T R I B U N A L R E G I O N A L D O T R A B A L H O D A 1 3 ª R E G I Ã O S E C A U D
RELATÓRIO SINTÉTICO
AUDITORIA NOS PROCESSOS DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO TRT13
PORQUE A AUDITORIA FOI REALIZADA?
O QUE A SECAUD AVALIOU?
O objetivo geral dessa auditoria foi avaliar se as doações atenderam às normas legais vigentes, em especial quanto à
conveniência, oportunidade e interesse social.
O QUE A SECAUD ENCONTROU? QUAIS AS PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES?
Por ocasião da auditoria foram identificadas
inconformidades que conflitaram com dispositivos
legais ou normativos bem como deficiências de
controles internos das unidades responsáveis, tais
como:
Mapeamento do processo de desfazimento de bens
apresenta incompatibilidade com a legislação
interna do TRT13.
Existência de possível conflito positivo de
atribuições entre unidade administrativa e comissão
de desfazimento.
Inconformidades nos termos de doação.
Referenciação inadequada de legislação de
regência nos processos de desfazimento de bens
de informática.
PROAD n. 4333/2024
ESCOPO DA AUDITORIA
Esta auditoria resultou em duas Recomendações,
sendo uma direcionada à Comissão Especial de
Avaliação e Desfazimento de Bens Móveis e outra
direcionada à Comissão Especial de Avaliação e
Desfazimento de Bens de Informática.
ADEQUAR o mapeamento do processo de
desfazimento de bens móveis, com exceção dos
bens de informática, à legislação interna do
TRT13.
REGULAMENTAR a utilização do cadastro de
entidades habilitadas à doação, em que se
preveja, no mínimo, qual a ordem preferencial de
classificação quando houver manifestação de
interessados em número superior à quantidade de
bens.
A Secretaria de Auditoria do TRT da 13ª Região realizou auditoria operacional e de conformidade nos processos de
doação de bens móveis concluídos nos anos de 2023 e 2024, com data de corte em 30/04/2024.
A gestão patrimonial de bens móveis tem como objetivo o eficaz gerenciamento do patrimônio público, visando à
prestação de serviços de qualidade à sociedade. A utilização eficaz e eficiente dos bens disponíveis e sua
conservação estão diretamente relacionadas ao resultado e à qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo Estado.
Essa gestão abrange o controle patrimonial e atividades como recepção, registro, utilização, guarda, destinação,
conservação, desfazimento e baixa dos bens. Atividades essas que são realizadas ao longo do ciclo de vida dos bens,
desde sua aquisição até sua baixa patrimonial. É importante ressaltar que a gestão desses bens possui implicações
administrativas, patrimoniais e contábeis.
A auditoria nos processos de doação de bens móveis é relevante e assegura que os processos sejam realizados de
forma transparente, eficiente, legal e justa, beneficiando a sociedade como um todo e garantindo a integridade e a
confiança.
