante o

exposto, a equipe de auditoria formula a Recomendação seguinte:

Recomendação

À Secretaria de Orçamento e Finanças:

- Proceder ao registro contábil dos passivos e provisões no SIAFI,

com a apropriação dos valores de principal, correção monetária, juros

de mora, Selic e encargos patronais, atualizando/os mensalmente, e

ultimar a baixa dos valores pagos, observados os dispositivos da

Resolução CSJT nº 137/2014 e as orientações emitidas pela Seofi na

Nota Técnica n.º 01/2024 e seguintes.

Benefícios

esperados

- Contabilização alinhada às orientações da Seofi/CSJT,

- Tempestividade da informação contábil,

- Conformidade processual/operacional,

- Adequada gestão contábil dos passivos.

Quadro de Achados n° 2:

Inobservância da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de 1º/02/2024: Inscrição

dos passivos pelo valor global da dívida

Descrição do

achado

Inobservância da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de

1º/02/2024: Inscrição dos passivos pelo valor global da dívida.

Situação

encontrada

Os passivos de pessoal têm sido registrados, neste Regional, sem

individualização dos valores correspondentes ao principal, juros,

correção monetária e encargo patronal (RPPS, RGPS e/ou

FUNPRESP). Todos esses valores têm sido somados e lançados como

parcela única, em que pese o fato de se encontrarem relacionados

31

individualmente no Relatório de Contabilização disponibilizado pelo

MGP, o qual, inclusive, já indica a conta contábil correspondente a cada

item da dívida, e em que deveria ser escriturada.

A auditoria ressalta ainda que, no concerne ao reconhecimento dos

juros de mora e da correção monetária, também não está ocorrendo a

individualização dos juros e da correção monetária do exercício, e dos

juros e da correção monetária de exercícios anteriores.

No tocante à contabilização segmentada, é oportuna a transcrição da

Recomendação emanada pela Secretaria de Auditoria do Conselho

Superior da Justiça do Trabalho (ao auditar os passivos de GECJ),

direcionada ao TRT13 (Proad 3307/2024):

4.15.4. doravante, proceda ao registro dos passivos no Siafi, com a

apropriação dos valores de principal e correção monetária, bem

como a baixa dos valores pagos, observados os dispositivos da

Resolução CSJT 137/2014 e as orientações emitidas pela SEOFI na

Nota Técnica SEOFI.CSJT 01/2019 e seguintes, (achado 2.5)

Objeto

Escrituração Contábil

Critério NOTA TÉCNICA CSJT.SEOFI N.º 001/2024:

25. Para contabilização da Contribuição Previdenciária Patronal do

Regime Próprio de Previdência – RPPS e do Regime Geral - RGPS, a

inscrição genérica será a mesma do passivo, a obrigação deverá ser

contabilizada na conta contábil (211429800), exceto para os casos dos

inaptos, cuja contribuição social deverá ser registrada como provisão

na mesma conta e inscrição do principal. A mesma regra vale para os

casos de passivo contingente quando o valor deverá ficar na conta

841100000 (Passivos Contingentes Previstos), enquanto não for

confirmado.

26. A Contribuição Patronal do Regime de Previdência Complementar –

Funpresp/Jud será registrada na conta 21141.03.02.

32. Os passivos (principal e encargo patronal) devem ser incorporados

com Tipo de Documento, contas e situações de acordo com o quadro a

seguir:

32

Quadro 2 - Incorporação de Passivos

34. O montante correspondente aos juros de mora e à correção

monetária deve ser integrado ao valor do passivo, como contrapartida

ao reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva, tendo em

vista, se tratar de fato novo do exercício. Os registros deverão ser

realizados por meio das orientações do quadro a seguir:

Quadro 3 - Encargos Financeiros

35. Os critérios que definem se o passivo será incorporado em

contrapartida de variação patrimonial diminutiva ou ajustes de

exercícios anteriores estão dispostos na Macrofunção 021141. Cabe

ressaltar que os ajustes de exercícios anteriores devem ser

evidenciados em notas explicativas.

39. Portanto, o reconhecimento dos fatos geradores ocorridos em anos

anteriores em função da averbação deve ser registrado como ajuste de

exercícios anteriores, enquanto que os ocorridos no exercício atual

devem ser variação patrimonial diminutiva do exercício.

Evidência Proad 1015/2024, Proad 879/2024, Proad 11241/2023, Proad

12568/2023, Proad 11781/2023, Proad 2602/2024, Proad 1409/2024,

Proad 71/2024, Proad 6827/2024, Proad 12673/2023, Proad

5456/2024, Proad 2244/2024, Proad 12098/2023, Proad 462/2024,

Proad 40/2024, Proad 676/2024, Proad 12785/2023, Proad 582/2024,

Proad 12786/2023, Proad 6428/2024, Proad 3481/2024, Proad

10527/2023, Proad 12567/2023, Proad 9200/2023, Proad 259/2024,

33

Proad 268/2024, Proad 1652/2024, Proad 6875/2023, Proad

12042/2023, Proad 186/2024, Proad 169/2024, Proad 12684/2023,

Proad 12633/2023, Proad 1420/2024, Proad 3103/2024, Proad

293/2024, Proad 305/2024, Proad 9375/2024, Proad 10973/2023,

Proad 5514/2024.

Possíveis

Causas

Falhas nos controles internos, desconhecimento de nota técnica,

ausência de pessoal.

Efeitos

Descumprimento de normativo e rotina padronizada para a Justiça do

Trabalho, assimetria informacional entre bases de dados de sistemas,

Prejuízos à accountability.

Manifestação do

auditado

Nenhuma manifestação foi recebida em face do Quadro de Resultados

Preliminares da auditoria previamente disponibilizado à unidade

auditada.

Análise da

equipe

Considerando as evidências de auditoria levantadas, as quais se

revelam apropriadas e suficientes, inclusive não contestadas ou

justificadas pela unidade auditada, conclui-se que há falhas na

contabilização dos passivos neste Regional, em desconformidade com

o teor da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, razão pela que

formulamos a Recomendação seguinte:

Recomendação

À Secretaria de Orçamento e Finanças:

- Proceder ao registro contábil dos passivos e provisões no SIAFI, com

a apropriação dos valores de principal, correção monetária, juros de

mora, Selic e encargos patronais, atualizando/os mensalmente, e

ultimar a baixa dos valores pagos, observados os dispositivos da

Resolução CSJT nº 137/2014 e as orientações emitidas pela Seofi na

Nota Técnica n.º 01/2024 e seguintes.

Benefícios

esperados

- Contabilização alinhada às orientações da Seofi/CSJT,

- Tempestividade da informação contábil,

- Conformidade processual/operacional,

- Adequada gestão contábil dos passivos.

Quadro de Achados n° 3:

Inobservância da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de 1º/02/2024: Utilização

de inscrições genéricas diferentes das apresentadas na Tabela do Anexo II da Nota

Técnica SEOFI n.º 001/2024

Descrição do Inobservância da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024, de

34

achado

1º/02/2024: Utilização de inscrições genéricas diferentes das

apresentadas na Tabela do Anexo II da Nota Técnica SEOFI n.º

001/2024

Situação

encontrada

Conforme livro Razão da conta contábil 217110100 / PROVISAO

PARA INDENIZACOES TRABALHISTAS, no mês de Novembro/2024,

a referida conta contábil era composta pelas contas correntes

ADSABPERM, no valor de R$ 78.678,85 e

080005, no valor de R$ 734.819,27

A fim de atender às determinações do Controle Externo contidas no

Acórdão no 1485/2012 – TCU – Plenário, foram criadas contas

correntes para as contas contábeis mediante a criação de tabela de

inscrição genérica composta por um código alfanumérico de 9 (nove)

posições que a partir da Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024 terá

as seguintes características:

a. As duas primeiras posições determinam o tipo de inscrição genérica

dos passivos da Justiça do Trabalho, estes dois dígitos são “AD”, de

Administrativo,

b. O terceiro dígito identifica o beneficiário do passivo de pessoal,

podendo ser C, M ou S, referente à Classista, Magistrado ou Servidor,

c. As seis últimas posições serão compostas por um código

alfanumérico, que indicará de forma individualizada o tipo de passivo,

conforme demonstrado nas tabelas anexas, que trazem a relação dos

passivos de pessoal existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Conforme item 28 da referida Nota Técnica, alertou/se que não

deverão ser criadas ou utilizadas inscrições genéricas diferentes

das apresentadas na Tabela do Anexo II da Nota Técnica e, no

caso de novos passivos não contemplados, de valor expressivo e

relevante, em que não seja recomendada a utilização da Inscrição

Genérica com Tipo Passivo “OUTROS” (outros passivos), o Tribunal

deverá solicitar à SEOFI/CSJT a criação de inscrição genérica

específica.

Objeto Escrituração contábil

Critério Nota Técnica CSJT.SEOFI N.º 001/2024:

19. Os passivos que não apresentarem todos os requisitos previstos

35

na Resolução CSJT nº 137/2014, serão considerados Inaptos a

Pagamento, o que os tornam passivos de prazo incerto, devendo ser

contabilizados como Provisão, conta 21711.01.00 – Provisão para

Indenizações Trabalhistas.

23. A fim de atender às determinações do Controle Externo contidas

no Acórdão no 1485/2012 – TCU – Plenário, foram criadas contas